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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6120187 #
Numero do processo: 10283.721293/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais há comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações não são caracterizados como omissão de receitas.
Numero da decisão: 1401-001.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais há comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações não são caracterizados como omissão de receitas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10283.721293/2008­52  Acórdão n.º 1401­001.343  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  da  decisão de piso, fls. 98:  Versa o presente processo sobre auto de infração de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido  ­ CSLL, Programa de  Integração Social  ­  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  no  valor  total  de  R$  1.220.792,55,  incluídos  os  acréscimos legais, referente ao ano­calendário de 2004.  A  autuação  fiscal  arbitrou  o  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida  e  fundamentou­se  em  depósitos  bancários  efetuados  em  moeda  corrente,  não  comprovados,  embora  tendo  sido  o  contribuinte devidamente intimado.  Cientificado  do  lançamento  em  23/12/2008  apresenta  impugnação em 21/01/2009 onde alega em síntese que:  1.  o  fisco  intimou  a  autuada  a  comprovar  com  documentação  hábil e  idônea, a efetividade da entrega do numerário ao caixa  da PJ, a título de integralização de aumento de capital, o que foi  feito com recibo interno;  2. em seguida, o fisco aceitou como caracterizado que a efetiva  entrega  do  numerário  somente  ocorreu,  por  ocasião  dos  depósitos em dinheiro nos Bancos Rural e Bradesco;  3.  se  os  depósitos  têm  origem  na  integralização  de  capital  do  sócio,  não  há  que  se  falar  em  depósito  de  origem  não  comprovada, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96;  A 1ª Turma da DRJ Belém, por unanimidade de votos,  julgou procedente a  impugnação, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 97:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  há  comprovação,  mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos  utilizados  nessas  operações  não  são  caracterizados  como  omissão de receitas.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10283.721293/2008­52  Acórdão n.º 1401­001.343  S1­C4T1  Fl. 4          3 A referida decisão foi submetida à apreciação deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  nos  termos do  art.  34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972,  e  alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF n° 3, de 3  de janeiro de 2008, por força de recurso necessário.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10283.721293/2008­52  Acórdão n.º 1401­001.343  S1­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Trata­se de autuação efetuada com base em depósitos bancários para o ano­ calendário de 2004.  Em sua defesa, a contribuinte sustentou que os depósitos em questão tiveram  origem na integralização de capital do sócio, portanto, não haveria que se falar em depósito de  origem não comprovada, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96.  A decisão de piso, com base nos elementos constantes dos autos,  constatou  ser  incabível  o  arbitramento  com  base  em  omissão  de  receitas  detectada  por  intermédio  da  movimentação bancária para o citado ano­calendário de 2004.  Para maior clareza, transcrevo o seguinte trecho da decisão de piso, 99:  Na  descrição  dos  fatos  o  fiscal  autuante  afirma  que  ficou  caracterizado  que  a  efetiva  entrega  dos  numerários  somente  ocorreu por ocasião dos depósitos em dinheiro nos Bancos Rural  e Bradesco, configurando omissão de receita em igual valor, nos  termos  do  artigo  287  do  RIR/99.  O  enquadramento  legal  foi  capitulado nos artigos 25 e 42 da Lei n° 9.430/96.  A  fim  de  explicitar  o  argüido  pela  impugnante,  passa­se  à  análise da autuação efetuada com base em depósitos bancários  para o ano­calendário de 2004.  No  processo  verifica­se,  às  fls.  48/49,  que  foi  escriturado  no  Livro Diário, a integralização de capital, pelo sócio José Lopes  Júnior,  do  valor  de  R$  6.200.000,00,  em  29/03/2003  e  em  27/03/2003 consta escrituração de empréstimo ao mesmo sócio,  no mesmo valor.  Em  auditoria,  a  autoridade  fiscal  identifica  que  o  retorno  do  empréstimo  à  empresa  só  ocorreu  efetivamente  no  ano­ calendário  de  2004,  portanto,  está  devidamente  comprovado,  conforme  sua  própria  afirmação,  que  os  depósitos  bancários  referem­se à integralização de capital do sócio, no valor de R$  6.200.000,00.  Ora, se a devolução do empréstimo ocorreu em 2004, está claro  que não houve a integralização do capital em 29/03/2003, como  escriturado no Livro Diário,  tendo provavelmente a omissão de  receita  ocorrido  no  ano­calendário  de  2003.  Assim,  no  caso  presente caso, não cabe o arbitramento com base em omissão de  receitas  detectada  por  intermédio  da  movimentação  bancária  para o ano­calendário de 2004.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10283.721293/2008­52  Acórdão n.º 1401­001.343  S1­C4T1  Fl. 6          5 Concordo inteiramente com a conclusão exposta na decisão de piso.  De  fato,  é  fato  patente  que  não  ocorreu  a  integralização  de  capital  em  29/03/2003, ao contrário do que foi escriturado no Livro Diário. Conseqüentemente, é forçosa  a conclusão de que a omissão de receita provavelmente ocorreu no ano­calendário de 2003, e  não no ano­calendário de 2004, conforme consta do presente lançamento.  Conclusão  Diante do exposto, considero que o presente recurso de ofício não merece ser  provido.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                                 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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6104578 #
Numero do processo: 10814.009677/2005-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 25/02/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 25/02/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C1T2  Fl. 162          1 161  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.009677/2005­13  Recurso nº  870.083   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.982  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abri de 2011  Matéria  Retificação de Declaração de Importação  Recorrente  SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 25/02/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 30/04/2011  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Helder  Massaaki Kanamaru.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária na  data do  registro da DI  n°  03/0160198­9,  em 25/02/2003  (fls.  6/9),  no  valor  de  R$  2.096,29  (Dois  mil  e  noventa  e  seis  reais  e  vinte  e  nove  centavos).  Segue­se  um  breve  histórico  dos  fatos,  conforme  documentos  nos  autos.  Alega  o  interessado  ter  direito  ao  benefício  fiscal  concedido  pelo  art.  50  das  Medidas Provisórias n's.  1939­24  (de 06/01/00),  2068­37  (de 27/12/00)  e 2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  benefício  consiste  na  redução  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5º,  §  1°  ­  I  a  X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006.463/2005­87.  Posteriormente  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10814­006.463/2005­87 apresentam registro no Programa PerdComp, de Declaração  de  Compensação,  e  outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente  PAF),  o  que  exige  rito  processual  diferente. Optou­se  pela  separação  do  presente  processo,  o  qual  foi  desapensado  do  PAF  10814­006.463/2005­87  (fls.  41/42),  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  (e  não  a  compensação,  a  qual  não  foi  objeto  de  Declaração  respectiva).  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI – INDEFERIMENTO   Em  25/02/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  03/0160198­9,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 28/11/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  2.096,29 (dois mil e noventa e seis  reais e vinte e nove centavos), pelo Pedido de  Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de Cancelamento  de Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou às fls. 21 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009677/2005­13  Acórdão n.º 3102­00.982  S3‐C1T2  Fl. 163          3 O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — (IRF­ SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In n°  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito  (CND, FGTS e Divida Ativa da União) abrangendo as datas de  registro da  DI.  Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta onde  se manifestou pelo não cabimento da exigência de  certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 120 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo 60 a  Lei 9.069, de 29/06/1995, entendeu a autoridade aduaneira que, da combinação dos  dois dispositivo  legais,  fica  caracterizado que a  exigência de prova de quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto  de  redução  pretendida  e  que  a  comprovação  em  questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto no art. 37,  da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto, foi indeferido o pedido de retificação  da Declaração de Importação (fls. 45).  Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 45).  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado  apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para  ser encaminhada ao Sr. Inspetor­Chefe, nos termos do § 4º, art; n° 45 da IN/SRF n°  680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da redução do imposto, porém a Noticia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme já  mencionado, ,não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, benefício este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um benefício condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido o  indeferimento do pleito. O despacho denegatório do pleito encontra­se às fls. 46/47  — Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   4 PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITORIO  —  INDEFERIMENTO  Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a ALF/Aeroporto  Internacional  em São Paulo — Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou em não  ficar  caracterizado  terem  os  recolhimentos  sido  feitos  a  maior  que  o  devido,  foi  indeferido também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 48/51).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado  apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  55/69,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o benefício da redução de 40% do II na  importação de determinados produtos, para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime , feita junto ao  SECEX).  02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  benefício  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do benefício.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga  lei  geral.  Portanto,  a  Lei  10182/2001  teria  prelavência  sobre  a  Lei  9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a  Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001 especial.  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;  05  —  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  55/69  também  foca  o mesmo  assunto,  ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício de  redução ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009677/2005­13  Acórdão n.º 3102­00.982  S3‐C1T2  Fl. 164          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/02/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Conforme  art.  165  da  Lei  n°  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior que o devido. Não caracterizado o  recolhimento  como  indevido ou a maior  que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CNDs  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO. REDUÇÃO  DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29  de junho de 1995.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   6 Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009677/2005­13  Acórdão n.º 3102­00.982  S3‐C1T2  Fl. 165          7 I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   8 1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões,  07 de abril de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6095395 #
Numero do processo: 10916.000199/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/01/2006 MULTA INGRESSO DE PESSOA NÃO AUTORIZADA NO RECINTO DE CONTROLE ALFANDEGÁRIO Uma vez comprovado que houve o ingresso de pessoa não autorizada na área de controle aduaneiro do Porto, incide a multa do artigo 107, inciso VIII, alínea “a”, do Decreto-Lei n° 37/1966. Recurso Voluntário Desprovido. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3102-00.854
