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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746779 #
Numero do processo: 13671.000131/2003-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998 DECADÊNCIA PARA LANÇAR. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para Programa de Integração Social PIS-Pasep é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-001.532
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que negavam provimento.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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FAZENDA NACIONAL   Interessado  VIDROMAT COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998  DECADÊNCIA PARA LANÇAR.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  Contribuição para Programa de Integração Social  ­ PIS­Pasep é de 05 anos,  contados  do  fato  gerador  na  hipótese  de  existência  de  antecipação  de  pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação  de  pagamento. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a decadência e determinar o  retorno dos autos ao Colegiado recorrido para analisar as demais questões trazidas no recurso  voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que negavam  provimento.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio     Fl. 219DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Os fatos foram assim narrados pelo Acórdão recorrido:  O Recurso Voluntário se insurgiu contra os termos do Acórdão  nº  02­16.349,  de  26  de  novembro  de  2007,  proferido  pela  Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte/MG, que manteve o  lançamento  consubstanciado  pelo  Auto  de  Infração  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  02/07/2003,  relativo  ao  Pis/Pasep  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril  e  maio  de  1998,  cujo crédito tributário, nele incluídos o principal, juros de mora  e multa de ofício de 75%, montou a R$ 27.373,86.  No Recurso Voluntário, em resumo, pediu a Recorrente que fosse  considerada nula a decisão da DRJ por não ter se detido sobre  uma das causas de indeferimento de seu pedido de compensação  dos débitos que acabaram sendo  lançados por meio do auto de  infração que  ora  se  discute,  qual  seja,  de  que  teria ocorrido  a  prescrição  do  direito  de  opor  créditos  do  Finsocial.  Alegou  ainda que suas compensações foram realizadas sob o amparo de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  data  anterior  à  do  presente lançamento, o que caracterizaria a figura do abuso de  poder do Fisco.  Julgando o feito, a Câmara recorrida assim decidiu:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998, 31/05/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  CONTADOS  DO  FATO  GERADOR.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº  8.212,  de  1991.  Assim,  a  regra  que  define  o  termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários  dos  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por homologação é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário  Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador.  No caso, a ciência do auto de infração ocorreu em 02/07/2003,  razão pela qual, de ofício, reconheceu­se a decadência de todo o  lançamento.  Recurso Provido.  Irresignada, a Fazenda recorreu a este Colegiado pugnando pela  reforma do  acórdão vergastado, vez que,  em seu  entender,  o prazo decadencial  é o  previsto no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13671.000131/2003­97  Acórdão n.º 9303­01.532  CSRF­T3  Fl. 199          3 Por meio do despacho de fl. 163, o recurso foi admitido.  Regularmente  cientificada,  a  autuada  apresentou  contrarrazões,  fls.  165  a  171.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge­se à questão do  prazo e do termo inicial para contagem da decadência do direito de a Fazenda Publicar lançar  crédito tributário relativo ao PIS/Pasep. A Câmara recorrida entendeu que o prazo é de 5 anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  enquanto a Fazenda Nacional, em seu apelo, defende o prazo de dez anos contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  como  previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991.   Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  No  tocante  ao  prazo,  o meu  posicionamento  era  no  sentido  de  que  predita  contribuição estava sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Todavia,  em virtude  da Súmula Vinculante  nº  08  do STF,  e  da  remansosa  jurisprudência  de  todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, adoto o prazo limite de cinco anos  estabelecido no CTN.  Afastado a incidência do do art. 45 da Lei 8.212/1991, resta decidir o termo  inicial dos 5 anos previstos no CTN.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No caso dos autos, a teor do relatado, não houve antecipação de pagamento,  daí, aplicar­se ao caso a regra inserta no inciso I do art. 173 do CTN. Com isso, o termo inicial  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 é  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado. Aplicando essa regra ao caso concreto, vê­se que, dos créditos lançados, a decadência  não alcançou qualquer dos períodos auditados, posto que, o mais remoto diz respeito a janeiro  de 1998, cujo termo de inicio da contagem do prazo é 1º de janeiro de 1999, e o final, 31 de  dezembro de 2003, enquanto o lançamento foi efetuado em 16 de junho de 2003.  Esclareça­se, por oportuno, que a compensação feita pelo sujeito passivo não  pode ser equiparada a pagamento, pois o objeto destes autos é, justamente, a glosa do encontro  de contas realizado pela autuada. Demais disso, como bem asseverou a Fiscalização, fl. 119,   (...)  as  compensações  efetuadas unilateralmente pela autuada e  informadas  na  DCTF  do  1º  ao  4º  trimestre  de  1998,  não  têm  amparo  na  decisão  judicial  nº  2000.01.00.069521­9  (Apelação  Cível),  posto  que  efetuadas  no  período  de  fevereiro/98  a  junho/98 enquanto a ação somente foi ajuizada em 17/12/98.  No  mesmo  sentido,  o  processo  administrativo  nº  13671.000009/98­65 ao qual foram vinculadas as compensações  nas DCTF não lhes dá respaldo posto que a autuada renunciou o  seu  deslinde  no  âmbito  administrativo  com  a  propositura  da  ação judicial sobre a mesma matéria.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional  para  afastar  a  decadência  declarada  no  acórdão  recorrido,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  examinar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário.     Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 222DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4746504 #
Numero do processo: 15885.000198/2008-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROMOVER O ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A CONFIGURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A falta de fundamentação descrevendo a justa causa para promover o lançamento por arbitramento, impedindo o exercício do direito de defesa em sua plenitude é causa de nulidade por vício insanável. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15885.000198/2008­56  Recurso nº  259.058   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.380  –  2ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA  PARA  PROMOVER  O  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  CLARA  E  PRECISA  DOS  FATOS  QUE  EVIDENCIAM  A  CONFIGURAÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A  falta  de  fundamentação  descrevendo  a  justa  causa  para  promover  o  lançamento por arbitramento, impedindo o exercício do direito de defesa em  sua plenitude é causa de nulidade por vício insanável.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Relator   (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 18/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Eivanice  Canário  da  Silva  (Conselheira  convocada), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Trata­se de crédito previdenciário lançado pela autoridade fiscal cujo sujeito  passivo é a empresa  em epígrafe.,  conforme Relatório Fiscal de  fls. 29/36, a notificação  tem  por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo  da  empresa  e  a  parte  dos  empregados,  arbitradas  com  base  nas  notas  fiscais  de  serviços  emitidas pela cooperativa de trabalho. O lançamento compreende competências entre o período  de 01/2001 a 12/2005.  O  lançamento  é  decorrente  da perda da  isenção  da  entidade,  conforme Ato  Cancelatório  nº  006/2002,  de  30/07/2002,  posteriormente  confirmado  pelo  Acórdão  nº  1.278/2005, proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recurso da Previdência  Social.  O  crédito  foi  constituído,  DEBCAD:  35.902.991­4,  e  consolidado  em  15/12/2006, tendo sido cientificado em 19/12/2006, fl. 60.  Apresentada  a  impugnação  e  analisada  pela  autoridade  competente,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  conforme  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  N°21.423.4/0176/2007,  exarada  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ­  Delegacia  em  Bauru­SP ­ MG, fls. 66/69.  Irresignado,  o  sujeito  passivou  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  81/105  que,  após  apreciação  pela  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  anulou  o  lançamento,  conforme acórdão nº 2401­00.066, fls. 148/160 , cuja ementa transcrevo :  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  –  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  ­  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  ­  AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO.  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  DECADÊNCIA ­ SÚMULA VINCULANTE.  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências 01/2001 a 12/2005, o lançamento foi realizado em  15/12/2006,  tendo  a  cientificação  ocorrido  em  19/1212006,  dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  instituto  da  decadência,  em  aplicando­se  o  art.  173  do  CTN.  Como  os  valores objeto desta NFLD foram apurados sobre a notas fiscais  de prestação de serviços, tendo indicado o valor da mão de obra  sobre  30%  da  nota  fiscal,  deveria  ter  sido  indicado  os  fundamentos  legais  para  dita  base  A  ausência  de  fimdamento  legal  enseja  cerceamento  do  direito  de  defesa  ­  causa  de  nulidade da NFLD.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15885.000198/2008­56  Acórdão n.º 9202­01.380  CSRF­T2  Fl. 2          3 PROCESSO ANULADO.  Tendo  tomado  ciência  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial contra a decisão alegando divergência, tempestivamente, fls. 164/201.  No entendimento da Fazenda Nacional, conforme paradigmas da Primeira e  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  capitulação  errônea  ou  imprecisa dos autos de infração, bem como a ausência de enquadramento legal não são causas  suficientes  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento,  ainda  mais  quando  o  direito  à  ampla  defesa foi exercido.  Outro  ponto  destacado  que  também  distoa  da  jurisprudência  de  outros  colegiados  deste  Conselho,  refere­se  à  declaração  de  nulidade  desacompanhada  da  comprovação do prejuízo, pois patente que o contribuinte exerceu plenamente sua defesa.  