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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819898 #
Numero do processo: 10630.000918/2003-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79585
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRI em Juiz de Fora - MG • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998 • „ Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o .• Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei n° 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, , • -1., contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFICIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. • Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ira • tO, • • • FIF SE.G111400 CONS1-1-110 JON N.L CONF:.-.RE COM O C. enot • , • Poccsion 10630.000911/2003-47 Cra:taa. CCO2JC01 Adira° n? 201-79.515 i fls. 153 zstr' 019.fitr•41.45 J1 • ç' ACORDAM os Membros da PRINHEIRA CAMA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao - ncw 441is • A:01XL°' ItheCtr.. • re A MARIA COELHO MARQ Presidente ' 1 • WALB JOSÉ DA 1LVA Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Gustavo Vicia de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). - • Precesso 10630.00091/02003-47 SEGUNÓC CONSP-MD nr. C41NTRIBOR:TES cavou Actirdlo n.•201-795115_, CO;31;.RE COMO CKIC:::AL 1 as. 054 Pra:Ni C25 v Id. ?; dr..5 2 - ArÀ Relatório - • - - . . . . procatuneuto de auditoria interna nas DC1T do primeiro ao .quarto nimestres de 1998, apresentadas pela empresa IRMÃOS CARDINGO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LIDA. (estabelecimento matriz), já qualificada nos autos, não foi cosqprovado .quei;mo Processe Jucficial st 1997,38:00043007-0 havia autorização para a compensação, seta 1DarL de débitos de PIS dos períodos de apuração de janeiro a outubro de I99t La conseqâencia, foi lavrado auto de infração eletrônico -(Ih. 39147) no valor total de RS 40.457,11I. . À Tanpenivamente a -contribuinte insurge-se contei a exigência fiscal, conforme impugnação» às fle. 01/31, cujos argumentos de defesa estão sintetizados à 11. 95 do Acórdão recorrido. • A Delegada da DM em Juiz de Fora - MG julgou e lançamento procente parte para excluir á multa deoficio, nos termos da Decisão DRI/JFA nt 9.440, de 22/02/2005. • Ciente da decisão .cle primeira instância an 21/03/2001, conforme AR de ii. 100, „.» a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/04/2005, onde, em síntese, argumenta o , seguinte: 1 - em preliminar, argúi a decadência do período de 01/98 a 06/98, tendo em Vista o § 42 do art. 150 do CTN, não se aplicando a Lei n2 8.212/91; e , 2 - a sentença proferida em Mandado de Segurança assegura . o direito à , • compensação sem condição e não poderia ser aplicada a Lei Complementar n 2 104/2001, posto que posterior à sentença. - Consta dos autos "Relaçdo de -Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 115), • permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, §2, do Decreto ne 70.235/72, com a alteração da Lei n 2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, • conforme despacho exarado nau. 119. -• Atendendo a solicitação deste Conselheiro-Relator, a Presidente da Primeira Câmara e do Segundo Conselho de Contribuinte determinou o retomo do processo à repartição de origem para juntar cópia de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. • , Atendendo a solicitação deste Segundo Conselho de Contribuintes, a repartição de origem juntou cópia de decisão liminar às fls. 122/124, da qual reproduzo o fecho: "DIANTE DO E.~0, *fim parelehnesee e liminar para asseprar à contribasinse o direito de compensar os valores . indevidamente recolhidos na forma dos Decretos-Leis n • 2.445/88 e 2.449/88 (descontados os valores que são devidos na forma do LC 07/70) com as parcelas vincendas do próprio PIS. Esclareço, . oportunamente, que a decisão não reconhece a liquidez e certeza do • crédito. O autor deverá demonstrar juntoao Fisco por sua conta e . . "cf.1.340 tf: GQIcaitsuar is t ° - sEcu'"92`com O CRV3144g. CCO21C°1 C.S;;Cha . . I__0-3-- — TIS 1155 1 _ a. øj . ...,s, a, a tr 10630.00091$2"41 une, r• , s e .9 1 • wn,L'4"- 1.10Ceint"... 20149.535 n * s indieeS de a - s »64! 4. __,,„,corn _ . _ .__ _ • rrédito cuiA"." infloctoOrun nx _nojo o - . „amplos atinge -- - a débito/crédito, alr acreacid°5 sc's 4-r-sioratecid° . o de dirolo f 8 até butobr tsfw;,•-odoo igt it_..ratin ~dto elç.t.,dhro de 198 ., .. »esto rar-- _ de _. ao 01.104. . ~---resam /01 auw inatio onzes aos &este detisard6 a Priir)."( anc , atine 3 ros oceorm comeniaxo-Itel," 11° " a • , z este su - 2- • "rewm°,305 waw --anil& 131:11 ti rrtitilt 1°1"ra - ww , ww . , .. . " ., ., " _ - w w . . , , . i , , - w- . . - . • " Processo n.°10630.6009181200347 ME . sEe .. ,ND0 coN;.7 1 .NO CfMTR;Wil<FES .CCO2/C01 Acerta° n,201-79.585 CONFEE Cirvi O Fls. 456 pectas, (2 5 # :- lu: - - Vote - • -• - • - • • Conselheiro WALSER JOSÉ DA SINA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende =demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Em sede de preliminar, a recorrente alega que decaíra o -direito de a Fazenda Nacional constituir e crédito tributário para os fatos geradores ocorridos até 30/06/1998, pois • pássara= cinco anos &acantoneis do fato gerador, nos termos do art 150, § 4 2, do CTN. Procede a argumento da =contate de que ao PIS não se aplica o disposto na Lei n2 8212/91, no entanto, também não se aplica o § 42 do art. 150 do CIN porque não houve pagamento antecipado. Neste caso, aplica-se dipsoto no art. 173, inciso 1, também do CTN. E tem razão a =comente sobre a inaplicabilidade da Lei n2 8.212/91 porque, em primeiro lugar, a receia do P/S não integra o Orçamento da Seguridade . Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (142 salário) e de programas de desenvolvimento econômico, conforme determina o art. 239, e . seu § 1 2, da Constituição Federal, verbis: 'Are .259. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 30 deste artigo. § 1* - Dos recursos mencionados no 'capta' deste irrigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor." • Como não poderia deixar de ser, a Lei n°&212/91 enumera, no parágrafo único do seu artigo 11, as contribuições sociais destinadas à seguridade social e dentre estas estão as • contribuições a cargo da empresa provenientes do (aturamento e do lucro, relacionadas no art. 23. Neste dispositivo não consta a contribuição para o PIS: "An. 11. No ámbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1- receitas da Unido; 11- receitas das contribuições sociais; ID - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (A; \ - .. .. • ir . . •- . MF - SEGUNDO C.ONSELHO DE CON-TRIBUNIn . - CONFERE COM O ORIGINEI.% - „. " • Processo a,10630.000912/2003-47 Brasília, ___12ii I O ? CC.02/C01 i . . Mardi() a? 201-79.585 !Fls. 157 • MIM 2 • . .. . . • • . . . , • : :;••1 3G-42 - . . . . , - . , : Idos ~Mares domésticos; . „ .. .. . . • .- . .. • . • .... . lgias . .. . • •• -. • • . . - -• 4 a Joi ;rebarbadores: 1i:elegerdes sobre a teu salário-de- • - . •_ . . • .- ,. . . .4 adaseffiriáas. incidentes sobre faarreanento .e lucro; • . •. . . • . . . . • •44is scídasJ sobre a receita de awarsosdiprogniisti. cat. .r. . • - . . . . . . . . . • . . . . . . .- .. , , . • . . • - • it4 . . . . . ,.. .. •- • .. • ... , •Ast 21 As esmoi b a içás aargod a empresa pramismstes Ao • , ,•,, ;•:: • - - - fatarantenno e; do Mane, ~dar à Seguridade Social, além do - . ,, -- , • • , .- •, • . "posto no mi 22 sia acidadas anediaste a aplie_ação das seguintes- . • . • . . .. ,. . . .. , , . • '. f - 2% (dois paraense) sobre sua *alie bruta, estabelecido segundo • , , , _ disposto te P .E fr,,elo ant. J°4.o Decreto-Lei a° 1.940, de 25& maio de - • - •- , • • . 1982, coma redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei ri° 2.397,4e 21 • : de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação original . . -- -. • ' Alterado pela lei Conolementar e 7051) ., ..,.. . . - .• . • ' -, . 