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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680791 #
Numero do processo: 10875.001122/95-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15797
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GUILHERME PAES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /- • a. LEILA ARIAv CH RRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. etk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001122/95-31 Acórdão n°. : 104-15.797 Recurso n°. : 11.124 Recorrente : LUIZ GUILHERME PAES RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 48,75 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 Gc o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994 1 em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa física. Em sua defesa, o contribuinte, em síntese, alega que a exigência da multa fere o princípio contido no art. 138 do CTN, no sentido de que a entrega espontânea da declaração de rendimentos, ainda que fora do prazo regulamentar mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exime o contribuinte da penalidade. A autoridade julgadora de primeira instância, preliminarmente, admite a tempestividade da impugnação e corrige a instância e, quanto ao mérito, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: *Tempestividade da Impugnação - admite-se a tempestividade da impugnação quando o contribuinte apresentou sua contestação fora do prazo de 30 dias após a ciência, mas dentro do prazo assinalado no DARF para pagamento, que acompanhou a notificação. Correção de instância - tendo sido instaurado o contraditório, pela tempestiva apresentação da impugnação, o julgamento compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (art. 2° da Portaria 4980/94). fOre- 2 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001122/95-31 Acórdão n°. : 104-15.797 Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1994, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 94/93, art. 1 0 , VI). Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência - arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988 e 999, todos do RIR194 (penalidade aplicável até 31/12/194)." Ciente dessa decisão em 07.08.96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 13.09.96. Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). As contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional encontram-se às fls. 46/51, opinando pela improcedência do recurso. // É o Relatório. 3 ==.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001122/95-31 Acórdão n°. : 104-15.797 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de fls. 03. É de se esclarecer preliminarmente que, a defesa de fls. 24/25, nominada pelo contribuinte como "recurso", foi recepcionada pela ilustre autoridade de primeira instância, titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a quem compete o julgamento do contencioso fiscal, como se impugnação fosse. Assim é que aquela autoridade, brilhantemente, corrigiu a instância, decidindo pela tennpestividade da impugnação. Pelo contencioso fiscal, cabe recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes de decisões proferidas em primeiro grau, sendo a autoridade competente o titular da Delegacia de Julgamento. Assim, tem-se nos autos unicamente um recurso voluntário, ou seja, aquele interposto contra a Decisão n° 11175/01/GD/1995/96 (fls. 32/35). O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira 4 »tr.* MINISTÉRIO DA FAZENDA •-LricrTZ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001122/95-31 Acórdão n°. : 104-15.797 instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 07.08.96 (fls. 39, verso), ingressou com seu recurso somente em 13.09.96, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 • LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1

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4682967 #
Numero do processo: 10880.018158/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PIS-DECADÊNCIA. O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das contribuições para a seguridade social. Preliminar rejeitada. PIS. EFICÁCIA EX TUNC. ALÍQUOTA DE 0,75%. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS- LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 203-07668
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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I .0 • 2" CC-MF f:..:;;;..1.,;; Ministério da Fazenda Rubrica Fl. k. Segundo Conselho de Contribuintes .4f;fg'k, -!.;4;•,3, • Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 Recorrente : COPEBRAS S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. PIS-DECADÊNCIA. O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das contribuições para a seguridade social. Preliminar rejeitada. PIS. EFICÁCIA EX TUNC. ALIQUOTA DE 0,75%. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS- LC N° 7/70. SEMESTFtALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6', parágrafo único, da Lei Complementar n" 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá parcial provimento. 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto piir: COPEBRÁS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Otacilio .nta Cartaxo Presidente ierdiAjit Relator-Desig ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf 1 I 2 0 >4 .211 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. y , Segundo Conselho de Contribuintes .;.';0'Jsk"P Processo : 'MO.019158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 Recorrente: COPEBRÁS S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração em 08/05/1996, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com fundamento na LC n°7/70, relativa aos fatos geradores de janeiro de 1990 a setembro de 1995. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 02/05, o Auto de Infração foi lavrado em virtude da insuficiência de recolhimentos da mencionada contribuição, tendo em vista a aplicação da alíquota de 0,65% sobre o faturamento, ou seja, utilização da alíquota estabelecida pelos Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88 sobre a base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar n° 7/70. Às fls. 169 a 183, consta tempestiva impugnação apresentada por procurador legalmente habilitado (conforme instrumento de mandato à fl. 175), onde a interessada alega, em síntese, que: - a AFTN autuante verificou a existência de um crédito tributário relativo ao PIS, resultante da efetivação de recolhimentos à aliquota de 0,65%, conforme lhe facultavam os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, calculados sobre o faturamento, nos termos da Lei Complementar n" 7/70; - os valores apontados como devidos não levaram em consideração a compensação da TRD paga a maior a partir de 04/02/91, de acordo com o disposto no art. 80 da Lei n°8.383/91. - para o período de 1990, os valores exigidos já foram alcançados pela prescrição, nos termos do art. 174 do CTN; - a impugnante estava protegida pelo disposto no art. 151, II e IV, do CTN, pelos recolhimentos e depósitos efetuados e pela medida liminar concedida, não podendo ser exigida qualquer diferença, posto que agiu de acordo com o art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - as sentenças proferidas em processos judiciais, já transitadas em julgado, reconheceram a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 e a aplicação da Lei Complementar n° 7/70; - a Lei Complementar n° 7/70 determinou o recolhimento da Contribuição ao PIS com base no faturamento do sexto mês anterior (arts. 3°, alínea "b", e 6°, parágrafo único) e a Lei Complementar n° 17/73, por sua vez, elevou a alíquota para 0,75%, sendo que a impugnante utilizou a indicada pelos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, não podendo vir a ser penalizada por isso; 2 J1/43 . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. i• Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 - a impugnante teria o direito de recalcular todas as parcelas pagas, de acordo com a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, utilizando a aliquota de 0,65% sobre o faturamento do sexto mês anterior, nos prazos e fornias regulamentares, a valores históricos, em razão da aplicação do disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional; e - é de se concluir que a impugnante tem direito à restituição/compensação do que recolheu a maior, bem como a não sofrer qualquer imposição de multa sobre a diferença apontada no Auto de Infração, ou a incidência de juros de mora que não levaram em consideração a compensação da TRD indevidamente aplicada e recolhida, entre fevereiro e julho de 1991. Às fls. 179/183, consta Decisão do Tribunal Regional Federal da 3a Região, proferida em 05/06/91, na qual se verifica que a autuada foi favorecida por sentença concessiva de Mandado de Segurança, que reconheceu o direito da impetrante de pagar a Contribuição ao PIS nos moldes estatuídos pela Lei Complementar n° 7/70, ao fundamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, tendo sido negado provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial. Conforme Certidão de fl. 193 e Alvará de Levantamento de fl. 190, o acórdão exarado no referido Mandado de Segurança (Processo n" 89.545-6, distribuído em 10/01/89, perante a 7' Vara da Justiça Federal em São Paulo) transitou em julgado, tendo a impetrante efetuado o levantamento dos depósitos, conforme autorização datada de 22/09/92. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/SPO n° 022517/98-11.4774, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS. Período de apuração: 01/1990 a 09/1995 Ementa: Em razão da decisão judicial definitiva obtida pela interessada, reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IrS 2445 e 2449/88, correta a aplicação da alíquota prevista na L.0 n" 17/73 (0,75%), em vez da prevista nos referidos decretos-leis (0,65%). LANCAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera, em apertada síntese, que: - não houve observância da "prescrição qüinqüenal", com relação aos créditos constituídos de 01/90 à 06/91. Traz jurisprudência em seu favor; - no que pertine a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscalizada, não foi utilizado o faturamento de seis meses atrás; - não cabe penalizar a recorrente, por haver utilizado a alíquota de 0,65%, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN; e 3 CC-MF -+ Mtnisteno da Fazenda ,tk Fl. ..!.Ç't Segundo Conselho de Contribuintes --e • Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 - a recorrente tem direito à restituição/compensação do que recolheu a maior, bem como a não sofrer qualquer imposição de multa sobre a diferença apontada no Auto de Infração. Consta dos autos que a contribuinte possuía liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n" 1999610023206-0, posteriormente cassada. Em razão do ocorrido, a contribuinte ofereceu fiança bancária, permitindo a subida dos autos a este Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação. É o relatório. f 4 123 2° CC-MF - Minte istério da Fazenda .0. Fl. !t' Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ O recurso atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e, portanto, merece ser conhecido. A matéria discutida nos autos envolve as seguintes questões: a figura da decadência; a exigência do PIS pela Lei Complementar n" 7/70 (alíquota aplicável); do faturamento do sexto mês anterior; e da multa. A contribuinte obteve na Justiça decisão judicial no sentido de recolher a contribuição pela Lei Complementar n° 7/70, sem as alterações ocorridas pelos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88. Concedida a liminar mediante o depósito do valor controverso, foi proferida sentença procedente, a qual foi confirmada em instância superior, tendo o v. acórdão transitado em julgado e efetuado o levantamento dos depósitos pela impetrante. Às fls. 180 a 184, DARFs demonstrando que a contribuinte pagou a contribuição na alíquota de 0,65%. Da decadência. O auto de infração foi lavrado em 08/05/96, exigindo da contribuinte o PIS, no período compreendido entre 10/04/90 a 30/09/95. Alega a recorrente ter decaído o direito da Fazenda com relação aos créditos constituídos de 01/90 a 06/91. Sobre o assunto já tive oportunidade de me manifestar. Para tanto, adoto as razões de decidir constantes do Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, no qual fui Relatora. As conclusões aqui expostas são em parte reproduzidas naquele voto. O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 4", e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Decreto-Lei n°2.052/83, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para o PIS, se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMILIANO: I "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermenêuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." (negritei) A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior 'Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11 5 L311 2° CC-MF Ministério da Fazenda Yfr. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ?c, Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do I título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz.2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.3 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p. 15- I 6. 6 ;kr 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.ti11" . Segundo Conselho de Contribuintes e Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 O referido art. 150, parágrafo 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173 do CTN, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio, e dai que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. 4 Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho 5 assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendá ria que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do CTN, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CTN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão 4 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pag 313/314. 5 bl lpu toado no Repertório de Jurisprudência da 1013, Caderno 1, da l a quinzena de fevereiro de 1997, pags. 70 a 77. e7 .5 26 2 0 CC-MF M tnistério da Fazenda kis.rt ;7% 0. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t;à4 Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo."(negritei) Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das contribuições; Entendiam alguns, no passado, que a Contribuição para o PIS/PASEP, instituída pelas Leis Complementares n's 7 e 8/70, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o Decreto Lei n° 2.052/83, pelo art. 30 (PIS/PASEP), assim dispõe: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos cotnprobatários dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior ...". Não tenho dúvidas em afirmar que o mencionado artigo 3° estabeleceu prazo "prescricional", ao invés de prazo de decadência, objeto da presente análise, razão pela qual não pode ser invocado para a solução do deslinde. Registra-se, para lembrança de meus pares, que, no passado, este Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade, através das três Câmaras, fundamentado na legislação acima, de se manifestar reiteradas vezes sobre a decadência do PIS/PASEP e do FINSOCIAL, "consagrando a validade do prazo decadencial de dez anos" para estas duas contribuições, através dos Acórdãos n°s 201-64.592/88, 201-66.368/90, 201-66.390/90, 201-66.389/90, 202-03.596/90, 202-03.709/90, 202-04.708/91, 201-67.455/91, 201-68.487/92, 201-68.624/92, 203-00.579/93 e 203-00.731/93. Entretanto, salienta-se também, na época, da existência de acórdãos, em sua minoria, divergindo do entendimento acima. Deve-se registrar também que, posteriormente, na mesma linha de raciocínio, aqui por mim adotada, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MF n" 531/93), entendeu que a decadência do FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o CTN 6, cujas ementas dessas decisões, comum a vários deles, é a seguinte: 6 Acórdãos res 103-17067, 103-17068, 103-17085 e 103-17106, todos da 3a Câmara louvaram-se, acertadamente, no entendimento de que o art. 3" do Decreto-Lei n° 2.049 e do de n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. 8 J 2. ;N;›,. 2° CC-MF Ministério da Fazenda birr-•••••'f. Fl. t.z,„' Ir, Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 "Não tratando o art. 3" do Decreto-Lei n" 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional." Por outro lado, há de se questionar se a Contribuição Social para o Programa de Integração Social deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n" 8.212/91, republicada, com alterações, no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. Em primeiro lugar, não tenho dúvidas em afirmar que o PIS não se encontra abrangido dentre as contribuições arroladas na mencionada Lei n" 8.212/91. Por outro lado, apenas para argumentar, mesmo que assim não o fosse, o Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN - Lei n°1172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." (negri tei ) Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CT1V. Lei n°5.172/66. Recurso a que se nega provimento."(negritei) Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e, portanto, a essas é que devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que pertine à decadência, considerando ter havido pagamentos, concluo ter decaído o direito da Fazenda no período anterior a janeiro de 1991 (considerando os efeitos da semestralidade), eis que o lançamento ocorreu, tão-somente, em setembro de 1995. Da cobrança pela legislação anterior e da multa. 1f 9 3 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. *fritsr Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 A contribuinte se insurge, tão-somente, no que diz respeito à aliquota de 0,75% e à imposição da multa de oficio. Muito embora a recorrente possua sentença judicial reconhecendo-lhe o direito de contribuir pela LC n° 7/70, há de se observar o que segue. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n°49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tunc, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratoria de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA , a seguir transcrita: "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." (negritei) Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tune das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica no disposto no Decreto n° 2.346, de I O de outubro de 1997, assim ordenado: "Art. - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judiciaL"(negritei) Tal ineficácia ex Zune da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Declarada, portanto, inconstitucional uma portaria ou uma norma, deve-se aplicar "integralmente" a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento (art. 2", § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Dai decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado IOB/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 10 J cl 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r;+ - Segundo Conselho de Contribuintes n 1 Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 nas Leis Complementares n os 7/70, art. 3°, "b", e 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontram-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos deste diploma. Nesse sentido, correto está a aplicação da aliquota de 0,75% ao invés da "0,65%" requerido pela recorrente. Portanto, pelo exposto, devido foi o lançamento pela Lei Complementar n° 7/70, com a aliquota nela definida. Por outro lado, a recorrente, para se eximir da multa, deveria ter efetuado o pagamento nos moldes da Lei Complementar n° 7/70 e da decisão judicial, dentro do prazo dos 30 dias, razão pela qual entendo ser a mesma devida. Faturamento do sexto mês anterior. Por outro lado, insurge-se a recorrente, com razão, com a questão da semestralidade, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n°49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6 0, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n° 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 f 1 O r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *ft -n4( Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 e 1676-38) até ser convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês."(MP n° 1676-36) (destaquei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN n" 1.417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6", parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos Ifs 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3, O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (Acórdão n° 97.04.44974-7/SC — Rel. Juiza Tânia Escobar — TRF da 4' Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: "(...) e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n° ..., o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o 12 ci I 2° CC-MF Ministério da Fazenda .r_ Fl. *'1105:', Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo."(negritei) Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n°64, pág. 149— Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data."(negritei) O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "M— Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, 13 A ,52 2° CC-MF „.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. "44k UP Processo : 10880.018158/96.00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n°7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma. "(destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70, (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo Único do art 6° da L. C. n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art 195 da CF., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (...) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PG FN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6" da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n" 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n" 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por Ç 14 42. a • CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 força dos famigerados Decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturam ento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturatnento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto més posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6° da Lei p 15 2° CC-MF Cé. , Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 Complementar n9 7/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n 9 49/95), conforme Acórdão n° 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares es 7, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." (negritei) No voto condutor do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. (...) A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n" 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 9: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar ng 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n" 07/70, evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis ne's 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). (l6 2" CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ??4, fkltr, Segundo Conselho de Contribuintes ,„&krif1,k • Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." (negritei) No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n" 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, também se manifestou favorável ao entendimento acima exposto. A ementa dessa decisão está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". (negritei) Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto, 8 impõe-se o deferimento do recurso para admitir ter ocorrido a figura da decadência para o período anterior a janeiro de 1991 e reconhecer a exigência do PIS, na aliquota de 0,75%, a ser calculada mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n" 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 MARIA TERES • .4) • RTINEZ LOPEZ a Em tempo, oportuno trazer a conhecimento o julgamento ocorrido em 29/05/01, pela qual a Primeira Seção do STJ, no Processo Resp n° 144708, concluiu julgamento afirmando a semestralidade do PIS, sem qualquer atualização monetária. 17 It6 i„. r CC-MF t; :C:já:. Ministério da Fazenda Fl. Isr:N lir Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.018158/96-00 Recurso : 112.450 Acórdão : 203-07.668 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO QUANTO A DECADÊNCIA Com relação à alegação de que parte do crédito tributário não poderia ter sido lançado em face de já ter decaído o direito da Fazenda Pública para tanto, é importante referir que o prazo de decadência, no caso de contribuições para a seguridade social, foi estabelecido pelo Decreto-Lei n" 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/90, em 10 anos. Inaplicável à espécie, portanto, a regra geral contida no CTN, que expressamente autoriza a lei ordinária fixar prazo diferente. Além disso, não cabe à autoridade administrativa examinar a constitucionalidade ou a legalidade de leis. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em entendimento jurisprudencial consolidado, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial somente começa a fluir cinco anos após a ocorrência do fato gerador, tendo a autoridade administrativa mais cinco anos para formalizar o lançamento. Em qualquer das hipóteses — 10 anos previstos nas normas antes citadas, ou aplicado o entendimento decorrente da jurisprudência do STJ -, o lançamento não alcançou crédito tributário decaído. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar no que se refere à alegação de decadência. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 % A rât/OLN ATO SC/ L901(.1 DO 18

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Numero do processo: 10865.001541/97-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS.: 1995 E 1996 - A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17051
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 de maio de 1999 Acórdão n°. : 104-17.051 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — EXS.: 1995 E 1996 — A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL DOCE VIDA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE rict7S MARIA CLÉLIA PEREIRA DE A D E RELATORA FORMALIZADO EM: II JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ysit'? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;42,:f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541/97-26 Acórdão n°. : 104-17.051 Recurso n°. : 117.141 Recorrente : CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL DOCE VIDA S/C LTDA. RELATÓRIO CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL DOCE VIDA S/C LTDA., jurisdicionada pela DRJ em LIMEIRA — SP, notificada da imposição da multa relativa ao atraso na entrega da declaração IRPJ relativa aos exercícios de 1995 e 1996. Impugna tempestivamente o lançamento, alegando em síntese: - que mesmo apresentando as declarações de rendimentos a destempo, o fez de forma espontânea, amparada pelo artigo 138 do CTN; - que tem ciência que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade da infração; - que se antecipou a qualquer procedimento fiscal, recolhendo os impostos gerados pelas declarações a maior do que o devido, ficando com imposto a compensar em exercícios futuros; - requer seja julgada improcedente a ação fiscal. As fls. 15/17, encontra-se a decisão monocrática, que invoca em seu auxílio toda a legislação que entende pertinente, a doutrina administrativa e a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando e rebatendo os argumentos apresentados pela impugnante. Conclui por julgar procedente a ação fis 2 Pez MINISTÉRIO DA FAZENDAn.z.t.:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541/97-26 Acórdão n°. : 104-17.051 Ciente da decisão de primeira instância a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, através da petição de fls. 19 a 23. As fls. 28/30, consta o Despacho n° 104-0.166/98, da Ilustre Presidente desta Câmara, com respaldo na alteração do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, através da M.P. n° 1.621/97, e no Boletim Central n°019/98, da Coordenação do Sistema de Tributação, cujo teor de ambos transcreve e devolvem os autos à repartição de origem para que tome as medidas cabíveis. Assim, intimado o sujeito passivo, comprova o mencionado depósito às fls. 35, encontrando-se, afinal, em condições de ser submetido à julgamented É o Relatório. 3 sttl, ".;.• K, MINISTÉRIO DA FAZENDA —t 7z.I .N5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541/97-26 Acórdão n°. : 104-17.051 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após ter intimado o contribuinte a efetuar o depósito recursal, comprovado através do DARF, de fls. 35, em cumprimento ao Despacho n° 104-0.166/98, da Ilustre Presidente desta Câmara, retomam os autos, em condições de ser submetido à julgamento, vez que o recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agra amento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicadoW 4 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541/97-26 Acórdão n°. : 104-17.051 O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06102/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1°. do art. 88 da Lei n°. 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Nos termos do inciso III do art. 1°. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislaçã•ie Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541/97-26 Acórdão n°. : 104-17.051 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração) 6 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21.-, 4,É1- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541197-26 Acórdão n°. : 104-17.051 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, r Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula 'voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda.° Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). 'CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. 11/ • 7 Pec - MINISTÉRIO DA FAZENDA jrz.:4-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541/97-26 Acórdão n°. : 104-17.051 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" 'dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. 1 8 pec I: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541/97-26 Acórdão n°. : 104-17.051 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que o Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: -Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com a . 9 Pez 4,‘ t ; *"ce MINISTÉRIO DA FAZENDAWa'1•;,:. Y` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541/97-26 Acórdão n°. : 104-17.051 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, da-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, In" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2 8 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, In" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato 10 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDAWit-f %t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001541/97-26 Acórdão n°. : 104-17.051 irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001064/00-77