O recurso foi admitido por meio de despacho apenas em relação à declaração  de nulidade por ausência de enquadramento legal, não tendo sido dado seguimento no tocante à  demonstração do prejuízo.  Em contra­razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no  mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme consta do despacho às fls.202/204.  Efetuado  o  exame  de  admissibildiade,  entendo  que  o  recurso  especial  preenche os requisitos formais e, portanto, dele tomo conhecimento.   A  questão  controvertida  posta  à  apreciação  deste  colegiado  diz  respeito  à  declaração de nulidade do lançamento em decorrência da ausência da fundamentação legal do  arbitramento procedido.  Faço  coro  aos  que,  no  passado,  por  diversas  vezes  manifestaram  o  entendimento de que haveria nulidade de lançamentos fiscais que não apresentassem a expressa  menção ao dispositivo específico que indicasse o fundamento legal do arbitramento.   Aliás,  conforme  bem  salientado  pelo  conselheiro  Dr.  Elias  Sampaio  Freire  em voto de sua lavra, Acórdão 9202­01.052, de 21/09/2010, este entendimento encontrava­se  consolidado no âmbito das câmaras com competência para julgar os processos administrativos  fiscais referentes às contribuições previdenciárias, desde que esta competência era exercida no  âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, que aprovou o enunciado n°  29:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 "Nos  casos  de  levantamento  por  arbitramento,  a  existência  do  fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório  Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD ou no Relatório Fiscal  ­  REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa, não gerando a nulidade do lançamento"  Após vários anos de debate e atividade judicante, convenci­me de que a mera  ausência da indicação do dispositivo legal para o arbitramento do tributo, por si só, não gera a  nulidade do lançamento quando a descrição do fato é detalhadamente suficiente para assegurar  a plenitude do exercício do direito de defesa do contribuinte, conforme também já deliberado  neste colegiado na oportunidade em que foi exarado o Acórdão 9202­00.799, de 10/05/2010,  da lavra do Dr. Júlio César Vieira Gomes.  Contudo, compulsando os autos verifico que o presente processo foi anulado  não  apenas  pela  ausência  de  indicação  do  fundamento  legal,  isto  é,  não  houve  a  simples  omissão de dispositivo de  lei  que  ampare o procedimento, mas verdadeiramente  ausência de  fundamentação para elaboração do lançamento por aferição indireta.  Em um exame mais acurado, percebo que o vício declarado pela autoridade a  quo  representa  efetivamente  uma vulnerabilidade  de  tal monta que  não permite  à  autoridade  administrativa manter o presente lançamento no mundo jurídico.  A notificação refere­se às contribuições sociais destinadas à seguridade social  referentes ao valor bruto das faturas de prestações de serviço relativamente a serviços prestados  por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, nos termos do inciso IV do art. 22  da Lei 8.212, de 1991. Nos  termos da  legislação a empresa deve recolher 15% sobre o valor  bruto da nota fiscal.  Da análise dos autos, verifica­se que não há qualquer menção ao arbitramento  e  seus  fundamentos  legais  no  conjunto  de  relatório  que  compõem  o  lançamento,  embora  a  empresa  autuada  tenha  indagado  quais  as  razões  para  a  aferição  indireta,  demonstrando  o  cerceamento defesa, pois o procedimento fiscal é de difícil compreensão.   Demonstrando, tanscrevo trecho do relatório fiscal, fl. 29:  “Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  a  remuneração  paga  pelos  serviços  prestados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  conforme  contrato  e  notas  fiscais  faturas  (....)  Como base de cálculo da contribuição foi utilizado o percentual  de 30% em razão do Contrato com a Cooperativa de Trabalho  ser de grande risco.” (??)  Ora a legislação determina apenas a cobrança de 15% sobre o valor bruto da  nota  fiscal, mas no procedimento  sob análise  a  autoridade  autuante  reduziu  em 30% o valor  bruto das notas fiscais sob argumento de grande risco e, sobre esse valor reduzido, aplicou os  15%. Contudo não há previsão legal para tanto.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15885.000198/2008­56  Acórdão n.º 9202­01.380  CSRF­T2  Fl. 3          5   Nesse sentido, não obstante  já haver evoluído em meu entendimento acerca  das questões relacionadas à nulidade, entendo que a presente notificação está eivada de vícios  de tal monta que não nos permite restaurar­lhe os efeitos pela via recursal, razão pela qual voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  por  entender que os vícios identificados pela autoridade a quo são consistentes para declaração de  nulidade.    Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Assinado digitalmente)                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746559 #
Numero do processo: 14041.000884/2005-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ao sujeito passivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física.” Tal  posicionamento  deve  ser  observado por  este  julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso ao sujeito passivo.     Fl. 261DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000884/2005­43  Acórdão n.º 9202­01.587  CSRF­T2  Fl. 260          2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto  (Assinado digitalmente)    Gonçalo Bonet Allage – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em  face  de  Mauro  Henrique  de  Miranda  Siqueira  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fls. 48­56, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, em  razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior.  Além da multa de ofício de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa  isolada de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  manteve integralmente o crédito tributário (fls. 70­78).  Por  sua  vez,  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar o  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte,  proferiu o  acórdão n° 104­22.461,  que se encontra às fls. 121­136, cuja ementa é a seguinte:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS  ­  UNESCO  ­  ISENÇÃO  ­  ALCANCE  ­  A  isenção  de  imposto  sobre  rendimentos  pagos  pela  UNESCO,  Agência  Especializada  da  ONU,  é  restrita  aos  salários  e  emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim  considerados  aqueles  que  possuem  vínculo  estatutário  com  a  Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da Organização,  residentes  no Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora,  por  tarefa  ou  mesmo  com  vínculo  contratual permanente.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DO  EXTERIOR  ­  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  ­ No caso de  rendimentos  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000884/2005­43  Acórdão n.º 9202­01.587  CSRF­T2  Fl. 261          3 recebidos  do  exterior,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto  é  do  beneficiário,  inclusive  em  relação  à  antecipação  mensal.  MULTA ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO —  Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo sobre a mesma base de cálculo.  Recurso parcialmente provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de  ofício.  Intimada do acórdão em 19/09/2007 (fls. 137), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente,  recurso especial às  fls. 139­146, acompanhado dos documentos de fls.  147­148,  para  pleitear  o  restabelecimento  da  multa  isolada,  invocando  como  paradigma  o  acórdão n° 101­94.858.  Através do Despacho n° 104­418/2007 (fls. 150­152), a então Presidente da  Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou seguimento ao recurso.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  agravo  às  fls.  153­159,  mas  por  intermédio do Despacho n° DAG104153811_073 (fls. 163­165),  restou confirmada a decisão  que negou seguimento ao recurso especial.  Já o contribuinte, quando cientificado do acórdão proferido pelo Conselho de  Contribuintes,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  171­190,  acompanhado  dos  documentos de fls. 191­245, no qual alegou, fundamentalmente, que os rendimentos em apreço  são isentos do imposto de renda, suscitando como paradigmas os acórdãos 106­10.563 e 102­ 43.659.  Este  recurso  foi  admitido  (fls.  247)  e,  em  sede  de  contrarrazões  (fls.  249­ 2589), a Fazenda Nacional pugnou, basicamente, pelo não conhecimento do recurso em razão  da Súmula n° 39 do CARF ou, no mérito, pela improcedência da pretensão do contribuinte.  É o Relatório.  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000884/2005­43  Acórdão n.º 9202­01.587  CSRF­T2  Fl. 262          4   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  do  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  excluir  da  exigência  a multa  isolada  em  concomitância  com a multa de ofício.  O recorrente sustentou,  sob vários enfoques, que os  rendimentos em apreço  não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física.  A  questão  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  envolve  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  como  decorrência  da  prestação  de  serviços  profissionais a Organismo Internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, a  Ciência e a Cultura – UNESCO).  Eis a matéria em litígio.  Muito se poderia escrever sobre o tema, cuja jurisprudência já foi  favorável  ao contribuinte e também à Fazenda Nacional.  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a questão não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 39 tem  o  seguinte  conteúdo:  “Os valores  recebidos pelos  técnicos  residentes no Brasil  a  serviço da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.”  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente como decorrência da prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional.  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000884/2005­43  Acórdão n.º 9202­01.587  CSRF­T2  Fl. 263          5   Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.    Gonçalo Bonet Allage  (Assinado digitalmente)                                    Fl. 265DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 19515.003467/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos em que presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelos incisos I e II do art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Em não se dando, não há que se falar em nulidade. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL INOCORRÊNCIA. O fato gerador referente à DIPJ entregue tendo como forma de tributação o lucro real, apuração anual, somente ocorre em 31 de dezembro. Como a ciência dos Autos de Infração ocorreu em 18/09/2009, tem-se que não ocorreu a decadência em relação as DIPJ/2005 e DIPJ/2006. OMISSÃO DE RECEITAS. CIRCULARIZAÇÃO. A circularização junto a clientes é uma das formas de provar a omissão de receitas.
