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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681725 #
Numero do processo: 10880.004591/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. As pessoas jurídicas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas ou ensino fundamental podem optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31631
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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LTDA. RECORRIDA : DR.T/SÃO PAULO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. As pessoas jurídicas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas ou ensino 110 fundamental podem optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, - 16 de setembro de 2004 JOÃO ": • 'ACOSTA Presie nte • ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.993 ACÓRDÃO N° : 303-31.631 RECORRENTE : UNIDADE INTEGRADA SILVIA GONÇALVES S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de ato de exclusão do SIMPLES da empresa acima qualificada, tendo em vista o exercício de atividade não permitida. • Em 18/04/2001, com a Resolução n° 202-00.225, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência, conforme relatório de voto de fls. 69/72, que leio em sessão. O resultado da diligência está resumido no Termo de Encerramento de fl. 81, onde se lê que se trata de instituição orientada basicamente para o atendimento de crianças da primeira idade: berçário e maternal. O artigo 9° da Lei n° 9.317/96 dispõe sobre as vedações à opção pelo sistema de tributação simplificada e, no seu inciso XIII, são elencadas as pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES, à vista da atividade por elas desenvolvidas, verbis: "Art.9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) 1110 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifo meu) Entretanto, a Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, em seu artigo 1°, excetuou da restrição supra citada "as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." 2 Ardi) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.993 ACÓRDÃO N° : 303-31.631 Portanto, as atividades da recorrente estão previstas na Lei 10.034/2000 e, em decorrência, ela está excepcionada da vedação estabelecida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Mesmo tendo sido a exclusão anterior à edição da Lei n° 10.034/2000, esta deve ser aplicada, em face do disposto no artigo 106, inciso II, alínea b, do CTN, que determina a retroatividade da lei em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo. Sendo assim, a recorrente deve ser mantida no Sistema. • Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 LISE DAUDT PRIET Relatora 3 Of: ne CO 13. MINISTÉRIO DA FAZENDA or N.4WW,`,f) ǹ, n•410 41i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f‘5,..M,, Processo n°: 10880.004591/99-20 Recurso n°: 127993 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 010 à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31631. Brasília, 06/12/2004 • e ise Daudt Prieto Pr idente da Terceira Câmara 010 Ciente em Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

score : 1.0
4682376 #
Numero do processo: 10880.010845/95-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - CABIMENTO - O recurso voluntário interposto contra decisão que acolheu a pretensão do sujeito passivo não pode ser conhecido, por falta de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16922
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por falta de objeto.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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score : 1.0
4680370 #
Numero do processo: 10865.001307/00-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Processo n°. : 10865.001307/00-76 Recurso n°. : 143.391 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : CLAUDETE LOURENÇO POTECHI Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.980 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDETE LOURENÇO POTECHI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. JOSÉ RIBAMA" B Ii4PENHA PRESIDENTE e R LATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI. mfma _ , f,t36.-$1 MINISTÉRIO DA FAZENDA-..., ..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr, n it- SEXTA CÂ MA RA Processo n° : 10865.001307/00-76 Acórdão n° : 106-14.980 Recurso n° : 143.391 Recorrente : CLAUDETE LOURENÇO POTECHI RELATÓRIO Claudete Lourenço Potechi, qualificada nos autos, interpões Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 8.287, de 30.08.2004, (fls. 19-20), mediante o qual os membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (II) - SP, julgaram procedente o lançamento do crédito tributário de R$165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2000. Não foi acolhida a espontaneidade alegada pela contribuinte com vistas ao benefício de que trata as disposições do art. 138 do Código Tributário Nacional. No Recurso Especial apresentado, a recorrente justifica não ter apresentado a tempo a declaração devido ao congestionamento no site da Secretaria da Receita Federal ocorrido no dia 28.04.2000, após as 18:00 horas. Ao tempo, com apoio na doutrina especializada, reitera o benefício da denúncia espontânea. Em face do valor do crédito ser de pequena monta a lei não exige arrolamento bens ou depósito recursal. j É o Relatório. 2 % MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n R-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001307/00-76 Acórdão n° : 106-14.980 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado em 13.10.2004 junto ao órgão preparador deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. A matéria litigiosa respeita tão-somente ao direito da exoneração da multa em face da apresentação da declaração de ajuste fora do prazo legal, mas à iniciativa da contribuinte, espontaneamente, a teor do art. 138, do Código Tributário Nacional. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa. Estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual e o faz depois do termo final, torna-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n°9.532, de 10.12.1999, quando inaplicável valor superior. 3 ,. . 4, DA FAZENDA ?:1 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;:tf4Y›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001307/00-76 Acórdão n° : 106-14.980 Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação, conforme orienta o disposto no art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. A respeito da espontaneidade requerida, não cabe a aplicação do benefício na situação em tela. A doutrina apresentada não encontra guarida diante da jurisprudência pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuinte, na Câmara _ Superior de Recursos Fiscais, bem como nos Tribunais Judiciais, a exemplo decisão em face do Recurso Especial n° 190388/GO, de 03.12.1998, DJU de 22.03.1999, do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Exm° Sr. Ministro José Delgado, ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sess ." s - DF, e • 13 de setembro de 2005. K.---.7-ü C(/' / JOSÉ RIBAMAR BAR- S LENHA 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4682658 #
Numero do processo: 10880.014227/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. VINCULAÇÃO. A decisão judicial transitada em julgado prevalece sobre a decisão administrativa, vinculando as partes, razão pela qual deve ser observada em todos os seus termos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78162
Decisão: Por unanimudade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. VINCULAÇÃO. A decisão judicial transitada em julgado prevalece sobre a decisão administrativa, vinculando as partes, razão pela qual deve ser observada em todos os seus termos. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. e)12,00tiaMOOr : • Jbsefd Maria Coelho M.isues Presidente - 1 Gustavo i de Me st ont, iro - Relato as MIN DA FA7ENN - 2 " CC co t r- , ' litAL ,•, 2-3 05 42aYS VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. e 1 .e 29 CC-MF - y4.1 Ministério da Fazenda •tefr,z,S Segundo Conselho de Contribuintes MIN nn A 7F P.' A - Ç' • f' C C . Processo n2 : 10880.014227/97-51 e • 33 ç 5 ‘,05 Recurso n2 : 125.059 Acórdão n2 : 201-78.162 1 — - r Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - Si' RELATO RIO Trata-se de recurso de ofício decorrente do r_ Acórdão da Delegacia da Receita Federal de São Paulo - SP, o qual julgou procedente em parte os lançamentos de oficio levado a efeito contra a contribuinte pela DRF em São Paulo - SP. Contra o sujeito passivo que trata o presente processo foi lavrado auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms, fls. 107/108, em razão da apuração de falta de recolhimento da sobredita contribuição social, nas competências de 31/08/92; 31/07/94; 31/08/94; 30(09194; 31/10/94 e 30/11/94, resultando no crédito tributário de R$ 2.450.627,14 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, seiscentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), incluindo multa de oficio e juros de mora. Sustentou a contribuinte que a autoridade autuante equivocou-se ao desconsiderar a variação da TR na atualização dos créditos compensáveis decorrentes de recolhimentos a maior efetuados a titulo de Finsocial. Alegou que a utilização do referido índice foi expressamente autorizada pela sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 94.0005487-4. Para a verificação da procedência destas alegações a autoridade fiscal encaminhou os autos ao Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais da DRF em São Paulo - SP, o qual concluiu que o Acórdão exarado no referido processo judicial autorizando a compensação pretendida pela contribuinte transitou em julgado, ressaltando-se expressamente que deveriam ser utilizados, para a correção monetária dos créditos compensáveis, os mesmos índices adotados pela Fazenda Nacional para a atualização de seus tributos. Afirmou ainda a insigne DRJ que, após a compensação com os créditos de Finsocial, e a dedução dos valores relativos ao recolhimento efetuado diretamente pela contribuinte, "os créditos tributários lançados de ofício, relacionados aos jatos geradores dos meses de julho a novembro de 1994, foram totalmente liquidados pela compensação autorizada judicialmente." (negritei) Concluiu, ao fmal, que o crédito tributário correspondente ao mês de agosto de 1992, apurado em razão da insuficiência do depósito judicial efetuado pela contribuinte nos autos da Medida Judicial n2 92.004841 1 -5, já convertido em renda da União Federal, resta em aberto, razão pela qual deve ser mantido juntamente com a respectiva multa de oficio e juros. Intimada da referida decisão, mediante o Edital ns-' 188/2003, permaneceu inerte a contribuinte. Em face da exoneração parcial do crédito e da interposição do recurso necessário, subiram os autos para este Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação. É o relatório. WkiL 2 2--Cd:), Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MIN r A, 77T7c Fl. • v,-ifV>.'