2 - 10% (dez por cento) sobre o lucro líqaddo do perlodo-base antes da -, • . • .... .. -;tk : ., -... , - provisão paro • Imposto de Sarda, ajustado na formado art. 2° da Lei a° 8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original. Alterado pela Lei n9.249/95) • -• • . . - ' . • § r - No ceco das instituições citadas no § I° do art. 22 desta lei,a • . > . • , alíquotrá da contribuição revista no inciso II é de 15% (quinze por 4„, , ..• - ., ..,...;., , • •• cento). (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e •-r • ; - , ' • • .. 1... : : . i . pela Lei n° 9.249/95). • . - - • : - . - . § r - o disparto neste artigo não se aplica às pessoas de que ti-doo art. 25. "{grifei) ... .... . .. .. _ • . . • . ..• . ., . - O produto. da arrecadação do PIS Mo é receita da Seguridade Social e, • • . conseqüentemente, não integra o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações.. . . nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional' e legal 2 • . . . . . .. . Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplica os preceitos da Lei ne 8.212/91. . ... ,, .. , . Em conseqüência, e por força do-comando contido no art.. 149 da CF/88 3, a contribuição para o - .: -, . PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. . . .. -.., . • Em segundo lugar, estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da- legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele ..- . determinado no art. 173,1, doCTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia& exercício. • seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese .de ter havido o • • - -. pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco -anos, contados da • . 1 M. 194. A segundada social canseeeade um conjunto integrado de ações de inicãtiva dos Podes Públicos • da sociedade, • : • . destinadas a assegurar os direitos ~Soa ii asa b previdência • à aseanda social. (CF/88). - 2 .. . Art.1° A Seguridade Social compreende um cortgmto integrado de ações de iniciativa dos poderes púbficas e da sociedade. • . : destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. (Lei 8212(91), . . .. • Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse .. ,. . das categorias profissionais ou econtimicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos . . ens. 146, Ill, e 150, te III, • sem prejuízo do previsto no art. 195, § r, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. • • (CF/88) . Qg\ . . .. . .. .. .• .. . . • . . . • " • , - • ,. - .. . . . ' . • SEGUNO0 C ONSELHO DE CON:1—"' ' ' 4.74 ("' CONFERE Cai osnw.i.:‘"."‘ j•- Brasna, _ttati • ?acuso a° 10630.00091812003-47CCO2C01 ~adilo a° 20149.585 Lir:7 nra da -4 158• al. o 3E142 ocorrência ao fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir . eventuais .diferenças de crédito da contribuição (art. 150J 42, do CTN). . . No caso sob exame, aio houve pagamento e a recorrente apenas pleiteou a compensação, que Mio chegou produzir os efeitos legais, posto que não foi aceita pelo Fisco. Nestas rendições, aplica-se a regra comida no inciso! do art. 173 do CIN. A reconente tomou ciência do auto de infração no dia 09102/2003 -(AR de fl. 77) e os fatos ~ores ocorreram no período de janeiro a outubro de 1998. Pela regra do inciso 1 do art. 173 do CTN, a Fazenda Nacional tinha até o dia 31/12/2003 para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Portanto, não se operou a alegada decadência. Pelas razões acima, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela empresa :acorrente. Antes de adentrar ao mérito do rectno voluntário, devo colocar alguns pomos fundamentais para o deslinde da questão. Primeiro, o auto de infração foi lavrado contra a recorrente em face da falta de comprovação da existência do Processo Judicial n2 1997.38.00043007-0, informado nas DCTF do ano-calendário de 1998, que autorizou a compensação dos débitos de P15. Segundo, o auto de infração é do tipo eletrônico e foi lavrado em face de auditoria interna no sistema DCTF, onde não foi localizado o processo judicial que autorizou a - compensação pleiteada. Terceiro, não consta dos autos que a recorrente tenha sido previamente intimada a comprovar suas declarações feitas nas DCTF do ano-calendário de 1998, relativamente aos débitos do PIS declarados compensados sem Darf. A decisão recorrida está equivocada quando invoca a aplicação da Lei Complementar ne 104/2001 para manter o lançamento porque a compensação não poderia ser efetuada, pois não há trânsito em julgado da decisão judicial. Primeiro, o ANEXO 1- DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, que integra o auto de infração, noticia que não foi comprovado o Processo Judicial nt 1997.38.00043007-0, tendo como conseqüência a glosa da compensação efetuada pela recorrente. Segundo, a recorrente era beneficiária de decisão liminar, confirmada em sentença de mérito, proferida em sede de Mandado de Segurança, proferida em 16/0111998, muito antes da edição da Lei Complementar n2 104/2001, autorizando a compensação declarada na DCTF. Terceiro, o que se está imputando à empresa autuada é que a compensação por ela efetuada e declarada nas DC1'F não poderia ter sido realizada porque não há processo judicial autorizando tal procedimento. Ora. isto não é verdade. De fato, a recorrente é beneficiaria de decisão liminar autorizando a compensação em tela. . cSoth, • Brasa,k_a_Li 0_3 I SEGLIND0 ec,vp;CY414° co,-- m o oRh.» ,,y,, (7N Tr3 Processo n, 10630.0009110003-47 CCO2COI Acórdão a° 201-79.595 / )- ". vv fls. 139 Outra questão, que não foi suscitada na autuação, é saber se a orrente tem ou não créditos contra a Fazenda Nacional em valor- suficiente para compensar os débitos • declarados ma DCTF. A própria dectsito liminar deixou bem claro que não reconhece a liquidez • e certeza do crédito. Verbis: "Esclareço, oporttatamente, que a decisão não reconhece a liquidez e calce do crédito. O Autor deterá demonstrar juntO ao fisco por sua conta a risco, e débito/crédito _11. Deve esclarecer, por oportuno, que esta decisão não significa que a ~pensar efetuada pela recorrente seja definitiva. É provisória a execução da sentença de mérito ~crida em Mandado de Segurança, que confirmou a liminar. Somente após o trânsito era julgadod que aexecução da sentença pode ser realizada definitivamente. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, alada -que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimentç ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2006. WALSEt‘JOSÉ DA S VA W"' Page 1 _0127400.PDF Page 1 _0127600.PDF Page 1 _0127800.PDF Page 1 _0128000.PDF Page 1 _0128200.PDF Page 1 _0128400.PDF Page 1 _0128600.PDF Page 1

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4822258 #
Numero do processo: 10783.004693/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Perempção recurso interposto após o prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do dec. 70.235/72. Perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67028
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Numero do processo: 10814.008842/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27125