Numero da decisão: 1301-000.773
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  São  nulos  os  atos  em  que  presentes  quaisquer  das  circunstâncias  previstas  pelos incisos I e II do art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Em não se dando,  não há que se falar em nulidade. Preliminar rejeitada.  DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL INOCORRÊNCIA.   O fato gerador referente à DIPJ entregue  tendo como forma de tributação o  lucro  real,  apuração  anual,  somente  ocorre  em  31  de  dezembro.  Como  a  ciência  dos  Autos  de  Infração  ocorreu  em  18/09/2009,  tem­se  que  não  ocorreu a decadência em relação as DIPJ/2005 e DIPJ/2006.  OMISSÃO DE RECEITAS. CIRCULARIZAÇÃO.  A circularização  junto  a  clientes  é uma das  formas de provar  a omissão de  receitas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, afastar  a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário nos termos  do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior     Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2 Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ de São Paulo/SP.  Observa­se  pela  análise  do  presente  processo  que  em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  perante  o  contribuinte  acima  identificado  e,  diante  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  E COFINS,  por meio  dos  quais  constituiu­se  crédito  tributário  orginalmente  no  importe  de  R$  6.900.612,23  (seis  milhões, novecentos mil, seiscentos e doze reais, e vinte e três centavos), incluídos os valores  do  imposto,  contribuição,  multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  calculados  até  a  data  do  lançamento.  Consta  dos  autos  que  em  13/08/2009  a  Fiscalização  lavrou  Termo  de  Verificação Fiscal — TVF (fls. 173 a 177), sede na qual se constatou que foram fiscalizados o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) da recorrente no tocante à omissão de receita, sendo  verificadas irregularidades que determinaram a constituição do crédito tributário do IRPJ e seus  reflexos,  por  infração  à  legislação  tributária  eis  que  a  recorrente  apresentou Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ) dos anos­calendário 2004 e 2005 pelo  lucro real sem  qualquer valor declarado a título de receita.  Informou a Fiscalização que fora expedido Termo de Início do Procedimento  Fiscal  enviado  pelo  Correio  (com  AR),  assinado  pelo  contribuinte  em  15/08/2008  e  a  data  estabelecida  para  a  apresentação  dos  documentos  foi  30/09/2008,  sendo  que  a  recorrente  apresentou apenas os contratos sociais e seu procurador (Sr. Luiz Vicente Giamarini) justificou  o atraso declarando que a empresa teve toda a sua documentação apreendida pela Polícia Civil  do Estado de São Paulo em cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão.  Menciona  que  foram  lavrados  03  Termos  de  Reintimação  Fiscal  para  a  apresentação  dos  documentos,  enviados  pelo Correio  (com AR),  assinados  pelo  contribuinte  em  10/10/2008,  17/11/2008  e  18/11/2008,  respectivamente,  ocorrendo  que  sequência  dos  trabalhos intimou­se a SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO — SÃO PAULO  SECRETARIA, MUNICIPAL DE FINANÇAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI  e  EMAE  —  EMPRESA  METROPOLITANA  DE  ÁGUAS  E  ENERGIA  S.A,  para  que  informassem os valores que foram pagos à Construtora Roy Ltda durante os AC 2004 e 2005 e  encaminhassem as respectivas Notas Fiscais.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 19515.003467/2009­86  Acórdão n.º 1301­00.773  S1­C3T1  Fl. 2          3 Assenta  a  Fiscalização  que  em  18/02/2009  o  Sr.  Luiz  Vicente  Giamarini  apresentou documento informando que apenas parte dos documentos apreendidos foi devolvida  e  requereu prazo de mais 60 dias para  a  apresentação da documentação  solicitada e naquela  ocasião, apresentou cópia de documento fornecido pela Polícia Civil (Ofício n° 003/08 — Ref.  IP  184/07),  que  menciona  a  apreensão  de  documentos  na  Construtora  Roy  Ltda,  sem,  no  entanto,  discriminá­los  e  destaca­se  que  ao  ser  intimado  a  exibir  o  Auto  de  Apreensão,  o  procurador esclareceu que aquele é o único documento que a Polícia Civil lhe entregou.  Destacou­se  na  sequência,  que  de  posse  dos  documentos  enviados  pelas  empresas  tomadoras  dos  serviços  da  Construtora  Roy  Ltda.  constatou­se  a  existência  de  receitas  (documentos  comprobatórios  da  omissão  de  receita  encaminhados  pelas  empresas  estão anexos, bem como detalhamento da planilha fls. 217 a 221).  Em decorrência de  tais  constatações, destaca a Fiscalização que  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal,  enviado  pelo Correio  (com AR),  assinado  pelo  contribuinte  em  05/08/2009, para a apresentação, em 05 dias úteis, dos documentos que foram devolvidos pela  Polícia  Civil,  conforme  mencionado  no  documento  apresentado  em  18/02/2009  e  tal  prazo  expirou em 12/08/2009 sem atendimento às solicitações.  Diante dessas constatações e considerando que dos documentos solicitados o  Contribuinte  apresentou apenas o Contrato Social,  não  tendo  informado as  receitas  auferidas  nas  DIPJ  dos  anos  fiscalizados,  constituiu­se  os  correspondentes  créditos  tributários,  com  apuração do IRPJ e reflexos de receitas omitidas conforme relação de Notas Fiscais anexas ao  citado Termo de Verificação Fiscal.  Por  ocasião  da  lavratura  do  Termo  de Verificação  Fiscal  foi  citada  toda  a  capitulação  legal  que  embasa  a  autuação  e  a  recorrente  foi  devidamente  notificada  em  18/09/2009  (fls.  177,  182,  192,  204,  212  e  215),  e  manifestando  seu  inconformismo,  em  20/10/2009, apresentou Impugnação (fls. 223 a 253), acostando documentos (fls. 224 a 646) e  alegando em síntese que o procedimento impugnado iniciou­se em 15 de Agosto de 2008, data  de  entrega  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  intimando  o  contribuinte  a  entregar  documentação solicitada relacionada aos anos­calendário de 2004 e 2005.  Mencionou  que  ao  final  de  setembro  de  2008,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  foi  informado que a documentação solicitada encontrava­se em posse da Polícia Civil  (doc. 3) e  após várias intimações, em 18/02/2009, a recorrente solicitou dilação de prazo de 60 dias para  que  conseguisse  obter  os  documentos  e  que  após  esta  data,  somente  em  27/07/2009  a  Fiscalização  informou  que  havia  esquecido  de  entregar  as  prorrogações  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  solicitando  que  os  estes  fossem  datados  de  15/01/2009,  12/03/2009, 11/05/2009 e 08/07/2009 (doc. 4).  Ressaltou  que  a Polícia Civil  em  sua  diligência  à  sede  da Construtora Roy  Ltda.,  e  no  escritório  de  contabilidade  que  presta  serviço  para  a  construtora,  apreendeu  documentos gerais da empresa  e de  seus  sócios,  sendo parte destes,  a documentação exigida  pela Fiscalização.  Argumentou que estaria cercada de nulidades as exigências fiscais, porquanto  a Autoridade Administrativa sequer consultou o próprio Sistema de Arrecadação da Secretaria  da Receita Federal do Brasil  (RFB) para verificar que independentemente de a empresa estar  sob Investigação Policial, manteve suas obrigações acessórias e principais em dia.  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 Argumentou que houve para estes fatos geradores, descrição incorreta do fato  motivador do lançamento o que ofendeu o artigo 10, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 e que  proceder desta maneira,  a Fiscalização deixou  também de especificar  corretamente  a matéria  tributável, de onde se extrairia o motivo do lançamento.  Citou  precedentes  administrativos  e  afirmou  que  deve  ser  anulado  o  lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2004 e 2005, por erro  de motivação.  Passou  a  aduzir  que  a  Autoridade  Administrativa  deveria  ter  verificado  as  apurações da recorrente via sistema eletrônico de dados que a Receita Federal possui, pelo qual  poderia  ter  tido  acesso  às  Declarações  de  Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais  (DCTF),  quando verificaria que a empresa apurou os tributos e cumpriu as obrigações acessórias a que  estava obrigada, mencionando que a DIPJ somente foi entregue em branco de modo a cumprir  o prazo, pois a empresa estava sob  investigação policial,  impossibilitando a correta apuração  dos tributos, pois não estava em posse de seus documentos contábeis e fiscais e que novamente  estaria ausente o fator determinante do Auto de Infração, qual seja, a descrição do fato.  Argumentou  ainda,  que  todos  os  requisitos  do  lançamento  devem  estar  presentes na elaboração do auto de infração sob pena de ser declarado nulo e que bastaria uma  simples verificação da autuação para que se constate que o Sr. Fiscal limitou­se a indicar um  emaranhado de supostos  fatos geradores,  sem qualquer comprovação,  além de  apontar como  infração, operações legitimamente realizadas pela recorrente.  