• Processo n2 : 10880.014227/97-51 • • 23 XDS Recurso n 125.059 Acórdão n2 : 201-78.162 o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos do presente processo administrativo, entendo que o respeitável Acórdão 119 02.394, de 10 de dezembro de 2002, de lavra da douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, não merece qualquer reforma. É certo que não subsistem dúvidas quanto à necessidade de observância da decisão judicial transitada em julgado, que autorizou a compensação dos recolhimentos efetuados a título de Finsocial com os débitos da Cotins, aplicando na correção dos créditos os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos. De outra parte, mostra-se igualmente induvidoso que, assim como os valores lançados para os quais foi reconhecido o direito de compensar devem ser cancelados, os créditos tributários lançados em decorrência da insuficiência do depósito judicial, posteriormente convertido em renda da União Federal, deve ser mantido integralmente. Cumpre observar, conforme restou registrado no r. Acórdão da DRJ, que "O Grupo Intersistêmico, na apuração do débito da Cofins Cl 171), apurou para o fato gerador de - - - — novembro de 1994 o valor de 345.783,01 Ufir, restando, após a compensação com os _ _ _ — recolhimentos a maior efetuados a título de Finsocial, o débito remanescente da Cofins no valor de 237.956,92 ffl. 167). Deduzindo-se do débito total apurado, para o fato gerador de novembro de 1994, o saldo devedor da Cofins, constata-se que foi efetuada compensação no montante de 107.826,09 Ufir. Ora, somando-se o valor do recolhimento efetuado pelo contribuinte para o fato gerador de 11/1994 (233.689,04 Ufir), com o valor, apurado pelo Grupo Intersistêmico, do crédito compensável do Finsocial para o mesmo período (10 7.826,09 U,fir), chega-se ao montante de 341.515,13 Ufir, superior, portanto, ao valor do débito da Cofins apurado para o mesmo fato gerador pela autoridade autuante (335.855,24 Ufir), razão pela qual não há saldo remanescente de Cofins para os períodos de apuração nos quais foi efetuada compensação com créditos decorrentes de recolhimento a maior de Finsocial." Por isso, é de se manter a decisão proferida pela DRJ, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Em face do exposto, corroborando o posicionamento da douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, nego provimento ao recurso necessário. É como voto. Sala das Sessões, em 26ide janeiro de 2005. -- GUSTA ãE • • D ÁS' N1 MONTEIRO 3

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4682149 #
Numero do processo: 10880.008147/91-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO- DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao processo principal, os processos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos . Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04873
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA AJUSTAR AO PROCESSO PRINCIPAL
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LE PARISIEN CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C\e016,d\va. GSGo MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ "RESIDENTE - FRA CISCO DE á S I VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: " 4 NA Ai 1998 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 'Processo n° : 10880.008147/91-44 Acórdão n° :107-04.873 • Recurso n° : 03.059 Recorrente : LE PARISIEN CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no . Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Faturamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 06. _ O lançamento refere-se aos exercícios de 1986 e 1987, e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10880.008146/91-81. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3 0 , letra "b", da •Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1°, e § único da Lei Complementar n° 17/73. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. 1 Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 108.806, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-02.576, prolatado em Sessão de 05/12/95. . É o relatório. , 2 Processo n° : 10880.008147/91-44 Acórdão n° :107-04.873 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10880.008146/91-81, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 108.806, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial conforme Acórdão n° 107-02.576, em sessão de 05/12/95. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, por omissão de receitas, torna- se também exigível a contribuição para o PIS/Faturamento. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. FRA Cl • le A VAZ GU ARÃES 3 Processo n° :10880.008147/91-44 Acórdão n° :107-04.873 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 22 MAI 1998 . _ ,ar, yv, FRANCISCO DE SA S 4117 IRI DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 22 MAI 1998 PROCU" D • DA F4: NDA IONAL 4 Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1

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4681816 #
Numero do processo: 10880.005384/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida DRJ/BELEM/PA FINSOCIAL O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte • reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. OU- JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMA l O Presidente eiri ser ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 25 ABR 2006 Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. imc Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 RELATÓRIO A empresa acima identificada, inscrita no MF sob o CGC de n° 05.426.234/0007-04, recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PÁ DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Adoto, inicialmente, por sua clareza e objetividade, o relatório de fls. 187/188, que transcrevo: • "O presente processo foi formalizado em 16/03/1999 e trata de pedido de restituição, de folha ffl. 138), de valores pretensamente pagos a maior a título de Contribuição ao Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, referentes aos períodos de apuração de 12/1987 a 02/1992 (ll. 25), anexando cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, de fls. 26/64. Apresentou pedido de compensação (ti. 01) e anexou ainda as fls. 06/25 e 65/137. 2. Ao analisar tal pretensão, a Delegacia de origem, no uso de sua competência regulamentar, proferiu o Despacho Decisório n° 36/2001, de 16/02/2001, (fls. 155/157), no qual concluiu pela impossibilidade de apreciação do mérito do constante neste processo, por se encontrar decaído o direito sobre o qual versa e por ser preliminar prejudicial ao prosseguimento da análise do conteúdo do mesmo. 110 3. Cientfflcado da decisão em 09/03/2001 (fl. 159), o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (fls. 160/168), em 28/03/2001, contra a decisão retrocitada, alegando, em suma, que: a) Há legislação expressamente reconhecendo a ilegalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL, portanto a questão prende-se apenas ao prazo de prescrição; b) A reforma da decisão acatada é medida de imposição legal, porque calcada em entendimento equivocado e distorcido da legislação tributária, pois o crédito da impugnante está revestido do caráter de certeza, bem como resguardado da prescrição, fato reconhecido pela recorrida e assegurado pelo Código Tributário Nacional; 2 . . Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 c) A prescrição não atingiu o crédito da litigante em razão do disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional, pois a contribuinte se enquadra no inciso Ido art. 165 do mesmo diploma legal; d) Mencionou entendimento das Cortes Superiores e colacionou acórdão do Superior Tribunal de Justiça; e) O prazo estatuído pelo CTN somente teve fluência a partir de 02/04/1993, data da publicação no Diário Oficial dos RE n° 150.764- 1 e 150.755-1, sendo os primeiros cinco anos relativos ao prazo prescricional da ocorrência do fato gerador, após o que se iniciaram os cinco anos relativos à prescrição do direito de postular a restituição; o Não bastasse o pleito do sujeito passivo ter guarida legal, é de se salientar que o entendimento - de o direito do contribuinte pleitear a restituição prescreve em dez anos contados da data em que o Supremo 411 Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade - vem se tornando pacífico também no Conselho de Contribuintes; g) A decisão atacada é contrária a toda a fundamentação que a embasa, sendo inafastável e espanque de dúvidas que o Despacho Decisório guerreado não pode prevalecer, na conformidade das razões aqui alinhadas e do pacífico e dominante entendimentojurisprudencial; 10 A atualização dos mesmos deve se dar no momento da análise do pedido, e encontro de contas, sob o critério da Receita Federal. 