Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5806417 #
Numero do processo: 10580.728316/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 ISENÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Havendo voto exarado pela turma onde não reconhece a isenção patronal por ser mantida desvinculada da mantenedora, conforme regia o artigo 55 da Lei 8.212/91, na data da regência dos fatos, há de ser reconhecida a devida autuação da aplicação da multa, por omissão de preenchimento da GFIP. No presente caso a turma reconheceu a não existência da isenção da contribuição previdenciária, por não existência do CEBAS da mantida, mas tão somente da mantenedora que não é extensivo. Razão pela qual, ainda que o relator não tenha aderido tal posicionamento, por força regimental ele é obrigado a votar com relação a multa. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão de mérito, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 ISENÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Havendo voto exarado pela turma onde não reconhece a isenção patronal por ser mantida desvinculada da mantenedora, conforme regia o artigo 55 da Lei 8.212/91, na data da regência dos fatos, há de ser reconhecida a devida autuação da aplicação da multa, por omissão de preenchimento da GFIP. No presente caso a turma reconheceu a não existência da isenção da contribuição previdenciária, por não existência do CEBAS da mantida, mas tão somente da mantenedora que não é extensivo. Razão pela qual, ainda que o relator não tenha aderido tal posicionamento, por força regimental ele é obrigado a votar com relação a multa. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.728316/2009-86

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424126

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-003.539

nome_arquivo_s : Decisao_10580728316200986.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10580728316200986_5424126.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão de mérito, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5806417

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474052005888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728316/2009­86  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.539  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  ISENÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Havendo  voto  exarado  pela  turma  onde  não  reconhece  a  isenção  patronal  por  ser  mantida desvinculada da mantenedora, conforme regia o artigo 55 da Lei 8.212/91,  na data da regência dos fatos, há de ser reconhecida a devida autuação da aplicação  da multa, por omissão de preenchimento da GFIP.  No presente  caso  a  turma  reconheceu  a  não existência  da  isenção  da  contribuição  previdenciária,  por  não  existência  do  CEBAS  da  mantida,  mas  tão  somente  da  mantenedora  que  não  é  extensivo. Razão  pela  qual,  ainda que  o  relator  não  tenha  aderido tal posicionamento, por força regimental ele é obrigado a votar com relação  a multa.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N  º  449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo  benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  CTN,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­ lo como infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  de mérito,  nos  termos  do  voto  do Relator;  b)  em dar  provimento  parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, I, da Lei 8.212/91, caso este  seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 16 /2 00 9- 86 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2   MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)    WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  de  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de  Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10580.728316/2009­86  Acórdão n.º 2301­003.539  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Auto de  Infração  lavrado em razão de a Recorrente,  segundo a Fiscalização,  ter apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  nas  competências 12/2004 a 12/2006, infringindo, assim, o disposto no art. 32, inciso IV, §6º, da Lei 8.212/91.  Para  a  Fiscalização  ela  preencheu  erradamente  diversos  campos  de  NIT  (Número  de  Identificação do Trabalhador) de 18 (dezoito) trabalhadores, listados na tabela abaixo. Com a utilização de NITs  errados, a UCSal criou vínculos inexistentes no CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais.  Foi  intimada para apresentar GFIPs com as devidas correções dos NITs, mas não  realizou o  procedimento de envio de nova declaração com os campos corretos como estabelece o Manual da GFIP/SEFIP  para usuários do SEFIP 8.4.  Para a Fiscalização o número de campos com preenchimento incorreto por competência enseja  uma multa  inferior ao limite mensal determinado pelo art. 284,  III do RPS Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, e pelo art. 32, § 6°, Lei 8.212/91, limite esse que varia com o n° de segurados da  empresa.  Foi  realizada  comparação  da multa,  o  que  leva  à  aplicação,  para  todas  as  competências  do  período fiscalizado, da penalidade vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, conforme redação antiga do  art. 35, II, "a", da Lei n° 8.212/91, por ser a menos gravosa.  Em razão de  tal  autuação a ora Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  sua  impugnação,  com  suas  razões,  cuja  decisão  da  DRJ/Salvador/BA  manteve  o  crédito  tributário,  julgando  parcialmente  procedente a peça defensiva, onde o crédito inicial não decaiu ao menos um milhão de reais, razão pela qual não  houve interposição de Recurso de Ofício.  Em  23/08/2011  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  ‘a  quo’  e  em  08/09/2011  aviou  o  presente  recurso  alegando:  preliminarmente,  i)  total  desrespeito  à  lei  e  ao  devido  processo  legal; mérito  ii)  da  condição de Mantida/Mantenedora existente entre a Recorrente e a Associação Universitária e Cultural da Bahia;  iii)  cabimento  da  remuneração  aos  dirigentes;  iv)  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciária;  v)  valores desembolsados com cestas básicas; vi) valor dos cupons de alimentação comprados junto a empresa Ticket  Serviços S/A; vii) valores despendidos com planos de saúde – diferença entre os valores individualizados do plano  de saúde e os valores lançados na contabilidade;viii) diferença entre os valores lançados de vale transporte (4,2%)  e o valor previsto na legislação (6%); ix) valores desembolsados pela Recorrente em favor da empresa Bradesco  Previdência e Seguros S/A; x) valores pagos aos estudantes/facilitadores; xi) valores pagos a  título de bolsa de  monitoria;  xii)  valores  pagos  a  título  de  Jeton;  xiii)  glosa  das  deduções  de  salário­família;  xiv)  valor  da  remuneração dos segurados empregados declarada em GFIP e valor da remuneração dos segurados contribuintes  individuais declaradas em GFIP; xv) diferença entre remuneração dos segurados empregados declarada em GFIP  e encontrada na folha de pagamento; xvi) valor das bolsas de estudo para curso de graduação de funcionários –  valor da bolsa de estudo concedido aos filhos dos segurados empregados – valor de bolsa de estudo concedido aos  cônjuges,  companheiros,  tutelados,  mães,  netos  e  sobrinhos  de  funcionários  –  valor  das  bolsas  de  estudo  de  graduação de servidores; xvii) pagamentos realizados a fiscais nos concursos de vestibulares; xviii) dos critérios  utilizados para definir o valor da multa aplicada; xiv) da ilegalidade da majoração da multa no tempo; xx) do não  cabimento da representação fiscal para fins penais.  Pede ao final a anulação da decisão recorrida, porque não respeitou o devido processo legal, e  ou reforma da mesma para fim de extinguir o crédito tributário e, independente de qualquer coisa o arquivamento  da representação fiscal para fins penais.   Eis em apertada síntese o relato do necessário para julgamento do remédio recursal aviado.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual,  desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  MULTA  Conforme consta dos relatórios da fiscalização há o cristalino favorecimento do exercício da  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  /Recorrente  o  pleno  conhecimento  acerca dos motivos que ensejaram o lançamento.  Por força do Regimento Interno desta Corte, como fui voto vencido, onde não foi reconhecida  a isenção da Recorrente, sou compelido a julgar a questão da multa. E, neste diapasão, como a Recorrente não foi  considerada imune à contribuição previdenciária, em função de não atender aos requisitos previstos no art. 55 da  Lei n o. 8.212 em vigor na época dos fatos geradores, conforme voto da Redatora designada nos demais processo  conexo.  Não  há  Ato  Declaratório  reconhecendo  o  direito  da  entidade,  tampouco  a  Recorrente  apresentou  Certificado de Entidade Beneficente emitido pelo CNAS. A recorrente nunca formulou pedido de reconhecimento  do direito à isenção, de forma que há de se julgada a questão da multa.  Então, pelas razões expostas, como a presente autuação não se refere a erro no preenchimento  de códigos, mas sim refere­se a omissão de fatos geradores em GFIP. Desse modo, a fiscalização analisou as GFIP  apresentadas e com base nelas verificou o erro praticado pelo sujeito passivo.   Contudo, divirjo da forma como a retroatividade benigna foi aplicada pelo órgão fazendário,  eis que há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  sendo  mais  benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, nestas palavras:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  vinte por cento, observado o disposto no § 3o; e  II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas ou omitidas.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será  considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado  para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto de infração  ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou  II ­ a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no  prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais),  tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10580.728316/2009­86  Acórdão n.º 2301­003.539  S2­C3T1  Fl. 4          5 II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)   Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  4º  do  artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941,  a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais)  para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O  núcleo  do  tipo  infracional  seja  na  redação  anterior  à  MP  n  º  449,  seja  com  o  novo  ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago  as contribuições, conforme previsto no inciso  I do art. 32 A. Resta demonstrado, assim, que estamos diante de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada  a multa  isolada. Não  há  razão  para  serem  somadas  as  multas por descumprimento da obrigação principal e da acessória antes da MP n º 449 e após, para verificar qual a  mais  vantajosa. A  análise  tem que  ser multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e multa  por  tal  descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes e após. A análise  tem que ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação  acessória  independente  da  obrigação  principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente  se  subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em que não há penalidade específica  para ausência de declaração ou declaração inexata. Para a GFIP, assim como a DCTF e a DIRPF, há multa com  tipificação específica;  desse modo  inaplicável o  art. 44. Para a GFIP aplica­se o  art.  32­A da Lei n  º  8.212 de  1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos de declaração  inexata. Desse modo, há  três condutas no art. 44 que não precisam ocorrer  simultaneamente  para ser aplicada a multa. Há a conduta deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a  outra é a apresentação de declaração inexata.  Logicamente, se o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal, não se  aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do pagamento não declarou em GFIP, é  possível a aplicação da multa  isolada do art. 32A da Lei n  º 8.212. Essa aplicação de multa  isolada somente é  possível, pelo fato de serem condutas distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a  multa do art. 44 da Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento. Afinal, a multa do art.  44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em  GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430 não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas  ter declarado; de fato, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está  constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não declara  em GFIP, há duas condutas distintas: por não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a  multa de 75%; e por não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Como já afirmado,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art.  32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e não  declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44 da Lei nº 9.430/96. Assim, não há  que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em  dispositivos distintos, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não  se confundem e tampouco são excludentes. Logo, não há consistência nos entendimentos que pretendem dispensar  a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de 22 de abril de 2010  que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar  acrescida do art. 476­A:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais  benéfica conforme disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº  5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre  os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de  obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº  8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas previstas no  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de  1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso  de  entrega  de GFIP  com  atraso,  por  se  tratar  de  conduta  para  a  qual  não  havia antes penalidade prevista.?   Entendo inaplicável a referida Portaria por ser ilegal. Como demonstrado,  é possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o  contribuinte ter pago, conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma  vez que a penalidade está prevista em lei, somente quem pode dispor da  mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal gera a  concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150,  parágrafo 6º da Constituição exige lei específica para concessão de  anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia por meio de lei.  Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  CTN,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplicando­se isoladamente  o art. 32­A, II da Lei 8.212 na redação da Lei 11.941, observando o limite mínimo previsto no parágrafo 3º.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade, dele conheço, para no mérito DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, pois, quanto a multa deve  ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A,  inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991     É o voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10580.728316/2009­86  Acórdão n.º 2301­003.539  S2­C3T1  Fl. 5          7                           Fl. 272DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

score : 1.0
5778800 #
Numero do processo: 13053.000041/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando demonstrada obscuridade no acórdão embargado. Embargos Acolhidos Acórdão Rerratificado
Numero da decisão: 3102-002.290
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. O Conselheiro José Paulo Puiatti votou pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Eduardo Amorim, OAB 40881 - RS. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando demonstrada obscuridade no acórdão embargado. Embargos Acolhidos Acórdão Rerratificado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13053.000041/2009-79

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414487

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-002.290

nome_arquivo_s : Decisao_13053000041200979.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 13053000041200979_5414487.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. O Conselheiro José Paulo Puiatti votou pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Eduardo Amorim, OAB 40881 - RS. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5778800

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474074025984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13053.000041/2009­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­002.290  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  DOUX FRANGOSUL AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  demonstrada  obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Acolhidos  Acórdão Rerratificado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  O Conselheiro  José Paulo  Puiatti  votou  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Carlos  Eduardo Amorim, OAB 40881 ­ RS.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat  de Queiroz e Nanci Gama.  Relatório  A  Embargante  em  epígrafe  interpõe  Embargos  de  Declaração  ao  Acórdão  3102­01.039, de 02 de junho de 2011, que, à época, recebeu a seguinte ementa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 41 /2 00 9- 79 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­002.290  S3­C1T2  Fl. 186          2 ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPEDIMENTO  REGIMENTAL DO CARF.  Nos  termos  da  Súmula  n  º  2  do  CARF,  esta  instância  administrativa  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os  percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8o, §3o, da Lei nº  10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie dos insumos adquiridos.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE  PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  de PIS  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema  de  integração,  em  que,  mediante  contrato  de  parceria,  o  parceiro  da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre  outras  atribuições,  da  criação  dos  animais  que  lhes  foram  entregues,  a  ele  tocando  parte  da  quantidade  produzida.  Nesse  caso,  o  valor do  crédito  a que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  será  proporcional  à  parcela da produção que efetivamente lhe couber.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA  Incide  a  correção monetária  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  a  partir  do  protocolo deste. Preservação do direito à propriedade e vedação ao enriquecimento  sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a  taxa SELIC,  em analogia  ao  art.  39, §4º, da Lei n. 9.250/95, a partir  de 01.01.96.  Precedentes da CSRF.  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  ao  Acórdão  nº.  1811.673  (fls.  209229),  da  2ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS.  Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  O  processo  administrativo  originou­se  de  procedimento  de  verificação  e  controle de PER/DCOMP transmitido eletronicamente em 30/01/2009, pelo qual o  contribuinte  pretendeu  que  lhe  fosse  ressarcido  valores  a  título  de  crédito  de  PIS  não­cumulativo, relativo ao 4º trimestre de 2008, no importe de R$ 3.026.948,36.  A  unidade  de  origem,  ratificando  o  Parecer  DRF/SCS/SAORT  n  º  112,  de  01/07/2009  (fls.  1328),  acatou  parcialmente  a  solicitação,  homologando  as  compensações até o limite dos créditos reconhecidos (R$ 2.966.638,23). Da referida  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­002.290  S3­C1T2  Fl. 187          3 peça  fiscal,  conferem­se  as  razões  para  a  rejeição  e/ou  glosa  parciais  dos  créditos  requestados, as quais seguem resumidas:  (i) divergências entre o valor do ressarcimento solicitado via PER/DCOMP e  o valor ressarcível declarado nas DACON’s;  (ii) inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de custos incorridos em  produção de terceiros, decorrentes de contratos de parceria agrícola/rural;  (iii) aplicação indevida, no cálculo do crédito presumido de que versa o art. 8º  da Lei n  º 9.925/2004, dos percentuais  relacionados nos  incisos  I a  III, do §3º, do  mencionado dispositivo, que são aplicados sobre os custos dos insumos (para fins da  definição da base de cálculo do crédito em questão);  (iv)  pela  vedação  legal,  imposta  pelo  art.  8º  da  Lei  n  º  9.925/2004  e  pelo  inciso  II,  do  §3º,  do  art.  8º,  da  IN  SRF  n  º  660,  de  2006,  ao  ressarcimento  dos  créditos tratados no item acima, uma vez que na esteira das normas referenciadas os  créditos  em  questão  só  seriam  admitidos  para  fins  da  dedução  da  própria  contribuição ao PIS e da Cofins, devidas em cada período de apuração.  Cientificado  quanto  a  negativa  parcial  do  seu  pedido  de  ressarcimento,  a  contribuinte manejou competente manifestação de inconformidade, pela qual arguiu,  em síntese:  (a)  que  as  diferenças  anotadas  em  relação  ao  PER/DCOMP  e  a  DACON  respectiva se devem ao fato desta impossibilitar, em sua ficha 14, que versa sobre o  controle  de  utilização  dos  créditos  no  mês,  impossibilitar  a  demonstração  da  utilização dos tais saldos de créditos registrados na ficha 06A.  Enfim, o arquivo magnético é que não possuiria campo próprio a inserção da  informação  respectiva.  E  concluiu  que  o  crédito  requestado  estaria  sobejamente  demonstrado  em  todas  as  demais  obrigações  assessórias,  por  si  suficientes  a  sua  verificação;  (b)  pela  inexistência  de  qualquer  irregularidade  quanto  ao  valor  ressarcível,  imputando a DRF erro quando esta promoveu,  sob a premissa de que apenas 90%  (noventa por cento) dos animais seriam produzidos pela contribuinte, o expurgo de  10%  (dez  por  cento)  sobre  os  valores  das  aquisições  de  insumos  que  serviram  de  base para o cálculo do crédito presumido;  (c)  pela  igual  impropriedade  da  autoridade  fiscal  em  rechaçar  o  percentual,  utilizado  pela  contribuinte,  de  60%  (sessenta  por  cento)  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  aplicando,  em seu lugar, os percentuais de 35% e 50% versados nos incisos II e III, do §3o, do  art. 8o, da Lei nº 9.925/2004. Neste particular, defende a contribuinte, inclusive, ter  a unidade de origem incorrido em inconstitucionalidade, pois ao negar a aplicação  da alíquota devida ao caso concreto sem qualquer motivação, maculou a legalidade  tributária e demais princípios veiculados pelo art. 37 da CF;  (d) o seu direito ao ressarcimento de saldos credores, devendo ser afastada a  restrição  imposta pela  IN SRF n  º 660/2006, que  tenta vincular os créditos de que  trata o art. 8º da Lei n º 9.925/2004 a própria contribuição ao PIS e da Cofins dentro  do mesmo período de apuração. O respectivo direito,  segundo a contribuinte,  teria  esteio no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei n º 11.116/2005.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­002.290  S3­C1T2  Fl. 188          4 Por  fim,  pede  ainda  a  realização  de  diligência  pericial,  com  fim  último  a  comprovar o acerto seu no que toca a aplicação do percentual de 60% (sessenta por  cento) sobre o valor dos insumos. Apresenta quesitos e indica assistente.  Após delimitar a matéria  impugnada, a 2a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Santa Maria/RS, através do acórdão já referenciado, manteve a linha  do Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT n º 112, de 01/07/2009, o que se colhe da  ementa clara e precisa do julgado guerreado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  ATOS ADMINISTRATIVOS. EXISTÊNCIA DE  ILEGALIDADES. AFRONTA  A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam  legalidade  de  atos  legislativos  ou  normativos,  bem  como  de  afronta  a  princípios  constitucionais.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos  todos os elementos de convicção necessários à  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de perícia.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não  incide atualização monetária sobre créditos de PIS objeto de ressarcimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A simples apresentação de DACON não tem o condão de comprovar que os  créditos apurados e utilizados no PER/DCOMP tiveram origem , em vendas para o  mercado externo.  AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO.  APURAÇÃO.   Nos  termos da  legislação de  regência,  as pessoas  jurídicas que produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os  percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE  PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá,  observados os demais requisitos legais, creditar­se de PIS relativamente à ração e  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­002.290  S3­C1T2  Fl. 189          5 outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema  de  integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro, da pessoa jurídica  (produtor rural integrado) encarrega­se, dentre outras atribuições, da criação dos  animais  que  lhes  foram  entregues,  a  ele  tocando  parte  da  quantidade  produzida.  Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à  parcela da produção que efetivamente lhe couber.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  A  partir  de  1°  de  agosto de  2004,  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período  de  apuração,  não  existindo  previsão  legal  para  que  se  efetue  o  seu  ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação de inconformidade. Em relação a esta, inova quando aduz ter havido o  acórdão a quo ofendido aos princípios da ampla defesa e do contraditório por ter se  esquivado quanto a apreciação da inconstitucionalidade de normas por si reputadas  como  tal.  Também  inova  em  relação  a  sua  manifestação  de  inconformidade  ao  pugnar  pela  recomposição,  nos  períodos  de  apurações  anteriores,  dos  saldos  de  créditos vinculados ao tema em apreço.  De  resto,  insurge­se  mais  uma  vez:  (i)  quanto  as  glosas  relacionadas  as  divergências entre o PER/DCOMP e as DACON’s; (ii) a legitimidade na utilização  da alíquota de 60% (sessenta por cento) de que versa o inciso I, do §3o do art. 8o, da  Lei  n  º  10.925/2004,  vez  que  o  legislador  teria  tomado  como  premissa  para  a  aplicação de cada uma das alíquotas estipuladas o produto fabricado/produzido pelo  beneficiário do crédito presumido; e, (iii) a possibilidade de tomar créditos sobre o  custo  com  ração  animal,  por  si  suportado,  ainda  quando  o  produto  final  seja  produzido por terceiro em regime de parceria.  As  razões  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  podem  ser  resumidas  nos  excertos  a  seguir  reproduzidos,  extraídos da peça recursal.  Contudo,  contrapondo o  v.  acórdão  desse  e. Colegiado  com aquele  exarado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  ­  Santa  Maria/RS,  observa­se  que  foram  integralmente  mantidas as razões da decisão de piso.  Acerca  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  relativos  a  rações e insumos utilizados no sistema de parceria, assim concluiu o v. acórdão ora  embargado em sua ementa:  (...)  Conforme  salta  aos  olhos,  são  idênticos  os  trechos  das  ementas  em  destaque. À mesma conclusão se chega quando são analisadas as razões de decidir  da DRJ de origem:  (...)  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­002.290  S3­C1T2  Fl. 190          6 Ora,  a  decisão  original  e  o  v.  acórdão  dessa  c. Camara,  no  ponto  em  que  teoricamente  teria  sucumbido  a  Fazenda  Nacional,  são  integralmente  conformes  entre  si.  Com  efeito,  não  há  de  se  falar  em  procedência  parcial  para  reconhecimento de direito que não fora negado pela instância a qua.  A negativa  do  pleito  do  contribuinte  pela DRJ  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  se  deu  por  razões  outras,  estão  também  inteiramente  mantidas  pelo v. acórdão recorrido.   Há, portanto, evidente contradição entre a fundamentação do v. acórdão e  seu dispositivo. A proclamação correta seria o desprovimento integral do recurso.   Por  outro  lado,  reconhecendo  esse  e.  Colegiado  a  correção  da  decisão  da  DRJ/STM, não há qualquer ato de oposição injusta da Administração Tributária ao  aproveitamento de créditos pelo contribuinte.  Assim, desconfigurada essa premissa fática, descabe admitir a correção dos  créditos pela taxa SELIC, sendo mister, portanto, a reforma do v. acórdão também  nesse ponto.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração.  Devo dizer que, segundo me parece, esse não foi um assunto sobre o qual se  encontrem,  no  Processo,  decisões  tão  claras  como  haveria  de  se  esperar.  Tanto  a  fundamentação da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento quanto a  Informação  Fiscal  que  deu  azo  à  glosa  de  uma  parcela  dos  créditos  presumidos  pretendidos  pela Parte, são, na minha modesta opinião, um tanto difíceis de compreender.   Independentemente  disso,  não  há  como  negar,  conforme  excertos  que  seguem,  extraídos  da decisão a quo,  em  especial  o dispositivo do Acórdão, que  a Delegacia  manteve a decisão tomada no Despacho Decisório.  Assim,  não  se  pode  admitir  que  a  pessoa  jurídica  calcule  créditos  sobre  a  totalidade  da  ração  e  outros  insumos  empregados  na  criação  dos  animais.  Como  conseqüência lógica do explanado no parágrafo anterior, o 'valor dos créditos a que  ela faz jus há de ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente lhe toca.  (...)  Em  face  do  exposto,  voto  pela  total  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  com a Manutenção do Despacho Decisório  proferido  pela autoridade administrativa a quo . (grifos acrescidos)  Por sua vez, o Despacho Decisório baseou­se na Informação Fiscal, que tem  a seguinte fundamentação.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­002.290  S3­C1T2  Fl. 191          7 A Frangosul  é  um  abatedouro  de  aves  e  suínos  que  trabalha  em  regime  de  parceria (integração) com milhares de criadores que são quem efetivamente cria os  animais a serem abatidos.  Ao  término  da  criação,  quando  os  animais  estão  prontos  para  produção  é  considerada  como  sendo  do  integrado  e  parte  é  de  propriedade  remetida  para  a  unidade abatedoura.  Utilizando  os  dados  das  notas  fiscais  em  meio  magnético  entregues  pela  empresa,  observa­se  que  10%  do  valor  dos  animais  recebidos  dos  criadores  integrados  refere­se  a  vendas,  ou  seja,  em  média,  90%  dos  animais  criados  pertencem  a  Frangosul  e  10%  pertencem  aos  criadores  integrados.  O  percentual  varia  muito  Pouco  entre  as  três  cria0es  desenvolvidas  de  forma  que  podemos  assumir 10% como um percentual dos animais que NÃO pertencem a Frangosul.  Observe­se que, se analisarmos atentamente o texto do inciso II do Art. 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  e  dá  Lei  n°  10.833,  de  2003  observamos  que  estes  dispositivos autorizam a apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda. Está claro, nesse comando diante de seu contexto, que  a produção há de pertencer à pessoa jurídica que apura o crédito e que essa produção  há de destinar­se à venda, a ser por ela realizada. Ora, a parcela das aves que cabe ao  produtor  integrado  não  constitui  produção  da  pessoa  jurídica  em  tampouco  é  destinada à venda pela pessoa jurídica (é irrelevante, nesse aspecto a eventual prática  de a processadora de frangos adquirir essa parcela do produtor rural).  Assim,  não  se  pode  admitir  que  a  pessoa  jurídica  calcule  créditos  sobre  a  totalidade  da  ação  e  outros  insumos  empregados  na  criação  dos  frangos.  Como  conseqüência lógica do explanado no parágrafo anterior, o valor dos créditos a que  ela faz jus há de ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente lhe toca.  Desta forma, aplicaremos um redutor de 10% aos valores o crédito presumido  quando  às  aquisições  se  referirem  a  produtos  que  podem  ir  tanto  para  animais de  propriedade do criador integrado como animais de propriedade da Doux Frangosul.  Ou seja, no entender da Fiscalização, 10% do valor total do crédito devia ser  glosado porque, em média, 90% dos animais criados pertencem a Frangosul e 10% pertencem  aos  criadores  integrados  e,  como  a  parcela  das  aves  que  cabe  ao  produtor  integrado  não  constitui produção da pessoa jurídica nem tampouco é destinada à venda pela pessoa jurídica  ,não atende às condições definidas em Lei para gerar créditos.  Esse entendimento, como se viu, foi mantido pela DRJ, mas reformado neste  Conselho,  que  entendeu  que  esses  10%  glosados  deveriam  ser  considerados  aptos  a  gerar  créditos presumidos, conforme se vê no excerto do Voto embargado, a seguir transcrito.  O segundo ponto acima indicado está relacionado à possibilidade da pessoa  jurídica tomar créditos, na forma do art. 3o, inciso II, da Lei n º 10.833/2003,  sobre insumos por ela fornecidos a parceiro para a produção de bens, mediante  contraprestação, em favor daquela primeira.  Para  a  correta  aplicação  da  norma  jurídica  contida  no  art.  3º  acima  citado,  convém inicialmente conhecermos em detalhes a operação de remessa de insumos a  terceiro parceiro.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­002.290  S3­C1T2  Fl. 192          8 Conforme  se  infere  dos  autos,  a  recorrente  processa/industrializa  frango,  iniciando  seu  processo  produtivo  com  a  criação  das  aves.  Por  razões  que  não  interessa  ao  deslinde  da  lide,  terceiriza  parte  da  criação  dos  animais  a  parceiros,  fornecendo  a  estes  insumos  (ração).  Tais  animais,  por  seu  turno,  retornam  à  recorrente e são reinseridos no seu processo produtivo, de modo a que entendemos  que a melhor exegese do art. 3o, inciso II, da Lei n º 10.833/2003, é a que permite ao  recorrente a apuração de créditos decorrentes da sistemática não cumulativa do PIS.  Atente à redação do dispositivo mencionado:  (...)  A  referência  à melhor  exegese  do  art.  3º  como  o  sendo  a  que  admite  ao  recorrente  a  apuração  de  créditos  decorrentes  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  em  relação aos insumos fornecidos a terceiros aos quais a empresa terceiriza parte da criação dos  animais que, depois, retornam à recorrente e são reinseridos no seu processo produtivo, não  deixa dúvida sobre o alcance da decisão adotada por este Colegiado e sobre a diferença entre  essa  decisão  e  a  que  havia  sido  tomada  nas  instâncias  iniciais.  Apenas  animais  que,  eventualmente, não retornassem à empresa e, por conseguinte, não fossem reinseridos no seu  processo produtivo é que não dariam direito ao crédito. Isso, contudo, refere­se a uma condição  não identificada pelo Fisco. Quero dizer, não há nos autos a informação de que alguns animais  tenham  sido  destinados  a  outra  finalidade,  que não  o  processamento  no  parque  industrial  da  Recorrente. Assim, todos animais, a teor do que foi decidido, dão direito ao crédito.  Quanto a isso, ainda que estejamos em sede de embargos declaratórios e, por  isso mesmo, não devamos adentrar ao mérito do que foi decidido, mas apenas aclarar a decisão  tomada, não será demais tecer um breve comentário acerca da escolha adotada pelo Colegiado.  A meu ver, nenhuma diferença faz se os frangos são entregues gratuitamente  à empresa ou vendidos. Como bem esclareceu a Fiscalização em pelo menos um dos processos  cujas decisões foram embargadas, a empresa se credita mais  tarde do valor pago ao produtor  pelos 10% de animais que são vendidos. Pois bem, pelo menos a lógica sugere que o valor da  aquisição  destes  haveria  de  ser  maior  acaso  o  insumo  não  fosse  fornecido  pela  empresa,  gerando crédito maior. Ou seja, o resultado acaba sendo o mesmo.  Quanto  à  síntese  expressa  na  ementa  do  Voto,  creio  que  exista,  de  fato,  obscuridade em seu conteúdo. Para dirimir quaisquer dúvidas acerca da decisão tomada, penso  que a redação ficará melhor como segue.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE  PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  de  PIS  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema de  integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre  outras  atribuições, da criação dos animais que  lhes  foram entregues, a ele  tocando  parte da quantidade produzida.  VOTO  pelo  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração,  para  rerratificar  os  Acórdão nos termos em que acima constou.  Sala das Sessões, 14 de outubro de 2014.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­002.290  S3­C1T2  Fl. 193          9 (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5807108 #
Numero do processo: 13401.000192/2002-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1997 a 31/07/1997 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1997 a 31/07/1997 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13401.000192/2002-53