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se re- fere aos impostos sobre o património, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação as pessoas jurídi- cas de direito publico interno e as entidades vincula das estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampi ra a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Primeira Cãmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento aU recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, rola- - tor, e Luiz Antonio Jacques. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Hamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - 1F, e 23 de julho de 1992. g • I e ;„, I ITAMAR VIEI I A DA OSTArí Presidente e relator designado 1./..4 RUY JODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE:Q1 nom LS 1 nvu 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, Jose Theodoro Mascarenhas Menck, lio Dantas Cartaxo, João Baptista Moreira e Madalena Perez Rodrigues. SINVICO PUOLICO /10111M MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 : 114.767 - AC0RDA0 N 2 301-27.'125 RECORRENTE : FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SA0 PAULO RELATOR DESPGNADO:Conselheiro Itamur- Vieira da Costa RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra vês da Declaração de Importação - DI n2 062506 registrada em 08.11:91 partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, O reconbecimen to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e § 22 do mesmo artigo. Em ato de conferência documental a fiscalização entendeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso no poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de infração de fls. • 01. A autuada apres'(tou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: - a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; • b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; c-) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo i poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educa- ; tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação cons ' titucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além de doutrina que incluem o impo to de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. *Wenn Neekmel RECURSO N 2 : 114.767 ACóRDÁO N2:301.-27.125 %MICO PU/RICO !INPM A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a menu tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em 14 Instância com a seguinte ementa: sImunidade Tributária. Importação de mercadorias por entj dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidas na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 inc. VI, alínea "a", , § 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". 411. Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a .. este Colegiada enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativos e culturais atra vós da rádio e datelevisão. Esta qualificação foi provada com a juntadada Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que to/ten.-aram sua instituição e atos outros do Poder Exe cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências.a . .... 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalidalps, que são, para ela, essenciais, pois decoS rentes dos próprios objetivOs para que foi instituída: radiodifusão educa Uva. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e. de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. . 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pre lamwmaNwaned RECURSO 1. - Ne:11 Já 6.7• SIOVICO "IL/C0 Mann ACÓRDÃO Ne: 7' 125 tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiçõels de educação ou de assistência social já n desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bém em relação a Impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7.Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Cádi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRI BUNAL FEDERAL: "IMPOSTOS '. IMUNIDADE. Imunidades tributárias das instituições de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.). "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins a- tituições de assistência social ( Constituição Federal.art. • 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-93, Relator Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru- dência, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, en• rr l ação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre COméX. tio exterior. Se o fez em relação às instituições de educaçio ou de assis inwenea test .. • ACÓRDA0 N2: 3O1'-2i.121 suavizo PUDLICO rcornm. tencia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou áxito, a te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. a. -..- ...- — n I .. ' Ac:-S.01-27.125 5(•VoC0 1% SUCO ~AL VOTO Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator designado: A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dada tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados • incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cens tituição Federal, assim como seu á 2, para embasar sua pretensão. 0 texto constitucional é o seguinte: -- "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas — ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I- .... omissis .... ... - ... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. § 2 9 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às ' fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi %N. co, no que se refere ao património, à a- renda e aos serviços, vinculados a suas -, finalidades essenciais ou às delas dl, correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "património renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, sé, os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a res • pectiva obrigação tributária. .!1/71 A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre ao patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Dist o Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações ins 1 Ac. 301-27.125 SOIVICO PUBLICO rÉDIPAL tituídas e mantidas pelo Poder Públido. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Im portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam • pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à oro teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada rias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústriana •cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' ' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor same lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eq0ali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP4,. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no 13),asil 1 teria que , pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sa bre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n ? 37/66 diz: "Art. 15 - Ë concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em re gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acl Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pá blico interno 111-às instituições científicas, educacionais e de assistencia social. .. Ac. 301-27.125 !MOCO PUBLICO MIRAI . Como se vê, o Decreto-lei n e 37/66 foi o instrumento le gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recai: rã à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trj. ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 14 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Imprtação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedê ai. cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos .... artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. ... Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im • portações realizadas por entidades da Administração Plibli ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impe): tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autat quias; — b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educjt — ção ou de assistência social; c) ..." Mais, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, ate. 19/05/88, beneficiou-se da isenção para .o II e IPI previs ta no art. 1 2 do Decreto Lei n2 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n2 2434 daquit la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pj ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e inStrumentosInão k mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter rg . , dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei n 2 2479. Ac. 301-27.125 SINVICO MUCO FINAM. • Em 12/04/90, com o advento da Lei.n 2 8.032, todas as isenções e Reduçaes foram revogadas, limitando-as ex • clusivamente àquelas elencadas na citada lei, e onde não • consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interes • . sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", 4 2 2 da lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pode • rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servj ços . uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde. • com a outra, posto que a interessada no faz . jus à imunidl de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se . ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pel12ader Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de . que trata a lei Maior, que são tão somente "Impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivi mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impas • tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co mo bem define o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Dai a concessão de isenção por leis especificas. Assim é porque a vedação constitucional de instl tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubi tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como • fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. • A dis p osição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece •o seu Inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indi Ac. 301-27.125 IIRVICO PUBLICO "DUAL cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse património; quando se refere a impu to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre • da percepção de alguma renda e, finalmente; no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da preá. - tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor tação não tem como fato gerador da obrigação tributária,nr nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador dei se imposto e a entrada de mercadoria estrangeira no terrj. , Urjo nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, ver. bis: — "art. 19 --O imposto de competincia da União, sr • bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada des tes no território nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quer do trata, dos impostos de competindo da União, ao se refr. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pra ditos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obriga- ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser viços, mas sim o fato da "importação de produtos .."-Nestrar • geiros". ..... Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuIção Federal restringido o alcance da imunidade tributa ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a • onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que e vedação de instituir impostos ao mencli nado dispositivo referisse a património, renda ou serviços, para tio somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o pil trimônio no sentido de onerá-lo. Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-seel -- eet4 tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi, ÇOS. nem Na . „ Ac. 301-27.125 SIRVICCI PUBL ICO RIDCBAL . O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário ni cional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas”. E, verificai do-se o art. 4 2 tem-se que 'A natureza jurídica especifica' do tributo é determinada pelo fato gerador da ' respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: .... Capítulo I - Disposições Gerais._. • Capítulo II - Impostos s/ o Coíercio Exterior Capitulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capitulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais AO exarminarmos o capitulo III que trata dos MA postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou'seja o 11 e o IPI, mas sim impo& to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pr2 priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Tranl missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. — Já no capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interel sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos 12 • dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o ps trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente Ca mo imposto s/ o comércio exterior e imposto S/ a produ • ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, on de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no cad.. tulo IV, não figurando no capítulo III referente a - impoi 47 tos s/ o Património e a Renda". • Ac. 301-27.125 tomo: %MILICO flOtAn. Por todo a exposto e por tudo o mais que do processo conj ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 'Sala das Sessões, em 23 de julho de 1992. I . h I MI • ITAMAR VIEI: DA OSTA Relator designado • • • • • • • • • • .ec. 1 14./ad Ac.301.27.125 WIVICO POUCO MUIAL VOTO VENCIDO Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Wlademir Clóvis Mereira, proferido no Acórdão n9 301-26.663: "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colg giado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculaçào boa ver, a vedação constitucional inibidora da cobrança de impostos res tringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade'de imóveis uz banos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao rg vás, se não houver vinculação, a palavra património deverá ser entendi da no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vett ção praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o 'IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência cial. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo statun adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e : mentidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra °a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em•orafg rentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalidadesjurídicas distintas eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsí vel pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na • verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis oe gi verno, de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tri butar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação reei. Ac.301-27.12S SUMO PUBLICO FEDEM proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo pg trimônio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do caia po de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daqui las pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o O.L. n 2 37/66, art. 16, 1 e mais recentemente, a lei n o 8032/90, art. 22,I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. ns • 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimj nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação ind. — de sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros,sj • gundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Consti • tuição ou a anterior deixou sequpr implícito que o termo "Patrimônio tem a limitação.que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a pra priedade iMobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Património público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e prodg zir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma cg letividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio po • der público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patri menio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patri • mania à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos &- importação e sobre produtos industrializados, este Ultimo quando vinct lado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio pan • efeito da imunidade tributária.fLai Ac.301-27.125 SOVO PallICO /LURA É importante ressaltar b que as fundações aqui mencionadas pas saram, com fradvento da nova Constituição (art. 37),a integrar a adml nistração páblica. Cabe observar por último; que, em se tratando de fundações páblicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de coa dição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos pa liticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educa ção e de assistencia social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundaçOes estejam vinculados assuas finalidades essm- riais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 22). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimen tos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ...n. Como se vê, a imunidade 56 protege o patrimônio da entidade fundacional páblica quanto esta assume plenamente a natureza de entida de pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encai gos tributários incidentes sobre o património, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a ol tenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direit, à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisito: estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Públ co, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-s- a serem empregados em atividades Vinculadas a finalidades essenciaisd importadora: difusão de atividades educativas e culturais através d• rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possa, ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo qu consta dos autos, sem finalidade de lucro,como verdadeiro serviço p blico. plAk 1 • Ac.301-27.125 uRvica Now FEDERAL Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimento ao recursor Sala das Sessões, em 23 de julho de 1992. Ç ce."4-kgi2FA STO DE FREIT S E CASTRO NETO Relator rffs