4. Por fim. requereu que seja aceita a manifestação de inconformidade, para, no mérito, alcançar integral provimento e determinar a reforma da decisão combatida e, conseqüentemente, deferir o pedido de restituição, como formulado, por medida de direito e justiça. Anexou os documentos de fls. 169/173. 5. Tendo sido analisada preliminarmente a petição de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém fez retornar o processo para a Delegacia de origem (fl. 176) para: a) sanar a lacuna existente na numeração entre as fls. 98/100; b) intimar a contribuinte para apresentar instrumento de procuração, com cláusula extra judicia expressa, outorgando poderes ao signatário da peça de fls. 161/169 para representá- la. 6. Em resposta, foram anexados os documentos de fls. 176/179. Adicionalmente, constam ainda as fls. 180/184 relativas a pedido de cópia dos autos." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26 de outubro de 2004, os Membros da r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, por unanimidade de votos, proferiram o ACÓRDÃO DRJ/BEL N° 3.213 (fls. 185 a 193), sintetizado na seguinte ementa: EeefeC41 3 Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1987 a 28/02/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL). PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para pleitear a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se 1111 aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA ÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores e à doutrina jurídica, pois estes não fazem parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional. DIREITO DE PETIÇÃO. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. Efetuado o pagamento de uma das parcelas do imposto, legitima-se, desde logo, o contribuinte, para pleitear sua devolução. É o princípio da actio nata — a partir da qual tem início o marco temporal para se pedir a restituição. ATUALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Não há que se falar em atualização ou compensação de valores supostamente restituíveis, se o pedido foi indeferido. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES Regularmente cientificada em 10/01/2005 (AR à fl. 194-v), a contribuinte, por sua Procuradora (instrumento à fl. 178), interpôs tempestivamente o recurso de fls. 196 a 204. 4 Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 Na oportunidade, leio os argumentos que dele constam, para o mais completo conhecimento deste Colegiado. Em prosseguimento, foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes (fl. 205), tendo sido distribuídos a esta Relatora, na forma regimental, em sessão realizada aos 12/09/2005, numerados até a Il. 206 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. • • . . Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/ compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. • arrazoado: sua defesa recursal, a Contribuinte apresentou, em síntese, o seguinte 1. A alegação de que o Órgão julgador da Receita Federal não está sujeito às decisões judiciais ou àquelas proferidas na esfera administrativa de segundo grau, sobre o fundamento de que estes não fazem parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do CTN, não pode prosperar. 2. No caso vertente, a Recorrente pleiteia ter restituídos valores indevidamente vertidos a título de Finsocial e a decisão judicial que declarou serem indevidos foi proferida pelo STF, com força vinculante e eficácia "erga omnes" nos Recursos Extraordinários n° 150.764-1/PE e 150.755-1, publicados no DJU de 02/04/1993. Os efeitos atribuídos a esta decisão, que declarou a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial, vinculam todos os órgãos, seja no âmbito judiciário, seja no • administrativo, obrigando-os a obedecê-la. 3. De outra parte, impõe esclarecer que tanto as decisões proferidas na esfera do judiciário como na administrativa que não possuem efeitos vinculantes, embora não obriguem os julgadores, espelham o entendimento do órgão prolator sobre determinada matéria e, por essa razão, podem e devem servir de sustentáculo para casos similares. 4. No que tange à alegada perda do direito da Recorrente à restituição, pelo fato de seu pleito ter sido promovido após cinco anos contados da data do efetivo pagamento, bem como ao indeferimento da atualização dos valores e da compensação, melhor sorte não ocorre, por falta de condições fáticas e jurídicas. 6 Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 5. Isso porque o Finsocial está regido pelo art. 150 do CTN, sendo que a lei não fixa prazo para sua homologação, a qual é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. 6. Ademais, a ora Recorrente enquadra-se exatamente nas hipóteses previstas nos artigos 165,1 e 168,1 do CTN. 7. Vale dizer que o prazo estatuído pelo Código Tributário Nacional somente teve fluência a partir de 02/04/1993 (data da publicação da decisão do STF declarando a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do Finsocial), sendo os primeiros cinco anos relativos ao prazo prescricional da ocorrência do fato gerador, após o que se iniciou o prazo de cinco anos relativos à prescrição do direito de postular a restituição. 8. Destarte, a Recorrente utilizou-se de seu direito dentro do prazo • legal. 9. O entendimento de que o prazo prescricional só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a exação, é pacífico em nossas Cortes Superiores e, também, no Terceiro Conselho de Contribuintes (transcreve acórdãos). 10. Requer o provimento de seu apelo, determinando-se a reforma da decisão recorrida e deferindo-se o pedido de restituição/compensação. A matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. • Esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/ compensação de Finsocial obedece à norma contida no art. 168 do CITI, que estabelece, in verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." SC!, '7 Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de apuração de 01/12/1987 a 28/02/1992 e o Pedido de Restituição/ Compensação foi protocolado em 16/03/1999. Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/ compensação do mesmo Finsocial. Contudo, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. Por comungar inteiramente das razões que nortearam o Voto proferido pela 1. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trago a esta Colação excerto do referido voto, adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora: "(..) • Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COS1T n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória 12' 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n°9.784, de 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, • proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação exposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n°1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não ~e'aff Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 16/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento Como já salientado, no caso vertente, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de apuração de 01/12/1987 a 28/02/1992 e o Pedido de Restituição/ Compensação foi protocolado em 16/03/1999. Como o Parecer COSIT n° 58 é de 27/10/98, tendo sido afastado apenas com a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999, o entendimento esposado no mesmo agasalha o período compreendido a partir de 1111 outubro de 1998 até fevereiro de 1992, uma vez que o pleito da empresa-contribuinte foi formalizado durante sua vigência. A mesma sorte não protege o período abrangido entre dezembro de 1987 a setembro de 1998, para o qual, no entendimento desta Relatora, aplica-se o disposto no art. 168, I, do CTN [O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário]. Em assim sendo e adotando as razões que fundamentaram o voto acima transcrito, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO DE 1998 ATÉ FEVEREIRO DE 1992, RETORNANDO O AUTOS À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARABÁ/PA, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS • QUESTÕES DE MÉRITO, no que tange ao citado período, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 9 : Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Designado Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando • do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. Endosso voto da douta Conselheira Simone Cristina Bissoto, de que transcrevo partes. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art.I68 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que to (p Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.I 65. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no s' 4' do art.I62, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao • pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). No DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originàriamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o c o" (art. 2°.). . . Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." •Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. P., §3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. 12 Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."' Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar dele a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional.' E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis O8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em Art. 1 o. , caput, do Decreto n. 2.346/97 2 Parágrafo único do art. 4*. do Decreto it. 2.346197 3 Nota MF/COSIT n 312, de 16r1/99 13 el Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). • Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado 14 Processo n° : 10880.005384/99-19 I Acórdão n° : 302-37.329 pela Recorrente antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de 1' Instância seja reformada, afastando a decadência e no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 PAULO AFFONSECA DE BARRO FARIA JÚNIOR Relator Designado 15 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015600/00-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão “o acionista”, do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Quando se trata de recolhimentos efetuados por sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Tratando-se de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF nº 63, de 25/07/1997. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015600/00-96 Recurso n°. : 147.462 Matéria : IRF/ILL - Ex(s): 1989 a 1992 Recorrente : BAYER S.A. Recorrida : 4° TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.738 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LíQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Quando se trata de recolhimentos efetuados por sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Tratando- se de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF n° 63, de 25/07/1997. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAYER S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MHSA • k MINISTÉRIO DA FAZENDA to ' , e:- ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' g,tfery> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.7 4 h VJOSÉ R- • • AR ARROS PENHA PRESIDENTE Q*4._ '-'ANA OLiMPlau HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: '18 AGO 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.738 Recurso n° : 147.462 Recorrente : BAYER S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, apresentado em 13 de outubro de 2000, referente ao imposto sobre a renda sobre o lucro líquido (ILL), dos anos-calendário 1989 a 1991, exercícios 1990 a 1992, conforme planilhas de cálculo de fls. 04 a 12, com a aplicação dos expurgos inflacionários. 2. Com os pedidos, foram anexados os documentos de arrecadação de receitas federais (DARF) de fls. 14 a 31, juntamente com os documentos de fls. 33 a 203 3. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 25), sob a fundamentação de que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição ou compensação do indébito estada extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do . crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 4. De fls. 212, pedido de compensação do tributo cuja restituição fora pleiteada. 5. A interessada apresenta manifestação de inconformidade ao despacho decisório, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: I - efetuou recolhimentos referentes ao ILL, conforme dispunha a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, entretanto, o artigo 35 da referida lei foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, em conseqüência, o Senado Federal suspendeu os seus efeitos através da Resolução n° 86, de 19/11/1996, extirpando-o do mundo jurídico, o que transformou os recolhimentos efetuados em indébitos; II - a doutrina e a jurisprudência são pacificas no sentido de que o prazo para restituir ou compensar qualquer tributo, quando existe declaração de "Sr 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 01). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.738 inconstitucionalidade, conta-se da decisão do Supremo Tribunal Federal ou da Resolução do Senado Federal; III — ainda que assim não se entenda, o ILL, por ser tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contagem do prazo de prescrição do direito de pleitear a restituição terá início somente após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. 6. Os membros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP 1 (SP) acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte, em face da decadência do direito de pedir a restituição de possível indébito. 7. Intimado em 11/07/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — a ação de declaração incidental de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF) e da edição da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18/11/1996, reconheceu ser indevido o ILL para as sociedades anônimas, enquanto, a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/1997, reconheceu os efeitos da decisão de inconstitucionalidades para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada; II — trouxe aos autos todas as guias de recolhimento referente ao pedido de restituição, o que exclui a necessidade das vias originais, como entendem os Tribunais Regionais Federais; III — considerando a presunção de constitucionalidade das leis, somente a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, se deve contar o prazo prescricional do tributo recolhido indevidamente; IV — ao final, requer o deferimento in totum do pedido de restituição/compensação. É o Relatório. 4 C "Stg MINISTÉRIO DA FAZENDA t "it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I • " -1170> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600100-96 Acórdão n° : 106-15.738 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Fundamenta-se a peticionante no argumento de que o dispositivo legal que deu esteio à exação em foco foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 172.058-1/SC, sendo a referida cobrança suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, e, posteriormente, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/1997, vedando a constituição dos créditos relativos ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido em relação às sociedades por ações, e, com relação às demais sociedades que não prevêem em seu contrato social a imediata disponibilidade do lucro líquido. Entretanto, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), -À . , • ..ssk:wri. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;,704-;e; > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.738 calculada com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Trata-se a empresa em questão de sociedade por ações, e tal fato, somado ao expurgo da exação em questão, quando se tratar de acionista, pela Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo indevido. A contagem do prazo para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior, que entendemos trata-se de decadência, deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 6 ..,,.4.4at't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.Ck SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.738 // — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de declaração de inconstitucionalidade de norma superveniente ao pagamento. Em voz quase geral, há o entendimento de que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, certamente, o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a situação da norma frente à Constituição dificilmente se dará em prazo inferior a cinco anos. Diante de tais situações fáticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. Determina o inciso III, do artigo 165 do Código Tributário Nacional que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão. Na espécie, embora inexistindo decisão condenatória, houve a discussão quanto à constitucionalidade da lei que instituiu o tributo, ou seja, tem-se presente situação jurídica conflituosa quanto ao tributo recolhido. Pois, como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a retirada da norma eivada do vício de inconstitucionalidade produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido. Não veicula o diploma legal a previsão específica para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, III, do Código Tributário Nacional, pelo que, para as situações jurídicas conflituosas, o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- n SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.738 Com efeito, no caso que ora se discute, o prazo decadencial deve se iniciar da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, quando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713, de 1988, passou a ter , efeito para todas as empresa constituídas sob a forma de sociedade por ações, como é o caso da requerente. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional, sendo esta a mesma linha em que já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 137.689/PE, em que foi relator o Ministro Néri da Silveira (DJ 16/06/1995), em julgado assim ementado: Recurso Extraordinário. Empréstimo compulsório. Decreto-Lei n° 2288/1986. Incidência na aquisição de veículos automotores. Inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório, na hipótese referida. RE n° 121.336 - CE. 2. Declarada a inconstitucionalidade das normas referentes ao empréstimo compulsório, tem o contribuinte direito a repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Precedentes das Turmas. 3. Recurso Extraordinário não conhecido. (grifamos) Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 137.689/PE, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial ara a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 19/11/1996, vez que a norma do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, foi retirada do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n°82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996 \ -Nr 8 dik it. MINISTÉRIO DA FAZENDA• e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.738 In casu, o pedido de restituição foi protocolizado em 13 de outubro de 2000, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da Resolução do Senado Federal n° 82, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Por outro lado, na espécie, há, ainda, a particular situação em que, dentre os indébitos pleiteados, incluem-se valores referentes a pagamentos efetuados por empresas incorporadas pela peticionante, e que, há época dos pagamentos estavam constituídas sob a foram de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Como antes mencionado, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" ali grafada, o que foi ratificado pela Resoluão n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, o que restringiu a sua aplicação apenas aos participantes das sociedades por ação. Contudo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que no seu artigo 1° assim preceitua: Art. /°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (grifamos) A determinação emanada da Administração Tributária exara o entendimento de que para as demais sociedades, e não apenas para as sociedades por ações, sujeitando a que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, foi reconhecido a não obrigatoriedade pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA es-,:-.