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424296

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-003.130

nome_arquivo_s : Decisao_13401000192200253.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13401000192200253_5424296.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5807108

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474077171712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 713          1  712  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13401.000192/2002­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.130  –  3ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  PAF ­ Nulidade  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1997 a 31/07/1997  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  a motivação  do  lançamento  (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face  do conteúdo fático­probatório trazido aos autos.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 01 92 /2 00 2- 53 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Carlos  Atulim  (Substituto  convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela PGFN contra acórdão que deu  provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa abaixo transcrita:    Relatora: Maria Teresa Martínez López  Acórdão:  202­ 19.476  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1997 a 31/07/1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  AUDITORIA  DCTF.  CANCELAMENTO.  Cancela­se  o  auto  de  infração  quando  não  atendidas  as  formalidades prescritas em lei.  Processo anulado ab initio.    O Auto de Infração foi lavrado em decorrência de revisão interna de DCTF,  relativo à Cofins fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, conforme se vê do  "Anexo I ­Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados", da coluna "ocorrência",  que consigna “proc.jud. não comprovado”. lrresignada, a contribuinte apresentou impugnação,  alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo por não conter a descrição dos fatos,  apoiando o pleito em acórdãos dos Conselhos de Contribuintes.  A PGFN argumenta que não houve alteração na motivação do lançamento e,  mesmo  que  houvesse,  qualquer  novo  fundamento  suscitado  pelo  contribuinte  não  teria  o  condão  de  modificar  a  situação  prática  verificada  no  processo  administrativo,  pois  o  lançamento é uma imposição legal.  Em resumo, nas contra­razões, a empresa repisa seus argumentos do recurso  Voluntário,  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento,  quer  por  desatendimento  dos  requisitos  essenciais previstos no art. 10º do Decreto n° 70.235/72.  É o relatório    Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13401.000192/2002­53  Acórdão n.º 9303­003.130  CSRF­T3  Fl. 714          3    Incontroverso o fato de que houve erro na descrição dos fatos que ensejou o  lançamento. O processo  judicial  informado na DCTF,  ao  contrário  do  informado no  auto  de  infração existia e assegurava o direito à realização das compensações efetuadas.  O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado  como  justificativa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  quitados  por  compensação  autorizada em sede de tutela antecipada.  Com efeito, no presente caso, houve  inovação na matéria que  foi objeto de  apreciação nos autos. Foi trazida uma matéria jurídica não presente originariamente. Esse fato  traz um inaceitável cerceamento ao direito de defesa. O contribuinte se defende dos fatos e não  do direito. Assim, se houvesse mera modificação da fundamentação legal, não haveria que se  falar em nulidade do lançamento, o que não ocorreu na presente lide.  A  descrição  incorreta  do  fato motivador  do  lançamento  ofendeu  o  art.  10ª,  inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   III ­ a descrição do fato; " (destaquei)  Ao  não  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  consubstanciaria o motivo do lançamento.  A  descrição  correta  dos  fatos  formam  a  motivação  do  lançamento,  que  significa  a  descrição  dos  motivos  que  ensejam  o  lançamento,  que  é  responsável  pela  materialização da obrigação tributária, tornando­se possível identificar os sujeitos da obrigação  e quantificar o crédito.  Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o  lançamento.  Um  vício  de  motivação  não  poderá  ser  sanado  no  decorrer  do  processo  administrativo  tributário,  não  restando  outra  alternativa,  senão  a  nulidade  do  ato  (  auto  de  infração).  A  lei  processual  tributária  (Dec.  70.235/72  e  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento a descrição dos fatos.   De fato houve uma afronta à legislação tributária e processual tributária que  deve ensejar a anulação do auto de infração nos exatos termos do acórdão recorrido.  Examinando  situação  semelhante  a  esta,  a  eminente  Conselheira  Maria  Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão nº 202­17.721, de 25/05/2006):    "A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  um  vício  formal,  caracterizado,  pela  inobservância  de  uma  formalidade  exterior  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato  jurídico.   É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento  do  vício  formal.  Sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal  detectado no  auto  de  infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.­  Se  ­tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida e o vício apurado não seria apenas deforma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam­se os motivos  que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja  extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos  de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de  que a infração deve ser imputada à contribuinte.       Ainda  acerca  da  impossibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento,  cabe  acrescentar colação os acórdãos abaixo:      "Acórdão  n°  103­20.074  (Rec.  118.581),  sessão  de  19/8/99.  Ementa: É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do  lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à  Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194­E.  Acórdão  n°  103­20.754  (Rec.  125.219),  sessão  de  17/10/01  (DOU  de  12/12/01).  Ementa:  (.)  IRPJ  ­  Inovação  quanto  ao  Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  ­  Impossibilidade.  0  dever­poder  de  decidir  conferido  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  cabendo  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  CSSL  ­  Erro  na  Apuração  da  Base  de  cálculo  ­  Impossibilidade  de  Aperfeiçoamento  por  este  órgão  Julgador.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido  aos  preceitos  legais  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido.  (.)  Recurso  conhecido  e  provido em parte.  Acórdão  n°  107­06.463  (Rec.  127.319),  sessão  de  7/11/01.  Ementa:Processo Administrativo Fiscal ­ Auto de Infração. Não  deve subsistir o Auto de Infra cão que não contenha exigências  tributárias,  nem  mesmo  relativas  à  redução  no  estoque  de  prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe  ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento."    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13401.000192/2002­53  Acórdão n.º 9303­003.130  CSRF­T3  Fl. 715          5  Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo­se, na  íntegra, a decisão do colegiado a quo.     Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 300DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5779337 #
Numero do processo: 15983.000247/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL. MÚTUO ENTRE RESIDENTES NO PAÍS. FORMALIDADE. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. In casu, há contrato de mútuo entre residentes no Brasil entabulado em valores em reais. No entanto, o enlace se refere à assunção de dívida de empréstimos no exterior, o que, afastados os requisitos formais, possibilita a dedutibilidade, para efeito de imposto de renda, das variações em moeda estrangeira, conforme acordado entre as partes. Nos autos, é possível fazer uma perfeita conexão entre os empréstimos tomados no exterior pela T.A.Z. e aqueles feitos com a CASAGRANDE, de modo que é extreme de dúvidas o fato de que, em verdade, a empresa T.A.Z. foi uma mera intermediadora, contratando em nome próprio com as instituições estrangeiras por questões empresariais, sendo que a integralidade dos recursos captados foi remetida à ora Recorrente CASAGRANDE com base nos mútuos levados a efeito no ano de 1997. AUTO REFLEXO - CSLL. Aplica-se o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 1101-001.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. Fez sustentação oral a patrona da Recorrente, Dra. Érika Regina Marquic Ferraciolli. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Joselaine Boeira Zatorre, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL. MÚTUO ENTRE RESIDENTES NO PAÍS. FORMALIDADE. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. In casu, há contrato de mútuo entre residentes no Brasil entabulado em valores em reais. No entanto, o enlace se refere à assunção de dívida de empréstimos no exterior, o que, afastados os requisitos formais, possibilita a dedutibilidade, para efeito de imposto de renda, das variações em moeda estrangeira, conforme acordado entre as partes. Nos autos, é possível fazer uma perfeita conexão entre os empréstimos tomados no exterior pela T.A.Z. e aqueles feitos com a CASAGRANDE, de modo que é extreme de dúvidas o fato de que, em verdade, a empresa T.A.Z. foi uma mera intermediadora, contratando em nome próprio com as instituições estrangeiras por questões empresariais, sendo que a integralidade dos recursos captados foi remetida à ora Recorrente CASAGRANDE com base nos mútuos levados a efeito no ano de 1997. AUTO REFLEXO - CSLL. Aplica-se o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15983.000247/2005-08

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5415024

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1101-001.206

nome_arquivo_s : Decisao_15983000247200508.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15983000247200508_5415024.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. Fez sustentação oral a patrona da Recorrente, Dra. Érika Regina Marquic Ferraciolli. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Joselaine Boeira Zatorre, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5779337

