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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611910 #
Numero do processo: 13807.008471/2001-11
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 29/02/1996 PIS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, CTN. ART. 45, LEI N.° 8.212/91. NÃO APLICAÇÃO. O prazo decadencial para a Contribuição para o programa de integração Social - PIS é o estabelecido no art. 150, § 4º do CTN, não se aplicando o art. 45 da Lei n.° 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A da Constituição Federal. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DA ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NÃO CONHECIDO. Tendo o Recurso Especial do contribuinte sido provido para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário na totalidade do período lançado, resta prejudicada a análise de mérito do Recurso Especial interposto pela PFN. Recursos especiais da Fazenda Nacional negado e do Contribuinte provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial do Contribuinte. Acompanham pelas conclusões os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Maria Teresa Martínez López, Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Atulim, Mio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antônio Praga. Fez sustentação oral, a advogada da contribuinte Dra. Juliana Burkhart Rivero, OAB/SP 173205. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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4619512 #
Numero do processo: 13116.001376/2001-75
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 EMENTA - ILL - SOCIEDADE LIMITADA - DECADÊNCIA - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. - Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação desses eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. - Publicada em 25 de julho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.º 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo para o contribuinte repetir estende-se até 24 de julho de 2002. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.926
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados, ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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4473149 #
Numero do processo: 13888.003717/2007-00
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 AI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHAS DE PAGAMENTO SEM A INCLUSÃO DE TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E EMPRESÁRIOS. MULTA. LEGALIDADE. Uma vez que o contribuinte deixou de incluir em folha de pagamentos, os valores creditados a contribuintes individuais e empresários a seu serviço, restou caracterizada ofensa ao que disposto no art. 32, I, da Lei 8.212/91, c/c art. 225, I e II, do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 AI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHAS DE PAGAMENTO SEM A INCLUSÃO DE TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E EMPRESÁRIOS. MULTA. LEGALIDADE. Uma vez que o contribuinte deixou de incluir em folha de pagamentos, os valores creditados a contribuintes individuais e empresários a seu serviço, restou caracterizada ofensa ao que disposto no art. 32, I, da Lei 8.212/91, c/c art. 225, I e II, do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 111          1 110  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003717/2007­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.656  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: FOLHAS DE PAGAMENTO  Recorrente  METALÚRGICA RIGITEC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  AI.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Realizado  o  lançamento  de  modo  a  garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a  clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada,  de  modo  que  este  possa  exercer  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  não  subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN.  AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHAS DE PAGAMENTO SEM A INCLUSÃO  DE  TODOS  OS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS E EMPRESÁRIOS. MULTA. LEGALIDADE. Uma vez que  o  contribuinte  deixou  de  incluir  em  folha  de  pagamentos,  os  valores  creditados  a  contribuintes  individuais  e  empresários  a  seu  serviço,  restou  caracterizada  ofensa  ao  que disposto  no  art.  32,  I,  da Lei  8.212/91,  c/c  art.  225, I e II, do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência  Social ­ RPS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 37 17 /2 00 7- 00 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 13888.003717/2007­00  Acórdão n.º 2402­002.656  S2­C4T2  Fl. 112          3   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  por METALÚRGICA RIGITEC  LTDA, em face de acórdão que manteve o Auto de  Infração n. 37.070.829­6,  lavrado para a  imposição  de  multa  por  ter  a  contribuinte  deixado  de  elaborar  folhas  de  pagamento  em  conformidade  com  o  que  determina  a  legislação  previdenciária,  pois  deixou  de  nelas  incluir  pagamentos efetuados a empresários autônomos e contribuintes individuais que estavam a seu  serviço.  Os  pagamentos  efetuados  foram  verificados  nos  demais  documentos  contábeis e eletrônicos apresentados pela recorrente durante a fiscalização.  O lançamento da multa compreende as competências de 01/1997 a 12/2006,  tendo sido o contribuinte cientificado em 30/10/2007 (fls. 01)  Ao  julgar  a  impugnação,  o  v.  acórdão  de  primeira  instância  declarou  a  decadência  de  parte  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  173,  I  do CTN. Todavia, mesmo  em  assim o fazendo, manteve a integralidade do valor da multa aplicada, pois a multa é única e a  decadência não alcançou todas as competências lançadas.  O  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  voluntário  de  fls.  86/108,  através do qual sustenta:  1.  a nulidade do lançamento em razão de não ter constado  do  Auto  de  Infração  enviado  à  contribuinte  o  anexo  “Consolidação  da  Multa”,  o  que  acabou  por  violar  o  princípio do devido processo legal;  2.  a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento;  3.  que não existe Lei que fundamente a aplicação da multa  descrita no Relatório Fiscal do Auto de  Infração,  a  sua  gradação  e/ou  majoração  em  até  03  vezes,  como  foi  levado a efeito no presente caso;  4.  que o Decreto 3.048/99 não poderia regular a aplicação  de multa não prevista na Lei 8.212/91;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO   4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINAR   Em  sede  preliminar  sustenta  a  recorrente  a  nulidade  do  lançamento  em  decorrência do Auto de Infração enviado não conter o anexo Consolidação da Multa Aplicada.  Em  que  pesem  referidas  alegações,da  análise  do  relatório  fiscal  e  de  seus  anexos, não vejo como compartilhar da conclusão pretendida pela recorrente.  O lançamento da multa foi levado a efeito em observância ao que determina a  legislação, especialmente aquilo o que disposto no art. 142 do CTN, de modo que a recorrente  teve  plena  e  inequívoca  ciência  de  todos  os  fundamentos  de  fato  e  direito  que  ensejaram  a  necessidade da constituição do crédito tributário. O relatório fiscal da infração e de aplica~c”ao  da multa, apontaram de  forma clara e  inequívoca a falta cometida, o seu período, bem como  esclareceu  a  forma  de  cálculo  da multa,  de modo  que  fora  garantindo  à  recorrente  o  pleno  exercício de seu direito de defesa e ao contraditório.  Ademais, conforme fora devidamente concluído pelo v. acórdão de primeira  instância, o contribuinte fora devidamente cientificado de todo o conteúdo e anexos do Auto de  Infração,  não  havendo  que  se  falar  em  planilha  de  consolidação  da multa,  como  documento  essencial ao lançamento, uma vez que sequer o relatório fiscal fez alusão a referido documento.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  requereu  a  recorrente  o  reconhecimento  da  decadência.  Mais uma vez não lhe dou razão. Tal discussão já foi considerada quando do  julgamento  em primeira  instância,  de modo que  fora  aplicado ao presente  caso  aquilo o que  disposto no art. 173, I do CTN.  Entretanto, mesmo com o reconhecimento da decadência parcial, em razão da  multa constante do presente Auto de Infração ser única, independentemente da quantidade de  vezes em que o contribuinte cometeu a infração, o lançamento há de ser mantido uma vez que  ainda subsistiram competências não alcançadas pelo instituto.  Logo, rejeito as preliminares,  MÉRITO  Também não merece  guarida  a  alegação de que  a multa  aplicada  carece  de  fundamento legal, uma vez que a própria Lei 8.212/91, claramente encartou obrigação a cargo  da recorrente, no sentido de elaborar suas folhas de pagamento em conformidade com aquilo o  que determinado pelo INSS, confira­se:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 13888.003717/2007­00  Acórdão n.º 2402­002.656  S2­C4T2  Fl. 113          5 Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade  Social.  E  tal  determinação  também  constou  do  Decreto  3.048/99,  que  aprovou  o  Regulamento da Previdência Social, a seguir:  "Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva  folha  e  recibos  de  pagamentos;  §92 A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada  mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou  serviço prestado;  II ­ agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado  empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual;  (..). (g.n)  E  a  multa  aplicada  em  decorrência  da  caracterização  da  infração  acima  apontada,  observou  o  que  disposto  nos  arts.  283  e  273  do  Decreto  3.048/99.  Percebe­se,  portanto, que em momento algum o Decreto 3.048/99 extrapolou seus limites de regulação, na  medida em que apenas determinou o valor da penalidade pela infração da obrigação acessória  imposta pela Lei 8.212/91.  Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitas as preliminares suscitadas, e,  no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO

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Numero do processo: 10665.000032/2011-14
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007,2008,2009,2010 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.989
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 636          1 635  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000032/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.989  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  POSTO CAJURU LTDA E IRAJÁ TUPINAMBÁS MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007,2008,2009,2010  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade  determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em  lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva  a que os     Fl. 916DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10665.000032/2011­14  Acórdão n.º 1801­00.989  S1­TE01  Fl. 637          2 resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente em Exercício  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior,  Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 64­68, com a exigência do crédito tributário no valor de R$97.251,93 a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  anos­ calendário de 2006, 2007, 2008 e 2009.  O lançamento se fundamenta na constatação de que no período a Recorrente  do total de receitas escrituradas de R$18.531.154,89 omitiu receita de revenda de combustíveis  e  de  receita  da  atividade  o  valor  de R$14.117.415,05  apuradas  em  razão  do  cotejo  entre  os  valores informados nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 386­ 414,  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fls.  308­385,  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON),  fls.  417­514  e  aqueles  escriturados  no  Livro  de Registro  de Apuração  de  ICMS,  fls.  124­128  e  172­204,  no  Livro  Diário, fls. 135­150, no Livro Razão, fls. 151­171, no Livro de Registro de Saídas, fls. 207­292  e no Livro de Registro de Inventário, fls. 293­307.   Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 31 da Lei 8.981,  de 20 de janeiro de 1995, inciso I do art. 25 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art.  224, art. 518, § 1º do inciso I do art. 519 do Regulamento do Imposto de Renda constante no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 18­24 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$1.940,92 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970,  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10665.000032/2011­14  Acórdão n.º 1801­00.989  S1­TE01  Fl. 638          3 bem como parágrafo único, alínea “a” do inciso I do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 10,  art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  III – O Auto de Infração às fls. 25­31 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$8.958,33  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art.  51 e art. 91 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.   IV – O Auto de Infração às fls. 32­47 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$425.027,27 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, inciso II do art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, bem como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Haja  vista  a  relevância  das  informações  contidas  no  Termo  de Verificação  Fiscal, fls. 71­75, tem cabimento transcrever o seguinte excerto:  15.  Constatamos  que  o  sujeito  passivo  reiteradamente  omitiu  em  suas  declarações  ao  fisco  federal  (DACON  e  DIPJ)  expressivos  valores  de  receitas  tributáveis, em todos os meses do período fiscalizado (Jan/2006 a Dez/2009), apesar  de  já  ter  sido  autuado  anteriormente  pela mesma  infração  em procedimento  fiscal  encerrado  em  2005,  processo  n°  10665.001019/2005­26  (cujos  débitos  foram  parcelados), sendo portanto reincidente.  O comportamento do sujeito passivo, quanto às receitas por ele auferidas nos  anos de 2006 a 2009, pode ser assim resumido:  15.1)  De  um  total  de  receitas  escrituradas  de  R$18.531.154,89  (dezoito  milhões, quinhentos e  trinta e um mil,  cento e cinqüenta e quatro reais e oitenta e  nove  centavos)  omitiu  em  suas  declarações  ao  fisco  federal  o  valor  de  R$14.117.415,05  (quatorze milhões,  cento  e  dezessete mil,  quatrocentos  e  quinze  reais  e  cinco  centavos),  ou  seja,  o  equivalente  a mais  de  76%  (setenta  e  seis  por  cento) das receitas auferidas, implicando na redução indevida dos tributos recolhidos  e declarados em DCTF;  15.2) Nesse mesmo período, todos os valores das receitas escrituradas, exceto  aqueles  referentes  ao  mês  de  DEZ/2007,  foram  corretamente  declarados  ao  fisco  estadual;  15.3)  Em  sua  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  apresentou  memórias de cálculo de apuração das contribuições sociais PIS e COFINS contendo  os mesmos valores de receitas declarados nos DACON e DIPJ, e os mesmos valores  das  contribuições  declarados  nas  DCTF,  reiterando  a  omissão  de  receitas  já  configurada;  15.4) As receitas omitidas pelo sujeito passivo tiveram como conseqüência a  redução indevida dos tributos pagos e configuraram infrações à legislação tributária,  [...];  15.5)  Não  se  pode,  por  óbvio,  atribuir  tal  comportamento  reiterado  e  reincidente do sujeito passivo a erros ou esquecimentos, até porque mais de 99,5%  (noventa  e  nove  e  meio  por  cento)  das  receitas  escrituradas  foram  declaradas  ao  fisco estadual e menos de 24% é que foram declaradas ao Fisco Federal;  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10665.000032/2011­14  Acórdão n.º 1801­00.989  S1­TE01  Fl. 639          4 15.6)  Resta  claro  que  houve  a  intenção  do  sujeito  passivo  de  reduzir  o  pagamento de tributos, impedindo ou retardando o conhecimento das circunstâncias  materiais do fato gerador da obrigação tributária principal, configurando a prática de  sonegação,  assim definida pelo  [artigo  71  da Lei  nº 4.502,  de 1964]: mil,  cento  e  cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) omitiu em suas declarações ao  fisco federal o valor de R$14.117.415,05 (quatorze milhões, cento e dezessete mil,  quatrocentos e quinze reais e cinco centavos), ou seja, o equivalente a mais de 76%  (setenta e seis por cento) das receitas auferidas, implicando na redução indevida dos  tributos recolhidos e declarados em DCTF;  16. O comportamento descrito no  item 15  supra motivou a qualificação das  multas de ofício aplicadas, de 75% para 150%, [com base no § 1º do artigo 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007]. Esse mesmo  comportamento,  ensejou  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  regulamentada  pela [Portaria RFB nº 2.439, de 2010, por configurar, em tese, crime contra a ordem  tributária, conforme artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990].  17)  Tendo  em  vista  os  fatos  descritos  no  item  15  deste  termo  ficou  caracterizada  a  responsabilidade  pessoal  e  solidária  do  sócio­administrador  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  no  período  de  ocorrência  das  infrações,  [com  base  no  artigo 135, inciso III, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN)],  ensejando a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome do referido  sócio,  Sr.  Irajá  Tupinambás  Machado,  CPF  024.270.106­00,  que  figurará  como  responsável solidário pelo crédito tributário ora constituído.  