Destacou que o procedimento adotado pelo Sr. Agente Fiscal foi meramente  eletrônico, não podendo analisar quaisquer documentos da recorrente, pelo fato de estarem sob  verificação  da  Polícia  Civil,  com  intuito  de  aferir  se  ela  realizou  ou  não  o  pagamento  dos  supostos créditos tributários, se o não pagamento estava ou não lastreado com decisão judicial,  etc.  Seguiu  arrazoando  que  seria  necessária  a  presença  do  agente  fiscal  nas  dependências da Empresa para a fiscalização e lavratura do Auto de Infração e  Imposição de  Multa, o que não ocorreu no presente caso e que considerando ainda que o Sr. Agente Fiscal  não  trouxe  aos  autos  qualquer  fundamentação  ou  meio  de  prova  capaz  de  configurar  a  existência do suposto crédito tributário, deveria ser declarada a NULIDADE do presente auto  de infração, porquanto estaria presente falha de natureza formal grave que do ponto de vista do  artigo 142 do CTN macula o lançamento de vício insanável, sendo o auto de infração nulo de  pleno  direito,  devendo  ser  totalmente  cancelada  a  autuação,  a  fim  de  que  não  gere  nenhum  efeito.  Argumentou que a Fiscalização retirou as informações perante os clientes da  recorrente,  porém,  não  demonstrou  se  se  tratavam  de  "Faturamentos"  ou  "Pagamentos"  realizados,  de  modo  que  o  auto  de  infração  lavrado  careceria  de  liquidez  e  certeza,  sendo,  portanto, nulo.  Seguiu dando conta que a empresa não foi notificada e intimada a comprovar  os  rendimentos/faturamentos  demonstrados  por  estas  empresas,  ou  seja,  trata­se  de  autuação  sem nenhum fundamento documental, sendo que estas informações sequer foram confrontadas  por representantes da Empresa.  Mencionou que a todo o momento o digno Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil  foi  informado  que  a  empresa  passava  por  procedimento  investigativo  por  parte  da  Polícia Civil do Estado de São Paulo  investigação que afirmou  ter sido considerada  ineficaz,  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 19515.003467/2009­86  Acórdão n.º 1301­00.773  S1­C3T1  Fl. 3          5 uma vez que foi erroneamente confundida com outra empresa, e sofreu a abrupta apreensão de  documentos, livros e arquivos magnéticos, conforme Ofício 003/08.  Insiste  que  para  efetuar  um  lançamento  cumpria  ao  órgão  administrativo  analisar toda a documentação que envolva operação com suspeita de ato infracionário praticado  pelo  contribuinte,  concluindo­se  que  a  partir  do  momento  que  inexiste  relação  entre  o  fato  apontado  pela  fiscalização  e  o  ato  praticado  pelo  contribuinte,  deve  ser  o  Auto  de  Infração  considerado absolutamente nulo.  Afirmou  ainda,  que  a  Fiscalização  não  prestigiou  a  busca  pela  verdade  material, eis que processo administrativo fiscal tem como um de seus corolários o princípio da  verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na  realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Destacou  que  se  teria  operado  a  decadência  e  teceu­se  outras  tantas  considerações pugnando pela improcedência da autuação.  A 4ª Turma da DRJ de São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  652 a 680, julgou procedente as autuações, mantendo as exigências fiscais, afastando de início  as  alegadas  nulidade,  porquanto  ausente  qualquer  dos  permissivos  contido  no  artigo  59  d  Decreto 70.235/72, verificando não haver qualquer decadência e firmando entendimento que a  circularização entre os clientes da contribuinte foi suficiente a demonstrar a omissão de receitas  e por decorrer dos mesmos fatos, manteve­se igualmente os lançamentos reflexos.  Devidamente  cientificada  (fl.  681),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  692  –  722),  reiterando  os  fatos  e  as  preliminares  de  nulidade  insistindo  na  ausência de busca pela verdade material no caso concreto, situação que também acarretaria a  nulidade.  Tornou  a  mencionar  ocorrência  da  decadência  e  reiterou  os  demais  argumentos já relatados, pugnando ao fim pelo provimento do recurso.  É o relatório.                Voto             Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   6 Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Com  bem  descrito  no  Termo  de Verificação  Fiscal  de  folhas  173  a  177,  a  recorrente  apresentou  DIPJ  “zerada”  para  os  anos­calendário  2004  e  2005,  foi  intimada  diversas vezes para apresentar a documentação comprobatória de suas receitas, como não o fez,  a Fiscalização valeu­se de circularização em seus clientes para que apresentassem os valores  pagos à recorrente, surgindo daí a inarredável constatação de omissão de receitas.  O panorama acima mencionado, retrata com fidelidade e bastante singeleza a  situação fática enfrentada nos autos, sendo certo que ao contemplar os argumentos manuseados  pelo sujeito passivo, entre as tantas arguições de nulidade, nada há que indique de forma clara e  induvidosa algum equívoco cometido pela Fiscalização ou pela decisão recorrida.  Diante disso, já adianto que ao meu sentir a decisão proferida pela 4ª Turma  da DRJ de São Paulo/SP, não está a merecer qualquer censura e o  crédito  tributário  lançado  deve prosperar sem qualquer reparo.  Registro para tanto, tal qual o fez a decisão recorrida, que na espécie não se  acha presente qualquer vício  capaz de  acarretar nulidade, não  se  cogita  de  incompetência da  autoridade  lançadora,  tampouco  há  como  sugerir  ter  havido  algum  tipo  de  cerceamento  ao  direito de defesa da recorrente.  Com  efeito,  todos  os  atos  foram  cientificados  à  recorrente,  que  dispôs  de  amplo prazo para atender as tantas intimações realizadas pela Fiscalização, que resguardando a  lisura do  feito, por diversas vezes prorrogou os prazos para apresentação de documentos e a  despeito  disso,  nada  lhe  foi  apresentado  que  justificasse  a  apresentação  de DIPJ  “zerada”  a  despeito de ter havido substanciosos pagamentos à recorrente.  Não  vislumbro  nem  palidamente  algum  argumento  capaz  de  sugerir  ter  ocorrido alguma nulidade no caso concreto, ademais, se a recorrente tivesse algum documento  esclarecedor  para  apresentar,  que  comprovasse  a  origem de  suas  receitas  e  sua  natureza não  tributável ou dedutível, poderia  tê­lo apresentado com a  Impugnação ou Recurso Voluntário,  oportunidade na qual, sua pertinência seria avaliada à luz da verdade material.  Aliás,  contrariamente  ao  que  sustenta  a  recorrente,  a  Fiscalização  valeu­se  sim  da  busca  pela  verdade  material,  tanto  o  é,  que  não  apresentados  os  documentos  pela  Fiscalizada, cuidou de circularizar os seus clientes. Ora, o dito princípio foi levado a efeito, a  revelar que a recorrente, a despeito de não declarar qualquer parcela tributável, obteve receitas,  situação  que  cotejada  com  a  ausência  de  justificativas  plausíveis  da  recorrente,  indicou  a  ocorrência de omissão de receitas.  Sendo assim, não vislumbro qualquer nulidade que possa ser decretada, razão  pela  qual,  ausente  qualquer  das  hipóteses  do  artigo  59  do  decreto  nº  70.235/72,  rejeito  as  preliminares de nulidade.  No que toca à decadência, tal como fez a decisão recorrida, importa registrar  que somente em 31/12/2004 e em 31/12/2005 ocorreram os fatos geradores do IRPJ e da CSLL  referentes  aos  AC  de  2004  e  de  2005.  Como  a  ciência  dos  Autos  de  Infração  ocorreu  em  18/09/2009, tem­se que não ocorreu a decadência.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 19515.003467/2009­86  Acórdão n.º 1301­00.773  S1­C3T1  Fl. 4          7 Quanto ao mérito, no mesmo o sentido daquilo que afirmado no cotejo das  preliminares,  registre­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sua  escrita  fiscal  e/ou  comercial,  identificado as receitas tributáveis e as não tributáveis, razão pela qual, considera­se hígido o  arbitramento realizado pela Fiscalização.  Com essas razões voto no sentido de REJEITAR as preliminares e no mérito  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 24 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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Numero do processo: 10510.006937/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – CONFRONTO COM AS DIRF DAS FONTES PAGADORAS – FUNÇÃO DO FISCO. Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, artigos 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. No caso, a simples constatação de divergências entre as declarações em questão não permite concluir, pela ocorrência da infração apontada, em face de todos os documentos e informações apresentados pela Recorrente. PIS E COFINS – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais, sujeitos a lançamento por homologação, enquadrados na modalidade do art. 150, §4º do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. RENDIMENTOS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONTABILIZAÇÃO. Cabível a tributação sobre o valor da omissão de receitas apurada pela falta de contabilização de juros auferidos sobre o capital próprio, devendo ser afastada a tributação sobre os valores que, no decorrer da diligência, foi constatada a efetiva contabilização e o oferecimento à tributação. ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto e contribuição apurados em procedimento fiscal, face a expressa disposição legal e face à incidência ocorrer em situações fáticas distintas. IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias.