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474098143232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000247/2005­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.207  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ E CSLL ­ Dedução ­ Variação Cambial  Recorrente  CASA GRANDE HOTEL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  MÚTUO  ENTRE  RESIDENTES  NO  PAÍS.  FORMALIDADE. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE.  In casu, há contrato  de  mútuo  entre  residentes  no  Brasil  entabulado  em  valores  em  reais.  No  entanto, o enlace se refere à assunção de dívida de empréstimos no exterior,  o  que,  afastados  os  requisitos  formais,  possibilita  a  dedutibilidade,  para  efeito de  imposto de renda, das variações em moeda estrangeira, conforme  acordado entre as partes.  Nos  autos,  é  possível  fazer  uma  perfeita  conexão  entre  os  empréstimos  tomados  no  exterior  pela T.A.Z.  e aqueles  feitos  com a CASAGRANDE, de  modo que é extreme de dúvidas o fato de que, em verdade, a empresa T.A.Z.  foi  uma  mera  intermediadora,  contratando  em  nome  próprio  com  as  instituições  estrangeiras  por  questões  empresariais,  sendo  que  a  integralidade  dos  recursos  captados  foi  remetida  à  ora  Recorrente  CASAGRANDE com base nos mútuos levados a efeito no ano de 1997.  AUTO REFLEXO ­ CSLL. Aplica­se o que foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório  e  do  voto  que  seguem  em  anexo.  Fez  sustentação  oral  a  patrona  da Recorrente,  Dra.  Érika  Regina Marquic Ferraciolli.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 02 47 /2 00 5- 08 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente), Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator), Edeli  Pereira Bessa,  Joselaine  Boeira  Zatorre,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Paulo  Reynaldo  Becari.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.    Relatório  Cuida­se de Autos de Infração (fls. 3 a 16) para exigência de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ (R$496.332,60) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  (R$158.826,43)  ­  os  valores  já  incluem  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  calculados até 30/11/2005 ­,  lavrados em decorrência de ação fiscal realizada na empresa ora  Recorrente  em  que  se  constatou  que  o  sujeito  passivo  contabilizou  e  considerou  como  dedutível variação cambial sobre contrato (“Instrumento Particular de Assunção de Débito”)  firmado com empresa a ele ligada em moeda nacional.  A descrição dos  fatos e enquadramentos  legais  (fls. 07/08 e 12/13)  foi  feita  pela Autoridade Fiscal nos seguintes termos:  “001  ­  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO NECESSÁRIOS  Valor  apurado  referente  à  glosa  de  despesas  contabilizadas  a  título  de  variação  cambial  passiva  registrada  na  conta  5.1.1.003.004  VARIAÇÃO  CAMBIAL,  tendo  como  contrapartidas  as  contas  2.2.1.003.001  (20051­9)  BBA  Credistawstall  Bank  Ltd  e  2.2.1.003.002  (20080­0)  Unibanco  S/A, do subgrupo ‘Outras Exigibilidades a Longo Prazo’, grupo  do  PASSIVO  A  LONGO  PRAZO,  conforme  se  verificou  nas  folhas próprias de cada conta acima, no fólio do livro RAZÃO, e  demonstrado na anexa planilha correspondente, em três folhas.  Este contribuinte mantinha duas contas de mútuo com empresa  ligada,  denominada  ‘TAZ  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS LTDA. ­ CNPJ n° 01.405.801/0001­08’,  conforme segue abaixo, documentos de cópias anexas:  (...)  Não foram apresentados os aditivos contratuais da prorrogação  dos empréstimos. Os empréstimos mantiveram­se com seu valor  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15983.000247/2005­08  Acórdão n.º 1101­001.207  S1­C1T1  Fl. 3          3 inalterado até 31/12/1999, e estavam contabilizados em uma só  conta contábil: 2.2.1.003.001 BBA Credistawstall Bank Ltd.  Em  data  de  01/01/2000,  o  valor  do  segundo  mútuo  foi  desmembrado,  e  passou  a  figurar  com  título  de  2.2.1.003.002  Unibanco S/A.  A partir  de  janeiro/2000,  as  duas  contas  passaram a  receber,  mensalmente, a contabilização de despesas/receitas a título de  ‘variação  monetária  sobre  empréstimo’  (sic),  conforme  se  verifica nas folhas de razão próprias.  Intimado para esclarecimentos, o contribuinte apresentou cópia  de contratos denominados ‘Instrumento Particular de Assunção  de Débito’, datados de 02/janeiro/2000, firmados com a empresa  ‘TAZ’,  conforme  cópias  anexas,  onde  ajustaram  a  cessão  da  dívida  daquela  empresa  junto  a  terceiros,  bancos  credores  estabelecidos  no  exterior,  com  a  condição  de  que  a  empresa  ‘Assuntora’ (este contribuinte sob fiscalização) assumisse todas  as  despesas  decorrentes  da  variação  cambial,  mais  os  juros,  encargos  financeiros,  taxas e outros ônus que  fossem cobrados  pela instituição financeira credora.  Não  obstante  a  celebração  dos  dois  contratos  acima  valerem  entre  as  partes,  pois  são  vontades  bilaterais  em  comunhão  de  interesses, apesar da precariedade da forma contratual que não  se  completou  pela  ausência  de  testemunhas  e  de  registro  em  órgão público,  não  há que  se cogitar que possam valer  contra  terceiros,  e  principalmente  contra  a  fiscalização  federal  do  imposto de renda.  Primeiro porque não houve concordância expressa por parte do  credor  (instituição  financeira  estabelecida  no  exterior)  na  assunção da dívida, o que implicaria na substituição da pessoa  do devedor original, com suas garantias contratuais.  Daí ser considerado apenas válido entre as partes.  Segundo  que  os  contratos  de  mútuo  originais  não  previam  a  cobrança de quaisquer despesas e/ou encargos  financeiros que  estivessem sendo suportados pela empresa ‘TAZ’ (contraente de  empréstimos  no  exterior),  procedimento  que  foi  observado  regiamente  de  1997  a  1999  por  este  contribuinte  sob  fiscalização, e que veio a modificar a partir do ano­calendário  de  2000,  contrariando  o  princípio  da  uniformidade  de  procedimento no tempo.  Os dois  empréstimos  foram  firmados  com a empresa  ‘TAZ’ em  moeda nacional.  A  fiscalizada  não  pode  contabilizar  despesas  com  variação  cambial sobre mútuo em moeda nacional.  A  variação  cambial,  porventura  ocorrida  na  vigência  do  empréstimo,  deve  ser  suportada/auferida  por  quem  contratou  em moeda estrangeira.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 Desta forma, e, com fulcro no artigo 123 do Código Tributário  Nacional,  ficam  glosadas  as  despesas  indevidamente  contabilizadas  a  título  de  variação  cambial  que  reduziram  o  lucro  líquido  do  exercício  de  2000,  pois:  ‘as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes. ’ ”    Cientificada  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  em  28/12/2005  (AR  de  fl.  138), a empresa apresentou tempestiva impugnação em 27/01/2006, defendendo, em síntese:  (i)  Que “os instrumentos de assunção de dívida são válidos e eficazes,  inclusive  perante a Fazenda Pública, ao contrário do que constou das premissas do trabalho  fiscal”  (fl.  142),  sendo  certo  que  “a  TAZ  agiu  como  simples  intermediadora,  contratando em nome próprio com as instituições estrangeiras, apenas por questão  de conveniência. A integralidade dos recursos captados foi remetida ao Impugnante  CASA GRANDE  (...).  /  Posteriormente,  a  TAZ  e  o  CASA GRANDE  acharam  por  bem regularizar essa situação (...), fazendo com que o Impugnante passasse a arcar  diretamente com o empréstimo e com os encargos daí decorrentes. ” (fl. 142/143);  (ii)  Após,  afirmou  que  é  plenamente  possível  a  apropriação  da  variação  cambial  como se deu no presente caso, de modo que o embasamento legal das operações (art.  30,  caput  e  §1°,  da  MP  n.  1.858/99)  “não  exige  que  as  obrigações  sujeitas  a  variações cambiais tenham sido contraídas diretamente no exterior, nem contraídas  em  moeda  estrangeira.  Do  contrário,  menciona  todos  ‘os  direitos  de  crédito  e  obrigações do contribuinte’ que variem ‘em função da  taxa de câmbio’. Por mais  que as obrigações  tivessem sido contraídas em moeda nacional, elas efetivamente  estavam sujeitas a correção cambial. ” (fl. 144);  (iii)  Por assim ser, “como a dívida assumida estava expressa em moeda estrangeira,  o  Impugnante  passou  automaticamente  a  estar  legitimado  a  apropriar­se  contabilmente das variações respectivas (ativas e passivas), conforme as flutuações  da taxa de câmbio” (fls. 144/145);  (iv)  Outrossim, afirma que “não faz sentido invocar o assim chamado princípio da  ‘uniformidade  dos  procedimentos  no  tempo’”,  pois “sua aplicação  somente  seria  plausível  se  as  condições de  fato mantivessem­se  inalteradas”  (fl. 145),  de modo  que,  a partir  das  substanciais mudança havidas de 1999 para 2000  ­ momento em  que  “o  Impugnante  passou  a  responsabilizar­se  diretamente  pelos  encargos  dos  empréstimos internacionais, ao que não estava obrigado antes” (fl. 145) ­, estranho  seria se o procedimento contábil não tivesse se alterado, sendo certo que “não pode  o i. Auditor Fiscal perquirir acerca da conveniência empresarial de esses encargos  serem assumidos por uma ou outra empresa do mesmo grupo, por força do art. 110  do Código Tributário Nacional” (fl. 145);  (v)  Ainda, busca afastar a incidência do art. 123 do CTN, por entender que, in casu,  “os Instrumentos de Assunção de Débito não têm esse conteúdo: não estabelecem  que uma das partes deverá arcar com tributo de responsabilidade da outra, à qual  seja  vinculada  por  expressa  disposição  legal.  (...)  Não  se  pode  confundir  a  transferência  de  responsabilidade  tributária  com  os  efeitos  tributários  de  um  contrato comercial válido e eficazmente cumprido. Como as despesas passaram a  ser imputadas a outro contribuinte, este passou a poder considera­las, licitamente,  para os efeitos tributários de apuração de Imposto de Renda e Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido”  (fl.  146),  de  modo  que  somente  poderia  haver  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15983.000247/2005­08  Acórdão n.º 1101­001.207  S1­C1T1  Fl. 4          5 questionamentos  a  esse  respeito  se  a Fiscalização  tivesse  aplicado o art. 116, par.  único, do CTN (desconsideração de negócios jurídicos), o que não foi o caso;  (vi)  Por  fim,  afirma  que,  na  remota  hipótese  de  os  Autos  de  Infração  não  serem  cancelados, deverão, ao menos, ser retificados para afastar o adicional de 10% (art.  3°, §1°, da Lei n. 9.249/95) sobre toda a base de cálculo apurada, na medida em que,  no ano­calendário de 2000, a empresa apurou prejuízo fiscal em patamar inferior ao  limite,  o  que  demandaria  que  uma  parcela  do  valor  apurado  no  auto  devesse  ser  tributada tão somente à alíquota de 15%.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  07/08/2008,  a  d.  4ª  Turma  da  DRJ/SPO­I considerou parcialmente procedente o lançamento, nos termos do r. acórdão n. 16­ 18.019, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  MÚTUO  ENTRE  RESIDENTES.  Contrato de mútuo entre residentes, em valores em reais, mesmo  que se refira à assunção de dívida de empréstimos no exterior,  não possibilita a dedutibilidade, para efeito de imposto de renda,  das variações em moeda estrangeira, ainda que acordada entre  as partes.  COMPENSAÇÕES.  LIMITE  DE  30%.  Aplica­se  o  limite  de  compensação permitido em Lei, não considerado no lançamento.  ADICIONAL DO  IRPJ. DIRPJ RETIFICADA.  Para  cálculo  do  adicional  do  IRPJ,  considera­se  o  valor  da  base  de  cálculo  apresentado na declaração retificadora do imposto de renda do  ano­calendário de 2000, entregue antes do início da ação fiscal.  AUTO REFLEXO ­ CSLL. Aplica­se o que foi decidido quanto à  exigência  matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  existente entre eles.  Lançamento Procedente em Parte. ”    Cientificado do r. decisum em 14/10/2008 (AR de fl. 304), o sujeito passivo  interpôs  tempestivo  Recurso  Voluntário  em  11/11/2008  (fls.  305/318),  no  qual  alegou,  em  síntese,  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  impugnação  (com  alguns  acréscimos  para  responder à r. decisão recorrida).  Nesse sentido, (i) defendeu a eficácia dos instrumentos de assunção de dívida  perante a RFB; (ii) refutou a aplicação do art. 6° da Lei n. 8.880/94 e dos arts. 145 e 146 do  CC/1916; (iii) reafirmou a possibilidade de apropriação da variação cambial conforme havida  nos  autos;  (iv)  explicou  que  a mudança  de  comportamento  do  contribuinte  percebida  pela  fiscalização era decorrência lógica da modificação da situação original, que reposicionou a ora  Recorrente  como  a  responsável  pelos  empréstimos;  e,  por  fim,  (v)  entende  que,  caso  seja  mantido o lançamento, dever­se­ia, ao menos, reduzir o percentual da multa de ofício.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 É o relatório.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR:  O Recurso Voluntário é tempestivo – ciência em 14/10/2008 (AR de fl. 304)  e manejo da irresignação em 11/11/2008 (fls. 305/318) – e, assim, dele tomo conhecimento.  Conforme  se depreende  do Relatório  acima,  a ora Recorrente busca validar  procedimento de dedução de variação cambial para fins de identificação do lucro real e da base  de  cálculo  da  CSLL,  variação  cambial  essa  decorrente  de  contratos  de  empréstimo  que  a  ‘T.A.Z.’ ­ empresa do mesmo grupo econômico – contraiu com bancos no exterior. Em função  de  assunção  desses  passivos  por  parte  da  Recorrente,  tanto  o  principal  quanto  as  despesas  financeiras  desses  mútuos  passaram  a  ser  suportados  pela  autuada,  a  qual  vertia  os  valores  devidos para a ‘T.A.Z.’, que efetuava os pagamentos aos credores internacionais.  Pois bem.  Por  ocasião  do  julgamento  na  instância  a  qua,  foi  destacado  que  o  ponto  central da discussão do caso seria acerca “da possibilidade de haver contratos entre residentes  em moeda nacional, indexados à variação de moeda estrangeira e esta variação, se negativa,  ser considerada dedutível para efeito de Imposto de Renda” (fl. 296) e, no ponto, entendeu­se  pela nulidade de qualquer acordo em que ocorra a incidência da variação cambial, sob pena de  afronta ao art. 6° da Lei n. 8.880/94 c/c arts. 145 e 146 do CC/1916.  No  entanto,  outras  questões  devem  ser  analisadas,  pois,  penso,  poderiam  suplantar  as  formalidades  que  embasaram  a  autuação  e  o  julgamento  promovido  pela  douta  instância a qua.  Inicialmente,  destaco  que,  de  essencial  para  a  solução  da  presente  controvérsia, os seguintes documentos estão acostados aos autos:  a)  Folhas  dos  Razões  Analíticos  da  Recorrente  em  relação  aos  anos­ calendários 2000 (fls. 19/20), 1999 (fls. 21), 1998 (fls. 22), 1997 (fls. 23)  e 1996 (fls. 24);  b)  Folhas do Livro Diário da Recorrente do ano­calendário 2000 (fls. 25/40);  c)  Folhas do Livro Razão da Recorrente do ano­calendário 2000 (fls. 41/43);  d)  Contrato  de  mútuo  entre  a  ‘T.A.Z.  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA.’  e  a  ora  Recorrente  no  valor  de  R$2.050.000,00, sem qualquer autenticação das assinaturas (fl. 45);  e)  Instrumento  particular  de  assunção  de  dívida  havido  entre  a  ‘T.A.Z.  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA.’  e  a  Recorrente,  por meio do qual o sujeito passivo assumiu “integralmente as obrigações  de  pagamento  imputáveis  à  DEVEDORA  decorrentes  do  contrato  de  mútuo  por  ela  celebrado  com  ‘BBA  CREDITANSTALT’,  incluindo  os  respectivos  juros,  encargos  financeiros,  taxas  e  outros  ônus  porventura  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15983.000247/2005­08  Acórdão n.º 1101­001.207  S1­C1T1  Fl. 5          7 cobrados pela instituição financeira credora” (fls. 46/48), sem qualquer  autenticação de assinaturas e sem assinatura de testemunhas;  f)  Contrato  referente  ao  empréstimo  firmando  entre  o  ‘Banco  BBA­ CREDITANSTALT  S.A.’  e  a  empresa  ‘T.A.Z.  ­  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS LTDA.’ (fl. 49/57);  g)  Contrato  de  mútuo  entre  a  ‘T.A.Z.  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA.’  e  a  ora  Recorrente  no  valor  de  R$3.266.592,39, sem qualquer autenticação das assinaturas (fl. 58);  h)  Instrumento  particular  de  assunção  de  dívida  havido  entre  a  ‘T.A.Z.  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA.’  e  a  Recorrente,  por meio do qual o sujeito passivo assumiu “integralmente as obrigações  de  pagamento  imputáveis  à  DEVEDORA  decorrentes  do  contrato  de  mútuo  por  ela  celebrado  com  ‘UNIBANCO  ­  União  de  Bancos  Brasileiros’, incluindo os respectivos juros, encargos financeiros, taxas e  outros  ônus  porventura  cobrados  pela  instituição  financeira  credora”  (fls. 59/61), sem qualquer autenticação de assinaturas e sem assinatura de  testemunhas;  i)  Contrato referente ao empréstimo firmando entre o ‘UNIBANCO ­ União  de  Bancos  Brasileiros  (Luxembourg)  S.A.’  e  a  empresa  ‘T.A.Z.  ­  PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.’ (fl. 62/67);  j)  Documentos atinentes ao empréstimo havido entre UNIBANCO e T.A.Z.,  tais  como  (j.1)  comprovante de pagamento,  (j.2)  informação enviada ao  BACEN e respectiva autorização, (j.3) contrato de câmbio (fls. 68/76);  k)  Documento  elaborado  pelo  sujeito  passivo  com  a  composição  demonstrativa dos lançamentos correspondentes às despesas de Variação  Cambial (fls. 87/88);  l)  Balanço patrimonial do exercício 1999 (fl. 89);  m)  Folhas da DIPJ 2001 de ‘CASA GRANDE HOTEL S/A’ (fls. 97/129);  n)  Extrato  de  conta  corrente  da  ‘TAZ  PARTIC.  EMPREENDIMENTOS  LTD.’  com  data  de  emissão  em  30/09/1997  em  que  consta  duas  movimentações  financeiras  (R$1.331.592,39  e  R$1.935.000,00)  que  totalizam o montante de R$3.266.592,39 (exato valor do empréstimo que  a ‘TAZ’ efetuou para a ‘CASAGRANDE’ no mesmo mês).  A partir de tais documentos e em conformidade com os termos da acusação e  das defesas, são incontroversos os seguintes fatos:  · Não há qualquer acusação de fraude ou simulação, de modo que sempre  houve  consideração  no  sentido  da  validade  dos  contratos  apresentados  pela Recorrente ­ ainda que somente entre as partes ­, a despeito do fato  de  que  tanto  no  contrato  de mútuo  entre  ‘T.A.Z.’  e  ‘CASA GRANDE’  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 quanto  no  instrumento  de  assunção  de  dívida  não  haver  qualquer  autenticação das assinaturas (ou coisa que o valha);  · Em  relação  ao  Instrumento  de Assunção  de Dívida,  de  fato,  não  houve  qualquer concordância expressa por parte das instituições internacionais,  sendo certo que, nos termos das cláusulas ‘terceira’ desses instrumentos,  ficou  determinado  que  a  ora  Recorrente  deveria  “prover”  a  empresa  T.A.Z.  “dos  recursos  necessários,  com  a  antecedência  exigida  para  o  regular  fechamento  do  contrato  de  câmbio  e  remessa  dos  pagamentos  devidos (...), que serão efetuados em nome da DEVEDORA”.  · À fl. 185, é possível perceber uma saída de valores da conta bancária da  T.A.Z. nos dias 16/09/1997 e 17/09/1997 em valores congruentes com o  mútuo  efetuado  em  favor  da  CASAGRANDE  no  dia  17/09/1997  (fl.  161);  · Os  livros  contábeis  apresentados  pela  ora  Recorrente  dão  conta  dos  empréstimos avençados com a T.A.Z. em valores similares àqueles que a  referida T.A.Z. efetuou no exterior.  Nesse quadro, parece­me possível superar as questões formais que nortearam  o  julgamento  na  instância  de  piso  (e  motivaram  a  lavratura  do  vertente  Auto  de  Infração),  porquanto é possível fazer uma perfeita conexão entre os empréstimos tomados no exterior  pela T.A.Z. e aqueles feitos com a CASAGRANDE.  Com  efeito,  é  extreme  de  dúvidas  o  fato  de  que,  em  verdade,  a  empresa  T.A.Z.  foi  uma  mera  intermediadora,  contratando  em  nome  próprio  com  as  instituições  estrangeiras  por  questões  empresariais,  sendo  que  a  integralidade  dos  recursos  captados  foi  remetida à ora Recorrente CASAGRANDE com base nos mútuos  levados a efeito no ano de  1997.  Lembre­se, no ponto, que não há qualquer controvérsia sob as condições e as  características dos mútuos efetuados entre a T.A.Z. e a ora Recorrente.  A lavratura do Auto de Infração se deu pelo fato de que “os dois empréstimos  foram firmados com a empresa ‘TAZ’ em moeda nacional” e, por assim ser, “a fiscalizada não  pode  contabilizar  despesas  com  variação  cambial  sobre  mútuo  em  moeda  nacional”,  porquanto  “a  variação  cambial,  porventura  ocorrida  na  vigência  do  empréstimo,  deve  ser  suportada/auferida  por  quem  contratou  em moeda  estrangeira”  (fl.  08),  na medida  em que,  nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares não poderiam ser opostas à Fazenda  Pública e é exatamente por discordar dessa premissa que, a meu sentir, o Auto de Infração deve  ser cancelado.  Por  outro  lado,  para  que  não  restassem  dúvidas  quanto  à  possibilidade  de  contabilização  da  variação  cambial  sobre  os  mútuos,  bastaria  que  a  Fiscalização  tivesse  intimado  a  T.A.Z.  ­  empresa  do mesmo  conglomerado  econômico  da  ora  Recorrente  ­  para  aferir se referida empresa não efetuara deduções a título de variação cambial.  No entanto, por discordar de uma questão anterior ­ ou seja, por entender que,  à míngua de concordância das instituições financeiras do exterior com a assunção de dívida, a  ora  Recorrente  jamais  poderia  contabilizar  eventual  variação  cambial  ­,  a  d.  Autoridade  Fiscalizadora sequer se preocupou com esse ponto extremamente relevante.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15983.000247/2005­08  Acórdão n.º 1101­001.207  S1­C1T1  Fl. 6          9 Nesse  sentido,  parece­me  incorreta  a  assertiva  abaixo  presente  no  auto  de  infração, litteris:  “Não  obstante  a  celebração  dos  dois  contratos  acima  valerem  entre  as  partes,  pois  são  vontades  bilaterais  em  comunhão  de  interesses, apesar da precariedade da forma contratual que não  se  completou  pela  ausência  de  testemunhas  e  de  registro  em  órgão público, não há que se cogitar que possam valer contra  terceiros,  e  principalmente  contra  a  fiscalização  federal  do  imposto de renda.  Primeiro porque não houve concordância expressa por parte do  credor  (instituição  financeira  estabelecida  no  exterior)  na  assunção da dívida, o que implicaria na substituição da pessoa  do devedor original, com suas garantias contratuais.  Daí ser considerado apenas válido entre as partes.  (...)  Os dois  empréstimos  foram  firmados  com a empresa  ‘TAZ’ em  moeda nacional.  A  fiscalizada  não  pode  contabilizar  despesas  com  variação  cambial sobre mútuo em moeda nacional.  A  variação  cambial,  porventura  ocorrida  na  vigência  do  empréstimo,  deve  ser  suportada/auferida  por  quem  contratou  em moeda estrangeira. ” (fls. 07/08)    Saliente­se no ponto que a prova aqui mencionada ­ prova da não apropriação  das  despesas  por  parte  da T.A.Z.  ­  jamais  poderia  ser  exigida  do  ora Recorrente,  eis  que  se  cuida da apresentação da escrituração contábil de empresa diversa.  De  fato,  a  T.A.Z.  é  a  mutuante  passiva  quanto  aos  empréstimos  internacionais. No entanto, a ora Recorrente foi capaz de provar a este Relator que os valores  obtidos  no  exterior  pela T.A.Z.  foram  vertidos  à CASAGRANDE e,  por meio  de  acordo  de  assunção de dívidas, esta passou a arcar com as variações cambiais existentes por conta desse  empréstimo obtido no exterior.  Essa  realidade  inafastável  me  parece  suficiente  para,  in  casu,  permitir  à  Recorrente  a  contabilização  da  variação  cambial,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  as  obrigações  contraídas  com  a  T.A.Z.  terem  se  dado  em  moeda  nacional,  elas  efetivamente  estavam sujeitas a correção cambial.  É  importante  asseverar,  outrossim,  que  os  instrumentos  trazidos  pela  Recorrente  para  demonstrar  que  assumira  a  dívida  contraída  pela  T.A.Z.  –  aqueles  citados  contratos particulares de assunção de débito – demonstram que, de fato, houve uma alteração  das condições contratuais anteriores, na medida em que somente a partir dos referidos enlaces a  Recorrente  passou  a  responsabilizar­se  diretamente  pelos  encargos  dos  empréstimos  internacionais (anteriormente, os mútuos havidos entre as partes tinha natureza gratuita).  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     10 Nesse  quadro,  a  despeito  dos  requisitos  formais,  parece­me  possível  no  presente caso superá­los, de modo a permitir que a realidade fática acima descrita ­ a T.A.Z. foi  mera  intermediadora  de  empréstimos  feitos  no  exterior  e  vertidos  de  forma  integral  à  CASAGRANDE ­ conduza à possibilidade de reconhecimento contábil das variações cambiais  por  parte  da  ora  Recorrente,  razão  pela  qual  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                              Fl. 342DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5742355 #
Numero do processo: 10865.900829/2008-53
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ EXAMINADO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI OBJETO DE OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA. Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do crédito cuja fração amparava a declaração de compensação objeto deste processo, e se esse pedido já produziu seus normais efeitos no contexto daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.
Numero da decisão: 1802-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ EXAMINADO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI OBJETO DE OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA. Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do crédito cuja fração amparava a declaração de compensação objeto deste processo, e se esse pedido já produziu seus normais efeitos no contexto daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10865.900829/2008-53

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403087

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.430

nome_arquivo_s : Decisao_10865900829200853.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10865900829200853_5403087.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5742355