18) Como a soma dos créditos tributários, relativos aos tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), de responsabilidade do sujeito  passivo,  excedem  a  30%  (trinta  por  cento)  do  seu  patrimônio  conhecido  e,  simultaneamente, são superiores a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), procedemos  ao Arrolamento de Bens da pessoa jurídica fiscalizada e, devido à insuficiência dos  mesmos para garantir o montante dos créditos  tributários,  foram arrolados  também  os  imóveis  pertencentes  ao  sócio­administrador  da  empresa,  responsável  solidário  pelos  valores  lançados  de  ofício  nesta  fiscalização  (conforme  itens  15  e  17  deste  termo),  inclusive  aquele  utilizado  para  funcionamento  do  posto,  que  por  estar  gravado,  foi  considerado  para  a  complementação  do  valor  a  ser  arrolado,  em  atendimento  à  ordem  de  prioridade  estabelecida  no  [§  2º  do  art.  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.088, de 29 de novembro de 2010].  Cientificada em 30.01.2011,  fl. 516, a Recorrente apresentou a  impugnação  em 24.02.2011, fls. 518­556, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita que os Autos de Infração são nulos, por ausência de motivação e de  causa jurídica e ainda pela inexistência das supostas irregularidades indicadas de ofício.   Defende  que  houve  incompatibilidade  nos  dados  constantes  no  software  apresentado  às  autoridades  fiscais.  Procura  demonstrar  que  na  dúvida  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  em  seu  favor.  Alega  que  o  procedimento  fiscal  está  embasado  em  indícios, que não são suficientes para conferir certeza dos fatos apurados pela Administração  Pública.   Destaca que é ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos por  ter natureza jurídica de despesa dedutível.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10665.000032/2011­14  Acórdão n.º 1801­00.989  S1­TE01  Fl. 640          5 Apresenta  argumentos  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada e que não restou comprovada a conduta de evidente intuito de fraude.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  1.  O  RECEBIMENTO  da  presente  IMPUGNAÇÃO,  a  uma  porque  sobejamente TEMPESTIVA; a duas, porque cabível na espécie, estando ­ pois ­ em  consonância com o disposto na legislação processual aplicável (Decreto 70.235/72 –  PAT)  2. que sejam apreciadas, conhecidas e recebidas todas as arguições relevantes  contidas nos fatos e fundamentos desta peça de defesa /  impugnação, decotando­se  do  auto  de  infração  os  valores  em  excesso,  na  forma  das  razões  fáticas  e  legais  deduzidas em linhas pretéritas.  Pede­se a celebração da JUSTIÇA.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­32.071, de 24.03.2011, fls. 568­574: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No desempenho das atividades de verificação  da  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  pelo  contribuinte,  e  de  formalização  dos  créditos  tributários  daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada  à  Lei.  Verificada  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária,  por  dever  de  ofício,  esses  agentes  públicos devem proceder à formalização da exigência dos tributos, acréscimos legais  e penalidades aplicáveis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar­se­á não impugnada a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  impugnante,  consolidando­se  administrativamente a indicação de responsabilidade solidária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Constatada  a  omissão  de  receitas  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  declarados  e  os  constantes  dos  livros  fiscais  é  legítimo  o  lançamento de ofício da receita omitida.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10665.000032/2011­14  Acórdão n.º 1801­00.989  S1­TE01  Fl. 641          6 AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência  tributária.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  TRIBUTOS  DECORRENTES  Tratando­se  de  lançamento decorrente, a relação de causa e efeito que informa o procedimento leva  a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao  lançamento principal.  Notificada  em  19.05.2011,  fl.  583,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20.06.2011,  fls.  584­611,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10665.000032/2011­14  Acórdão n.º 1801­00.989  S1­TE01  Fl. 642          7 está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas, cujas  receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  incluído  o  ICMS.  Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração  contábil  nos  termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o Livro Caixa,  incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10665.000032/2011­14  Acórdão n.º 1801­00.989  S1­TE01  Fl. 643          8 valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente2.  O  lançamento  se  fundamenta  nas  omissões  de  receitas  de  revenda  de  combustíveis e de receita da atividade apuradas em razão do cotejo entre os dados declarados à  RFB  e  aqueles  escriturados  pela própria Recorrente  nos  registros  contábeis  e  fiscais. Restou  comprovado  que  nos  anos­calendário  de  2006,  2007,  2008  e  2009  a  Recorrente  do  total  de  receitas  escrituradas  de  R$18.531.154,89  omitiu  receita  de  revenda  de  combustíveis  e  de  receita da atividade o valor de R$14.117.415,05 apuradas em razão do cotejo entre os valores  informados nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 386­414, nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fls.  308­385,  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON),  fls.  417­514  e  aqueles  escriturados  no  Livro  de Registro  de Apuração  de  ICMS,  fls.  124­128  e  172­204,  no  Livro  Diário, fls. 135­150, no Livro Razão, fls. 151­171, no Livro de Registro de Saídas, fls. 207­292  e no Livro de Registro de Inventário, fls. 293­307.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pressupõe  a constituição do crédito  tributário pelo  lançamento direito, diante da constatação da falta de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que  por  erro,  mas  desde  de  evidenciada  a  má­fé,  da  qual  decorre  prejuízo  a  outrem.  Caracteriza­se  pela  sonegação,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  do  agente  de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  de  não  revelar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  pelo  conluio,  que  é  o  ajuste  doloso  entre  pessoas, seja para encobrir fatos tributários da Administração Pública, seja para não revelar a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Há  que  se  perquirir  se  houve  simulação,  vício  ou  falsificação de documentos ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de  documentos  falsos  para  iludir  a  fiscalização  ou  fugir  ao  pagamento  do  imposto.  A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual  tenham sido lavrados diversos autos ou representações3.   Restou comprovado que nos anos­calendário de 2006, 2007, 2008 e 2009 a  Recorrente do  total de receitas escrituradas de R$18.531.154,89 omitiu  receita de revenda de                                                              2 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10665.000032/2011­14  Acórdão n.º 1801­00.989  S1­TE01  Fl. 644          9 combustíveis  e  de  receita  da  atividade  o  valor  de R$14.117.415,05,  ou  seja,  o  equivalente  a  mais de 76% (setenta e seis por cento) das receitas auferidas, ocasionando a redução indevida  dos  tributos,  apuradas  em  razão  do  cotejo  entre  os  valores  informados  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  386­414,  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fls.  308­385,  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições Sociais (DACON), fls. 417­514 e aqueles escriturados no Livro de Registro de  Apuração de ICMS, fls. 124­128 e 172­204, no Livro Diário, fls. 135­150, no Livro Razão, fls.  151­171, no Livro de Registro de Saídas, fls. 207­292 e no Livro de Registro de Inventário, fls.  293­307.   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pela  conduta reiterada de omissão de receitas. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não  pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso4. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade5.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo6.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  Cofins  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.   Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                4 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  6 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.               Fl. 924DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10665.000032/2011­14  Acórdão n.º 1801­00.989  S1­TE01  Fl. 645          10                 Fl. 925DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13708.002076/2004-96
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA PERMITIDA. A prestação de serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos não se equipara aos serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples.