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/01/2006  MULTA ­  INGRESSO DE PESSOA NÃO AUTORIZADA NO RECINTO  DE CONTROLE ALFANDEGÁRIO  Uma vez comprovado que houve o  ingresso de pessoa não autorizada  na área de controle aduaneiro do Porto,  incide a multa do artigo 107,  inciso VIII, alínea “a”, do Decreto­Lei n° 37/1966.  Recurso Voluntário Desprovido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente a Conselheira Nanci Gama.    LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente    BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora       Fl. 54DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10916.000199/2006­19  Acórdão n.º 3102­00.854  S3‐C1T2  Fl. 2          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Pontes Maya Gomes.    Relatório  Trata­se de auto de infração  lavrado para  lançamento de multa por  ingresso  de pessoa no recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização da Inspetoria da Receita  Federal, com fulcro na alínea "a" do inciso VIII do art. 107 do Decreto­Lei n.° 37 de 1966, com  redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833 de 2003.  Em sua  impugnação, o  autuado argumentou que o Porto de  Imbituba  conta  com um Plano de Segurança Pública Portuária — PSPP, aprovado pela Comissão Nacional de  Segurança Pública nos Portos e Terminais — CONPORTOS, do Ministério da Justiça, da qual  também  faz  parte  representação  da  Receita  Federal.  O  ingresso  da  pessoa  apontada  pela  fiscalização na área de controle aduaneiro teria ocorrido de acordo com o mencionado PSPP.  Ademais,  relativamente  ao  controle  aduaneiro,  a  administração  do  porto  estaria  seguindo  as  disposições  estabelecidas  pela  Receita  Federal  de  Imbituba  via  correio  eletrônico,  em  24/06/2005. Alega, ainda, que o indivíduo que adentrou a área aduaneira, em nenhum instante,  passou  por  áreas  nas  quais  se  autorize  carga  e  descarga  de  mercadorias,  ou  embarque  e  desembarque  de  passageiros,  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinados  e,  portanto,  não  ocorreu qualquer risco aos interesses da Fazenda Nacional.  A  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento,  por  entender  que  as  instruções  estabelecidas via  correio  eletrônico não  teriam  identificação de  seu  emissor nem numeração,  tampouco  teria  sido  publicada,  condições  imprescindíveis  para  sua  validade.  Ademais,  de  acordo  com  a  DRJ,  estaria  comprovado  que  pessoa  não  autorizada  (Jéferson  Dias  de  Azambuja) efetivamente ingressou na área de controle aduaneiro.  Irresignado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, no qual  requer  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ  reiterando  os  argumentos  já  expostos  na  impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora  Entendo que deva ser mantido o acórdão a quo.  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10916.000199/2006­19  Acórdão n.º 3102­00.854  S3‐C1T2  Fl. 3          3 Observo que, de fato, não se pode depreender dos autos que a portaria  apontada pelo Recorrente tenha sido expedida, de maneira válida, por órgão da Receita  Federal do Brasil.  Por  outro  lado,  é  incontroverso  que  pessoa  estranha,  não  autorizada  (Jéferson Dias  de Azambuja),  realmente  ingressou  na  área  sob  controle  aduaneiro. Não  prospera  o  argumento  de  que  o  mencionado  cidadão  não  teria  trafegado  por  locais  destinados  a  carga  e  descarga  de  mercadoria  nem  de  embarque  ou  desembarque  de  passageiros, pois a multa aplicada pelo simples fato de ter havido o ingresso de pessoas  em  local  sob  controle  aduaneiro  sem  que  existisse,  todavia,  a  regular  autorização  da  autoridade que detém a competência para o exercício desse controle.  Por isso, incide a multa do art. 107, inciso VIII, alínea “a”, do Decreto­ Lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (..)  VIII ­ de RS 500,00 (quinhentos reais):  (...)  a)  por  ingresso  de  pessoa  em  local  ou  recinto  sob  controle  aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador  do local ou recinto;    Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.      Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010.    Relatora Beatriz Veríssimo de Sena                              Fl. 56DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10916.000199/2006­19  Acórdão n.º 3102­00.854  S3‐C1T2  Fl. 4          4   Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA

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5959691 #
Numero do processo: 15983.000159/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/04/2010 NORMAS GERAIS. AÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA, RECURSO VOLUNHTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Como demonstrado no presente caso, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2301-004.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: José Manuel Brito. OAB: 130.113/RJ. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, BRUNO RODRIGUES PENA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/04/2010 NORMAS GERAIS. AÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA, RECURSO VOLUNHTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Como demonstrado no presente caso, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000159/2010­65  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.337  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO  Recorrida  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 05/04/2010  NORMAS GERAIS. AÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. IDENTIDADE  DE  OBJETO.  RENÚNCIA,  RECURSO  VOLUNHTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Como  demonstrado  no  presente  caso,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: José Manuel Brito.  OAB: 130.113/RJ.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Presidente ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 59 /2 01 0- 65 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  BRUNO  RODRIGUES  PENA,  THEODORO  VICENTE AGOSTINHO.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000159/2010­65  Acórdão n.º 2301­004.337  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  0133,  que  julgou  procedente  a  autuação,  oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal acessória, nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/04/2010  PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR. DECLARAÇÃO. GFIP.  OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui  infração,  punível  com  multa  pecuniária,  a  empresa  deixar  de  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, todas as contribuições  previdenciárias incidentes sobre fatos geradores.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  005,  a  autuação refere­se à contribuinte ter deixado de informar na Guia de Recolhimento do Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  todas  as  contribuições  devidas  em  relação  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes individuais conforme Quadros Demonstrativos (Planilhas I, II e III ­ em anexo),  nos  quais  discriminamos  em  cada  competência  em  que  ficou  comprovada  a  omissão,  as  respectivas bases de cálculo e as contribuições devidas ( parte patronal — 20% ­ empresa e 1%  ­ GILRAT), por matriz e filiais.  A origem das contribuições devidas é proveniente de importâncias declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência (GFIP) com FPAS 639 indevido, ou seja, o contribuinte informou como se fosse  Entidade Beneficente  de Assistência  Social  com  isenção  requerida  e  concedida  pela Receita  Federal do Brasil.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 05/04/2010 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  048,  onde  alegou, em síntese:  1.  Além  do  consagrado  direito  adquirido,  com  decisões  judiciais  favoráveis  (TRF1,  Proc.  2004.34.00.023016­ Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 8), não pairam dúvidas que o impugnante cumpre todas  as determinações para usufruto da imunidade;  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  na  ADIN  2.028/DF,  entendeu  que,  para  efeito  da  imunidade  prevista  no  §  7°  do  art.  195  da  CF,  estão  compreendidos os serviços de saúde e educação;  3.  A questão foi pacificada com a instituição do Programa  Universidade para Todos ­ PROUNI, conforme Medida  Provisória n° 213, convertida na Lei n° 11.096/2005;  4.  Possui  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  deferido  em  janeiro  de  2008, na forma da Resolução n° 07/2008;  5.  Com a publicação da Medida Provisória ­ MP n° 446,  de  10/11/2008,  os  recursos  interpostos  em  razão  de  pedidos  de  renovação  indeferidos,  são  automaticamente  deferidos,  sendo  totalmente  insubsistente  a autuação por perda do  reconhecimento  como entidade beneficente de assistência social;  6.  Embora  essa  MP  tenha  sido  rejeitada,  o  fato  é  que  durante a sua vigência foram editadas as Resoluções n°  3,  7  e  11,  que  resultou  no Parecer  n°  0192/2009,  que  concluiu  que  os  atos  praticados  nessa  vigência  produziram  efeitos,  restando  clara  a  manutenção  do  deferimento  dos  certificados  do CNAS,  com  efeito,  o  presente  Auto  de  Infração  não  pode  ser  oponível  à  Impugnante;  7.  A  fiscalização  deveria  analisar  a  situação  sob  a  égide  da Lei n° 12.101, mediante aplicação do art. 29, ante a  flagrante isenção;  8.  O presente não poderia ter sido lavrado, uma vez que o  recurso  apresentado  em  face  do  Ato  Cancelatório  n°  21.033/01/2006, possui efeito suspensivo;   9.  Houve desrespeito ao principio da legalidade, uma vez  que  a  multa  exigida  está  respaldada  em  decreto  do  executivo;   10.  A multa aplicada possui caráter confiscatório, visto que  revela­se desproporcional à infração alegada; e  11.  Protesta, finalmente, pela produção de provas e juntada  de novos documentos.    A  Delegacia  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000159/2010­65  Acórdão n.º 2301­004.337  S2­C3T1  Fl. 4          5   Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0143, acompanhado de anexos, onde alega as razões já expressas na sua impugnação.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  Já no Conselho, o contribuinte protocolou petição, onde alega:  1.  Há processo, no Supremo Tribunal Federal  (STF),  em que  se discute  a  repercussão geral sobre o tema, motivo para sobrestamento do processo;  2.  Sobreveio  em  relação  a  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  2004.34.00.023016­8/DF, o acórdão em anexo, solidificando o direito adquirido à  isenção da  recorrente nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 55 da lei 8.212/91;  3.  Por fim., solicita o sobrestamento e/ou provimento de seu recurso.  É o Relatório.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  conheço  do  recurso  quanto  à  tempestividade  e  passo  à  análise dos demais requisitos obrigatórios para o conhecimento do recurso.  Nesse sentido, há questão a ser analisada.  Verificando  os  autos,  encontramos  petição  da  contribuinte,  que  afirma,  de  forma  literal,  que  há  discussão  judicial  (2004.34.00.023016­8/DF)  sobre  a  única  matéria  constante em suas alegações: a contribuinte possui, ou não, direito à isenção.  Na análise da decisão proferida, precária, pois recorrível, há, no relatório, o  cerne do pleito:  "Cuidam os autos de remessa oficial e apelações interpostas por  Sociedade  Visconde  de  São  Leopoldo  e  pelo  INSS,  em  face  da  sentença de fls. 82­84, proferida pelo Juizo da 7" Vara Federal  da Seção Judiciária do Distrito Federal.   Em  referida  peça  decisória,  o  Magistrado  a  quo  julgou  procedente  a  pretensão  vestibular,  declarando  a  isenção  da  sociedade  autora  em relação ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária,  independentemente  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei posterior ao Decreto­Lei 1.572/77.  Em  suas  razões  (fls.  87­94),  a  sociedade  apelante  sustenta,  basicamente,  a  necessidade  de  reforma  dos  honorários  advocatícios  que  entende  terem  sido  arbitrados  em  valores  infimos.  Agravo  retido  do  INSS  às  fls.  97­99,  requerendo  a  redução  do  valor da causa para R$1.000,00 (mil reais), eis que atribuido de  modo exorbitante e aleatório na peça vestibular.   Por  sua  vez,  em  sua  apelação  (fls.  101­123),  o  INSS  alega,  basicamente,  o  seguinte:  a)  preliminarmente,  requer  a  apreciação  do  agravo  retido  interposto;  b)  no  cerne,  a  constitucionalidade  da  legislação  que  prevê  os  requisitos  necessários à fruição da imunidade prevista no artigo 195, S 7°,  da  Constituição  Federal;  c)  a  sociedade  autora  deixou  de  atender às condições necessárias para continuar com o CEBAS,  deixando de atender aos requisitos de fruição da imunidade; d)  obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias por  entidades  que  gozem  de  isenção  ou  imunidade;  e)  incompatibilidade  do  direito  adquirido  à  isenção,  em  face  da  nova ordem constitucional e ao regime juridico."      Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000159/2010­65  Acórdão n.º 2301­004.337  S2­C3T1  Fl. 5          7   Ora, como está claro, há identidade de objetos, na esfera administrativa e na  judicial.  Nesse sentido, há Súmula do CARF, de aplicação obrigatória:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Pelo  exposto,  como  determinado  na  Súmula,  voto  em  não  conhecer  do  recurso.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em não conhecer do recurso.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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6033218 #