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474105483264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900829/2008­53  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.430  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  JÁ  EXAMINADO EM  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE  FOI OBJETO DE  OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA.  Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do  crédito  cuja  fração  amparava  a  declaração  de  compensação  objeto  deste  processo,  e  se  esse  pedido  já  produziu  seus  normais  efeitos  no  contexto  daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária  da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por  ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 08 29 /2 00 8- 53 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900829/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.430  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.150, às fls. 113 a 121:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (CSLL­estimativa, código de arrecadação  2484), concernente ao período de apuração 03/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de  IRPJ  e  CSLL,  no  valor  de  R$  556.671,88  e  R$  218.360,83,  respectivamente, bem como retenções de IRRF sobre aplicações  financeiras no valor de R$ 2.452,11, que teriam sido informadas  em DIPJ/2004. Os saldos negativos assim apurados teriam sido  utilizados  para  compensação  de  débitos  próprios,  mediante  transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­  que  teria  incorrido  em  equívoco  “quanto  ao  preenchimento  relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido ou a Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem  como  relacionou  os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação  de  inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Requerente (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­ calendário/2003),  seria  o  mesmo  que  tributar  parcela  não  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900829/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.430  S1­TE02  Fl. 4          3 correspondente  ao  conceito  de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese, por óbvio, manifestamente inconstitucional”;  ­  que  os  alegados  créditos  não  teriam  sido  utilizados  em  qualquer  outra  compensação  ou  restituição,  além  daquelas  informadas;  Ao final, requer reconhecimento do direito creditório pleiteado e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  05/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado  ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900829/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.430  S1­TE02  Fl. 5          4 Na sessão  realizada  em 06/08/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.291  (fls.  348  a  356),  solicitando  realização de diligência à DRF Limeira/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  365  a  366.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.377  (fls.  368  a  379),  solicitando  novamente a realização de diligência à DRF Limeira/SP.  O Processo retornou ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 387 a 388, e  também com nova manifestação da Contribuinte, às fls. 391 a 401.    Este é o Relatório.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900829/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.430  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  mencionado,  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  foi  iniciado na sessão de 06/08/2013, ocasião em que esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF  proferiu a Resolução nº 1802­000.291  (fls. 348 a 356),  solicitando  realização de diligência  à  DRF Limeira/SP.  No presente processo, a Contribuinte questiona decisão que não homologou  declaração de compensação por ela apresentada  em 15/07/2004, na qual utilizou um alegado  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior referente à estimativa de CSLL do mês  de março/2003, no valor de R$ 25.208,27.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada), não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  alegando que o  tipo de crédito da compensação deveria ser “Saldo Negativo” em vez de “pagamento indevido  ou a maior” de estimativa.  Informou ter apurado no ano­calendário de 2003 saldos negativos de IRPJ e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou também que havia vários outros processos e outros PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação.  Em sua decisão, a DRJ fez uma série de considerações e enumerou requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Na  presente  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reiterou  os mesmos  argumentos de sua manifestação de inconformidade, e juntou documentos contábeis e fiscais,  no intuito de ver homologada a pretendida compensação.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900829/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.430  S1­TE02  Fl. 7          6 Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.291,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Além disso, registrou que esse passo já tinha sido dado pela DRJ; que a decisão  de primeira instância já havia admitido o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo; e que  o indeferimento da compensação fora mantido por falta de elementos comprobatórios do saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava alocado ao próprio débito de  estimativa declarado em DCTF).  Nesse  contexto,  e  após  tecer  comentários  sobre  a  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação de elementos de prova, esta Turma julgadora elaborou a referida resolução, com o  conteúdo final transcrito abaixo:  [...]  Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias dos  seguintes  documentos:  DARF´s  recolhidos  ao  longo  de  2003;  Demonstrativo de Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR  em 2003; Livro Razão contendo  lançamentos nas contas “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr.  Soc.  s/  Lucro  pg.  Estimat.”  e  “IRRF  s/  Aplicação  Financeira”;  Livro  Diário  contendo  lançamentos referentes aos pagamentos das estimativas de IRPJ  e CSLL; Balanço de Suspensão de Novembro/2003; Balancetes  de  Verificação  para  cada  um  dos  meses  de  2003  (janeiro  a  dezembro); Balanço Anual de 2003; Demonstração de Resultado  do  Exercício;  e  Livro  LALUR  com  registros  em  novembro  e  dezembro/2003.   Pela DIPJ  do  ano­calendário de  2003  (Ficha  17),  às  fls.  83,  a  Contribuinte  apurou  CSLL  anual  no  valor  de  R$  36.839,63  e  realizou deduções a título de CSLL mensal paga por estimativa  no montante de R$ 255.200,46, o que resultou em saldo negativo  de CSLL no valor de R$ 218.360,83.  Nos meses de janeiro a outubro de 2003, a Contribuinte realizou  recolhimentos  de  estimativa  com  base  na  Receita  Bruta  e  acréscimos.  Já  nos  meses  de  novembro  e  dezembro,  ela  suspendeu o pagamento das estimativas mediante balancetes de  suspensão.  O  quadro  abaixo  indica  os  valores  das  estimativas  mensais  constantes  da  DIPJ  (Ficha  16)  e  os  valores  dos  DARF´s  apresentados:    PA   Estimativas de CSLL em 2003       DIPJ    DARF   jan/03   36.032,06   36.012,82  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900829/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.430  S1­TE02  Fl. 8          7 fev/03   28.466,83   25.613,77  mar/03   25.369,49   25.208,27  abr/03   21.814,26   21.662,03  mai/03   26.174,28   26.141,76  jun/03   16.482,89   16.469,48  jul/03   27.325,85   27.327,01  ago/03   23.516,59   23.517,42  set/03   25.499,72   23.977,77  out/03   26.825,37   28.945,73  Total   257.507,34   254.876,06    Como mencionado,  para  a  apuração  do  saldo  negativo,  foram  deduzidos  R$  255.200,46  a  título  de  estimativas  mensais  na  Ficha 17 da DIPJ.  A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual  complementar.  Embora a indicação seja de existência de saldo negativo, ainda  não é possível apurar o seu exato valor, porque há divergências  entre as estimativas constantes da Ficha 16 da DIPJ, os DARF´s  correspondentes e o montante deduzido a esse título na Ficha 17  da DIPJ.  Estas questões não foram dirimidas porque o despacho decisório  não tratou do reivindicado crédito sob a ótica de saldo negativo,  o que deverá ser feito agora.  A  condução  do  exame  do  PER/DCOMP  fez  com  que  a  documentação contábil  e  fiscal  só  fosse apresentada nessa  fase  processual.   É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que aquela  unidade  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela Recorrente, e de outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­  a  base  de  cálculo  e  a  respectiva CSLL  no  ano­calendário  de  2003;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de estimativas  mensais;   2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo  negativo  de  CSLL  a  ser  restituído/compensado,  e  qual  o  seu  valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900829/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.430  S1­TE02  Fl. 9          8 Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Limeira/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Limeira/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 365/366, nos seguintes termos:  Trata  este  processo  da  declaração  de  compensação  n.º  32242.94317.150704.1.3.04­7729 em que o contribuinte utilizou  o pagamento da estimativa de CSLL do mês de março de 2003,  no valor de R$ 25.208,27 para compensação de débito próprio.  A  compensação  não  foi  homologada,  porque  o  pagamento  encontrava­se  totalmente  vinculado ao  débito  correspondente  e  esta decisão foi mantida pela Delegacia de Julgamento.  O  contribuinte  entrou  com  recurso  alegando  que  havia  se  equivocada e que seu crédito era saldo negativo de CSLL e não  pagamento  indevido.  O  argumento  foi  acatado  pela  2ª  Turma  Especial do CARF que baixou o processo para diligência.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  foi  verificado  que  o  contribuinte  entregou  em  23.06.2009,  pedido  de  restituição  do  saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2003/exercício 2004,  cuja via completa está sendo anexada a este processo.  [...]  O contribuinte induziu o nobre julgador a erro e provavelmente  utilizou  de  má­fé  ao  manter  a  alegação  de  que  se  tratava  de  saldo negativo quando já havia solicitado este mesmo crédito em  outro procedimento.  Não há dúvida de que a conversão do pedido  feita pelo CARF  implica a concomitância de pedidos do mesmo crédito, o que é  extremamente  temerário,  principalmente  porque  entendimento  semelhante  foi  proferido  em  outros  processos  do  mesmo  contribuinte  ou  seja,  há  o  risco  iminente  de  se  multiplicar  indevidamente  o  crédito  reconhecido  para  o  contribuinte,  ressaltando  que  há  processos  com  esta  mesma  matéria  a  ser  apreciado pelo CARF.  Assim,  proponho  o  retorno  deste  processo  àquela  instância  de  julgamento  para  que  se  manifeste  sobre  a  manutenção  deste  entendimento  e  a  necessidade  de  realização  da  diligência,  sugerindo­se  que  a  declaração  de  compensação  n.º  31344.03323.230609.1.6.03­6500  seja  examinada  para  que  se  confirme  que  o  próprio  contribuinte  incluiu  o  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  do mês  de março  de  2003,  no  valor  de  R$  25.208,27 no rol dos pagamentos que geraram o saldo negativo  de CSLL  desse mesmo  período,  o  que  só  vem  confirmar  que  o  pagamento não era não é e nunca  foi  indevido e  este processo  não pode ser convertido em saldo negativo.    Fl. 410DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900829/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.430  S1­TE02  Fl. 10          9 Em síntese, a DRF/Limeira/SP registrou:   ­ que a Contribuinte apresentou em 23/06/2009 um pedido de restituição do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2003  (PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500, juntado aos autos);  ­ que a decisão do CARF implicava na concomitância de pedidos do mesmo  crédito;   ­  que  a  decisão  do  CARF  em  converter  a  compensação  de  estimativa  em  compensação de saldo negativo era temerária;   ­  e  que  o  pagamento  de  estimativa  não  poderia  ser  convertido  em  saldo  negativo.   Com  estas  considerações,  a  DRF/Limeira  devolveu  o  processo  ao  CARF,  para  que  este  órgão  se  manifestasse  sobre  a  manutenção  de  seu  entendimento  e  sobre  a  necessidade da realização da diligência.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento do CARF se manifestou sobre a necessidade da diligência que havia demandado,  proferindo outra Resolução, de nº 1802­000.377 (fls. 368 a 379), nos seguintes termos:  A resolução proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  apresenta  motivação  adequada  e  suficiente.   Quanto  à  solicitação  de  diligência,  é  oportuno  relembrar  que  “na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias”, e que quando “determinada, de ofício ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência  ou  perícia,  é  vedado  à  autoridade  incumbida  de  sua  realização  escusar­se  de  cumpri­ las”, conforme artigos 29 e 37 do Decreto 70.235/1972 (PAF), e  artigo 36, § 3º, do Decreto 7.574/2011.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.291,  em  06/08/2013, esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito)  os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de  indicar o  saldo negativo  formado a partir  do conjunto destas mesmas estimativas.   Não bastasse isso, esta Turma Julgadora também registrou que  esse  passo  já  tinha  sido  dado  pela  DRJ;  que  a  decisão  de  primeira  instância  já havia  admitido  o  exame do  crédito  sob  a  ótica de saldo negativo; e que o indeferimento da compensação  fora  mantido  por  falta  de  elementos  comprobatórios  do  saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava  alocado ao próprio débito de estimativa declarado em DCTF).  Não que esse entendimento seja imutável, mas há meios formais  para  revertê­lo,  a  exemplo  dos  embargos  de  declaração  da  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900829/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.430  S1­TE02  Fl. 11          10 Procuradoria da Fazenda Nacional, ou dos Recursos Especiais  apresentados por aquele mesmo órgão.  O  fato  é  que  ao  servidor  designado  para  o  cumprimento  de  diligência  não  é  dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões do CARF.   De qualquer modo, a resposta dada pela Delegacia de origem,  embora não atendendo ao que lhe foi solicitado, trouxe aos autos  uma  informação adicional  relevante,  que merece  ser  analisada  no contexto dos fatos que envolvem o presente processo.  A  Contribuinte  ingressou  em  2004  com  vários  PER/DCOMP  referentes a pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL  em 2003, entre eles o que configura objeto destes autos.  Ela  indicou  que  o  crédito  utilizado  nestes  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamentos  individuais  a  título  de  estimativas  mensais,  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  do  período  anual  (que é formado a partir do conjunto destas mesmas estimativas).  Em meados  de  2008  foram  proferidos  os  despachos  decisórios  negando a compensação, porque cada um destes pagamentos já  havia  sido  utilizado  para a  quitação  de  débito  da Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada em DCTF).  A  Contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  pleiteando que seu crédito fosse apreciado como saldo negativo,  e não como pagamento indevido ou a maior de estimativa, e os  processos vieram caminhando até a presente instância recursal.  Nesse  interregno,  em  22/12/2008,  a  Contribuinte  apresentou  o  pedido  de  restituição  PER/DCOMP  nº  07372.76811.221208.1.2.03­0666,  retificado  pelo PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500,  que  foi  mencionado  na  informação fiscal da Delegacia de origem.  O fato de a Contribuinte ter apresentado o pedido de restituição  acima  referido,  e  continuar  alegando  que  o  crédito  debatido  nestes  autos  era  mesmo  referente  a  saldo  negativo  (o  que  implicava  na  concomitância  de  pedidos  do mesmo  crédito),  foi  entendido como uma provável má­fé de sua parte.  Mas é preciso considerar que caso não houvesse, nas instâncias  de  julgamento,  a  reversão  da  posição  manifestada  pela  Delegacia  de  origem,  uma  nova  solicitação  do  indébito  (saldo  negativo)  somente  após  a  conclusão  dos  processos  de  compensação  certamente  estaria  prejudicada  pelo  prazo  prescricional  do  art.  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ainda que houvesse saldo negativo a ser restituído/compensado.  Cabe  registrar  também  que  o  PER/DCOMP  mencionado  na  informação  fiscal  é  referente  a  pedido  de  restituição.  A  Contribuinte não buscou a compensação de novos débitos com o  mesmo crédito.   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900829/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.430  S1­TE02  Fl. 12          11 Vê­se que no contexto da decisão da Delegacia de origem, não  havia  outra  maneira  de  a  Contribuinte  se  resguardar  da  prescrição de seu alegado direito creditório (a não ser mediante  a  apresentação  de  um  novo  PER/DCOMP),  principalmente  porque  depois  de  proferidos  os  despachos  decisórios,  os  PER/DCOMP originais não podiam mais ser retificados (IN SRF  600/2005, art. 57).  No recurso voluntário, a Contribuinte ainda destacou que havia  vários  outros  processos  envolvendo  o  mesmo  crédito  (saldo  negativo em 2003), e que todos eles deveriam ser analisados em  conjunto, sob a ótica de saldo negativo.   Não vislumbro a alegada má­fé da Contribuinte, e nem óbice de  natureza procedimental ao seu pleito.   Nesse  sentido,  cabe  ainda  mencionar  que  sempre  existe  a  possibilidade  de  os  contribuintes  apresentarem  vários  PER/DCOMP a partir do mesmo direito creditório, ainda que se  trate de saldo negativo.  E nos casos em que os contribuintes vão utilizando em partes um  único  crédito,  há  sempre  o  risco  de  este  crédito  não  ser  suficiente para a quitação de todos os débitos, seja em razão de  um simples erro matemático na evolução do crédito, ou por um  inadequado cômputo dos acréscimos moratórios no encontro de  contas, etc.   Esta é uma das razões pelas quais a declaração de compensação  “extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação”,  conforme  o  §  2º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996.  Realmente, o ideal é que os PER/DCOMP que utilizam o mesmo  crédito sejam examinados em conjunto.  De todo modo, na medida em que o crédito vai sendo consumido  em  várias  compensações,  o  resultado  final  dos  PER/DCOMP  posteriores  (seja  para  fins  de  compensação  ou  de  restituição)  está sempre condicionado ao montante do crédito que remanesce  dos  PER/DCOMP  anteriores,  após  a  dedução  das  parcelas  já  restituídas ou compensadas.  Isso é uma situação comum para o caso de vários PERDCOMP  fundados no mesmo crédito.   No  caso,  a  DRF  Limeira/SP  informou  que  a  Contribuinte  ingressou com pedido de restituição do saldo negativo de 2003  (apresentado  em  22/12/2008,  e  retificado  em  23/06/2009),  mas  não esclareceu se houve algum exame sobre esse saldo negativo,  se ele já foi restituído à Contribuinte, se a DRF está aguardando  o desenrolar dos processos referentes às compensações, etc.  Havendo algum saldo negativo a ser restituído/compensado, não  entendo que a melhor decisão  seja a de  reconhecer o direito à  restituição desse indébito e, por outro lado, insistir na exigência  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900829/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.430  S1­TE02  Fl. 13          12 dos débitos que a Contribuinte pretende quitar por compensação  com este mesmo direito creditório.   Também não seria adequado condicionar a restituição do direito  creditório (caso ele seja confirmado) ao pagamento dos débitos  que  poderiam  ser  com  ele  quitados  por  compensações  declaradas pela própria Contribuinte.  Por  tudo o que  já se disse sobre a relação entre as estimativas  mensais  e  o  saldo  negativo  que  delas  decorre,  havendo  confirmação de algum saldo negativo em 2003, a melhor solução  é promover os encontros de contas pretendidos pela Contribuinte  em seus PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.  Diante  de  todo  esse  contexto,  é  necessário  que  os  autos  novamente  retornem  à  DRF  Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade:  ­  atenda  ao  já  demandado  na  Resolução  nº  1802­000.291,  proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do CARF em 06/08/2013;  ­  informe  se  houve  algum  exame  sobre  o  valor  e  a  disponibilidade do saldo negativo de CSLL em 2003, no contexto  do PER/DCOMP nº 31344.03323.230609.1.6.03­6500;  ­  informe  se  houve  restituição  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  acima  referido,  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL em 2003.   No  caso  de  a  DRF  estar  aguardando  o  resultado  final  do  PER/COMP  objeto  destes  autos  (bem  como  dos  demais  relacionados  à  mesma  apuração  do  ano­calendário  de  2003),  para  dar  encaminhamento  ao  PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500 (que é posterior aos demais), é  importante que fique consignada esta informação.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  novamente  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF Limeira/SP atenda ao  acima solicitado.   Dando  encaminhamento  a  essa  segunda  resolução,  a  DRF/Limeira/SP  levantou  novas  informações,  às  fls.  387/388,  que  subsidiaram  o  despacho  de  devolução  do  processo ao CARF:  [...]  Verificado  que  a  Resolução  n.°  1802­000.291  requeria  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2003 bem como o valor a ser considerado como dedução a título  de estimativas mensais, o processo  foi encaminhado ao Serviço  de Fiscalização para cumprimento da diligência.  Porém, tivemos conhecimento de que o SCC processou o pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  contribuinte  e  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900829/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.430  S1­TE02  Fl. 14          13 depositou em sua conta corrente o valor de R$474.901,37, no dia  20/05/2014.  Diante deste  fato e verificado que a diligência ainda não havia  sido  iniciada  por motivo  de  férias  do  auditor  fiscal  designado,  foi solicitado o retorno deste processo ao Seort.  Respondendo à parte dos quesitos,  o  crédito  foi examinado e a  restituição foi paga.  O  pedido  de  restituição  n.°  31344.03323.230609.1.6.03­6500  bem  como  a  declaração  de  compensação  n.°  32242.94317.150704.1.3.04­7729 em que o contribuinte utilizou  como crédito para compensação o pagamento da estimativa da  CSLL  do  mês  de  março  de  2003,  no  valor  de  R$  25.208,27,  objeto  deste  processo,  tiveram  sua  análise  automática  pelos  sistemas  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  de  forma  que  não  houve  sobrestamento  do  pedido  de  restituição,  pois  a  regra  geral  é  que  todos  os  documentos  sejam  processados  automaticamente  e  não  há  funcionalidade  no  sistema  que  permita  à  DRF/Limeira  interromper  o  ciclo  automático  para  depois retomá­lo.  Quanto aos itens requeridos pela Resolução n.° 1802­000.291, o  sistema que analisa automaticamente o saldo negativo de CSLL  não gera um relatório das verificações feitas por ele para que se  possa atendê­la, sendo necessária a repetição manual do quanto  já realizado por ele, para atender completamente as resoluções  do CARF.  Considerando  a  relevância  do  fato  de  o  contribuinte  já  ter  recebido  a  restituição  e  o  entendimento  do  CARF  de  que  “ao  servidor designado para o cumprimento de diligência não é dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões  do  CARF”,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Gabinete  da  DRF/Limeira  para  que  autorize  o  envio  deste  processo  àquele  órgão  de  julgamento  para  ciência  dos  fatos,  retornando  o  processo,  caso  entendam  imprescindível  o  cumprimento  da  Resolução n.° 1802­000.291.  Na  seqüência,  a  Contribuinte  ingressou  com  a  petição  de  fls.  391  a  401,  informando:   ­  que  enquanto  aguardava  a  realização  da  diligência  requerida,  em  20/05/2014 teve creditado em sua conta corrente o valor de R$ 474.901,37;  ­  que  dado  o  fato  de  que  o  aludido  saldo  negativo  já  fora  utilizado  em  diversas compensações anteriormente ao pedido de restituição, conforme já constante em suas  razões  de  defesa,  a  Recorrente  no  dia  seguinte  ao  crédito  realizado  em  sua  conta  corrente,  diligenciou  à  Receita  Federal  para  verificar  o  ocorrido,  bem  como  o  procedimento  para  devolução do valor, tendo sido orientada a requerer a expedição de guia para tal;  ­ que tal providência foi adotada já no dia seguinte (22/05/2014), conforme se  comprova com a petição anexa;  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900829/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.430  S1­TE02  Fl. 15          14 ­ que desde o início pode ser constatada a boa­fé da empresa em adotar todas  as  providências  que  se  encontravam  ao  seu  alcance  para  devolver  o  dinheiro  indevidamente  creditado em sua conta;  ­ que em 17/06/2014, recebeu Despacho Decisório (doc. anexo) no sentido de  que  a  guia para  devolução  do  dinheiro  não  seria  expedida,  sendo o  processo  suspenso  até  a  decisão final dos processos administrativos de compensação;  ­ que a presente petição serve para cientificar e esclarecer os fatos ocorridos  neste e em todos os outros processos em que se discute o legítimo direito do contribuinte em  ter  seu  crédito processado como “Saldo Negativo”,  afastando qualquer dúvida  acerca de  sua  boa­fé,  consignando  expressamente  que  em  nenhum  momento  pretendeu  se  aproveitar  do  crédito  em  duplicidade,  tendo  os  pedidos  de  restituição  sido  efetuados  posteriormente  às  compensações e apenas para resguardar seu direito;  ­ que ratifica seu pedido de homologação das compensações efetuadas, e que  o valor indevidamente creditado em sua conta corrente será devolvido imediatamente quando  da expedição da guia competente por parte da DRF/Limeira.  Ao  proferir  a  segunda  resolução  que  reiterou  a  diligência  demandada  à  Delegacia  de  origem,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  não  compartilhou  do  entendimento  de  que  a  apresentação  do  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo,  posteriormente  às  declarações  de  compensação,  poderia  configurar  má­fé  da  Contribuinte,  com  tentativa  de  aproveitamento  em  duplicidade  do  mesmo  crédito,  ou  algo  semelhante.   Mas  também  é  importante  registrar  que  o  referido  pedido  de  restituição,  embora  servindo  para  evitar  uma  eventual  prescrição  do  crédito,  não  tinha  seus  efeitos  limitados a essa finalidade.   Desde  a  sua  apresentação,  o  pedido  de  restituição  poderia  produzir  seus  normais efeitos, especialmente porque indicava corretamente a espécie do crédito reivindicado  (saldo  negativo),  sem  incorrer  no  mesmo  erro  de  preenchimento  das  declarações  de  compensação.   Nesse passo, cabe destacar que as informações prestadas tanto pela Delegacia  de  origem,  quanto  pela  própria  Contribuinte,  noticiam  que  o  pedido  de  restituição  foi  processado  e  que  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  de  2003  já  foi  restituído/  depositado na conta corrente bancária da interessada.  Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do  crédito  cuja  fração  amparava  a  declaração  de  compensação  objeto  deste  processo,  e  se  esse  pedido  já  produziu  seus  normais  efeitos  no  contexto  daqueles  outros  autos,  inclusive  com  restituição  de  crédito  em  conta  bancária  da  Contribuinte,  resta  prejudicada  a  compensação  objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900829/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.430  S1­TE02  Fl. 16          15                               Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

score : 1.0
5751631 #
Numero do processo: 13827.000792/2005-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13827.000792/2005-63

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404895

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.901

nome_arquivo_s : Decisao_13827000792200563.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13827000792200563_5404895.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5751631