Numero da decisão: 1801-001.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 66          1 65  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.002076/2004­96  Recurso nº  140.613   Voluntário  Acórdão nº  1801­001.364  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  RIO ARTFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA PERMITIDA.   A  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos  não  se  equipara  aos  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica  no Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros Fernandes.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 20 76 /2 00 4- 96 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13708.002076/2004­96  Acórdão n.º 1801­001.364  S1­TE01  Fl. 67          2 Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO/RJ nº 535.939, de 02 de agosto de 2004,  fl.  09,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2002,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  indicados:  Data da opção pelo Simples: 01/01/2001  Situação excludente: (evento 306):  Descrição:  atividade  econômica  vedada:  2921­1/02  Instalação,  reparação  e  manutenção  de  fornos  industriais,  aparelhos  e  equipamentos  não­elétricos  para  instalações térmicas  Data da ocorrência: 14/12/2001  Fundamentação  legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, XIII; art. 12; art.  14,  I;  art.  15,  II. Medida Provisória nº 2.158­34, de 27/07/2001:  art.  73.  Instrução  Normativa SRF nº 355, de 29/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c  parágrafo único.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  procedimento,  apresentando  a  Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS, fl. 01, com pedido de revisão do ato em  rito sumário argumentado, em síntese, que se dedica à atividade comercial.   Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 02, as informações relativas  à  opção  pelo  Simples  foram  analisadas  das  quais  se  pelo  indeferimento  do  pedido.  Restou  esclarecido que   Atividades  Vedadas:  Reparação  e  instalação  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  de  refrigeração  de  câmaras  frigoríficas  e  cozinha  industrial  ...  (conforme alteração contratual de fl. 03).  Cientificada  em  23.12.2005,  fl.  17,  ela  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  06.01.2006,  fl.  18,  informando  o  objeto  do  Contrato  Social,  fls  19­22,  registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 30.11.1998:  Sociedade  terá  por  objetivo  social  o  comércio  de  produtos  e  peças  de  refrigeração, eletrodomésticos e serviços de reparos dos mesmos.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­13.523, de 13.03.2007, fls. 26­30: “Solicitação Indeferida”.   Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2004   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13708.002076/2004­96  Acórdão n.º 1801­001.364  S1­TE01  Fl. 68          3 INSTALAÇÃO.  MANUTENÇÃO.  REPARAÇÃO.  FORNOS  INDUSTRIAIS,  APARELHOS  E  EQUIPAMENTOS  NÃO  ELÉTRICOS  PARA  INSTALAÇÕES TÉRMICAS. VEDAÇÃO CONFIGURADA.  Tratando­se  de  atividade  que  à  época  da  exclusão  do  Simples  requeria  o  concurso  de  profissional  legalmente  habilitado  para  executá­la,  sendo  posteriormente alterada pela pessoa jurídica para se adequar a sistemática, ratifica­se  a  vedação,  já  que  A  época  da  ocorrência  do  fato,  a  mesma  praticava  atividade  vedada.  Notificada  em  09.10.2007,  fl.  33,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.11.2007,  fls.  34­35,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Reitera os argumentos apresentados junto à primeira instância de julgamento  ressaltando que  [...]  ao  tomarmos  conhecimento  do  ato  declaratório,  providenciamos  de  imediato  a  nossa  segunda  alteração  contratual  em  22  de  novembro  de  2004,  cujo  objetivo da sociedade ­ cláusula segunda, passou a ter a seguinte redação:  Objetivo  da  sociedade:  a  sociedade  terá  por  objeto  social  o  comércio  de  produtos e peças de refrigeração, eletrodomésticos, serviços de consertos e reparos  em ar refrigerados, geladeiras, máquinas de lavar roupas, lavar louças e bebedouros  (cópia anexa)  [...]  Para  tanto  estamos  fazendo  juntada  das  cópias  de  notas  fiscais  a  fim  de  justificar  que  não  operamos  nas  atividades  colidente  com  o  sistema  integrado  de  pagamento  de  impostos  e  contr1buiçóes  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno porte, no período de 2002, 2003 e 2004.2005 e 2006.  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência,  espera  e  requer  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  apreciação  dos  doutos  julgadores  a  fim  de  assim ser decidido, cancelando­se o referido ato declaratório executivo derat/rjo n°  535.939 de 02 de agosto de 2004.   Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.026, de 18.05.2010, fls. 42­44, para que a  Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  ­ caracterize a prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce  mediante a qual a receita bruta é auferida a partir de 01/01/2002,   ­  anexe  Notas  Fiscais  que  comprovem  a  eventual  prestação  de  serviço  profissional impeditivo;  ­  verifique  se  para  o  exercício  da  atividade  é  exigido  o Atestado Técnico  e  Ten­no de Responsabilidade;  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13708.002076/2004­96  Acórdão n.º 1801­001.364  S1­TE01  Fl. 69          4 ­  verifique  se  no  quadro  de  pessoal  há  engenheiros  ou  técnicos  corn  conhecimento,  especialização  e  experiência  profissional  que  os  assemelhem  a  engenheiros.  A Recorrente foi  intimada da diligência em 11.01.2011, fl. 45, e apresentou  esclarecimento, fl. 46, acompanhado dos documentos às fls. 47­102,  Informamos que já  foram apresentadas as Notas Fiscais do referido período,  para  que  fosse  demonstrada  a  inexistência  de  atividades  adversas  a  inclusão  no  sistema integrado de pagamento e contribuições das microempresas e das empresas  de  pequeno  porte,  no  período  de  2002  a  2006,  conforme  documento  anexado  ao  processo em novembro de 2007, o qual estamos anexando cópia para apreciação.  Para que seja reiterado nosso pedido e cumprirmos o solicitado na diligencia  fiscal estamos disponibilizando: cópias de Notas Fiscais, que comprovam a atividade  exercida pela empresa assim como quadro de funcionários para demonstrar que no  há profissionais de engenharia ou equiparados e atividades impeditivas.  Diante  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  espera  e  requer  que  seja  acolhida a presente impugnação do processo.  Termos em que   Pede deferimento   É o Relatório.     Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo. A manifestação  unilateral  da  RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  que  lhe  conferem  a  presunção  de  legitimidade,  a  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13708.002076/2004­96  Acórdão n.º 1801­001.364  S1­TE01  Fl. 70          5 imperatividade  e  a  autoexecutoriedade,  ou  seja,  para  que  produza  efeitos  que  vinculem  o  administrado  deve  ser  emitido  (a)  por  agente  competente  que  o  pratica  dentro  das  suas  atribuições  legais,  (b)  com  as  formalidades  indispensáveis  à  sua  existência,  (c)  com  objeto,  cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja  juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto  na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado, a Administração Pública tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem pressupostos essenciais de sua existência e de sua validade1.  O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples,  a pessoa  jurídica que  preste  serviço  profissional  de  engenheiro  ou  de  arquiteto  ou  de  agrônomo,  cujas  atribuições  consistem em planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas,  transportes,  explorações  de  recursos  naturais  e  desenvolvimento  da  produção  industrial  ou  agroindustrial.  Todo  contrato,  escrito  ou  verbal,  para  a  execução  de  obras  ou  prestação  de  quaisquer serviços profissionais  referentes à engenharia ou à arquitetura ou à agronomia fica  sujeito  à Anotação de Responsabilidade Técnica  (ART), que define para os  efeitos  legais  os  responsáveis técnicos pelo empreendimento e é efetuada pelo profissional ou pela empresa no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  (CREA).  