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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669448 #
Numero do processo: 10768.028995/98-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 107-07509
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISMÉDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, de acordo com o relatório e votoque passam a integrar o presente julgado. p 21 • * VIS ALV S "RESIDENTE / 14e*,~ A11441, NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: ai MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. Processo n°. : 10768.028995/98-60 Acórdão n°. : 107-07.509 Recurso n°. : 134.304 Recorrente : DISMÉDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FAMACÊU11CA LTDA. RELATÓRIO DISMÉDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 142/155, do Acórdão n° 1.719, de 23/08/2002, prolatado pela 5a Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, fls. 129/136, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 31; IRFONTE, fls. 36; e CSLL, fls. 40. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício decorre da glosa de despesas pela falta de comprovação, relativas ao exercício financeiro de 1995. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 53/55. A 5a Turma de julgamento da DRJ/Rio de Janeiro, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "IRPJ Exercício: 1995 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem fatos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça em atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. 2 _ . Processo n°. : 10768.028995/98-60 Acórdão n°. : 107-07.509 AUTOS DE INFRAÇÃO. DESPESAS GLOSADAS. Deve ser mantido lançamento referente a despesas operacionais e financeiras, quando o contribuinte não logra comprovar, por meio de documentos hábeis e suficientes, a sua efetiva realização. DESPESAS OPERACIONAIS E FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte, o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas à sua efetiva realização, necessidade, normalidade e usualidade. DECORRÊNCIA. Sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao IRPJ, deverá ser aplicada idêntica solução, em face da sua estreita relação de causa e efeito. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 21/10/02 (fls. 141), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/11/02 (fls. 142), onde reforça os argumentos apresentados por ocasião da defesa em primeira instância. As fls. 299, o despacho da DRJ no Rio de Janeiro, com encaminhamento do presente recurso voluntário. É o relatóf 3 _ (I/ Processo n°. : 10768.028995/98-60 Acórdão n°. : 107-07.509 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da sua ciência, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em questão, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 141 (A. R.), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 21 de outubro de 2002 (segunda-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 21 de novembro de 2002 (quinta-feira), conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 4 ( .. . Processo n°. : 10768.028995/98-60 Acórdão n°. : 107-07.509 142. A contagem do prazo aponta o dia 20 de novembro de 2002 (quarta-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, que, no caso, não foi observado. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004. ika~e4 /44/41/ yNATANAEL MARTINS s __ Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015382/95-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO – PRESUNÇÃO LEGAL – A presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada somente pode ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 1997. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física, com lastro em acréscimos patrimoniais a descoberto, somente pode ser aceita se for elaborado demonstrativo que contiver excesso de aplicações de recursos em confronto com recursos disponíveis. GANHO DE CAPITAL - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO - Precário o levantamento da infração quando não tiver suporte em elementos de prova consistente da existência do bem, do seu valor de aquisição e alienação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Silvaria Mancini Karam (Relatora) que julgam nulo o lançamento. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Acórdão n° : 102- 47.338 DEPÓSITO BANCÁRIO — PRESUNÇÃO LEGAL — A presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada somente pode ser aplicada a partir de 1° de janeiro de 1997. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física, com lastro em acréscimos patrimoniais a descoberto, somente pode ser aceita se for elaborado demonstrativo que contiver excesso de aplicações de recursos em confronto com recursos disponíveis. GANHO DE CAPITAL - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO - Precário o levantamento da infração quando não tiver suporte em elementos de prova consistente da existência do bem, do seu valor de aquisição e alienação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABRAHAN ORENSTEIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr'esente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Silvaria Mancini Karam (Relatora) que julgam nulo o lançamento. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • • Processo n° :10768.015382/95-65 • Acórdão n° :102-47.338 JOSÉ 'kl VÍD TOSTA SANTOS REDATOR D" SI ADO FORMALIZADO EM: A u ft No\l 2006 •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado) e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n° :10768.015382/95-65 Acórdão n° :102-47.338 Recurso n° :139.635 Recorrente n° : ABRAHAM ORENSTEIN RELATÓRIO Trata-se portanto, de auto de infração lavrado em 20 de junho de 1995, onde foram apontados valores auferidos e não declarados pelo sujeito passivo, decorrentes de (i) trabalho realizado sem vinculo empregatício prestado a pessoas físicas, (ii) acréscimo patrimonial a descoberto e (iii) ganhos de capital omitidos. A fiscalização do ora Recorrente teve origem na Comissão de Inquérito instaurada para averiguar o chamado "Esquema PC" (Requerimento 52/92 do • Congresso Nacional). Uma das contas averiguadas de terceiros ligados à d. Ana Acioli foi a do sr. Jorge Luiz Conceição, doleiro que atuava no mercado paralelo de câmbio. Quebrado o sigilo bancário do sr. Jorge L.Conceição foram encontradas transações com o sr. Abraham Orenstein, sujeito passivo deste feito, dando origem à presente • fiscalização (fls.175 dos autos). A imputação de omissão de rendimentos auferidos pelo sujeito passivo, • de pessoas físicas com as quais não mantinha vínculo erupregatício, ocorreu em consequência, da r. Fiscalização detectar a presença de dois cheques de emissão do sr. Jorge Luiz Conceição --- primeiro datado de 30.10.1991 no valor de CR$ • 16.575.000,00 e o segundo datado de 26.11.1991 no montante de CR$ 4.050.000,00) em favor do contribuinte. Esses valores, considerados rendimentos omitidos, foram apenados inclusive, com multa de 300% e demais acréscimos legais. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, segunda imputação • atribuída ao Recorrente no auto de• infração, a r. Fiscalização, cotejando a declaração de bens do ano calendário de 1991, com a declaração do ano seguinte, encontrou na primeira, o lançamento de US$ 6.000,00 em caixa, em data de 31.12.1991; na declaração entregue no ano seguinte, no quadro onde se deve reportar aos valores constantes da declaração apresentada no período anterior, relativamente à mesma data de 31.12.1991, o Recorrente informou que era possuidor 3 . . Processo n° : 10768.015382/95-65 Acórdão n° :102-47.338 de US$ 96.000,00, suscitando a diferença de US$ 90.000,00 a descoberto, equivalente a CR$ 96.183.000,00, cujo fato gerador foi considerado em dezembro de 1991 e aplicada multa de 300%. A última imputação se refere ao ganho de capital auferido e não declarado de CR$ 29.975.046,90, apenado com multa de 100% e demais cominações legais. A DRJ de origem, apreciando as razões de impugnação, entendeu que não cabe aplicar a prescrição e, nem tampouco houve cerceamento do direito de defesa inclusive, com relação à imputação de ganho de capital. O lançamento foi retificado no que se refere aos cálculos de redução de multa, dada a aplicação retroativa da legislação mais favorável, conforme fls. 190 dos autos. No mais, o lançamento permaneceu irretocado e foi mantido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alega, em síntese, o seguinte: a) que o valor relativo ao cheque de CR$ 327.551.080,00 foi oferecido à tributação conforme DARF no valor de CR$ 861.184.380,00 recolhido em 30 de abril de 1.993; b) que a imputação de omissão de rendimentos apurado através dos extratos e depósitos bancários não podem levar à presunção de pretendida; c) que o montante de US$ 96.000,00 lançados na segunda declaração foi um equívoco; d) que a Fiscalização não tipificou a renda que gerou o ganho de capital no valor de Cr$ 29.975.046,90; e) que a multa qualificada deve ser excluída; f) que o auto de infração é nulo e deve ser cancelado integralmente. • ao Relatório. • 4 . . Processo n° :10768.015382/95-65 Acórdão n° :102-47.338 _ VOTO VENCIDO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, inclusive no que se refere. ao seu preparo, que foi feito neste caso, mediante o arrolamento de bens. . A primeira imputação atribuída ao Recorrente foi de omissão de rendimentos com base em dois cheques depositados em sua conta bancária. Observa-se que, o auto de infração foi lavrado em 20.06.1995, portanto, em data anterior à vigência do artigo 42 da Lei 9430 de 1.996, que passou a produzir efeitos a partir de 1°. de janeiro de 1.997. Portanto, a presunção legal relativa atribuída aos depósitos bancários com origem não comprovada não pode ser aplicada no caso presente. , Constata-se neste lançamento que, não sendo identificada a origem dos cheques encontrados pela r. Fiscalização e, na ausência de disposição legal típica aplicável ao caso, foi feito o enquadramento que se considerou naquela oportunidade o mais razoável, o possível. Contudo, os meios utilizados não preenchem os pressupostos de validade do lançamento estabelecidos nas normas gerais do Direito Tributário e, em particular, no artigo 142 do CTN. Ocorre que o auto de infração descreve os fatos e aponta as provas de forma precária. A omissão não é devidamente detalhada e comprovada. Não se consegue depreender ao certo, o que efetivamente ocorreu e quais foram afinal as omissões cometidas, situação incompatível com as regras do lançamento fiscal válido. Com relação ao ganho de capital, efetivamente, não se tem como identificar a origem da imputação. Qual afinal o bem que foi alienado e que gerou ganho de capital ? Essa resposta, para a validade, eficácia e exigibilidade do_X s _ • • • Processo n° 10768.015382/95-65 Acórdão n° :102-47.338 • lançamento, teria que ser claramente constatada no auto de infração. Entretanto isto não ocorre. Com relação ao montante em dólares, declarado no ano calendário mencionado e, modificado no ano posterior, não haveria como se aceitar os argumentos do Recorrente, posto que insuficientes e desprovidos de outros meios probatórios. Entretanto, como não se pode cindir o lançamento, não vejo como • apreciar esta imputação isoladamente, neste contexto viciado. As decisões proferidas por esse E. CC, cujas ementas seguem adiante transcritas, "MUTATIS MUDANDIS", ilustram as afirmações feitas neste voto, "verbis": • "RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL — INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - A ofensa aos princípios de liquidez e certeza que devem povoar o lançamento contamina a segurança da relação jurídica e vicia o crédito tributário, retirando-lhe a sua exigibilidade. Trata-se de infração acoimada que, a luz de diligência fiscal superveniente levada a termo • pelo próprio autuante, restou conclusa a dúvida sobre as proveniência e quantificação dos valores iniciais imputados." 1°. CC. — 3. C. — Ac. •103.20.136. Em 09.11.1999 — publicado no DOU. 17.12.99. (DESTAQUEI). "TRIBUTRAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA — IRPJ E OUTROS. O lançamento tributário, após o advento do CTN, resulta do exercício de atividade administrativa plenamente vinculada, e necessariamente deve estar conforme com a legislação de regência. A tributação, por presunção, tem que ter por base elementos concretos, objetivos, sólidos na sua estruturação, consistentes e confiáveis quanto à metodologia e parâmetros empregados. O • arbitramento da produção, fundado tão somente no consumo de determinados materiais de embalagens, não se reveste dos elementos essenciais para dar respaldo ao lançamento. Recurso conhecido e provido em parte." 1°.CC. — 1 a . C. — Ac. 101. 93.178. Em 13.09.2000. — • DOU. 16.11.2000. (DESTAQUEI) "SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. PROVA. Cabe à autoridade lançadora o ónus de provar o fato gerador de imposto de renda. A lei • autoriza a presunção de omissão de rendimento desde que a autoridade lançadora prove que o contribuinte, durante o ano- calendário, realizou gastos em montante superior à renda disponível. Ilegítimo é o lançamento quando a autoridade lançadora deixe comprovar 6 Processo n° : 10768.015382/95-65 Acórdão n° :102-47.338 o sinal exterior de riqueza. Recurso provido. 1°.CC. — 6°. C. —Ac. 106.12.137. Em 21.08.2001. DOU. 12.09.2001. (DESTAQUEI). Nestas condições, dada a precariedade de informações constantes no lançamento, comprometendo a obrigação tributária e impedindo que esta afinal seja • plena e regularmente constituída por não atender os pressupostos de validade, deve • ser considerado NULO e ressalvado o direito da Fazenda contido no artigo 173, II do Sala das Sessões - DF, 26 de janeiro de 2006. SILVANA MANCINI KARAM 7 • • Processo n° : 10768.015382/95-65 Acórdão n° : 102-47.338 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Redator Designado. Inicialmente, deve-se registrar que o lançamento tributário em exame não tem como prosperar. Neste sentido, estou de acordo com o voto da i. Conselheira relatora. Discordo, tão-somente, da conclusão do voto, proferida nos seguintes termos: "Nestas condições, dada a precariedade de informações constantes no lançamento, comprometendo a obrigação tributária e impedindo que esta afinal seja • plena e regularmente constituída por não atender os pressupostos de validade, deve • ser considerado NULO e ressalvado o direito da Fazenda contido no artigo 173, II do • CTN." • Se o auto de infração descreve os fatos e aponta as provas de forma precária ou a omissão não é devidamente detalhada e comprovada, deverá ser julgado improcedente ou eivado de nulidade material. Falta conteúdo ou objeto ao Auto de • Infração lavrado nestas circunstâncias, na medida em que tipificou incorretamente a infração ou não tem suporte em fatos ou elementos de prova que lhes dê sustentação. Inadmissível, portanto, a ressalva do direito da Fazenda Pública refazer o lançamento com espeque no artigo 173, II, do CTN. Nos termos do artigo 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a • aplicação da penalidade cabível. Em relação à autuação, complemento os argumentos colacionados pela i. Conselheira relatora, com as seguintes observações: apesar do item 01 do 8 Processo n° : 10768.015382/95-65 Acórdão n° :102-47.338 lançamento em exame indicar tratar-se de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, é evidente que o conteúdo da sua exigência se refere a depósitos bancários. O enquadramento legal utilizado espanca qualquer dúvida em contrário. Depósitos bancários podem referir-se ao recebimento de salários, alugueres, venda de imóvel etc. Se identificada esta causa o deposito realmente não se torna um fim em si, mas, tão somente, a prova material do pagamento, pois a causa ou motivo foi identificado. Tal situação não se verifica no presente caso, pois a descrição dos fatos no auto de infração não indica os fatos subjacentes aos depósitos — a natureza dos rendimentos a que se referem. A permissão legal para a utilização da presunção mencionada no decisum a quo somente ocorreu a partir de 1° de janeiro de 1997, conforme dispõe o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996. Antes da edição da Lei 9.430, de 27/12/1996, o legislador permitiu o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários sem origem comprovada, nas condições previstas no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 50 - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." • Da transcrição supra, pode-se concluir que tal procedimento permite • caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e 9 Processo n° : 10768.015382/95-65 Acórdão n° :102-47.338 consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN. A essa conclusão se chega visto que o disposto no § 5° não é um ordenamento jurídico isolado, mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado. É necessário, portanto, que a autoridade fiscal comprove, efetivamente, os gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando, assim, a renda consumida. O § 6° do artigo 6° determina que qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O lançamento apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva da renda consumida, retorna à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos lançamentos tributários assim constituídos, conforme DL. 2.471. Aliás, essa é a orientação emanada do extinto C. Tribunal Federal de • Recursos, através da Súmula n° 182. • • Pode-se, pois, concluir que, até a edição da Lei n° 9.430/1996, depósitos bancários ou aplicações realizadas pelo contribuinte em instituição financeira podem constituir valiosos indícios, mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, sendo nulo o lançamento assim constituído, por falta de amparo legal. A colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversas oportunidades já se manifestou a respeito, tendo firmado pacífica jurisprudência — acórdãos CSRF/01-1.898 e 01-1.911. No que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto (item 02 do auto de infração), o órgão lançador não observou as determinações do artigo 3°, § 2°, da • Lei n° 7.713, de 1988. O acréscimo patrimonial a descoberto deve resultar, necessariamente, do • confronto entre investimentos/dispêndios realizados e rendimentos declarados, recursos poupados ou alienações efetuadas. io Processo n° :10768.015382/95-65 Acórdão n° :102-47.338 A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física com lastro em acréscimos patrimoniais a descoberto somente pode ser aceita se o respectivo levantamento for analítico e mensal, de maneira a identificar o momento da percepção dos valores correspondentes. Sobre a materialidade do fato presuntivo não poderá haver dúvida. No presente caso, o contribuinte informou em sua DIRPF do exercício de 1992 a posse de U$ 6.000,00 em 31/12/1991. Na DIRPF do exercício de 1993, lançou na coluna de 31/12/1991 a posse de U$ 96.000,00. O acréscimo patrimonial a descoberto em exame, no valor de equivalente a U$ 90.000,00, resulta da diferença entre as referidas quantias. Não foi elaborado o demonstrativo de origens e aplicações de recursos para comprovar o ilícito fiscal em questão. Tal procedimento agride frontalmente os dispositivos legais que regem a matéria. Neste sentido é a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante se constata pelos arestos a seguir colacionados: "SEGUNDA CÂMARA - Acórdão n° 102-45.853, de 05 de • dezembro de 2002. IRPF - EX: 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física com lastro em acréscimos patrimoniais a descoberto somente pode ser aceita se o respectivo levantamento for analítico e mensal, de maneira a identificar o momento da percepção dos valores correspondentes. Recurso de ofício negado SEXTA CÂMARA - Acórdão de n° 106-11.427, de 15 de agosto de 2000. • IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - FLUXO DE CAIXA - Exs.: 1992, 1994 e 1995. O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro • ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e • dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Desta forma, somente é correto apurar a omissão de rendimentos, através de "fluxo de caixa", Ii sit\ . . Processo n° :10768.015382/95-65 Acórdão n° : 102-47.338 quando esta apuração for mensal. Não se mantém o lançamento apurado incorretamente. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS — Acórdão de n° 01-03.104. sessão de 12 de setembro de 2000. • IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial há de ser apurado mensalmente, competindo ao sujeito passivo a comprovação de recursos disponíveis • no mês da constatação do acréscimo. Admite-se, como recurso, os valores comprovadamente recebidos, no próprio ano-base, até o mês da apuração do acréscimo, pelo valor liquido. Não é de ser aceito • documento relativo a aplicações financeiras há mais de um ano do fato gerador, mormente quando, mesmo intimada, a contribuinte não logra comprovar ter sacado essas disponibilidades para compra do bem." • Da mesma forma, em relação ao ganho de capital, a inexistência do demonstrativo de apuração fragiliza a ação fiscal em comento, como bem asseverou o voto condutor do acórdão recorrido (fl. 187, parágrafo 84): Ressalte-se, ainda, que não • foi juntado ao processo qualquer comprovação, seja da existência de tais peças, ou do seu valor de aquisição, ou do seu valor de alienação, restando apenas a suposição de que o valor discutido seja produto de tal alienação e cobrar a diferença não tributada. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso. • Sala das Sessões , 26 de janeiro de 2006. 4111 • JOSÉ RAIMU ço OSTA SANTOS • 12 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002196/98-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IRPJ – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Constatado nos autos que o contribuinte errou ao preencher a declaração de rendimentos, sem deixar de cumprir com sua obrigação tributária principal, não cabe qualquer reparo ao acórdão que considerou o lançamento improcedente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro ConselhO de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro ConselhO de ' Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L r'AOVAN PRES E TE / aç—p---- 44,4sÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA LATOR _ FORMALIZADO EM: 7-2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ••••.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:-ta*> OITAVA CÂMARA . Processo n°. :10830.002196/98-16 Acórdão n°. :108-08.372 Recurso n°. : 141.634 Recorrente : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO A r TURMA da DRJ em CAMPINAS/SP recorre de ofício de Acórdão que exonerou a interessada de parte do crédito constituído no processo, em valor acima do limite de alçada. No auto do IRPJ (fls. 23/24) a infração está descrita como lucro inflacionário do período-base (parcela diferível) superior ao estabelecido na • legislação e abrange os meses de outubro e dezembro de 1993 (demonstrativos de fls. 03/05). O Acórdão recorrido (fls. 89/96) declarou o lançamento parcialmente procedente e está assim ementado: "LUCRO INFLACIONÁRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Comprovados erros no preenchimento da declaração de rendimentos, na apuração do lucro inflacionário a diferir do período, que resultaram no aumento do • imposto devido, exclui-se a parcela •do crédito tributário correspondente. Entretanto, não cabe à Delegacia de Julgamento, porque não é de sua competência, manifestar-se sobre a declaração retificadora, restringindo-se a apreciar o lançamento formalizado e as razões de impugnação da contribuinte. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Cabe à contribuinte comprovar a existência de saldos de prejuízos fiscais a compensar, registrados no LALUR, no período alegado. Não demonstrado . de forma efetiva, pelos meios de prova necessários, nega-se a compensação pleiteada." Em resumo, ficou decidido que: lish, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA gfi : oro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.002196/98-16 Acórdão n°. : 108-08.372 a) para ou111993 o valor tributável ficou reduzido de CR$ 174.775.074,00 para CR$ 8.127.298,00, o que significa uma redução do imposto lançado no período de R$ 540.805,14 para R$ 22.977,12; b) para dez/1993 os valores foram integralmente mantidos. Analisando o aresto recorrido observo que: 1) o contribuinte declarou como exclusão a titulo de lucro inflacionário do período-base (parcela diferível) em out/93 o valor de Cr$ 174.775.074,00, integralmente glosado pelo Fisco; 2) a empresa informou em sua DIRPJ (fls. 49) para out/93 o valor de recuperação de despesas entre parêntesis (CR$ 198.380.746) na linha 34 de despesas financeiras, quando deveria ter informado tal valor na linha 38 de receitas financeiras; 3) o sistema alocou o valor declarado como saldo de despesas financeiras e daí sua influência redutora no cálculo do lucro inflacionário de ofício, • que ficou zerado para out/93; 4) pela declaração retificadora anexa à impugnação para efeitos explicativos o contribuinte apura novo valor para o lucro inflacionário diferível (166.647.776), conforme item 22 para out/93 (fls. 20); 5) o Colegiado "a quo" entendeu que o valor de CR$ 166.647.776 , estava correto e decidiu exonerá-lo da base tributável no período de out/93, mantendo apenas o montante de CR$ 8.127.298,00. É o Relatório. 3lz 3 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'a • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.002196/98-16 Acórdão n°. :108-08.372 VOTO • , , Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Observo que o erro no preenchimento na declaração de rendimentos foi plenamente comprovado pela recorrente. Ao preencher valores de recuperação de despesas no campo de despesas financeiras com valores entre parêntesis, que são ignorados pelo sistema, o contribuinte levou o Fisco a superavaliar o montante de tais despesas e, por conseguinte, reduzir até zerar o valor do lucro inflacionário diferivel do período. Na impugnação, o contribuinte trouxe cópia do Razão com as contas , que representam recuperação de despesas (fls. 06) e elaborou declaração retificadora (fls. 12/22) pela qual demonstra que o saldo credor de correção monetária não sofre ajustes e corresponde exatamente ao valor da parcela diferível do lucro inflacionário do período de out/93, valor este acatado pelo Colegiado de primeiro grau. De todo o exposto, entendo que o acórdão recorrido não carece de reparos e, assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso de ofício. Eis como voto. Sala das Se sões - DF, em 16 de junho de 2005. L JO- É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 4 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030611/97-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO - REGULARIDADE FISCAL EXIGIDA PELO ARTIGO 60 DA LEI N° 9.069/95 - ÉPOCA DA COMPROVAÇÃO - Na forma do Art. 60 da Lei n° 9.069/95 a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Dentre as três possibilidades de definição da data em que a prova de regularidade deve ser admitida, a única que garante maior segurança jurídica, isonomia perante a lei (Art. 5º, LV, CF) e previsibilidade é referenciada ao momento em que o contribuinte manifestou sua opção em sua declaração de rendimentos. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030611/97-98 Recurso n.°. : 147.254 Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : LIQUID CARBONIC INDÚSTRIA S/A Recorrida : 8a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.988 - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO - REGULARIDADE FISCAL EXIGIDA PELO ARTIGO 60 DA LEI N° 9.069/95 - ÉPOCA DA COMPROVAÇÃO - Na forma do Art. 60 da Lei n o 9.069/95 a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Dentre as três possibilidades de definição da data em que a prova de regularidade deve ser admitida, a única que garante maior segurança jurídica, isonomia perante a lei (Art. 5 0, LV, CF) e previsibilidade é referenciada ao momento em que o contribuinte manifestou sua opção em sua declaração de rendimentos. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . integr. o presente julgado. /e, 01: •.. Lo l _ AL ' S • RESIDEN, ypnexev JOSÉ CA- OS ASSUE5 RELATO: FORMALIZADO EM: 2 O OUT 2006 . ,, . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4tHP ,;41:e. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030611/97-98 Acórdão n.°. : 105-15.988 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Supl te Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMA S e IRINEU BIANCHI. fi 2 - . , . . . , , .• h' .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'Çcer4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yxr - QUINTA CÂMARA 'i--, ;•:' Processo n.°. : 10768.030611/97-98 Acórdão n.°. : 105-15.988 Recurso n.°. : 147.254 Recorrente : LIQUID CARBONIC INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., sucessora de LIQUID CARBONIC INDÚSTRIAS LTDA., em 07.07.05 (fls. 1070 a 1082) contra a decisão da 8 3 Câmara da DRJ no Rio de Janeiro consubstanciada no Acórdão n° 6.932/2005 (fls. 1059 a 1062), da qual fora cientificada em 07.06.2005 (fls. 1065), sob ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC - A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação Indeferida." São esclarecedores os fundamentos de decidir do julgamento recorrido (fls. 1061 e 1062): "10. Feitas estas referências legais, conclui-se assim que, para fins de obtenção de favores fiscais, como o do caso em exame, a regularidade fiscal do contribuinte, no que se refere aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal pode ser atestada pela própria administração, através de despacho constante do processo, emitido pela Inspetoria ou Delegacia encarregada de apreciar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. 11. De modo diverso contudo, cabe ao contribuinte a apresentação dos seguintes documentos, à autoridade tributária encarregada de i analisar o seu pedido, sendo se depreende da leitura dos dispos • s legais referenciados: Certificado de Regularidade do FGTS, for 10 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030611/97-98 Acórdão n.°. : 105-15.988 pela Caixa Econômica Federal; Certidão Negativa emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Certidão Negativa emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, quanto às contribuições para a previdência sociaL 12.Quanto ao caso concreto, observa-se que a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária intimou o contribuinte a regularizar sua situação fiscal em diversas oportunidades, conforme intimações de fls. 69, 124, 292, 376, 436, 486, 568 e 574. Ao final deste processo, não logrando o contribuinte comprovar a sua regularidade fiscal o seu pedido foi indeferido. Note-se, ainda, que o contribuinte teve o seu pedido inicial apreciado em 24/05/1999, fls. 221, o qual foi indeferido pela primeira vez. Posteriormente, o seu pedido foi reapreciado, sendo novamente indeferido em 09/07/2004, fls. 1010/1011, o qual ora se analisa. 13. Quanto ao mérito, observa-se que o contribuinte, desde 18/12/1996, data em protocolizou o seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, até 09/07/2004 teve oportunidade de comprovar a sua regularidade fiscal, não obtendo contudo êxito. Na sua manifestação de inconformidade o contribuinte informa que as certidões juntadas ao processo comprovam a regularidade da empresa na época em que o pedido foi indeferido. Segundo suas palavras, fls. 1019: "Conclui-se, portanto, pelos documentos ora apresentados, que quando do indeferimento do PERC em epígrafe, a lmpugnante não tinha nenhum débito exigível como afirma a Autoridade Fiscal...". O seu argumento não se sustenta, posto que todas as certidões foram emitidas posteriormente ao despacho ao decisório, datado de 09/07/2004. Para amparar a sua pretensão, a impugnante deveria apresentar certidões que estivessem vigentes no período em que o seu pedido foi analisado e indeferido pela DERAT/RJ. Não as havendo apresentado, não há como demonstrar a sua regularidade fiscal, condição necessária para a fruição do benefício pleiteado. 14.Por fim, cabe esclarecer que o pronunciamento deste órgão de julgamento deve se restringir aos limites do litígio instalado, sem cogitar de promover, por exemplo, nova revisão da DIPJ apresentada ou de obstruir o reconhecimento do benefício pleiteado por outras razões que não aquelas referidas no despacho da Delegacia de origem. Se acaso assim agisse, estaria este cole giado a exorbitar a fronteira de sua competência legaL f 15. Do exposto, não sendo comprovada a regularidade fiscal do contribuinte à época da analise do seu pedido, não há reparos s 4 . , . . . ...4,A* MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •Ifr {t f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030611/97-98 Acórdão n.°. : 105-15.988 fazer na decisão proferida pela DERAT e deste modo VOTO pelo indeferido do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais." O recurso aduz razões acerca da regularidade do procedimento da empresa, como consta dos termos (fls. 1073 e 1074): "DA DECISÃO RECORRIDA Primeiramente, merece destaque que a Recorrente, quando foi intimada a comprovar sua regularidade fiscal perante os órgãos federais, prontamente apresentou as certidões de regularidade fiscal, previstas nos art. 205 e 206 do CTN. Assim foi que já na oportunidade da apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente apresentou ao reconhecimento do direito ao PERC. Por isso, levando-se em consideração que em todas as oportunidades que a Secretaria da Receita Federal intimou a Recorrente a apresentar suas certidões de regularidade fiscal, a Recorrente prontamente o fez, não há o que se falar em indeferimento do PERC com base no disposto no art. 60 da Lei n° 9.069/95, até porque a lei em momento algum determina qual o momento do pedido ou do deferimento. Ou ainda, se durante o trâmite do processo administrativo, aqui compreendidas todas as instâncias. Neste aspecto, em razão dos direitos assegurados aos contribuintes pelo art. 50 inciso LV da Carta Magna, bem como o que rege o art. 37, também da Constituição Federal, em consonância com os princípios da legalidade e, ainda, ao próprio principio da interpretação da legislação de forma mais favorável ao contribuinte, emanada do art. 112 do CTN, ainda que este regre sobre hipóteses de infrações e penalidades, pois com muito mais razão há de ser aplicada quanto na lei há uma lacuna. Ademais disso, em razão do princípio da verdade material, que rege o procedimento administrativo federal, entendendo-se de forma contrária, a Recorrente acosta aos autos todas as necessárias certidões, valendo, para tanto, que seja procedida uma simples consulta ao sistema de controle de validade e emissão de certid; : pelos órgãos públicos, que induvidosamente atestarão a regular'. a. - fiscal da recorrente, tanto à época da apresentação do pedido, tO e o à época do indeferimento do mesmo."t 14 j1, I\ $ »ft V*. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. t;f0 'rkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030611/97-98 Acórdão n.°. : 105-15.988 A empresa adita razões acerca da incorporação procedida e junta certidões negativas visando comprovar sua regularidade diante do seu pleito, encerrando com o pedido de deferimento do PE Ce s licita a intimação na pessoa do advogado subscritor da peça. É o relatório. /fr 6 , • • . . e h`a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir 4.5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030611/97-98 Acórdão n.°. : 105-15.988 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inicialmente é de se ver o pedido de que as intimações ou encaminhamento de peças processuais sejam endereçadas ao Advogado representante da recorrente. É da praxe no processo administrativo fiscal a ciência ou intimação feita diretamente ao contribuinte e no seu endereço da sede, no caso dos tributos declarados e recolhidos de forma centralizada. Esse entendimento está consoante com a jurisprudência dominante neste Colegiado, sendo, portanto de se alertar à recorrente que as peças processuais lhe serão enviadas diretamente ao endereço correspondente ao seu domicilio fiscal e em seu nome. Como relatado a presente discussão decorre da decisão que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC formulado pelo contribuinte. Antes que se inicie o exame concreto das alegações de defesa, convém delinear as diretrizes que nortearão o presente pronunciamento. Em primeiro lugar, é necessário explicitar o alcance do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais. verbis: Lei n°9.069, de 1995: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou ? beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrado Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovaç" pe 7 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. td. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -irar QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030611/97-98 Acórdão n.°. : 105-15.988 contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.' Os incentivos fiscais de aplicação de parte do imposto de renda em investimentos regionais e setoriais destinam parte do imposto de renda, pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e apurado em dado ano-calendário, para aplicação em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, e os recursos assim alocados são geridos por fundos de investimentos. As pessoas jurídicas optam pelo beneficio e, uma vez preenchidos os requisitos necessários, o contribuinte adquire o direito ao incentivo fiscal. Parte desse imposto será convertido em depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado de Investimento — Cl, emitido em favor dessas pessoas jurídicas, que corresponde a cotas do fundo, com valor de mercado, cuja ordem de emissão é dada pela SRF. A SRF, por sua vez, em cada ano-calendário, expede extrato com os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos. Expostos estes esclarecimentos surge, quanto à aplicação do artigo supracitado, a questão acerca do momento em se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais. Três possibilidades se anunciam: a) sempre que se analisar o pedido, b) no momento da sua concessão ou c) quando o contribuinte solicita o beneficio fiscal (momento da opção). A primeira hipótese cria uma insegurança jurídica ao contribuinte e fere o principio da ampla defesa, conforme art. 5 0 , LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, ou seja, não é determinável a matéria do litígio. Se assim ocorrer, no extrato expedido pela SRF o motivo pela exclusão será o débito °a", do exercício 1996; na Delegacia, o débito KbTM, do exercício 1999, e na Delegac' de Julgamento, o débito "c", do exercício de 2002. Aliás, não haveria manifesta e 8 .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030611/97-98 Acórdão n.°. : 105-15.988 inconformidade, pois a cada momento o que se estaria verificando é se o contribuinte preenche as condições para a obtenção do beneficio. Eleger-se o momento da concessão implica tratamento não isonômico aos contribuintes, princípio inserido no art. 150, II, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optam na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado primeiro terá que comprovar quitação até uma certa data; enquanto o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até outra data, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo maior. Assim, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. Desta forma, a única interpretação possível é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando do pedido no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica como também não cerceia seu direito de defesa. Do mesmo modo conclui o Parecer COSIT n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei n°9.069, de 1995. Assim, deve ser entendido que o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido e é sob este enfoque que deverá ser analisado o Perc interposto pela contribuinte. Outro aspecto que deve ser destacado, é que o art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, acima transcrito, não restringe a pesquisa de débitos somente àqueles diretamente relacionados ao beneficio fiscal. Assim, mesmo tratando-se de incentivo vinculado ao IRPJ, sua concessão condiciona-se à ampla regularidade fiscal, abrangendo todos os tributos e as contribuições federais. Ainda. Convém repisar o que lembrou a autoridade recorrida, de que a apreciação do Colegiado deve se restringir aos limites do litígio instalado, sem cogitar de promover, por exemplo, nova revisão da DIPJ apresentada ou de obstruir o reconhecimento do benefício pleiteado por outras razões que não aquelas referidas no despach a Delegacia de origem. Se acaso assim agisse, estaria este colegiado a exorbitar a ronte ra de sua competência legal.? 9 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .U• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030611/97-98 Acórdão n.°. : 105-15.988 Feitas as ponderações acima, pode-se passar ao exame do litígio. Como bem relatado no preâmbulo do voto condutor da decisão recorrida, o questionamento acerca da regularidade fiscal da recorrente se deu a partir de quando o contribuinte protocolizou o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, em dezembro de 1996, sendo instado a tal pelos documentos de fls. 69— 08.12.97, 124— 08.02.98, 292— 13.08.99, 376— 27.01.2000, 436— 17.07.2000, 486— 15.09.2000 e 568 — 16.01.2001. Sem dúvida as intimações não refletiram os mesmos débitos a regularizar, mas mostram as diversas tentativas da repartição em atestar a regularidade da requerente e indicam a tendência à aprovação do PERC em caso de comprovação de tais solicitações de regularização. O arrazoado trazido no recurso voluntário tem como pano de fundo o entendimento de que a lei (Lei n° 9.069/95) "em momento nenhum determina qual o momento do pedido ou do deferimento. Ou ainda, se durante o trâmite do processo administrativo, aqui compreendidas todas as instâncias"(fls. 1073). E as comprovações de regularidade estão representadas no recurso por certidões emitidas em 2004 e 2005, portanto atuais. Porém, como acima mencionado e na esteira do entendimento que vem sendo adotada neste Colegiado, é de se definir uma data adequada à verificação da regularidade exigida em lei, e quanto a ela acolho a tese dominante de que a data do pedido deve ser eleita como aquela eleita para balizar a verificação. A eleição de um fato ou ato a ser considerado de forma uniforme em todas as situações semelhantes tem a vantagem de oferecer segurança jurídica aos tutelados e, sendo a data da opção, elimina a escolha aleatória de qualquer data ao sabor dos interesses do contribuinte ou da fazenda. Revendo o processo encontrei uma única referência ao período da op - que se encontra a fls. 18 representada por cópia do Extrato das Aplicações em Inc 'vo io . . .1 le4* MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. V. ár,. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA,:•-4."4.rt';- Processo n.°. : 10768.030611/97-98 Acórdão n.°. : 105-15.988 Fiscais, onde se constata duas ocorrências: (i) 8 — OPÇÃO CANCELADA — DÉBITO DO IRPJ DO ANO/CALENDÁRIO/92 SUSPENSO POR MEDIDA LIMINAR EM MANDADO JUD., E (II) 16 — OPÇÃO CANCELADA — CONTRIBUINTE INCLUÍDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA RECEITA FEDERAL. O referido extrato já definia a regra de espera por 90 dias para receber comunicação dos fundos ou formular carta de reclamação, constando data de emissão de 18.03.96. A reclamação se cristalizou no PERC — cópia a fls. 12, de 18.12.96, revigorado pela Notificação Extrajudicial — fls. 03 a 06, de 10.11.97. Então, a tentativa de verificação da regularidade fiscal da recorrente quando da opção só obteve o indício acima apontado, que carece de detalhamento para que se possa aquilatar a extensão do débito, sua origem e temporalidade, somente sendo possível concluir que a recorrente estava inadimplente quando da expedição do extrato, em março de 1996. O processo demonstra tentativas repetidas de obtenção das necessárias certidões, com reiterados relatos de dificuldades e entraves burocráticos que redundavam por impossibilidade ou demora na obtenção dos documentos desejados, com o surgimento de novas exigências e novas dificuldades. Porém, em nenhum momento a recorrente demonstrou que à data da opção e nem mesmo quando do indeferimento da emissão dos certificados ou do PERC, estava com a regularidade exigida em lei, não sendo suficiente a regularidade demonstrada agora, em 2004 e 2005, porque extemporânea ao tempo da opção. Assim, pelas razões expostas, não integralmente coincidentes com a razões da autoridade recorrida, porém comungando com sua conclusão, encaminho u, voto por negar provimento ao recursor. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030611/97-98 Acórdão n.°. : 105-15.988 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d.sSessões DF, em 20 de setembro de 2006. JOS: CARLOS PASSUELLO 12 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001524/99-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4º do artigo 150, do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para as empresas que optaram pelo regime de declaração anual, considera-se o vencimento do fato gerador no último dia do ano-calendário, ou seja 31.12. PEDIDO DE PERÍCIA - O artigo 18 do PAF confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligências. IRPJ/ LUCRO REAL/ OMISSÃO DE RECEITAS/ SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os suprimentos feitos por sócio à empresa, a título de aumento de capital, de empréstimos, quando não tiverem a origem e a efetiva entrega do numerário comprovadas, caracterizam-se como omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. DECORRÊNCIA - PIS REPIQUE / CSL/ COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS - A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo para as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. IRRF - A tributação em separado prevista nos art. 43 e 44 da Lei n 8.541/92 tem caráter de penalidade, aplicando-se, retroativamente, o art.36 da Lei n9.249/95. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento o que constitui acréscimo penal. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. MULTA DE OFÍCIO – Consoante o art.44 da Lei n°9.430/96, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06324
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a alíquota do IR-FONTE nos anos de 1994 e 1995 para 15%.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Para as empresas que optaram pelo regime de declaração anual, considera- se o vencimento do fato gerador no último dia do ano-calendário, ou seja 31.12. PEDIDO DE PERÍCIA - O artigo 18 do PAF confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligências. IRPJ/ LUCRO REAL/ OMISSÃO DE RECEITAS/ SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os suprimentos feitos por sócio à empresa, a título de aumento de capital, de empréstimos, quando não tiverem a origem e a efetiva entrega do numerário comprovadas, caracterizam-se como omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. DECORRÊNCIA - PIS REPIQUE / CSU COFINS — OMISSÃO DE RECEITAS - A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo para as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. IRRF - A tributação em separado prevista nos art. 43 e 44 da Lei n° 8.541192 tem caráter de penalidade, aplicando-se, retroativamente, o art.36 da Lei n°9.249/95. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento o que constitui acréscimo penal. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. 6t9 et~ Processo n° : 10825.001524/99-72 Acórdão n° : 108-06.324 MULTA DE OFÍCIO — Consoante o art.44 da Lei n°9.430/96, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COLORADO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a alíquota do IR-FONTE nos anos de 1994 e 1995 para 15%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MAReltZtatIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 JAN 71001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . . Processo n° : 10825.001524/99-72 Acórdão n° : 108-06.324 Recurso n° : 122.235 Interessado : COLORADO TELECOMUNICAÇÕES LTDA . RELATÓRIO COLORADO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, com sede na Alameda das Acácias, 5-23 — Bauru/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Trata-se de exigência constituída através de auto de infração do IRPJ (fls.02/09), na qual foi apurada omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação da origem e efetiva entrega de numerário - correspondentes aos suprimentos efetuados pelos sócios, a título de aumento de capital (integralização em dinheiro), de empréstimos, bem como de adiantamento para integralização de capital, constatada nos períodos de maio a agosto e novembro de 1994, junho e julho de 1995, dezembro de 1996 e, ainda, dezembro de 1997. Em decorrência, foram lavrados os autos de infração relativos ao Programa de Integração Social — PIS/Repique (fls.11/18), Contribuição para a Seguridade Social - COFINS (fis.19/25), Contribuição Social - CSL, (fls.26/32), e Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.33138) . Inconformada, apresentou impugnação tempestiva de fls.3761421, acompanhada de documentação de fls.422/587, alegando, em síntese: 1) preliminarmente, a decadência do direito de lançar, com base no § 4°, art.150 do CTN; 3 • • Processo n° : 10825.001524/99-72 Acórdão n° : 108-06.324 2) o procedimento não respeitou os princípios constitucionais da oficialidade, verdade material e legalidade; 3) os fatos narrados pela fiscalização são fictícios e irreais, resultando numa autuação baseada em presunção fundamentada em nexo causal; 4) não haveria motivo para registrar os valores tributados, se tivesse o intuito de omitir receita; 5) quanto aos valores integralizados no ano de 1994, afirma que houve apenas vício formal da indicação dos cheques, no entanto, os valores seriam justificáveis pela pessoa física dos sócios; 6) referente a integralização ocorrida no ano de 1996, alega que a origem e entrega foram plenamente comprovadas; 7) com relação aos empréstimos, afirma, igualmente, que restou comprovado, através de empréstimo bancário contraído pelo sócio, devido às restrições a empréstimos a pessoas jurídicas. Utilizou a mesma alegação para justificar os adiantamentos para integralização de capital; 8) questiona a utilização da taxa SELIC como juros de mora, citando jurisprudência e opinião da doutrina e, também, da multa de oficio; 9) acrescenta que, a exigência é inconstitucional, por representar verdadeiro confisco; 10) requer a realização de perícias, para comprovar a regularidade dos suprimentos de caixa; 11) contestou as exigências reflexas, alegando inconstitucionalidade. 4 6(s) 41t- • Processo n° : 10825.001524/99-72 Acórdão n° : 108-06.324 Sobreveio a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que manteve integralmente os créditos tributários lançados, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa de fls. 589/591, que leio em sessão. (leitura da ementa) lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.6071654, anexando os documentos de fls.6551673, com os mesmos argumentos apresentados na fase impugnativa Em função de liminar em Mandado de Segurança (fls.6741676), os autos foram encaminhados a este E. Primeiro Conselho, sem o depósito prévio do valor correspondente a 30% (trinta por cento). Às fls.6801681, a recorrente requer o aditamento ao recurso apresentado, que leio para meus pares. É o relatório. qt 0/1 Processo n° : 10825.001524/99-72 Acórdão n° : 108-06.324 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, a recorrente alega a preliminar de decadència, haja vista que a exigência constituída através dos autos de infração do IRPJ e lançamentos decorrentes, abrangendo os fatos geradores ocorridos a partir de maio de 1994 até dezembro de 1997, só foi cientificada em 18.10.99. O art.150 e seu parágrafo 4°, do CTN, estabelece in "verbis": Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,. expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Do exame das declarações de rendimentos dos anos-calendários de 1994 a 1997, fis.271/363, verifica-se que a recorrente optou pelo regime de apuração 6 siti) Processo n° : 10825.001524/99-72 Acórdão n° : 108-06.324 anual. Entendo que não se consumou a decadência, haja vista que, neste caso, considera-se o vencimento do fato gerador no último dia de cada ano-calendário, ou seja 31.12. A ação fiscal teve início em 27.05.99, fls.52, e os autos de Infração relativos ao IRPJ e decorrentes foram lavrados em 18.10.99, portanto, dentro do prazo hábil para o lançamento das exigências, referentes aos períodos acima mencionados. Ainda, na preliminar, solicita a realização de perícia. O pedido de perícia foi indeferido pela autoridade monocrática, por entender que o processo está instruído como todos elementos de prova necessários a formação da convicção do julgador. Também, considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.16 do P.A .F. No mérito, cinge-se a questão em tomo da omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e efetiva entrega de numerário - correspondentes aos suprimentos efetuados pelos sócios, a título de adiantamento e aumento de capital (integralização em dinheiro), bem assim de empréstimos, constatados nos períodos de maio a agosto e novembro de 1994, junho e julho de 1995, dezembro de 1996 e, ainda, dezembro de 1997, discriminados a seguir: Fato Gerador Valor Tributável 05/94 CR$ 12.428,01; 06/94 CR$ 45.542.100,00; 07/94 R$ 30.000,00; 08/94 R$ 30.000,00; 11/94 R$ 541,78; 06/95 R$ 182.316,07; 07/95 R$ 33.000,00; 12/96 R$ 286.580,95; 12/97 R$ 281.581,24. 