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474122260480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 748          1 747  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000792/2005­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.901  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ COFINS não cumulativo  Recorrente  SANTA CANDIDA ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (INCORPORADA  POR TONON BIOENERGIA S/A CNPJ 07.914.230/0001­05)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE  BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada,  mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao processo de industrialização.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 07 92 /2 00 5- 63 Fl. 748DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000792/2005­63  Acórdão n.º 3802­003.901  S3­TE02  Fl. 749          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 652/662 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  3/5),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  da  COFINS  não  cumulativos,  relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa, referente ao  mês de setembro de 2005.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.3  a  5,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  relativo  a  receitas  de  exportação,  apurado no  regime  de  incidência  não  cumulativa,  referente  ao  mês  de  setembro/2005, no valor de R$ 358.828,15.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 154/158,  homologou  parcialmente  compensação,  reconhecendo  o  direito  creditório no valor de R$ 101.186,18.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 141/144,  o  crédito  foi  deferido  parcialmente  devido  à  glosa  de  parte  da  receita  de  exportação,  por  se  tratar  de  venda  de  álcool  carburante, que não gera direito ao crédito por estar no regime  cumulativo,  e à glosa dos  seguintes  itens  relativos aos  créditos  apurados pela requerente:  Insumos  referentes  à  compra  de  graxa  e  óleos  lubrificantes  empregados nos veículos da empresa.  Serviços que não se enquadram na definição de insumo contida  na Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de 2004.  Serviços  que  deveriam  ser  ativados,  pois  a  interessada  não  comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado  em mais de ano.  Serviços cuja descrição não permitia precisar  se  se  trataria de  custo ou despesa operacional.  Aluguel  de máquinas  que  a  contribuinte  não  comprovou  terem  sido  utilizadas  na  fabricação  de  produtos  que  dão  direito  ao  crédito.  Despesas  financeiras  e  aquisições  de  bens  incorporados  aoao  imobilizado da empresa, que, a partir de 01/05/2004, deixaram  de dar direito a crédito.    Fl. 750DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Informa  ainda  o  despacho  decisório  que  foi  também  analisada  no  presente  a  DCOMP  de  fls.  45  a  47,  formalizada  sob  o  processo nº 13827.000802/2005­61, anexado a este, apresentada  em  28/12/2005,  já  sob  a  vigência  da  IN RFB  nº  600,  de  2005,  que  estabelecia  que  as  compensações  referentes  a  crédito  decorrente  de  exportação,  efetuados  após  o  encerramento  do  trimestre, deveriam ser precedidas de apresentação de pedido de  ressarcimento.  Como a referida DCOMP foi apresentada após o encerramento  do  trimestre  e  não  foi  precedida  daquele  pedido,  não  foi  admitida pela autoridade a quo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.177/227,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto  em  data  anterior foi lavrado auto de infração sob as mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal  abrangeu  os  anos  de  2004  e  2005,  conforme  documentos  que  anexa.  Assim,  tratarseia  da  mesma  exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda em preliminar, alega que a inclusão, no auto de infração,  de  valores  não  devidos,  face  a  glosas  indevidas  retiraria  a  liquidez e certeza do lançamento, o que por si só o tornaria nulo.  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  nãocumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000792/2005­63  Acórdão n.º 3802­003.901  S3­TE02  Fl. 750          5 Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não  cumulatividade,  não  seria  composto somente pelas matérias primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  a  impugnante,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte  alega  que  a  fiscalização  glosou  valores  a  ele  relativos e não estabeleceu o rateio proporcional entre o álcool  carburante (regime cumulativo) e o álcool para outros fins, pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo, conforme notas fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constituise  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Quanto  aos  créditos  oriundos  de  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a fiscalização, apesar de não constar no termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Argumenta  ainda  que  houve  aplicação  indevida  de  rateio  do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Por fim, alega que, quanto à Declaração de Compensação de fls.  45  a  47,  esta  foi  apresentada  em  28/12/2005,  ainda  sob  a  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, visto que a IN RFB nº 600,  de 2005, somente entrou em vigor na data de sua publicação no  Diário  Oficial  da  União,  em  30/12/2005.  Assim,  não  estaria  atingida pelas restrições trazidas pela referida IN.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação, de fls. 141/144, contém apenas uma descrição vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o termo de diligência  de fls.630/636, com os esclarecimentos solicitados.  Ciente  do  despacho  acima,  a  requerente  apresentou  a  manifestação  de  fls.641/649,  onde  alega  novamente  que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 753DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000792/2005­63  Acórdão n.º 3802­003.901  S3­TE02  Fl. 751          7 Ano­calendário: 2005  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.CRÉDITOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não  comprovação dos  créditos,  referentes  à Cofins  não  cumulativa,  indicados  no  Dacon,  implica  sua  glosa  por  parte da fiscalização.  COFINS NÃO CUMULATIVA.CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  ao crédito da Cofins, no regime de incidência não cumulativa, se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  da  Cofins,  no  regime  de  incidência não cumulativa, os gastos expressamente previstos na  legislação de regência.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 29/06/2012 (fls. 677), a  interessada, em  13/07/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  682/712,  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da  motivação  do  ato  administrativo,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ,  posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha à versada na Manifestação de Inconformidade. Argumenta ofensa ao  princípio  da  verdade material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade,  portanto  deve  ser  decretada  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Cita  jurisprudências  administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ A Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  b.6­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.7­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.8­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.9­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.10­ Do Leasing;  b.11­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.12­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação do Ato administrativo e  violando a garantia do recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou  aos autos.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000792/2005­63  Acórdão n.º 3802­003.901  S3­TE02  Fl. 752          9 A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 61 do recurso  voluntário:  (...)  “61  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão.   Observe­se:  (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.    4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito  creditório  referente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  COFINS  de  competência do mês de setembro de 2005.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo da COFINS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000792/2005­63  Acórdão n.º 3802­003.901  S3­TE02  Fl. 753          11 dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência  ou  não  de  direito  ao  creditamento  da  COFINS  não­cumulativo  em  vista  da  aquisição de matérias­primas e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000792/2005­63  Acórdão n.º 3802­003.901  S3­TE02  Fl. 754          13 PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 307/313 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito da COFINS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 307/313), se  enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do  bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 247/262), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.    Fl. 761DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000792/2005­63  Acórdão n.º 3802­003.901  S3­TE02  Fl. 755          15  Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 307/313.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  307/313),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  (fl.  308)  e  no  Termo  de  Diligência  (fl.  631),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para a COFINS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal (fls. 142), informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.126 a 129”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 631), a fiscalização relata  que:  (...) Lubrificantes ­ foi glosada a nota fiscal de compra de graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II  do artigo 3 o da Lei 10.833/03 prevê o desconto de créditos sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 308.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos do PIS os dispêndios com combustíveis e  lubrificantes utilizados ou  consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000792/2005­63  Acórdão n.º 3802­003.901  S3­TE02  Fl. 756          17 Por outro  lado, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal  (fls.  181),  o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender, dariam direito ao crédito de COFINS não Cumulativo, além de notas fiscais de lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 95 a 124.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 126 a 129”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 631):   (...) Lubrificantes ­ foram glosadas as notas fiscais de compra de óleo utilizado em  máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de Divergência Cosit  12/2007. O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fl.  308),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada  (L02)  para  os  Lubrificantes, que tais créditos foram glosados e quais foram mantidos, no caso glosando as  graxas, por não ser considerado lubrificantes e lubrificantes – máquinas agrícolas, enquanto  que os demais foram mantidos.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  combustíveis adquiridos, a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto, restringida àqueles  utilizados  como  óleo  combustível  para  veículos, máquinas  agrícolas,  caminhões  e  tratores  por  não  serem  insumos diretamente  ligados ao processo produtivo do açúcar e outros produtos  sujeitos a não  cumulatividade”,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam  ser admitidos como tal.  No  caso  a  fiscalização  tomou  a  cautela  de  segregar  as  aquisições  dos  produtos dentre os quais foram aplicados ou não no processo produtivo da empresa. Podemos  observar que, dos combustíveis adquiridos, que foram mantidos os créditos constam da relação  da  planilha  denominada  “análise  dos  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  490/496).  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 Relativamente à prova dos gastos efetuados com tais bens e serviços, há que  se  ressaltar  que  a  Fiscalização,  deixou  consignado  que  teve  acesso  a  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte,  tendo glosado os créditos respectivos em razão da falta de sua  vinculação  entre  os  serviços  serem  considerados  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo do açúcar e outros produtos sujeitos a não cumulatividade.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Como  é  sabido,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.   Diante disso, entendo que não assiste razão a recorrente, pois o fisco somente  glosou aquisição de produtos (combustível e lubrificantes) cuja utilização se dava em veículos  (veículos,  máquinas  agrícolas,  tratores,  caminhões)  utilizados  para  fins  diversos  e  não  diretamente ligado ao processo produtivo da empresa, não podendo ser considerada na base de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estão  diretamente  atrelados ao processo produtivo,  tão pouco podem ser considerados  insumos, não atendendo,  portanto, os requisitos do inciso II do art 3° das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.   Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas nas aquisições de lubrificantes. que  não foram empregados no processo produtivo.  4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...)  “A  fiscalização  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e  os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere­ se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque  apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  630/631), que glosou as compras de determinados produtos químicos:  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000792/2005­63  Acórdão n.º 3802­003.901  S3­TE02  Fl. 757          19 (...)  Visando  a  esclarecer  a  analise  feita  na  ação  fiscal,  complementamos  as  informações contidas no Termo de Constatação Fiscal de 16/06/2009 com as despesas glosadas pela  fiscalização  de  acordo  com  as  linhas  da  ficha  04  do DACON.  Estão  sendo  anexadas  fotocópias  de  notas fiscais de produtos químicos, lubrificantes, serviços, fretes, razões de contas contábeis, estoque  de  abertura,  contratos  de  prestação  de  serviços,  descritivos  manutenção  e  demais  elementos  que  serviram de base para as glosas.  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  com  o  percentual  não  cumulativo,  apurado  com base  nas  receitas,  e  os  de  uso  exclusivo  do  açúcar  foram considerados sem aplicação do rateio.  Produtos  Químicos  ­  a  fiscalização  glosou  as  compras  de  produtos  químicos  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção do açúcar.   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  307/313),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Produtos Químicos, que para algumas notas fiscais os créditos foram mantidos e outros foram  glosados,  assim motivados: glosa  ­ álcool e glosa – caldeira, mantido com rateio e mantido  sem rateio.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o  Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos  não  cumulativos,  como  o  açúcar  e  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram  considerados sem aplicação do rateio.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos consumidos por ela  (produtos químicos),  em momento  algum demonstrou  e provou  que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus  produtos.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  Com  já  relatado,  como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento de contribuições  sociais  recolhidas, que  implica  renúncia por parte  do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo  da  requerente.  Desta  forma,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido,  deve  ser  devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem  dúvidas quanto à natureza e montante das operações.  Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito alegado no recurso, correto as glosas de parte dos Produtos Químicos adquiridos pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 307/308.  4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 086861 – 08/09/2005 – Álcool São Paulo Ltda.   NF. 087468 – 22/09/2005 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 086575 – 02/09/2005 – Butilamil Inds Reunidas Ltda.  NF. 086675 – 05/09/2005 – Butilamil Inds Reunidas Ltda.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool não  destinado ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Sobre esse fato, no Termo de Constatação, verifica­se consignado que:  (...) No ano­calendário 2005, a empresa enquadrava­se no regime não cumulativo  da COFINS para as  receitas decorrentes da produção de açúcar e  levedura e no regime cumulativo  para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  A DRJ  ao  abordar  a  questão,  não  se  pronunciou, mesmo  considerando  que  tais  argumentos  estava  contido  na  manifestação  de  inconformidade,  conforme  trecho  do  Acórdão recorrido, abaixo destacado (fl. 655):  (...) Com relação ao estoque de abertura do álcool carburante, a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000792/2005­63  Acórdão n.º 3802­003.901  S3­TE02  Fl. 758          21 a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  Pois bem,  como é  sabido,  em que pese o  exposto,  na  fase  impugnatória  do  processo administrativo fiscal ainda há a possibilidade de a requerente aduzir provas aos autos,  conforme disposto no § 4º, do art. 16 do PAF.   No caso vertente, a interessada apresentou cópia de notas fiscais de venda de  álcool  para  “Outros  fins”  (fls.  265/282),  além  de  outros  documentos,  como  cópia  do  livro  Razão Analítico (fl. 263/264), o que comprovam documentalmente esse tipo de venda e podem  ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool para “Outros  fins”, efetivamente comprovadas pela Recorrente, na fase impugnatória, os insumos utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação  à  receita total da venda de álcool.  Verifica­se  que,  pelo  exposto  acima,  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  as  vendas  de  álcool  para  “Outros  fins”  efetivamente  comprovadas  através  de  documentação  hábil juntadas aos autos (cópia de Notas Fiscais).   Na  linha do  acima verificado, os  respectivos valores de  créditos devem  ser  ajustados pela Delegacia da RFB de origem.  Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  tendo em vista que não  foram acostados  aos  autos, mais provas hábeis  contrária  em sede de  manifestação de inconformidade e tampouco nesta fase, objetivando comprovar o alegado pela  Recorrente.   Assim, tem­se que devem ser reconhecidos o direito pleiteado da Recorrente,  concernente apenas para as Notas Fiscais de venda álcool “Outros fins” nºs 086861, 087468,  087496, 087620, 087651, 086575, 086675, 086721, 087028, 087081, 087131, 087189, 087235,  087380,  087422,  087494,  087605,  087635,  emitidas  no  mês  de  setembro  de  2005,  cujas  cópias  foram  juntadas  aos  autos  às  fls.  265  a  282.  Ressalte­se  que  as  mesmas,  foram  devidamente contabilizadas no Livro Razão Analítico, conforme extrato de fls. 263/264.   Concluindo,  temos  que  as  receitas  relativas  a  vendas  de  álcool  para  outros  fins  que  não  o  carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime de  incidência  não­cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção  de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  4.6) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  Nota­se que a fiscalização no seu Termo de Constatação (fls. 346/350) bem  como no Termo de Diligência (fls. 801/807) não faz nenhuma referência a glosa de aquisições  de embalagens.   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fl.  37  a  313),  a  fiscalização  demonstraria,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Embalagens,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  não  encontramos  nenhuma  referência a tais glosas.  Desta  forma,  não  assiste  razão  a Recorrente,  pois  não  foi  constatado  glosa  referente aquisições de embalagens.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  dos  materiais de Embalagens, por falta de interesse recursal.  4.7) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  Verifica­se que o fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que (fls.  635/636):  PERCENTUAIS  DE  RATEIO  COM  BASE  NAS  RECEITAS  –  Conforme  previsão  contida na Lei  10.833/03 –  artigos  6º  (exportação)  e  3º,  § 8º,  II  (não  cumulativas) os  rateios  tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  70,83%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna ­ Cosit n° 11 de 2008.  O percentual  referente às receitas de exportação apurado pela  fiscalização  foi de  81,49% e 57,40% para as receitas não cumulativas. Já os percentuais apurados pela Santa Cândida  foram  de  82,17  e  65,95%  respectivamente.  A  diferença  se  deve  ao  fato  da  fiscalização  ter  apurado  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000792/2005­63  Acórdão n.º 3802­003.901  S3­TE02  Fl. 759          23 receita de exportação de R$8.598.598,27 e a empresa ter apresentado uma receita de exportação de R$  9.758.210,69 e a exclusão pela fiscalização das receitas financeiras do cálculo da receita total.  Neste momento, assiste certa razão a recorrente, pois ao se analisar a questão  da  venda  de  álcool  para  “Outros  fins”,  no  caso  vertente,  a  interessada  apresentou  aos  autos  cópias das  referidas notas  fiscais de venda de  álcool para  “outros  fins”  nºs 086861, 087468,  087496, 087620, 087651, 086575, 086675, 086721, 087028, 087081, 087131, 087189, 087235,  087380,  087422,  087494,  087605,  087635,  emitidas  no  mês  de  setembro  de  2005,  cujas  cópias foram juntadas aos autos às fls. 265/282. As mesmas, foram devidamente contabilizadas  no  Livro  Razão  Analítico,  conforme  extrato  de  fls.  263/264,  o  que  comprova  as  vendas  e  podem ser aceitas.   Destarte,  para  apuração  do  crédito  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, as receitas relativas  a  vendas  de  álcool  para  outros  fins  são  tributadas  pela  contribuição  social  (COFINS)  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  devendo o  respectivo  crédito,  em  relação  aos  insumos  utilizados na produção desse álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  Portanto, assiste  razão a Recorrente, pois verifica­se que nem  todo o álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime  cumulativo).   Desta forma, deverá ser reavaliado o estoque de abertura do álcool e proceder  a  reavaliação  da  necessária  proporcionalidade  entre  o  álcool  carburante  e  o  não  carburante,  conforme descrito no Termo de Diligência (fls. 635/636) e demonstrativos (fls. 307/313).  4.8) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  (...)  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  a  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls.142/143), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos sujeitos ao regime não cumulativo do PIS. Relação das notas  fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 126 a 129”.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito de insumo na fabricação de açúcar e levedura, as que deveriam ter sido ativadas (vez  que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais  de  um ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a  custo  ou  despesa operacional.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da glosa.   No Termo de Diligência (fls. 631/633) a fiscalização elaborou relatório bem  detalhado no tópico “LINHA 3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve  que:   LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu que a informação contida na linha 13­Outros valores com direito à crédito deveria  ser informada na linha 3 da ficha 4 do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por se tratar  de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não houve glosa total do informado pela  Santa Cândida na Linha 13, mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da mesma ficha:  A IN SRF 404/2004 prevê:(...).  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuadas:  (...) Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados com o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo leitura mensal,  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  conserto  de  rádio,  copias  de  chaves, locomoção de motoristas.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000792/2005­63  Acórdão n.º 3802­003.901  S3­TE02  Fl. 760          25 ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  307/313),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata em seu Termo de Constatação Fiscal que:  (...) “Foram glosadas as notas fiscais de serviço que não correspondiam ao  conceito de insumo na fabricação dos produtos de incidência não­cumulativa, as que deveriam  ter sido ativadas  (vez que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a custo ou despesa operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.   Como se vê,  consta do Termo de Diligência que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação de provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições de serviços  foram objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente, conforme disposto no demonstrativo de fls. 308/309.  4.9) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000792/2005­63  Acórdão n.º 3802­003.901  S3­TE02  Fl. 761          27 Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 143):  (...)  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas  que  não  se  enquadravam no disposto no art. 66, inciso II, i ­b" da IN 247/2002: "aluguel de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados nas atividades da empresa". Assim, não foram consideradas as Notas Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira,  andaimes  ou  guindastes,  máquinas  que  a  empresa  não  demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar e outros produtos com direito ao crédito da  COFINS não cumulativa. Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização,  às fls. 126 a 129 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.833/03 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls. 668), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas,  tais  despesas  que  foram  glosadas  porque  verificou­se  que  tratam  de  locação  de  máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  LINHA  6  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  –  O  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  prevê  a  utilização  das  despesas  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Glosados  locação  de  guindastes,  atividade de construção civil..  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fls. 309), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 – Aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos foram mantidos.   No  caso,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  pois  nenhuma  glosa  foi  apontada  pela fiscalização, pois todas as notas fiscais relacionadas, os créditos foram mantidos.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  dos  alugueis de Máquinas e Equipamentos, por falta de interesse recursal.  4.10) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fl. 143):   (...)  A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.833/2003,  introduzidas pela Lei 10.865/2004, deixaram de dar direito a crédito: despesas financeiras, aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a esses  lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fl. 634):  LINHA  8  –  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  –  mantidas  as  despesas informadas de duas Saveiros e uma Kombi. Glosadas 4  notas fiscais da Laponia Sudeste Ltda referente a arrendamento  mercantil  feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do  art. 3º da Lei 10.833/03, com redação dada pelo art. 21 da Lei  10.865/04 foi limitado pelo art. 31 da Lei 10.865/04 à aquisições  feitas a partir de 01/05/2004.  Também  nas  planilhas  denominadas  Análise  dos  Dados  da  Empresa  Feita  durante a Ação Fiscal  (fl. 309/310), a  fiscalização demonstra, na coluna especificada para as  L08  –  Arrendamento  Mercantil,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos  foram  mantidos.  As  glosas  estão  assim  motivadas:  glosa  ­  adquirido  antes  de  01/05/2004.  A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No entanto,  verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal,  bem como no  demonstrativo de fl. 299, o Fisco promoveu a glosa do valor das despesas com Arrendamento  Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004,  com  fundamento  no  inciso  V  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004.  O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000792/2005­63  Acórdão n.º 3802­003.901  S3­TE02  Fl. 762          29 mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por  este motivo  legal,  no  presente  caso, não deve  ser mantida  a  glosa  dos  valores computados em desacordo com a legislação.  4.11) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  No que se refere a esse tópico, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 631):  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  c om o percentual não cumulativo, apurado com base nas  receitas,  e os de uso  exclusivo do açúcar  foram considerados s em aplicação do rateio.  (...)  Cana  Adquirida  de  Pessoa  Jurídica  –  A  empresa  informou  o  total  de  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica  – R$  890.680,00.  A  fiscalização  aplicou  sobre  este  valor  o  percentual  65,95% referente à cana utilizada na produção do açúcar e acrescentou o  frete proporcional à cana  adquirida de pessoa jurídica utilizada na produção do açúcar, valor informado como sendo linha 3 e  apurado  na  conta  30101003004020  –  Despesas  de  Fabricação–  Transporte  de  Cana  de  Açúcar,  demonstrados no anexo do Termo de Constatação Fiscal.  E segue informando o contido na LINHA 18:  LINHA  18  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL–  Apurado com base de cálculo o valor da aquisição de cana de açúcar de pessoas físicas aplicando­se o  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 percentual de cana utilizada na produção de açúcar e acrescendo o frete da cana adquirida de pessoa  física utilizada na produção do açúcar (demonstrado no anexo do Termo de Constatação Fiscal). De  acordo com o artigo 8º da Lei 10.925/2004 só é possível o aproveitamento deste crédito para abater  das contribuições devidas.  Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das planilha à fls. 106/135 (informações da própria fiscalizada) e aceita pela fiscalização (fls.  135/140  e  307/313),  sendo  nela  apurado  o  percentual  das  receitas  cumulativas  (álcool  carburante) em relação ao total das receitas e, por diferença, o percentual das não­cumulativas.  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.   4.12) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)“Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000792/2005­63  Acórdão n.º 3802­003.901  S3­TE02  Fl. 763          31 Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que (fls. 635/636):  PERCENTUAIS  DE  RATEIO  COM  BASE  NAS  RECEITAS  –  Conforme  previsão  contida na Lei  10.833/03 –  artigos  6º  (exportação)  e  3º,  § 8º,  II  (não  cumulativas) os  rateios  tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  70,83%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna ­ Cosit n° 11 de 2008.  O percentual  referente às receitas de exportação apurado pela  fiscalização  foi de  81,49% e 57,40% para as receitas não cumulativas. Já os percentuais apurados pela Santa Cândida  foram  de  82,17  e  65,95%  respectivamente.  A  diferença  se  deve  ao  fato  da  fiscalização  ter  apurado  receita de exportação de R$8.598.598,27 e a empresa ter apresentado uma receita de exportação de R$  9.758.210,69 e a exclusão pela fiscalização das receitas financeiras do cálculo da receita total.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados, conclui­se pela inclusão de tais serviços nas referidas composições dos rateios,  exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela Recorrente, não anexou aos autos as provas junto com suas  manifestações  contrárias  aos  outros  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações.  Não  sendo  possível  a  análise  do  vínculo  entre  as  supostas  determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     32 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.    Fl. 779DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000792/2005­63  Acórdão n.º 3802­003.901  S3­TE02  Fl. 764          33 7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer do  recurso  voluntário  na parte  concernente  aos  seguintes  itens:  das  Embalagens  (item  4.6)  e  aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos (item 4.9), por falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e   c)  dar provimento parcial, para reconhecer o direito do crédito da COFINS  não­cumulativa,  respaldada  pelas  notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  inerente aos seguintes itens: da Graxa (item 4.3), dos insumos utilizados  nas  vendas  de  álcool  para  “outros  fins”,  referente  às  notas  fiscais  comprovadas (item 4.5.2), no ajuste do Valor do Estoque de Abertura  (item 4.7)  e referente ao Leasing (item 4.10), conforme o voto;   d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  aos  Lubrificantes  (item 4.4), dos produtos químicos (item 4.5.1) e dos serviços utilizados  como insumos (item 4.8), conforme voto, e   e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  já  que  os  cálculos  foram  baseados  em  dados  do  próprio  sujeito  passivo  (itens  4.11  e  4.12),  de  acordo com o contido neste voto.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                Fl. 780DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     34                   Fl. 781DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5753263 #
Numero do processo: 18471.001709/2005-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF exercício: 2000 DECADÉNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Sendo o imposto de renda das pessoas físicas sujeito a apuração e ajuste na declaração anual, independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado MULTA Qualificada EVIDENTE: INTUITO DF FRAUDE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n 14 do CARF)
Numero da decisão: 2202-000.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF exercício: 2000 DECADÉNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Sendo o imposto de renda das pessoas físicas sujeito a apuração e ajuste na declaração anual, independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado MULTA Qualificada EVIDENTE: INTUITO DF FRAUDE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n 14 do CARF)

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 18471.001709/2005-64

conteudo_id_s : 5405061

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.421

nome_arquivo_s : Decisao_18471001709200564.pdf

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 18471001709200564_5405061.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010