Numero do processo: 10380.721600/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao encaminhamento para esta Turma julgadora do processo nº 10.380.901897/2006-11, anteriormente distribuído à 4ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção, para julgamento em conjunto com o presente recurso tendo em vista a relação de causa e efeito entre eles. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.721600/2010­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.165  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de dezembro de 2012  Assunto  MULTA ISOLADA.DCOMP.  Recorrente  CONSTRUTORA MARQUISE S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  sejam  adotadas  as  providências  necessárias  ao  encaminhamento  para  esta  Turma  julgadora  do  processo  nº  10.380.901897/2006­11,  anteriormente distribuído à 4ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção, para julgamento em  conjunto com o presente recurso tendo em vista a relação de causa e efeito entre eles. Ausentes  os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 21 60 0/ 20 10 -1 1 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10380.721600/2010­11  Resolução nº  1402­000.165  S1­C4T2  Fl. 3            2 Relatório     CONSTRUTORA MARQUISE  SA,  já  qualificada  nos  autos,  com  fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), recorre da decisão de primeira instância, que  julgou  procedente  a  exigência  cuja  notificação  deu­se  em 24­10­2010  e  diz  respeito  à multa  isolada por compensação indevida realizada em 08­06­2005, nos seguintes montantes:     A controvérsia do presente processo consiste em saber se a empresa recorrente,  sucessora  da  empresa  FIBRA,  tinha  conhecimento  dos  fatos  que  resultaram  na  formação  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  do  ano­calendário  de  1999,  que  a  recorrente  indicou  para  compensações realizadas em 08­06­2005.  Dos  registros  existentes  a  partir  da  fl.  57  dos  autos,  colho  os  seguintes  dados para compor este relatório:  1º)  Em  26.06.1998,  por  Escritura  Pública,  a  empresa  RCA  International  Commodities  S/A  vende  imóvel  para  a  IRACEMA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA,  que  posteriormente  é  sucedida  por  MAXIMAR  FOMENTO  MERCANTIL LTDA, em operação Imobiliária cujo registro se assentara em 03.08.1998, sob o n°  R­9/1148, no Cartório Manoel Barbosa e Silva de registro de Imóvel da Comarca de Canto do  Buriti (PI);  2º)  A  empresa MAXIMAR  FOMENTO MERCANTIL  LTDA  (sucessora  da  empresa IRACEMA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA.), sob ação fiscal,  apresenta  ao  Fisco  cópia  —  em  papel  oficio  —  de  um  CONTRATO  PARTICULAR  DE  PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, datado de 28.12.1998, por meio do qual a  empresa  IRACEMA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA,  "vende"  para  a  empresa  ligada RCA  International Commodities S/A, o  imóvel GLEBA CARAÍBA, objeto  da  Matricula R­9/1148. O negócio é totalmente a prazo, sem qualquer fluxo de recursos financeiros  (fl. 58);   2.a)  Essa  alegada  venda  (supostamente  ocorrida  em  28.12.1998)  seria,  na  verdade ­ o desfazimento do negócio real registrado em Cartório na data de 03.08.1998, onde a  IRACEMA adquire da RCA (fl. 58);   2.b) Esse  fato  é de  tal  importância para  se  compreender que venda  nenhuma  houve da empresa IRACEMA para a empresa RCA, dado que, em 1999, aquela titular do imóvel  (Iracema Florestamento) promove ato de disposição do bem, com o seu desmembramento em  0­3  (três)  subglebas contíguas  (Gleba A, com 500 Ha, Matricula 4417; Gleba B, com 300 Ha,  Matrícula 4418 e Gleba C, com 2200 ha, matrícula 4419);  2.c) O valor da "venda" do imóvel alcança a cifra de R$ 20.650.000,00;   2.d) O Contrato, evidentemente, traz cláusula previsora de MULTA aplicável à  parte alienante (1RACEMA) em beneficio da parte adquirente (RCA), se aquele não transferir a  posse  e  a  propriedade  para  esta  anima.  Esta  multa,  de  valor  praticamente  igual  ao  "valor  da  venda" do  imóvel  constitui,  na visão  das  partes,  fato gerador de  Imposto de Renda Retido  na  Fonte (IRRF);   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10380.721600/2010­11  Resolução nº  1402­000.165  S1­C4T2  Fl. 4            3 2.e) A multa se fez incidida (com o conseqüente IRFonte) mesmo que a parte  adquirente  (beneficiária  da  multa)  não  tenha  cumprido  a  sua  obrigação  de  pagar  o  valor  da  "entrada" a que se obrigara pelo Contrato.  2.f)  Fato  curioso  neste  contexto  é  que,  perdida  no  emaranhado  de  atos  simulados,  a  empresa  MAX1MAR,  sucessora  da  IRACEMA,  apresenta  ao  Fisco  cópias  de  recibos nos quais a RCA teria feito alguns pagamentos para a 1RACEMA entre janeiro a agosto  de 2004. Mas cabem duas observações sobre esses supostos pagamento: são eles todos simulados  porque  os  recursos  vêm  da  empresa  CAPITALIZE  (Grupo  Marquise)  e  a  ela  fossem  eles  verdadeiros, desmenteriam a hipótese de rescisão do contrato, a qual é o fato gerador da pretensa  , multa e do IRRF dela pretensamente decorrente; (fls. 59 e 60)  2.g) Observando as condutas que foram direcionadas ao Fisco, praticadas pelas  empresas alienante (IRACEMA) e adquirente (RCA) constatamos a presença de fortes  indícios  do uso de documentos antedatados (os Contratos de Promessa de Compra e Venda). 0 respaldo  fático  para  essa  conclusão  reside na  concentração  de  atos  realizados  ano­calendário de 2003  e  2004,  quando  as DRFs  foram  entregues  em bloco  e  as D1PJs  retificadas  dessa mesma  forma.  Notar  que  os  Srs.  ANTONIO  EUGENIO  CARNEIRO  PORTO,  SEBASTIÃO  OLIVEIRA  SOUSA  E  MARIA  DO  SOCORRO  VASCONCELOS  OLIVEIRA  são  titulares  comuns  de  ambas as empresas envolvidas (IRACEMA e RCA) (fl. 60);  2.h)  diante  dessas  constatações,  fácil  ficou  para  o  Fisco  visualizar  o  motivo  mesmo  desta  PRIMEIRA  VENDA  do  imóvel  GLEBA  CARAÍBA.  0  mote  do  planejamento  tributário era criar créditos fictícios do tributo IRRF, desde tempos remotos até o ano­calendário  de  2002  (dai  a  concentração  de  atos  no  ano  de  2003  e  2004).  0  instrumento  (meio)  para  tal  seriam os Contratos de Promessa de Compra e Venda antedatados para o ano de 1998 (fl. 60).  ...  2.i) Em data de 31.08.2004 a empresa MAXIMAR (na qualidade de sucessora  da  IRACEMA,  titular  de  direito  da  Gleba  Caraíba  com  área  total)  vende,  conforme  mera  informação  em DOI,  mas  sem  a  devida  transcrição  no  Registro  Imobiliário,  a  porção  "B"  da  Gleba  Caraíba  desmembrada  (também  denominada  Gleba  Caraíba  2),  com  300  ha,  objeto  da  Matricula  n°  4418,  para  a  mesma  empresa  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES,  pelo  valor de R$ 20.650.000,00.  2.j)  A  constatação  do  fato  desta  SEGUNDA  ,VENDA  da  Gleba  Caraíba  constitui um verdadeiro acinte à inteligência do Fisco. Nesta transação há evidências grosseiras  da presença de fraude e simulação, além de incompatibilidades lógicas entre as condutas quando  observadas panoramicamente. Vejamos as principais aberrações e o objetivo dissimulado desta  SEGUNDA VENDA.  i)  em  primeiro  lugar,  a  inconsistência  mesma  do  negócio  como  legitima  operação de Compra e Venda do imóvel. É que a Gleba Caraíba (total com 3000 ha) já tinha sido  "alienada"  na  PRIMEIRA  VENDA  em  operação  envolvendo  as  mesmas  partes.  O  Contrato  respectivo  não  fora  rescindido,  o  que  constitui  fato  impeditivo  da  concepção  de  uma  segunda  venda.  Dentro  daquele  primeiro  negócio  simulado  (dado  que,,  só  serviu  para  gerar  o  1RRF  formatado para transferência ao Grupo­Marquise) as partes ­ uma vez perdida em seus próprios  atos fraudulentas  ­ promove o absurdo de apresentar ao Fisco recibos igualmente simulados de  "pagamento" parciais feitos em 2004, pela primeira aquisição. Se assim fosse, como justificar  essa SEGUNDA AQUISIÇÃO?;  ii) mas outro objetivo (dissimulado, escondido) movia os Grupos Empresariais  envolvidos  para  entabular  essa  nova  venda.  Esse  motivo  é  que,  pela  "aquisição"  da  Gleba  Caraíba "B", a RCA se creditou de PIS e COF1NS Não Cumulativo, almejando o repasse, em  ato continuo, para o Grupo Marquise;  ...  Com  estas  observações  o  Fisco  põe  a  nu  a  real  finalidade  das  operações  de  Compra  e  Venda  do  imóvel  Gleba  Caraíba,  envolvendo  diretamente  as  empresas  IRACEMA/MAXIMAR e RCA, com efeitos e reflexos diretos e preordenados nas empresas do  Grupo Marquise.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10380.721600/2010­11  Resolução nº  1402­000.165  S1­C4T2  Fl. 5            4 Além da transação comercial envolvendo a recorrente, outras transações foram  realizadas com frações da área de  terras de 3.000 ha,  tendo por objetivo, segundo a autoridade  fiscal,  transferir  créditos  de  IRRF,  não  recolhidos,  gerados  a  partir  de  pretensas  multas  respondidas pela vendedora integrante do mesmo grupo da adquirente do imóvel.  Partindo da premissa de que "a ninguém é dado transferir mais Direitos do que  os tenha", a autoridade destacou que os eventos de sucessão de empresas, por si só, não garantem  ao sucessor, automaticamente, um suposto direito a créditos fiscais alegados como pertencentes à  sucedida  e  que  no  caso  "não  seria  razoável  supor —  porque  agride  a  inteligência  do  homem  médio — que um Grupo Empresarial do porte do Grupo Marquise adquirisse créditos tributários  de  terceiros  (Grupo CEC),  ignorando ou permanecendo absolutamente alheio à certificação de  sua origem lícita.   Por  fim,  convém  enxergar  que  ao  compensar  débitos  próprios  com  créditos  tributários sabidamente fictícios, porque adquiridos em negócio privado junto a terceiro, onde a  origem dos créditos exigia a pesquisa de sua integridade fática, material e legal, o agente titular  do Pedido de Compensação  (Grupo Marquise) pretendeu, com sua ação pautada pelo dolo  (no  mínimo, do tipo eventual), modificar uma característica essencial da obrigação tributária, que é a  sua  forma ordinária  de  extinção.  Incabível  aqui  a  alegação  de que  não  tinha  conhecimento  da  ilegitimidade (geração fraudulenta) dos créditos  tributários adquiridos do Grupo CEC. Por esta  razão, alem de não homologar a compensação, foi exigida multa de 150% de que trata o artigo  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007  e  a Medida  Provisória nº 472, de 2009.  Notificada, a parte interessada apresentou a impugnação de fls. 115 e seguintes  alegando:  a) que a  recorrente, na condição de  incorporadora,  jamais poderia  supor que o  crédito  que  utilizou  para  compensação  pudesse  ser  oriundo  de  fraude  cometida  pela  incorporada. Desta  fora,  na  condição de  sucessora,  é  responsável pelos  tributos devidos pela  incorporada, mas não pelas multas decorrentes de eventuais fraudes;  b) Houvesse a pretensa multa sido constituída em data anterior à cisão, ai sim  se  poderia  falar  em  sucessão  da  responsabilidade  da  incorporadora,  o  que  não  é  caso  na  presente lide.  c) Quando da incorporação dos ativos da empresa que surgiu, a partir da cisão  parcial  da  RCA,  ativos  estes  da  qual  fazia  parte  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  a  Impugnante,  contrariamente  ao  que  diz  a  fiscalização,  entendeu,  com  base  nos  relatórios  de  avaliação  no  processo  de  cisão,  que  o  referido  imposto  a  recuperar  era  legal,  liquido  e  certo,  portanto,  passível para ser utilizado como crédito em compensações de seus débitos junto a Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  d)  Vale  dizer  que  a  própria  fiscalização,  no  Relatório  de  Análise  Tributária,  confirma  que  o  IRRF,  que  originou  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  foi  ou  está  sendo  pago  pela  empresa retentora do imposto, quando afirma às  fls. 71/72 deste PAF: "  ... como tentativa de  extinguir este débito de IRRF. Para tal utilizou­se de PER/DCOMP alegando a posse de crédito  de IPI." e continuou: "Essa última saída foi a adesão ao parcelamento especial em prazo de 180  meses."  e) se o  IRRF foi ou está sendo pago pela empresa que fez a  retenção, então o  saldo negativo do IRPJ é liquido e certo.  f) mesmo que se admita que há fundamentos para aplicação da multa prevista no  artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003, a sua majoração é inaplicável no presente caso, pois no  corpo deste processo não se  identifica uma única prova de qualquer conduta  fraudulenta por  parte da recorrente.