7 1+45 " Processo n° : 10825.001524/99-72 Acórdão n° : 108-06.324 Foram dados como infringidos os artigos: 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, 229 e 230 do RIR/94; art.3° da Medida Provisória n°492/94 e suas reedições, convalidada pela Lei n°9.064/95; art.43 da Lei n°8.541/92, com a redação dada pelo art.3° da Lei n°9.064/95 e, ainda, art.24 da Lei n09.249/95. Para a apuração da omissão de receitas, o autor do feito intimou a empresa (fls.53/54) a comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos e a efetividade da entrega de numerário, correspondente aos suprimentos efetuados pelos sócios, conforme demonstrativo de fls. 56/58, contendo o detalhamento de todas as operações do período. De posse da documentação apresentada, o autor do feito, com base na orientação contida no Parecer Normativo CST n°242/71, elaborou o Termo de Constatação Fiscal de fls.39/51, contendo análise detalhada de todas as operações, que leio para meus pares. Tanto na fase impugnativa como na recursal, a defendente apresentou os argumentos, constantes das fls.386/395 e 617/627, onde tente justificar a efetiva entrega de numerário e origem dos recursos. No entanto, a recorrente apresenta como comprovação da origem dos recursos, notas fiscais de venda de gado pertencentes aos sócios da empresa, não coincidentes em datas e em valores, com os relativos à entrega do numerário. Entendo que o montante do suprimento sem origem caracteriza claramente o montante da omissão e, uma vez que não houve prova material de que as parcelas se constituíam em recursos fornecidos pelos sócios, que tinha disponibilidade para tal e que as operações estavam revestidas das formalidades legais para sua aceitação, a presunção legal da omissão de receita se firma como gru. g1/42()) ,, • . ., , Processo n" :10825.001524/99-72 Acórdão n° :108-06.324 verdadeira, admitindo-se que os recursos aportados pelos sócios tinham origem em ingressos mantidos à margem da escrituração. Alega, ainda, a recorrente que o lançamento está baseado em mera presunção legal. Todavia, essa é uma presunção prevista lei. O art.229 do RIR194, que tem como base legal os Decretos-lei n°s 1.598/77, art.12, 5 3° e 1.648/78, art.1°, inciso II, dispõe que os suprimentos feitos por sócio à empresa, a título de empréstimo, quando não tiverem a origem e a efetiva entrega do numerário comprovadas, caracterizam-se como omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da Improcedência da presunção. Quanto a tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida, nos anos de 1994 e 1.995, teve suporte no art. 43 da Lei 8.541/92, cujo parágrafo 2° estabelecia que "o valor da mceita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo". Desta forma, entendo que a decisão recorrida não merece reparos com relação ao IRPJ. A recorrente questiona, ainda, a aplicação da multa de lançamento de ofício e da utilização de juros de mora SELIC. Referente a multa, verifica-se que foi aplicado o percentual 75%, com base no ar144, inciso I, da Lei n°9.430/96, não havendo, portanto, o que retificar na decisão recorrida. Quanto a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n°9.065/95, não há nenhum 6() impedimento na legislação que impeça a sua utilização. g y ‘,S 9 4. Processo n° : 10825.001524/99-72 Acórdão n° : 108-06.324 Em decorrência, foram lavrados os autos de infração relativos ao Programa de Integração Social — PIS/Repique (fls.11/18), Contribuição para a Seguridade Social - COFINS (fls.19/25), Contribuição Social - CSL, (1ls.26/32), e Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.33138), a seguir analisadas. As exigências relativas às contribuições supra mencionadas foram constituídas, conforme enquadramento legal discriminado a seguir: PIS/Repique - art.3°, 2° Lei Complementar n° 07/70, c/c artigo 43 da Lei n°8.541/92, com a redação dada pelo art.3° da Medida Provisória n°492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.064/95. COFINS - artigos. 1° a 5° da Lei Complementar n°70, de 30/12/91, c/c artigo 43 da Lei n°8.541/92, com a redação dada pelo art.3° da Medida Provisória n°492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.064/95. CSL - artigos 38, 39 e 43, parágrafo primeiro da Lei n°8.541/92, com as alterações da Lei n°9.064/95 e art. 2°, e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88. IRRF — art.739 do RIR194, artigo 44 da Lei n°8.541/92, com a redação dada pelo art.3° da Lei n°9.064/95. Quanto ao PIS, à CSL e a COFINS, a receita comprovadamente omitida na pessoa jurídica é base de cálculo para incidência das contribuições acima mencionadas. Portanto, é de se manter as exigências decorrentes. No entanto, quanto à exigência do Imposto de Renda na Fonte, feita na forma do art.44 da Lei n°8.541/92, também deve ser excluído o acréscimo penal do lançamento, permanecendo a tributação pela alíquota de 15%, vigente no ano de 1994 e 1995, para a regular distribuição de lucros (Lei n°9.064/95, art. 2'). Ct4 ro ej) Processo n° : 10825.001524/99-72 Acórdão n° : 108-06.324 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota do IRRF, nos anos de 1994 e 1995 para 15%( quinze por cento). Sala de Sessões - DF em , 06 de dezembro de 2000 MARCIA MAC:12IA MERA gbist 11 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000048/00-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. CSL– INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. CSL – AÇÃO JUDICIAL– EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO: Incabível a imposição de multa de ofício quando comprovado estar a contribuinte sob o pálio de decisão judicial favorável recorrível, visto que não se pode imputar ato ilícito àquele que exercendo seus direitos procura a proteção do Poder Judiciário e deste recebeu proteção, mesmo que provisória. Recurso conhecido.
Numero da decisão: 108-06.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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""'' • ` '-. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 ç-- ':.!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IL7L"Vi i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10825.000048/00-88 Recurso n°. : 124.281 Matéria : CSL — Ano: 1995 Recorrente : SAMPAIO GÓES S/A COMERCIAL IMPORTADORA Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2000 . Acórdão n°. :108-06.311 CSL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. CSL— INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. CSL — AÇÃO JUDICIAL— EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFICIO: Incabível a imposição de muita de ofício quando comprovado estar a contribuinte sob o pálio de decisão judicial favorável recorrível, visto que não se pode imputar ato ilícito àquele que exercendo seus direitos procura a proteção do Poder Judiciário e deste recebeu proteção, mesmo que provisória. Recurso conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SAMPAIO GÓES S/A COMERCIAL IMPORTADORA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Oc presente julgado. Processo n°. : 10825.000048/00-88 Acórdão n°. : 108-06.311 ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 17---NELSON Ló RELATOR FORMALIZADO EM: 5 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10825.000048/00-88 Acórdão n°. : 108-06.311 Recurso n°. : 124.281 Recorrente : SAMPAIO GÓES S/A COMERCIAL IMPORTADORA RELATÓRIO Contra a empresa Sampaio Góes S/A Comercial e Importadora, foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 02/05, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, descrita às fls. 03 do auto de infração e Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/07, nos meses de janeiro, fevereiro, maio, outubro e novembro de 1995: "01- De acordo com a legislação de regência, em especial o artigo 58 da Lei n° 8,981/95, a empresa não respeitou o limite legal de redução (30%) por compensação da base negativa de períodos anteriores para o devido cálculo da contribuição, cujos valores estão contidos no Demonstrativo da Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro em anexo e demais demonstrativos de cálculos constantes do Auto de Infração, do qual o presente Termo fica fazendo parte. 31/01/1995 12.249,38 28/02/1995 26.927,20 31/05/1995 132.595,20 31/10/1995 197.780,38 30/11/1995 54.379,47" Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 17/02/2000, em cujo arrazoado de fls. 59/75, alega em apertada síntese o seguinte: 1- a MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981195 é ilegal, no que diz respeito à compensação integral das bases negativas da Contribuição Social s/ o Lucro, sua limitação a 30% do lucro líquido ajustado, com infringência aos princípios constitucionais da irretroatividade, da publicidade, por não ter o Diário Oficial da União 3 Processo n°. : 10825.000048/00-88 Acórdão n°. :108-06.311 que continha a citada Medida Provisória circulado dentro do exercício, como também do direito adquirido estampado no artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, com a violação ainda das definições estampadas no art. 43 do CTN, relativas ao conceito de renda/lucro, estando sendo tributado não o lucro e sim o patrimônio da contribuinte; 2- está configurado um verdadeiro empréstimo compulsório ao ser efetuada esta limitação de compensação de base negativa, trazendo à colação diversas ementas de julgados de Tribunais que vão ao encontro de seu entendimento; 3-anexa cópia de acórdãos deste Conselho no mesmo sentido. Em 28 de março de 2000 foi prolatada a Decisão n° 559, fls. 197/202, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Compensação de Prejuízos A compensação de prejuízos efetuada em desconformidade com os preceitos legais, sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício. Inconstitucionalidade. Argüição. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Lançamento Procedente." Cientificada em 09/05/2000, AR de fls. 209, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 06/06/2000, em cujo arrazoado de fls. 2101229 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda em preliminar que este Conselho tem competência para não aplicar Lei que afronta a Constituição, transcrevendo trecho de acórdão e comentário sobre a matéria, e da não aplicabilidade da chamada taxa SELIC, por ofender também princípios constitucionais. É o Relatório gr 4 Processo n°. :10825.000048/00-88 Acórdão n°. :108-06.311 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO — Relator Preliminarmente, vejo que não posso tomar conhecimento integral do recurso, porque apesar de não constar deste processo documentação referente a propositura de ação judicial pela contribuinte quanto a limitação da compensação de base negativa da Contribuição Social s/o Lucro a 30% do lucro liquido ajustado, art. 58 da lei n° 8.981/95, constato que às fls. 118 do processo n° 10825.000965/99-01, correspondente ao recurso n° 124.282, auto de infração do IRPJ, de interesse da recorrente, em julgamento nesta sessão, encontra-se acostada sentença em mandado de segurança que informa que a empresa está discutindo judicialmente a constitucionalidade e ilegalidade do art. 58 da lei n° 8.981195. Assim, face a identidade de objeto entre o processo administrativo e judicial, limitarei a análise do recurso à discussão da aplicabilidade da multa de ofício e da taxa Selic ao caso em voga. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento na parte cuja matéria é distinta da discutida na esfera judicial. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial determinando à autoridade local da SRF o encaminhamento do recurso a este Conselho, fls. 267/275. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa 5 Processo n°. : 10825.000048/00-88 Acórdão n°. :108-06.311 do limite de compensação da base negativa previsto no art. 58 da Lei 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 16 da Lei n° 9.065/95, assim redigido: "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." Da análise dos documentos acostados ao referido processo para a exigência do IRPJ, vejo que esta Instância não deve tomar conhecimento de parte do recurso apresentado pela empresa, com base na lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. 1 . , § 2., do Decreto-lei n.° 1.737[79, que considerou que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. É pacífico o entendimento deste Conselho quanto a possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGNF/CRJN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento caute/ar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional." Visa o lançamento prevenir decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. 6 Processo n°. :10825.000048/00-88 Acórdão n°. :108-06.311 No caso, o litígio sobre a limitação de 30% para a compensação da base negativa da contribuição social de períodos anteriores com o lucro líquido ajustado, conforme previsão da Lei n° 8.981/95, teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há , portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força. (Editora Saraiva — 1984 — pag. 90/92) Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 5° do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: (91° 7 954' Processo n°. :10825.000048/00-88 Acórdão n°. :108-06.311 Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de res judicata propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade." ( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Matheiros - 19° ed. - p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte- americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum." ( Op. Cit. p. 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22.09.78 ( DOU de 10.10.78 ), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: "32 Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado." 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." 8 g1/4 Processo n°. : 10825.000048/00-88 Acórdão n°. : 108-06.311 Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, á época sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenató ria, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico — até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." A própria Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15/02/96 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. Vejo que o art. 38 da lei n° 6.830/80 ditou normas no sentido de que a divida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da divida Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, "in verbis": Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativ e desistência do recurso acaso interposto. 9 Processo n°. : 10825.000048/00-88 Acórdão n°. : 108-06.311 Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Tribunal Administrativo se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Como consta do processo n° 10825.000965/99-01, às fls. 118, à época da lavratura do auto de infração existia sentença em Medida Cautelar Inominada, após concessão de liminar, reconhecendo o direito de compensação de integral de bases negativas acumuladas até 31/12/94 com a base de cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro de períodos subseqüentes, estando, portanto, a empresa ao resguardo de decisão recorrível, no que é perfeitamente aceitável o lançamento para garantir a não ocorrência do prazo decadencial, porém incabível qualquer imposição de penalidade, porque não se pode imputar qualquer ilícito àquele que fez valer seus direitos constitucionais de acesso ao Judiciário, e deste recebeu proteção, mesmo que provisória. O objetivo fundamental da penalidade é o ato antijurídico, ausente no caso em questão, devendo, portanto, ser excluída da exigência a multa de oficio. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da aplicabilidade da taxa SELIC por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Estando o lançamento ancorado em norma legal ingressada regularmente no mundo jurídico, não cabe a este Tribunal apreciar qualquer vício de inconstitucionalidade, atribuição reservada no nosso ordenamento jurídico, em caráter original e definitivo, ao Poder Judiciário, mais precisamente ao Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "b" da Constituição Federal. Regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva 10 ejl( Processo n°. : 10825.000048/00-88 Acórdão n°. :108-06.311 em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além do mais, vejo que o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991), que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Pelos fundamentos aqui expostos, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, dando-lhe parcial provimento para excluir a multa de ofício. Sala das Sessões (DF), em 05 de dezembro de 2000 NELSONITSS • FIL 'O 11 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030855/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA – LANÇAMENTO – POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Descabe a aplicação de multa de ofício sobre tributo com exigibilidade suspensa em razão do depósito integral do seu valor ou de liminar concedida em mandado de segurança (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19952