id : 5753263

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474149523456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T11:49:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T11:49:40Z; Last-Modified: 2010-09-02T11:49:41Z; dcterms:modified: 2010-09-02T11:49:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c10bb262-d906-4cdd-b8fc-aebaacbe392a; Last-Save-Date: 2010-09-02T11:49:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T11:49:41Z; meta:save-date: 2010-09-02T11:49:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T11:49:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T11:49:40Z; created: 2010-09-02T11:49:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-09-02T11:49:40Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T11:49:40Z | Conteúdo => S2.--C") H I MINIS'ITRIO DA FAZI1',NDA • • CONSELHO ADMINISTRATIvo DF, RECURSOS FISCAIS SEGUNDA Srt:À0 DE 1.1,11_,GAMENTO Processo n" 18471 001709/2005-64 Recurso n" 155.595 Volunlario Acórdão it" 2202-00,421 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 04 de fevet oiro de 2010 Matéria ÍRPL- Ex(s) : 2000 Recorrente JOSÉ LIV., MARfN110 SOARES Recorrida 1 All,NDA NACIONAL ASMA 10: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF 1xetcício: 2000 DECADÉNCIA - AJuSTE ANUAL - EANÇAMP.NTO POR HOMOLOGAÇÃO Sendo o imposto de renda das pessoas físicas sujeito a apuração e ajuste na dee:falação anual, independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de :31 de dezembro de cada ano-calendário questionado MULTA QUA1,IFICADA EVIDÉNTÉ: INTUITO DF FRAUDE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriva a qualificação da muitade ofício, sendo 11CCCSSál ia a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n 14 do (-lAR1') Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do (.-iolegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência pala declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator. • Nel "O'n . n'-ifiesidentc Ã-L.) GustaS 1,i an fladdad Relator • EDI FADO UM: o j u L 2010 Participaram do presente julgamento, os (..on.sel.b.eiros: Antonio Impo Madurez, Pedro Anan .Júnior, Maria Lúcia .MOIlit de Auagão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo 1.ian..H.addad e Nelson -Mallmann (Presidente). SIA 2 Processo n'' 18171 0017119/2005-64 SI-CU 2 Ac(ii dto n 2202-00.421 f' I 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 28/11/2005, o Auto de Infração de fls. 181/182, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício .2000, ano- calendário de 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$308.688,19, dos quais R$89.402,28 correspondem a imposto, R$134.103,42 a. multa de ofício, e R $85.1.82,49, a juros de mora calculados até 28/11/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (lis.. 182), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: 001 — ACRISCIMO PATRIMONIAL, A DESCOI3ERTO Omissão de rendimentos tendo em vista, a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Constatação Fiscal anexo, que faz parte deste Auto," • Cientificado do Auto de Infração em .29/11/2005 (conforme comprovante de postagem de fls. 186), o contribuinte apresentou, em 28/ 2/2005, a impugnação de tis 203/226, cuias alegações foram assim sintetizadas pela autoridade .julgadora de primeira instância: "-I ) a. conduta fiscal é totalmente desprovida de respaldo legal, tendo o lançamento de oficio sido efetuado com base em "apuratório" da Comissão de Inquérito; 2) a. prova obtida em sede de procedimento disciplinar inquisitório não pode Ser a base para o lançamento do imposto de renda, podendo, no máximo, ser utilizada como um ind í cio; .3) o Auto de intia.ção pretendeu imputar ao Interessado conduta criminosa. não provada, sem comprovar o nexo causal. nem o dolo, para assim sujeitar o Contribuinte a prazo decadeneial. distinto daquele previsto no art. 150, §4 0 , do C.,TN; 4) afastada a multa qualificada, a regra de decadência a ser aplicada é a do arl. 15(1, §4", do C'TN; 5) .já teria expirado o prazo decadencial quando o auto de infração .1bi lavrado; 6) o Fiscal Autuante valeu-se dos dados bancários fornecidos pela Comissão de Inquérito e quebrou administrativamente o sigilo bancário do Impugnante; 7) a determinação de quebra de sigilo não é ato discricionário da autoridade administrativa, devendo a mesma recorrer ao Poder Judiciário; 8) o procedimento da Fiscalização seria ilegal e a prova pretendida seria inepta para utilização no âmbito do processo fiscal; S14.- 3 9) não haveria nos autos qualquer comprovação de intimação às instihricôes bancárias para fornecimento de dados referentes às movimentações realizadas naquelas instituições; 10) teria ocorrido cerceamento do direito de delésa do Contribuinte; 11) conlbume Memorando da Equipe Coger 0 05/2003, de 25/02/2003, teriam sido vendidos 7 (sete) carros, no período de 1996 a 1999, pelo Interessado, per lázendo um total de R$ 44(r.004,81, que seria suporte suficiente para cObuir o aeréschuo patrimonial apurado pela Fiscalizzição; 12) o Impugnante propõe a realização de provas pericial, contábil e documental, com o objetivo de se mensurar corretamente o património considerado a descoberto pelo Fisco; 13) o Interessado solicita seja cancelado e arquivado o presente processo por lálta de objeto e pelos vícios insanáveis já relatados; 14) o Contribuinte solicita que lhe seja deferida a sustentação oral e lhe seja concedida a possibilidade de apresentar "memoriat" ao grupo de .julgamento; 15) sendo declarada improcedente a matéria em. exame, o Autuado solicita seja remetido oficio r ESCOR 7" I.Z.F, a lim de apurar possíveis desvios técnico-profissionais P0 r parte dos Fiscais Autuantes." A 2" influa da DRJ do .Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, considerou plocedente o lançamento, cru decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 2000 PRELIMINAR DE .PROVA ORIUNDA. DE PROCUDIMENIO DISCIPLINAR. Devem ser aceitas no processo administrativo fiscal as provas oriundas de procedimento disciplinar produzidas sem violação às leis material e processual.. PRN J.M.ENIAR DE DECADÊNCIA O direito de a Fazenda PUblica c(-)nStituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do prnueiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. .PR.ELIM 1NAR Dl. CERCEAMENR) DE DEFESA 1nexiste embaraço ao exercício do direito de defesa se o auto de in1ração e os demais elementos do processo permitem ao Impugnante o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, flál0 dando margem a duvidas quanto à matéria tida como inttingida. ACRESCIM(..) PATRIMONIA.L A DESCOBER1 O São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do pzttriinónio da. pessoa Fisica, quando esse acréscimo não for _justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na lOnte. 4 oce;so n" 151 7 I 00 I 709/2005-M 524:21" 2 Acórao n " 2202-00.421 Fl SORRA DP RECURSOS NÃO DECEARADA PALIA COM PROVAÇÃO E.É E.11 OS Union:lie:as sobras dc recursos de anos-calendário anteriores, não declaradas nem corriprovadas, não servem para justificar aciéseimo patrimonial apurado em Ano- cal ell io subseqüente ,T A QUAILIÉ ICA DA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado que o plocedimento adotado pelo contribuinte se enquadra, em tese, nos pressupostos estabelecidos nos arts 71, 72 e 7.3 da I ,ci n " 4 502, de 1964.. PEDIDOS DE, PERÍCIA, DII,IGÊNCIA E. PRODUÇÃO DE. NOVAS PROVAS Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, diligência e de produção de novas provas, quando rolem prescindíveis para o deslinde, da questão a ser apreciada, contendo O processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. I ,ançamcnto Procedenl e Cientificado da decisão de, primeira inslância em 29/12/2006, conforme termo de Os. 256, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, cm 29/01/2007, o recurso voluntário de lis.. 257/298, por meio do qual reitera suas razões api escutadas na impugnação, É o Relatório • 5 Voto Conselheiro Gustavo Liai] Haddad, Relato]. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente o iecorrente sustenta a decadência do lançamento com base no § 4" do artigo 150 do CIN. Efetivamente é entendimento prevalente deste E. Colegiado que o lançamento relativo .1çi imposto de lenda das pessoas físicas é da modalidade por homologação, regendo-se pela regra do § 4' do artigo 150 do Cl - N. Considerando esse critério, os valores constantes do presente auto dê. inflação (ano-calendário de 1990). estariam em princípio atingidos pela decadência, eis que o lançamento tui cientificado ao sujeito passivo cru 29/11/2005 ---- transcorridos mais de cinco anos do en.c.‘.erramento do ano-calei:ida-tio, Nac.) obstante, a aplicação do referido dispositivo fica afastada nos casos de dolo, fraude ou simulação, ver "Art. 150 § 4' - Se a lei não lixar prazo à homologação, ser:í ele de cinco anos a contar da ocorrência do lato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha plommeiado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude Ou simulação" (destacamos) Nestes casos, desloca-se a contagem do prazo decadência para a regia geral do art. 173, ido CfN, que assim estabelece: ".Art. 173 -- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: do primeiro dia do exeicício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.„" No caso em exame, entendeu a autoridade fiscal autuante ter restado caracterizado o evidente intuito de fraude, razão pela qual aplicou a multa qualificada de 150% sobre as diferenças de imposto apuradas. A penalidade em qiit.stão está prevista no art. 44, inciso ff da Lei n. 9 430, de 1996, incorpmado ao art. 957, 11, do RIR/99, assim redigido: "Art 957 'Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n." 9,430, de 1996, art. 44) Procerso 1 ,V .7 1 001 AO/20054A S2-C 2T 2 Acórdào n " 2202-MA21 ri 4 TI - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da 1,ei. n" 4,502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da lei n.. 4.502, de 1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, rotal ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: - da ocorrência do Fato gerador da obrigação tributária principal., sua natureza ou circunstâncias materiais., .11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir- ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir .. ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou drferir o seu pnamento.. At( . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.- A teor da previsão legal acima, parir que a multa de lançamento de ofício de 75% seja qualificada e elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadarnente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização.. Essa posição é amplamente reconhecida pela .jurisprudência deste E. Colegiada restando incorri inverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que o evidente intuito de fraude se configura nas situações em que demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc. Ao contrário da responsabilidade pela obrigação tributária principal, que a teor do ai t. 136 do (IN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo especifico, no sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos, Nada obstante, no presente caso em. momento algum a autoridade fiscal apontou e fundamentou de maneira específica a conduta do contribuinte que teria caracterizado o evidente intuito de fi.ande O presente processo teve início após investigação interna por. Comissão de Inquérito da Corregedor ia Geral da 7" Região da Receita. Federal designada pela Portaria. ESCOR07 nc) 302, de 18/08/2005, cujo objeto era apurar irregularidades constantes do Processo Administrativo Disciplinar n" 10768.005194/2003-72.. A Representação Fiscal para Fins Penais, processo .n" 18471.001963/2005-62 anexo, aponta que"o contribuinte adquiriu bens (imóveis e veículos) e efetuou pagamentos de 7 empréstimos/Financiamentos, no ano-calendario 1999, sem que os mesmos constassem da sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2000- (11s 03). ()ia, simples omissão de informações, sem demonstração da conduta dolosa e fraudulente, não autoriza a qualificação da penalidade.. Nesse sentido, .já me manifestei em. situações anteriores que (i) a simples de omissão de rendimentos (de lato ou legalmente presumida) isoladamente considerada, ou (ii) o acréscimo patrimonial a descoberto, desacompanhados de outros elementos probatórios do evidente intuito de fraude, não dá causa paia a qualificação da multa. Dentre outras razões tal. conclusão decorre do fino de que, se assim não fosse, não haveria hipótese para a aplicação da multa de oficio "não qualificada" de 75%.. Assim, entendo que para a correta aplicação da multa qualificada a inobservância da legislação tributada tem quê estar acompanhada de prova que o contribuinte, por ato fraudulenta, levou a autoridade administrativa a erro, por meio, por exemplo, da utilização de documentos falsos. notas Irias, etc. - A matéria lói, inclusive, objeto de sumulada pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, irfbi..N.: Simmia n" 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Destarte, examinando o conjunto probatório dos autos entendo que a fiscalização não logrou êxito em demonstrai evidente intuito de fraude na conduta do .R.econrente. Deve, assim, ser desqualificada a penalidade aplicada. Por igual razão deve ser afastada a aplicação da regra constante no artigo 173 do Cf N, devendo contar-se a decadência nos termos do artigo 150, § 4". Aplicando-se o raciocínio desenvolvido acima ao caso concreto, para a diferença de imposto relativa ao ano- calendário de 1999 o inicio do prazo de decadência se deu em 31/121999, sendo o telim) final 31/12/2004. 1,o2,o, como o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 29/11/2005, ou seja., onze meses após a data rimite acima mencionada, deve-se acatar a preliminar de decadência para cancelar o lançamento. Em face de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, acatando a preliminar, reconhecer a decadência do crédito tributário e declarar sua extinção 5,,,,,,,k)1/41. J G ust., .vo .1.Á;tr, 1 iadd,id a 1 MENISTÉIZIO DA FAZENDA :_ CONSETRO ADMINISTRA'filVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO 'Processo n": 18471 .001709/2005-64 „- Recurso n": 158.595 \---- TERMO IW INTIMAÇÃO Pin cumptimento ao disposto no § 3" do ai t. 81 do Regimento Int CIT1.0 do Conselho Administrativo de Recursos Piscais, aprovado pela Portaria Minisrci ia] n" 256, de .22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Piocuradoi (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Cântara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00A2 I., v-a- Nrasília/D1 ; , 'Y :,1 ti .L 2010 ',,,... . 0) 1 .:VIIINF COÊLEl0 DE MELO HONAAR Gide da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a obsetvação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embai gos de Declinação Data da ciência: / / Procin aloi(a) da Fazenda Nacional .

score : 1.0
5821581 #
Numero do processo: 10380.916254/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INDICAÇÃO INDEVIDA NO PER/DCOMP DO PRIMEIRO PAGAMENTO. REEXAME DO PLEITO PELA REPARTIÇÃO DE ORIGEM. Tratando-se de pagamento em duplicidade, cujo Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) indicou, indevidamente, como origem do direito creditório pretendido, o primeiro pagamento efetuado, deve o pleito de compensação ser reexaminado pela repartição de origem, considerando, como origem do direito creditório, o segundo pagamento.
Numero da decisão: 1803-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INDICAÇÃO INDEVIDA NO PER/DCOMP DO PRIMEIRO PAGAMENTO. REEXAME DO PLEITO PELA REPARTIÇÃO DE ORIGEM. Tratando-se de pagamento em duplicidade, cujo Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) indicou, indevidamente, como origem do direito creditório pretendido, o primeiro pagamento efetuado, deve o pleito de compensação ser reexaminado pela repartição de origem, considerando, como origem do direito creditório, o segundo pagamento.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10380.916254/2009-14

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428182

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-002.533

nome_arquivo_s : Decisao_10380916254200914.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10380916254200914_5428182.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5821581

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474151620608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 100          1 99  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.916254/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.533  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SS & B CONSTRUTORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE.  INDICAÇÃO  INDEVIDA NO PER/DCOMP DO PRIMEIRO PAGAMENTO. REEXAME  DO PLEITO PELA REPARTIÇÃO DE ORIGEM.  Tratando­se de pagamento em duplicidade, cujo Pedido de Ressarcimento ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  indicou,  indevidamente,  como  origem  do  direito  creditório  pretendido,  o  primeiro  pagamento  efetuado,  deve  o  pleito  de  compensação  ser  reexaminado  pela  repartição  de  origem,  considerando,  como  origem  do  direito  creditório,  o  segundo pagamento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 62 54 /2 00 9- 14 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.916254/2009­14  Acórdão n.º 1803­002.533  S1­TE03  Fl. 101          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.916254/2009­14  Acórdão n.º 1803­002.533  S1­TE03  Fl. 102          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 21 – numeração digital ­ ND):  1. Trata o presente processo de Despacho Decisório – DD  (fls.  6)  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  a  DCOMP  nº  21211.29305.280709.1.3.04­7088 e não deferiu a compensação declarada, em razão  da localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando,  quanto  ao  DARF  apresentado,  crédito  disponível a  ser aproveitado na presente DCOMP. O referido DARF, conforme os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  possui:  período  de  apuração  –  31/12/2008;  data  de  arrecadação  –  30/01/2009;  código  de  receita  –  2089  (IRPJ  ­  LUCRO PRESUMIDO); valor original utilizado R$ 24.915,69.  1.1. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original  na  data  de  transmissão,  informado  na  DCOMP  é  de  R$  14.578,10,  conforme  Despacho  Decisório  de  10/12/2009.  A  transmissão  da  DCOMP  ocorreu  em  28/07/2009.   2.  A  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  10/11),  protocolada em 09/02/2010, alegando, em síntese, que:  DA DEFESA  a)  Fazendo  uma  análise  na  documentação  da  empresa,  apuramos,  no  4º  trimestre do ano 2008, um débito relativo ao IRPJ, no valor total de R$ 24.915,69  (vinte  e  quatro mil,  novecentos  e  quinze  reais  e  sessenta  e  nove  centavos),  valor,  este, pago no dia 30/01/2009.   b) Por um equívoco do departamento financeiro desta empresa, o pagamento  foi  efetuado  novamente  no  dia  27/02/2009,  acrescido  de multa/encargos  no  valor  total de R$ 25.164,84 (vinte e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e  quatro  centavos).  Desta  forma,  o  pagamento  do  referido  imposto  ficou  em  duplicidade, gerando um crédito para a empresa.  DO REQUERIMENTO  Diante  do  exposto  acima,  vimos  requerer  a  V.  Sª.  que  se  digne  a  rever  o  processo, e que seja homologada a Declaração de Compensação PER/DCOMP de  nº 21211.29305.280709.1.3.04­7088, e que o crédito seja considerado. Anexamos a  este  processo,  cópia  da  Procuração,  documento  de  identificação  do  Procurador,  cópia dos pagamentos e do Despacho Decisório.  3.  À  fl.  17,  consta  despacho  da  Autoridade  Preparadora,  atestando  a  tempestividade e encaminhando os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  3.1.  Conforme  Histórico  do  Objeto,  às  fl.  9,  a  ciência  do  DD  ocorreu  em  08/01/2010.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 20):  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.916254/2009­14  Acórdão n.º 1803­002.533  S1­TE03  Fl. 103          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível  para fins de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 06/12/2013 (fls. 25 ­ ND), a  tempo, em  30/12/2013, apresenta a interessada Recurso de fls. 27 a 39 (ND), instruído com os documentos  de fls. 40 a 96 (ND), nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.916254/2009­14  Acórdão n.º 1803­002.533  S1­TE03  Fl. 104          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Constou da decisão recorrida (fls. 23 e 24, destaques do original):  7.  A  Manifestante  questiona  o  Despacho  Decisório,  que  não  homologou a compensação, afirmando que: a) foi apurado, no 4º  trimestre do ano 2008, um débito relativo ao IRPJ no valor total  de R$ 24.915,69, pago no dia 30/01/2009; b) por  equívoco,  foi  efetuado novamente o pagamento no dia 27/02/2009, acrescido  de  multa/encargos,  no  valor  total  de  R$  25.164,84;  c)  desta  forma,  o  pagamento  do  referido  imposto  ficou  em  duplicidade,  gerando um crédito para a empresa.  7.1. Por oportuno, registre­se que, nos termos do artigo 170 do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública.  7.2.  Assim,  mantém­se,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado  (ou  seja,  do  pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN), por  meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período,  em  especial,  entre  outros,  os  Livros  Diário  e  Razão,  e  respectivos documentos lançados, em obediência ao disposto no  art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   [...].  9.1. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  não  pode  ser  acatada, pelo que se mantêm corretos o não reconhecimento do  direito  creditório  pleiteado  e,  consequentemente,  a  não  homologação da compensação requerida.  5.  Conforme se verifica acima, partiu a decisão recorrida de uma premissa falsa  –  a  de  que  teria  ocorrido  suposto  erro  de  preenchimento  da  DCTF  –  para  ter  como  não  comprovado referido erro.  6.  Sucede  que  o  erro  ocorrido  o  foi  no  recolhimento  em  duplicidade  (30/01/2009 e 27/02/2009),  relativo ao mesmo período de apuração  (31/12/2008), ao mesmo  código  de  receita  (2089)  e  ao  mesmo  valor  principal  (R$  24.915,69),  como  abaixo  se  demonstra (fls. 5 e 14):  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.916254/2009­14  Acórdão n.º 1803­002.533  S1­TE03  Fl. 105          6       7.  Como decorrência desse erro, deveria a Recorrente ter preenchido o Pedido  de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) indicando, como  origem  do  direito  creditório  pretendido,  o  segundo pagamento  efetuado,  e  não  o  primeiro,  como foi feito.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.916254/2009­14  Acórdão n.º 1803­002.533  S1­TE03  Fl. 106          7 8.  Por  conseguinte,  deve  a  repartição  de  origem  reexaminar  o  pleito  de  compensação,  considerando,  como  origem  do  direito  creditório  pretendido,  o  segundo  pagamento efetuado (Darf de fls. 14).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  o  pleito  de  compensação  seja  reexaminado  pela  repartição  de  origem,  considerando,  como  origem  do  direito creditório pretendido, o Darf de fls. 14.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5779373 #
Numero do processo: 19647.019535/2008-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESPESAS ANTECIPADAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. 0 pagamento de valores a prestadores de serviços pessoas físicas, se inexistente prestação de contas ou qualquer comprovação do dispêndio realizado pelo beneficiário, não configura antecipação de despesa, mas ganho pelo trabalho executado, integrando, por extensão, a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 32-A da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESPESAS ANTECIPADAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. 0 pagamento de valores a prestadores de serviços pessoas físicas, se inexistente prestação de contas ou qualquer comprovação do dispêndio realizado pelo beneficiário, não configura antecipação de despesa, mas ganho pelo trabalho executado, integrando, por extensão, a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19647.019535/2008-42

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5415060

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.822

nome_arquivo_s : Decisao_19647019535200842.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 19647019535200842_5415060.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 32-A da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5779373

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474153717760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.019535/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.822  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO As COOPERATIVAS DO NORDESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DESPESAS  ANTECIPADAS.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  0  pagamento  de  valores  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas,  se  inexistente  prestação  de  contas  ou  qualquer  comprovação  do  dispêndio  realizado pelo beneficiário, não configura antecipação de despesa, mas ganho  pelo  trabalho  executado,  integrando,  por  extensão,  a  base  de  cálculo  das  contribuições devidas à Seguridade Social.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  A  multa  deverá  ser  recalculada,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  32A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 95 35 /2 00 8- 42 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 redação dada pela Lei 11.941/2009 ao  art.  32­A da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.019535/2008­42  Acórdão n.º 2403­002.822  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, Acórdão 33.254 – 7ª Turma,  que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Cuida­se de penalidade aplicada, por meio do AI 37.203.068­8,  em decorrência do descumprimento de obrigação acessória de  informar  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  nas  correspondentes Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviços  e  Informações  à Previdência Social —  GFIP,  relativas  a  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos), que prestaram serviços à empresa supracitada no  exercício  de  2004,  cujas  remunerações  omitidas  encontram­se  detalhadas nas planilhas de fls. 25/53 dos autos.  O cálculo da multa aplicada está explicitado no relatório fiscal  respectivo (fl. 21/22) e nas planilhas de fls. 23/24, totalizando o  montante de R$ 25.097,80, na ocasião de sua consolidação.  O  feito  recebeu  nova  numeração  no Ministério  da  Fazenda,  a  saber: 19647.019535/2008­42.  Cientificada,  por  via  postal,  em  13/11/2008  (fl.  56),  a  empresa  manejou  impugnação  (fls.  60/63),  em  12/12/2008,  ocasião  em  que argüi, em síntese:  I —  erro  de  fato  da  fiscalização:  na maioria  dos  casos  o  que  houve foi adiantamento de despesas de transporte, hospedagem,  alimentação, entre outros, aos prestadores de serviços, que não  se  confunde  com  remuneração.  Em  conseqüência,  inexiste  obrigação  de  declará­los  em  GF1P,  merecendo  reparo  a  planilha elaborada pelo Fisco.  II  —  a  sanção  imposta,  além  de  representar  confisco,  não  encontra  guarida  no  principio  da  capacidade  contributiva,  por  se  tratar  de  associação  sem  fins  lucrativos  e  que  sobrevive,  basicamente, dos convênios firmados com o Poder Público.  Faz juntar, em cópia, is fls. 64/83:  ­ estatuto;  ­ ata de assembléia;  ­  procuração  e  documentos  de  identificação  de  mandantes  e  mandatário.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 O feito foi convertido em diligência (fl. 90/91), ocasião em que o  Fisco  voltou  a  se  pronunciar  (fls.  97/100),  esclarecendo,  em  resumo:  I — que retornou a empresa, solicitando a exibição de todos os  documentos  originais  comprobatórios  das  alegações  de  defesa,  consoante termo próprio;  II—  conexão  do  presente  processo  com  os  AI  37.203.069­6  e  37.203.070­0, lavrados na mesma ação fiscal;  III — mesmo que, a exemplo do ocorrido no AI 37.203.070­0,  deduzam­se  os  valores  constantes  da  planilha  de  fls.  99  dos  autos ora em mesa, mantém­se a penalidade aplicada, dado que  calculada em seu limite mínimo.  Cientificada  da  diligência,  em  01/07/2010  (fl.100),  a  empresa  não voltou a se manifestar nos autos.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · A expressiva maioria dos fatos jurídicos não ocorreram.  · Realizou  adiantamento  de  despesas  a  pessoas  físicas  prestadoras  de  serviço. Valores antecipados não se confundem com remuneração.  · Erro  de  fato  da  fiscalização:  na maioria  dos  casos  o  que  houve  foi  adiantamento  de  despesas  de  transporte,  hospedagem,  alimentação,  entre  outros,  aos  prestadores  de  serviços,  que  não  se  confunde  com  remuneração, promovendo­se, assim, majoração indevida de bases de  cálculo.  · Demonstrou  o  recolhimento  de  vários  prestadores  de  serviço  e  empregados constantes do lançamento (comprovantes de despesas de  viagem, transporte e adiantamentos).    É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.019535/2008­42  Acórdão n.º 2403­002.822  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    O  que  se  discuta  neste  processo  é  declaração  em  GFIP  de  contribuições  previdenciárias incidente sobre remuneração de contribuintes individuais.    O  fisco  tomou  como  Base  de  Cálculo  previdenciária  os  valores  pagos  ou  creditados  pelo  contribuinte  contidos  nos  recibos  (conforme  explicados  nas  planilhas),  registrados na contabilidade e os valores da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF), apresentada pelo contribuinte para a Receita Federal do Brasil.    A  recorrente  alega  que  grande  parte  do  lançamento  refere­se  a  valores  entregues  a  prestadores  de  serviço  como  antecipação  de  despesas  para  custear  transporte,  alimentação, hospedagem e compra de materiais, quando da prestação dos serviços.  Registro que o objeto social da empresa constitui­se em "prestar serviços na  área  de  ensino,  pesquisa,  cultura  e  desenvolvimento  institucional  através  de  ações  de  capacitação,  assistência  técnica,  assessoria,  consultoria,  auditoria  e  coordenação  técnica  regional e nacional a cooperativas.    Junto  à  impugnação  das  obrigações  principais  foram  anexados  vários  documentos.  Esses documentos foram analisados inicialmente pelo fisco, a pedido da  DRJ (diligência) e depois, pela própria DRJ.  Também analisei os documentos.  Parte deles se refere a remuneração de contribuintes  individuais e aqui  não se estabeleceu o contraditório.  A discussão está na tributação do que se alega serem adiantamentos para  cobrir despesas para a prestação dos serviços.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 A  conclusão  a  que  chegaram,  com  a  qual  concordo,  é  que  faltou  comprovação  das  despesas  alegadas.  O  que  se  tem  de  concreto  são  os  pagamentos  efetuados para as pessoas físicas, sem prestação de contas.    Destaca  a  Informação  Fiscal  (resposta  da  diligência)  que  os  valores  excluídos  do  lançamento  referente  À  contribuição  dos  segurados  não  afetou  a  multa  lançada neste processo.    10. Da análise dos presentes autos, verifica­se que o cálculo do  valor da multa está detalhado nas folhas 23. Na coluna 3 dessa  planilha  consta  o  valor  da  contribuição  patronal  (20%  DO  TOTAL Cl),  que  não  foi  alterado, mesmo  após  impugnação da  empresa.  Independentemente do valor da contribuição dos segurados, que  se encontra na coluna 4 dessa planilha (11% DO Cl), o valor da  contribuição patronal em todos os meses é maior do que o limite  máximo  do  valor  da  multa,  que  está  colocado  na  coluna  7  da  planilha  (LIMITE).  Ora,  se  a  contribuição  patronal  ficou  inalterada  e  se  em  todos  os  meses  ela  é  maior  que  o  limite  máximo do valor da multa, a redução do valor da contribuição  do  segurado  resta  indiferente,  uma  vez  que  mesmo  se  fosse  zerada, continuaria o valor da contribuição patronal superior ao  limite.  Sendo  assim,  o  valor  da  multa  efetivamente  aplicada  continuará  a  ser  exatamente  o  valor  desse  limite  em  todas  as  competências.    O  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  fundamentou  sua  decisão na falta de comprovação das despesas associadas aos adiantamentos.     Ocorre  que  para  caracterizá­las  como  adiantamento  de  despesas,  como  alega  a  impugnante,  mister  restasse  comprovada,  pelos  respectivos  beneficiários,  a  sua  utilização  para o desempenho das atividades contratadas com a empresa,  com correspondente prestação de contas.    Concordo com a decisão de primeira instância pelos mesmos motivos.      CÁLCULO DA MULTA    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.019535/2008­42  Acórdão n.º 2403­002.822  S2­C4T3  Fl. 5          7 Recálculo  da multa  com  base  no  art.  32­A,  II,  Lei  8.212/1991,  a  partir  da  alteração da Lei 11.941/2009.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e       II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/2009 e prevalência da multa mais benéfica para a recorrente.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.019535/2008­42  Acórdão n.º 2403­002.822  S2­C4T3  Fl. 6          9   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5821837 #
Numero do processo: 16561.720050/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2010 Autos de Infração DEBCAD’s n°s 51.016.426-9, 51.016.427-7, 51.016.423-4, 51.016.424-2, 51.016.425-0 Consolidados em 16/12/2011 EQUÍVOCOS JURÍDICOS CONSUMADOS NA DECISÃO DE PISO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ISONÔMICO AOS SEUS EMPREGADOS. Decreto 3.048/99 que atualizou e regulamentou a Previdência Social, Artigo 1°, I, diz que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, atendendo, sobretudo, a diretrizes da universalidade da cobertura e do atendimento. Havendo distinção de planos de seguros, de previdência, de aposentadoria e outros quejandos, entre funcionários de uma mesma empresa, não pode ser considerado tratamento isonômico. Isto porque a etimologia da palavra tem-se que "isonomia", implica em: "iso", igual + "nomos", lei + "ía", abstrato e significa, literalmente, lei que igual, que estabelece a justiça mediante a igualdade de direitos a todos usando os mesmos critérios. No presente caso alega a Recorrente que houve equívoco jurídico na decisão de piso, eis que a falsa premissa de que ela deixou de tratar isonomicamente todos seus funcionários, privilegiando 29 que ocupam cargo diretivo, é equivocada, e por isto desaguou no presente lançamento. Todavia, há nos autos provas inequívocas de que houve tratamento diferenciado aos funcionários de maior gradação, já que seus planos complementares não era extensivo a todos. E, ficando comprovado a diferença de tratamento entre funcionários não há de aplicar o disposto no artigo 28, § 9°, alínea P, eis que cristalino ao determinar que o plano será considerado como complementar e não incidente de contribuição previdenciária desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. ALEGAÇÃO QUE HOUVE ATITUDES FISCAIS QUE INTERPRETARAM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS DE MANEIRA DIFERENCIADA À REGISTRADA NA CONTABILIDADE. E, POR ESTA RAZÃO HOUVE LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. Não há no Relatório Fiscal menção de arbitramento. A Fiscalização apurou os salários de contribuição foram por meio dos dados fornecidos pela seguradora Bradesco, e a fidedignidade destes dados foi confirmada pela própria Recorrente. No Relatório Fiscal foi informado que a identificação (CPF e Função) e classificação dos beneficiários (segurados empregados ou contribuintes individuais) das contribuições suplementares da empresa foram obtidas por intermédio das Folhas de Pagamento disponibilizadas e Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovação nos autos de que a Recorrente remunerou diferenciadamente 29 de seus empregados, de forma indireta, não pode ser considerada ilegítima para ser autuada e responsabilizada pelas remunerações realizadas sem recolhimento da contribuição previdenciária devida. Afronta ao disposto no Artigo 28, § 9°, P da Lei 8.212/91, por parte da Recorrente, que remunerou de forma indireta e diferenciada 29 de seus empregados. DOS VALORES DE CARREGAMENTO. VALORES DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. IMPROCEDÊNCIA. DA EXCLUSÃO DE VALORES DA PORTABILIDADE - TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS PLANOS. Em não existindo nos autos comprovação de que taxas de administração e os valores da portabilidade de transferência de planos foram incluídas na base do lançamento não há de se falar em irregularidade na autuação. Relatório Fiscal que define com clareza que o que determinou a base para incidência da contribuição previdenciária foram os pagamentos realizados a 29 funcionários, disfarçados de plano de previdência complementar, não incorre em imperfeição. MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA. Cotejando as peças frias dos autos se verifica que a Recorrente procurou a municiar a Fiscalização com os documentos exigidos, razão pela qual não há imposição de multa agravada. E, no mesmo diapasão, verifica-se nos autos que a Fiscalização não conseguiu demonstrar com percuciência o ‘animus fraudandi’ da Recorrente. A fraude não pode ser presumida, mas comprovada, e nos autos toda ação fiscal não foi capaz de assim demonstrar, bem como a Recorrente não figurou como contribuinte relutante em apresentar os documentos exigidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, que votou em retirar os valores de portabilidade. O Conselheiro Natanael Vieira dos Santos acompanhou a votação por suas conclusões; II) Por unanimidade de votos: a) em excluir as multas agravada e qualificada, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio De Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio De Souza Correa
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16561.720050/2011-52