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10380.721600/2010­11  Resolução nº  1402­000.165  S1­C4T2  Fl. 6            5 A  DRJ,  por  meio  do  acórdão  de  fls.226  e  seguintes,  julgou  procedente  o  lançamento, sendo que a decisão recorrida está assim ementada:  Ano­calendário:  1999  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO.  0  sujeito ativo da conduta  ilícita  tipificada no artigo 18, capuz',  e no  inciso II, do seu § 2°, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é o  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  cujos  respectivos  débitos  estão  declarados  nas  DCOMP  em  que  se  deram  as  compensações  indevidas.  Descabe a atribuição de responsabilidade pela multa à pessoa jurídica  sucedida,  detentora  original  do  direito  creditório  utilizado  nas  DCOMP inquinadas de falsidade.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. ÂMBITO PROCESSUAL DE  DISCUSSÃO.  Havendo processo administrativo instaurado para discutir a certeza e  liquidez  do  direito  creditório  postulado  nas  DCOMP  cuja  falsidade  ensejou  a  aplicação  de multa  h  declarante,  descabe  (re)discutir  essa  matéria no âmbito do processo administrativo que cuida da aplicação  da multa.  PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES.  VALIDADE. VERDADE MATERIAL.  A Administração Pública tem o poder­dever de investigar livremente a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação  de  sua  convicção  acerca  da  existência e conteúdo do fato jurídico. A liberdade de investigação do  Fisco  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  em  lei  como  indícios  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos  de  forma  direta.  As  presunções  assumem  vital importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca  de  atos  praticados  mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica  o ilícito de forma a dificultar em demasia produção de provas diretas  da infração.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. DOLO. PROVA.  Cada  ato  ilícito  contem  uma  determinada  carga  de  lesão  à  ordem  tributária, de modo que determinadas condutas são tão graves a ponto  de,  por  si  sós,  imediatamente  consubstanciarem  o  intuito  doloso.  Outros  procedimentos,  de  menor  poder  ofensivo,  se  analisados  individualmente,  não  caracterizam  a  ação  premeditada,  no  entanto,  podem evidenciar o dolo pela forma como foram executados, de onde  emergem  os  subterfúgios  utilizados  pelo  contribuinte  para  lesar  o  Fisco.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. DOLO EVENTUAL.  Age com dolo ­ no mínimo, eventual ­ a pessoa jurídica que transmite  DCOMP  para  extinguir  débitos  próprios,  a  despeito  dos  indícios  graves,  precisos  e  concordantes  que  apontam  para  a  inexistência  do  direito  creditório  reclamado, havido por  sucessão empresarial. Nesse  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10380.721600/2010­11  Resolução nº  1402­000.165  S1­C4T2  Fl. 7            6 caso, a Declarante assumiu o  risco de produzir o  resultado delituoso  (compensar débitos próprios  com créditos  inexistentes),  circunstância  suficiente para a configuração do dolo.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. DOLO.  EXISTÊNCIA  DE  RELATÓRIO  DE  TERCEIRO  QUE  ATESTA  A  MATERIALIDADE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO.  INAPTIDÃO PARA AFASTAR A CULPABILIDADE.  É ineficaz, para atuar como excludente do dolo da pessoa jurídica que  transmitiu DCOMPs inquinadas de falsidade, o fato de existir relatório  elaborado  por  terceiro,  atestando  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório pleiteado na Declaração.  Impugnação  Improcedente  Cientificada  da  aludida  decisão,  a  contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual contesta repisa as  alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10380.721600/2010­11  Resolução nº  1402­000.165  S1­C4T2  Fl. 8            7 Voto    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Porém,  o  presente  feito  trata  de  multa  isolada  em  face  de  declarações  de  compensação  consideradas não declaradas, constantes do processo administrativo nº 10.380.901897/2006­11,  distribuído à Quarta Turma Especial da Quarta Câmara, da Primeira Sessão.  Em  sendo  a  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  declaração  de  compensação feita nos autos do processo 10380.901897/2006­11, o processo referente à multa  isolada deve ser decidido em conjunto. Não se pode apreciar a questão da multa isolada sem  considerar a decisão em relação ao processo que considerou não declarada as compensações.  O processo  nº  10380.901897/2006­11  foi  distribuído  ao  relator Walter Adolfo  Maresch  em  14/09/2012,  isto  é,  em  data  posterior  à  distribuição  do  processo  aqui  analisado  (10380.721600/2010­11), a prevenção, nos termos do artigo 6º do Regimento Interno do Carf,  a seguir transcrito, é de quem primeiro recebeu os autos.  Art.  6º.  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com  base  nos  mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro  processo.  Ademais, nos casos dos autos, como a exigência do crédito tributário ultrapassa  a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), à luz do artigo 8º, do Regimento Interno do Carf, a  Turma Especial não  tem competência,  em razão do valor, para examinar  a controvérsia aqui  posta em litígio.   ISSO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim  de  que  sejam  adotadas  as  providências  necessárias  ao  encaminhamento  para  esta  Turma  julgadora  do  processo  nº  10.380.901897/2006­11,  anteriormente  distribuído  à  4ª  Turma  Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção, para julgamento em conjunto com o presente recurso tendo  em vista a   É o voto.    assinado digitalmente   Moisés Giacomelli Nunes da Silva.      Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 15374.722488/2008-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003,2004 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A partir de 1º de outubro de 2002 para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação a legislação fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica.
Numero da decisão: 1803-001.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a prescrição dos débitos remanescentes, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722488/2008­14  Acórdão n.º 1803­001.890  S1­TE03  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues,  Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da  Silva.      Relatório  Em  11/08/2003,  a  Interessada  transmitiu  a Declaração  de Compensação  n°  03394.82493.110803.1.3.04­1924  (fls.  02/06),  na  qual  é  informado:  crédito  referente  a  pagamento indevido, em 31/10/2002 (DARF com período de apuração em 30/09/2002, código  de receita 5993, vencimento em 31/10/2002, valor do principal R$ 3.472,24 e de zero o valor  da multa e dos juros, sendo que a data de arrecadação se deu em 31/10/2002), de Estimativa  mensal de IRPJ (código 5993­1), no valor de R$ 3.472,24 em 30/09/2002, tendo sido utilizado  nesta DCOMP parte do crédito, no valor de R$ 1.608,86, para compensar débito informado de  Estimativa mensal de IRPJ (código 5993­1), período de apuração de maio de 2003, vencimento  em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72.  Em 25/08/2008 (fls. 07/08 e 10), a Interessada foi cientificada do Despacho  Decisório de n° de rastreamento 781153198 (fl. 09), emitido em 12/08/2008, no qual a DERAT  RJO, com fulcro no que dispõem os arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) e o art. 74 da  Lei n° 9.430/1996, não homologou a referida compensação declarada diante da inexistência do  crédito,  uma  vez  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  Declaração  de  Compensação,  foi  localizado  o  pagamento  n°  0596504689,  arrecadado  em  31/10/2002,  no  valor de R$ 3.472,24,  integralmente utilizado para pagamento da Estimativa mensal de  IRPJ  apurada  em  setembro  de  2002,  com  vencimento  em  31/10/2002,  tendo  sido,  portanto,  indevidamente  compensado  o  débito  de  Estimativa  mensal  de  IRPJ  de  maio  de  2003,  com  vencimento em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72, o qual deverá ser pago até 29/08/2008,  acrescido da multa de mora de R$ 1.032,74 e dos juros de mora de R$ 3.890,34 (calculado até  29/08/2008).  Inconformada, a  Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na  qual insiste ter o crédito a compensar.  Em  sede  de  cognição  ampla  a  DRJ  manteve  o  despacho  impugnado,  resultando  na  interposição  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  contribuinte,  oportunidade em que reitera os argumentos quanto a insistência do crédito apontado.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722488/2008­14  Acórdão n.º 1803­001.890  S1­TE03  Fl. 4          3 Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e  treze, às  quatorze  horas  ,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MARCOS  ANTONIO  PIRES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  ROBERTO  ARMOND FERREIRA DA SILVA e eu, MARISTELA DE SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 15374.722488/2008­14   Recorrente:  O  BICHO  COMEU  BIJOUTERIAS  LTDA  EPP  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.890   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deram  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  prescrição  dos  débitos  remanescentes.  Ausência  momentânea:  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Provido  Outros  Valores Controlados  É o Relatório.                          Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722488/2008­14  Acórdão n.º 1803­001.890  S1­TE03  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  Comungo com os fundamentos da r. decisão no sentido de que a Recorrente  utilizou  o  crédito  informado  no  valor  de R$  1.608,86,  para  compensar  débito  informado  de  Estimativa mensal de IRPJ (código 5993­1), período de apuração de maio de 2003, vencimento  em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72.  Destarte, a partir das características do DARF discriminado na Declaração de  Compensação,  foi  localizado  o  pagamento  n°  0596504689,  arrecadado  em  31/10/2002,  no  valor de R$ 3.472,24,  integralmente utilizado para pagamento da Estimativa mensal de  IRPJ  apurada  em  setembro  de  2002,  com  vencimento  em  31/10/2002,  tendo  sido,  portanto,  indevidamente  compensado  o  débito  de  Estimativa  mensal  de  IRPJ  de  maio  de  2003,  com  vencimento em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72, o qual deverá ser pago até 29/08/2008,  acrescido da multa de mora de R$ 1.032,74 e dos juros de mora de R$ 3.890,34 (calculado até  29/08/2008).  Entrementes,  a  Recorrente  se  insurge  apontando  que  há  débito  ainda  a  ser  compensado.  Pois  bem,  no  momento  do  pedido  de  compensação  houve  a  inequívoca  confissão do débito, iniciando­se assim, o prazo prescricional.  Desse modo,  considerando  que  decorreu  o  prazo  legal  para  a  exigência  do  crédito tributário (débito) é de ser reconhecido de ofício a prescrição.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 1º de outubro de  2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722488/2008­14  Acórdão n.º 1803­001.890  S1­TE03  Fl. 6          5 Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração  de  compensação,  retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30  de  dezembro  de  2003,  ficou  estabelecido  que  a  PERDCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.   Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  também  fixou  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração,  para  que  os  débitos  sejam  homologados  tacitamente,  o  que  privilegia  o  princípio  da  segurança  jurídica,  embora  não  se  possa inferir que este instituto tenha o efeito de fazer nascer qualquer direito creditório1.  No  presente  caso  verifica­se  que  o  pedido  formalizado  pendente  de  apreciação  se  converteu  em  declaração  de  sorte  que  foi  abrangido  pelo  efeito  temporal  da  homologação tácita. A pretensão da defendente, por esta razão, tem cabimento.  Em assim sucedendo voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                                                1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26  de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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6032287 #
Numero do processo: 13052.000202/99-56