A  vedação  alcança  a  prestação de serviço de montagem e manutenção de equipamentos industriais.   Ficam  excetuadas  da  restrição  a  prestação  de  serviço  de  manutenção,  de  assistência  técnica,  de  instalação  ou  de  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  usinagem,  de  solda,  de  tratamento  e  de  revestimento  de  metais.  Também ficam afastadas do impedimento as atividades de serviços de manutenção e reparação  de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados tais como caminhão­trator, trator  de rodas, trator de esteiras e trator misto, de serviços de instalação, manutenção e reparação de  acessórios para veículos automotores, de serviços de manutenção e reparação de motocicletas,  motonetas  e  bicicletas,  de  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas  de  escritório  e  de  informática  e  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos,  assegurada  a  permanência  no  Simples  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção da pessoa jurídica2.  O  termo  “assemelhado”  não  pode  ser  entendido  como  uma  lacuna  legal  a  possibilitar a adoção da analogia. Neste caso tem cabimento a interpretação extensiva, já que a  lei estabelece um rol exemplificativo3.  A  emissão  do  ato  de  exclusão  fundamentado  na  prestação  de  serviço  profissional  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente  de  atividade  vedada,  qualquer  que  seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica4.   Tem cabimento o exame da situação fática.                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  2 Fundamentação  legal: Lei nº 5.194, 24 de dezembro de 1996, art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº  10.964, de 28 de outubro de 2004, Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Súmula CARF nº 57 e Lei nº 6.496,  de 07 de dezembro de 1977.  3 Fundamentação legal: art. 96 e art. 108 do Código Tributário Nacional.  4  Fundamentação  legal:  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  Classificação  Brasileira  de  Ocupações, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 397 de 9 de outubro de 2002.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13708.002076/2004­96  Acórdão n.º 1801­001.364  S1­TE01  Fl. 71          6 No  Contrato  Social  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro, fls. 34­39, consta que  A  socieadade  terá  por  objetivo  social  o  comércio  de  produtos:  e  peça  de  refrigeração,  eletrodomésticos,  serviços  de  consertos  e  reparos  em  refrigerados,  geladeiras, máquinas de lavar roupas, lavar louças e bebedouros.  Nas  Notas  Fiscais  de  Serviços,  fls.  48­57  e  Anexo  1,  constam  como  descriminados,  entre  outros,  [...]  troca  de  uma  placa  eletrônica  de  máquina  de  lavar  roupa  Brastemp eletrônica com 7 kg, [...],  troca de uma torneira de bebedouro, [...]  troca de relé de  instação  de  um  capacitor  de  partida  de  uma  geladeira  Brastemp,  [...]  instalação  de  um  compressor de ar condicionado, e [...] troca de paca eletrônica de uma lava roupa Consul, [...]  troca de compressor de freezer.  O conjunto probatório produzido nos autos evidencia que a Recorrente presta  serviço  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  Essas  atividades  econômicas  não  se  equiparam  aos  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem o ingresso ou a permanência da Recorrente no Simples, em conformidade com inciso  V  do  art.  4º  da  Lei  nº  10.964,  de  28  de  outubro  de  2004.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, pode ser comprovada.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10435.001865/2002-15
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA N°8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os. artigos 45 e 46 da Lei n a 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI N° 9.718/98 - IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a 9.718/98, artigo 3°, § 2°, III, é norma de eficácia limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação inviabilizo a aplicação do dispositivo que reduzia a base de cálculo do PIS e Cofins, excluindo de seu computo os valores referentes a receitas transferidos para terceiros. TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei ri° 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-00.252
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos no período de abril a outubro de 1997. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Inteligência da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1.569/1977 e os. artigos 45 e 46 da Lei n a 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI N° 9.718/98 - IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a 9.718/98, artigo 3°, § 2°, III, é norma de eficácia limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação inviabilizo a aplicação do dispositivo que reduzia a base de cálculo do PIS e Cotins, excluindo de seu computo os valores referentes a receitas transferidos para terceiros. TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei ri° 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara ir turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos no período de abril a outubro de 1997. O Conselheiro Alexai e Gomes itleclarou-se impedido.lf = I d,( i 1_e,), WALBÉP JOSÉ DA ILVA — Presidente em Exercício. = 4 ' I , ki..^)A ' oectiCut_t&-(<:, FABIOLA CASS O ICERAMIDÀS --Relatora ParCciparam do presente julgamento os Conselheiros José Antonio Francisco, Tânia Mara Paschoalin (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 12/14 — Vol. I) lavrado em 14111102 para o fim de constituir débito de COFINS, relativo ao período de b1/04/97 a 30/06/00; 01/08/00 a 30/09/00; 01/11/00 a 31/10/01; 01/12/01 a 30/09/02, decorrente de diferenças apuradas pela fiscalização entre valores declarados/pagos e aqueles efetivamente devidos, descrição às fls. 13 — Vol. I. Argumenta a fiscalização que a Recorrente procedeu à dedução da base de cálculo da COFINS sem autorização legal, excluindo da base do tributo os valores pagos a titulo de comissões de agências,conforme consta às fls. 347. Irresignada com a autuação, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade às fls. 362/370 — Vol. II, por meio da qual informou que tem como atividade operacional a prestação de serviços de telecomuniucações (retransmissão de sinal de televisão — Rede Globo) e alegou, em síntese: (t) preliminarmente, a decadência do período de abril a novembro/97, defendendo a aplicação do prazo de 5 anos, contados do fato gerador, com a aplicação do §40, do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN; GO alega-se, ainda, a nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação, motivação, etc. (ili) no mérito, a dedutibilidade, da base de cálculo da Cofins, das receitas de terceiros, especificamente, dos valores transferidos à Rede Globo de Televisão, referentes à produção do anúncio publicitário. Neste item a Recorrente esclarece que tributa a receita decorrente do exercício de seu objeto social, qual seja, a divulgação de anúncios publicitários, excluindo da base apenas aqueles valores referentes à terceiros; (iv) Discute-se, ainda, a aplicação da Taxa Selic. (10 2 Processo n°10435.001865/2002-15 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.252 F/. 1.182 Após analisar as razões trazidas à colação pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, proferiu o acórdão n° 14.463, de 22/12/05, fls. 400/408, Vol. II, o qual manteve o auto de infração da forma como lançado, a saber: "LANÇAMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa quando presentes nos autos demonstrativos e documentos utilizados pela autoridade administrativa para fins • de apuração do crédito tributário, respeitado respectivo prazo regulamentar de defesa. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se extingue após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição é o faturamento mensal, considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A partir de 1999, a base de cálculo é o faturamento mensal, considerado a totalidade da receita bruta da pessoa jurídica. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo só é excluído o que está previsto em lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. JUROS DE MORA Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria." Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, fls. 413/443 — Vol. II, por meio do qual reiterou as alegações já trazidas no âmbito de sua impugnação. Em relação à argumentação de ter excluído da base de cálculo da Cotins as receitas de terceiros, a Recorrente trouxe novas informações e documentos, os quais formaram os Volumes 111/VI, e que comprovam que os valores excluídos referem-se à receitas da "Conta Contábil: 01720.3.1.03.01.0001 — Participação Globo". A Recorrente ainda reiterou a informação de que é empresa retransmissora exclusiva da Rede Globo de Televisão na região do Nordeste. Dividiu os documentos por ano, trazendo à colação comprovantes referentes aos anos de 1998 até 2003, o Termo Aditivo da Convenção Comercial celebrada entre a TV Globo. I 3 » Jt/ Diz ainda que o procedimento de exclusão da base de cálculo está autorizado pelo artigo 3' da Lei n° 9.718/98 até 2000 e posteriormente pelo artigo 13 da Lei n° 10.925/04. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Após o cômputo detalhado dos autos, constato que as questões em discussão referem-se a: (1) preliminarmente, a decadência do período de abril a novembro/97 e ausência de fundamentação tanto no auto de infração quanto na decisão de primeira instância administrativa, o que resultaria no vício de nulidade. (ii) no mérito, a possibilidade de deduzir da base de cálculo da Cofins as receitas de terceiros; (iii) a aplicação inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Taxa Selic. Passo a analisar as questões em debate por tópicos, iniciando pelas preliminares argüidas. @PRELIMINARES Em sede de preliminar, reconheço ter ocorrido a decadência dos fatos gerados referentes ao período de abril/97 a novembro/97 uma vez a ciência do auto de infração se deu em novembro/2003. É de conhecimento geral que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar os Recursos Extraordinários n° 55664, 559882 e 559943, declarou e reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, o que culminou na edição da Súmula vinculante n° 8, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n` 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" A simples edição da citada súmula já é suficiente para o cancelamento do presente auto de infração. Não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal que pretendia majorar em mais 5 anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos. Desta forma, acertada está a alegação da Recorrente, encontrando-se prescritos fatos geradores ocorridos até outubro/97 uma vez que o auto de infração foi lavrado em novembro/2003. •Ççâ,' 4 L"'N Processo n° 10435.001865/2002-15 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.252 Fl. 1.183 Sorte diversa alcança a solicitação de reconhecimento de vício de nulidade gerado pela suposta ausência de fundamentação. Neste ponto, não está com razão a Recorrente. Tanto o auto de infração, quanto a decisão de primeira instância estão exaustivamente• fundamentados e deixam claras as motivações da lavratura do auto e de sua manutenção. {R) MÉRITO Conforme se depreende da leitura do relatório, em seu recurso voluntário a Recorrente discorre sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo do tributo, dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas no caso especifico para a Rede Globo de Televisão. Isto é, discute-se a possibilidade de aplicação imediata da exclusão prevista no inciso III, §2°, artigo 3°, da Lei n°9.718/98, a saber: "Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1 0 - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. §2 0 - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o ah. 2° excluem-se da receita bruta: III — os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo poder executivo." (destaquei) A manutenção do auto de infração se deu em razão de a Secretaria da Receita Federal possuir opinião contrária ao entendimento da Recorrente. Inclusive, a Secretaria da Receita Federal externou tal posicionamento por meio do Ato Declaratório SRF n° 56/00, a saber "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2° do art. 3' da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991- 18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigéncia, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de P de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a titulo 21\i'" 5 de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." (destaquei) Já a Recorrente entende que a lei é auto-aplicável, até porque as normas regulamentadoras jamais poderiam diminuir o beneficio fiscal concedido, posto que tais regras não têm o condão de dispor sobre a base de cálculo das contribuições. E menos ainda "normas regulamentadoras", como atos administrativos de hierarquia inferior que são, poderiam, com a sua ausência, alterar o aspecto quantitativo de qualquer tributo. A questão já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo no tocante à interpretação das normas infraconstitucionais. "TRIBUTÁRIO. PIS E CUPINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 9.718/91, ART. 3°, § 2°, IlL NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. I. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico- tributárias, há as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia.". Isto porque, "não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercido os direitos, que outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério, os habilite a se exercerem". 2. A lei 9.718/91, art. 30, § 2°, III, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta norma. Destarte, o Poder Executivo, competente para a expedição do respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a referida disposição do universo jurídico, através da Medida Provisória 1991-18/2000, numa manifestação inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária. 3. Conquanto o art. 3°, § 2°, III, da Lei supracitada tenha ostentado vigência, careceu de eficácia ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que "se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, 111, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente não teve eficácia no mundo jurídico já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer beneficio tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador optado por delegar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer os contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra amparo na sua autonomia legislativa. W: 6 Processo n° 10435.001865/2002-15 S3-C312 Acórdão A° 3302-00.252 Fl. 1.184 5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COHNS. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência." 6. Recurso Especial provido." (STJ - .RE'sp 507876 / RS, Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 15.03.2004 p. 161 — destaquei) De acordo com este raciocínio, o fato de a norma fazer referência a regras regulamentadoras, a transforma em norma de eficácia contida, condicionada a regulamentação para que produza efeitos. Neste sentido, a despeito de a regra ser válida c vigente, não possui o requisito da eficácia, suficiente para inviabilizar a sua aplicação. Ademais, o beneficio fiscal, que no entender do Superior Tribunal de Justiça sequer chegou a ser eficaz, perdeu sua vigência com a expedição da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000 (MP 1991). Logo, antes de ser regulamentado o beneficio perdeu sua vigência, não podendo ser utilizado em nenhum momento. De acordo com este raciocínio, nego provimento ao pedido da Recorrente. Por derradeiro, cumpre analisar a alegação de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC O art. 13 da Lei n° 9.065/1995, dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. Ademais, o antigo Segundo Conselho de Contribuinte firmou entendimento de que a Taxa Selic deve ser aplicada para atualização dos débitos federais, conforme dispõe a Súmula ri 3, aprovada em Sessão Plenária do dia 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28), abaixo reproduzida: Súmula n°3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Sella para títulos federais. Fica claro, portanto, que não há qualquer ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado com base na taxa SEL1C. çii7)' 7 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário da Recorrente para o fim de DAR PARCIAL PROVIMENTO, declarando a decadência dos fatos geradores incorridos abri períodos de abri / 7 a outubro/97. (1-J ../ 'd . aLIC36 • FABIOLA C t ( O' à NO KERAMID.AS • • (0 8