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO". A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. LUIZ FELIPE GONÇALVES DE CARVALHO, INSCRIÇÃO OAB/RJ Nº 36.785.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 13 de abril de 1999 Acórdão n°. : 103-19.952 AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA — LANÇAMENTO — POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO IMPROCEDÊNCIA — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA Descabe a aplicação de multa de ofício sobre tributo com exigibilidade suspensa em razão do depósito integral do seu valor ou de liminar concedida em mandado de segurança Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOAVISTA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento 'rex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o _ presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Luiz Felipe Gonçalves de Carvalho OAB/RJ n° 36.785. ar C Ze "ODRI UE • el R ESIDENTE CO-Irar • VI A ITO REATOR FORMAL!, DO EM: 1 5 ABR 199' Participaram, ainda, do presente julga ento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇ LVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOM S CARDOZO E VICTOR L IS DE SALLES FREIRE. k: !".. • . 1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030855/94~18 Acórdão n°. : 103-19.952 Recurso n°. : 118.507 Recorrente : BOAVISTA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBI- LIÁRIOS. RELATÓRIO BOAVISTA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS, pessoa jurídica já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho do Despacho n° DRJ/RJ/SERCO 51/96 proferido pela Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (fls. 70/71), pelo qual aquela autoridade não conheceu das razões contidas na peça impugnatória, declarando, definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado - Auto de Infração de fls. 1/5. 2. A exigência fiscal diz respeito à contribuição social sobre o lucro, relativa ao período-base de 1991, estando assim descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 3: " I — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O contribuinte, amparado por Medida Liminar obtida no Mandado de Segurança n° 92.0017331-4, impetrado na 141 Vara Federal-RJ, mas cassada em 11/06/93, compensou parte da Contribuição Social apurada no ano-base de 1991 com a Contribuição Social referente à parcela do resultado Devedor de Correção Monetária correspondente à diferença do IPC/BTNF verificada no ano de 1990 e apurada segundo as normas previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto 332/91. A compensação foi realizada a título de Antecipações e Duodécimos, conforme Mexo 4, quadro 19, linha 02 da Declaração de IRPJ / ano base 1991. Tal procedimento constitui infração ao artigo 41 do decreto 332/91, sujeitando o contribuinte à exigência formalizada neste Auto de Infração. Enquadramento legal: Art. 2° e §§ da Lei 7.689/88; Art. 41 do D: 2 Z.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA' íS t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030855/94-18 Acórdão n°. : 103-19.952 3. Cientificada da exigência fiscal em 28/11/94, conforme assinatura aposta às fls. 01, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 29/33, protocolada em 22/12/94, cujos argumentos de defesa abaixo transcrevemos: 1.1 Em 05.03.91, (...) impetrou mandado de segurança preventivo (processo n° 92.17331-4) contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, distribuído para o MM Juízo da 14° Vara Federal, para ser-lhe permitida "... a dedução imediata da diferença de correção apurada pela reformulação das demonstrações financeiras de 1990 com base no IPC apropriando esta diferença para efeito de determinação da base de cálculo de todos os tributos incidentes sobre o lucro ou a renda (imposto de renda, contribuição social e imposto sobre o lucro líquido), deduzindo-se, inclusive, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo do bem baixado a qualquer título, no que corresponder à diferença entre o BTNF e IPC;" 1.2. Em 27.03.1992, a liminar foi deferida, suspendendo a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 151, IV, do CTN. 1.3. Em 17.08.1993, a sentença foi publicada extinguindo o processo sem julgamento do mérito, sob a alegação de que o referido mandado de segurança teria sido impetrado contra a lei em tese, nos termos da Súmula 266 do STF. 1.4. Em 02.09.1993, foi determinada a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos do referido mandado de segurança. 1.5. Em 03.09.1993, ... impetrou novo mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, para (doc 2): a) ser autorizada a excluir integralmente das bases de cálculo do seu IRPJ, da sua CS e do seu ILL, relativos aos períodos-base encerrados a partir de 31.12.1991, inclusive, despesas de correção monetária das demonstrações financeiras de 31.12.1990 relativa à diferença da variação do IPC em relação à do BTNF no ano de 1990; b) ser autorizada a não adicionar às bases de cálculo do IR, relativos aos períodos- base encerrados a partir de 31.12.1991, inclusive, parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou de custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal, no ano de 1990; e c) ser autorizada a não adicionar às bases de cálculo da CSL e do ILL, relativos -Sãs períodos-base encerrados a partir de 31.12.1991, inclusive, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou de cust de bem baix- • • a qualquer 3 z • . ya MINISTÉRIO DA FAZENDA frt: sj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030855/94-18 Acórdão n°. : 103-19.952 título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal, no ano de 1990. 1.6 A liminar foi deferida e vige até a presente data, nos seguintes termos (doc. 2): "Vistos, etc.. Presentes os requisitos que justificam a conexão deste mandado de segurança com os de n°s 92.76136-4 e 92.77675-2, defiro a conexão requerida no item 7.1).a) da inicial, remetendo-se ao SDR para autuar e registrar a distribuição por dependência. Presentes também os requisitos que autorizam a concessão da liminar pleiteada no item 7).1).b), da inicial, defiro-a, oficiando à autoridade coatora, comunicando a concessão da mesma e requisitando informações. 1.7. Não obstante, a autoridade desconsiderou os efeitos dessa última liminar e lavrou o presente auto de infração para exigir a diferença de tributo, cuja exigibilidade está suspensa pela referida liminar. 1.8. Em suma, a autoridade desobedeceu ordem judicial e lavrou o presente auto de infração quanto a débito não exigível, face à liminar. 2. DA NULIDADE E/OU ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 2.1 O Código Tributário Nacional (CTN — Lei n°5.172, de 25.10.1966), que tem eficácia de lei complementar, estabelece as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 'Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV — a concessão de liminar em mandado de segurança. 2.2 O art. 62 do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, que tem eficácia de lei ordinária e disciplina o processo administrativo de determinação e de exigência dos créditos tributários da União Federal, esclarece que, na vigência de liminar concedida em mandado de segurança, não poderá ser instaurado processo fiscal contra o contribuinte em relação ao débito cuja exigibilidade esteja suspensa: 'Art. 62 — Durante a vigência da medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão.' (grifo nosso) 2.3 Ora, pelo art. 9° do próprio Decreto n° 70.235/72, na redação dada 1í Lei n° 8.748, de 09.12.1993, o auto de infração é a formaliza o da exigén a de crédito 4 - • .L. 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA, . • vi " P kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030855/94-18 Acórdão n°. : 103-19.952 tributário contra o contribuinte, em decorrência de processo fiscal contra ele instaurado: 'Art. 90 - A exigência de crédito, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em auto de infração ou notificações de lançamentos distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito? (grifo nosso) 2.4. Dessa forma, a autoridade, que instaurou o processo fiscal que culminou com a lavratura do presente auto de infração, não tinha competência para instaurá-lo, porque o débito fiscal estava ( e está) com sua exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial. 2.5. Se não for nulo, por incompetência da autoridade que o lavrou, o presente auto de infração conflita com o art. 151, IV, do CTN e com o art. 62 do Decreto n° 70.235/72, porque exige débito não exigível. 2.6. Assim, o auto de infração é nulo ou é ilegal. 3. DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 3.1. Se válido o auto de infração, a exigência que formaliza é improcedente, porque o art. 41 do Decreto n° 332, de 05.11.1991 considera indedutível, para fins de CSL, despesa de correção monetária que, pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 c/c art. 4 0 , I, a) e e), II e III da Lei n° 7.799/89, era integral e imediatamente dedutível da base de cálculo da CSL, no período-base em que incorrida, ou, se não apropriada no ano em que incorrida, era dedutível da base de cálculo da CSL, em qualquer período-base subseqüente ( art. 6° da Lei n° 7.689, de 16.12.1988 c/c art. 6°, § 5°, do DL n° 1.598/77). 3.2 Com efeito, o art. 41 do Decreto n° 332/91 é ilegal, porque estabelece a indedutibilidade de despesa de correção monetária, que é dedutível pela lei de regência da CSL, com esta conflitando. 3.3 Nesse passo, cabe esclarecer que o art. 41 do Decreto n° 332/91 não tem suporte legal no art. 30, I, da Lei n° 8.200/91, porque este disciplina, única e exclusivamente, a base de cálculo do IR, visto que se refere ao '...lucro real..?. 5. Pelo Despacho de fls. 70/71, como já referido, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu das razões de defesa - contidas ri: impugnatória, tendo assim se manifestado acerca do a -sú-nto: (4 ) - . ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030855/94-18 Acórdão n°. : 103-19.952 • Intimada da exação em 28/11/94, a contribuinte interpôs a impugnação tempestiva de fls. 29 a 33, contestando o lançamento fiscal. Ocorre, entretanto, que segundo a afirmação da impugnante, às fls. 29, existe ação judicial em curso na 20° Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comprovada pela cópia da petição inicial da ação de mandado de segurança (doc. fls. 34 a 57), verificando-se o fato de que os processos versam manifestamente acerca do mesmo objeto. Nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 14-02-96. Nos termos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja a modalidade processual — de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo obieto, importa, por parte do contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, iDSO facto, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Isto posto, DEIXO DE CONHECER da impugnação de fls. 29 a 33 e DECLARO, por conseguinte, definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário lançado. A multa de ofício e os iuros moratórios deverão ser exonerados se a interessada comprovar ter efetuado, antes do inicio da acáo fiscal. depósito do montante intearal do tributo exigido, nele compreendendo-se. inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso ll do artioo 151 do Códiao Tributário Nacional. Por conseguinte, DETERMINO o retomo dos autos do processo à ARF/Centro Norte, ----- para ciência à contribuinte e demais providências d a alçada, e p dar _ I 6 (ti , a i k ,t- I''' • . e,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030855/94-18 Acórdão n°. : 103-19.952 continuidade á cobrança do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 14/02/96, salvo se sua exigibilidade estiver suspensa de acordo com o disposto no artigo 151, incisos II ou IV, ou extinta, na forma do artigo 156, inciso VI, todos do Código Tributário Nacional? 6. Cientificada do teor do Despacho n° 51/96 em 17/07/98, conforme assinatura aposta às fls. 96 (AR), a recorrente interpôs recurso voluntário, protocolado em 18/08/98 (fls. 99/111), insurgindo-se contra a exigência fiscal, nos seguintes termos, em síntese: - contesta a lavratura do Auto de Infração, face ao disposto no art. 151, IV, do CTN e no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, fazendo menção aos mesmos argumentos apresentados em sua peça impugnatória; - Cita o Acórdão n° 107-04.217, de 11 de junho de 1997; - questiona a validade da norma contida no art. 63 e §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sob o argumento de que a mesma seria ilegal, uma vez que o CTN determina que a liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, fato esse que impediria a lavratura de auto de infração; - diz ainda que a lavratura do auto de infração se deu antes da publicação da Lei n° 9.430196, o que toma inaplicável o dispositivo nela contido ( art. 63); - insurge-se contra a aplicação da multa de ofício 7. s fls. 220/222, encontramos contra-razões ofertadas pel~radoria @Í;da Fazenda Nacional propugnado pela manute o do cr. • ito tributário. • „--- 7 -- • c. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.:. fr . -. Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030855194-18 Acórdão n°. : 103-19.952 8. Pela decisão judicial de fls. 112/114, proferida pelo M.M. Dr. Juiz da 30° Vara Federal — RJ, foi determinado o encaminhamento do presente recurso a este Conselho de Contribuintes, sem a exigência do depósito de-30% pr:visto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.699-37, de 30 de junho de • 98. -- tÉ o Relatório.ç .-- • 8 e k 2"; • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA . n1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030855/94-18 Acórdão n°. : 103-19.952 VOTO Conselheiro EDSON VlANNA DE BRITO, Relator O recurso deve ser conhecido por força de liminar em Mandado de Segurança, determinando a sua apreciação sem a efetivação do depósito de 30%, previsto na Medida Provisória n° 1.699-37, de 30 de junho de 1998, e reedições posteriores. Como visto do relato efetuado, a contribuinte suscita a preliminar de nulidade do auto de infração, sob o argumento de que estando a matéria, objeto destes autos, sob apreciação do Poder Judiciário, descaberia a lavratura do citado auto de infração. Contestou, também a exigéncia de multa de ofício. De acordo com o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a modificação introduzida pela Lei n° 8.748193 e pela Medida Provisória n° 1.699-37, de 1998, da DECISÃO proferida pela autoridade julgadora de primeira instância cabe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Pelo despacho de fls. 70/71, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu das razões do recurso, declarando definitivamente constituído na esfera administrativo o crédito tributário lançado. Não se trata propriamente de uma decisão, nos termos previstos no art. 31' do Decreto n° 70.235/72, o que, em princípio, implicaria na sua nulidade. Todavia, deixo de declarar a nulidade deste ato, uma vez que vislumbro a possibilidade de decidir favoravelmente ao contribuinte, relativamente à An. 31. A decisáo conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, concluso e ordem de • , devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infra*, e notificações lançamento objeto. processo, 9 k*.,1 • . vt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030855/94-18 Acórdão n°. : 103-19.952 matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário, tendo em vista o disposto no art. 59, § 3°, do citado Decreto, que está assim redigido: "Art. 59.... §3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.' Isto posto, passamos ao exame dos argumentos apresentados pela contribuinte. A Constituição Federal, em seu art. 5°., inciso XXV, diz que * a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito". Mais do que simplesmente estabelecer uma garantia individual, a do livre acesso ao Poder Judiciário ou a inafastabilidade da prestação jurisdicional, o preceito estabelece a regra da unidade de jurisdição no nosso sistema jurídico. Assim, se todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, é conseqüência lógica que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. A busca da tutela jurisdicional não impede, entretanto, que a autoridade administrativa promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque tal procedimento é vinculado e e •rtgatório, consoante se vê do texto do art. 142 do Código Tributário Nacional: z bem como às razões de defesa suscitadas pelo s.l. lis contra todas as exil—o "( redação atritxdda pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). 10 k -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030855194-18 Acórdão n°. : 103-19.952 M. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.' Nesse sentido é a orientação contida no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional — PGFN/CRJN/ n° 1.064/93: " nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional" Veja-se, ainda, o Parecer PGFN n° 17/92, de cujo texto extraí-se as seguintes orientações: 'Inicialmente, cabe esclarecer que a existência do depósito judicial do valor da exação questionada, bem como a concessão de liminar em Mandado de Segurança, não impedem a fluência do prazo decadencial, sendo, pois, necessária a constituição do crédito tributário a fim de garantir os interesses da Fazenda Nacional. Com efeito, em algumas decisões interlocutórias, Juízes Federais de 1 • Instância, ao concederem medidas liminares, esclarecem que a autoridade fiscal deve adotar tal providência. Como exemplo, observe-se o despacho proferido na Ação Cautelar n° 92.0006660-7: 'Defiro o depósito requerido, o qual, se integral, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, esclarecendo-se desde já que o referido depósito não inibe o fisco de efetuar a sua fiscalização e nem o(s) impetrante (s) das obrigações acessórias, observando que, se for o caso, para se evitar a decadência, é lícito a autoridade fiscal efetuar o lançamento do tributo, ficando vedado, com o depósito, apenas a sua exigibilidade. Esclareço ainda, que se for efetivado o depósito, havendo requerimento de certidão negativa, a mesma deve ser fornecida pura e simplesmente, sem qualquer-anotação. Curitiba, 04/06/92 — TADAAQUI HIROSE — Juiz Federal da 9° Vara.' 4. , ..‘ . • *-; • -'' MINISTÉRIO DA FAZENDA- • .* ri- - P * k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030855/94-18 Acórdão n°. : 103-19.952 Isto posto, demonstrada a necessidade da constituição do crédito tributário, passamos..? Temos, assim, que a constituição do crédito tributário pelo lançamento (Auto de Infração), não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art. 151 2 do CTN, uma vez que a suspensão da exigibilidade ali referida pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito. Não há que se falar, portanto, em nulidade ou ilegalidade do auto de infração. Quanto ao mérito — dedução da despesa de correção monetária calculada com base na diferença de variação do IPC/BTNF — não pairam dúvidas de que a matéria esta submetida a apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual encontra-se este Conselho de Contribuintes impedido de proceder ao seu exame, consoante reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Pela clareza com que a matéria foi abordada, quando do julgamento do Recurso n° 109.437, objeto do Acórdão n° 108-03.984, de 25 de fevereiro de 1997, transcrevo as seguintes considerações apresentadas pelo i. relator Conselheiro José Antonio Minatel: ... a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem ser curvar à decisão definitiva e 2 M 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. - -- --- -----) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das brigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou d la conseqüent • i 12 o.' I. .zi t.4 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )-.',1),.; e Processo n°. : 10768.030855/9418 Acórdão n°. : 103-19.952 soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5°, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico 'O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário': "54 Quanto do Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força."