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N° 7.689/88. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁCLULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. LEI N° 8.981/95. ART. 58. DIREITO ADQUIRIDO. Conceituando-se o lucro líquido como o resultado comercial ou contábil, apurado em determinado período, eventual compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores da contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88, constitui benesse fiscal de destinação de resultados de períodos anteriores, não configurando direito adquirido sua restrição na forma do art. 58 da Lei n°8.981/95, por força do art. 105 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 03 de dezembro de 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.355 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N° 7.689/88. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁCLULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. LEI N° 8.981/95. ART. 58. DIREITO ADQUIRIDO. Conceituando-se o lucro líquido como o resultado comercial ou contábil, apurado em determinado período, eventual compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores da contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88, constitui benesse fiscal de destinação de resultados de períodos anteriores, não configurando direito adquirido sua restrição na forma do art. 58 da Lei n°8.981/95, por força do art. 105 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CAFEEIRA ITUANA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. ON "ER "ODRIGUES PRESIDEN E ANTONIO D/FRPTAS RELATOR FORMALIZADO EM : 18 NOV 2004 ecmh Processo n°: 10855.001064/00-77 Acórdão n°: CSRF/01-04.355 Participaram, ainda, do presente julgado os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. //j, 2 Processo n°: 10855.001064/00-77 Acórdão n°: CSRF/01-04.355 Recurso n°: RD/107-125256 Recorrente : CAFEEIRA ITUANA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de divergência, interposto pelo sujeito passivo, admitido pela Presidência da 7a . Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, originária dos autos, com fundamento no Acórdão n° 101-92.617, de 18 de março de 1999, acostado aos autos em seu inteiro teor, fls. 137/144. O fulcro da questão se situa na limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95 à compensação de base de cálculo negativa da contribuição social. O acórdão litigado entende que a compensação, então legalmente fixada em 30% do lucro líquido, abrange inclusive bases de cálculo negativas, apuradas anteriormente a 1995. O acórdão tomado como paradigma, embora se relacione ao imposto de renda de pessoa jurídica, trata, entretanto, de questão idêntica: a limitação à compensação de prejuízos, imposta pela Lei n° 8.981/95 (Lei n° 9.065/95). Nesse sentido, entende que a extensão da limitação legal a valores apurados até 31 de dezembro de 1994, portanto, anteriores à Lei n° 8.981/95, feriria o princípio constitucional do direito adquirido. A entendimento do sujeito passivo, o acórdão tomado por paradigma se coaduna, em síntese, com o direito subjetivo de compensação, sem limitação, de valores apurados até 31 de dezembro de 1994, por força do art. 66 da Lei n° 8.383/91. 3 Processo n°: 10855.001064/00-77 Acórdão n°: CSRF/01-04.355 Instada a ser manifestar a PFN em contra razões argumenta, em síntese, que, apreciada a questão no âmbito judicial, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou que as limitações impostas pela Lei n° 8.981/95 não ofendem o ordenamento jurídico, conforme ementa do Re 256.273-4/MG, reproduzida nos autos, fls. 154/155. É o relatório. 4 Processo n°: 10855.001064/00-77 Acórdão n°: CSRF/01-04.355 VOTO Conselheiro ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, Relator: Recurso assente nas formalidades aplicáveis à matéria. Dele conheço. Em preliminar, equivocou-se o sujeito passivo quanto ao art. 66 da Lei n° 8.83/91, que trata da compensação de tributos pagos indevidamente. Não, de compensação de prejuízos. Ainda em preliminar, o Egrégio STF, no RE 256.273-4/MG, ao apreciar a constitucionalidade da Lei n° 8.981/95, no que respeita aos artigos 42 e 58, concluiu da ausência, em nosso sistema jurídico, de direito adquirido a regime jurídico, notadamente ao regime dos tributos, que se acham sujeitos à lei vigente à data do respectivo fato gerador. De fato, na forma do art. 105 do CTN, "verbis": "Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116." Nesse sentido, aliás, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Ora, em se tratando da contribuição social, instituída pela Lei n° 7.689/88, sua base de cálculo é o lucro líquido, ou resultado contábil, com os ajustes fixados no artigo 2° do diploma legal. Ajustes estes, aliás, integrantes da própria apuração daquele resultado, conforme discriminados no art. 2°, § 1°, c, da Lei n° 7.689/88. Não, de períodos de apuração anteriores. Assim, a autorização legal à compensação futura de bases de cálculo negativas da contribuição social, apur das 5 Processo n°: 10855.001064/00-77 Acórdão n°: CSRF/01-04.355 em períodos anteriores, constitui benesse fiscal e implicam, não em alteração da apuração. Sim, em destinações de resultados apurados em períodos anteriores. De outro lado, no que concerne à contribuição social, o lucro contábil ou comercial, conforme definido na Lei n° 6.404/76 não se confunde com suas destinações, conforme prefixadas em seu art. 189. Assim, não se pode falar de direito adquirido quando ainda não caracterizado o fato gerador da obrigação. Como é o caso da Lei n° 8.981/95, conversão da Medida Provisória n° 812/94. Nesse sentido, aliás, o STJ, ao examinar o RE n° 188.855/GO, reproduzido no voto condutor do acórdão litigado, fls. 101/106 (em particular, fls. 106), já exteriorizara que as limitações impostas pela Lei n° 8.981/95 — compensação de resultados negativos anteriores a, no máximo, 30%, traduzem, sim, aumento de tributo. O que, evidentemente, não é inconstitucional. No mesmo sentido o decisium do STF no RE 256.273-4- MG, reproduzido às fls. 156. Na esteira dessas considerações, pois, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 03 de dezembro de 2002. ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000150/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:42:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:42:53Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:42:53Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:42:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:42:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:42:53Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:42:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:42:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:42:53Z; created: 2009-07-05T11:42:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T11:42:53Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:42:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10860.000150/99-14 Recurso n°. : 126.449 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : EDUARDO JOSÉ BRUNI Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.108 I RPF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n°165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO JOSÉ BRUNI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ,x4À , • • k' • MINISTÉRIO DA FAZENDA -I ''',', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA -•-2,;::..:-.- Processo n°. : 10860.000150/99-14 Acórdão n°. : 102-45.108 1)E1Á dj.--,....—...__ ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,41 - 41 ----- L E O . A" DO MUSSI DA SILVA RELATOR ,, , , FORMALIZADO EM: , 1 9 CUT 2001 ,,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, , VALMIR SANDRI, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO , OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA , GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ,,, , , ,, ,,,,,,,, ,, , ,, ! ,,, , , !, ,, ,,, , , 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10860.000150/99-14 Acórdão n°. : 102-45.108 Recurso n°. : 126.449 Recorrente : EDUARDO JOSÉ BRUNI RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 3 p4- k" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .* r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10860.000150/99-14 Acórdão n°. : 102-45.108 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS' DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: « 22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 4 PlY\ 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10860.000150/99-14 Acórdão n°. : 102-45.108 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10860.000150/99-14 Acórdão n°. : 102-45.108 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: 6 , , . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '); •-• p --: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10860.000150/99-14 Acórdão n°. : 102-45.108 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001. , ......._1 r Ilk , LEONAR I • MUSSI DA SILVA i 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4682214 #
Numero do processo: 10880.008872/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – PERÍODO PRÉ-OPERACIONAL. Os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser amortizados a partir do início das operações, independentemente do resultado positivo ou lucro. Quando a implantação da empresa se processar por etapas, cada fase da implantação deve ser bem definida, a fim de que a amortização das despesas pré-operacionais fique vinculada a cada etapa (PN/CST nº 110/75). IRPJ – LANÇAMENTO – OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO INEXATA. Quando o contribuinte emite as notas fiscais de serviços e escritura o Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados instituído pela Prefeitura Municipal e estas receitas são contabilizadas a débito da conta Ativo Diferido (Custos/Despesas e Receitas pré-operacionais) e não declara receitas, por entender que se encontra em fase pré-operacional ou de implantação, está tipificada a infração definida na legislação tributária como de declaração inexata e não a omissão de receita (PN/CST nº 20/84). LANÇAMENTO – NORMAS PROCESSUAIS. O ato de lançamento padecerá de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincidir com o motivo legal invocado, decretando-se a nulidade do ato viciado como conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e da norma dita como violada em sua motivação. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : IRPJ – PERÍODO PRÉ-OPERACIONAL. Os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser amortizados a partir do início das operações, independentemente do resultado positivo ou lucro. Quando a implantação da empresa se processar por etapas, cada fase da implantação deve ser bem definida, a fim de que a amortização das despesas pré-operacionais fique vinculada a cada etapa (PN/CST nº 110/75). IRPJ – LANÇAMENTO – OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO INEXATA. Quando o contribuinte emite as notas fiscais de serviços e escritura o Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados instituído pela Prefeitura Municipal e estas receitas são contabilizadas a débito da conta Ativo Diferido (Custos/Despesas e Receitas pré-operacionais) e não declara receitas, por entender que se encontra em fase pré-operacional ou de implantação, está tipificada a infração definida na legislação tributária como de declaração inexata e não a omissão de receita (PN/CST nº 20/84). LANÇAMENTO – NORMAS PROCESSUAIS. O ato de lançamento padecerá de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincidir com o motivo legal invocado, decretando-se a nulidade do ato viciado como conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e da norma dita como violada em sua motivação. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:09:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:09:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:09:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:09:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:09:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:09:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:09:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:09:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:09:26Z; created: 2009-07-08T04:09:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-08T04:09:26Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:09:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.008872/2001-09 Recurso n°. : 129.995 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 1998 Recorrente : BWU VíDEO S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 101-94.001 IRPJ — PERÍODO PRÉ-OPERACIONAL. Os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser amortizados a partir do início das operações, independentemente do resultado positivo ou lucro. Quando a implantação da empresa se processar por etapas, cada fase da implantação deve ser bem definida, a fim de que a amortização das despesas pré-operacionais fique vinculada a cada etapa (PN/CST n° 110/75). IRPJ — LANÇAMENTO — OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO INEXATA. Quando o contribuinte emite as notas fiscais de serviços e escritura o Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados instituído pela Prefeitura Municipal e estas receitas são contabilizadas a débito da conta Ativo Diferido (Custos/Despesas e Receitas pré-operacionais) e não declara receitas, por entender que se encontra em fase pré-operacional ou de implantação, está tipificada a infração definida na legislação tributária como de declaração inexata e não a omissão de receita (PN/CST n° 20/84). LANÇAMENTO — NORMAS PROCESSUAIS. O ato de lançamento padecerá de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincidir com o motivo legal invocado, decretando-se a nulidade do ato viciado como conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e da norma dita como violada em sua motivação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BWU VÍDEO S/A.. 2 PROCESSO N°. :10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. : 101-94.001 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P;4' E = Á ROD UES PRESIDENT- /Ti PAUL• : R O ) ORTEZ RELA OR FORMALIZADO EM: . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N°. : 10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. :101-94.001 RECURSO N°. :129.995 RECORRENTE : BWU VÍDEO S.A. RELATÓRIO BWU VÍDEO S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 832/878, da decisão prolatada às fls. 811/828, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 323; PIS, fls. 329; Cofins, fls. 335; e CSLL, fls. 340. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre da constatação de omissão de receita operacional e da glosa de despesa de depreciação de bens do ativo imobilizado. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 351/365. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, conforme decisão n° 001795, de 24/05/01, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1997 PERÍODO PRÉ-OPERACIONAL. LIMITES. O início das atividades determina o fim da fase pré- operacional. Incorreto o entendimento da contribuinte de que a fase pré-operacional se encerra apenas quando se atinge o ponto de equilíbrio do investimento. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As receitas devem ser incluídas na apuração do resultado do exercício do período em que ocorrerem. A desobediência a essa prescrição legal impõe a tributação da receita omitida. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. TAXA. 4 PROCESSO N°. : 10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. :101-94.001 A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente da normalmente admitida pela SRF. Restabelecem-se os valores glosados na autuação. TRIBUTOS REFLEXOS (PIS, CSLL E COFINS). DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao 1RPJ aplica-se à tributação dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 03/07/01 (fls. 823), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 02/08/01 (protocolo às fls. 832), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que tem como atividade principal a locação de fitas gravadas através de contrato de franquia com a empresa Blockbuster Internacional Inc; b) que, em face aos vultosos investimentos e do lento retorno, a direção da recorrente concluiu que o equilíbrio econômico financeiro do empreendimento só seria alcançado após a inauguração da 40a loja. Por essa razão, considerou concluída a fase pré-operacional do empreendimento apenas em março de 1997, data em que ocorreu a referida inauguração; c) que a recorrente é composta por uma rede de lojas, devendo ser considerada como uma rede de estabelecimentos em funcionamento, e não apenas um ou outro estabelecimento isolado, considerado individualmente; d) que, naquela ocasião, o conjunto de lojas existente funcionava ainda precariamente, em fase experimental, impedindo inclusive que se pudesse extrair uma conclusão definitiva acerca da própria viabilidade do empreendimento; e) que, houve por bem computar, em conta do ativo diferido, os custos e despesas operacionais líquidos das receitas financeiras e das receitas operacionais eventualmente produzidas pelos estabelecimentos que já estivessem em funcionamento, até a data em que o empreendimento como um todo se mostrasse em plena condição de sustentar-se economicamente; 5 PROCESSO N°. :10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. : 101-94.001 f) que, perante a ciência contábil, não se pode dissociar as despesas das receitas do período. Justifica-se o lançamento em conta do ativo diferido, do resultado, e não apenas dos custos e despesas apurados durante a fase pré-operacional; g) que o valor dos custos e despesas pré-operacionais incorridos supera, em muito, o valor das receitas apontadas pelo autuante. Por essa razão, ainda que tributáveis fossem tais receitas, nada haveria a recolher a título de IRPJ e CSLL, na medida em que nenhum resultado positivo teria sido apurado; h) que a pretensão da autoridade de recusar a totalidade dos valores que permaneceram em conta do ativo diferido, não transitando pela conta de resultado mesmo após o que considerou o fim da fase pré-operacional é descabida. Ainda que pudesse faze-lo, o máximo que poderia pretender a esse título seria as parcelas das receitas auferidas pelas lojas inauguradas, levando em conta também os custos e despesas incorridos especificamente em relação a tais estabelecimentos, que não deveriam, nesse caso, ser lançados em conta do ativo diferido, mas também no resultado do exercício. Adotado esse procedimento, a recorrente somente poderia sofrer exigência equivalente ao saldo apurado em conta de resultado, desde que positivo; i) que o autuante, ao invés de proceder ao cálculo do rateio dos custos e despesas atribuíveis a cada loja individualmente, preferiu faze-lo da maneira menos trabalhosa e mais cômoda, exigindo a totalidade das receitas auferidas pelas referidas lojas, sem levar em conta os custos e despesas que deveriam ser a estas atribuídas; j) que a autoridade fiscal, ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, está obrigada não apenas a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, mas também determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido etc; k) que inexistiu qualquer omissão de receitas, pois aquelas auferidas no ano-calendário de 1995, foram lançadas a crédito da conta do ativo diferido, reduzindo o valor das futuras amortizações; I) que, se houve escrituração de receitas no ativo diferido, é porque foram as mesmas registradas contabilmente em conta patrimonial. De igual forma, se foram constatados "Abatimentos/Deduções da Receita Bruta" é porque houve o prévio registro de receita bruta, caso contrário não haveria como se operacionalizar o abatimento ou dedução; m) que, não tendo ocorrido qualquer distribuição de valores mediante redução do lucro líquido, nem tampouco omitidos os lançamentos contábeis relacionados às receitas reclamadas pela fiscalização, é de se afastar de plano a injurios 6 PROCESSO N°. :10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. : 101-94.001 acusação de omissão, com o cancelamento da exigência fiscal respectiva; n) que, em relação ao item 'abatimentos/descontos', na verdade, corresponde a lançamentos feitos em contas redutoras das receitas, pelo simples fato de o sistema operacional adotado pela recorrente não permitir a saída de qualquer fita sem que haja um lançamento em conta de receita de locação, ainda que essa saída não corresponda a uma locação, e como tal, não produza o efetivo ingresso de recursos no seu patrimônio, não deixando outra alternativa senão a de estornar o valor contabilizado a esse título; o) que a utilização desse sistema operacional não se dá por livre vontade da recorrente, e sim por obrigação estabelecida no próprio contrato de franquia, possibilitando à franqueadora a transparência e segurança ao controle da movimentação do estoque e dos royalties a ela devidos; p) que são as seguintes as situações em que ocorrem as saídas de fitas sem ingresso de receitas: 1) 'Prorrogação de entrega', serve para registrar valores que deixaram de ser recebidos, pela concordância com a prorrogação do prazo de entrega de fitas alugadas, levando em conta estratégia mercadológica; 2) 'Descontos especiais', que são descontos incondicionais concedidos a clientes especiais; 3) 'Descontos a funcionários/clientes', que registram as fitas retiradas por seus funcionários, que nada pagam para levar até o máximo de seis fitas por semana. O interesse da recorrente é manter seus vendedores devidamente atualizados a par dos últimos lançamentos, para orientar devidamente seus clientes; 4) 'Cupons/créditos promocionais', que registra valores relativos ao sistema de créditos concedidos a todos os clientes que retirarem um número mínimo de fitas por mês, colocado à disposição de toda a clientela. Assim, embora contabilizado como receita, o valor equivalente a esse bônus não resulta de faturamento, nem implica ingresso de novos recursos; 5) 'Perda com cheques incobráveis' e 'Devedores diversos', registram valores relativos a vendas e locações não honrados. Por se tratar de valores sempre inferiores a R$ 5.000,00, por devedor, poderiam ser baixados como custo ou despesa após o decurso do prazo de seis meses, conforme art. 90 da Lei 9430/96, o que de fato foi promovido pela recorrente; 6) 'Desfalque de caixa', é empregada para registrar o prejuízo causado por ações criminosas praticadas por funcionários ou terceiros; q) que o sistema de controle adotado não proporciona a flexibilidade que permita registrar a saída de uma fita sem que essa saída seja, ao menos em um primeiro momento, registrada como receita de locação. Assim, só resta a opção de ajustar a receita mediante estornos; 7 PROCESSO N°. : 10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. : 101-94.001 r) que o julgador de primeira instância não só manteve os desgastados argumentos da autuação, como fez pior, afirmando que a defesa é inócua em face da inexistência de provas que embasem suas afirmações. Provar o quê? Não existe outra fonte de prova para questões contábeis e procedimentais como estas, além da descrição dos fatos. Ademais, se o julgador não se deu por satisfeito com o que lhe fora apresentado, caberia a ele solicitar as provas que entendesse necessárias, convertendo a decisão em diligência e não optar pelo simples e cômodo não acolhimento sob a alegação de 'falta de provas'; s) que o próprio autuante reconhece ter tido acesso a todos os elementos necessários à investigação da ocorrência do fato gerador, porém, ao invés de exercer a atividade administrativa à qual está vinculada por lei, preferiu, por mero comodismo, o caminho da simples amostragem. Às fls. 927, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 8 PROCESSO N°. : 10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. :101-94.001 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A parcela remanescente da exigência fiscal trata da omissão de receitas, descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 311/315), em resumo: OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS DA ATIVIDADE NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO "OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS DA ATIVIDADE NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO O contribuinte em epígrafe, dedicado à atividade de locação e venda de fitas de vídeo e jogos (games), entre outras, conforme histórico acima apresentado, iniciou suas atividades em 1994, inaugurou a primeira loja em 3/1995. Até 01/04/97, foram inauguradas 41 lojas "Blockbustern. Até 3/97,0 contribuinte considerou estar em fase pré- operacional e, até esta data a empresa efetuou o registro dos custos, encargos ou despesas necessárias à execução do empreendimento, no caso, abertura de estabelecimento comercial e/ou serviços, no ativo diferido. O contribuinte, ao mesmo tempo em que levou os custos e despesas realizadas anteriormente e após a abertura das lojas, ao ativo diferido — sem distingui-los por estabelecimento, é fato, não ofereceu à tributação do imposto de renda, as receitas operacionais auferidas por aqueles estabelecimentos, a partir de sua abertura ao público, desde a i a loja até a de n° 41 (4/97). Ao examinarmos os quadros de apuração do lucro real, lucro líquido e demais quadros de informações da DIRPJ/98 — AC 97, entregue pelo contribuinte, verificamos que as receitas referentes aos meses de jan/97 a mar/97, não foram oferecidas à tributação do imposto de renda, 9 PROCESSO N°. :10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. : 101-94.001 em função da prática de lança-Ias contras as despesas, no ativo diferido." Como visto acima, a fiscalização tratou como omissão de receitas, os valores auferidos pela locação de fitas de vídeo e, eventualmente, vendas de fitas obsoletas, os quais foram registrados a crédito da conta do ativo permanente diferido, tendo em vista que a contribuinte adotara como fase pré- operacional todo o empreendimento, desde o início das suas instalações, até a inauguração da 40a loja. Em razão da adoção desse sistema a empresa procedeu ao registro em conta do ativo diferido, de todos os custos não relacionados diretamente com o ativo imobilizado, além das despesas incorridas na fase pré-operacional, tendo como conta redutora, todas as receitas financeiras e as receitas de vendas e serviços, cujo valor contábil seria amortizado a partir do momento em que entrasse efetivamente em operação. A fiscalização entendeu e a autoridade julgadora de 1° grau confirmou que a fase pré-operacional terminaria com o início da operação, ou seja, no período mensal em que a empresa auferir a primeira parcela de receita operacional. Com respeito à fase pré-operacional, o art. 266, do RIR/94, estabelece: "Art. 266 — Poderão ser amortizados: (..) li-- os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período-base, tais como: a) despesas de organização pré-operacionais ou pré- industriais; (-) b) parte dos custos, encargos e despesas operacionais registrados como ativo diferido durante o período em que a empresa, na fase inicial da operação, utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações; -, 10 PROCESSO N°. : 10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. : 101-94.001 §1° - A amortização terá inicio a) no caso da alínea 'a', do inciso II, a partir do inicio das operações; c) no caso da alínea 'e', inciso II, a partir do momento em que for iniciada a operação ou atingida a plena utilização das instalações:" O artigo transcrito não estabelece exatamente a época em que encerra a fase pré-operacional de uma empresa, contudo, define dois momentos em que deve iniciar a amortização: a partir do início das operações e na fase inicial da operação, com a utilização apenas parcial do seu equipamento ou das suas instalações, a partir do momento em que for iniciada a operação ou atingida a plena utilização das instalações. A Administração Tributária interpretou o dispositivo legal acima citado, nos termos do Parecer Normativo CST n° 110/75, o qual, entre outras considerações enfatiza os seguintes aspectos: "4.2 - O termo inicial para a amortização das despesas pré-operacionais ou pré-industriais está fixado em dois momentos: 4.2.1 — A partir do inicio das operações quando a empresa for implantada em etapa única. Nesta hipótese, no mesmo ano em que a empresa entrar em funcionamento, deve ser iniciada a amortização, independentemente da ocorrência de lucros. A amortização das parcelas não está vinculada a existência de resultados positivos e sim, e tão somente, ao início das operações, devendo, inclusive, a primeira quota ser calculada com base em duodécimos. 4.2.2 — A partir do momento em que é iniciada a operação parcial, quando a empresa for implantada por etapas, relativamente ao custo de cada etapa. A expressão 'plena utilização das instalações' referida na letra 'd', do § 3°, do artigo 196 (RIR/75), designa o início da amortização da última etapa do projeto." Assim, de acordo com a norma legal e o entendimento manifestado no parecer acima, quando cada uma das lojas inicia suas operações, 11 PROCESSO N°. : 10880.00887212001-09 ACÓRDÃO N°. : 101-94.001 termina a fase pré-operacional da mesma e, portanto, as receitas auferidas pela loja em operação devem ser apropriadas na conta de resultados, juntamente com os custos e despesas operacionais, juntamente com a parcela correspondente a amortização do ativo diferido. Em relação aos casos de empreendimentos cuja implantação se dá por etapas e ainda, nos casos de ampliações, o mesmo parecer normativo acrescenta, ainda, as seguintes recomendações: "8.1 — Quando a implantação da empresa se processar por etapas deve-se ter o cuidado para que cada fase fique bem definida, a fim de que a amortização das despesas pré-operacionais fique vinculada a cada etapa. 