(g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.738 Tal fato, somado à expedição do ato administrativo da Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a não incidência da exação em tais casos, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo pago indevidamente. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do já citado artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, c/c 165, I, do mesmo diploma legal. Os dispositivos legais trazidos à colação não veiculam dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de reconhecimento da improcedência da exação pela Administração Tributária, superveniente ao pagamento. Neste caso, também se tem entendido que não se trata de um simples pagamento indevido em que deve ser contado o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito a partir da data do pagamento. Isto porque, até a expedição da norma reconhecendo que o tributo era indevido, os recolhimentos efetuados eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. Antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a administração tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento da exação, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. Com antes mencionado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. No caso de reconhecimento da Administração Tributária da impertinência da exação, tem entendido aquele Colegiado Superior que tal posicionamento veio trazer uma nova situação jurídica, o que toma coerente a aplicação da regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se to . , .. • he.A.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"? "": n:W SEXTA CÂMARA '•--,,.::: Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.738 tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Embora não haja no diploma legal a previsão específica para os casos de reconhecimento da improcedência do tributo pela Administração Tributária, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, pelo que, para a cobrança se tomou indevida em face da legislação tributária que passou a ser inaplicável à situação, daí que o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Com efeito, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda muito bem se aplica à parte dos recolhimentos referentes às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial para a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 24/07/1997, vez que apenas a partir de tal data, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, a Administração Tributária reconheceu a improcedência do tributo para as demais empresas que não as sociedades por ação. Na espécie, o pedido de restituição foi protocolizado em 13 de outubro de 2000, antes de transcorridos os cinco anos da data da expedição da referida instrução normativa, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada, no que pertine aos pagamentos efetuados pelas sociedades por quotas de ),... responsabilidade limitada incorporadas pela peticionante 11 di '. • -1 *Is," MINISTÉRIO DA FAZENDA kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < .2st,s5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.738 Diante do entendimento aqui expressado, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido indeferindo-o tendo por caduCo o direito à restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Isto porque a restituição se sujeita à averiguação da impropriedade do pagamento efetuado, frente às normas aplicáveis. E, na espécie, há que ser averiguado se o sujeito passivo enquadra-se nas exigências veiculadas pelas normas que reconheceram ser indevida a exação em questão, principalmente no sentido de verificar se não houve a disponibilidade, econômica ou jurídica, aos sócios cotistas, do lucro liquido apurado sobre o qual recaiu o tributo pleiteado. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP), para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. -ANA NEYLE OLiMial0 HOLANDA 12 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024183/92-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TEMPESTIVIDADE – CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário quando apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, uma vez que perempto, nos termos do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal
Numero da decisão: 107-09.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétimas Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto quiassam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Não se conhece do recurso voluntário quando apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, uma vez que perempto, nos termos do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TECIDOS DESLUMBRE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétimas Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto quiassam a integrar o presente julgado. / 4 1 ‘ MARC*, INICIUS NEDER DE LIMA PRES,* NTE et ALBERTINA SILV Si( NTOS LIMA RELATORA ( FORMALIZADO EM: 1 n AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • et: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.024183/92-08 Acórdão n° :107-09.091 Recurso n° :135.944 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TECIDOS DESLUMBRE LTDA RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência, realizada para que a autoridade administrativa se manifestasse em relação à data do recebimento do recurso, uma vez haver dúvidas sobre a real data da protocolização do recurso. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 13.08.2002, conforme AR de fls. 819. Conforme carimbo do CAC/Luz aposto às fls. 828 o recurso foi apresentado em 15.09.2002. Às fls. 01 do recurso a contribuinte consigna que foi notificada em 18.08.2002. O recurso foi assinado com data de 17.09.2002. A juntada do recurso ao processo se deu em 04.04.2003, conforme fls. 1115. A diligência foi justificada em razão do carimbo de recebimento do recurso aposto na primeira página do recurso, pela Unidade da Receita Federal, apresentar a data de 15.09.2002, que é um domingo. Realizada a diligência, a autoridade administrativa junto aos autos cópia do livro de registros, indicando que o recurso foi recepcionado pelo CAC em 19.09.2002. É o relatório. ()( 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA tor •:: ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.024183/92-08 Acórdão n° : 107-09.091 VOTO - Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 13.08.2002 (terça-feira), conforme AR de fls. 819 e consta na primeira página do recurso protocolado pela CAC/LUZ, o carimbo do protocolo de 15.09.2002 (domingo). Convertido o julgamento em diligência, na sessão de 25.01.2007, para que a autoridade administrativa se pronunciasse sobre a verdadeira data de protocolização do recurso, esta juntou às fls. 1318, a cópia do livro de registros no qual consta que o recurso foi recepcionado em 19.09.2002. Da data constante no AR (13.08.2002) de recebimento da decisão de primeiro grau à data da protocolizacão do recurso que se deu em 19.09.2002, mais de 30 dias se passaram. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Conforme o art. 5° do mencionado Decreto, os prazos serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o dia do vencimento e de acordo com seu parágrafo único, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, deveria ter sido apresentado até 12.09.2002. O recurso foi apresentado no 7° dia após essa data. A tempestividade do recurso voluntário é um dos requisitos para sua admissibilidade. 3 ("( .. . 4! I: ', C, -; '41. MINISTÉRIO DA FAZENDA N. ' • * * n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 1:: 6" Processo n° :10880.024183/92-08 Acórdão n° :107-09.091 Do exposto, oriento meu voto, para não conhecer do recurso voluntário por perennpto. Sala das Sessões — DF, em 14 de junho de 2007. i ALBERTIN SILVA SANT S DE LIMA 4 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002599/2002-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PERÍCIA – O recebimento do pedido de perícia, para ser apreciado, requer seja formalizado de acordo com as regras contidas no Decreto n.º 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Tributário, devendo ficar demonstrado não existir nos autos os elementos necessários ao julgamento da lide. Preliminar que se rejeita, por não estarem caracterizados os pressupostos necessários ao seu acolhimento. NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente não pode ser declarada em sede do contencioso administrativo/tributário, porquanto a instauração do litígio suspende a exigibilidade do crédito tributário, interrompendo, conseqüentemente, o prazo de prescrição qüinqüenal para sua cobrança, da qual sequer pode se falar nessa fase do procedimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPEDIMENTO À AUTUAÇÃO FISCAL. A busca da tutela judicial por si só não se constitui fator impeditivo ao desempenho da ação regular de fiscalização, a qual, mesmo na hipótese da comprovação de que teria sido concedido liminarmente o direito pleiteado, pode ser realizada, até como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, se for o caso. IRPJ/CSLL – ANO-CALENDÁRIO 1993 – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos. IRPJ/CSLL – DEDUÇÔES – ERRO DE CÁLCULO. A alegação de que a autoridade fiscal teria incorrido em equívoco, no cálculo do valor glosado a título de variações monetárias e cambiais, deve estar acompanhada de demonstrativo indicando objetivamente o alegado equívoco. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL – Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de dispositivo legal, pois compete privativamente ao Poder Judiciário fazê-lo.