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 TAXA SELIC. Não há previsão legal para atualização dos valores ressarcidos a título de crédito presumido de IPI pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13052.000202/99­56  Acórdão n.º 9303­000.755  CSRF­T3  Fl. 405          2  O julgamento deste  recurso  tem como paradigma o do Recurso nº 228.964,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos regimentais de admissibilidade.  Este  voto  segue  as  disposições  do  §  2º,  in  fine,  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para  tanto, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso nº 228.964.  A  questão  da  possibilidade  de  incidência  da  taxa  Selic  no  ressarcimento de  IPI passa necessariamente pela diferenciação  dos institutos do ressarcimento da restituição.  A  restituição  é  a  repetição  de  um  indébito.  Decorre  de  pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento  não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre  de concessão legal.  Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho  da  autoridade  competente,  em  oposição  ao  que  ocorre  com  a  repetição  do  indébito,  em  que  o  direito  de  repetir  já  nasce  imediatamente  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Nesta  linha,  fica  evidente  existir  duas  figuras  que  não  se  confundem:  a)  restituição  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido (repetição de indébito); e  b) ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É  certo  que  restituição  e  ressarcimento  compartilham  alguns  aspectos,  como  o  de  ser  ambos  passíveis  de  satisfação  em  dinheiro  ou  mediante  compensação,  mas  de  nenhum  modo  ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Noutro giro, não há que se  falar em desvalorização do valor a  ser  ressarcido,  mesmo  porque  o  ambiente  de  ampla  correção  monetária  que  vigia  no  passado  foi  abolido  pelo  Legislador.  Com  efeito,  o  Legislador  aboliu  e  repudiou  o  sistema  geral  de  indexação da economia através da aprovação das normas legais  que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13052.000202/99­56  Acórdão n.º 9303­000.755  CSRF­T3  Fl. 406          3  de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como  para caso de restituição.  Nesse  contexto,  inadmissível  pensar na aplicação da  taxa Selic  como um meio de reposição do valor real da moeda.  A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se  trata  de  atualização  monetária.  Juros,  por  sua  vez,  é  um  acréscimo  ao  principal,  é  um  plus  que  inclusive  se  caracteriza  como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode  pagar rendimentos – na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros  –  sem  previsão  legal,  mormente  quando  o  que  seria  o  valor  principal  (ressarcimento)  é,  ele  próprio,  dependente  de  lei  concessiva.  A  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic,  por  sua vez,  somente  se  refere  aos  casos  de  restituição.  Ao  mencionar  a  compensação (art. 39, § 4º),  é claro que o dispositivo  refere­se  aos  valores  que  poderiam  ser  restituídos,  não  permitindo  interpretação  extensiva.  O  texto  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  é  claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo  ao caso do ressarcimento.  Neste  sentido  deve­se  dizer  que  o  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95,  inclusive  não  estabeleceu  a  atualização  de  valores  restituídos ao contribuinte com base na  taxa Selic. Isto porque,  simplesmente,  tal  taxa  expressa  juros,  não  correção  ou  atualização  monetária.  O  que  foi  previsto  para  casos  de  restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa  Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de  ressarcimento.  Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a  do  pagamento  indevido ou  a maior  do  que  o devido,  data  essa  que  somente  pode  ser  identificada  se  se  tratar  de  pedido  de  restituição.  A  incidência  dos  juros  Selic  a  partir  da  data  de  protocolo  do  processo  de  pedido  de  ressarcimento  é  critério  que não  consta  da  legislação, o que  reforça a  tese de que os  juros não podem  incidir, nesse caso.  Nos  termos  do  voto  paradigma  transcrito  linhas  acima,  nega­se  provimento  ao recurso apresentado pelo sujeito passivo.    Carlos Alberto Freitas Barreto                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.002532/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002 LICENÇA DE USO. AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTO TECNOLÓGICO. CONTRATOS QUE IMPLIQUEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. ROYALTIES. PAGAMENTO. CREDITAMENTO. ENTREGA. EMPREGO OU REMESSA AO EXTERIOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE onera os valores pagos creditados, entregues, empregados ou remetidos a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de conhecimentos tecnológicos, contratos que impliquem transferência tecnológica, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes e royallies. A transferência de tecnologia ou de conhecimento tecnológico não é condição sine qua non à incidência da Contribuição. LICENÇAS DE USO OU DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXCLUSÃO DAS HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA. A exclusão das hipóteses de incidência da CIDE da remuneração paga pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador determinada pela Lei 11.452/07 não é disposição de natureza interpretativa. Não há menção expressa na norma a essa condição e seu artigo 21 determinou que a desoneração entrasse em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2006. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTARIA. Ao órgão administrativo não compete apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula n° 2 do CARF. Negado Provimento aos Recursos de Oficio e Voluntário.
Numero da decisão: 3102-02.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (relator) e Andréa Medrado Darzé, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002 LICENÇA DE USO. AQUISIÇÃO DE CON El ECI M ENTO TECNOLÓGICO. CONTRATOS QUE IMPLIQUEM TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA. SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. ROYALTIES. PAGAMENTO. CREDITAMENTO. ENTREGA. EMPREGO OU REMESSA AO EXTERIOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE onera os valores pagos creditados, entregues, empregados ou remetidos a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de conhecimentos tecnológicos, contratos que impliquem transferência tecnológica, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes e royallies. A transferência de tecnologia ou de conhecimento tecnológico não é condição sine qua non à incidência da Contribuição. LICENÇAS DE USO OU DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXCLUSÃO DAS HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA. A exclusão das hipóteses de incidência da CIDE da remuneração paga pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador determinada pela Lei 11.452/07 não é disposição de natureza interpretativa. Não há menção expressa na norma a essa condição e seu artigo 21 determinou que a desoneração entrasse em vigor a partir do dia I" de janeiro de 2006. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTARIA. Fl. 405DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA 0 ROSA - Presidente em exercício Ao órgão administrativo não compete apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula n° 2 do CARF. Negado Provimento aos Recursos de Oficio e Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, oficio, e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso c voluntário. Vencidos os ) Conselheiros Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (relator) e Andréa Medrado Darzé,I que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselh' ir.6 Ricardo Paulo Rosa \ RICAR 0 ? iLaMr• JJf ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator I I \ RICARDO;P\ OSA - Redator Designado. EDITADO EM: 18/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (presidente), Nanci Gama (vice-presidente), Andréa Medrado Darzé, Ricardo Paulo Rosa. Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento. Relatório Trata-se de recurso voluntário com o objetivo de reformar o acórdão n°. 16- 21.848 - 7" Turma da DRJ/SPOL que julgou procedente o lançamento do crédito tributário. De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que: "O presente processo versa acerca de auto de infração, lavrado em 16/11/2006 (11s. 81/86), atinente a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — Remessa ao Exterior (CIDE — Remessa de Valores ao Exterior), relativo a fato gerador ocorrido no níes de janeiro do ano-calendário de 2002, com crédito tributário total de RS 4.469.815,60 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais e sessenta centavos), composto de principal, multa de oficio de 75% e de juros de mora vinculados, calculados. até 31/10/2006. O referido auto de infração decorreu de ilícitos caracterizados em procedimento de verificacilo do cumprimento das obrigações tributarias perante o sujeito passivo em epígrafe, segundo o qual 2 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n° 19515.002532/2006-11 Acórdilo n.° 3102-002.008 S3-C1T2 I I. 2 restou configurada a ocorrência falta de recolhimentos da ('IDE incidentes sobre remessa de royalties assoe/ciclos ao contrato celebrado coin a EDS WORLD CORPORATION, para this convencionar a outorga do direito de uso de programas e sistemas de computador (software) de propriedade da sociedade americana, cuja descrição dos .fatos/infrações e enquadramentos legais encontram-se pormenorizados no corpo do mencionado auto de infração e do Termo de Verificação Fiscal (fis. 77/80). ora integrante e indissociável do lançamento. Cientificado pessoalmente do lançamento, em 21/11/2006, (j1. 88), o contribuinte apresentou a impugnação em 20/12/2006 (lis. 93/114), acompanhado da documentação de fls. 115/188, na qual requer que o lanomento seja julgado totalmente improcedente e seja levada a efeito o cancelamento integral tia exigência formulada por intermédio do referido auto de infração, em síntese, apoiando-se nas seguintes alegações de fito e de direito: I) Preambularmente, após breve relato da autuação em questão apresenta ulna introdução aos argumentos de mérito, iniciando- se pela descrição das atividades previstas em seus cl/os societários e assegurar que o contralti firmado com a matriz /10 exterior visou obter licença de uso de programas e sistemas e computador (software) no próprio estabelecimento da empresa 170 Brasil, devendo preservar sua confidencialidade e vedando a sub licença, venda, aluguel, cessão, transferência, publicação, exibição, autorização de uso, clisponibilização, ou qualquer outra comunicação dos softwares perante terceiros; 2) Nesse ponto, dando ênfase ao teor da cláusula 5.2 do contrato comento, salienta que a pessoa jurídica estrangeira licencia os programas de computadores exclusivamente para utilização da própria empresa, sem, 170 entanto, acessar os conhecimentos técnicos ou transferência de tecnologia; 3) Entende, portanto, que mestizo após a atimissão da Lei n° 10.168, de 2000, não esta sujeita ao recolhimento da C1DE sobre as importâncias pagas ern decorrência da licença de uso, tendo em conta que a 1101711a é direcionada tão somente ás pessoas que efetuam pagamentos ao exterior em decorrência de contratos que envolvem licenças para utilização ou transferência de tecnologia, em sentido estrito; • Assevera que, mull° embora posso se depreentkr da leitura dos dispositivos previsto 170 art. 20 da Lei n° 10.168, de 2000, alieratki pelo art. 60 cia Lei n° 10.332, de 2001, a admissibilidade de onerar cia remuneração referente a todo e qualquer serviço técnico, de assistência administrativa, licença de uso, ainda que não vinculadas coin contratos que integrem previsão contratuctl de transferência de tecnologia, tal conclusão neste,v moldes não é pertinente; 5) Concluída (Oise inaugural da defesa, dá inicio as discussões de mérito subinetendo suas arguições de direito na qual Fl. 407DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA questiona Os Hittites constitucionais ligadas el instituição da CIDE, em especial, no tocante ao fato de que a interpretação a ser aidicado para fins de determinação da circa de intervenção do Estado e da definição do sujeito passivo da contribuição, finda por extrapolar o grupo de beneficiários direitos ou indiretos da atuação estatal. Neste campo, sustenta suas argumentações mediante jurisprudência forense e doutrina tributcirict; Seqüencialmente, aduz suas alegações visando debater a compatibilidade da incidência da CIDE-ROYALTIES, hem como analisar o atendimento dos requisitos de legitimidade constitucionalmente previstos, cujas conclusões apontam pela consideração de que a CIDE tem por objetivo o desenvolvimento tecnológico, razão pela qual entende que não se aplica em eventos que não se aplicam á produção ou aquisição de tecnologia, sob pena de inconstitucionalidade; 7) Sob este enfb que, enfatize que a fiscalização desconsiderou completamente as peculiaridades do contrato de licença de software firmado entre a impugnante e a sua matriz estrangeira, bent como o objetivo das normas que 'ratan! a CIDE, impondo a exigência contribuição sobre uma remessa ao exterior que não detém qualquer vinculação com contrato de transferência de tecnologia, mas tão somente um contrato que envolve licença para uso de software para uso próprio; - Completa, ainda, que o Termo ck Constatação Fiscal e o auto de Infração fundamentou a autuação com filler° no art. 20 e 30 da Lei n° 10.168/2000, alterada pela Lei n° 10.332, de 2001, entretanto, sem a especifica cão exata cio enquadramento de imputação da contribuição sobre a remessa para exterior ocorrida no inicio de 2002: 9)Assint, infere que para a incidência da CIDE não é suficiente que haja • um contraio regulando licença de uso ou a identificação de pagamento de royalty ao exterior, mas sim, imprescindível que se constate que o contrato e o desembolso referem-se à transferência de tecnologia, a luz do objetivo fixado pela Lei n° 10.168, de 2000 e dos arts. 149, 218 e 219 da CF/88; 10) Encerra suas contra-razões, fundamentando as inferências anteriores que visam atestar: (I) a distinção das conceitos de tecnologia e software no intuito de demonstrar que somente compete tributação sobre negócios jurídicos que efetivamente envolvam tecnologia estrangeira e não meras obras intelectuais; (I1) o equívoco na pretensão de tributar por intermédio da (]IDE qualquer remuneração atrelada a licença de uso de software, sent a ocorrência de transferência de tecnologia; (til) e, finalmente, o equivoco da pretensão c/c tributar as remessas ao exterior, atinentes importância de royalties vinculadas ao contrato de licença de uso de spftware, mediante aplicação da COE, nos termos do art. 2°, caput e §2° cla Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada peia Lei n010332, de 2001, defronte a clareza de seus argumentos que evidenciam que a transferência ou o emprego de tecnologia, assim t entendidos os direitos de propriedade industrial, são indispensáveis para incidência c/a contribuição. Embasa suas teses mediante citação de doutrina e jurisprudência forense. 