8.2 — Exemplificando: Uma indústria, que encerra balanço em dezembro, implantou seu projeto em três etapas, começando a operar parcialmente, logo após a conclusão de primeira e segunda etapa. A implantação ocorreu nos seguintes prazos; i a etapa JAN/69 a JUN/71 — despesas pré-operacionais Cr$ 10.000,00; 2a etapa JULJ71 a OUT/73 — despesas pré-operacionais Cr$ 200.000,00; 3a etapa: NOV/73 a AGO/75 — despesas pré-operacionais Cr$ 300.000,00. 8.3 — Nestas condições a amortização das despesas pré- operacionais da primeira etapa começaria em 1971, com uma parcela de 6/12 da quota anual. A segunda etapa teria seu termo inicial de amortização em 1973, com uma parcela de 2/12 de quota anual e a terceira etapa em 1975, com uma parcela de 4/12 da quota anual. O mesmo procedimento será observado em caso de ampliação. Este o entendimento extraído da letra 'c/' do, § 30, do artigo 196, do RIR/75." No caso em tela, trata-se de ampliação de negócio mediante abertura de filiais e, assim, a interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 110/75, é perfeitamente aplicável. O próprio julgador de primeira instância expôs com muita propriedade a respeito da obrigatoriedade da apuração de resultados a partir do momento em que foi inaugurada a primeira loja. 12 PROCESSO N°. : 10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. :101-94.001 Não obstante, a tributação das receitas auferidas no ano- calendário de 1997, a título de omissão de receitas, é passível de reparos como a seguir examinaremos. A irregularidade fiscal consignada no auto de infração como receita omitida está fundada no artigo 24, da Lei n° 9.249/95, que tem a seguinte redação: "Art.24 — Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (.-) § 3° Na hipótese deste artigo, a multa de lançamento de ofício será de trezentos por cento sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, observado o disposto no § 1° do art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Por se tratar de matéria idêntica àquela apreciada por esta Câmara no Recurso n° 129.138, em sessão de 09/07/02, Acórdão n° 101-93.880, Relator o Conselheiro Kazuki Shiobara, o qual, com muita propriedade, manifestou-se no voto condutor daquele aresto,nos seguintes termos: "O Parecer Normativo CST n° 20/84, embora tenha versado sobre tributação de imposto de renda na fonte para responder à consulta formulada pelo contribuinte sobre o alcance do termo 'redução do lucro líquido' contido no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, ao interpretar o dispositivo legal mencionado, delimitou o alcance do termo omissão de receita, nos seguintes termos: "4. Quanto à segunda indagação proposta, é de ressaltar-se que o comando legal em causa somente tem aplicação nas hipóteses em que a redução no lucro líquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, como, exempliticativamente, na omissão de receita proveniente de: saldo credor de Caixa, passivo 13 PROCESSO N°. : 10880.00887212001-09 ACÓRDÃO N°. :101-94.001 fictício, suprimento fictício de Caixa, omissão de vendas, notas frias, notas calçadas, custos ou despesas inexistentes. Por outro lado, o dispositivo não é aplicável quando, embora haja redução no lucro líquido, o procedimento adotado pela empresa não propicie qualquer distribuição de valores, como se observa nos seguintes casos, dentre outros: diferença a menor na correção monetária do ativo permanente, apropriação como custo ou despesa de aplicação de capital na aquisição de bens do ativo imobilizado, apropriação de encargo de depreciação maior do que o legalmente admitido e sub-avaliação de estoques." A receita auferida pela recorrente foi contabilizada à débito da conta Ativo Diferido e, por conseqüência, não preencheu os quadros correspondentes a receita bruta, receita líquida mas também, não preencheu os quadros relativos aos custos, despesas operacionais e as adições e exclusões do lucro líquido para a determinação do lucro real. O artigo 889 do RIR/94 dispõe: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: ... III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; ... VI- omitir receitas." Na conjugação do artigo 889, do RIR/94, com a interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 20/84, emerge claro que a infração cometida pela recorrente estaria classificada na categoria de declaração inexata e não de omissão de receita. Nestas condições, sou pelo provimento do recurso voluntário." Se mais não bastasse, deve-se considerar ainda que, caso a fiscalização atentasse para o fato de que a empresa tivesse encerrado a fase pré- - operacional no dia 23 de março de 1995, data da inauguração de sua primeira loja, sendo que, a partir dessa data, deveria reconhecer todas as receitas auferidas, da70 14 PROCESSO N°. : 10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. : 101-94.001 mesma forma, deveria ser reconhecida a amortização dos custos e despesas suportados pela empresa até aquela data e registrados no ativo permanente diferido. Ou seja, a tributação deveria incidir sobre o resultado líquido apurado pela fiscalizada e não apenas sobre as receitas escrituradas como redutoras da conta do ativo diferido. No caso de impossibilidade de apuração da amortização da conta do ativo diferido, tendo em vista a forma de escrituração adotada pela fiscalizada, no sentido de incluir todos os estabelecimentos em fase de instalação, deveria a fiscalização, nesse caso, arbitrar o lucro da empresa pela falta de possibilidade de apurar o efetivo lucro tributável, e não simplesmente desprezar os custos e despesas correspondentes, tomando como base de cálculo, toda a receita bruta e, sobre ela, aplicar a tributação sobre o lucro real. Em conseqüência, o presente item deve ser provido. OMISSÃO DE RECEITAS — ABATIMENTOS/REDUÇÃO/DESCONTOS À RECEITA BRUTA O segundo item remanescente do auto de infração, objeto do presente recurso voluntário, tem a seguinte descrição: OMISSÃO DE RECEITAS — ABATIMENTOS — REDUÇÃO — DESCONTOS À RECEITA BRUTA (-.) O contribuinte deduziu da receita bruta de locação de filmes e vendas de produtos, valores de descontos promocionais, etc., conforme Demonstrativo de Descontos Concedidos — Reduções efetuadas à Receita Bruta de Locação e Vendas em anexo e, resumidos abaixo: Prorrogação de Entrega 270.116,00 Descontos Especiais 475.043,90 Descontos a Funcionários 619.003,00- Cupons / Créd, Promocionais 4 192.317,00 Perda e Cheques Incobráveis 12,00 1 5 PROCESSO N°. : 10880.00887212001-09 ACÓRDÃO N°. :101-94.001 Devedores Diversos 147.850,00 Desfalque de Caixa 36 709,00 Descontos Especiais 16,00 Descontos a Funcionários 4 278,00 Cupons / Créd Promocionais 160 687,00 Perda c/Cheques Incobráveis 32,00 Devedores Duvidosos 142.406,00 TO TAL 6 048 470,00 As deduções efetuadas à conta de receita, referentes às contas intituladas, Devedores Diversos, Desfalque de Caixa e Perdas com Cheques Incobráveis, caso fossem escrituradas em contas de despesas, em face de sua natureza, seriam consideradas indedutiveis para efeito de apuração do lucro real, portanto, gerando crédito tributário de IRPJ e CSLL, de modo análogo à infração a que foram submetidas (reduzindo valores creditados à conta de receita). Contudo, ao subtrair tais "despesas" da receita auferida em loja, antes mesmo de considera-Ia receita bruta, acabou por reduzir também a base de cálculo de PIS e COFINS." O presente item também teve como enquadramento legal o artigo 24 da Lei n° 9.249/95. O procedimento adotado pela fiscalização foi no sentido de constituir o crédito tributário como omissão de receitas, apesar de a contribuinte haver emitido as notas fiscais correspondentes, registrado nos livros fiscais e na escrituração regular todos os valores relativos às receitas auferidas. Trata-se, na verdade, de valores registrados a débito das contas de receitas, ou seja, deduções de vendas, as quais, se fosse o caso, caberia a glosa, por se tratarem de despesas. É interessante observar que a própria autoridade autuante informa (fls. 318) que algumas das deduções registradas a débito da conta de receita, quais sejam, as seguintes contas: "Devedores Diversos", "Desfalque de - Caixa" e "Perdas com Cheques Incobráveis", caso tivessem sido escrituradas em 1 6 PROCESSO N°. : 10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. :101-94.001 contas de despesas, face a sua natureza, seriam consideradas indedutíveis para efeito de apuração do lucro real. Porém, apesar de haver incluído no lançamento as contas que entendeu não dedutíveis, sob o título de omissão de receitas, cujo total monta em R$ 184.591,00, a fiscalização ainda tributou, além das rubricas mencionadas, mais as seguintes: Prorrogação de Entrega, Descontos Especiais, Descontos a Funcionários e Cupons/Créditos Promocionais, no valor de R$ 5.864.149,00, as quais, no seu entendimento, seriam consideradas despesas dedutíveis. Houve aqui, o lançamento em duplicidade sob o título de omissão de receitas, pois, no item anterior, apesar de se encontrarem devidamente escrituradas as receitas como redutoras do ativo diferido, mesmo assim houve o lançamento de ofício como omissão, abrangendo a totalidade dos valores registrados. Aqui, por ocasião dos lançamentos das rubricas redutoras das vendas, para as quais seria cabível a glosa das mesmas, se fosse o caso, novamente foi constituído o lançamento sob o título de omissão de vendas. Em conclusão, deve prevalecer a máxima de que, como regra, o ônus da prova cabe a quem alega, e, no que se refere à legislação do Imposto sobre a Renda, este preceito torna-se mais nítido, pois constitui disposição expressa de lei, consolidada nos artigos 845, 923 e 924, do RIR199, literalmente: "Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 79): (-.) § 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 79, § 10). Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos 1/(' 17 PROCESSO N°. : 10880.008872/2001-09 ACÓRDÃO N°. : 101-94.001 legais (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 9 0, § 2°)." Fica claro que os fatos materialmente ocorridos não se enquadram nas normas invocadas pela Fiscalização, como supostamente violadas, quer dizer, inexistindo subsunção dos fatos às normas, não procede a violação daquelas normas jurídicas invocadas. Embora, versando hipótese em que os dispositivos foram invocados pela então autoridade julgadora, este Conselho através de julgado de que foi Relatora a ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, já teve oportunidade de consignar em ementa: "Nula é a decisão cujos fundamentos não guardem correlação com os fatos revelados nos autos. Preliminar acolhida". (Acórdão n° 106-10.818) O ato praticado padecerá de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincidir com o motivo legal e a conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e das normas ditas como violadas em sua motivação é a nulidade do ato viciado. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF - 05 d novembro de 2002 PAUL' r. e z' RT • • RTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002270/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR-1997. ALTERAÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. FALHA NA ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO CORRETA DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural terá lançamento efetivado de ofício se constatada infração ao comando do art. 15 da Lei 9.393/96. Não comprovação da existência de infração. Mero erro na elaboração da Declaração quanto ao grau de utilização da terra. Comprovado mediante documentação idônea e legal o grau de utilização do solo, é de ser admitido como declarado pelo recorrente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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ALTERAÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. FALHA NA ELABORAÇÃO • DA DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO CORRETA DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural terá lançamento efetivado de oficio se constatada infração ao comando do art. 15 da Lei 9.393/96. Não comprovação da existência de infração. Mero • erro na elaboração da Declaração quanto ao grau de utilização da terra. Comprovado mediante documentação idônea e legal o grau de utilização do solo, é de ser admitido como declarado pelo recorrente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ...40•/1 ANELISE DAUDT PRIET: Presidente • • • SILVIO MARC (00ARCELOS FI A Relator Formalizado em: 2 6 ouT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM • Processo n° : 10855.002270/2001-47 Acórdão n° : 303-33.339 RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02 a 08, através do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR no valor original de R$ 1.330,46, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da alteração do grau de utilização, de 0% para 25,9% e da alíquota do imposto, de 0,07% para 2%, informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do Exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado Sítio São Joaquim, com área total de 67,7 ha, Número do Imóvel na Receita Federal — NIRF 2.384.188-5, localizado no município de Itapetininga / SP. O interessado apresentou impugnação tempestivamente, fls. 12 e 13, acompanhada dos documentos de fls. 14 a 28, na qual alega, em síntese, que: 1. É produtor rural, utilizando o imóvel com pastagens (14,3 ha) e produção vegetal (41,1 ha), conforme declarado na DITR do Exercício de 1997, da qual junta cópia. O imóvel foi utilizado da mesma forma nos anos-base (sic) de 1996 e 1997. 2. No momento de preenchimento da Declaração do exercício 1998, ano-base 1997 (sic), após a Declaração ter sido rascunhada, o datilógrafo esqueceu-se de datilografar a alínea 07, 11 e 12 do quadro 09 da referida declaração, o que passou despercebido tanto pelo impugnante como pelo funcionário do banco Banespa, que fez a recepção da referida Declaração. 