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Numero do processo: 13942.000067/2001-45
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRES CINDIBILIDADE. 1 1 Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. nid o.... CARLOS • ii B : ;' t; EITAS : • RREO — Presidente ---- ,411 íTI JULIO C : 4 • R 'IEI' • GOMES Relator EDITADO EM: 1 à se] 2.0 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que deve prosperar o entendimento consubstanciado nos acórdãos paradigmas que reconhecem a aplicação do artigo 10, §4°, inciso I da instrução Normativa SRF n° 43/97. Também que em nenhuma das sucessivas instruções normativas que foram posteriormente editadas tal obrigação fora dispensada e nem mesmo após a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001 que acrescentou o parágrafo 7° no artigo 10 da Lei n° 9.393/66: Artigo 10 (.) • §7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1° deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique \ I comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 1%.‘ E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. ' Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 13942.000067/2001-45 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.024 Fl. 2 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Verifico que foram atendidos os pressupostos para admissibilidade do recurso; portanto, passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) • Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n°9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: 3 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (-) § 3° São áreas de utilização limitada: § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMÁ, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 4 Processo n° 13942.000067/2001-45 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.024 Fl. 3 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (.) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 5 IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela especifica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. -- Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nac. 1 I JULIO C R IRA GOMES - Relator • 6

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4613710 #
Numero do processo: 10950.006732/2007-11
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003,2004,2005,2006 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4o do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado
Numero da decisão: 2202-000.215
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003,2004,2005,2006 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4o do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado

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Numero do processo: 11474.000226/2007-35
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP - DESACORDO COM O MANUAL Consiste em descumprimento de obrigação acessória a entrega de GFIP em desacordo com o estabelecido no Manual GFIP/SEFIP REINCIDÊNCIA - MULTA - AGRAVAMENTO A reincidência é agravante que leva ao aumento da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.334
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatara.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP - DESACORDO COM O MANUAL Consiste em descumprimento de obrigação acessória a entrega de GFIP em desacordo com o estabelecido no Manual GFIP/SEFIP REINCIDÊNCIA - MULTA - AGRAVAMENTO A reincidência é agravante que leva ao aumento da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:25:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:25:27Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:25:27Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:25:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:25:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:25:27Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:25:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:25:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:25:27Z; created: 2010-03-29T19:25:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-03-29T19:25:27Z; pdf:charsPerPage: 1048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:25:27Z | Conteúdo => S2-C4T2 El. 1.207 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11474.000226/2007-35 Recurso n° 157.665 Voluntário Acórdão n° 2402-00.334 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente A NOTICIA S/A EMPRESA JORNALÍSTICA Recorrida DRS-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO' OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP - DESACORDO COM O MANUAL Consiste em descumprimento de obrigação acessória a entrega de GFIP em desacordo com o estabelecido no Manual GFIP/SEFIP REINCIDÊNCIA - MULTA - AGRAVAMENTO A reincidência é agravante que leva ao aumento da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatara. I, Re • I O IVEIRA - Presidente 7. et) 1/tIARIA BANDE A - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Niúbia Moreira Barros Mazza (Suplente). • 2 Processo n° 11474.00022612007-35 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.334 Fl. 1.208 Relatório Trata-se infração pelo descumprimento do art. 32, Inciso IV, parágrafos 1° e 3° da Lei n° 8.212/1991 c/c o art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social em desconformidade com o Manual de Orientação. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 8/9), o Manual da GFIP/SEFIP, Capítulo 1- Orientações Gerais, item 7.3, devem ser geradas GFIPs distintas por FPAS do estabelecimento. No período de 08/2001 a 11/2003, de 01/2004 a 11/2004 e de 01/2005 a 08/2005, a autuada apresentou GFIP unica com todos os trabalhadores quando deveria ter gerado duas GFIPs, uma utilizando o código FPAS 507 para os trabalhadores das atividades da gráfica e a outra com o código FPAS 566 para os demais segurados. Em razão da ocorrência de reincidência genérica a multa foi agravada A autuada apresentou defesa (fls. 65173) onde alega que houve decadência do direito de constituição de parte dos créditos correspondentes lançados na NFLD 37.059.263-8, razão pela qual resta prejudicado o presente auto de infração em relação às contribuições que se encontram prescritas. No mérito, aduz que não está obrigada à emissão de duas guias de GFIP/SEFIP, uma no código 507 e outra para o código 566. Afirma que a aliquota do SAT é definida com base na atividade preponderante do estabelecimento e que desde a edição do Decreto 1103.048/1999, considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Alega que os empregados que trabalham na gráfica são minoria e que idênticas_atividades_exploradasporzradios_e_televisões são_enquadradas_com_grau_de risco_que corresponde â al ignota de 1% Considera que a manutenção de graus de riscos distintos para empresas de atividades semelhantes fere o principio a igualdade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Aduz que houve duplicidade de penafização em razão da mesma infração. Quanto ao agravamento da multa, alega que não havia sido autuada em raza.," da infração ao combatida e que em apoio a sua boa-fé, voluntariamente realizou o recolhimento de alguns dos lançamentos de débito. Finaliza com a solicitação de prorrogação de prazo, uma vez que o pra •\ t' defesa correu em período em que se encontravam fechados todos os órgãos judiciário prefeituras municipais. "NJ 3 Pelo Acórdão n°07-10.517 (fls. 1171/1174 — Vol V), a 6° Turma da DRJ — Florianópolis (SC) julgou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 1180/1192 - Vol V), onde efetua repetição das alegações de defesa. O recurso foi apresentado pela empresa RBS — Zero Hora Editora Jornalística S/A que incorporou a notificada de acordo com Assembléia Geral Extraordinária de 30/01/2007, cujos atos foram arquivados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 24/05/2007. O recurso teve seguimento por força Ve Mandado de Segurança n° 2007.72.01.04948-5/SC, sem a exigência do depósito re I 70 É o relatório. 