Numero da decisão: 1202-000.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração e acolher a preliminar de decadência do PIS e da COFINS para os fatos geradores acontecidos até outubro de 2003 e, no mérito, em relação à matéria Omissão de Receitas de Aplicação Financeira, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Quanto à matéria Omissão de Receitas dos Juros sobre o Capital Próprio, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da tributação os valores indicados nos quadros de fls. 588/593. Em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas incidentes sobre Omissão de Receitas dos Juros sobre o Capital Próprio, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto (relator), Nereida de Miranda Finamore Horte e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento quanto a essa matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.105          1 1.104  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.006937/2008­58  Recurso nº  883.812   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.644  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  CONSTRUTORA CELI LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – CONFRONTO COM AS DIRF DAS  FONTES PAGADORAS – FUNÇÃO DO FISCO.  Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a  ocorrência do  fato gerador do mesmo. Tratando­se de atividade plenamente  vinculada  (Código  Tributário  Nacional,  artigos  3º  e  142),  cumpre  à  fiscalização  realizar  as  inspeções  necessárias  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  tributário.  No  caso, a simples constatação de divergências entre as declarações em questão  não permite concluir, pela ocorrência da infração apontada, em face de todos  os documentos e informações apresentados pela Recorrente.  PIS  E  COFINS  –  DECADÊNCIA  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  A  Fazenda  Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições  sociais,  sujeitos a  lançamento por homologação, enquadrados na modalidade do art.  150, §4º do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RENDIMENTOS  DE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL PRÓPRIO. CONTABILIZAÇÃO.  Cabível a  tributação sobre o valor da omissão de receitas apurada pela falta  de  contabilização  de  juros  auferidos  sobre  o  capital  próprio,  devendo  ser  afastada  a  tributação  sobre  os  valores  que,  no  decorrer  da  diligência,  foi  constatada a efetiva contabilização e o oferecimento à tributação.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação     Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.106          2 da  multa  de  ofício  pela  falta  de  pagamento/declaração  das  diferenças  do  imposto  e  contribuição  apurados  em  procedimento  fiscal,  face  a  expressa  disposição legal e face à incidência ocorrer em situações fáticas distintas.  IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.  Em  se  tratando  de  matéria  idêntica  àquela  que  serviu  de  base  para  o  lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  ao  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  PIS  e  COFINS  em  razão  da  relação de causa e efeito existente entre as matérias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade dos autos de infração e acolher a preliminar de decadência do PIS e da  COFINS para os  fatos geradores acontecidos até outubro de 2003 e, no mérito, em relação à  matéria Omissão de Receitas de Aplicação Financeira, também por unanimidade de votos, em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  as  exigências  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Quanto  à  matéria  Omissão  de  Receitas  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  os  valores  indicados  nos  quadros  de  fls.  588/593.  Em  relação  à  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de  estimativas  incidentes  sobre Omissão de Receitas dos  Juros  sobre o Capital  Próprio,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros Geraldo Valentim Neto (relator), Nereida de Miranda Finamore Horte e Orlando  José Gonçalves Bueno, que davam provimento quanto a essa matéria. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto – Relator  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vida  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.        Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.107          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”), que julgou  parcialmente procedente a Impugnação da Contribuinte, ora Recorrente.  Verifica­se  dos  autos  (26/26v)  que  em  22/02/2008  foi  lavrado  Termo  de  Início de Ação Fiscal, intimando a Recorrente a apresentar os seguintes documentos:   a) Livros Diários, Razão e LALUR do período compreendido entre outubro/2006 e  dezembro/2007;   b) Atos constitutivos e alterações ocorridas a partir de outubro/2007;   c) Demonstrativo  de  Juros  sobre  o Capital  Próprio  (“JCP”)  recebidos  e  pagos nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  bem  como  a  comprovação  das  formalidades  pertinentes;   d)  Demonstrativo  das  receitas  financeiras  nos  anos­calendário  2003  e  2004,  com  base em documentos comprobatórios;   e) DARF referentes ao pagamento por estimativa de IRPJ e CSLL em determinados  meses de 2003;  f) Comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores declarados nos  anos­calendário de 2003 e 2004 a título de “Outras Despesas Financeiras” (linha 36  – Ficha 06A) e “Outras Exclusões” (linha 36 – Ficha 09A);   g)  Comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  dos  valores  de  IRRF  declarados na ficha 53 do ano­calendário de 2004, conforme relação de CNPJ então  informada.  Às  folhas  27/42  dos  autos  encontram­se  documentos  comprobatórios  dos  itens  “d” e as Fichas 06A dos anos­calendário de 2003 e 2004, sem indicação da data em que fornecidos  e informações sobre os demais itens requisitados.   Às  folhas  43/44  foi  juntado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  (“TIF”)  nº  02,  que  requisita os seguintes documentos:  a) Plano de Contas utilizado nos anos­calendário 2003 a 2007;  b) Demonstrativo, apoiado em documentos hábeis e idôneos, dos resultados obtidos  em aplicações em renda variável entre 2003 e 2007;  c)  Demonstrativo  das  compensações  de  débitos  tributários  federais,  realizadas  no  período entre 2003 e 2007;  A  seguir  (fls.  45),  encontra­se  o  TIF  nº  04,  que  requisita  as  seguintes  informações:  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.108          4 a) Indicação das linhas/fichas da DIPJ onde foram oferecidas à tributação as receitas  de aplicações financeiras, receitas de JCP e demais rendimentos relativos aos anos­ calendário de 2003 e 2004;  b)  Explicação  quanto  ao  “desaparecimento”  das  contas  de  clientes  1.1.2.01.01.00000001  (Mercado  Simão  Dias)  e  1.1.2.01.01.00403006  (P.M.  Jaboatão)  existentes  em  2003  e  ausentes  em  2004,  segundo  o  razão  eletrônico  fornecido;  c)  Explicação  quanto  ao  “aparecimento”  da  conta  1.1.2.01.01.00402005  (Projeto  Cura Camaçari) em 2004 com saldo anterior, sendo que a referida conta não existia  em 2003, segundo o razão eletrônico fornecido;  d)  Índice  de  correção  adotado  para  as  contas  acima  referenciadas,  exceto  a  conta  relativa ao cliente Canais Camaçari.  Às  folhas  46/291  estão  juntados  diversos  documentos  relativos  às  requisições  efetuadas pela Fiscalização desde o Termo de Início de Ação Fiscal, como folhas do Livro Razão  relativas  aos  rendimentos  obtidos  em  aplicações  financeiras,  planilhas  de  demonstração  dos  rendimentos auferidos, Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, DIPJ e DCTF.   Às  folhas  292/295  encontra­se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  expõe  as  razões da lavratura do Auto de Infração, que promoveu o lançamento do IRPJ e CSLL por omissão  de  receitas  advindas  de  aplicações  financeiras,  bem como  de  JCP,  com  a  aplicação  da multa  de  ofício de 75%. Aplicou, ainda, multa isolada de 50% pelo recolhimento insuficiente de estimativas  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2003  e  2004.  Além  disso,  promoveu  o  lançamento  de  PIS  e  COFINS sobre as receitas supostamente omitidas.   