3. Para fins de prova, junta cópias de Notas Fiscais de Produtor expedidas durante o ano de 1997; Guias de Recolhimento para a Previdência Social; Nota Fiscal de Entrada (Compra) da empresa MERCANTIL JGE LTDA.; e, Declaração para Cadastro de Imóvel Rural para o INCRA, observando que as "notas • fiscais são de sua produção de feijão e milho em grão, o que comprovam que houve realmente produção de produtos vegetais, no período. A DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão n° 4.097 de 06 de agosto de 2004, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: "A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Trata-se do lançamento de oficio do ITR do exercício de 1997, efetuado com base nos dados informado na Declaração do ITR - 2 ())( , Processo n° : 10855.002270/2001-47• Acórdão n° : 303-33.339 DIAC/DIAT, cujos dados mais relevantes para o caso em análise encontram-se no relatório impresso de fl. 06, tendo sido aplicada a alíquota do imposto de 2%, em razão do grau de utilização do imóvel ser de 25,9%, conforme consta da descrição dos fatos no Auto de Infração, fl. 04. Cabe esclarecer que o lançamento ora impugnado decorre da entrada em vigor da Lei n° 9.393, de 1996, mediante a qual o ITR passou a ser lançado por homologação, modalidade na qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código tributário Nacional - CTN. O lançamento de oficio, no caso de informações inexatas, ou não comprovadas, encontra amparo no art. 14, da Lei citada. 11 O interessado impugna o lançamento alegando que houve esquecimento, por parte da pessoa que datilografou a Declaração, de informar as áreas relativas a culturas vegetais, que ocupariam 41,1 ha. Em sendo comprovada a alegação, o grau de utilização do imóvel seria de 100%, o que, de acordo com a tabela anexa à Lei 9.393/96, conduziria à alíquota de 0,07%. Cabe então, analisar se as cópias de documentos juntadas pelo interessado efetivamente comprovam suas alegações, quais sejam, de que houve produção vegetal durante o ano de 1996. Esclarecemos que, tendo sido efetuado o lançamento do ITR do exercício de 1997, a área efetivamente utilizada, relevante para a determinação do grau de utilização é aquela do ano anterior a 1997, ou seja, 1996, consoante o disposto no art. 10 da Lei 9.393/96, caput e § 1°, inciso, in verbis: • "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0. Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: (...) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (}1(a) sido plantada com produtos vegetais; 3 N , . Processo n° : 10855.002270/2001-47 Acórdão n° : 303-33.339 (grifo nosso) O que se observa e que as cópias de notas fiscais de fls. 17 a 20 e 24 se referem à comercialização de produtos vegetais no ano de 1997, não no ano de 1996, como seria necessário para comprovar a utilização de áreas para a produção vegetal e determinar o grau de utilização do imóvel e alíquota de ITR no exercício de 1997. O mesmo pode ser observado com referência às cópias de guias de recolhimento para a previdência social de fls. 21 a 23 e à cópia de Declaração para o INCRA, de fl. 27. Todos são documentos relativos ao ano de 1997. Assim, as alegações apresentadas pelo contribuinte, no sentido de que a área de 41,1 ha fora utilizada para produção vegetal no ano de 1996 não veio ser comprovada através dos elementos por ele apresentados, que se referem ao ano de 1997, razão pela qual deve ser mantido o lançamento de oficio impugnado. Apenas a título de informação, esclarecemos que, caso a impugnação tivesse sido instruída com Laudo Técnico, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de • Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais comprovando as culturas desenvolvidas durante o ano de 1996, possivelmente a análise da pretensão do contribuinte teria sido a ele favorável. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta do Auto de Infração de fls. 02 a 06, inclusive com os acréscimos legais imponíveis no lançamento de oficio, quais sejam, multa, conforme art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96 e art. 14, § 2° da Lei n° 9.393/96; e juros, conforme art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96." Campo Grande MS, 3 de agosto de 2004. ANTONIO CARLOS OLIVEIRA REIS. Relator. Devidamente cientificada, o recorrente apresentou as razões de seu recurso, mantendo na íntegra todo o arrazoado apresentado em primeira instância, além de anexar cópia de Notas Fiscais dos produtos plantados, colhidos e vendidos • pelo autuado em 1996/1997, referentes a produção do ano de 1996. É o Relatório. 4 . .',..' '.;'..;,•,,:...:;,..-,,•:-,:',,:i..fir:. '').":-....r.•,...-,.::•.. . ,: . . • . ." • , • .. „.• ., , . , , . ,„•• • • . . . . * • ' :' '- • Processo n° "::-.'''-'••,' - ' •--- =. '' . 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'.‘•'''''•.-.. documento . à fl'-:36'e• teve protocolado seu recurso á este Conselho dê Contribuintes * :• "- ;'' ''''.• ' ' ' s f em-data dê 09 t'i setembro de 2004, doc. às:fls. 38/52, portanto-, .teinpestiVarnente. •: . . . .,„ •.. • , . .. . .',, s i`'.:,-,,•:-..:'2,:.. ..:•:'•:::.....,",'..,:-..;;*;"' 1;O-rstratar-sse de matéria de. competência desse Terceiro Conselho de aint-"iiin-int'es.' i'éâtilidos aeoinpanhada da Relação de Beds..e bireitOS:para Arrolamento, . ..-. ..:-..,-:.:.-..,"-..:::''..:....rló`S-:...:**:iêrm0'i••:..da** IN'....,SitF-', 264/2002; ,•• doc. * à fl. - 51 . a 52 '-'-e.". revestido* • daS-. demais. , .... , .= • ...... , ..:. •• • • -, ..2. ' -..c.,•-•,•::-•:,:*---:•-..,, ' fOrmalidadeS*legai4,de1e ,t01:110 conhecimento..... i . . •'',:-'»,....':,‘...?••M-::;•;•;:..;:::;:::',....»:-.;....',*-**,.:.--.,,,-,-..,-.-..'''‘',"`..',..'-.; . .• _ ., • ... • • •-• ' • • ••• e a se ••••••,'"1:-.,..1...s.,:•‘`',f,-...--•••:,,,...- -,.,-.;•„ ...J. ,,. --.-.1,....„.• .:',-......., .. „" . ...,.. -'*" ---•-..-•.,-.' ''.;'••('- --• -..',''., ,..-- - ..e!' Como . pode ser aquilatada : querela, .':prende exclusivamente ao.. , . ..•-•''..•,.;.:;•-';:r:•...:',.:,••••ii‘...:::.•..s -,.--:-..',-..•--...;‘,,......... , . ..: , . . ., , , , ..., . , • . • = - • .'.--.::-.'..,': fato de o •vflseó•ter , anniad&so recorrente por não constar . érn . suá . Peclaração do -ITR;a • -..: „..,:-..i::.'"-;z:'..:s•-':::-,:',.;leal u....tiliZà-çãO 'das--,.terraiielativo . ao cultivo- de Produtos Vegetais (alínea 7, quadro 9, . .. 1 • • • '. .•'..•-• : ,:-1..;,:-..."4•-•fl::ÕS); faltieStaiida peto* autuado como erro na elaboração*daDeClaração. ,„ .. . . -....' • ..' --'' :;'..' '''''''' ',f,- - '--- '-'•.:-.* ` '• '..:..?: (Ocorre que em sua impugnação, foi decidido que não'. comprovara• • - •Y:•'``,,---::-.:'••••-',: '-,...:::..,--:,!...*?....,i,. ..:r...'''., • ,,, • ‘ ." . , . . .: :."'-'-':::-'•;.:;; r-é4iiiiiite • às'iti 1 itãção"aa ., terra no ano de 1996, como espo.s,to•riddecisãO dê primeira 1 '. ... • .-.• •':;::=':',.'':',.:'•':.';'.`-,-.;-.:".iin'41..ãiâ'n-V-4'''‘.•éiii-â';‘dOCiiiii•-iiiiáçãO acostada Se referia a compróVação:ac.S . anó de 1997 :. - • :;.., .,--p.'‘;¡..,:.::..4,..,,,:;;;,.::,:‘,:C;:Vj:*'•»:''',' .-,":?:' '" ',''::..'':;..' '' : - ".. • , ..: , • - • . ' • . . ;-;:::;:::S....'„:''':,,:;':.",..s.'''':.,..;:,..''..,:' 'f..:::,:sE4tit "et' an," —to. ' , .ern . seu recurso Voluntari—o,...oreCtiirerite'anexou. aos autos'...s.'..'-:-....e.,•:,:.., ,..:t., .,.., . .. ... -, ... ., , . , ...-•!.,;,'--.1.2,';:',.‘.:1\-íóias•'..'FiSCáiss*,;:de,!sprodutoS • vegetais Plantados ' em ..suas ,terras ...e' colhidos. no ano. .. _ ':: • • •'=•••';•*--'1.•,*=' '. lvi;eferencial:de-1096,retificando destarte, toda a impugnação ao Auto de jnfração. .- " ••• • ....- ' • • -• -- • '• I,. ;.:"' :::',:',........-1,-,•'-'-i.•-:::;*:. ';•••*:. :' , .É importante ressaltar, que o autuado- agiu *conforme entendimento .. . . • . • - -• - • ..., • 4 '. •^:fdá s Douto Relator da' decisão . de primeira instância, segundo, o trecho . que ora se , dek. • : -;;:- ' 1'' tranSèreVe (litters);-...... -,..,:-• ..,- • • • . • gr, • , .,,,‘7,..,-; .....,• g.,.:::....,,,.,f,,:-.' !. -,:•;:, . • ,J.-..:,. „:,......:-,, ... . . , . . , • * ., . 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' , ... • .. , - • . ,. • . .. . . . , •• •-• . • , . . . , ...^.(.i"i-áe's'ii.ii°': ,:. ::::... : ,, ::::. 10855.002270/2001-47 • . • , .. .Ae61.4O.n.. °•••.',.'...'•.:•'•'.=:,.:,••'.". :,,,-j03-33.339 . . ,„ . . • , .,, ., ... , . • • - ,•-• •-•'-'' S.•';:':';•:••j:1''(-1/4..'"....„.i.,:,.•,::_:•'.-,z;'•',:- , : • ‘• • . j -- . - te aio transcrevo, e::.'s,;.'...-'1`'...9;;;"z:-."."•0'`,5'.M.....;:d.ritilitien' t9:' h„ a;bír•a-:,C6.r.Mpióvar, a utiliiação do .so o, cpn,neS , .. , , . .. . : '...''''..:te'.6-à,'Co'iliPT-Ccirr,.-e-io' :.` tal.. entendimento f/ettet's): ''''' • ''':: • ,-;;.';Airii,' as alegações apresentadas pelo contribuinte, no sentido de 1 qii.e'á área de 41,1. ha fora Utilizada para prOdução,yegetal no anos •: ., ..- ,...,.' -‘ ,..,-.7...,,,, , .'.-;-:•,:-.;, . ‘, • . - .» .. '' . ‘.:.- ''"' - '-. - ' . .... • de '1996 não veio ser comprovada através dos elementos por ele, " • áp'reseniádos: que se referem ao ano de 1997, razão pela qual deve er mantido'. ` tido o lançamento de oficio impugnado „.. . '.. .` '',” n,..'' ...: ••,:','..,•-•,4,7n"` •••'. .,'" • r^;,,,s• :.;::.;; • '1' ::;-':..",' ‘i',::,•:.:::::•:":„..",::'1)..;.s:S;;.*:"...maneira,. COnao rel'a, t 'ado." neSte v aid, :; -oi., t;•eeorrente juntou os ' .• •'''''''.'"',....'•''-•:''''..:•''''''dá-e`iiineiii`Oà"de'ils... 40. 'a 49, :como: , Diversas 'Notas FiscaiS'•de-Produtor," , emitidas pela .•:-•'•:•'''.:;'',,:'•"1,5';'..::,Se-di.."..etatia,106.:g§:ad:dAS,Negócios da Fazenda , do Estado de.:S d :ão . paulo, em nome o : ' ''' ''•'''":".` r.ci. .rietári6-„4:PrOpriedade„ em debate, referente as culturas desenvolvidas 'em suas I t • PerrPás-,.'-bein...e.ona.O; Oui..4.5‘icle Recolhimento -da Previdência Social (GRP, S), relativas as • .: . .^'...,:f : Notas Fiscais neste ato • referenciadas, que fazem prova iri ,conteste da existência. de Ah. .' eirij..)rejadOS'ruràiS sUbOidinados .ao recorrente, documentos estes cOmprobatórios do• *.:deSenVOIVinien'tO",dai eidturáS vegetais na terra 'objeto do processo em epígrafe, no ano . ., •• ehipOtetêntia; todas de.. :, . , . '::." • :"!":'-''''''''''''''.:::'. :'.--''''.r.,''::-.. A. 'd.selná .i *S';:. as .: "Notas Fiscais de - Produtor", • estão revestidas das. . . , • '• -...'"::'•%•',11.2''••.:':'...-":;•,;f'orm'alidades'j legais; .dev» idam, ente emitidas que, foram, pela:Seereta:ria de Estado ,dos "1--•''''-''''''''''''''''..."».'NegiSCiO'i-'-'da..Faz`en.da.',:.,•d.6..,'Estado de São- Paulo, em nome do proprietário • ora reColiente . 2q .Ue mesmo emitidas no ano de 1997, nada impedir d ia que fosse objeto e p "1".-..."'...ãu'iOà 'Or'iundàá:o .0 i'ccolhidos da safra de 1996, principalbaente por se tratar de . ..............;:‘......:\.:=';."freoijãciiireté,?...e`inilho em .grão", que alcançam longa durabilidade.' . .. , • , •';''..':::1•':',','•••'-:',,,:::`'.:-.•,•,'.-,:::',',•,;,-,.,Eriyista., das provai entranhadas no processo, • dando sustentação ',...5''''op • Obáté!‘fi a......'-dà"I'Verdáde's material; é dever acatar as alegações do reiOrrente-quan. to a ::;•2, 1':„:\•_t:".-1.21:::":•::;:'-,1`..ea!:11É.:5úli'lii.aç'á'o4..as-.:;••:,.terras...::.:;...da ' ,propriedade: no ano vergastado .,: não •.• cabendo mais ''.'''''';'''''''''••:'•:*:''''ai' Iláçãés .áéercá da,Merà apresentação pretensamente:...ex. tena..P: órân. ea, de,p.rovas., .. , • -: .k);:•-• "tOdci. 'O' exposto,I VOTO então, fio , Sentido: de, dar provimento ao• . ••:- -'.•,,,.:.:,:. i,..,.:,i7; - • ,:../ - •- n .1:, '.' -.: :" :.:,.,•'» --. -•'' .. r.. -: ,• .:••••-',' .-.'•', Ré "durso. ,H.:•--- • , •• '• .. . , . • , ,. • , ,. " -. 's . '. '''''''''.:'‘ • ''' ''' " Sala das Sessões; em 12 de julho de 2096. • . ' • , . s, .. • , • • . . • • _.• • '- . Re ator - •! ,•.-•:.,:•: c,,,•:,...,'- -:......:,.;•, .''..k:'',''''' :f:'• '•, — ..."......*:.'• '=-• :?,,;•.»,f.,; y,',•C''',"':. S. • .•`., :. "r::-'` :sil, ACOS B. .,• ....; .j,.•:,,..:', .: -':',-;••••••:,. '..." - - '• -..,," • "'• ' ' ••• - • " , • • ..• . ,, ..• , •-.. ••••.: :' ':-:•v•:•••••',. .: ,2'.-,,-;,..-:!".-..:••,..;•,:.::::,..: • • , •, " - ' , • , . . • ,. '... . L: „: ' .:, :*.• ''''',f?' ,..••••:,"':•._':',.'. ... .., *••• „- : , - : ',- . , . - . ::•••• ....,:• : ,i,„--;.2.-,-...,.,-.,' ',:*- ,: • I .' ' " . ' : . . .. . . • • . -• , . ;.• • ",••• . ' : Z,.. 44 :,': ` '-' 'f'. • " . 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Numero do processo: 10880.002326/96-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO ANUAL DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO - São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar. (Lei nº 9.250/95 art. 8º inc. II letra "b"). A educação infantil é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré-escolas, compreendendo as despesas efetuadas com a educação de menores na faixa etária de zero a seis anos de idade (Constituição Federal, art. 208, IV, e Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 29 e 30). Comprovado o pagamento da despesa com instrução, é de se admitir a dedução. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43703
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A DESPESA COM INSTRUÇÃO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?'r -,?- SEGUNDA CÂMARA ...,:„z ,,,... Processo n° :10880.002326/96-55 Recurso n° . 118 327 Matéria IRPF - EX .1995 Recorrente ELISETE TORDIN FORNAZIERI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de 14 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° : 102-43.703 IRPF - DECLARAÇÃO ANUAL DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO - São dedutiveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar. (Lei n° 9.250/95 art. 8° inc II letra "b"). A educação infantil é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré-escolas, compreendendo as despesas efetuadas com a educação de menores na Faixa etária de zero a seis anos de idade (Constituição Federal, art. 208, IV, e Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 29 e 30). Comprovado o pagamento da despesa com instrução, é de se admitir a dedução. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISETE TORDIN FORNAZIERI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a despesa com instrução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , .. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE ,TE /7 i' , ‘ • 5À 1_) / RELATOR FORMALIZADO EM 24 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE , PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA k . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =T SEGUNDA CÂMARA oro. Processo n°, : 10880.002326/96-55 Acórdão n°. : 102-43.703 Recurso n°. 118.327 Recorrente ELISETE TORDIN FORNAZIERI RELATÓRIO ELISETE TORDIN FORNAZIERI, CPF 024863.308-28, residente à Rua Huitaca n° 96 apto. 73, bairro Campininha, em São Paulo SP, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo SP, que manteve a glosa das despesas de instrução nos termos da notificação de folha 11, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da glosa de despesa com instrução declarada no exercício de 1995 ano calendário de 1994 no valor equivalente a 650 UFIR. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, e junta os documentos de folhas 02/10. O julgador de primeira instância analisou os documentos e manteve a glosa ancorado no Acórdão 102-21.592/84, entendendo se tratarem de despesas com berçário Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, alegando em seu recurso, que a escola tem berçário, maternal e pré-primário. Alega também que somente foi considerado IRRF de uma fonte pagadora mas que o correto seria considerar das duas (Bancos 'TAL) e Cacique) A PFN em contra-arrazoado de folha 30 solicita a confirmação a manutenção da decisão singular. É o Relatório / 2 c . , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'t.,'n f7' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880 002326/96-55 Acórdão n°. 