4 • Processo n°11474.000226/2007-35 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00334 Fl. 1.209 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre tratar da preliminar de decadência apresentada pela recorrente. De fato, com a edição da Súmula Vinculante n° 8, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, prevalecendo para o cálculo do prazo decadencial as disposições do Código Tributário Nacional. Entretanto, para a infração cometida, a entrega de GFIP em desacordo com o manual em apenas uma competência dentro prazo passível de autuação é suficiente para a manutenção da multa, cujo cálculo não está relacionado ao número de ocorrências mas corresponde a um valor fixo. Assim, afasto a preliminar apresentada. Quanto à alegada duplicidade de autuações, não confiro razão à recorrente. Em razão da autuada ter efetuado pagamentos a segurados por meio de notas fiscais de serviços de pessoas jurídicas, a mesma sofreu autuações pelo deseumprimento de obrigações acessórias com fundamentos distintos, bem como foi notificada pela ausência de recolhimento das contribuições correspondentes. Além disso, a alegação se revela impertinente, em razão da autuação em tela não guardar correlação com o lançamento das contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuado por meio pessoa jurídica e as autuações oriundas de tal conduta. No presente caso, a infração cometida relaciona-se à elaboração de GF1P em desacordo com o que estabelece o Manual GEIP/SEFIP. Ademais, cumpre ressaltar que o lançamento _das contribuições, corresponde à obrigação principal e não se confunde com o cumprimento de obrigações acessórias. Portanto, não há que se falar em duplicidade de autuações. Nesse sentido, rejeito mais esta preliminar. No mérito, a recorrente alega que não estaria obrigada a entregar a GBP com FPAS distintos para o pessoal da gráfica e os demais empregados. A recorrente tece considerações a respeito da aliquota de SAT, demonstr d equívoco uma vez que a autuação em questão não está relacionada ao grau de risco em q e se\ enquadra a empresa. s 5 O enquadramento da empresa no FPAS afeta contribuição da empresa para o financiamento da Seguridade Social e as contribuições destinadas aos terceiros. No Manual da GFIP consta no item 7 — Como Recolher e Informar as seguintes instruções: 7.3 - GFIP/SEFIP distintas Devem ser geradas GFIP/SEFIP distintas por()) d) FPAS do estabelecimento, observadas as notas 3 e 4 (...) 3 - Quando as atividades do estabelecimento requeiram a utilização de mais de um FPAS, deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP para cada FPAS. Falto: empresa de trabalho temporário, de jornalismo, agroinclástria, frigorifico e comércio revendedor retalhista e distribuidor de combustíveis, empresa que possui mais de urna atividade principal registrada no ato constitutivo. (g.n) A orientação acima tem por base o enquadramento por atividade, no caso, utiliza-se o FPAS 507 que refere-se à atividade de indústria, onde seriam incluídos os trabalhadores da gráfica e o FPAS 566 que se refere, dentre outras atividades, aos serviços de edição de jornais, revistas, livros e outros serviços gráficos. Assim, resta demonstrado que a recorrente tem a obrigação de efetuar a entrega da GFIP de acordo com o estabelecido pelo órgão, conforme determina o inciso IV do art. 32 da Lei n°8.212/1991, cuja redação atual, transcrevo abaixo: Art. 32 A empresa é também obrigada a: (...) IV — declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS Portanto, agiu bem a auditoria fiscal ao efetuar a autuação. No que tange a inconformismo da notificada pelo o agravamento da multa por reincidência, a mesma informa ser indevido, uma vez que não teria incorrido na mesma penalidade anteriormente. A agravante de reincidência está disposta no inciso V do art. 290 do Decreto n°3.048/1999. Conforme informou a auditoria fiscal, o agravamento ocorreu face à reincidência genérica, pela qual basta que a empresa tenha descumprido qualquer obrigação acessória estabelecida na legislação. A alegação da recorrente leva a inferir que a mesma entende que só pod-',í ser autuada pelo descumprimento da mesma obrigação, o que se consubstancia em reincidlb especifica que não é o caso em questão. 6 ,„ Processo n° 11474.00022612007-35 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00334 Fl. 1.210 O art. 292, inciso IV do Decreto n°3.048/1999 estabelece que a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso. Portanto, constatada a reincidência, correto o agravamento da multa. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LIIE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 ti' i dee»• ARIA BAND2IRA - Relatora P 7

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Numero do processo: 11080.900047/2008-12
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.900047/2008­12  Acórdão n.º 3801­001.772  S3­TE01  Fl. 85          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB  Porto  Alegre  relativo  à  supostos  direitos  creditórios  de  Contribuição para a Cofins , em virtude de exame de declaração  de  compensação,  número  36478.99398.111203.1.3.04­0741,  transmitida  em  11/12/2003,  nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência  de  créditos  oponíveis contra a Fazenda Pública.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  o  Parecer  alegando  genericamente que ao fazer levantamento de importâncias pagas  a  título  de  Pis  (alíquota  de  0,65%)  e  Cofins  (alíquota  de  3%)  conforme disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido excluídos da base tributável com base no disposto no art. 3º,  §º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1995 a 30/10/1995  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direito  creditório  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo as razões  apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:  · Que resta evidente que o período compreendido entre a resolução n°  49  de  09  de  outubro  de  1995,  que  suspendeu  a  execução  dos  Decretos­Lei  citados,  e  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715  de  25  de  novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis.  · Que  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  e  outubro  de  1998,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  para  o  PIS.  Não  existia  regramento  legal  a  incidir  sobre  os  recolhimentos,  tendo  o  contribuinte  recolhido  tributo  indevidamente no período supracitado,  em discordância com o Princípio Constitucional da Legalidade.    REQUER:  1.  O  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão,  nos  termos  anteriormente  expostos;  2.  O  reconhecido  o  direito  líquido  e  certo  da  contribuinte  de  compensar a importância recolhida indevidamente;  3.  Seja reconhecido o direito creditório da mesma e para que seja  homologada a compensação objeto do presente;    É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.900047/2008­12  Acórdão n.º 3801­001.772  S3­TE01  Fl. 86          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata o presente caso de PER/DCOMP apresentada em 11/12/2003, na qual é  informado  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep  ou  Cofins,  compensado com débito da própria contribuição.   Tal  pretensão  foi  indeferida  pela  DRF/Porto  Alegre,  uma  vez  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado.  Em seu recurso, a Recorrente defende seu direito de compensar débitos com  valores recolhidos, supostamente indevidos, em razão do que dispõe o art. 3º, §2º, III, da Lei nº  9.718, de 19981 ou por entender que no período compreendido entre outubro de 1995 e outubro  de 1998 não existia regramento legal permitindo a incidência de Pis/Pasep e Cofins.   Com  relação  à  sua  pretensão,  não  resta  dúvida  que  a  legislação  autoriza  a  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com  créditos originados de pagamento indevido ou a maior. No entanto, o crédito contra a Fazenda  Nacional deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), caso contrário, não há como homologar a  compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  Importa registrar que, ao contrário do alegado, não consta dos autos qualquer  documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados. Destarte,  verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu suposto  crédito, de sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de                                                              1 Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º excluem­se da receita  bruta:  (..)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 1972, no entanto,  limitou­se a alegar ser detentora de crédito em razão de pagamentos feitos  indevidamente, invocando doutrina e jurisprudência acerca de seu suposto direito creditório.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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