Regularmente intimada da lavratura do AI, a Recorrente apresentou Impugnação  (fls.  299/325)  em 23/12/2008, na qual  alega que  a omissão  de  receitas  supostamente  averiguada  decorre  da  divergência  no  reconhecimento  dos  rendimentos  existente  entre  os  informativos  fornecidos  pelas  instituições  bancárias  e  a  escrituração  da  Recorrente.  Isto  porque,  segundo  a  defesa ofertada, a Recorrente reconhece os rendimentos por competência, enquanto os informativos  em questão adotam o regime de caixa.   A  Recorrente  apresenta,  em  comprovação  de  que  os  rendimentos  foram  devidamente tributados, planilhas e folhas do Livro Razão com a contabilização destes rendimentos  desde o ano­calendário de 2000, bem como os comprovantes de retenção na fonte. Alega o efetivo  oferecimento  à  tributação  e  apresenta  planilhas  relativas  à  contabilização  das  receitas  de  JCP.  Ademais, alega a impossibilidade de cobrança concomitante da multa de ofício e da multa isolada.  Por fim, a Recorrente defende que, em relação ao PIS e à COFINS, o lançamento das competências  de Janeiro a Novembro de 2003 foi fulminado pela decadência.   Em  17/03/2009,  a  DRJ/SDR  determinou  a  realização  de  diligência  para  a  verificação da efetiva contabilização dos rendimentos nos anos­calendário anteriores (fls. 456/458).  Para  a  realização  da  diligência  determinada,  a  Fiscalização  intimou  a Recorrente  a  apresentar  o  seguinte:   “1  –  Quanto  ao  item  1  da  peça  impugnatória,  isto  é,  Omissão  de  Receitas  Financeiras:  1.1 – Para cada valor de receita informada em DIRFs de fls. 88/97 e registrada  em  planilhas  de  fls.  117/123,  apresentar  demonstrativo  detalhado  das  correspondentes  aplicações  financeiras  que  produziram  tais  rendimentos,  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.109          5 informando  mês­a­mês  a  apropriação  das  receitas  financeiras  auferidas.  No  demonstrativo,  identificar  a  aplicação,  bem  como  registrar  mensalmente,  o  saldo  inicial,  valores  aplicados  e  resgatados,  valor  das  cotas  (se  houver),  quantidade  de  cotas,  valor  das  receitas  auferidas  e  do  IR  retido  na  fonte  e  saldo  final,  além  de  outros de interesse que o sujeito passivo julgar necessário;  1.2 – Apresentar registros contábeis das apropriações mencionadas;  1.3  –  Apresentar  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  comprovar  as  informações prestadas.  2  –  Ainda  no  tema  omissão  de  receitas  financeiras,  observa­se  que  nas  planilhas  aduzidas na impugnação e referentes aos Bancos Panamericano, Unibanco, Banese,  Bradesco, Santos, Caixa Econômica Federal e Itaú houve contabilização de receitas  financeiras,  via  de  regra,  somente  em  meses  para  os  quais  houve  informação  de  receitas  e  retenção de  IR por  parte  das  instituições. Desta  forma o  sujeito  passivo  fica intimado também a esclarecer a sistemática de apropriação das receitas.  3  –  Com  relação  à  Omissão  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (item  2  da  impugnação),  identificar nas  fichas do razão correspondentes,  a contabilização dos  valores a que se referem os códigos (1), (2), (3) e (5),  registrados nas planilhas de  fls. 326/327 e explicitados em fls. 315.  (...)  4 – Disponibilizar também a escrituração contábil (livros razão e diário) do período  2000  a  2002,  preferencialmente  em meio magnético  de  acordo  com  as  instruções  expressas no Termo de Intimação Fiscal nº 02 de fls. 43.”  Em  atenção  ao  solicitado,  a  Recorrente  apresentou  esclarecimentos  e  documentos, juntados às fls. 465 a 593.  O  Relatório  de  Diligência  (fls.  594/598)  concluiu  pela  necessidade  de  manutenção  parcial  da  autuação,  excluindo  valores mencionados,  conforme  as  fls.  588/593.  Em  manifestação  sobre  o Relatório  de Diligência  (fls.  606/613),  a Recorrente  reiterou  a  correção de  seus procedimentos, com a devida tributação dos valores, requerendo o cancelamento da autuação,  juntando, ainda, novos documentos (fls. 614/949).  A  1ª  Turma  da  DRJ/SDR  julgou  (fls.  956/964v)  a  Impugnação  parcialmente  procedente, em decisão com a seguinte ementa:  “Assunto: Procedimento Administrativo Fiscal  Ano­Calendário: 2003, 2004  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Para  que  seja  aceita  a  arguição  de  nulidade  de  lançamento  é  necessário  que  se  comprove  que  foi  o  mesmo  efetuado  por  pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­Calendário: 2003  DECADÊNCIA. PRAZO.  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.110          6 Na  ausência  de  recolhimentos,  o  direito  da  Fazenda  Pública  proceder  ao  lançamento  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  subsequente  ao  dia  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetivado.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  CONTABILIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO.  Os  rendimentos  relativos  a  aplicações  financeiras  devem  ser  reconhecidos  mensalmente  em  conformidade  o  regime  de  competência de tais receitas, devendo a pessoa jurídica, quando  questionada  pelo  Fisco,  demonstrar  de  forma  incontestável  tal  procedimento e o respectivo oferecimento à tributação.  OMISSÃO DE RECEITAS. RENDIMENTOS DE JUROS SOBRE  O CAPITAL PRÓPRIO. CONTABILIZAÇÃO.  Cabível  a  tributação  sobre  o  valor  da  omissão  de  receitas  apurada pela falta de contabilização de juros auferidos sobre o  capital  próprio,  devendo  ser  afastada  a  tributação  sobre  os  valores que, no decorrer da diligência,  foi  constatada a  efetiva  contabilização e o oferecimento à tributação.  IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA  ISOLADA.  Deve ser mantido o lançamento da multa isolada incidente sobre  a  falta de recolhimento do  IRPJ calculado, mensalmente,  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  tenha  havido  outra  autuação  relativa  à  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  renda  devido  anualmente,  por  expressa  previsão  legal  nesse  sentido.  IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E  EFEITO.  Em se  tratando de matéria  fática  idêntica àquela que serviu de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  ao  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  PIS  e  COFINS  em  razão  da  relação de causa e efeito existente entre as matérias.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Ciente da decisão em 10/02/2010, a Recorrente protocolou Recurso Voluntário  em 09/03/2010, em que repete os argumentos trazidos na Impugnação, e solicitou a realização de  perícia  contábil  às  fls.  1038.  Ademais,  a  Recorrente  renunciou  às  alegações  efetuadas  na  peça  impugnatória  conforme  cópia  do  “Requerimento  de  Desistência  de  Impugnação  do  Recurso  Administrativo”  com  relação  à  parcela  de  valores  inseridos  no  parcelamento  da  Lei  11.941/09  (Refis) (fls. 974).   Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.111          7   Por  fim, a Recorrente argumenta pela  impossibilidade de aplicação cumulativa  da multa isolada e da multa de ofício.   Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.                                              Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.112          8 Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Inicio pela análise das preliminares suscitadas pela Recorrente.    I – PRELIMINARES DE NULIDADE  a) Lavratura de autos distintos  A  Recorrente  alega,  em  sede  preliminar,  a  nulidade  dos  autos  de  infração  devido à falta de lavratura de autos distintos para a exigência dos tributos e da multa de ofício  isolada,  em  suposta  contrariedade  ao  disposto  no  artigo  9º  do Decreto  nº  70.235/72,  abaixo  transcrito:  “Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Alterado  pela  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 – DOU  DE 4/12/2008 ­ Alterado pela  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO  DE 2009 ­ DOU DE 28/5/2009.)  § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova. (Redação dada pela LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE  2009 ­ DOU DE 28/5/2009)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)” (não grifado no  original)  Segundo  a Recorrente,  a  autoridade  administrativa  não  deveria  ter  incluído  nos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  da  CSLL  a  imposição  de  multa  de  ofício  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  suposta  afronta  ao  disposto no artigo acima transcrito.  