102-43703 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada A questão da despesa com instrução sofreu nos últimos anos modificação substancial quanto ao seu alcance, especialmente em relação ao educando. A Lei n° 9.250/95 assim definiu a referida dedução. IMPOSTO DE RENDA Lei n° 9250, de 26 de dezembro de 1995 "Art 8° - A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1 700,00 (um mil e setecentos reais) " d•O° 3 •41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2". /".n : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10880.002326/96-55 Acórdão n° . 102-43.703 A lei anterior 8383/91, artigo 11 inciso V não definia devidamente o alcance da dedução, porém a partir da edição da Lei n° 9250/95 aplicável retroativamente nos termos do artigo 106 II "a" do CTN, a despesa com instrução infantil admissivel é a definida no artigo 2° da IN SRF n°65 de 05 12 96 com redação dada pelo artigo 3° da IN SRF 79 de 27.12.96, verbis. "Art. 2° - A educação infantil é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré-escolas, compreendendo as despesas efetuadas com a educação de menores na faixa etária de zero a seis anos de idade (Constituição Federal, art. 208, IV, e Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 20 e 30)." (Grifamos). Tal interpretação mostra-se correta pois a Lei 9.250/95 foi explicita quanto à pré-escola, vale porém ressaltar que na falta de definição como ocorria na legislação anterior poderia admitir-se tal dedução com base no dispositivo da CF citado na referida Instrução Normativa. Verificando a documentação de folha 03 a 10 encontro na página 04 a expressão manuscrita: "mat. pedag. e higien.". A utilização de material pedagógico indica que a criança não estava na Instituição apenas com o objetivo de berçário mas também educativo Concluindo, em face da nova legislação, o entendimento legal quanto à dedução de despesa com instrução contido acórdão citado pelo julgador monocrático mostra-se ultrapassado A questão do aproveitamento do IRRF de apenas uma das fontes pagadoras não foi matéria litigada na fase inicial, sendo portanto preclusa e por 4 /1111R. MINISTÉRIO DA FAZENDA -"I' • . /, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' N? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10880.002326/96-55 Acórdão n° 102-43.703 conseguinte não pode ser conhecida por este Tribunal, porém nada impede que a autoridade administrativa verificando a procedência do pedido retifique o lançamento. Assim conheço o recurso como tempestivo; deixo de conhecer a questão do IRRF, por preclusa e, no mérito, voto para dar-lhe provimento parcial, para admitir como dedução a despesa com instrução comprovada com os recibos de páginas 03 a 10 Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999. J /C7*-47/CLOVIS ALVES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4682710 #
Numero do processo: 10880.015088/95-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - TRIBUTAÇÃO - A variação monetária resultante de depósito judicial, para garantia de instância, somente poderá ser apropriada como receita no exercício em que for reconhecida a improcedência da pretensão fiscal, momento em que seu valor será definitivamente determinado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS - Por tratar-se de tributação reflexa, ao processo decorrente se dará o mesmo destino do processo principal, face a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16276
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T04:01:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T04:01:44Z; Last-Modified: 2010-01-22T04:01:44Z; dcterms:modified: 2010-01-22T04:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T04:01:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T04:01:44Z; meta:save-date: 2010-01-22T04:01:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T04:01:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T04:01:44Z; created: 2010-01-22T04:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-22T04:01:44Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T04:01:44Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA )3/4:1,,t1:,•.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015088/95-21 Recurso n°. : 14.477 Matéria : IRF e OUTROS - Ano: 1992 Recorrente : MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 13 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.276 DEPÓSITO JUDICIAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - TRIBUTAÇÃO - A variação monetária resultante de depósito judicial, para garantia de instância, somente poderá ser apropriada como receita no exercício em que for reconhecida a improcedência da pretensão fiscal, momento em que seu valor será definitivamente determinado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS - Por tratar-se de tributação reflexa, ao processo decorrente se dará o mesmo destino do processo principal, face a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j s; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ELIZABETO CARR I VARÃO RELATOR • FORMALIZADO EM: O F JUN 1998 , .,:'..Si- :". MINISTÉRIO DA FAZENDA qiii:JE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015088/95-21 Acórdão n°. : 104-16.276 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL57 , , : i ,1 i 2 ÀJ,i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',44,n:yt»1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015088/95-21 Acórdão n°. : 104-16.276 Recurso n°. : 14.477 Recorrente : MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica MACHADO, MEYER, SENDACZ E ORCE ADVOGADOS, sociedade civil com inscrição no CGC sob o n° 45.762.077.47/0001-37, foram lavrados os autos de infração de fls. 27/38, relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social Sobre o Lucro e Pis Receita Operacional, pelos quais se constituiu o crédito tributário de 91.959,68 UFIR, a título de imposto/contribuição, multa de ofício e juros moratórios, devido a falta de contabilização em seus balanços, do montante de Cr$.748.846.461,21, correspondente a variação monetária ativa de depósito judiciais relativos ao ano-calendário de 1992. A exigência fundou-se no fato da empresa deixar de incluir, na determinação do lucro operacional, a variação monetária ativa decorrente de depósitos judiciais, para garantia de instância de processo judicial em tramitação junto à 10a Vara da Justiça Federal em São Paulo, relativos a quotas de Contribuição Social Sobre o Lucro do exercício de 1992, ano-calendário de 1991. , Por tratar-se de uma sociedade civil, o valor não oferecido à tributação, relativo a variação monetária ativa incidente sobre os depósitos, foram considerados como lucro automaticamente distribuído aos sócios, e submetido ao desconto do imposto de renda na fonte, com repercussão no campo da Contribuição Social Sobre o Lucro, bem como, do Pis Receita Operacional.9) 3 , affrik S: --:—.•• - -';;: MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr;t:*--.: ,t'p,......•-::- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. I. .1..1.,..L.", ..."--:" e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015088/95-21 Acórdão n°. : 104-16.276 Não se conformando com a exigência, a parte manifesta-se na peça impugnatória de fis.42/204, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - por entender não ter qualquer disponibilidade seja econômica, seja jurídica, dos valores depositados, bem como de sua correção monetária, a impugnante não procedeu a qualquer correção monetária dos valores em sua contabilidade, não tendo, destarte, reconhecido qualquer valor a título de receita tributável; - a autuação busca alcançar a tributação de variação monetária ativa, decorrente da existência de um depósito judicial, realizado em garantia de instância; - trata-se de situação jurídica que pode, ou não, gerar efeitos para o imposto sobre a renda, dependendo da consumação, ou não, do desfecho que possa vir a beneficiar a parte; - o depósito está vinculado, devendo, o juiz, se vencedora a parte depositante, determinar a devolução do depósito; e se vencida, a conversão do mesmo em renda da Fazenda Pública; - até que se tenha o resultado da ação, não há que se falar em qualquer direito aos montantes lá depositados, e muito menos a variação monetária ativa sobre eles calculada. Não há disponibilidade econômica e muito menos jurídica, somente o juiz poderá .ç)ordenar o destino dos valores e tal se condicionará ao resultado do feito; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;Nd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015088/95-21 Acórdão n°. : 104-16.276 - cita decisões e acórdãos do Conselho de Contribuintes, considerando inaplicável aos depósitos judiciais o artigo 254, II do RIR/80; - por fim, com relação as autuações relativas a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e o PIS - Programa de Integração Social, o contribuinte argúi como defesa os mesmos argumentos usados na contestação do imposto de renda retido na fonte; Na decisão de fls. 216/220, o julgador singular rejeita os argumentos da defesa, e conclui pela procedência da ação fiscal, mantendo integralmente o crédito tributário constituído, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - o argumento de que o valor depositado não é direito de crédito do contribuinte não tem base legal, porquanto a Justiça Federal tem autorizado o levantamento de deposito em dinheiro, antes de findo o processo judicial, já que a lei assim não proíbe. Esta prática é bastante comum. No levantamento do depósito, o contribuinte recebe pelo valor corrigido; - os ganhos decorrentes da atualização monetária dos depósitos são potenciais e, de acordo com o item 06 do Parecer Normativo CST n° 86/78, são computáveis no resultado do exercício correspondente. - de acordo com o Parecer Normativo n° 18/84, as variações monetárias devem ser computadas no resultado do período-base a que se competirem, independentemente de seu recebimento ou de terem sido tributadas na fonte. Regularmente cientificado da decisão às fls.228, o sujeito passivo interpõe, em 27.02.96, recurso voluntário a este Colegiado, onde sustenta a insubsistência do créditos-, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015088/95-21 Acórdão n°. : 104-16.276 tributário mantido pelo julgador singular, expondo basicamente as mesmas razões argüidas na peça impugnatória. O representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra- razões, reconhece a legitimidade do recurso interposto e sustenta o seu improvimento. É o -, -l ati rio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr .--;P:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015088/95-21 Acórdão n°. : 104-16.276 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Discute-se nos autos a tributação da variação monetária ativa decorrente de depósito judicial, efetuado para garantia de instância de processo em tramitação na Justiça Federal, relativo a quotas de Contribuição Social Sobre o Lucro devidas no exercício de 1992, ano-calendário de 1991. Sobre a matéria esta Quarta Câmara é unânime no sentido de que a correção monetária incidente sobre depósito judicial, realizado para garantia de instância, por não se encontrar à disposição do contribuinte, não poderá sofrer tributação enquanto pendente de julgamento (definitivo) a questão. A tributação de tais valores é inadmissível, uma vez que incidente sobre depósito judicial, vinculado ao litígio e à disposição do juiz, cujo valor encontra-se juridicamente indisponível para o depositante, até o julgamento final da demanda, momento em que, e só então, o valor do depósito judicial, bem como a correção monetária incidente, ! será devolvido para o património do contribuinte-depositante, no caso de decisão que lhe seja favorável; caso contrário, será transferido à Fazenda Pública, com extinção do crédito ,tributário correspondenteSt. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;4' 41°. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015088/95-21 Acórdão n°. : 104-16.276 Nestes termos, também se manifestou a Terceira Câmara no Acórdão n° 103-11.961/92 (D.O. U. de 09.11.93, cujo decisório foi assim ementado: "DEPÓSITO JUDICIAL - até a decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósito judicial agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, o respectivo fato gerador, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque de titular indefinido já. Recurso provido." Não bastasse, ainda que a receita fosse apropriada implicaria necessariamente na apropriação da despesa correspondente, ou seja, a correção monetária do depósito é a mesma que incide sobre a obrigação garantida em juízo. Em outras palavras, a atualização das contas do ativo (depósito judicial) e do passivo (obrigação tributária principal), se reflete tanto na conta do ativo como na de passivo, conforme dispõe o artigo 183, incisos I e II da Lei n°. 6.404/76. Assim, atualização ou falta de atualização de ambas, em nada modifica o resultado tributário pelo imposto de renda, pois, nos casos, o feito seria nulo, eis que ambas estão atreladas ao mesmo índice. Razão assiste ao recorrente, pois, como argumenta em suas razões recursais, "na hipótese sub examine quanto ao depósito judicial efetivado pela recorrente e a correção monetária a ele aplicada, não há qualquer tipo de disponibilidade: ela não pode tomar ou usar o valor respectivo; não pode, ainda, fazer uso ou tirar os proveitos que de sua propriedade resultariam. Em suma, o valor não é seu, somente o será se ela eventualmente ganhar a Ação mandamental que impetrou". (57 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"p* I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘,'Sr.:1,:':" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015088/95-21 Acórdão n°. : 104-16.276 Em face do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 BETO CARREIVARÃO 9

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4679842 #
Numero do processo: 10860.001762/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Jorge Freire