Numero da decisão: 107-06.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração, da decisão de primeira instância e de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a glosa das variações monetárias da provisão para perda com processos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n° : 107-06.732 • NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PERÍCIA — O recebimento do pedido de perícia, para ser apreciado, requer seja formalizado de acordo com as regras contidas no Decreto n.° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Tributário, devendo ficar demonstrado não existir nos autos os elementos necessários ao julgamento da lide. Preliminar que se rejeita, por não estarem caracterizados os pressupostos necessários ao seu acolhimento. NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente não pode ser declarada em sede do contencioso administrativo/tributário, porquanto a instauração do litígio suspende a exigibilidade do crédito tributário, interrompendo, conseqüentemente, o prazo de prescrição qüinqüenal para sua cobrança, da qual sequer pode se falar nessa fase do procedimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPEDIMENTO À AUTUAÇÃO FISCAL. A busca da tutela judicial por si só não se constitui fator impeditivo ao desempenho da ação regular de fiscalização, a qual, mesmo na hipótese da comprovação de que teria sido concedido liminarmente o direito pleiteado, pode ser realizada, até como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, se for o caso. IRPJ/CSLL — ANO-CALENDÁRIO 1993 — VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos. IRPJ/CSLL — DEDUÇÕES — ERRO DE CÁLCULO. A alegação de que a autoridade fiscal teria incorrido em equívoco, no cálculo do valor glosado a título de variações monetárias e cambiais, deve estar acompanhada de demonstrativo indicando objetivamente o alegado equívoco. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL — Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de dispositivo legal, pois compete privativamente ao Poder Judiciário fazê-lo. ; Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE MÁQUINAS WDB LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração, da decisão de primeira instância e de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a glosa das variações monetárias da provisão para perda com processos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente S !gado. J L VIS ALV S P ESIDENTE /1, 4al 45 I FRANC CO e w SAL RIBEIRO DE QUEIROZ RELAT'• R FORMALIZADO EM: 13 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 Recurso n° : 129.940 Recorrente : FÁBRICA DE MÁQUINAS WDB LTDA. RELATÓRIO FÁBRICA DE MÁQUINAS WDB LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls.86, relativo ao imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ do exercício de 1994, ano-calendário de 1993. e dos consectários, relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. O lançamento teve como base os seguintes dispositivos legais: 1. IRPJ — Art. 157 e § 1°, art. 191 e parágrafos; art. 192; art. 225 e §§ 1°, 2° e T; art. 387 inciso I, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 — RIR/80. Art. 7° §§ 1° a 4° e 80 da Lei n.° 8.541/92; 2. IRRF — Art. 44 da Lei n° 8.541/92; 3. CSLL — Artigos 38 e 39 da Lei n.° 8.541/92; art. 2° e seus parágrafos da Lei n.° 7.689/88. Por bem relatar os fatos extraio e transcrevo os seguintes excertos do Relatório constante da decisão recorrida, da lavra do i. relator Milton Bellintani Junior: "Em ação fiscal realizada na empresa em epígrafe, foram apuradas as seguintes infrações relativas ao IRPJ: 1. VARIAÇÕES MONETÁRIAS, relativas à "Provisão para Perdas com Processos", contabilizadas a crédito da conta Provisão e a débito da conta "Variações Monetárias Sobre Obrigações Diversas", redutora do resultado, sem que se processasse a adição ao lucro contábil para apuração do Lucro Real, conforme relatado do "Termo de Verificação Fiscal 01" (fis. 54 e 55);' Consta do Termo de Verificação 01: "O contribuinte durante o presente ano calendário efetuou lançamentos a crédito da conta "215.10.007 — Provisões para Perdas com Processos", em contrapartida da conta devedora e redutora do resultado "343.20.006 — Variação Monetária Sobre Obrigações Diversas", relacionada, segundo informações verbais do contribuinte, com tributos não recolhidos, posto que em discussão judicial." Consta do voto condutor do aresto recorrido (p. 10): 3 Processo n° : 10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 2. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, prestados pela empresa "R.C.M. Recursos Humanos Ltda." e PROLABOR Mão de Obra Ltda.", sendo que a lmpugnante somente apresentou documentos formais mas não provando a efetiva realização dos serviços, conforme relatado no "Termo de Verificação Fiscal 02" (fls. 68 a 70) e "Termo de Verificação Fiscal 03" (fls. 131 e 132); 3. COMISSÕES TERCEIROS, relativas às comissões pagas à empresa "Representações Boa Vista Ltda.", que a Impugnante não comprovou a real prestação dos serviços, apresentando somente a documentação formal, conforme relatado no "Termo de Verificação 04" (fls. 145 e 146); 4. VIAGENS E ESTADIAS, parte das despesas que a Impugnante não comprovou serem necessárias à atividade empresarial e à manutenção da fonte produtora, evidenciando, portanto, sua efetividade, necessidade e vincula ção com os objetivos da pessoa jurídica, conforme relatado no "Termo de Verificação 05" (fls. 176 e 177); 5. VARIAÇÕES CAMBIAIS E MONETÁRIAS, sobre obrigações diversas e adiantamento de clientes, que a lmpugnante não comprovou as devidas despesas, conforme relatado no "Termo de Verificação 06" (fls. 218). A decisão recorrida está assim ementada (fls. 781): "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício 1993 Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE PROVISÃO INDEDUTIVEL — A atualização monetária da "Provisão para Perdas com Processos", não é dedutível para apuração do Lucro Real, devendo ser mantido o lançamento de ofício. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS — Deve ser exonerado parte do lançamento de ofício, referente às despesas que o contribuinte comprovou a efetiva realização, através de documentação. AUTOS REFLEXOS — IRRF e CSLL. O decidido no mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa. Lançamento Procedente em Parte" "44. A Impugnante, em decorrência de uma liminar concedida em Mandado de Segurança, contabilizou no ano base de 1991 um adicional de despesas com correção monetária, que se referia à diferença entre BTIVF e IPC ocorrida no ano de 1990. 45. Com tal procedimento houve uma redução do Lucro Real e do Imposto de Renda Pago no ano base de 1991. Precavendo-se contra uma eventual decisão final desfavorável, constitui uma Provisão para fazer frente a um possível futuro desembolso, corretamente oferecendo a tributação, ou seja, adicionando tal Provisão ao Lucro Real, no ano base de 1991. 46. Em decorrência das altas taxas inflacionárias, procedeu as correções monetárias mensais do ano base de 1993 da Provisão constituída e incorretamente considerou tais correções como dedutíveis, não adicionando ao Lucro Real para apuração da base de cálculo do IRPJ." 4 Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 A Primeira Turma da DRJ-I em São Paulo — SP concedeu provimento parcial à impugnação, considerando assistir razão à impugnante no que respeita à contestação dos supracitados itens 02, 03, 04, 05 e parte do item 06 da autuação, sob os seguintes fundamentos: Com relação aos itens 02, 03 e 04, considerou que os documentos e justificativas apresentadas na impugnação foram suficientes para afastar a tributação, enquanto que relativamente ao item 05, que trata da glosa de despesas com viagens, considerou atendidos os pressupostos de necessidade e vinculação dessas despesas com os objetivos da empresa. No que diz respeito ao provimento parcial do item 06, envolvendo a glosa de dispêndios com variações monetárias e cambiais sobre importações, obrigações diversas e adiantamentos de clientes, exonerou o crédito tributário relativo à parcela em que os cálculos teriam sido corretamente efetuados, mantendo a tributação sobre a parte em que sua correção não fora devidamente demonstrada pela impugnante. Quanto aos Autos de Infração reflexivos, relativos ao IRRF e à CSLL, ajustou-os ao decidido no lançamento do IRPJ, dito principal. Para finalizar, elaborou quadro demonstrativo (fls. 796), contendo o valor dos créditos tributários exonerados e dos que foram mantidos na tributação. Cientificada dessa decisão "na data de 30 dias anteriores àquela de protocolo à fl. 806", conforme despacho da Repartição Preparadora, em 14 de janeiro de 2002 a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho apresentando, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: 1. Preliminarmente, requer a nulidade da decisão recorrida, por não lhe haver sido permitida a produção de novas provas, relacionando às fls. 810 quais seriam as referidas provas, incluindo a realização de perícia contábil anteriormente indeferida na decisão a quo; 2. Argüi a prescrição dos valores exigidos em face do que determina o art. 173 do Código Tributário Nacional — CTN; 3. O Termo de Verificação n.