4 Fl. 408DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo ri 0 19515.002532/2006-11 Acórd5o n.° 3102-002.008 S3-C1T2 Fl. 3 Ato continuo, a autoridade preparadora encaminha os autos a DRI/SPOI para julgamento da impugnação." Após analisar a impugnação da Contribuinte, decidiu a DR.1 por manter o lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÁO NO DOAIINIO ECONÓMICO - C IDE Allo-calelidario: 2002 CIDE REMESSAS AO EXTERIOR. DA ADAHSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ROYALTIES. CONTRATOS DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). VERDADE MATERIAL. A empresa signatária de contrcno de cessão ou licença de uso de programa de computador (software), independentemente de eslarent carelados a transferência (le tecnologia, caracterizava- se na condição de sujeito passivo da CIDE, no que concerne as remessas *Macias ao exterior, sob a firma de remuneração ou royalties, independentemente da terminologia adolcida nas cláusulas contratuais firmadas entre as parks. DOS ARGUMENTOS DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NO° cabe ao órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constinicionalidade cie leis ou mesmo de violação a qualquer principio constitucioncd de naturef.a tributária. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as súmulas e/ou sentenças prolatadas pelo STF sobre a inconstitucionaliduck cias 1101711US legais, não vincula'', as instáncias julgadoras, restringindo-se as matérias e as partes envolvidas no litígio. Lançamento Procedente Em sede recursal, a contribuinte, após apresentar um breve resumo lïttico, tece comentários sobre os "limites constitucionais para a instilukcio da CIDE - , arguindo com fundamento no art. 149 da Constituição Federal a inconstitucionalidade da lei que a instituiu. Alega ainda que, a Receita Federal, equivocadamente, parte do principio de que todo e qualquer contrato que tenha por objeto a licença de uso de software, ou ainda, que envolva o pagamento de royalties ao exterior, deve sofrer incidência da CIDE, mesmo que fora de um contexto em que haja transferência de tecnologia, sustentado que seria o caso dos autos. Procura defender tal alegação, ao demonstrar que para que haja a incidência da CIDE prevista na Lei n° 10.168/2000 não é suficiente a existência de um contrato regulando licença de uso ou um pagamento de royalties ao exterior e sim que se demonstra se tal contrato e pagamento se referem, de alguma forma, à transferência de tecnologia, visto que 6. esse o objetivo da Lei n° 10.168/2000 e da Constituição Federal. Ainda dentro deste tópico, esclarece a requerente o significado dos "conceitos de tecnologia e de software", e em seu entendimento, impõe-se considerar que não Fl. 409DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA necessariamente a licença de uso de um software implica em transferência de tecnologia. Isto porque podem existir contratos que têm por objeto a obra (no caso, o software) e outros que têm por objeto a tecnologia, sendo que quando se adquire o primeiro, não necessariamente se adquire o segundo. Para a recorrente, quem adquire a tecnologia passa a poder produzir determinada obra, já quem adquire a obra pode se utilizar das qualidades da obra em si e não tem, em principio , acesso á tecnologia que levou A. sua produção, seguindo esta linha de raciocínio, sustenta, que o software é um obra e, corno tal, protegida pelas normas de direitos autorais, enquanto que a sua criação envolve uma tecnologia, que pode ou não ser transferida a outrem. mediante contrato estabelecido entre as partes. Assim, demonstra que adquirir o direito de uso de um software é apenas adquirir o direito de utilizá-lo da forma em que foi concebido, enquanto adquirir o direito à respectiva tecnologia para a sua criação seria absolutamente diferente, urna vez que isso implica em ter acesso aos conhecimentos técnicos (código-fonte, formulas etc.) que foram utilizados para concebê-lo. Segundo a recorrente a lei n° 11.452/2007 em seu art. 20, determinou que o art. 2° da lei n° 10.168/00 passaria a vigorar acrescido do art. 1°- A, o qual estabelece que a CIDE apenas deve incidir sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. No caso dos autos por não existir previsão nos contratos celebrados entre a Recorrente e as empresas estrangeiras para a transmissão do código-fonte, diagramas, iluxogramas etc, dos softwares objeto das licenças de uso, não há que se falar em transferência de tecnologia. Por fim, afirma que o Decreto n° 4.195/2002, editado com o objetivo de regulamentar a Lei n° 10.168/2000, não prevê que a simples licença de uso de softwares seja hipótese para a incidência da CIDE. o relatório. Voto Vencido Conselheiro Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho Conheço do presente recurso por ser tempestivo e por tratar de matéria de competência da terceira sessão. Inicialmente, com a Recorrente expõe alegações de inconstitucionalidade da Lei n° 10.168/00, basta frisar que este Conselho esta impedido de apreciar a constitucionalidade de lei, em atenção à súmula n°. 2 1 do CARF. Superada a presente questão, volta-se a atenção para Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. A CIDE é de competência exclusiva da União, nos termos do art. 149 da CF. deve ser analisada observando os princípios gerais da atividade econômica insculpidos no art. Súmula CARF no 2: 0 CARF no é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 6 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n° 19515.002532/2006-11 Acórdão n.° 3102-002.008 83-C1 . 1 . 2 I I. 4 170, I a IX da Constituição, já seu objetivo e incentivar a economia, demonstrando assim seu caráter extrafiscal. Segundo o professor José Eduardo Soares de Melo 2 : As contribuições interventivas por ambit° O dominio econômico, cujo o conceit() não é de flied compreensão e delimitação, devendo ser examinadas na Constituição Federal as intinteras ingerências do Es/ciclo na esfera econóniica, abrangendo: serviços páhlico, h) poder de policia; c) obras públicas; atividades monopolizadas; e) a excepcional exploração direta da atividade econômica; I)a regulação da atividade econômica — contrapostas as siwações cm que se outorga liberdade para a atuação dos particulares. No caso dos autos, como explicitado no relato acima, o auto de infração ora questionado visa a cobrança de CIDE (Remessa ao Exterior) ao ser detectada a suposta Ulu de recolhimento da contribuição incidente sobre a remessa de royalties decorrentes do contrato para direito de uso de programa e sistema de computador, formalizado entre a proprietária do produto Eds Word Corporation e a recorrente. De acordo com o termo de constatação fiscal(fls. 79) Os aplicativos e software cedidos foram utilizados pela recorrente em 2000 e 2001, entretanto -ao remeter estes valores ao exterior, em 09/01/2002, o contribuinte deixo de recolher a CIDE — Contribuioio de Intervenção ao Domínio Econômico nos termos da Lei n" 10.168 de Dezembro 2000, com as alterações introduzidas pela Lei n°10.332 de 19 de Dezembro de 2001... - . Destaca-se ainda que a recorrente recolheu apenas os valores relativos ao imposto de renda decorrente da referida operação, pois defende que essas remessas não constituem fato gerador da CI DE. A Lei IV 10.168/2000 estabeleceu a contribuição devida por pessoa juridica que possua licença de uso ou adquira conhecimentos tecnológicos, também é devida a CIDE quando houver a celebração de contratos que disciplinem a transferência de tecnoloija , quando firmados com residentes ou domiciliados no exterior, relativos ã exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. oportuno citar o que prescreve o art. 2° da refida lei: Art. 20 Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, flea instituída contribuição de intervenção no dominio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bent conio aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados COM residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Medida Provisória n° 510, de 2010) ssç' 1 ° Consideram-se, para fins desk! Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de ',wellies ou de uso de marcas e os de .fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. 2 MELO, José Eduardo Soares de. "Contribuições Sociais no Sistema Tributario", 6" ed. Editora Melheiros. São Paulo 2010. p 135 7 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA § l'-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei 11 ° 11.452, de 2007) ,sç 2 A partir de 1' de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer titulo, a beneficiários residentes ou donliciliados no exterior. ('Redação da pela Lei n°10.332, de 19.12.2001) § 3' A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada 111L, a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de. remuneração decorrente das obrigações indicadas no Caput e no § 2 deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) ,sç 4' A aliquota da contribuição será de 10% (dez por cento,). (Redação da pela Lei n°10.332, de 19.12.2001) ,sç 5' O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao 111êS de ocorrência do fato gerador. (Parágrafo incluído pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) Observa-se que a contribuição incidirá sobre os valores, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no Exterior a titulo de remuneração decorrente das mencionadas obrigações, a aliquota de 10% (dez por cento). De acordo com a norma acima, cabe analisar se os contratos firmados entre a autuada e a empresa Eds Word Corporation para utilização de software, consiste em licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos, com também se há a transferência de tecnologia. 0 contrato firmado pela autuada de fls. 163 tem com objeto a autorização para uso de Sotware assim descrito " a licença não exclusiva e intransferível de uso de programas e sistemas de computador de propriedade reservada da Licenciante", já em seu capitulo IV disciplina as regras sobre a propriedade intelectual vedando qualquer forma de violação ao Sotware fornecido. Já ao dispor sobre o uso dos equipamentos estabelece o capitulo V que o software apenas poderá ser utilizado pela licenciada sendo vedada a autuada "sublicenciar, vender, alugar, ceder, transferir, publicar, divulga, exibir, autorizar o uso, di.sponibilizar nem de outra forma comunicar os Soft wares a quaisquer terceiros - Percebe-se inicialmente que no caso dos autos não há aquisição de conhecimentos tecnológicos nem a transferência de tecnologia, e sim apenas autorização para utilização do software, resta saber se é hipótese de uso de conhecimentos tecnológicos. Ora, percebe-se que a Recorrente é mera usuária do software cedido, sendo comercializada apenas a licença para uso do programa, ou seja, os conhecimentos tecnológicos expressos no código fonte não são disponibilizados. A própria legislação pátria protege os direitos autorais dos softwares, definindo ainda, nos termos da Lei 9.610/98, que sua k exploração sera por contrato de licença e que quando houver transferência de tecnologia sera realizado o registro no INPI para proteção contrata terceiros. 8 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo IV 19515.002532/2006-11 AcórclAo n." 3102-002.008 83-C1 . 