(Editora Saraiva — 1984 — pag. 90/92). A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Nesse sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. " Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: '32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou - princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em _instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natu?r za. (3- /,-- t • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -t st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030855/94-18 Acórdão n°. : 103-19.952 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autbnoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTONOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35... 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim? Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERÁCLITO DE QUEIROZ, então sub- procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial? Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes', na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito? Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Registro que, com base nas lições também extraídas do Parecer citado, posicionou-se no mesmo sentido a administração tributária através do Atq Declaratóri Normativo - 1 4 • e ‘5. • . y, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030855/94-18 Acórdão n°. : 103-19.952 CST n° 3(DOU de 15.02.96), orientando a autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento de controvérsia já submetida ao exame do Poder Judiciário.' Temos, portanto, que qualquer manifestação deste Colegiado acerca da matéria, seria inócua, vez que a decisão que deve prevalecer será sempre aquela manifestada pelo Poder Judiciário. Em relação à multa de ofício, cumpre observar o disposto no art. 63 da Lei n°9.430/96 — DOU de 30.12.96, assim redigido: 'Art. 63 — Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 7 de janeiro de 1997, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação esclareceu que a norma contida neste dispositivo *aplica-se inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96.»: No caso dos autos, o crédito tributário foi constituído em 28/11/94, tendo a contribuinte, anteriormente a essa data, impetrado Mandado de Segurança, e obtido liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Assim, deve ser afastada a multa de oficio constante do Auto de Infração de fls. 01/05. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto - de infração, e, conhecer em parte das razões do recurso, para exclu" •o crédito 15 o' tn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10768.030855/94-18 Acórdão n°. : 103-19.952 tributário a multa lançada de ofício, não se conhecendo da matéria submetida, concomitantemente, à tutela do Poder Judiciário. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999 ale DSON IANNA D • BRITG 16 k -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030855/94-18 Acórdão n°. : 103-19.952 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 ABR 1999 ex C DIDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, p94, 09'- / 9 9 &11, NILTON C 10 LOC jt) LI PROCURA OR DA F t.' NDA NACIONAL 17 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001120/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ÍNDICE. No exercício financeiro de 1990, o índice a ser utilizado para correção das demonstrações financeiras é aquele que incorpora a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Sua utilização, ainda que em período posterior, não está sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93085
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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E COM. LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINA - SP Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.085 I.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ÍNDICE. No exercício financeiro de 1990, o índice a ser utilizado para correção das demonstrações financeiras é aquele que incorpora a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - IPC. Sua utilização, ainda que em período posterior, não está sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, - ';'---SON PE° . i' -0-'-' '1310 ' S PRES1DEN f / /-, SEBASTJAv402_,..„._ -,_UES CABRAL RELATO Nr: FORMALIZADO EM: O 7 _ Processo n.° :10805.001.120199-35 Acórdão n.°. :101-93.085 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 Processo n °. :10805.001.120/99-35 Acórdão n.°. :101-93.085 Recurso nr. : 121.696 Recorrente : BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA. RELATÓRIO. BRIDGESTONE FlRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.- MF sob o n.° 57.497.539/0001-15, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, o crédito tributário formalizado através dos Auto de Infração de fls. 95/96, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As irregularidades apuradas pela Fiscalização encontram-se descrita na peça básica de fls., nestes termos: "1— CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO EXCLUSÕES REVERSÃO DOS SALDOS DAS PROVISÕES NÃO DEDUTIVEI Valor apurado conforme termo de verificação." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 101 a 123, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "Contribuição Social Sobre o Lucro — CSSL Exercício: 1998 Correção Monetária do Balanço /Plano Verão — A correção monetária das demonstrações financeiras no exercício financeiro de 1990, deve ser procedida com base na OTN de NCz$ 6,92. Constitucionalidade: a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões desta natureza. 3 Processo n.° :10805.001.120/99-35 Acórdão n.°. :101-93.085 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 10 de dezembro de 1999, a contribuinte ingressou com seu apelo para este Tribunal Administrativo, protocolizado no dia 05 de janeiro do ano seguinte, cujo inteiro teor passo a ler (1ê-se) em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É O RELATÓRIO.7s, 4 Processo n.°. :10805.001.120/99-35 Acórdão n.°. :101-93.085 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. O lançamento sob exame diz respeito à apropriação do saldo devedor da correção monetária do balanço, cuja diferença- resultou do- cálculo da- correção monetária pela aplicação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, quando, segundo entendimento da Fiscalização, deveria ter sido utilizado, como indexador, a Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, no ano-base de 1990. O assunto já mereceu acurada análise por parte de insignes Conselheiros que integram as diversas Câmaras deste Conselho, restando pacificado entendimento no sentido de que o coeficiente admitido para correção das demonstrações financeiras é aquele que, por imperativo legal, incorpora a variação verificada segundo o índice de Preços ao Consumidor - IPC. No julgamento do Recurso protocolizado sob o n.° 118.048, do qual resultou o Acórdão n.° 101-92.690, de 08 de junho de 1999, tivemos a oportunidade de nos manifestarmos sobre a questão, quando afirmamos: "Para o deslinde da controvérsia interessa, de plano, definir se o Bônus do Tesouro Nacional (B.T.N ), durante o ano de 1990, base do exercício de 1991, continuou a ser reajustado pelo índice de Preços ao Consumidor - I.P.C., ou se foram introduzidas modificações substanciais na metodologia do seu cálculo, de forma a comprometer os resultados apurados com base nesse indicador, o que refletiria na correção monetária das demonstrações financeiras. A Lei n.°17.799, de 1989, ao instituir o B.T.N. Fiscal, para servir de parâmetro na indexação de tributos e contribuições de competência da União, dispôs: "Art. 1 0 - "Omissis" § 1° - - "Omissis" § 20. O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este„ 5 Processo n.°. :10805.001.120/99-35 Acórdão rl,°. :101-93.085 mesmo mês, de conformidade como o § 2° do art. 50 da Lei n..° 7.777, de 19 de julho de 1989 Art. 20 Para efeito de determinar o lucro real, - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas -, a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta Lei. Art. 4°. Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base, serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial. Art. 10. A correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso 1), será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado." Pode-se afirmar, portanto, que as demonstrações financeiras deveriam ser corrigidas segundo a variação verificada no B.T.N. Fiscal, ocorrida no período que medeia entre o último balanço corrigido e aquele objeto da correção; que o índice utilizado para atualização do BTN Fiscal é o I.P.C., divulgado pelo I.B.G E., e que a adoção de qualquer outro indexador só seria possível mediante autorização legal, o que eqüivale a dizer que se trata de matéria reservada à Lei. O § 2° do artigo 5°, da Lei n.° 7.777, de 1989, determina que: "O valor nominal dos BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Como bem ressaltado no voto condutor do Acórdão n..° 108-00,963, de 22 de março de 1994, da lavra do Eminente Conselheiro José Carlos Passuello, o disciplinamento da sistemática adotada para correção monetária do balanço já constava do Decreto-lei n.° 2.341, de 1987, "verbis": "Busco no Decreto-lei n.° 2.341/87 o disciplinamento da sistemática de correção monetária do balanço vigente em janeiro de 1989, à época de publicação da Lei n.° 7.730189, de 31 de janeiro de 1989 (DOU, de 01.02.89), e lá encontro a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde OTN, cuja atualização, a partir da Instrução Normativa n.° 133, de 30.9.87, passou a ser efetuada pelo Sr. Secretário da Receita Federal, na forma do artigo 19, do Decreto-lei ;n.° 2,336, de 12 de junho de 1987, com base na variação do lndice de Preços ao Consumidor - IPC. A base da variação da OTN era, portanto, o IPC.' Através da Medida Provisória n.° 154, de 1990, convertida na Lei n.° 8.030, de 1990, restou fixado (art. 2°, § 6°): "O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento solicitará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou a instituição de pesquisa de notória especialização, o cálculo de índices de preços apropriados à medição da variação média dos preços relativa aos períodos correspondentes às metas a que se refere o inciso III" Mencionadas metas, a serem estabelecidas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento no primeiro dia útil após o dia 5 de cada mês, a partir de 15 de abril 6 Processo n.°. :10805.001.120199-35 Acórdão n.°. :101-93,085 de 1990, visavam a definir 'o percentual de variação média dos preços durante os trinta dias contados a partir do primeiro dia do mês em curso." Todas essa alterações tiveram como ponto de partida o disposto na Medida Provisória n.° 189, de 1990, que em seu artigo 1 0 fixava como fator de atualização do BTN o índice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF, cuja metodologia seria estabelecida em ato do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, o que restou concretizado através da Portaria n.° 368, de 1990. A adoção de coeficiente que não traduza a variação média verificada nos preços dos bens e serviços movimentados durante certo período de tempo, quando se trate de corrigir os elementos integrantes do patrimônio das sociedades, ou seja efetuar a correção monetária do balanço, o objetivo que se busca com a sistemática da atualização resulta frustrado, isto é, recompor o valor desses mesmos bens e serviços em razão da perda do poder aquisitivo da moeda não será alcançado, o que vem de encontro com os fins propostos pela legislação vigente à época. O descumprimento de mandamento legal, com a conseqüente manipulação do parâmetro que deveria ser utilizado para corrigir as demonstrações financeiras, afronta princípios insculpidos na Carta Magna que não podem ser ignorados tanto pelo legislador quanto pelo aplic,ador da lei ao caso concreto." A divergência emergiu em razão do disposto nos artigos 29, 30, § 1°, e 37 da Medida Provisória n,.° 32, de 1989, convertida na Lei n.° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, os quais estão redigidos nestes termos: "Art. 29 - A partir de 1° de fevereiro de 1989, fica revogado o art. 185 da Lei n.° 6,404, de 15 de dezembro de 1976, bem como as normas de correção monetária do balanço previstas no Decreto-lei n.° 2.341, de 29 de junho de 1987, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 30 - No período-base de 1989 a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Medida Provisória. § 1° - Na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar OTN de Ncz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos). Art.. 37- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação." As mencionadas "normas de correção monetária do balanço", editadas com o Decreto-lei n.° 2.341, de 1987, que foram revogadas a partir de janeiro de 1989, previam que a correção monetária seria efetuada tendo por base a variação verificada no valor da O'FN, 7 sendo certo que esta obrigação era atualizada segundo a variação refletida pelo I.P.C., 7 Processo n.°. :10805.001.120/99-35 Acórdão n.°, :101-93,085 Ao fixar o valor da OTN em Ncz$ 6,92, a legislação ordinária feriu princípios constitucionais insculpidos nos artigos 50 e 150, III, "a" da Constituição Federal, que prestigiam a pessoa fisica ou jurídica contra eventuais lesões aos seus direitos. Com efeito, a atualização do valor da OTN, observada norma legal vigente, teria que ser efetuada segundo a variação do IPC no período, e tal variação alcançou 70,28%, enquanto que a correção admitida foi da ordem de apenas 12,15%. A redução intencional e deliberada do índice utilizado ou permitido para correção monetária do balanço, como se sabe, acarretará, inexoravelmente: i) redução indevida do saldo da conta de correção monetária, no caso de a pessoa jurídica possuir patrimônio líquido superior ao valor do ativo permanente; e ii) redução do saldo dessa mesma conta, quando o ativo permanente superar o patrimônio líquido, ou seja, na primeira hipótese a pessoa jurídica reconhece correção monetária devedora a menor, enquanto que na segunda hipótese ocorre o reconhecimento de correção monetária credora inferior ao que seria devido Como fácil é concluir, a manipulação do índice, como ocorreu no caso sob exame, impõe tratamento desigual, dependendo tão somente da composição do patrimônio da pessoa jurídica, o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. A matéria, como já mencionado, mereceu amplos debates tendo o Poder Judiciário firmado entendimento no sentido de que a correção monetária do balanço deverá ser feita aplicando-se a variação de preços refletida pelo IPC. No âmbito deste Conselho, dentre outros julgados podem ser citados: 1)Acórdão n 101-86.766, de 05 de julho de 1994: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O índice lealmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciação." 2) Acórdão n 101-101-86.903 de 16 de agosto de 1994. "I.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ÍNDICE. No exercício social de 1990, o índice a ser utilizado para correção das demonstrações financeiras é aquele que incorpora a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no período. Recurso conhecido e provido," 8 Processo n.°. :10805.001.120/99-35 Acórdão n.°. :101-93.085 Ainda sobre o assunto trazemos à colação o decidido através do Arestos abaixo indicados: Acórdão n° 101-92.740, de 14 de julho de 1999. "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — ANO-BASE DE 1990 — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI DE REGÊNCIA — Improcede a glosa, vez que se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômica, ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face o estabelecido no art. 106 do CTN, pelo caráter interpretativo da mesma em relação o indexador aplicável à espécie. Recurso provido." Acórdão n.° '101-92.758, de 15 de julho de 1999 "IRPJ — CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF — RECONHECIMENTO DOS EFEITOS — Sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda, a pessoa jurídica tem direito à apropriação dos efeitos da correção monetária pela diferença IPC/BTNF referente ao período-base de 1990, como reconhecido pela Lei nr. 8.200/91, sem o diferimento por ela pretendido e sem as restrições de seu regulamento (Decreto nr. 332/91), inclusive no que se refere à dedução das quotas de depreciação. Recurso provido." Acórdão n° 101-91.884, de 17 de março de 1998 "CORREÇÃO MONETÁRIA -- DIFERENÇA IPC/BTNF — Improcede a glosa da diferença verificada o IPC e o BTNF no ano de 1990 — Lei 7.799/89 e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices de correção monetária ocorridas no ano- base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I e 144 do CTN, provocou aumento fictício do resultado da pessoa jurídica Recurso parcialmente provido." Ainda que não pudesse ser admitida a dedução, de uma só vez, do débito resultante da aplicação, como indexador, do IPC ao invés do BTNF, caberia razão à recorrente quando sustentaoi: t 9 Processo n.°. :10805.001120/99-35 Acórdão n.°. :101-93.085 "Mesmo que assim não fosse, para argumentar, a glosa não poderia abranger a totalidade da diferença IPC/BTNF, já que a própria Lei 8.200/91 autorizou a dedução em 6 (seis) anos, sendo 25% em 1993 e 15% nos anos posteriores, pelo que a impugnante podia deduzir as duas primeiras parcelas, que somam 40% da diferença" E não é só. De acordo com a jurisprudência emanada deste Conselho, a Fiscalização deveria ter considerado os efeitos da aplicação da Lei n° 8 200, de 1991, até o ano- calendário de 1995 No que se refere à utilização do IPC em lugar da UFIR, como indexador para o ano de 1995, a razão está com a decisão recorrida. Com efeito, a matéria foi disciplinada através da Lei n° 8 383, de 1991 e alterações posteriores, regras jurídicas consideradas constitucionais e observadas por todas as pessoas jurídicas obrigadas à correção monetária de suas demonstrações financeiras." Por todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para admitir a aplicação, como indexador, do IPC verificado em janeiro de 1990. Brasília - DF, 07 de junho de 2000. SEBASTIA* UES CABRAL, Relator. 401, 10 Processo n.°. .10805.001.120199-35 Acórdão n.°. :101-93.085 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em Q 7 t3L2,N1 D ON P- 2415/0;' • RODRIGUES PRESIDE Ciente em fhP/&-,,,Á oélz "RODRIGO PERE DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.029358/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS COM TRIBUTOS- DEDUTIBILIDADE- Na apuração do lucro real do ano-calendário de 1994, a dedutibilidade das despesas com tributos rege-se pelo art. 7º da Lei 8.541/92, que condicionou a dedução ao efetivo pagamento. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.624