° 01 teria desrespeitado decisão judicial (fls. 816); Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° : 107-06.732 4. A multa de ofício seria confiscatória por contrariar o art. 150 — IV da Constituição Federal, fazendo vasta referência doutrinária a respeito. O Recurso Voluntário foi interposto devidamente instruído com mandado judicial autorizando seu seguimento sem a comprovação do depósito recursal de 30% da exigência fiscal mantida em primeira instância, previsto no parágrafo 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/62. É o Relatório. 6 Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Preliminarmente devem ser apreciadas as argüições de nulidade da decisão de primeiro grau, em face de o pedido de realização de perícia contábil haver sido rejeitado, bem como da prescrição qüinqüenal do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional — CTN. A respeito da argüida preliminar de nulidade da decisão recorrida, entendo não assistir razão à recorrente, porquanto o pedido de perícia somente deve ser admitido quando os autos não contêm os elementos necessários ao julgamento do feito. Da análise dos itens não providos em primeira instância, verifica-se que, relativamente à infração discriminada no "Termo de Verificação 01", restou para apreciação em grau de recurso questão de direito, envolvendo aspectos relativos à dedutibilidade de variações monetárias passivas, ou seja, não se está a discutir se tais ou quais valores são dedutíveis e em que patamares, mas tão-somente o direito a essa dedutibilidade, à luz da legislação que rege a matéria. É de fácil compreensão que, para se firmar entendimento a esse respeito, despiciendo seria a realização de diligência contábil/fiscal. Quanto ao item da autuação a que se refere o "Termo de Verificação 06", que consistiu da glosa de "dispêndios com variações monetárias e cambiais sobre Importações, Obrigações Diversas e Adiantamentos de Clientes", a parte que foi mantida em primeira instância deveu-se à falta de comprovação da sua regularidade, cuja deficiência poderia ter sido sanada mediante a apresentação de elementos de prova, estribada em demonstrativo evidenciando os pontos sobre os quais o entendimento fiscal poderia estar equivocado, pois, dessa forma, teria sido afastada da tributação também a parcela sobre a qual o litígio permaneceu sem solução. Mais uma vez devo admitir que, se existentes, esses elementos de prova não só poderiam como, até mesmo, deveriam ter sido apresentados, levando-se em conta que várias foram as oportunidades que a recorrente teve para assim proceder, indo desde o início da ação fiscal até as fases de impugnação e recursal, nas instâncias administrativas de 7 `--"éPç' Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 julgamento. A inação da ora recorrente não se constitui em motivo suficiente para se entender deva ser suprida com a realização de perícia, a qual deve ser deferida, repita- se, quando, no julgamento, persistir dúvida que não possa ser esclarecida com os elementos constantes dos autos, o que não significa dizer que a realização de perícia deva suprir a inexistência de prova documental que não logrou ser oportunamente apresentada. Aliada à sua desnecessidade, o pedido carece de formalidades que igualmente impediria seu deferimento, a saber: o pedido de perícia pressupõe a realização de exames, vistorias ou avaliações, pelo que devem estar perfeitamente delineados os pontos de discordância entre a posição do fisco e a posição da recorrente, sem cujas definições não se consegue chegar a conclusão alguma. E mais: o pedido deverá, ainda, conter o nome e o endereço do seu perito, indicação que também não se fez constar do pedido em apreço. Por esses motivos, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por entender como sendo desnecessária a realização de perícia para o julgamento da lide, bem como por o pedido não ter sido formalizado com a observância dos requisitos mínimos indispensáveis ao seu deferimento. A propósito da preliminar seguinte, referente à prescrição qüinqüenal do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional — CTN, entendo que melhor sorte não cabe à recorrente. É consabido que a prescrição intercorrente não pode ser declarada em sede do contencioso administrativo/tributário, porquanto a instauração do litígio suspende a exigibilidade do crédito tributário, interrompendo, consequentemente, o prazo de prescrição qüinqüenal para sua cobrança, da qual sequer pode se falar nessa fase do procedimento. Também deve ser apreciada preliminarmente a argüição de que o "Termo de Verificação n.° 01" teria desrespeitado decisão judicial (fls. 816). A argüição de que a matéria, encontrando-se sub-judice, constitui-se em fator impeditivo à autuação fiscal, por não obrigar o recolhimento imediato da obrigação, reputo equivocada. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se disciplinado nos incisos I a IV do art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN, e referido dispositivo não contempla o puro e simples ajuizamento de ação como fator suficiente 8 -7r7 116 - Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 para a referida suspensão da exigibilidade e, menos ainda, para o impedimento de ação regular de fiscalização, a qual, mesmo na hipótese da existência de depósito do seu montante integral (inciso II) ou da comprovação de que teria sido concedida medida liminar em mandado de segurança (inciso IV), pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Sendo assim, entendo que outro não poderia ter sido o procedimento da autoridade fiscal, em face da competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo art. 142 caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional — CTN, sendo, portanto, cabível e impositiva a aplicação de multa e demais acréscimos legais, nos lançamentos efetuados por iniciativa do fisco. Acrescente-se que a autorização, na espécie, para que se proceda ao lançamento de ofício pela autoridade administrativa, está contemplada no artigo 149 do CTN. Sendo assim, entendo que igualmente essas preliminares devem ser rejeitadas. Passando à análise das matérias de mérito trazidas à nossa apreciação, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa concluiu pela improcedência parcial do crédito tributário, entendendo que a documentação, as justificativas e demais elementos apresentados na peça impugnativa foram suficientes para exonerar a tributação relativa aos itens que a seguir passo a comentar, na seqüência e numeração em que foram relatados. Os itens 02, 03 e 04 dizem respeito a dispêndios com serviços temporários prestados pelas empresas que enumera, bem como ao pagamento de comissões sobre vendas, efetuadas a empresa de representação comercial, glosadas pela fiscalização em virtude de não haver sido comprovada a efetiva prestação dos serviços, muito embora a fiscalizada tenha apresentado a documentação comprobatória do desembolso efetuado. Na fase impugnativa, contestando os itens 02 e 03, foram acostadas aos autos as duplicatas, as notas fiscais, a relação dos cheques utilizados para o pagamento das mesmas e os contratos individuais de trabalho dos funcionários que prestavam serviços à autuada. Para rebater a acusação fiscal referente ao item 04, apresentou cópia do Contrato de Representação Comercial, contendo cláusula em quek 9 ,..rr I Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 é garantido o pagamento mínimo mensal de determinado valor, fixado como remuneração devida à contratada pelos serviços de representação comercial, além de outros documentos que igualmente serviram para afastar as dúvidas sobre a real prestação dos serviços. O item 05 da atuação foi afastado em virtude de haver - sido — apresentado elementos probantes que evidenciaram a relação entre as viagens custeadas pela empresa e o seu objetivo social, fator considerado suficiente para, nesse aspecto, considerá-las dedutíveis para a apuração do Lucro Real. Arrematando sua decisão, o órgão julgador de primeiro grau avaliou o aspecto relativo à necessidade dos serviços prestados, para o atingimento dos objetivos negociais da impugnante, consoante determina a legislação de regência do IRPJ, sendo, da mesma forma, considerada procedente a alegação de que os serviços prestados foram realmente necessários. Verifica-se, portanto, que os itens 02, 03, 04 e 05 da autuação foram integralmente exonerados no julgamento de primeira instância, o que torna sem sentido algum as referências recursais demonstrando inconformismo em relação às matérias de que tratam esses itens. No que conceme às irregularidades apontadas no "Termo de Verificação 06", item 06 da autuação, referente à apropriação de variações cambiais e monetárias passivas, o provimento em primeiro grau foi parcial. Isto porque a impugnante logrou comprovar que as parcelas excluídas da tributação tinham sido corretamente contabilizadas, conforme segue: • No mês de fevereiro/93 foi excluído o montante de Cr$132.984.725, relativo à soma da variação monetária sobre Contribuição Social a Recolher — conta n.° 343.20.006, no valor de Cr$90.109.864,72(fis. 736) e da variação cambial s/importação — conta n.