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'rio Oficial da . de 4)20,:)1° MINISTÉRIO DA FAZENDA• ǹ.' • • . Rubrka • -• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECDRRI DE—STA 'D—E-CISA3*. Processo : 10860.001762/99-14 C —. uw- ' kC/20J . Odj.6.6.4 Acórdão : 201-75.693 Ert4.22.2 -roaurador "Rep.—cl • ''' '' ' C :dairwago d e;--- Recurso : 116.642 WaSb Sessão • 05 de dezembro de 2001 Recorrente : CASA DAS CALHAS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS – DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO – A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dós autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n-q 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC ri' 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DAS CALHAS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘:'*'":"''j-Xsàer- n247-"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001762/99-14 Acórdão : 201-75.693 Recurso : 116.642 Recorrente : CASA DAS CALHAS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de dezembro/90 a maio/94. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP, através da Decisão de fls. 71/73, indeferiu o referido pleito sob o argumento de que restaria fulminado o direito ao pleito de repetição do possível indébito para pagamentos anteriores a 23 de agosto de 1994, isto à conta da data do protocolo do pedido original (23/08/99) e do que dispõe o inci so I do art. 168 do CTN e o Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de dezembro de 1999. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 77/111, alegando, em síntese, que toda normatização pertinente ao PIS, referenciadora dos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88, teria perdido a validade no momento em que os referidos Decretos-Leis foram dados por inconstitucionais pelo STF e tiveram a execução suspensa por meio de Resolução do Senado Federal, donde o regramento da espécie seria ditado, exclusivamente, pela LC n' 07/70, destacando o parágrafo único do art. 6. Aduz que o prazo a que alude o inciso I do art. 168 do CTN, no caso de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, teria -por termo inicial não a data do recolhimento, a se provar, ao final, indevido, mas sim a data da homologação expressa ou tácita; com isso, o direito de repetição de possíveis indébitos restaria prejudicado para períodos anteriores, não a 23 de agosto de 1994, mas a 23 de agosto de 1989. Também chama a atenção para a redação do inciso VII do art. 156 do CTN, que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, preceitua que a extinção do correspondente crédito tributário demandaria o pagamento seguido de sua homologação, além do que, o mesmo artigo do CTN n_ão fixa a declaração de inconstitucionalidade de lei como evento extintivo do crédito tributário e conseqüente marco do prazo referido pelo inciso I do art. 168 do CIN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 130/140, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 130, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 2 '„•:-O'Azz'...; MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001762/99-14 Acórdão : 201-75.693 Recurso : 116.642 Período de apuração: 01/12/1990 a 31/05/1994 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude o art. 165, I, do CTN, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, § 42) não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, porquanto destinado à administração para implementar a condição resolutiva (não-homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devido. INDEPENDÊNCIA DA DRJ. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A recorrente apresentou, em 15.12.00 (fls. 144/176), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento no sentido da aplicação da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001762/99-14 Acórdão : 201-75.693 Recurso : 116.642 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar, quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de a contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n' 49 1 , o que operou-se em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT tf 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23/08/99, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deva ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 1 No mesmo sentido Acórdão IV 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos nQs 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:•••••• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,V.•;<` Processo : 10860.001762/99-14 Acórdão : 201-75.693 Recurso : 116.642 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — S'EMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis e 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001. 5 -•••""4-.-z ", MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jzz.):•1 Processo : 10860.001762/99-14 Acórdão : 201-75.693 Recurso : 116.642 E a IN SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1" de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar rr" 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 JORGE FREIRE 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001762/99-14 Acórdão : 201-75.693 Recurso : 116.642 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, neste ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamerno de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa"5. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62I09-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 7. 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, ia Turma, Rel. Juiz VLADIMIR PREITA.S, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001762/99-14 Acórdão : 201-75.693 Recurso : 116.642 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE .,. 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob c. regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do 1° Conselho de Contribuintes, ia Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ... 10. Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação 7 Recurso Especial n° 240.9381RS, ia Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, ia Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. I° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 8 -‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001762/99-14 Accirdão : 201-75.693 Recurso : 116.642 unânime nesse sentido" 11 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecido'. nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PI' ... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO - ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212795, corresponde cio faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ...,, 12. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complemerztar n° 7770, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da coritri buiçao constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 14 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias "; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser _feito corn base no faturamento do sexto mês anterior ..." 15 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo Urrico 16; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar 11 Voto..., op. cit., p. 4-5, nota n° 3. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributá."rio, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Lei s n os. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "... aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo, com base 710 faturamento do sexto mês anterior..." 15 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 1/4.) ' 6 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o teima foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado A Semestralidade do PIE " (sie) (p. 7). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001762/99-14 Acórdão : 201-75.693 Recurso : 116.642 o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)18 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 19; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 20 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)21 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE22, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. ciL, p. 15. 19 Voto..., op. cit., p. 4 2° Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. ciL, p. 12. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ,,11;4*,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES Processo : 10860.001762/99-14 Acórdão : 201-75.693 Recurso : 116.642 corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemáitico-constitu cional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmoni.zarzte do texto cia LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretaçao viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo " 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11 .1 1.1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12_ 19985. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência26; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçados laconicamente em AMiLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO .. ", mas "... sem a mesma convicção encontrada ern PAULO DE BARROS •.." 27. Com efeito, é com PAUlL0 DE BARROS CARVAL.110 que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e corno apto a permitir-nos "... ingressar na 23 Voto..., op. cit., p. 4. 24 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagaxnento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 25 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 26 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação... 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 11 .; . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001762/99-14 Acórdão : 201-75.693 Recurso : 116.642 intimidade estrutural da figura tributária ..." 28 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 29. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTES DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 30 ; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 • A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 32); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 33); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA34); urna relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO37). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATAL1BA: "Onde estiver a base imponível, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar 28 Curso de Direito Tributário, 13. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 29 A Regra-Matriz..., p. 67. 30 Ordenamiento Tributario Espafiol, 4a. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 33 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 35 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. • \1 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. \V 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001762/99-14 Acórdão : 201-75.693 Recurso : 116.642 plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... ió poderá ter uma única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)40 . Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda43 , diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! • Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA45), na "... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO'), na 39 Teoria Geral do Direito Tributário, 2a.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 40 Curso..., op. cit., p. 326. 41 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEM', 1986, p. 250-251. 42 E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 44 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. \S 13 . . ,„14sk,„ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 10860.001762/99-14 Acórdão : 201-75.693 Recurso : 116.642 "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 47), na desnaturação do tributo (AMIICAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER49); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 50• E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 51 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível •••" 52. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários 47 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 48 AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 49 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. ICMS..., op. cit., p. 98. 51 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 52 ICMS..., op. cit., p. 98. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA s•-•.:ÁMtÉ-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001762/99-14 Acórdão : 201-75.693 Recurso : 116.642 Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva54. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido s '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA56. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 58), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 59), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONT169). Mesmo a forte 53 É ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 i1 Principio della Capacitd Contribufiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. cit., p. 332. 58 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e97. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001762/99-14 Acórdão : 201-75.693 Recurso : 116.642 corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA61), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situarçf5es, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GODOI62). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a. dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTÔNIO BANDEIRA I3E NIMILL,0 - "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogrnáti ccr _ .." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o -PIS, e tomando-se a semestrailida.cle como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter jatur-amento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 66; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático67, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada' a aplicação da capacidade contributiva ..." 68 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem_ tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. 61 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-21 5, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, O 64, [19951, p. 11 e 14. 65 Ordenantiento..., op. ciL, p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. ciL, p. 180. 67 Sujeição..., op. ciL, p. 247. 68 Ibidem, p. 253. 69 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. 16 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001762/99-14 Acórdão : 201-75.693 Recurso : 116.642 Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)". Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 72, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. 7° Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 71 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 17 Ski . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇZ Processo : 10860.001762/99-14 Acórdão : 201-75.693 Recurso : 116.642 Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA 73). Trata—se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: ".:. 3— A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGC) MARÍN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 74 Las Ficciones en el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 75 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',)--w,...-..,.-kr.- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001762/99-14 Acórdão : 201-75.693 Recurso : 116.642 especialmente, em regime inflacionário" 76 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 77. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 78. 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É o como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 ( 14JOSÉ B ' TO VIEIRA 76 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 77 Recurso Especial re 144.708 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 78 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 19

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