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428202

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-004.259

nome_arquivo_s : Decisao_16561720050201152.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720050201152_5428202.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, que votou em retirar os valores de portabilidade. O Conselheiro Natanael Vieira dos Santos acompanhou a votação por suas conclusões; II) Por unanimidade de votos: a) em excluir as multas agravada e qualificada, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio De Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio De Souza Correa

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5821837

ano_sessao_s : 2014

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2010 Autos de Infração DEBCAD’s n°s 51.016.426-9, 51.016.427-7, 51.016.423-4, 51.016.424-2, 51.016.425-0 Consolidados em 16/12/2011 EQUÍVOCOS JURÍDICOS CONSUMADOS NA DECISÃO DE PISO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ISONÔMICO AOS SEUS EMPREGADOS. Decreto 3.048/99 que atualizou e regulamentou a Previdência Social, Artigo 1°, I, diz que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, atendendo, sobretudo, a diretrizes da universalidade da cobertura e do atendimento. Havendo distinção de planos de seguros, de previdência, de aposentadoria e outros quejandos, entre funcionários de uma mesma empresa, não pode ser considerado tratamento isonômico. Isto porque a etimologia da palavra tem-se que "isonomia", implica em: "iso", igual + "nomos", lei + "ía", abstrato e significa, literalmente, lei que igual, que estabelece a justiça mediante a igualdade de direitos a todos usando os mesmos critérios. No presente caso alega a Recorrente que houve equívoco jurídico na decisão de piso, eis que a falsa premissa de que ela deixou de tratar isonomicamente todos seus funcionários, privilegiando 29 que ocupam cargo diretivo, é equivocada, e por isto desaguou no presente lançamento. Todavia, há nos autos provas inequívocas de que houve tratamento diferenciado aos funcionários de maior gradação, já que seus planos complementares não era extensivo a todos. E, ficando comprovado a diferença de tratamento entre funcionários não há de aplicar o disposto no artigo 28, § 9°, alínea P, eis que cristalino ao determinar que o plano será considerado como complementar e não incidente de contribuição previdenciária desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. ALEGAÇÃO QUE HOUVE ATITUDES FISCAIS QUE INTERPRETARAM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS DE MANEIRA DIFERENCIADA À REGISTRADA NA CONTABILIDADE. E, POR ESTA RAZÃO HOUVE LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. Não há no Relatório Fiscal menção de arbitramento. A Fiscalização apurou os salários de contribuição foram por meio dos dados fornecidos pela seguradora Bradesco, e a fidedignidade destes dados foi confirmada pela própria Recorrente. No Relatório Fiscal foi informado que a identificação (CPF e Função) e classificação dos beneficiários (segurados empregados ou contribuintes individuais) das contribuições suplementares da empresa foram obtidas por intermédio das Folhas de Pagamento disponibilizadas e Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovação nos autos de que a Recorrente remunerou diferenciadamente 29 de seus empregados, de forma indireta, não pode ser considerada ilegítima para ser autuada e responsabilizada pelas remunerações realizadas sem recolhimento da contribuição previdenciária devida. Afronta ao disposto no Artigo 28, § 9°, P da Lei 8.212/91, por parte da Recorrente, que remunerou de forma indireta e diferenciada 29 de seus empregados. DOS VALORES DE CARREGAMENTO. VALORES DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. IMPROCEDÊNCIA. DA EXCLUSÃO DE VALORES DA PORTABILIDADE - TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS PLANOS. Em não existindo nos autos comprovação de que taxas de administração e os valores da portabilidade de transferência de planos foram incluídas na base do lançamento não há de se falar em irregularidade na autuação. Relatório Fiscal que define com clareza que o que determinou a base para incidência da contribuição previdenciária foram os pagamentos realizados a 29 funcionários, disfarçados de plano de previdência complementar, não incorre em imperfeição. MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA. Cotejando as peças frias dos autos se verifica que a Recorrente procurou a municiar a Fiscalização com os documentos exigidos, razão pela qual não há imposição de multa agravada. E, no mesmo diapasão, verifica-se nos autos que a Fiscalização não conseguiu demonstrar com percuciência o ‘animus fraudandi’ da Recorrente. A fraude não pode ser presumida, mas comprovada, e nos autos toda ação fiscal não foi capaz de assim demonstrar, bem como a Recorrente não figurou como contribuinte relutante em apresentar os documentos exigidos. Recurso Voluntário Negado