11 11.5 Vê-se, portanto que apesar de restar caracterizada a licença de uso do programa pela licenciada, a essa em nenhum momento foram repassados os conhecimentos tecnológicos. Por fim, para evitar maiores questionamentos, vale destacar que o § 1" - A do art. 2 da Lei n° 10.168 incluído pela lei n° 11.452, é um norma interpretativa, e assim nos termos do art. 106, inciso I do CTN de ser aplicado retroativamente, assim resta evidenciado que a CIDE é devida quando caracterizada a transferência de tecnologia o que não é o caso dos autos. Por todo exposto dou provimento ao recurso voluntário para afastar exigência do crédito tributário. Sala de sessões 24 de setembro de 2013. Lvt.,-,e) A vi--A)AiL a ' Alv ) ro. Arthur Lopes de Almeida Filho - Relator Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado A divergência que deu azo à minha designação para redação do Voto Vencedor recai sobre a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE na aquisição de programas de computador sem que ocorra a transferência de tecnologia. Segundo entendimento do i. Conselheiro Relator do Processo. a Contribuição só incide sobre valores pagos na aquisição de software se houver transferência de tecnologia. Para adequada interpretação do comando normativo que regulamenta a incidência da Contribuição neste tipo de operação, necessário reler o texto legal vigente época da ocorrência dos fatos geradores objeto do presente litígio. Lei 10.168/00. Art. 22 Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, .fica instiluida contribuição de intervenção no domínio económico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de C011fralOS que impliquem transferência de tecnologia, firmados coin residentes ou domiciliados no exterior. ssS 12 Consideram-se, para fins desta Lei, COntralOS de frall.s.Prc311Cia tecnologia os relativos à exploração de pa/en/es ou de uso de marcav e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 22 A partir de /2 c/c janeiro de 2002, a contribuição que trot(' o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas .vignatórias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de casiSleliCia o Fl. 413DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bent assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer titulo, a beneficicirios residentes ou domiciliados no exterior.(Redaceio da pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) Depreende-se do texto legal, que o art. 2° da Lei n° 10.168/00, em sua redação original, constituiu três hipóteses de incidência da Contribuição. Onerou os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de remuneração decorrente das obrigações de pessoa jurídica quando ela (1) detivesse licença de uso de conhecimentos tecnológicos, (h) adquirisse conhecimentos tecnológicos ou (iii) fosse signatária de contratos que implicassem transferência de tecnologia. Mais tarde, mas ainda antes da ocorrência dos fatos que deram azo ao lançamento neste controvertido, a Lei n° 10.332/01 introduziu alterações no § 2° do precitado artigo 2° da Lei, criando hipótese de incidência também para (iv) as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços'técnicos e de assiStência administrativa e semelhantes e (v) valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos como royalties, a qualquer titulo, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ik luz das disposições legais aplicáveis à matéria, tome-se por base o texto original da Lei n° 10.168/00 ou o texto introduzido pela Lei n° 10.332/01, o fato é não vejo nenhuma possibilidade de se considerar que a transferência de tecnologia tenha sido em algum momento condição para incidência da Contribuição sobre os valores pagos em operações da espécie. Como se lê , o caput do artigo 2°, desde o inicio, trouxe menção inclusiva (bem como) às pessoas jurídicas (aquela) signatárias de contratos que implicassem transferência de tecnologia, de tal forma a introduzi-las na relação dos contribuintes alcançados pela Contribuição. Disso sobressai, insofismável, a interpretação de que já estavam compreendidas no contexto geral as outras transações, quais sejam, as de pessoas que não fossem signatárias de contratos que implicassem transferência de tecnologia. Por seu turno, a Lei n° 10.332/01, ao acrescentar a hipótese de incidência sobre valores atrelados a contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes e os pagamentos a titulo de royalties, o fez sem em nenhum momento vincular tais operações à transferência de tecnologia, em harmonia com as disposições legais precedentes. Com efeito, percebo até mesmo um conflito lógico na interpretação sugerida. Quando, nas disposições normativas originais, o campo de incidência era restrito, existiam três hipóteses. A primeira delas fazia menção a pessoa jurídica adquirente de conhecimentos tecnológicos; a segunda, aos signatária de contratos que implicassem transferência de tecnologia e a terceira referia apenas pessoa jurídica detentora de licença de uso. Então, qual haveria de ser a distinção existente entre as duas primeiras e a terceira? Parece-me que, se numa das situações foi prevista a aquisição de conhecimentos tecnológicos e noutra a transferência de tecnologia, a situação descrita como licença de uso por certo não requer a ocorrência nem de um nem de outro evento. 10 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n° 19515.002532/2006-11 Acórdito 11. 0 3102-002.008 83-C 112 1:1. (, A tudo isso deve-se acrescentar o comando legal insculpido no parágrafo 1°A3 da Lei 11.452/07. Ele trata, justamente, da hipótese de não incidência da Contribuição no caso de remuneração sobre a licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador. A esse respeito, que se diga que a previsão excepcional dc retroação de lei nova requer menção textual a essa condição, conforme preceitua o artigo 106 do Código Tributário Nacional. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - qualquer caso, quctnclo seja expressamente interprelativa. excluída ci aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ('grifos mew) II - tratcmclo-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo C01170 contrário a qualquer exigência dc ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em . fitha de pagamento de tributo; c) quando lhe confine penalidade menos severa que ct prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. E, no caso especifico do parágrafo 1°A introduzido pela Lei 11.452/07, a Lei, além de não ter feito qualquer menção expressa a sua natureza interpretativa, ainda definiu taxativamente a data a partir da qual essa regra haveria de entrar em vigor. Observe-se. Art. 20. 0 art. 2 o da Lei 17 o 10.168, c/c 29 de dezembro de 2000 . alterado pela Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte ssç 1°-A: • "Art. 70 § 1° -A. A contribuição de que 'ada este artigo não incide sobre ci remuneração pela licença cie uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador„ salvo gnomic) envolverem a trauslerencia eia correspondente tecnologia. "(N1?) Art. 21. Esta Lei entra en/ vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos ein relação ao disposto no art. 20 a Ku-11r cie 1' de *cinch?) de 2006. (os grifos não estão no original) 3 § l o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferacia da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) Fl. 415DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Sendo assim, não vejo nenhuma razão para que este Colegiado decidisse afastar disposição legal válida na data em que se processa o julgamento da lide. Em outras palavras, na data da ocorrência dos fatos geradores de que aqui se trata, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE neste controvertida incidia sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computacr, r, independentemente da ocorrência de transferência de tecnologia. 1 ,-) E como VOTO. V 1 Ric - o Raul() 1ôsa - redator do voto vencedor 12 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA

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Numero do processo: 36624.003044/2005-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação. DECADÊNCIA. PARCIAL. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de que não houve pagamento, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 27/05/2004, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências 11/1998 a 12/2003. Com isso, as competências 12/1998 e 01/1999 a 12/2003 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal e somente as competências11/1998 e 13/1998 foram abarcadas pela decadência. Essa conclusão é confirmada pelo fato de que, nos termos da legislação que rege os depósitos judiciais, os valores depositados não são caracterizados como pagamento. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso da Fazenda, para declarar a definitividade do crédito tributário na esfera administrativa. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo, Redator-Designado AD HOC para formalização do acórdão. EDITADO EM: 06/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBER TO FREITAS BARRETO Processo nº 36624.003044/2005­14  Acórdão n.º 9202­003.588  CSRF­T2  Fl. 878          2  Essa conclusão é confirmada pelo fato de que, nos termos da legislação que  rege  os  depósitos  judiciais,  os  valores  depositados  não  são  caracterizados  como pagamento.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  na  esfera administrativa.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Ronaldo  de  Lima Macedo, Redator­Designado AD HOC para  formalização  do acórdão.    EDITADO EM: 06/07/2015    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martínez  López  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente  convocada) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 23/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBER TO FREITAS BARRETO Processo nº 36624.003044/2005­14  Acórdão n.º 9202­003.588  CSRF­T2  Fl. 879          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  771/782), em face do Acórdão n° 2301­01.950 (e­fls. 761/767), que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/12/2003  ...  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo cem a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Aplica­se, ao caso, o prazo previsto no § 4o. do art. 150 do CTN,  já  que  restou  comprovada  a  antecipação  do  pagamento  da  contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (e­fl. 761).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso especial, apontando como  paradigma o Acórdão 201­80.517, que restou assim ementado:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 30/06/1999  Ementa: PIS. DECADÊNCIA.  O depósito  judicial  não  se  equipara  ao  pagamento antecipado,  em  cuja  ausência  a  regra  para  determinação  do  termo  inicial  para contagem do prazo decadencial, relativamente aos tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  desloca­se  para  o  previsto no art. 173, I, do CTN.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  INTEGRALIDADE  SUSPENSÃO DE  EXIGIBILIDADE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE  A  realização  de  depósitos  judiciais  no  montante  integral  do  lançamento  implica  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário e impede a aplicação de multa de ofício.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 23/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBER TO FREITAS BARRETO Processo nº 36624.003044/2005­14  Acórdão n.º 9202­003.588  CSRF­T2  Fl. 880          4  Recurso provido em parte.”  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  794/795,  tendo  apresentado a Recorrida as contrarrazões de e­fls. 814/823.  É o relatório.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 23/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBER TO FREITAS BARRETO Processo nº 36624.003044/2005­14  Acórdão n.º 9202­003.588  CSRF­T2  Fl. 881          5    Voto             Conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Redator­Designado  AD  HOC  para  formalização do acórdão.  Pelo fato de o Conselheiro­Relator Alexandre Naoki Nishioka ter renunciado  ao cargo antes da formalização do presente acórdão, eu, Ronaldo de Lima Macedo, nomeado  para formalização reproduzo a seguir o voto por ele apresentado na sessão.  Considerando que eu (Ronaldo de Lima Macedo), como redator ad­hoc,  fui  designado  apenas  para  a  formalização  do  voto,  deixo  consignado  que  o  entendimento  do  colegiado  não  corresponde,  necessariamente,  com  o  entendimento  do  Conselheiro  Redator­ Designado ad­hoc. Com isso, este conselheiro não se vinculará às razões fáticas nem jurídicas  registradas no presente acórdão.  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 794/795.  Discute­se, quanto a este aspecto, se, para efeitos de contagem da decadência  com  base  no  disposto  no  artigo  150,  §4o,  do  CTN,  os  depósitos  judiciais  podem  ser  considerados antecipação de pagamento.  Em  relação  à  matéria,  entende­se  que  o  depósito  judicial,  com  questionamento  do  tributo  devido,  não  pode  ser  equiparado  ao  pagamento  para  fins  de  aplicação  do  instituto  da  decadência,  prevista  no  artigo  150,  §4o  do  Código  Tributário  Nacional, pois o próprio CTN disciplina o pagamento como forma de  extinção do crédito  tributário  e  o  depósito  como  forma  de  suspensão  do  crédito  tributário  e  em  capítulos  distintos  (Capítulo  III  e  Capítulo  IV  do  CTN,  respectivamente),  sendo,  portanto,  regimes  diferenciados.  