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4821018 #
Numero do processo: 10680.010355/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Pagamento dos tributos lançados em Auto de Infração, após interposição de Recurso. Recurso prejudicado por falta de objeto.
Numero da decisão: 302-33.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso, interposto por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO
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4820824 #
Numero do processo: 10680.004238/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). CONTRIBUIÇÃO SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09491
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. °G2-7.1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004238/96-81 Acórdão : 202-09.491 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso : 102.231 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DEU em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de urna atividade económica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). CONTRIBUIÇÃO SENAR - ln casa, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 8. 315/91. Recurso provido_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessõe:, em 28 de agosto de 1997 . • 'a /Vinicius Neder de Lima [dente rtkitaliabV Tar. am;elo rges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. Fdb/ 1 D MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004238/96-81 Acórdão : 202-09.491 Recurso : 102.231 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (trabalhador e empregador) e Contribuição ao SENAR, exercício de 1993, referente ao imóvel rural cadastrado sob o n° 0672021.8 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 1032,4ha de área, situado no Município de Guanhães Tempestivamente, o lançamento foi contestado sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições sào indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no II° grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls. 15 a 16, integrantes da decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTA G. A incorporação da malária-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do ilISIIMO, que permanece como atividade de natureza primária Lançtunettio procedente". &resignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. Cumprindo o disposto no artigo I° da Portaria MF n° 260, de 24.1095, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário, concordando com os fundamentos da decisão recorrida e opinando pela improcedência do recurso. É o relatório. 2 btc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004238/96-81 Acórdão : 202-09.491 VOTO DO CONSELHERO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litigio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do trabalhador quanto do empregador, exercício de 1995. O Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural, ao se aplica ao caso presente, por não tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capitulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, que trata da contribuição sindical cm geral, mais especificamente pelos §§ 1° e 2° do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei n° 6.386, de 09.12.76, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.". Pela inteligência do § 1° acima transcrito, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. \ 3 Sb-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004238/96-81 Acórdão : 202-09.491 É fato não contestado pela autoridade a q140, o objetivo da ora recorrente: obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial. Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 2°, a atividade- fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agricola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita à Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Com efeito. A Súmula no 196 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o seguinte teor: "SUM. 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria econômica do empregador, o que torna indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural. Quanto à Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, à vista do disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa comas Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 • eaNiblf:Sn T • • SIO C fIr • PELO BORGES • 4

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Numero do processo: 10630.000205/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03267
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. C De t;ZC) /. 9.1./..../ 19 58........ . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 92% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000205/95-01 Acórdão : 203-03.267 Sessão : 26 de agosto de 1997 Recurso : 101.335, Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEND3RA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ' interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. , Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 a,1», NOtacilio Da I :r: . axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. ' mas/ 1 , : _ . ! • MINISTÉRIO DA FAZENDA 114 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10630-000205/95-01 Acórdão : 203-03.267 Recurso : 101.335 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR r e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Projeto Macedinho", de sua propriedade, localizado no Município de Açucena - MG, com área de 312,9 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 162.0299.6. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte ",são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado determinou a retificação dos itens 29, 30, 31 e 32 do Quadro 04 e itens 01, 03, 04 do Quadro 09 da Declaração Anual de ITR (DITR), informando ainda que não foi lançada a taxa SENAR. Entretanto, manteve os lançamentos referentes às Contribuições CNA e CONTAG, nos termos da Legislação que invoca: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. Por fim, determinou a reemissão de nova notificação, garantindo ao contribuinte o direito de impugnação. Reemitida a notificação (doc. de f1s. 12), o contribuinte inconformado, impugnou o lançamento reiterando os argumentos, anteriormente expendidos (doc. de fls. 15), no prazo legal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e F 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kym7áf1, A;iikg4:0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000205/95-01 Acórdão : 203-03.267 CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo,. que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 26), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 28), endossando osl fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA If4T 21.tiWe A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000205/95-01 Acórdão : 203-03.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as emp resas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 UC,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffes -AS z:iNg0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000205/95-01 Acórdão : 203-03.267 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO 4 A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria eXtrativa vegetal, 5 UI) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000205/95-01 Acórdão : 203-03.267 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Venoso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Embora na impugnação e peça recursal faça a recorrente referência à contribuição SENAR, esta não foi objeto de lançamento conforme se verifica da notificação de ITR/94, acostada aos autos, restando, por conseguinte, prejudica sua apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Obt OTACILIO DANT CARTAXO 6