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.624 DESPESAS COM TRIBUTOS- DEDUTIBILIDADE- Na apuração do lucro real do ano-calendário de 1994, a dedutibilidade das despesas com tributos rege-se pelo art. 72 da Lei 8.541/92, que condicionou a dedução ao efetivo pagamento. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por Distribuidora de Bebidas Botafogo Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /- (-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: r, 1,! Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n210768.029358/98-00 Acórdão n2 101-95.624 Recurso n 2 . : 146.639 Recorrente : Distribuidora de Bebidas Botafogo Ltda RELATÓRIO Contra Distribuidora de Bebidas Botafogo Ltda., foram lavrados autos de infração com exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRRA, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994. As irregularidades de que é acusada e empresa consistiram em omissão de receita caracterizada por diferenças apuradas em inventário final e dedução indevida de valores lançados como despesas de INSS e de COFINS a recolher, no mês de dezembro de 1994. A empresa apresentou impugnação tempestiva, dando origem ao litígio, julgado pela 5-4 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que manteve em parte a exigência, em decisão assim ementada (Acórdão 6.445, de 28/12/2004) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 Ementa: LEVANTAMENTO DE ESTOQUES. A presunção de omissão de receita, amparada em levantamento de estoque, por amostragem, não pode prevalecer, por falta de previsão legal. DESPESAS INDEDUTNEIS. IMPOSTOS A RECOLHER. São indedutíveis as despesas a título de impostos, uma vez que só poderão ser deduzidas no mês do efetivo pagamento, no ano-calendário de 1994. PIS.COFINS. IRRF.DECORRÊNCIA. Sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deverá ser aplicada idêntica solução, em face da sua estreita relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão em 28/02/2005 (fl. 192), interessada ingressou com recurso em 30 de março seguinte, oferecendo depósito como garantia. 2 Processo n-Q 10768.029358/98-00 Acórdão n g 101-95.624 Na petição recursal alega, em síntese, que as despesas com tributos são deduzidas segundo o regime de competência, que seria absurdo e violaria o art. 43 do CTN exigir que o contribuinte levasse à tributação parcela relativa a despesas com tributos. É o relatório. ,\,1 6-1/177 3 Processo n210768.029358/98-00 Acórdão n2 101-95.624 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para seguimento.. Dele conheço. O litígio que permanece se relaciona com a glosa das despesas com tributos, relativas ao mês de dezembro de 1994, a serem recolhidas em janeiro de 1995. A legislação tributária tem regras específicas sobre a dedutibilidade de obrigações referentes a tributos. Antes do Decreto-lei n° 1.598/77, somente eram dedutíveis os tributos efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que correspondessem, ressalvados os casos de impugnação ou recurso tempestivos e os casos em que o sujeito passivo tivesse crédito vencido contra entidade de direito público. A partir do exercício financeiro de 1979 os tributos passaram a ser dedutíveis no período base de incidência do respectivo fato gerador da obrigação tributária (DL 1598/77, art. 16), não havendo vinculação ao efetivo pagamento. Essa regra foi alterada pelo art. 7 2 da Lei 8.541/92, que determinou que as obrigações relativas a tributos e contribuições somente seriam dedutíveis quando pagas. O artigo 41 da Lei n 2 8.981/95 alterou novamente a regra e, a partir do 1 2 de janeiro de 1995, os tributos e contribuições voltaram a ser dedutíveis, na determinação do Lucro Real, segundo o regime de competência, ressalvado os casos em que sua exigibilidade estivesse suspensa nos termos dos incisos II a IV do CTN, quanto, então, prevalecia o regime de caixa. 4 Processo n210768.029358/98-00 Acórdão n2 101-95.624 Portanto, no presente caso, por se tratar de lançamento referente ao ano-calendário de 1994, a norma de regência é a do art. 7 2 da Lei 8.541/92, que impõe o regime de caixa. Nesses termos, correta a glosa da despesa no ano considerado. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 23 de junho de 2006 ',- SANDRA MARIA FARONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4670815 #
Numero do processo: 10805.002882/2002-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ..LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM INSUFICIÊNCIA.LANÇAMENTO DE OFÍCIO.DESLOCAMENTO DO COMANDO LEGAL PARA O INCISO I, ART. 173 DO CTN. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de ofício ( CTN, art. 149 ), o prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 173,I,do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento ( de ofício ) poderia ser realizado. STJ. REsp. 182.241-SP., Relator Min. João Otávio Noronha. Julgado em 03.02.2005. IRPJ E TRIBUTOS DECORRENTES. LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS.EXIBIÇÃO.RECUSA.LANÇAMENTO COM APOIO EM EXTRATOS BANCÁRIOS A TEOR DE OMISSÃO DE RECEITA.COMANDO LEGAL PRÓPRIO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. ARBITRAMENTO. ABANDONO.OPÇÃO FISCAL.IMPOSSIBILIDADE. A recusa quanto à apresentação de livros próprios da escrituração a que estiver subsumida a contribuinte não pode levar o Fisco a exigir tributo com base no art. 42 da Lei nº 9.430, comando esse aplicável às empresas submetidas ao regime do lucro real. Se impossível comparar os extratos bancários com a escrituração, ao Fisco caberia dar à exigência o tratamento tipificado como omissão de receita na ambiência do regime do lucro arbitrado, sob pena de se conformar essa modalidade de tributação a uma repudiada ordem de preferência, ou a uma mera opção fiscal. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A57.
Numero da decisão: 107-07968
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:46:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:46:10Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:46:11Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:46:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:46:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:46:11Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:46:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:46:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:46:10Z; created: 2009-08-21T14:46:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-21T14:46:10Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:46:10Z | Conteúdo => stAta te- MINISTÉRIO DA FAZENDA "r5-1 ;;O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4‘'S,24,11 )" SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10805.002882/2002-14 Recurso n° : 143.680- EX OFÍCIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.:1998 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : COPYNEW - COMÉRCIO DE MATERIAIS REPROGRÁFICOS LTDA Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 107-07.968 IRPJ..LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM INSUFICIÊNCIA.LANÇAMENTO DE OFICIO.DESLOCAMENTO DO COMANDO LEGAL PARA O INCISO I, ART. 173 DO CTN. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de oficio ( CTN, art. 149 ), o prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 173,I,do CTN, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento ( de oficio ) poderia ser realizado. STJ. REsp. 182.241-SP., Relator Min. João Otávio Noronha. Julgado em 03.02.2005. IRPJ E TRIBUTOS DECORRENTES. LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS.EXIBIÇÃO.RECUSA.LANÇAMENTO COM APOIO EM EXTRATOS BANCÁRIOS A TEOR DE OMISSÃO DE RECEITA.COMANDO LEGAL PRÓPRIO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. ARBITRAMENTO. ABANDONO.OPÇÃO FISCAL.IMPOSSIBILIDADE. A recusa quanto à apresentação de livros próprios da escrituração a que estiver subsumida a contribuinte não pode levar o Fisco a exigir tributo com base no art. 42 da Lei n° 9.430, comando esse aplicável às empresas submetidas ao regime do lucro real. Se impossível comparar os extratos bancários com a escrituração, ao Fisco caberia dar á exigência o tratamento tipificado como omissão de receita na ambiência do regime do lucro arbitrado, sob pena de se conformar essa modalidade de tributação a uma repudiada ordem de preferência, ou a uma mera opção fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao r rso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, o . . ‘ awet MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:têcri:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""-..-tk SÉTIMA CÂMARA ';441 Processo n° : 10805.002882/2002-14 Acórdão n° : 107-07.968)0 / i / 9 MARC'S 1 ICIUS NEDER DE LIMA PRESID NTE ‘\ NEICYR% • ALMEIDA RELAT•R FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, irNATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SAN S DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAde' 1.,4i - •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wiww;_/:; *fr:,-(S SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10805.002882/2002-14 Acórdão n° : 107-07.968 Recurso n° : 143.680 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. A PRIMEIRA TURMA DA DRJ/CAMPINAS 1SP., consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, art. 67 e Portaria MF n.° 33 de 11.12.1997, art. 1.°"recorre a este Colegiado da decisão de fls. 139/162, em face da exoneração que prolatara concernente ao crédito tributário imputável á empresa COPYNEW COMÉRCIO DE MATERIAIS REPROGRÁFICOS LTDA. II— DA ACUSAÇÃO De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 87/88 e autos de infração de fls. 89/117, a contribuinte deixara de escriturar a conta corrente sob o n° 0210- 19874 — 78 do Banco HSBC Bank Brasil S/A ., correspondente ao ano-calendário de 1997.Não obstante intimada em 07.08.2002, e em 17.09.2002 ( fls. 78/85), não lograra demonstrar a sua contabilização. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 19.12.2002, por via postal ( AR de fls. 119 ), apresentou a sua defesa em 17.01.2002, conforme fls. 121/132. São essas as seguintes postulações vestibulares calcadas na peça decisória de Primeiro Grau: O lançamento de veda ser retificado porque efetivado indevidamente segundo a sistemática do lucro real; isso devido ao fato de o contribuinte ser microempresa e, assim, desobrigado daquela apuração, somente se sujeitand o IRPJ apurado segundo as regras do lucro presumido ou do lucro arbitrado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA*gr is '44, aze:,,,ip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• VP-_,Ititt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10805.002882/2002-14 Acórdão n° : 107-07.968 Invoca julgado do Conselho de Contribuintes nesse sentido e ressalta que 82% dos créditos são " receitas conhecidas "porque se referem a cobrança de títulos, provenientes de atividades mercantis realizadas pela impugnante. Acrescenta, ainda, que: "Mesmo os demais depósitos, poderão, se necessários, serem rastreados pela fiscalização, para ser constatado ou não, referirem-se a receitas de venda da autuada." Argüi também a decadência do IRPJ, em virtude do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das apurações trimestrais encerradas em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Opõe a "inviolabilidade do sigilo de dados das pessoas", razão pela qual somente seria possível a investigação mediante determinação judicial. Aduz, também, que disposições da nova legislação aplicada somente poderiam gerar efeitos a partir de sua publicação, até porque havia, no período autuado, disposição legal vedando o uso dos dados da CPMF para constituição de créditos tributários relativos a outras contribuições ou impostos. Por fim, argüi a nulidade do feito, porque os autos de infração "foram entregues ao porteiro do edifício sito na Av. Dr. Augusto de Toledo, 874, Santa Paula, São Caetano do Sul/SP.," e não em seu domicílio fiscaL IV. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 139/163, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 6.445, de 27 de abril de 2004, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA.A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência e pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com inicio do lapso temporal no primeiro dia do e rcicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. 4 _ .. , • • . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA.eriá.“.1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Viçt.t: .0 :7t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10805.002882/2002-14 Acórdão n° : 107-07.968 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 NULIDADEINTIMAÇÃO.EMPRESA INATIVA. A ciência do lançamento dirigida ao domicílio do representante da pessoa jurídica mostra-se regular quando as últimas declarações entregues noticiam sua inatividade. PROVA.EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO ILÍCITA. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZA ÇAO. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspetos materiais do lançamento.DEFESA.MOMENTO DA PROVA. É na impugnação o momento adequado para que o contribuinte deduza fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito material subjetivo da Fazenda Pública, consubstanciado em auto e infração, sob pena de preclusão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RECEITA.DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM /VÃO- COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Em face da legislação em vigor, a não apresentação dos livros e documentos fiscais impossibilita ao Fisco a determinação do lucro real, e a imputação de omissão de receitas somente se sustentaria sob as regras do lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.CSLL.Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base a mesma forma de apuração que ensejou o lançamento do imposto de renda, a decisão de m1 o prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente 5 - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA...tei...44_ • te - - ,,..5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.ick.f...*:f *frjt: SÉTIMA CÂMARA ".^Prbd> Processo n° : 10805.002882/2002-14 Acórdão n° : 107-07.968 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Mantidos os indícios a partir dos quais a legislação autoriza a presunção de omissão de receitas, cabível a exigência das contribuições incidentes sobre o faturamento. É o Relatório.d 6 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA •• "tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES winer:Prt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10805.002882/2002-14 Acórdão n° : 107-07.968 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o inciso I, artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 e art. 67 da Lei n° 9.532/97, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n° 333, de 11.12.1997, e consoante Medida Provisória n° 232/2004. Inicialmente impõe-se a apreciação de uma prejudicial que se alça de ofício: ainda que não haja nos autos quaisquer provas que emprestem à contribuinte a coloração jurídica de sociedade organizada e registrada sob a forma de microempresa, fato que imporia a remessa dos autos, por declínio de competência, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes por força do inciso XIV do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55 de 16 de março de 1998 e alterações posteriores, entretanto o Fisco dera à infração -. sob o pálio de omissão de receitas - o tratamento próprio do regime de tributação pelo lucro real. Isso posto assim será acolhido e apreciado o recurso nesse âmbito de julgamento. I. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Tenho me dedicado ao tema, notadamente em face do fascínio que ele exerce nos estudiosos do Direito Tributário, como também motivado pela busca de uma melhor compreensão acerca desse instituto. Para que se possa bem encaminhar o presente deciso, importa colacionar o inteiro teor da referida monografia, como nota de roda-pé, notadamente quando, nos dias de hoje, percebe-se uma tendência do Tribunal 7 • , V,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ks k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S k' P: SÉTIMA CÂMARA , Processo n° : 10805.00288212002-14 Acórdão n° : 107-07.968 Superior pátrio em alterar alguma de sua concepção até então encontrada aqui e ali, como demonstra a seguinte ementa, aliás em consonância com o que tenho defendido ao longo de vários anos: ICMS. LANÇA MENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Fonte STJ. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de oficio ( CTN, art. 149), o prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 173,I,do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse 8 . . 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA s.,-;•'44 • ••••'.;•-•-•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwim--..*-:•ri *02;7?-kk SÉTIMA CÂMARA ---,-.. Processo n0 : 10805.002882/2002-14 Acórdão n° : 107-07.968 lançamento ( de oficio ) poderia ser realizado. REsp. 182.241-SP., Relator Min. João Otávio Noronha. Julgado em 03.02.2005.1 1 O FALACIOSO EXERCÍCIO DA HOMOLOGAÇÃO E O PRINCIPIO DECADENCIAL Não se homologa o que não se conhece. O que se conhece, não se homologa.. já está homologado. O silêncio fiscal não é concordância com a atividade exercida pelo contribuinte. É omissão do Fisco...e omissão não homologa. O lançamento por homologação naufraga em seus próprios pilares ao pretender que, abstraindo-se de uma ação fiscalizadora externa, possa o Fisco sancionar todas as atividades exercitadas pelo contribuinte a partir de uma débil, simplista, desproposital e inservivel análise da declaração de rendimentos ou de quaisquer outras ...quando apresentadas. De há muito as teorias desenvolvidas acerca da decadência e homologação vêm se prolongando, ocupando grande parte das preocupações de estudiosos e julgadores, ora prestigiando intensos debates nos meios acadêmicos e técnicos, máxime na busca do que se considera modelar no que toca à correção não só da identidade do fenômeno, como também no plano teórico da exata aplicação da norma aos casos concretos. É aparentemente um tema fácil, mas um tema extremamente complicado tanto do ponto de vista de teoria da linguagem juridico-tributária — o que ela encerra - , como do seu preciso alcance, mormente por lhe escapar homogeneidade, unidade e, principalmente, atualidade. Buscando, mais uma vez, melhor entender os conceitos normativos que fundamentam a matéria, impõe-se fixar, inicialmente, as prescrições do art. 150 e do seu parágrafo quarto emanados do Código Tributário Nacional. " Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente W extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '4,•; \;-•ce.