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474167349248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 6          1 5  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720050/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.259  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CAMARGO CORRÊA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2010  Autos de Infração DEBCAD’s n°s 51.016.426­9, 51.016.427­7, 51.016.423­ 4, 51.016.424­2, 51.016.425­0  Consolidados em 16/12/2011  EQUÍVOCOS  JURÍDICOS  CONSUMADOS  NA  DECISÃO  DE  PISO.  AUSÊNCIA  DE  TRATAMENTO  ISONÔMICO  AOS  SEUS  EMPREGADOS.   Decreto 3.048/99 que atualizou e regulamentou a Previdência Social, Artigo  1°, I, diz que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações  de  iniciativa  dos  poderes  públicos  e  da  sociedade,  destinado  a  assegurar  o  direito  relativo  à  saúde,  à  previdência  e  à  assistência  social,  atendendo,  sobretudo, a diretrizes da universalidade da cobertura e do atendimento.  Havendo distinção de planos de seguros, de previdência, de aposentadoria e  outros  quejandos,  entre  funcionários  de uma mesma  empresa,  não  pode  ser  considerado tratamento isonômico. Isto porque a etimologia da palavra tem­ se que "isonomia", implica em: "iso", igual + "nomos", lei + "ía", abstrato e  significa,  literalmente,  lei  que  igual,  que  estabelece  a  justiça  mediante  a  igualdade de direitos a todos usando os mesmos critérios.  No presente caso alega a Recorrente que houve equívoco jurídico na decisão  de piso, eis que a falsa premissa de que ela deixou de tratar isonomicamente  todos  seus  funcionários,  privilegiando  29  que  ocupam  cargo  diretivo,  é  equivocada,  e  por  isto  desaguou  no  presente  lançamento.  Todavia,  há  nos  autos  provas  inequívocas  de  que  houve  tratamento  diferenciado  aos  funcionários de maior gradação, já que seus planos complementares não era  extensivo a todos.  E,  ficando comprovado a diferença de  tratamento entre  funcionários não há  de  aplicar  o  disposto  no  artigo  28,  §  9°,  alínea  P,  eis  que  cristalino  ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 50 /2 01 1- 52 Fl. 887DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     2 determinar que o plano será considerado como complementar e não incidente  de  contribuição  previdenciária  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.  ALEGAÇÃO  QUE  HOUVE  ATITUDES  FISCAIS  QUE  INTERPRETARAM  DETERMINADAS  CIRCUNSTÂNCIAS  DE  MANEIRA  DIFERENCIADA  À  REGISTRADA  NA  CONTABILIDADE.  E,  POR  ESTA  RAZÃO  HOUVE  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.   Não há no Relatório Fiscal menção de arbitramento.  A Fiscalização apurou os salários de contribuição foram por meio dos dados  fornecidos  pela  seguradora  Bradesco,  e  a  fidedignidade  destes  dados  foi  confirmada pela própria Recorrente. No Relatório Fiscal foi informado que a  identificação  (CPF  e  Função)  e  classificação  dos  beneficiários  (segurados  empregados ou contribuintes individuais) das contribuições suplementares da  empresa  foram  obtidas  por  intermédio  das  Folhas  de  Pagamento  disponibilizadas e Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Comprovação  nos  autos  de  que  a Recorrente  remunerou  diferenciadamente  29 de seus empregados, de forma indireta, não pode ser considerada ilegítima  para  ser  autuada  e  responsabilizada  pelas  remunerações  realizadas  sem  recolhimento da contribuição previdenciária devida.  Afronta  ao  disposto  no  Artigo  28,  §  9°,  P  da  Lei  8.212/91,  por  parte  da  Recorrente,  que  remunerou  de  forma  indireta  e  diferenciada  29  de  seus  empregados.  DOS  VALORES  DE  CARREGAMENTO.  VALORES  DE  TAXAS  ADMINISTRATIVAS.  IMPROCEDÊNCIA.  DA  EXCLUSÃO  DE  VALORES DA PORTABILIDADE ­ TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS  PLANOS.  Em não existindo nos autos comprovação de que taxas de administração e os  valores da portabilidade  de  transferência de planos  foram  incluídas na base  do lançamento não há de se falar em irregularidade na autuação.  Relatório  Fiscal  que  define  com  clareza  que  o  que  determinou  a  base  para  incidência da contribuição previdenciária  foram os pagamentos  realizados a  29  funcionários,  disfarçados  de  plano  de  previdência  complementar,  não  incorre em imperfeição.  MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA.  Cotejando  as  peças  frias  dos  autos  se  verifica  que  a Recorrente procurou  a  municiar a Fiscalização com os documentos exigidos, razão pela qual não há  imposição  de multa  agravada. E,  no mesmo diapasão,  verifica­se  nos  autos  que  a  Fiscalização  não  conseguiu  demonstrar  com  percuciência  o  ‘animus  fraudandi’ da Recorrente.  A  fraude  não  pode  ser  presumida, mas  comprovada,  e  nos  autos  toda  ação  fiscal não foi capaz de assim demonstrar, bem como a Recorrente não figurou  como contribuinte relutante em apresentar os documentos exigidos.  Recurso Voluntário Negado      Fl. 888DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16561.720050/2011­52  Acórdão n.º 2301­004.259  S2­C3T1  Fl. 7          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Júnior, que votou em retirar os valores de portabilidade. O Conselheiro Natanael Vieira  dos Santos acompanhou a votação por suas conclusões;  II) Por unanimidade de votos: a) em  excluir as multas agravada e qualificada, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio De Souza Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Andrea  Brose  Adolfo,  Natanael  Vieira  Dos  Santos,  Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio De Souza Correa  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     4   Relatório  O presente remédio recursivo foi interposto pelo contribuinte contra Acórdão  sob  nº  1647.530,  exarado  pela  douta  –  14ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  julgou  procedente  o  lançamento.  Trata de cinco Autos de Infração assim especificados:  1.  AIOP  DEBCAD  nº  51.016.4269:  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal, referente às contribuições devidas  à  Seguridade  Social,  da  parte  da  empresa,  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  empregados  e  contribuintes  individuais,  efetuados  através  de  aportes  a  um  plano  de  previdência  privada  complementar  contratado  junto  à  seguradora Bradesco  Vida  e  Previdência,  abrangendo  as  competências  01/2009 a 12/2009, 01/2010 a 04/2010, consolidado em  16/12/2011;  2.   AIOP  DEBCAD  nº  51.016.4277:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  relativo  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros,  incidentes  sobre  os  pagamentos  a  segurados  empregados, efetuados através de aportes a um plano de  previdência  privada  complementar  contratado  junto  à  seguradora  Bradesco  Vida  e  Previdência,  abrangendo  as  competências  01/2009  e  04/2009,  consolidado  em  16/12/2011;  3.   AIOA  DEBCAD  nº  51.016.4234:  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória, lavrado por infração ao artigo 32,  inciso  I  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991,  e  artigo  225,  inciso  I e parágrafo 9º do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  06/05/1999, código de fundamento legal (CFL) 30;  4.  AIOA  DEBCAD  nº  51.016.4242:  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória, lavrado por infração ao artigo 32,  inciso  II  da Lei n.º  8.212, de 24/07/1991,  e artigo 225,  inciso  II  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048, de 06/05/1999, código de fundamento legal (CFL)  34;  5.  AIOA  DEBCAD  nº  51.016.4250:  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória, lavrado por infração ao artigo 32,  inciso III e parágrafo 11 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991,  com  a  redação  da  Medida  Provisória  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  c/c  o  artigo  225,  inciso III do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, código  de fundamento legal (CFL) 35.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16561.720050/2011­52  Acórdão n.º 2301­004.259  S2­C3T1  Fl. 8          5 AIOP´s DEBCAD´s 51.016.4269 e 51.016.4277:  Das  Folhas  de  Pagamento  e  contabilidade,  verificou  que  a  Recorrente  disponibilizou,  a  empregados  e  dirigentes,  plano  corporativo  de  previdência  complementar  contratado com a seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A. (onde também foi  instaurado  ação fiscal para averiguação do plano).  A  média  anual  de  vínculos  (GFIP)  no  período  fiscalizado  (01/01/2006  a  31/12/2010)  foi  de  1.350  funcionários.  Destes,  118  contribuíram  para  o  plano  e  apenas  29  foram beneficiários das contribuições suplementares da empresa.  Verificou­se  que  94%  das  contribuições  suplementares  são  para  apenas  9  beneficiários, todos ocupantes de funções de diretoria e conselho de administração.  Do  plano,  a  Recorrente,  das  contribuições  suplementares,  98,89  %  foi  realizado por participação da Recorrente e somente 1,11% dos 9 participantes.  Verificou  a  Fiscalização  que  alguns  beneficiários  das  contribuições  suplementares,  os  valores  das  contribuições  são  desproporcionais  aos  respectivos  salários  mensais.  Previa,  no  contrato  celebrado,  especificamente  a  cláusula  8.2,  uma  periodicidade  para  resgate  do  plano  de  previdência,  a  totalidade  das  contribuições  suplementares. Entretanto, estes resgates e transferências não observaram­na, que era de pelo  menos 60 dias.   Na contabilidade da Recorrente, o custeio do plano encontra­se contabilizado,  no  período  de  01/2006  a  04/2010,  nas  contas  nº  209050061  e  nº  421060001  (Planos  Previdenciários). No entanto, as contribuições suplementares da empresa foram contabilizadas  como pagamentos de verbas salariais (Gratificações e Participações nos Resultados).  Também como evidência da utilização do plano de previdência privada para  pagamento  de  verbas  salariais,  foram  constatados  diversos  lançamentos  contábeis,  como por  exemplo,  pagamentos  do  PPR  2008  promovidos  por  intermédio  das  referidas  contribuições  suplementares.  Quanto  a  ‘Participação  nos  Resultados’  traz  informações  a  Fiscalização,  sobre os planos de participação nos  resultados – PPR da empresa, demonstrando que não há  previsão de participações nos resultados por intermédio de planos de previdência, nem que os  mesmos não transitariam pelas Folhas de Pagamento.  Entretanto,  ao  responder  os  Termos  de  Intimação  Fiscais,  a  Recorrente  alegou,  sem  comprovar,  que  não  haver  parâmetro  entre  os  valores  das  contribuições  suplementares  e  os  salários  dos  respectivos  beneficiários,  os  valores  são  discricionários.  Também  justificou  que  apesar  de  os  registros  contábeis  descreverem  pagamentos  de  gratificações e participações nos resultados via plano previdenciário, “os mesmos são apenas  contábeis.  Por  estas  razões,  concluiu  a  Fiscalização  que  a  Recorrente  utilizou­se  do  plano  de  previdência  complementar,  na  modalidade  FGB,  contratado  com  a  seguradora  Bradesco  Vida  e  Previdência  para,  valendo­se  de  um  contrato  que  prevê  contribuições  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     6 (contribuições  suplementares)  estranhas  ao  custeio  do  plano,  efetuar  o  pagamento  de  verbas  salariais  aos  funcionários  ocupantes  de  funções  de  direção  e  chefia,  sem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  encargos  trabalhistas  e  a  devida  tributação  na  fonte,  pois  as  referidas verbas salariais não transitaram pelas folhas de pagamento.  Reza o  artigo 28, § 9º,  alínea  “p” da Lei nº 8212/91, que os valores  pagos  pela empresa relativos a plano de previdência privada só não integram o salário de contribuição  se houver a disponibilidade a todos os empregados e dirigentes. ‘In verbis’:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:   .....  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de  Dezembro de 1997)   ....  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de  1997) (GN)  ...”  Assim,  a  realização  dos  levantamentos  dos  depósitos  ‘Previdenciário  complementar’,  seja  através  de  saques  e  ou  transferências  em  prazo  inferior  a  15  dias  desfiguraram  o  caráter  previdenciário  dos  benefícios,  exigidos  pela  Lei  Complementar  109/2001, que é a acumulação de reservas para complementação de aposentadorias, conclui a  Fiscalização,  configurando  recebimento de vantagens  econômicas de natureza  remuneratória,  em contraprestação aos serviços prestados, a 29 funcionários com funções de direção e chefia.  Quanto  a  Multa  Qualificada  e  Agravada,  pela  situação  fática,  entendeu  a  Fiscalização subsumir à hipótese prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de  1964, pois o Contribuinte contratou um plano corporativo de previdência complementar com a  seguradora  Bradesco  a  fim  de  remunerar  seus  principais  executivos,  ficando  evidente  a  intenção  de  sonegar  quando  se  constata  que  os  valores  pagos  não  constam  nas  declarações  tributárias  (DIRF  e  GFIP),  nas  folhas  de  pagamento  e  nos  acordos  de  participações  nos  resultados.  Assim,  ainda  quanto  a  multa  qualificada,  foi  aplicada  a  multa  qualificada,  aumentada de metade pelo não atendimento aos termos de intimação n° 2011/003, 2011/004 e  2011/005, nos lançamentos a partir de 12/2008.  Não  foram  lançadas  as  contribuições  de  segurados,  pois  os  segurados  que  integram os cargos de chefes, gerentes, e diretores estavam contribuindo sobre o limite máximo  do salário­de­contribuição, à época da ocorrência dos fatos geradores.  AIOA DEBCAD n° 51.016.4234  A Fiscalização verificou que realizou­se pagamentos de verbas salariais sem  os devidos registros nas folhas de pagamento do período de 01/006 a 04/2010, em desacordo  com o inciso I, do artigo 32, da Lei nº 8212/91. Estes pagamentos, não inclusos na relação do  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16561.720050/2011­52  Acórdão n.º 2301­004.259  S2­C3T1  Fl. 9          7 parágrafo  9º  do  artigo,  efetuados  por  meio  de  créditos  nas  contas  previdenciárias  de  29  funcionários participantes de um plano corporativo de previdência complementar,  contratado  com a seguradora Bradesco Vida e Previdência.  AIOA DEBCAD n° 51.016.4242  Verificou a Fiscalização que o Recorrente registrou de forma englobada, nas  contas contábeis nº 209050061 e 421060001 (Planos Previdenciários), verbas incidentes e não  incidentes de contribuições previdenciárias, estando em desacordo com o artigo 32, inciso II da  Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, e no artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999.  AIOA DEBCAD n° 51.016.4250  Na  ação  fiscal  foram  requeridos,  por  meio  de  termos  de  intimação  n°  2011/003,  2011/004  e  2011/005,  lavrados,  respectivamente,  em  02/09/2011,  31/10/2011  e  21/11/2011, esclarecimentos e documentos contábeis referentes às contribuições suplementares  do  plano  de  previdência  privada  contratado  com  a  seguradora  Bradesco,  sendo  que  a  Recorrente  prestou  esclarecimentos,  mas  não  apresentou  a  documentação  necessária  e  requerida.  Em  razão  da  não  apresentação  dos  documentos  requeridos  caracterizou  a  infração ao artigo 32, inciso III e parágrafo 11 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, com a redação  da Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, c/c o artigo 225, inciso  III  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  06/05/1999;  Devidamente notificada, apressou em impugnar, mas não logrou êxito, sendo  mantido ‘in totum’ o lançamento.  Em 08 de julho de 2013 foi notificada do Acórdão de Impugnação e no dia 05  de agosto de 2013 aviou o presente Recurso Voluntário.  Eis em síntese apertada o relado do necessário para o julgamento.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     8   Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator   O  presente  Recurso  Voluntário  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade, inclusive sendo tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo análise das  questões trazidas à baila.  Abaixo analiso um a um dos  argumentos da Recorrente  aviado no presente  remédio  recursivo,  estabelecendo  desde  já  o  pondo  nodal  da  questão,  ou  seja,  para  a  Fiscalização  a  Recorrente  deixou  de  informar  nas  GFIP’s,  no  período  de  janeiro  de  2006  a  julho  de  2008,  os  valores  pagos  a  29  segurados  empregados,  a  título  de  previdência  complementar, considerados como integrantes de sua remuneração.  i) EQUÍVOCOS JURÍDICOS CONSUMADOS NA DECISÃO DE PISO   Na presente peça recursiva alega a Recorrente que houve equívoco  jurídico  na decisão de piso, eis que a falsa premissa de que ela deixou de tratar isonomicamente todos  seus  funcionários,  privilegiando  29  que  ocupam  cargo  diretivo,  é  equivocada,  e  por  isto  desaguou no presente lançamento.  Reconhece que  trata de  forma diferenciada determinados profissionais, mas  que isto não afeta a homogeneidade de seu comportamento, eis que o plano atinge sim todos os  funcionários,  e, mais que  isto, neste diapasão, o artigo 28, parágrafo 9º,  alínea “p” da Lei nº  8.212/91 não contempla a isonomia/homogeneidade como fator determinante à não incidência  previdenciária.  Não coaduno com a tese seguida pela Recorrente, eis que o próprio Decreto  3.048/99  que  atualizou  e  regulamentou  a  Previdência  Social,  em  seu  artigo  1°,  I,  diz  que  a  seguridade  social  compreende  um  conjunto  integrado  de  ações  de  iniciativa  dos  poderes  públicos  e da  sociedade,  destinado  a  assegurar  o  direito  relativo  à  saúde,  à  previdência  e  à  assistência  social,  atendendo,  sobretudo,  a  diretriz  da  universalidade  da  cobertura  e  do  atendimento.  Ora,  se  a  própria  Recorrente  reconhece  tratamento  diferenciado  aos  29  funcionários de direção que foram privilegiados pela previdência complementar, não pode ser  isonômico o seu plano.  Aliás,  a  palavra  isonomia/equidade,  de  origem  grega  enraizada  pelo  pensamento de Aristóteles é relacionada à justiça, sendo esta última considerada pelo filósofo  como a principal das virtudes, visto que se manifesta na relação com o próximo, por meio de  práticas reiteradas de ações justas.  Na etimologia da palavra tem­se que "isonomia", como dito vem do grego e  implica o seu significa em: "iso", igual + "nomos", lei + "ía", abstrato e significa, literalmente,  lei  que  igual,  que  estabelece  a  justiça mediante  a  igualdade de direitos  a  todos usando os  mesmos critérios.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16561.720050/2011­52  Acórdão n.º 2301­004.259  S2­C3T1  Fl. 10          9 Relativo ao disposto no artigo 28, § 9°, alínea P, tenho que ele é cristalino ao  determinar que o plano será considerado como complementar e não incidente de contribuição  previdenciária desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.  A  Fiscalização  constatou  que  previdência  complementar  somente  é  disponibilizada aos empregados da empresa de nível de direção, sendo eles 29 num universo de  mais de mil.  O § 9°, do art. 28, da Lei 8.212/91, estabelece, em sua alínea “p”, na redação  dada pela Lei n.° 9.528, de 10/12/97, que:  "Art. 28...  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber os arts 9° e  468 da CLT  O  art.16,  da  Lei  Complementar  109/01,  que  dispõe  sobre  o  Regime  de  Previdência Complementar, determina que:  Art.  16  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  Assim a contribuição da empresa para a Previdência Complementar de seus  empregados não está incluída na hipótese legal de isenção expressa na alínea “p”, do § 9º, do  art. 28, da Lei 8.212/91, pois tal benefício não está disponível a todos os seus empregados.  Pelos  fundamentos  expostos  pela  decisão  de  piso,  valho­me  dele  e  acrescento,  nas  razões  acima  que  isonômico  é  antônimo  de  tratamento  diferenciado  e  não  coexistem,  e,  ao  contrário  do  que  alega  em  seu  recurso,  a  lei  é  clara  e  contempla  a  isonomia/homogeneidade como fator determinante à não incidência previdenciária.  ii)  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  EM  DEBATE  –  CARACTERÍSTICAS  INTRÍNSECAS  –  ESCLARECIMENTOS  TÉCNICOS  COM  PERTINÊNCIA  AO  PRESENTE  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  Para  a  Recorrente  a  autuação  deixou  de  observar  a  realidade  normativa  existente  no  instrumento  celebrado  com  a  empresa  de  Seguro  Bradesco,  para  tratar  da  previdência complementar, para, de maneira completamente subjetiva e equivocada interpretar  os fatos, traduzindo uma indevida adesão contratual e não a uma concepção de seus termos.  Todavia,  isto não importa no lançamento, eis que sendo o contrato aderente  ou não a Recorrida deixou de acudir dispositivo de lei, sobretudo ao firmar de forma aderente  ou  conceptiva  um  contrato  de  previdência  complementar,  onde  os  termos  não  causaram  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     10 interpretação  que  determinasse  a  autuação,  mas  sim  o  fato  de  não  acudir  a  isonomia  de  tratamento entre todos os seus funcionários.  Sem razão.  iii)  DOS  VÍCIOS  PROCESSUAIS  –  DA  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  POR  VÍCIO  INTRÍNSECO  NA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  A  ENVOLVER  OS  EVIDENCIADOS  AI/OP,  A  TORNAR  NULO,  POR  EXTENSÃO, O TAMBÉM VINCULADO AI/AO  A Recorrente alega que houve atitudes fiscais que interpretaram determinadas  circunstâncias de maneira diferenciada à  registrada na contabilidade. E, por esta  razão houve  lançamento  por  aferição  indireta.  E,  segundo  alega,  nem  se  diga  que  pelo  fato  de  não  ter  promovido  ‘contas  matemáticas’  não  significa  que  não  houve  arbitramento,  por  meio  de  aferição indireta.  Assim,  como  para  ela  houve  aferição  indireta,  concluiu  que  a  fiscalização  valeu­se  de  presunção  para  sustentar  suas  conclusões  fiscais,  sem  que  tenha  constado  no  relatório de FLD, o que passível de nulidade o lançamento.  Novamente  não  vejo  como  prosperar  o  alegado,  eis  que,  pelo  Relatório  Fiscal,  não  há  que  se  falar  em  arbitramento,  pois  o  RF  foi  claro  e  incisivo  na  análise  dos  Termos de Verificação Fiscal de fls. 24 a 81 e anexos.  Para  a  Fiscalização  os  salários  de  contribuição  foram  apurados  por  intermédio dos dados fornecidos pela seguradora Bradesco, e a fidedignidade destes dados foi  confirmada pela própria Recorrente.  No  Relatório  Fiscal  foi  informado  que  a  identificação  (CPF  e  Função)  e  classificação  dos  beneficiários  (segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais)  das  contribuições  suplementares  da  empresa  foram  obtidas  por  intermédio  das  Folhas  de  Pagamento disponibilizadas e Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil.  Desta forma, como não houve arbitramento argüido pela Recorrente, mesmo  que em seu relato do recurso tenha de forma genérica assim alegado, há de perceber que não se  incumbiu de comprovar percucientemente o alegado.  Sem razão.  iv) DAS NULIDADES DECORRENTES DE FALHAS NA MOTIVAÇÃO  FISCAL   ILEGITIMIDADE PASSIVA. Diz que não pode figurar na autuação já que  não foi comprovado em nenhum momento da autuação que tenha se beneficiado de algum ato.  E  mais,  diz  que  todo  ato  está  dentro  da  legalidade  e  que  não  agrediu  nenhum  dispositivo  normativo do ordenamento jurídico.  Todavia, a Recorrente remunerou 29 de seus funcionários de forma indireta,  tentando  valer  seu  ato  através  do  que  dispõe  o  artigo  28,  §  9°,  P  da  Lei  8.212/91, mas  que  desfigurado  foi pela Fiscalização que provou que ela não acudiu a  isonomia/homogeneidade,  razão  pela  qual,  sendo  a  fonte  pagadora,  deveria  ter  recolhido  a  contribuição  previdenciária  devida.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16561.720050/2011­52  Acórdão n.º 2301­004.259  S2­C3T1  Fl. 11          11 VÍCIO  DE  MOTIVAÇÃO  DECORRENTE  DE  FALTA  DE  RAZOABILIDADE  NA  ARGUMENTAÇÃO  DE  PROPORCIONALIDADE  VALORATIVA SUSTENTADA NO RELATÓRIO FISCAL ENTRE OS APORTES DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SUPLEMENTAR E OS SALÁRIOS MENSAIS. A  Recorrente alega que  tanto a decisão de piso quanto o relatório  fiscal alegam que em muitas  vezes os valores aportados superam os salários, mas  isto não é ilegal,  razão pela qual não se  pode ter isto como motivação para o lançamento.  Diferentemente  do  que  alega,  muito  cristalino  está  que  esta  não  foi  a  motivação  para  o  lançamento,  mas,  ao  contrário  e  como  antes  devidamente  espancado,  a  motivação foi a desconsideração do plano de previdência complementar por não ser disponível  a todos os funcionários. Sem razão.  DO  VÍCIO  DE  MOTIVAÇÃO  DECORRENTE  DA  INADEQUADA  INTERPRETAÇÃO  FISCAL  QUANTO  A  DETERMINADOS  REGISTROS  CONTÁBEIS RELACIONADOS A EVIDENCIADOS APORTES EM PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR. Alega que esclareceu  todos os aportes para pagamento de previdência  complementar, mas que isto não foi considerado pela decisão de piso e pela Fiscalização.  Em que pese os  seus esclarecimentos, urge  reportar­se  ao  item anterior que  traduziu  com  bastante  objetividade  que  o  lançamento  não  foi  fulcrado  em  interpretações  de  determinados  registros  contábeis,  mas  sim  pela  ausência  de  previdência  complementar  que  abarcasse todos os seus funcionários, desrespeitando a equidade.  VALORES DA TABELA 2 NÃO TEM NADA COM PPR. Que os valores  da tabela 2, alega a Recorrente, não tem nada a ser registrado como PPR e isto foi mais uma  das  inconsistências  da  fiscalização  que  a  decisão  de  piso  abraçou,  devendo  ser  considerado  nulo o lançamento em razão desta irregularidade.  Como  antes  dito,  o  lançamento  não  foi  fulcrado  em  lançamentos,  que  serviram  tão  somente  para  descrever  a  atividade  contábil  da  Recorrente.  O  que  de  fato  desfigurou a previdência complementar foi a ausência de eqüidade.   DA REGULARIDADE DO RESGATE. Alega em sua peça defensiva que  os  resgates  realizados  são  regulares  e  que  não  podem  ensejar  o  lançamento  previdenciário  como fez a autoridade fiscal, cuja decisão de piso abarcou as suas razões.  Como exaustivamente dito, não foi  isto que se baseou o lançamento. Então,  mais uma vez, não se discute a regularidade do resgate, que estaria legalmente protegido se o  plano de previdência complementar abarcasse todos os funcionários.  v)  DA  UNIVERSALIDADE  DO  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  Reserva  longo  arrazoado,  arrolando  legislação  e  jurisprudência  para  demonstrar  que  cumpriu  rigorosamente  os  comandos  das  leis  de  regência  da  matéria  em  testilha,  e  diz  que  disponibilizou  a  todos  os  seus  colaboradores  o  plano  de  previdência  complementar.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     12 Eis aí o ponto nodal da questão, ou seja, ficou demonstrado pela fiscalização,  cuja decisão singular acompanhou o arrazoado, que a Recorrente NÃO DISPONIBILIZOU A  TODOS OS SEUS FUNCIONÁRIOS o plano de previdência complementar.  Assim,  seus  argumentos  possuem  respaldo  para  configurar  a  legalidade  de  plano  de  previdência  complementar,  DESDE  QUE  SEJA  DISPONÍVEL  A  TODOS  OS  SEUS  FUNCIONÁRIOS. O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU  NO CASO  EM  TELA.  Assim,  sem  mais  delongas,  vejo  que  os  seus  argumentos  possuem  razão,  quanto a tese, cuja qual não suporta para sua defesa, propriamente dito,  já que cristalino está  que a Recorrente falhou ao não promover o plano de previdência complementar a todos os seus  funcionários.  vi) LÓGICA ATUARIAL  Pelas razões já expostas não vejo como modificar o lançamento efetuado e a  decisão  de  piso,  eis  que  o  LAUDO  TÉCNICO  ATUARIAL  que  deseja  demonstrar  a  consistência do plano de previdência complementar, para este Julgador, em que pese o laudo  perfulgente,  este,  por  si  só  não  é  capaz  de  demonstrar  que  o  plano  de  previdência  complementar estava disponível a todos os funcionários.  Mas não é só, eis que restou demonstrado que os pagamentos que transitaram  por meio  do plano de previdência  suplementar  (seguradora Bradesco Vida  e previdência),  feitos  por  intermédio  de  contribuições  suplementares  custeadas  pela  Recorrente  a  somente  vinte e nove funcionários com funções de direção e chefia, não estão abrangidos pela hipótese  de exclusão de incidência de contribuições previdenciárias prevista no art. 28, § 9 “j”, da Lei  8.212/91.  Sem razão a Recorrente.  vii) DOS VALORES DE CARREGAMENTO  Diz que no  lançamento  foi  incluído valores  indevidos,  eis  que são  taxas de  carregamento, cujos quais servem para remunerar a administração da empresa contratada.  De  fato  na  legislação  cristalino  está  que  incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  do  empregado  da  empresa  contribuinte  o  que  ficou  demonstrado  pela  Fiscalização  foi a  remuneração  realizada a 29  funcionários que ocupavam o cargo de chefia,  disfarçada  de  plano  de  previdência  complementar  e  PLR,  mas  não  há  a  dita  taxa  de  carregamento.  Conforme se vê no Relatório Fiscal, o que serviu como base para incidência  da contribuição previdenciária foram os pagamentos realizados a 29 funcionários, disfarçados  de plano de previdência complementar.  Em  que  pese  a  alegação  de  existir  na  base  de  cálculo  do  lançamento  a  inclusão de ‘taxa de carregamento’, até o presente momento não comprovou que ela constou da  base de cálculo do  lançamento, e  isto se  faz muito  importante, porque os documentos que se  encontram  nos  autos  pode­se  verificar  que  não  consta  qualquer  inclusão  a  título  de  taxa  de  carregamento.  Veja que a Informação Fiscal de Diligência diz que:  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16561.720050/2011­52  Acórdão n.º 2301­004.259  S2­C3T1  Fl. 12          13 “(...) Está previsto no contrato previdenciário (vide item 10.3 da  Cláusula Décima abaixo) que “...o carregamento incidente sobre  a  Contribuição  Suplementar  da  Instituidora  será  de  sua  responsabilidade,  cabendo  ao  participante  a  responsabilidade  sobre  o  carregamento  incidente  sobre  sua  Contribuição  Suplementar.”  Ou  seja,  não  cabe  ao  participante  custear  o  carregamento da Contribuição Suplementar da Instituidora.  Convém  frisar  que  não  foram  apresentados  documentos  dos  participantes  autorizando  o  desconto  da  taxa  de  carregamento  incidente sobre as Contribuições Suplementares da Instituidora.  No Termo de Intimação n° 002/2012 (item 2.), o contribuinte foi  instado  a  “...esclarecer  como  ocorreu  a  autorização  dos  participantes  para  o  referido  desconto,  e  apresentar  a  documentação referente à mesma;(...)”  Considerando  que  até  agora  é  mera  afirmação  da  Recorrente,  sem  que  comprove  a  sua  alegação, mesmo  após  a  realização  da  diligência  fiscal,  e  assim  os  valores  lançados  como  base  de  cálculo  não  englobam  a  “taxa  de  carregamento”,  já  que  não  demonstrado.  Sem razão a Recorrente.  viii)  DA  EXCLUSÃO  DE  VALORES  DA  PORTABILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS PLANOS.  Alega  que  a  portabilidade  é  um  direito  do  participante  e  que  incluir  as  parcelas dela no lançamento previdenciário, quando o participante muda para outra seguradora,  é antijurídico, eis que nem de longe elas podem ser comparadas ao resgate.  Mas,  o  que  demonstrou  a  Fiscalização  não  foi  a  portabilidade  para  outro  plano, mas sim a remuneração indireta, maquiada de previdência complementar.  E mesmo que tivesse sido configurada a Previdência Complementar dita pela  Recorrente,  o  fato  de  ter  sido,  não  poderia  ter  ocorrido  o  resgate,  conforme  dia  a  Lei  Complementar 109/2001 que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. ‘In verbis”  Art.  27.  Observados  os  conceitos,  a  forma,  as  condições  e  os  critérios  fixados  pelo  órgão  regulador,  é  assegurado  aos  participantes o direito à portabilidade,  inclusive para plano de  benefício  de  entidade  fechada,  e  ao  resgate  de  recursos  das  reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente.    § 1o A portabilidade não caracteriza resgate.     § 2o É vedado, no caso de portabilidade:    I  ­  que  os  recursos  financeiros  transitem  pelos  participantes,  sob qualquer forma; e    II ­ a transferência de recursos entre participantes.  Isto  se  diz  para  locupletar  a  decisão,  eis  que  demonstrado  ficou  pela  Fiscalização de não se tratar de Previdência Complementar e sim de remuneração indireta.   Fl. 899DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     14 ix) CANCELAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Deseja  cancelar  as  obrigações  acessórias,  caso  ocorra  o  cancelamento  da  obrigação principal e ou mesmo no caso de haver a retificação desta.  Pelas razões acima, tenho que não há como cancelar a obrigação principal e,  portanto, permanece a acessória.  MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA.  Alega a Recorrente que os fundamentos apresentados pela Fiscalização, para  aplicar a multa agravada e qualificada, não têm razão legal, uma vez que todos os termos de  intimação foram respondidos e atendidos, bem como não houve dolo, fraude, ou simulação e as  informações fiscais exigidas em lei estão disponibilizadas em meio eletrônico.  Para decisão de piso o contexto que circunda o lançamento e verificado pela  Autoridade  Fiscal,  foi  bastante  suficiente  para  demonstrar  que  a  Recorrente  adotou,  reiteradamente,  a  conduta  de  proporcionar,  a  somente  29  funcionários  graduados  (chefes  e  diretores) rendimentos pelo trabalho que aparentavam ser contribuições patronais num plano de  previdência  privada  complementar,  sendo  que  tais  valores  não  constaram  nas  declarações  tributárias DIRF e GFIP, nem nas Folhas de Pagamento. E  embora  tais  valores  tenham sido  contabilizados  em  contas  contábeis  de  “gratificações”  e  “participação  nos  resultados”,  estes  valores também não constaram dos acordos de PPR.  O Acórdão  anatematizado  entende  que  não  se  está  diante  de  presunção  de  fraude,  mas  da  constatação  de  conduta  dolosa  reiterada,  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  pela  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Razão  assaz  que  autoriza  o  lançamento  porque  materializado  está  a  hipótese  prevista  no  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/1964.  E, quanto ao agravamento da multa, pelas mesmas condições acima, durante  o  procedimento  fiscal  a Recorrente,  alega  a  decisão  singular,  não  apresentou  os  documentos  contábeis referentes às contribuições suplementares do plano de previdência privada contratado  com a seguradora Bradesco solicitados através dos termos de intimação n° 2011/003, 2011/004  e 2011/005. Julga, assim, que há de manter­se a multa agravada.  Para este Julgador, a multa agravada e qualificada, diferentemente da decisão  singular, penso que não deve ser mantida no lançamento, eis que a fraude, simulação e ou dolo  deve  estar  copiosa  e percucientemente  comprovada nos  autos,  não  satisfazendo a presunção,  como vejo no caso em tela.  Não  olvidemos  que  hodiernamente  a  Lei  nº.  9.430/96  é  a  principal  norma  disciplinadora  das  multas  punitivas  a  serem  aplicadas  no  descumprimento  das  obrigações  tributárias  federais,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença do tributo.  O inciso II, do art. 44 da mencionada legislação impõe a aplicação de multa  equivalente  a  150%  do  valor  do  tributo  devido,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. O §2º do mesmo dispositivo ainda prevê o  agravamento  das  multas  previstas  nos  incisos  I  e  II,  impondo  sanções  de  112,5%  e  225%,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimações  para  prestar  esclarecimentos  e  fornecer  arquivos  e  documentos  que  a  Receita  Federal exige que sejam guardados pelo contribuinte.   Fl. 900DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16561.720050/2011­52  Acórdão n.º 2301­004.259  S2­C3T1  Fl. 13          15 Mas,  para  aplicar  as multas  acima  é  necessário  que  a  autoridade  lançadora  comprove nos autos com percuciência a  intenção sonegadora do contribuinte, ou do evidente  intuito de fraude, para impor sanções qualificadas e ou agravadas.   Para  o  maior  Jurisconsulto  brasileiro,  Rui  Barbosa,  "não  sigais  os  que  argumentam com o grave das  acusações,  para  se  armarem de suspeita  e  execração contra os  acusados. Como se, pelo contrário, quanto mais odiosa a acusação não houvesse o juiz de se  precaver mais contra os acusadores, e menos perder de vista a presunção de inocência, comum  a todos os réus, enquanto não liquidada a prova e reconhecido o delito."   Esta Corte tem o entendimento de que há presunção de boa­fé e de inocência  dos  contribuintes  no  julgamento  de  casos  em que  a  fiscalização  impõe  sanções  qualificadas.  Vejamos:  Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma  Acórdão nº 40105194 do Processo 10850001033200290   14/03/2005   Ementa  DECADÊNCIA ­  IRPJ ­ A partir de  janeiro de 1992, por força  do  artigo  38  da  Lei  nº  8.383/91,  o  IRPJ  passou  a  ser  tributo  sujeito  ao  lançamento  pela modalidade  homologação. O  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  da  ocorrência  do  fato  gerador do  tributo,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITA ­ MANTENÇA DE VALORES À  MARGEM DA CONTABILIDADE ­ A presunção de omissão de  receitas  que  legitima  a  exigência  de  tributação  há  que  se  verificar  nos  casos  específicos  previstos  em  lei  ou  em  face  de  prova  direta  sendo  que,  em  demais  hipóteses  a  tributação  por  presunção não se legitima por ausência de fundamento legal. Em  sendo  impossível  a  busca  de  elementos  concretos  pela  imprestabilidade  da  escrita  o  legislador  criou  a  figura  do  chamado arbitramento de  lucros,  quando então não há nem de  se  cogitar  da  figura  da  presunção.  MULTA  QUALIFICADA  ­  Não  se  justifica  a  aplicação  de  multa  agravada  quando  incomprovado o  dolo,  condição central  para  a  exasperação da  penalidade conforme interpretação dos artigos 71 a 73 da Lei nº  4.502/64. Recurso especial negado.   Entende também a Corte ser reprovável a conduta do contribuinte, de sequer  justificar a falta atendimento à intimação fiscal, autorizando neste caso o agravamento da multa  de lançamento de ofício de 75% para 112,5%.(14)   Assim,  cotejando  os  autos  verifico  que  a  Recorrente  procurou  acudir  as  notificações do FISCO, ao menos daquilo que possuía, não justificando agravamento da multa,  devendo ser excluída do lançamento.  CONCLUSÃO   Fl. 901DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     16 Diante  do  exposto  tenho  que  o  Recurso Voluntário  aviado  encontra­se  em  consonância com a legislação processual, razão pela qual dele conheço, para no mérito DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  as  multas  agravadas  e  qualificadas  do  lançamento.   WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)                                  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0