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4822024 #
Numero do processo: 10768.018616/88-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Base de Cálculo - Omissão de receitas apuradas pelo balanceamento de entradas e saídas de mercadorias no exercício. Não contestado o procedimento fiscal, confirma-se a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67347
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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4823947 #
Numero do processo: 10831.000289/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES Matriz pura de origem importada com cria ao pé, estando esta longe do desmame, não se atribui à cria valor próprio. Sendo zero a base de cálculo da multa não haverá penalidade a ser cobrada.
Numero da decisão: 302-32648
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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ACORDÃO N° 302-32.648 Recurso n 2 . : 115.288 Recorrente: MIRCIO DA CUNHA REGO MIRANDA Recorrid IRF - VIRACOPOS - SP ABL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Matriz pura de origem importada com cria ao pé, estando esta longe do desmame, nao se atribui à cria valor pró- prio. Sendo zero a base de cálculo da multa não haverá penalidade a ser cobrada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimento ao re curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1993. // SÉRGIO DE CASTRO N ES - Presidente 'SÉ O AROkTELL7 DgrMENEZES elator ,./ 1:1 ArFi SO EVES BAPTISTA NETO - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 2 8 ABí 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, ELIZABETH EMfLIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTU - NES. Ausente o Cons. LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. ."1/ 7P" • 4.s!z=k ,,pi MINISTÉRIO DA FAZENDA >71-11' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - TE— EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA 2 RECURSO N. 115.288 -- ACORn 0 N. 302-32.648 RECORRENTE: MIRCIO DA CUNHA REGO MIRANDA RECORRIDA : IRF - VIRACOPOS - SP RELATOR : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORI O Em ato de desembara co aduaneiro da Guia de Importacão n. 0191-90/0912-8, de 09.05.90, constatou-se divergência quanto à quanti- dade de animal autorizado a importar e descrito na referida G.I., com o efetivamente importado. O animal efetivamente importado o foi com a /EL cria ao pé, inominada, com dois meses de idade sem constar da G.I. A infração cometida foi a do art. 499, combinado com o art. 526, inc. II do Regulamento Aduaneiro. O crédito tributário apurado foi de Cr$ 1.291.968,00 corres- pondente a 307. do valor CIF do animal com cria ao pé. Impugnando o feito fiscal o importador se defendeu, argumen- tando: 1) houve um lapso no preenchimento da G.I. e mesmo na auto- rização do Min. da Agricultura; 2) houve denúncia espontãnea pelo sujeito passivo, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, o que elide a penalidade; 3) não pode a fiscalização dar à cria o mesmo valor da mãe (US$ 16.000,00); 4) a correção monetária só é devida após o lançamento, que se deu com o auto de infração. O fiscal preparador propôs a anulação do Auto de Infração original para que novo fosse emitido com o valor da cria igual a 307. AL, do valor da matriz, abrindo-se novo prazo para a defesa. O inspetor da Receita Federal em Viracopos determinou dili- gência para apuração do valor real da cria importada. A autoridade de primeira instancia retificou o valor da cria para 207. do valor da matriz e mandou cobrar o crédito tributário de Cr$ 240.394,00, sem abertura de novo prazo para impugnação, pelo fato e não ter havido agravamento da exigência (art. 20 do Decreto 70.235/72). A titulo de recurso o importador apresenta peça de fls. 76 onde reitera os termos da defesa e tergiversa sobre a parição intem- pestiva da matriz e as consequências da "via crucis" burocrática. E o relatório. 411111111111111111 .116 )11- , •MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.286 Ac. 302-32.646 VOTO É tradição no Fisco que, animais transacionados com cria ao pé, estando esta longe do desmame, não se atribui à mesma valor comer- cial. Não poderia ser diferente, pois, entre os mamíferos, a cria é altamente dependente da mãe e dela é, praticamente, inseparável. Com a atual tecnologia de transferência de embriões a cria assume, no entanto, valor expressivo, quando uma receptora de baixo valor comercial pode ter uma cria valiosíssima. Para tal fato deve o fisco estar atento. No presente litígio a matriz importada é pura de origem da raça Appaloosa e a cria tinha apenas dois meses de idade, estando as- sim, longe do desmame, não tendo, portanto, valor comercial próprio. Sendo "zero" a base de cálculo da multa preconizada no art. 526-11 do Regulamento Aduaneiro, não haverá multa a ser cobrada. Por economia processual e distanciando-me de qualquer outra conclusão do presente litígio, dou provimento ao recurso para eximir o importador do pagamento da multa. Sala das SessOes, em 25 de junho de 1993. lgl • SOTE:elqLLEJAENEZE-S — Relator

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4824145 #
Numero do processo: 10835.000268/88-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Falta de recolhimento da contribuição sobre o faturamento. O ICM não deve ser excluído da base de cálculo. Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05176
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recurso np:: 82.739 Recorrente:: LARANJA DOCE DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA. Recorrida :: .DRE EM PRESIDEWE PRUDENTE - SP PIS-FATURAMENTO- Falta de recolhimento da cmtribui0to sobre o falAtflgrarto.. O ICM ri Uo deve ser excluído da base .de cálatlo.. Omissab de receitas caracteri7.ada por passivo fictício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inten posto por LARANJA DOCE DESTILARIA DE ALCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIAU BORGES TAQUARY. S . ala das S)/5,a;s:s. em 01,Je julho de 1992. /41 MELA) ..1: : :". "/ .(. Do .3 ^;(3 .."../..us - Presidente1)47Çd'/ ELIO 11:0Ta N. # CIOSE -Ri...0tE, AL ..nA 1...E. : pios -- procurador-Rei:m-2- Ir serytan otchu, zenda Nacion,.:11 si" ar() Eti sEssno DE i2 B s Er 1992 Piârticipanmn. ainda, do presente julgamenb-.). os Conselltros OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplente), ACACIA DE LOURDES RODRIGUES E SARAM LAFATETE NOBRE FORMIGA(Suplente). MARS 1 . \ 3.5 ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1NP SEGUNDO coNsEcso DE CONTRIBUINTES Processo rio 10.835-000.268/88-15 Recurso NO2 82.739 Acórdao Np:: 202.-05.176 Recorrente: LARANJA DOCE DESTILARIA DE ALCOOL LTDA. R ELATORIO LARANTA DOSE: DESTILAFJA DF ALCOOL IJDA. re=m-er para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 103/104, do Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal. em Presidente FMdferrCed, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 1. ' Em conformidade. COMD referido Auto de 1:nfração, Termo de Encerramento de Ação Fiscal, quadros demonstrativos e demais documentos que o acompanham, a ora. Recorrente foi intimada ao recolhimento da importcia de Cz$ 1.315.560,00, a titulo de co1 itri1: w1Oro para o Prognmra de Integração Sociaj - PIO, instiUdda pela Lei Complementar ne 7/70, na modalidade E:. :1: "por ter sido constatado a falta de recolhimento da contribuição com base no faturamento do perIodç . base de 09/82 a 09/37, conforme apuração efetuada através do Livro Registro de Apuração do ICM e Relação Mensal de Vendas fornecidas pela empresa, bem como, a contribuição referente a Omissão de Receita caracterizada pela existencia de passivo fictftio nos balanços encerrados. Effil 31-12-83, 31-12-8d e 31-1/2S5„ conforme auto de infração IRP3 lavrado nesta data.' Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e multa. Em sua impugnação a Autuada expOe, em resumor n l. A defedente entede que . a contribuição - FATURAMENTO, exigida pelo presente A.I. ao PIS é" de fato, devida, Will exclusão das parcelas calculadas sobre o ICM e sobre a "OPUS= DE: RECEITYV objeto do Auto de Infração - IRPJ, lavrado na mesma data. 2. O PIS 5ó pode incidir sobre o faturamento da empresa que venha efetivamente, integrar sua receita, co o ICM não a íntegra. 