Neste  aspecto  e  diante  do  que  dispõe  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  9º  do  Decreto nº 70.235/72, acima transcrito, concordo com a decisão de primeira instância proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/SDR  no  sentido  de  que  houve  uma  interpretação  equivocada  da  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.113          9 Recorrente ao requerer que fosse lavrado um auto de infração para cada tipo de infração de um  mesmo tributo, como bem esclarecido no texto que segue:  “A  interpretação da Impugnante de que deverá ser  lavrado um  auto  de  infração  para  cada  espécie  de  infração  do  mesmo  imposto, ou seja, autos separados para IRPJ e multa isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  do  IRPJ,  não  tem o menor  sentido. A luz do que emana do referido artigo agiu o fisco com  absoluta  perfeição  quanto  à  exigência,  em  um  só  auto  de  infração, do crédito apurado pela omissão de receita e da multa  isolada  pelo  pagamento  a  menor  de  estimativas,  tanto  no  que  tange ao IRPJ quanto a CSLL.”  Este também é o entendimento deste E. Conselho. Vejamos:   “RECURSO  EX  OFFICIO  ­  CSL­  ART.  9º  DO  PAF  ­  ALTERAÇÕES  DA  LEI  Nº  8.748/93  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO POR VÍCIO DE FORMA ­ MULTA ISOLADA ­  RESTABELECIMENTO  ­  Quando  constatadas  infrações  que  impliquem  tanto  na  exigência  de  tributo  quanto  na  de multa  isolada, o lançamento deve ser efetuado em um só instrumento,  englobando  todas  as ocorrências  verificadas.  A  segregação de  infrações  em  autos  distintos,  só  é  necessária  quando  descumpridas  as  normas  referentes  a  mais  de  um  tributo,  até  mesmo  por  causa  das  diversidades  de  competência  para  julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal. MULTA  ISOLADA  ­ RECOMPOSIÇÃO DE VALORES  ­ REFLEXO DO  DECIDIDO  QUANTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  Os  valores  das  multas  isoladas,  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  da  CSL,  devem  ser  recalculados  após  a  recomposição  dos  valores  das  infrações  remanescentes  e  da  compensação  de  bases  negativas  anteriores.  Recurso  de  ofício  parcialmente provido.” (Primeiro Conselho de Contribuintes. 8ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10807779,  Data  15/04/2004) (não grifado no original)  Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade dos autos de infração suscitada  pela Recorrente no que diz respeito à necessidade de lavratura de autos distintos.  b) Revogação da base legal (Multa de Ofício Isolada)  A  Recorrente  alega  ainda,  em  sede  preliminar,  a  nulidade  dos  autos  de  infração em razão de suposta revogação da base legal que ensejou a aplicação da multa isolada.     Neste aspecto, em que pese o dispositivo em questão (artigo 44, parágrafo 1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430/96) tenha de fato sido revogado com a edição da Lei nº 11.488/2007,  entendo  que  não  se  trata  de  caso  de  nulidade  da  autuação  haja  vista  que  referida  exigência  encontra­se prevista na atual redação do artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96.  Por  tais  razões,  rejeito  também  a  preliminar  de  nulidade  da  autuação  suscitada  pela  Recorrente  no  tocante  à  revogação  da  base  legal  que  ensejou  a  exigência  da  multa isolada.  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.114          10   II – MÉRITO: OMISSÃO DE RECEITAS  a) Falta de contabilização de rendimentos de aplicações financeiras  A Recorrente foi autuada pela suposta omissão de receitas caracterizada pela  falta de contabilização de rendimentos de aplicações financeiras recebidos nos anos calendários  de  2003  e  2004,  tendo  por  enquadramento  legal  os  artigos  247,  248,  251  (e  seu  parágrafo  único),  277,  288  e  373  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  que  adiante passo a analisar.  A partir do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 292/295), percebe­se que para  mensurar  a  suposta  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ganhos  de  capital  oriundos  das  aplicações financeiras nos anos calendários de 2003 e 2004 a autoridade fiscal simplesmente  confrontou  os  valores  informados  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRFs)  emitidas  pelas  instituições  financeiras  com  aqueles  informados  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  e  registros  contábeis  da  Recorrente,  o  que  no  entendimento  da  autoridade  fiscal  justificaria  o  lançamento,  ao  concluir  que  “foi  constatado  descompasso entre o valor contabilizado e o valor pago ou creditado por estas instituições”.  Além disso, ao apurar os rendimentos de aplicações financeiras da Recorrente  com base apenas nas DIRFs – que informam os rendimentos e o imposto de renda por ocasião  de  cada  resgate  ou  liquidação  (regime  de  caixa)  –,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  verificar  o  procedimento  utilizado  pela  Recorrente,  que  de  acordo  com  a  legislação  e  jurisprudência  (adiante  indicados)  determinam  que  as  receitas  financeiras  devem  ser  apropriadas  de  acordo  com o regime de competência (e não caixa).  Referido  procedimento  de  apropriação  dos  rendimentos  oriundos  de  aplicações financeiras encontra­se previsto no Regulamento do Imposto de Renda (artigo 373)  e  também  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  334/03  vigente  à  época  dos  fatos  (artigo  2º).  Vejamos:   (i)  Regulamento do Imposto de Renda  Artigo 373: Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser  rateados pelos períodos a que competirem (Decreto­lei nº 1.598,  de  1977,  art.  17  e  Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  76,  §2º  e  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 11, §3º) (não grifado no original)    (ii)  Instrução Normativa SRF nº 334/03  “Artigo 2º: Na apuração dos  impostos e  contribuições previsto  no  art.  1º,  os  rendimentos  produzidos  por  título  ou  valor  imobiliário  de  renda  fixa,  bem  assim  as  com  cláusula  de  variação  cambial,  serão  apropriados  pelo  regime  de  competência.” (não grifado no original)  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.115          11 Este  também  é  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  deste  E.  Conselho. Vejamos:  (i)  Receita Federal do Brasil  Processo  de  Consulta  nº  206/02  (Publicação  do  DOU  10/02/2003) – Sexta Região Fiscal  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  DE  RENDA  FIXA  –  APROPRIAÇÃO  DE  RECEITAS  –  Os  títulos  de  crédito  com  vencimento posterior ao encerramento do período devem ter os  seus  rendimentos  apropriados  segundo  o  regime  de  competência,  em  função  da  forma  pactuada  na  aplicação  e,  desse modo, integrarão as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS mensalmente, se esse é o regime de tributação a que  se submete a pessoa jurídica. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976; Artigo 187 e §1º; Regulamento do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 300, de 26 de março  de 1999, Artigos 274 e 373; Parecer Normativo CST nº 18, de 27  de agosto de 1984; Lei nº 7.689, de 1988, Artigo 2º, Decreto nº  4.524, de 17 de dezembro de 2002, Artigo 2º.” (Vide, no mesmo  sentido, Processo de Consulta nº 019/99, publicado no DOU em  16/08/1999 – Terceira Região Fiscal) (não grifado no original)    (ii)  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1998   RENDIMENTO  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Correto  o  procedimento  do  sujeito  passivo  que  apropriou  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  pelo  regime  de  competência,  a  medida  em  que  foram  auferidos,  ainda  que  a  tributação  desses  ganhos  tenha  ocorrido  apenas  no  vencimento  da  aplicação.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10323059,  Data  13/06/2007)  (não  grifado  no  original)  (Vide,  no  mesmo  sentido,  Acórdão  nº  10707498,  de  28/01/2004, do Primeiro Conselho de Contribuintes. 