° 343.20.002, no valor de Cr$42.874.860,00, descrito no Termo de Verificação 06 (fls. 218); • No mês de março/93, foi excluído o valor de Cr$60.150.670, relativo à variação monetária sobre Contribuição Social a Recolher, conta acima citada; • No mês de julho/93 foi excluído o valor de Cr$1.424.447.310, referente à conta n.° 343.20.005 — Variação Monetária s/ Sinal Cliente; F io Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 • No mês de agosto/93 o valor excluído foi de CR$862.509, referente à mesma rubrica supra; • No mês de dezembro exonerou-se o valor de CR$41.578.388, da mesma forma contabilizada na rubrica acima. Estando as matérias e os valores exonerados em primeira instância_ devidamente delimitados, passemos-ao exame dos pontos sobre os quais o litígio não foi solucionado. O primeiro item a ser analisado diz respeito à infração descrita no "Termo de Verificação 01" (fls. 54/55), em que o órgão julgador de primeiro grau não aceitou os argumentos impugnativos defendendo a dedutibilidade das variações monetárias passivas sobre a conta "Provisão para Perdas com Processos". Consta na p. 10 do voto condutor do acórdão contestado que a impugnante, amparada em medida judicial, apropriara adicional de despesa com correção monetária, relativa à diferença IPC/BTNF ocorrida no ano de 1990, fator de redução do valor tributável no período correspondente. A provisão em causa teria sido efetuada para fazer face a um futuro desembolso decorrente de decisão judicial que eventualmente lhe fosse desfavorável, mas que a então impugnante, quando da constituição da provisão, procedera corretamente, adicionando-a ao lucro líquido, no ano de 1991. O erro ocorrera no período fiscalizado, no ano de 1993, em virtude de o acessório (as variações monetárias passivas) não terem seguido o procedimento adotado em relação ao principal (a provisão), já que ficaram excluídas do lucro real tributado no exercício. Nesse ponto devo dizer que assiste razão à recorrente, pois a simples glosa de variações monetárias, sem que se analisem as verdadeiras repercussões no resultado tributável, em face da lógica do mecanismo do instituto da correção monetária do balanço, invariavelmente conduz a erro conceituai. Com efeito, a adição no LALUR de uma provisão indedutivel anula tributariamente a redução da base de cálculo do imposto provocada pela despesa debitada ao resultado, mas os efeitos desta redução no patrimônio líquido permanecem. Vale dizer, o patrimônio líquido ficou "comercialmente" reduzido pela despesa, sem que os recursos representados pela provisão tenham, efetivamente, tr Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 deixado o patrimônio da empresa. Estão lá, no ativo, sofrendo os efeitos da inflação. Por isso, a variação monetária calculada sobre a provisão é dedutível, sob pena de se macular o equilíbrio visado pela sistemática de verificação dos ganhos ou perdas inflacionárias, traduzidas pela técnica da correção monetária do balanço. Este entendimento foi consagrado com a edição_da Medida Provisória n° 596/94, no art.- 52-que acaboü—Wreconhecer o equívoco do entendimento do fisco divulgado na resposta à Pergunta n° 16, no Boletim Central Extraordinário n° 21/93, conforme segue: "Art. 52. São dedutiveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos." Tratando, agora, da parcela não exonerada, relativa às infrações constantes do "Termo de Verificação 06", deveria a recorrente ter apresentado os já aludidos elementos de prova, acompanhados de demonstrativo indicando o alegado equívoco fiscal na constituição do lançamento de ofício. Entretanto, em mais esta oportunidade, a interessada deixou de fazê-lo. Entendo, assim, que, neste ponto, foi acertada a decisão recorrida. Quanto aos aspectos relacionados com a constitucionalidade da legislação que impõe a cobrança da multa de ofício, no percentual em que foi lançada, entendo não ser este o foro competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei, pois compete privativamente ao Poder Judiciário fazê-lo. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de se rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, da decisão de primeira instância e de prescrição intercorrente e, no mérito, no sentido de se dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar da tributação a glosa das variações monetárias da provisão para perda com processos. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. • FRANCIS • DE ES ' I EIRO DE QUEIROZ_p 12 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014469/00-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93580
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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DE PROD. DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n.°. : 101-93.580 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. n ON PE=RA R~UES - PRESIDENTE SEBASTIÃO RO CABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 14 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. 10880014.469/00-68 2 Acórdão n° 101-93.580 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL em São Paulo — SP, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado procedente em parte lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 228/250 (IRP.1), lavrado contra COOPERATIVA DE PRODUTOS DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO — COPERSUCAR, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As infrações à legislação tributária encontram-se descritas no Termo de Verificação de fls. 221/224 (do Processo Administrativo Fiscal n.° 13802.004282/95- 38) e se resume em: 1) Revenda a não cooperados de produtos adquiridos de terceiros e prestação de serviços a não cooperados; 2) Receitas de aluguéis; 3) Resultados na vendas de bens do Ativo Permanente; 4) Receitas Financeiras e 5)Lucro Inflacionário. Inconformada com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 252/265. A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: "Mantém-se os lançamentos efetuados sobre receitas obtidas em operações com não cooperados". Exoneram-se os valores em transações com cooperados que estejam dentro do objetivo da cooperativa" IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA ( Processo n.°. . 10880014469/00-68 3 Acórdão n.°. : 101-93.580 Em breve síntese, a Autoridade Administrativa "a quo", após análise dos demonstrativos de fls. 200 e 211, concluiu que "tem razão a Impugnante, pois, de fato, houve equívoco na apuração do resultado na venda do Ativo Permanente do período-base de 1993, qual seja, a não considerado das despesas de 'CAIS". Com referência às receitas financeiras, a mesma D. Autoridade Julgadora entendeu "estarem isentas de tributação as (operações) realizadas diretamente com cooperados para o financiamento da produção, tendo em vista o art. 79 da Lei n.° 5.764/71, o art. 129 e seus incisos do RIR/80 e os objetivos (sociais) da interessada, definidos em seu Estatuto Social... Diante do exposto, os novos valores tributáveis, lançados sob o título de receitas financeiras, serão aqueles obtidos nos anexos de fls. 249 a 261". Por derradeiro, assim decidiu com referência aos juros de mora: "Por força do artigo I° da Instrução Normativa SRF n.° 32/97, ficam excluídos os juros rnorató rios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente". Dessa Decisão a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tem em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório,. Processo n..°.. 10880 014 469/00-68 4 Acórdão n,,°. 101-93.580 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "Resultado na Venda de Bens do Ativo Permanente No período-base de 1993, a divergência apontada pela impugnante refere-se ao custo com ICMS na venda do imobilizado Da análise dos demonstrativos de fls. 200 e 211, conclui-se que tem razão a impugnante, pois, de fato, houve um equívoco na apuração do resultado na fenda do Ativo Permanente do período-base de 1993, qual seja, a não consideração das despesas com ICMS. Receitas Financeiras Pela observação dos mapas utilizado pela fiscalização, depreende-se que, no item "Receitas Financeiras", foram arrolados quatro tipos de operações, como alegado pela interessada em sua peça impugnatória, a saber, operações com cooperados, com coligadas, com clientes e com bancos Destas operações, entendemos estarem isentas de tributação as realizadas diretamente com cooperados para financiamento da produção, tendo em vista o art.. 79 da Lei no. 5.764/71, o art. 129 e seus incisos, do RIR/80 e os objetivos da interessada, definidos em seu Estatuto Social, art. 12, de fls. 273-verso' ( Processo n..°.. . 10880 014 469/00-68 5 Acórdão n,°,. 101-93. 580 Assim sendo, serão exonerados os valores de "Conta Disponib Cooperados" e "Conta Retenção Cooperados", transcritos abaixo, e mantidos os demais lançamentos JUROS DE MORA Por força do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 32,97, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente," Tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 22 de agosto 2001.t SEBASTIÃO R (10, i3O01P S CABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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