3. Ora, o ICM uma vez 1~m1o„ passa a constituir-se em parcela do Estado, do qual o contribuinte e mero depositário, afigurando-se, 2 a 2., ,.r.,-. -::npi;e,_ MMWÉRIODAEMNOWN,FAZENDAEPLANUAMENTO 34? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.835-ó00.268/88-15 Acoreao no 202-05.176 assim, insusceUvel de constituir-se em base de calculo de qualquer tributo. Pdemais, inexiste qualquer preceito legal elegendo o imposto estadual como fato gerador do PIS." "5. Igualmente impugna a cobrança do PIS sobre a pretendida "Omissa° de Receita" caracterizáda pela existência de passivo ficticio nos balanços ein.errados em 31.12-03; 31.12.84 e 31.12.05, objeto do A.1. que está sendo contestado, iffondo-êxe„ pela CO~ CO de causas, a unificaçao dos processos - o presente e o do Auto de Infraçao retro - para que se submetam a um só julg~anto." A decisao recorrida manteve a açao fiscal adotando os seguintes fundamentwA: "De acordo com o disposto no art. 3p da Lei Ccariplementar no 07 de 07/09/70, que instituiu o ProçD-,mna de Integracab Social, a contribui0o incidirá sobre o faturamento da empresa. Diante das ~idas suscitadas sobre a inclusao ou nao do ICM na base de cálculo das contribui~s ao PIS FATURARENTO, foi eopedido C) Parecer Normativo CST no 77 de 2$/10/06, que analisa integralmente. o assunto, concluindo que. o ICM referente as operaçffes próprias da empresa coma o preco da mercadoria, e, consequentemente o faturamento. Isto posto, e CONSIDERANDO que o ICPI e aim imposto incidente sobre vendas, e portrmito„ deve compor a receita bruta para efeito de base . de cálculo da contribuiçao para o FIS/VASER^ CSNSIDERANDO que o lançamento está fundamentado na Lei Complementar no 07/70, art. c/c art. 42 "b" e parág. ig "b" do Regulamento aprovado pela Resolu0o BC no 17A/71, Decreto-Lei no 2.052/03 e RI rv ng 001 de 02/01/74; CONSIDERONDO que o lançamento do PIS FAIUMWENTO docurrente da OfftiSS2(0 de n.3ceita deve • ter o mesmo destino daquele que ihe deu eacsa CONSIDERÁMOS que o lançamento efetuado através do processo no 10035.001173/07-65, foi totalmente 3 ;2)3 c,4?»• f ç..!.__ MWMTÉRIODAEWMOMIALUQMDAEPLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINUS. Proceso no 10.835-000.268/88-15 ACCW~ ng 202-05.176 mantido, conforme derisão anexa::, CONSIDERANDO a informaco fiscal de fls., 091 CONSIDERANDO tudo o mais que do processo constar ' Terin:)eàstivamente, tei interposto recurso a este Conselho, pelo qual a Âutuada renova SCU apelo ertificando, em todos os seus termos„ a impugnaço apveeentada à• instància singular, pedindo o defád~1-10.. Po.s f •Rs., 1:1.9/1 'P4 anexada por cápia o ()Cárdâb ng 103-10.695 da Terceira Càmara da Primeiro Coni,elho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso infier~e pela Autuada em exigencia de IEVj que, entre outras, tinha por base o apontado passivo fictício e cuja existencia C(Ç) i desconsiderada. E: o relaterio, I . Ar .-,....-..-4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.835-000.268/88-15 Acóra no 202-05.176 VOTO DO COHSFLA-EIRD-EflATOR ELIO ROTHE A situação de fato objeto da exigência está demonstrada na autuação. A Autuada, em sua impugnação, concorda em ser devida a contri~:o sobre o faTaxramento, porem, COM exclusão das parcelas do ICA. A exclusão do 1C1 da ba5o de cálculo da contrikwição ê matéria sobre a qual este Conselho tem se pronunciado reiterada e uniformemente, no sentido de não ser a mesma admitida, sendo que, fw~italincElte, por estar o mesmo integrado no preço de venda, desse modo, compondo a rãceita bruta, que, por sua vez, é a base de cálculo da contribuiça'o no período a WAS SN, refere a exigência. Na Tribunal Federal de Rect= ps„ a matéria também Era pacífica, no mesmo sentido !, haja vista ter sido obje-lo de Súmula, no caso a de no 258, que enuncla2 .11 .1clui-- na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICH." ClN que se refere ao apontado passivo :i. c: caracterizador de CD ti de recei-Uxs„ a Autuada unicamente pede A unifica cão do processo com o de exigência de IRPT„ que também tem por base o mesmo passivo fictício. De acordo com o artigo 90 do Decreto no 70.235/72, os 1 ai c: a o E-) E t. Ci 5 devem ser distintos para caa. tributo, sendo que, no caso, as exigências corretamente se fizeram em processoh separados dada a competência distinta para 'a apreciaçãb dos rectrTSOS, Pelo exposto nego provimento ao recuso voluntário. Sala das 1Ce5, em 08 de j ulho de 1992 n (0-ã»th ELI o mu. ; :----- 5

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Numero do processo: 10768.022977/88-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizadora, sem contestação quanto aos valores, mas tão- somente quanto à inconstitucionalidade da exigência, alegações quanto ao caráter confiscatório dos acréscimos legais, situação econômica da empresa, etc.; devidos contribuição e adicional, além dos juros de mora, correção monetária e multa, esta em dobro na reincidência, tudo nos termos da legislação mencionada na parte final do voto. Competência para julgamento: 2º Conselho de Contribuintes, a partir da vigência do D.L. nº 2.471, de 1º.09.88, tratando-se de recurso de decisão de 1º grau. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-02444
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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A . Record a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL CO IAA EM BELO NORIZCNTE - MG CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - Importâncias levantadas à. vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contestação quanto aos valores mas tão -scrnente quanto ã inoonstitucionalidade da exigência, alega - ç3es quanto ao caráter confiscatexio dos acréscimos legais, situação econanica da empresa, etc;_devidos contribuição e adicional, alámdos juros de mora, correção monetâria e multa, esta em d bro na reinci - dencia, tudo nos termos da legislação mencionada na parte final do voto. Ccmpetencia para julgamento: 29 Conselho de Contribuintes, a partir da vigância do D.L. n9 2.471, de 19.09.88, tratando-se de re_ curso de decisão de 19 grau. Recurso a que se nega provimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur I - i so interposto por USINA BOA VISTA S.A. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo ConselhDde Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao re- curso. Ausente, justificadamente, o C ,,,selheiro ELIO ROTHE. Sala da _ - 7/6 , -, em 17 •- Mato de 1989 ard/ /tr, III, / HEL IO - • ED.' BAr E ••S — "ESIDENTE li4 / á cwil OSSPLDO TO D r. Dr 0,410.. . LATOR n .00 ` JO "Ilf • In " LEMOS - PRXURADOR-PEPRESENTANIE DAry FAZENDA NACIONAL VISTA EM SE SÃO NE1 g, mA\ 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, JOÃO BAPTISTA MOREIRA (Suplente), OSCAR LUIS DE MORAIS,HELENA MARIA POJO DO REGO, JOSÉ LOPES FERNANDES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.R4 o .4.11/4 ''?'?Cftr> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.0 10.768,022.977/88,93 Recurso n.°: 81.010 Acordão n o : 202-02.444 Recorrente: USINA BOA VISTA S.A. RELATÓRIO Conforme discriminado em demonstrativo anexo,pela no tificação de fls., são exigidas do estabelecimento acima identificado as importâncias ali discriminadas, relativasá con- tribuição para o Instituto do AçGcar e do Alcool, respectivo adi cional, além dos ânus moratarios e da multa de 20% (para a hip6- tese de pagamento no prazo de vinte dias,no caso da multa), por não ter realizado o pagamento da referida contribuição e adicio- nal nos periodos ali indicados. Como fundamento legal das exigências em questão, são invocados os artigos 3? e 6?, §§ 2? e 4?, do Decreto-lei n? 308/67; artigo . 