Nesse  caminhar,  cumpre  registrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C  do Código de Processo Civil, representativo da controvérsia acerca do prazo decadencial para o  Fisco constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 23/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBER TO FREITAS BARRETO Processo nº 36624.003044/2005­14  Acórdão n.º 9202­003.588  CSRF­T2  Fl. 882          6  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 23/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBER TO FREITAS BARRETO Processo nº 36624.003044/2005­14  Acórdão n.º 9202­003.588  CSRF­T2  Fl. 883          7  7. Recurso  especial desprovido. Acórdão  submetido ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  Assim, como julgador administrativo adotarei, nos termos do aludido art. 62­ A do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  no  qual  não  houve  pagamento,  verifica­se  que  o  prazo  de  lançamento  é  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  No  presente  caso,  trata­se  de  crédito  tributário  constituído  em  27/05/2004  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  11/1998  a  12/2003,  tendo  o  acórdão  recorrido  declarado  a  decadência  em  relação  às  competências  11/1998  a  04/1999,  a  teor do artigo 150, §4o, do CTN.  Há o entendimento de que a efetivação de depósito judicial não caracteriza  o pagamento do tributo, conferindo apenas o efeito da suspensão da exigibilidade do débito.  Com isso – como o crédito foi constituído com fundamento no direito potestativo do Fisco em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada  pela  legislação  vigente –, a decadência  somente será declarada para as competências 11/1998 e 13/1998, eis  que as competências 12/1998 e 01/1999 a 12/2003 não foram abarcadas pela decadência, a teor  do art. 173, inciso I, do CTN.  Esse  entendimento  está  em  consonância  com  a  tese do STJ  ao  afirmar  que  não havendo pagamento justifica a aplicação do referido dispositivo legal (art. 173, inciso I, do  CTN).  Isso  é  confirmado  pelo  fato  de  que,  nos  termos  da  legislação  que  rege  os  depósitos  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 23/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBER TO FREITAS BARRETO Processo nº 36624.003044/2005­14  Acórdão n.º 9202­003.588  CSRF­T2  Fl. 884          8  judiciais,  os  valores  depositados  não  são  caracterizados  como  forma  de  pagamento  nem  de  extinção do crédito tributário.  Cumpre esclarecer que a remuneração da competência 12/1998 somente será  exigida para fins tributários no mês seguinte à ocorrência do período aquisitivo.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto,  dou provimento  ao  recurso  especial  da PGFN para  a  aplicação da regra decadencial contida no art. 173, inciso I, do CTN, e, com isso, somente as  competências 11/1998 e 13/1998 foram abarcadas pela decadência, nos termos do voto.    (Assinado digitalmente)  Ronaldo  de  Lima Macedo, Redator­Designado AD HOC para  formalização  do acórdão.                            Fl. 901DF CARF MF Impresso em 23/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBER TO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10680.008353/00-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 30/11/1991 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo estabelecido na Lei Complementar nº 118/05 somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica-se a tese de que o prazo para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, contado de seu fato gerador, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Devolve-se o processo para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão responsável pelo exame da matéria, quando superados, no órgão julgador ad quem, os pressupostos que fundamentavam o julgamento na referida instância. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3801-001.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial no sentido de afastar a decadência para os períodos de apuração a partir de 17/07/1990 e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para que o mérito seja apreciado, aplicando-se o rito do PAF, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 30/11/1991 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo estabelecido na Lei Complementar nº 118/05 somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica-se a tese de que o prazo para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, contado de seu fato gerador, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Devolve-se o processo para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão responsável pelo exame da matéria, quando superados, no órgão julgador ad quem, os pressupostos que fundamentavam o julgamento na referida instância. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 214          1 213  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.008353/00­19  Recurso nº  878.394   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.045  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  Restituição ­ Decadência  Recorrente  REPMIG REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 30/11/1991  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/05.  DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  O prazo estabelecido na Lei Complementar nº 118/05 somente se aplica para  os processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se  a  tese  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral.   DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO  É  direito  do  contribuinte  submeter  o  exame  da  matéria  litigiosa  às  duas  instâncias administrativas. Devolve­se o processo para apreciação das demais  questões  de mérito  pelo  órgão  responsável  pelo  exame  da matéria, quando  superados, no órgão julgador ad quem, os pressupostos que fundamentavam o  julgamento na referida instância.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento parcial no sentido de afastar a decadência para os períodos de apuração a partir de  17/07/1990  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  que  o  mérito  seja  apreciado, aplicando­se o rito do PAF, nos termos do relatorio e votos que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)     Fl. 258DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 11/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo  Sergio  Celani,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e José Luiz Bordignon.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.008353/00­19  Acórdão n.º 3801­01.045  S3­TE01  Fl. 215          3 Relatório  Trata­o presente processo administrativo de pedido de restituição apresentado  em 13 de julho de 2000 a partir de recolhimentos a maior a título de FINSOCIAL (majoração  de alíquota), dos períodos de apuração de janeiro de 1990 a novembro de 1991, dos quais se  objetivou a compensação com débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSSL de diversos períodos de  apuração  constantes  do  exercício  de  2000,  através  das  competentes PER/DCOMPs,  que,  por  sua  vez,  restaram  não  homologadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Origem,  sob  o  entendimento da ocorrência do transcurso do prazo de cinco anos para a restituição do indébito  tributário.  Após  a  apresentação  de  Manifestação  de  Conformidade  pelo  contribuinte  contra a decisão acima mencionada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte houve por manter o entendimento acima esposado e julgar improcedente a  defesa  do  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  188/191,  cujo  relatório  segue  adiante  transcrito em sua integralidade:  “A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou,  em  13/07/2000  (fl.  01),  pedido  de  restituição  de  créditos,  no  montante  de  R$  187.383,39, relativos a pagamentos indevidos Finsocial (fl. 01 ).  Como motivo do pedido, alegou pagamento a maior proveniente  da majoração de alíquota do Finsocial.  O  crédito  requerido  foi  utilizado  nas  declarações  de  compensação eletrônicas n° 26151.99748.150604.1.7.04­5207 e  1855.77007.151204.1.7.04­5404,  autuadas  às  fls.  123/133  e  141/147.  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas  pela  autoridade  jurisdicionante,  que  concluiu  pela  extinção  do  direito  à  restituição com fundamento nos artigos 165 e 168 do CTN (fls.  148/150).  Cientificada da decisão em 12/06/2009  (fl.  175),  a contribuinte  manifestou,  em  14/07/2009  (fl.  176),  sua  inconformidade,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que (fls. 176/181):  . é pacífico no STJ que se aplica o prazo de 10 anos (cinco mais  cinco)  aos  tributos  recolhidos  antes  da  edição  da  Lei  Complementar n° 118, de 2005;  . segundo a jurisprudência e a doutrina, a extinção do crédito do  sujeito passivo somente se extingue cinco anos após ter ocorrido  a homologação tácita do crédito tributário;  . os artigos 165 e 168 do CTN, em que se fundamenta o despacho  decisório, tratam de restituição de créditos tributários 'e não de  compensação, tratada no artigo 170 do CTN.”  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 O acórdão acima relatado restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 30/11/1991  Ementa:  O  direito  à  restituição/compensação  de  crédito  tributário pago indevidamente extingue­se após o transcurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, insurge­se a contribuinte contra o aludido acórdão através do  presente Recurso Voluntário apresentado às fls. 197/205, e cujas razões são essencialmente as  constantes da manifestação de inconformidade inicialmente ofertada.  É o relatório  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.008353/00­19  Acórdão n.º 3801­01.045  S3­TE01  Fl. 216          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  tem  como  controvérsia  o  prazo  que  o  sujeito  passivo  tem  para  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  de  contribuição  paga  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido.  A  propósito,  o  art.  165,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo tem direito à repetição do indébito:   “Art. 165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)”  Por  seu  turno, na hipótese do  inciso  I, o art. 168 c/c com o 156 do Código  Tributário Nacional fixa esse prazo em cinco anos, in verbis:  “Art. 156. Extinguem o crédito Tributário:  I – o pagamento;  (...).”  “Art. 168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Tenha­se presente que a Lei Complementar nº 118, de 2005 dispôs no art. 3º  que, em se tratando de lançamento por homologação, o termo inicial do prazo para pedido de  restituição  é  a  data  do  pagamento  e  estabeleceu  no  art.  4º,  por  se  tratar  de  lei  meramente  interpretativa, aplica­se a fato pretérito, conforme previsto no art. 106, I do CTN:   Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ocorre  que  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621  (transitado  em  julgado  em  27/02/2012),  submetido  a  sistemática  da  repercussão  geral,  Relatora  Min.  Ellen  Gracie,  pacificou  o  entendimento de que o prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se aplica para  os processos ajuizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação era de dez anos contados de seu  fato gerador.  O aludido acórdão foi assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.008353/00­19  Acórdão n.º 3801­01.045  S3­TE01  Fl. 217          7 aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  prazo  que  o  contribuinte  tem  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Destarte,  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  caso  da  contribuição  ao  FINSOCIAL, é de 10 (dez) anos, ou seja, cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de  mais cinco anos, a partir da homologação tácita, tese dos “cinco mais cinco”.  Pelas  razões expostas acima, a  interessada somente  tem direito à  restituição  dos pagamentos efetuados a maior a partir do período de apuração de agosto de 1990, visto que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  13/07/2000.  Deve­se  observar  que  o  último  período de  apuração que dá direito  à  repetição do  indébito  é o  relativo  a 13 de  setembro de  1990, conforme documentos acostados (fls. 03/04).   Vale apontar, ainda, que a DRF de origem sequer chegou a examinar o mérito  das compensações e si, fixando­se somente na questão referente à decadência.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a  maior  da  contribuição  ao  FINSOCIAL  cujos  pagamentos  foram  realizados  a  partir  de  17/07/1990,  com  fundamento  na  jurisprudência  assente  do  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  566.621/RS)  e  em  respeito  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  voto  por  devolver  o  processo à DRF de origem para apreciação do mérito do pedido, aplicando a ele o rito do PAF.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8                               Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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