-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atos-ra SÉTIMA CÂMARA -)Çtle> Processo n° : 10805.002882/2002-14 Acórdão n° : 107-07.968 E o que vem a ser homologação? Podemos, num primeiro esforço de definição assentar que é a aprovação ou sanção que dá à autoridade judiciária ou administrativa, depois de examinar certos atos, para lhes dar valor jurídico. Segundo Michaelis — Moderno Dicionário da Lingua Portuguesa " On fine", " é o Ato ou efeito de homologar. 2 Dir Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular, ou ato processual realizado, a fim de que tenha força obrigatória. 3 Dir. Sentença judicial, que permite ou autoriza a execução de outra, proferida por juiz diferente, ou de pais diverso." Trazendo estas definições para a órbita tributária com fundamento no artigo próprio — antes citado -, o que se homologa? O preenchimento e divulgação da declaração de rendimentos, por força da instrumentalização ( atividade exercitada pelo contribuinte ) a que se acham vinculados os contribuintes em face das diversas leis reitoras? O recolhimento do tributo declarado ou não? Como se materializada esta homologação? Estas são questões que devem ser respondidas, sob pena de não se encaminhar uma justa solução e, ao reverso, cometer erro de objeto. Se as respostas para os questionamentos apontarem para o tributo resultante da combinação dos diversos vetores contidos no ente acessório, nada há o que se homologar. Seda um truísmo sancionar expressamente prestações positivas declaradas pelo autor contribuinte. absolutamente sem qualquer fundamento, portanto totalmente desnecessário, o exercício de qualquer exame — prévio ou não - da autoridade administrativa. Com que finalidade? Indubitavelmente nenhuma, tendo em vista que ao Fisco não caberia exercer quaisquer criticas ao tributo declarado tempestivamente ( recolhido ou não ), mesmo porque refugiria a qualquer princípio de razoabilidade impugnar-se o imposto ou a contribuição social ofertado espontaneamente com o fito único de reduzi-lo. Por inocuidade nem mesmo caberia expressar em termos próprios de encerramento ou em livros fiscais o acerto do tributo que fora declarado ( recolhido ou não ). Vale dizer: o que está correto está correto.. .e pronto. Ineficazes, inúteis — até mesmo sem um mínimo de sentido lógico -, quaisquer ratificações dos procedimentos ou das atividades do contribuinte na apuração dessa especifica prestação. Ademais é assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Rendimentos, o contribuinte comunica ao Fisco a existência de crédito tributário, ato que constitui confissão de divida e é suficiente para a sua exigência. Não pago no vencimento, torna-se o débito imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Conforme iterativa jurisprudência do STF e do STJ., a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento do débito constituído pelo autolançamento, restando manifesto que o crédito tributário impago quando consignado nessa declaração submete-se à multa moratória de 20% ( vinte por cento ), vergando-se ao 10 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Itqfti;t: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10805.002882/2002-14 Acórdão n° : 107-07.968 prazo prescricional ( arts. 156, I e 174 do CTN ) a partir da data consignada no recibo de entrega do respectivo ente acessório. Não é o caso de decadência, impõe-se concluir. Também não se pode conceber que o exercício de homologação, se factível, pudesse se fazer à distância, de maneira plena, estribado tão-somente nos termos simplistas e débeis insertos no ente acessório. Este, pela sua própria forma e composição, como já se demonstrou, não tem e não pode cumprir esta finalidade — este objetivo. É consabido que a declaração de rendimentos não especifica a natureza e a finalidade das receitas e das despesas, sendo, em decorrência, inservivel para quaisquer apreciações técnicas divorciadas dos elementos que nortearam ou propiciaram o seu preenchimento. Somente com base nessa informação, por exemplo, é impossível ao Fisco detectar uma despesa indedutivel deduzida equivocamente; a omissão de receita por saldo credor, passivo fictício, entre outras, não se patenteia, também, como é óbvio, numa sintética declaração que não objetiva, aliás, esse desiderato, reitera-se a bem da verdade. Nem mesmo serve de início de denúncia. Dessa forma não se pode aprovar ou confirmar os dados ofertados sem o exame aprofundado dos respectivos atos; e, para tanto, só e somente só através de uma insubstituível ação externa fiscalizadora com acesso aos livros e demais elementos componentes dos atos negociais da empresa. Dessarte, infere-se que não pode haver homologação do ato instrumental acessório — enfim, das atividades como entendem não-poucos - , por lhe faltar elementos que permitam instruir, demonstrar e convencer os seus destinatários da licitude dos demais dados que não só o tributo calculado e declarado. É um erro profundamente perturbador dar a essa atividade o cunho homologatório de que se cuida no art. 150 do CTN, fazendo sincronia com o desígnio normativo que o comando legal encerra. E, pior não se homologa aquilo que não se acha explicito. Muito menos pode se homologar aquilo que nem mesmo consta da declaração — que não se conhece, que se acha oculto - , a exemplo das infrações só perceptíveis por um exame que vai além de uma fraca, pálida e limitada análise acerca de um instrumento que fora concebido para espelhar, sem quaisquer desvios de conduta, a veracidade dos fatos negociais. Não se pode homologar o que sequer fora recolhido ou declarado. Se o Fisco vai à empresa e concorda, à luz de todos os elementos disponíveis, que o tributo declarado está correto, inócuos também quaisquer assentamentos em livros ou em termos que possam corroborar o acerto do sujeito passivo, sob quaisquer vestes da denominada falaciosa, enganosa e fantasiosa " homologação expressa". Do mesmo mal padece, similarmente, a citada homologação tácita. Como corolário, esta será sempre, de forma iniludível, fruto de mera omissão do ato externo fiscalizador. Ora, se não cabe a homologação expressa, por inócua, desnecessária, ineficaz etc., a homologação tácita muito menos terá qualquer espaço. Não há como convalidar, apenas com base na declaração de rendimentos — frise-se -, uma plêiade complexa de operações confluentes que deságuam no tributo apurado. Apenas esse é passível de uma contemplação ou de uma certificação — não se prestando a qualquer análise -, máxime por lhe faltar 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •té.-;•—•,-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStee.i.;;••-:•t. .50t,:•,\Or SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10805.002882/2002-14 Acórdão n° : 107-07.968 a explicitação dos ingredientes que o compõem. Serve apenas como mera expectativa do quanto potencialmente será arrecadado. ..e nada mais. Como corolário, inútil ou despicienda qualquer apreciação acerca de o tributo estar sujeito ou não à homologação quando se está diante de infrações alçáveis de oficio. O que é passível de decadência ou não não é o tributo calculado e declarado ( este é passível de prescrição ), mas a infração e o tributo não-revelados pela declaração de rendimentos, só detectável através de ação fiscal direta. E, para aquela, o remédio se acha tipificado, à luz do dia, no art. 173 do Código Tributário Nacional de ambiência geral. Padece ainda de mal maior quando o contribuinte nem sequer apresenta declaração ou nem mesmo possui quaisquer livros fiscais ou contábeis. Sintetizando: Nenhuma ação da empresa, salvo a do tributo apurado, é levada ao conhecimento do Fisco; o que é cientificado ao ente tributante não se presta a sancionar o respectivo ato, pois a precariedade dos elementos e a pobreza de sua descrição não permitem o exercício de um exame fiscal conclusivo. É imprescindível a análise de todos os elementos a que se acham jungidas as diversas formas de tributação para se ratificar ou não o declarado. Não há homologação tácita. Há omissão do Fisco. E mais: se, por absurdo, houvesse a dita homologação a partir das informações hauridas no ente acessório, por certo tal homologação não se estenderia aos atos não-agasalhados pelo ente acessório, a exemplo das despesas indedutíveis, omissão de receitas, redução indevida do lucro líquido do exercício, etc. A homologação expressa só teria fôlego para se materializar com a o exame de todos os entes formadores do resultado da empresa. E, tal homologação, só poderia recair no tributo declarado. Ou seja: confirmar-se-ia que o que foi declarado o foi corretamente. Qual o objetivo dessa asserção? Se o declarado foi maior do que o devido, não caberia ao Fisco impugnar o respectivo valor; se menor, por erro meramente de cálculo na construção do tributo, aí a declaração de rendimentos ou quaisquer outras atividades que enfeixem a apuração do tributo atingiria o objetivo do art. 150, tendo em vista que esse erro material é perfeitamente detectável por uma análise superficial da declaração. Se o erro apontasse para infrações não visíveis no limitadíssimo ente formal ( como soe acontecer com todas, com raríssimas exceções), não haveria o que se homologar, e o prazo inicial para contagem do quinquénio decadencial se quedaria submisso ao art. 173 do CTN; o tributo declarado, não-pago, curvo ao prazo prescricional do art. 174 do mesmo Código. O lançamento por homologação, hodiemamente, só poderia ter algum fôlego para prosperar se fosse possível ao Fisco, frente ao tributo declarado — não pago— alçá-lo de oficio, com lançamento de multa de 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• i0f--, ze SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10805.002882/2002-14 Acórdão n° : 107-07.968 Aplicando-se o trabalho transcrito ao caso em foco, considera-se que, no regime de tributação trimestral o Fisco só poderia auditar, com eficácia, um determinado mês após transcorrido o prazo legal facultado ao contribuinte para recolher ( se for o caso ) o respectivo tributo apurado. V.g., o contribuinte, em relação aos trimestres de competência de janeiro a dezembro de 1997 teria o prazo — considerando-se tão-somente os extremos temporais dos fatos geradores sob debate - respectivamente, até o dia 30.04.1997, 31.07.1997, 31.10.1997 e 31.01.1998 para solver o respectivo tributo. Dessa forma na esteira do disposto no inciso I, art. 173 do CTN, conclui-se que a faculdade de se proceder ao lançamento, a qual se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tivera como termo inicial o dia dois de janeiro de 1998, para os primeiros três trimestres; e para o ano de 1999 para o quarto trimestre. O prazo final, após cinco anos, coincidente com a data da entrega da declaração de rendimentos, ou prolongando-se até o mês de dezembro do derradeiro exercício, caso fosse confirmada a omissão na entrega do respectivo ente acessório. Deve-se adotar, dessarte, o prazo fatal da entrega da declaração, pois presume-se que a contribuinte tivera, até esse marco, oportunidade para se redimir da falta antes cometida. Pela leitura dos autos de infração constata-se que a ciência ao contribuinte ocorrera em 19.12.2002, por via postal ( AR de fls. 119). Entretanto, reconheça-se, não ser esse o posicionamento majoritário da Câmara que integro, a qual só admite o agasalho do inciso I, art. 173 do CTN no caso tipificado como dolo, fraude ou simulação. Dessa forma, com as ressalvas já decantadas, alio-me às conclusões da maioria dos meus pares. Preliminar que se acolhe 75% ( setent e cinco por cento). Porém, hoje, tal cometimento não mais encontra abrigo, conforme já fora '- assentado." 13 : MINISTÉRIO DA FAZENDA • — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• xo:ic-t:.t- , 'fr.;z'S SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10805.002882/2002-14 Acórdão n° : 107-07.968 II. QUANTO AO MÉRITO 11.1. Do Quarto Trimestre A exoneração prolatada pela eminente peça decisória de Primeiro Grau se deve ao fato de o Fisco não ter arbitrado o lucro da empresa, fato que se imporia em vista da recusa ou da inexistência dos livros contábeis e fiscais, levando a fiscalização, em decorrência, a construir uma base de cálculo não consentânea com a legislação reitora, onde manifestamente se prescreve o imperativo do arbitramento dos lucros, e não a fixação de hipótese de presunção relativa de omissão de receita como versada nos autos, pois confinada que está, tal tipificação, nas hostess exclusivas dos lucro real ou presumido. Volvendo-se, ainda, para a planilha tecida pelo AFRF, constata-se que os créditos bancários em que se animara o Fisco encontrara na ação de cobrança, fundamentalmente, a expressão da base de cálculo erigida. Tem razão a contribuinte quando alegara que esse tipo de operação revela - de forma tácita - um custo, no mínimo direto, embutido na operação. A tipificação pelo lucro real implicaria seu reconhecimento, pois é impossível a obtenção de receitas sem que haja um custo envolvido ou preexistente. Decorre, dessa evidência, mais uma vez, o enquadramento legal equívoco laborado pelo e.Auditor Fiscal, assevera. A par do que já fora exaustivamente verberado pela e.decisão de Primeiro Grau, importa assinalar que o regime de tributação pelo lucro arbitrado acha-se albergado no art. 529 e seguintes do RIR/99, que se transcreve: Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n g 9.430, de 1996, art. 11): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESleit. '39-zt ' st: SÉTIMA CÂMARA 44ta> Processo n° : 10805.002882/2002-14 Acórdão n° : 107-07.968 elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II(..): a) b) (..); III —(..); Art. 535. O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de oficio, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei ng 8.981, de 1995, art. 51): I - um inteiro e cinco décimos do lucro real referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais; II - quatro centésimos da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido; III - sete centésimos do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade; IV - cinco centésimos do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido; V - quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI - quatro décimos da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - oito décimos da soma dos valores devidos no mês a empregados; Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei ng 9.249, de 1995, art. 24). Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei ng 9.249, de 1995, art 16, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 27, inciso 1). Se, curva à hipótese do lucro real, interessar-nos-ia a seguinte digressão: pela leitura dos autos do IRPJ ( fls. 89 a 96 ) o Fisco aplicara a aliquota de 15% ( quinze por cento ) sobre o montante da infração, em cada trimestre, sem observância do que dispõe a Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 1° e 25, e inciso I, por remissão da Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, § 1° (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 31) 15 — — • • 4„sta MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Sf' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10805.002882/2002-14 Acórdão n° : 107-07.968 diplomas legais esses que impõem uma base de cálculo sobre a receita bruta por venda de mercadorias na ordem de 8% ( oito por cento ). Se, entretanto, prevalecente a opção pelo SIMPLES (Leia-se microempresa), melhor sorte não assistiria ao Fisco. A leitura atenta de alguns artigos do RIR/99, de cuja matriz percebe-se vigente e eficaz à época, consignam, in verbis: Art. 195. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses (Lei ng 9.317, de 1996, art. 14): I - quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica, nas formas do inciso II e do § 29 do artigo anterior; II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n2 5.172, de 1966 (CTN); Art. 197. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei n g 9.317, de 1996, art. 16). Art. 199. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na Lei n g 9.317, de 1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas (Lei ng 9.317, de 1996, art. 18). Observe-se que, na espécie, similarmente nenhuma providência, a exemplo da exclusão do SIMPLES ( pela negativa em apresentar os livros obrigatórios, com indisfarçável resistência à ação fiscal) se materializara. Igualmente a omissão de receitas haveria de se louvar em lacunas na escrituração a que obrigada estivesse a microempresa ( art. 199 do RIR/99). Esse é apenas um exercício lateral, pois, como já afirmado, reitera-se, a instrução dos autos não dá conta do exercício dessa opção, notadamente pela falta de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,14b:e1/234.tv,61." -ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 30.);:::!‹ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10805.002882/2002-14 Acórdão n° : 107-07.968 entrega da declaração de rendimentos e pela ausência de quaisquer outros elementos de convicção que cumpram ou corroborem a mera afirmação inserta na peça impugnativa. De qualquer forma, tais inadvertências obrigariam a fiscalização - como bem pontuara a e.decisão prévia — a promover o competente arbitramento dos lucros nos exatos termos das matrizes legais consubstanciadas nos arts. 535, 537 e 531 do RIR199 já transcritos. Item que se nega provimento. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento à Decisão Recorrida. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. NEICYR DE ALMEIDA\ 17 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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