19, §5 19 e 2?,doDecreto-lei n? 1.952/82, c/c o art. 4? e seus §5 do Decreto n? 62.388/68 e art. 5? da Resolução IAA n? 2.005/68. Impugnação tempestiva da notificada, invocando,preli minarmente, a impossibilidade de satisfazer a exigência, jã que, além do valor principal, se lhe pretende cobrar multa, juros de mora e correção monetária, parcelas estas que tenderão a aumen- tar com o tempo. Di'z que não pretendefugirdesuasobrigaçOes fiscais,maisque ao ensejo,quer relatar as dificuldades económicas porque passa o se tor açucareiro, as quais são descritas. • Diz mais que foi em virtude de tais fatos assim re- tratados que a notificada houve por bem postular perante a auto- ridade competente o parcelamento de suas obrigaçâes fiscais já vencidas, protestando, nesta oportunidade, para incluir na pre- secue- 9 õ i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10,768.022,877/88-93 Acõrdão n9 20.2c0.2.444 02- tensão em causa a presente exigência, A decisão recorrida, depois de breve relato dos fa- tos e das alegações da impugnação, considerando "estar plenamen- te provado que a Usina deixou de recolher as contribuições e adi_ cional a que está obrigada, o que aliás admite na peça de defe- sa", julga procedente a notificação e mantém a exigência, jã en- tão acrescida da multa de 100% (em vez dos 20%,para o caso de pa gamento em vinte dias), "na forma do .§ 2? do art. 69 do DL n? 308/67 e ,§ 1? do art, 4? do Decreto 62388/68". Recurso tempestivo ao Superintendente Regional do IAA,o qual é corrigido para este Conselho, por força do disposto no §, 29 do art. 3? do Decreto-lei n? 2,371/88. No recurso em questão, a recorrente,preliminarmente, pede que seja eliminada a cominação inoportuna imposta a titulo de correção monetãria, "instituto que, em boa hora,foi definiti- vamente alijado do contexto legislativo que lhe dava suporte." ... No mérito,reiterando as dificuldades econOmicas e fi nanceiras jã invocadas na impugnação, refere-se "a multa de 20% constante da notificação inicial, elevada na peça condenatória para 100%, mais os acréscimos ali enunciados, "convertendo-se ' tais fatos em anus insuportãveis para um ramo de atividades sob o controle estatal, com preços tabelados e sempre defazados em função do custo agricola-industrial". No que se relaciona com o setor açucareiro, dadas as suas peculiaridades,é necessário posicionar as lindes demarcató- rias,para fixar-se a possibilidade,ou não, do adimplemento das obrigações que lhe são impostas. Insurge-se contra a multa de 100%,como sendo "um au- têntico desvio do poder econômico,cometido com o beneblãcito da \---" kyi própria a administração"; bque r tal d exigência 1m:tal a criaçãobude \-k\ ' ção, sobre o mesmo fenômeno fiscal,de natureza semelhante ao principal. —segue- ) o 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.„768cQ22,977/88s93 Acórdão n? 2Q2c0.2,444 03- Invocando "os áureos suplementos dos ilustres julga- dores", pede seja reformada a decisão recorrida, para eliminar do seu contexto os acessórios, pela sua manifesta improcedência." Consta dos autos documento comprobatOrio da reinci- dência (cópia da certidão de dívida, ãs fls. 7). E o relatório. -segue - \\1 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n9 10,768022,477_/88\-93 Acórdão n9 202K12,444 vax) DO CONSEUEUROrMELAIOROSVALDDTAECRECODE OLIVEIRA Neste, como nos demais recursos referentes â Contri buição para o Instituto do Açúcar e do Álcool e respectivo adi - cional, cuja competência para julgamento em 29 grau passou para este Conselho, por força do art. 39 e seu § 29 do Decreto-lei n9 2.471/88, a exigência fiscal decorre de um procedimento uniforme, variando apenas, como é óbvio, no que diz respeito ao montantedo debito principal e, em alguns casos, no que se refere â multaim- nitiva, quando ocorre a reincidência. Feito o levantamento do debito, e o mesmo demonstra- do em Termo de Verificação, sendo a exigência formalizada em No- tificação de lançamento, com discriminação dos valores, respecti vos titulas e fundamento legal, em cada caso. A guisa de comprovação de reincidêndia, quando essa ocorrência denunciada, uma cópia da certidão de divida referen te ao débito anterior, em cobrança executiva, é anexada. A decisãb recorrida, por sua vez, depois de circuns- tanciado relatório, também detalha o fundamento legal da exigên- cia, inclusive quando a multa e majorada, em face de reinciden - cia. -segue - ,20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -05- Processo n9 10.768-022.977/88-93 Acórdão n9 202-02.444 Nada a perquirir quanto às alegações genéricas mi cialmente aqui relatadas, sobre o alegado caráter confiscató- rio dos acréscimos legais de juros»de mora, multa e correçãomo netãria, bem como quanto à situação económica que atravessa o setor açucareiro, sobre a impossibilidade de arcar com ónus, etc., etc. Isso porque .os acréscimos em questão se acham ex- pressamente previstos na legislação invocada e aplicada pela decisão recorrida e porque não nos compete discutir o .litígio ã vista da situação económica ou financeira do recorrente, uma vez que estamos cingidos dà lei. Quanto à alegada inconstitucionalidade ou ilegali- dade da contribuição, em face da descrição legal do seu fato gerador (saída) ser idêntica à prevista para o ICM, sobre não competir a este Conselho discutir a inconstitucionalidade de leis ou a sua ilegalidade, diga-se que, por não se tratar,dita contribuição, de espécie do gênero tributo (imposto ou taxa), mas de uma contribuição parafiscal, ela não se enquadra na.in- vocada proibição. No que tange ã "salda do produto da unidade produ tora" como determinante legal do fato gerador da contribuiçãoe adicional, é evidente que se trata da salda física, da aIda real do produto. Se a lei quisesse abranger ou se .refd- -segue - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL .136r, Processo n9 10,768n,Q22,977/88r,13 Acórdão n9 202,-02,444 rir às chamadas saidas u fictas", teria que definir expressamente as equiparaçóes, como ocorre, v.g., relativamente ao imposto sobre produtos industrializados. Assim, ainda que tenha havi- do contratação anterior de vendas, o fato gerador só irá ocor rer na salda efetiva. E há de ser a lei vigente no momento da 1 ocorrência do fato gerador (saída efetiva) a lei aplicável pa- ra a feitura do lançamento (CTN, art. 144). Isto posto, temos que os valores exigidos, quer a titulo de contribuição, quer de adicional, foram levantados à vista da escrita da empresa fiscalizada, valores que não são contestados ,e ate confessados na maioria das vezes, salvo na- queles casos em que e contestada a legitimidade da lei que ins tituiu a contribuição sobre ditos valores. I Vejamos, por fim, o fundamento legal de cada mudos itens da exigência. , , No que diz respeito à contribuição, propriamente 1 I dita: Decreto-lei n9 308, de 28.02.67, art. 39. Quanto ao adicional: devido a partir da vigênciado Decreto-lei n9 1.952, de 15.07.82 (art. 19), que o instituiu sobre os fatos geradores (salda da unidade produtora) ocorri - dos a partir daquela data. Juros de mora: Lei n9 5.421, de 25.04.68, art. 29; a partir de 26.02.87: Decreto-lei n9 2.323, de 26.02.87, art. 167e Decreto-lei n9 2,331, de 28.05.87. \-\\. -segue- 2 / 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL r0Tr Processo n9 10,768r022,937/88ra3 Acôrdão n9 20202444 Correção monetãria: Decretorlei n9 308, de 28,02,67, art, 11, e Decretorlei n9 2,323, de 26.02.87, art. 19. Multas: a multa pelo não-pagamento da contribuição ') no prazo em que se tornar exigível é de 50%, conforme disposto no §. 29 do art. 69 do D.L. n9 308/67; todavia, foi admitida uma redução para 2(%, se paga no prazo estabelecido na notificação (Decreto n9 62.388, de 12.03.68, art. 49, e Resolução n9 2.005/68, art. 39); não paga no prazo estabelecido na notifica - ção, então é proferida a decisão recorrida, restabelecendo a multa de 50%, multa esta que é agravada para 100%, se estiver com provada a reincidência, conforme definido no parãg. ún. do art... 12 da Res. 2005/68, o que 'é comprovado com a anexação da cópiadá certidão da divida, isso com base no art. 69, .§, 49, do D1... n9 308/67, Tendo em vista que a decisão recorrida foi proferi- da com observância da legislação acima referida, voto pelo não provimento do recurso. i Sal&das Sess6-s, Re maio de 1989 17 1 O ,SVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA N.

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