7ª Câmara.  Turma Ordinária) (não grifado no original)  “REGISTRO DE RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA  ­  POSTERGAÇÃO  ­  As  receitas  financeiras  e  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  devem  ser  apropriadas  no  período­base em que forem fluindo, de acordo com o regime de  competência ou econômico que a Lei comercial (Lei n° 6.404/76,  arts. 177 e 187, § 1°) e a Lei  fiscal (Dec.­Lei n° 1.598/77, arts.  7°, § 4°, e 67 , XI) mandam adotar na determinação do resultado  do  exercício.”  (Acórdão  nº  105­13.639,  de  17/10/2001,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária) (não grifado no original)  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.116          12 Como se sabe, o  regime de competência é definido como aquele em que as  receitas  são  computadas  a  partir  do  momento  em  que  nasce  o  direito  de  recebê­las,  independentemente  do  efetivo  recebimento,  o  que  também  se  aplica  aos  custos  e  despesas,  escriturados no período  respectivo,  ainda que não  tenha ocorrido desembolso  financeiro pela  pessoa  jurídica.  Contrapõe­se,  assim,  ao  regime  de  caixa,  no  qual  as  receitas  e  despesas  somente serão computadas quando efetivamente recebidas e/ou pagas.  De  acordo  com  o  que  se  depreende  dos  autos,  a  Recorrente  contabilizou  devidamente  pelo  regime  de  competência  os  rendimentos  e  ganhos  de  suas  aplicações  financeiras,  independentemente  dos  mesmos  terem  sido  resgatados  e/ou  liquidados  junto  às  instituições financeiras.  Verifica­se, da análise dos diversos documentos e informações apresentados  pela Recorrente e anexados aos autos (vide, a título exemplificativo, as planilhas e explicações  apresentadas  às  fls.  304  a  308),  que  (i)  o  montante  dos  rendimentos  auferidos  com  as  aplicações  financeiras obtidas  junto  aos Bancos Panamericano, Unibanco, Banese, Bradesco,  Banco  Santos,  Caixa  Econômica  Federal  e  Itaú  que  foram  oferecidos  à  tributação  correspondem aos montantes informados nas DIRFs, como também que (ii) o total do imposto  de  renda  retido  na  fonte  corresponde  aquele  informado  nas  DIRFs,  comprovando  que  não  houve omissão de rendimentos.  Assim, em observância ao regime de competência, o reconhecimento contábil  dos rendimentos auferidos pela Recorrente ocorreu no mês de encerramento do período base de  apuração, ou seja, em dezembro de cada ano calendário, conforme se depreende das planilhas  trazida pela Recorrente de demonstrativo das aplicações (fls. 358/360).  A Recorrente  ainda  trouxe  aos  autos  diversos  outros  documentos,  como  os  demonstrativos  das  receitas  financeiras  nos  períodos mencionados  (fls.  27,  28,  36  e  37)  e  o  Razão Analítico (fls. 29/34 e 38/41), cujos saldos no final do período de apuração confirmam  os valores informados nas DIPJs e demonstrativos de receitas financeiras.  Ademais,  e  de  forma  a  comprovar  o  devido  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos de aplicações financeiras, a Recorrente anexou aos autos diversos documentos que  ratificam  os  valores  dos  rendimentos  e  do  imposto  de  renda  retido  informados  nas  planilhas  apresentadas  (vide,  a  título  exemplificativo,  os  anexos  1  a  16  citados  às  fls.  310  a  312),  ao  passo  que  a  autoridade  fiscal  permeou  sua  análise  apenas  com  base  nas  DIRFs  sem  se  aprofundar na análise das mesmas em confronto  com o  regime de  competência adotado pela  Recorrente, a que estava obrigada nos exatos termos da legislação.  Assim,  não  se  atentando  à  forma  pela  qual  a  Recorrente  contabilizou  seus  rendimentos, nos termos da legislação aplicável, a autoridade fiscal acabou por lavrar autos de  infração  em  que  exigiu  crédito  tributário de  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS  sob  a  alegação  de  suposta omissão de receitas a partir do mero confronto entre as  informações fornecidas pelas  instituições financeiras (DIRFs) e a escrituração comercial da Recorrente.  Verifica­se  que  ao  efetuar  o  lançamento  com  base  em  tal  confronto,  a  Autoridade  fiscal  não  realizou  o  procedimento  correto  de  averiguação  de  eventuais  quantias  não  tributadas,  pois  para  apurar  as  receitas  financeiras  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004  deveria, primeiramente, ter tomado como ponto de partida o valor do saldo dessas aplicações  no  final  do  ano  de  2002  para  então  apropriar,  sobre  tal  saldo,  os  rendimentos  auferidos  mensalmente pela Recorrente  com  tais  aplicações  financeiras. Todavia, ao  invés de proceder  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.117          13 dessa  forma,  a  Autoridade  Fiscal  simplesmente  comparou  e  levou  em  consideração  o  valor  constante nas DIRFs, procedimento incorreto e insuficiente para efetuar o lançamento, ao passo  que  a  Recorrente  apresentou,  por  meio  de  documentos  e  planilhas  anexadas  aos  autos,  comprovantes da correta tributação dos rendimentos auferidos com as aplicações financeiras.  Além disso, e conforme se depreende dos autos, a Autoridade Fiscal também  não diligenciou para  checar  se os valores  informados nas DIRFs estavam ou não corretos,  o  que  deveria  ter  sido  feito,  intimando  a  Recorrente  a  esclarecer  eventuais  divergências  de  valores.   Cumpre  ressaltar  ainda  que  a  Autoridade  Fiscal  deixou  de  excluir  da  tributação,  em  contrariedade  ao  disposto  no  artigo  837  do  RIR/99,  o  valor  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte identificado e citado às fls. 309 (que foi inclusive objeto de Declaração  de  Voto  na  decisão  de  primeira  instância),  o  que  demonstra  a  inexatidão  do  procedimento  realizado pela Autoridade Fiscal.  Assim, considerando a precariedade do procedimento da autoridade fiscal e,  considerando  ainda,  que  a  Recorrente  comprovou  todo  o  alegado  através  de  diversos  documentos e planilhas anexados aos autos, individualizados por instituição bancária e com o  detalhamento dos rendimentos e do imposto de renda retido na fonte que foram contabilizados  nos  exercícios,  comparando­os  ainda  com  os  valores  informados  nas  DIRFs  (fls.  304/309),  entendo que não pode subsistir o lançamento.  Vejam que este também é o entendimento deste E. Conselho, conforme pode  se  observar  da  leitura  da  ementa  de  acórdão  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, que em sede de julgamento determinou, por unanimidade de votos, que é dever  do Fisco examinar e auditar a escrita do contribuinte, como também os dados constantes das  fontes pagadoras de rendimentos para então verificar se possui ou não subsídios suficientes que  permitam a conclusão de que eventuais divergências ensejam ou não a tipificação de omissão  de receitas. Vejamos:  “IRPJ  E  CSL  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  CONFRONTO  COM  AS  DIRF  DAS  FONTES  PAGADORAS  –  FUNÇÃO  DO  FISCO  –  Havendo  divergência  de  informações  (DIRFXDIPJ)  deve  o  Fisco  auditar  a  escrita  do  contribuinte,  intimando­o  a  esclarecer  as  divergências  de  valores  encontrados  e,  sendo  o  caso, verificar também os dados constantes das fontes pagadoras  dos  rendimentos. A  simples  constatação  de  divergências  entre  as  declarações  em  questão  não  permite  concluir,  com  segurança,  pela  ocorrência  da  infração  apontada.  Recurso  Provido.”  (Processo  nº  13364.00076/2003­17,  8ª  Câmara,  1º  Conselho de Contribuintes, Julgado em 07/12/2005) (não grifado  no original)  No presente caso, vale  lembrar,  a Recorrente demonstrou e comprovou que  recolheu  devidamente  os  tributos  incidentes  sobre  os  rendimentos  de  suas  aplicações  financeiras; apresentou ainda demonstrativos das receitas financeiras nos anos de 2003 e 2004  (fls. 27, 28, 36 e 37) e enviou à fiscalização cópias do “Razão Analítico” (fls. 29/34 e 38/41)  referentes a tais períodos, cujos saldos no final do período de apuração confirmam os valores  informados nas DIPJs e demonstrativos de receitas financeiras.  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.118          14 Cumpre  transcrever,  a  esse  respeito,  trecho do voto do Conselheiro Relator  Marcos Vinicius Neder de Lima proferido em caso análogo ao presente, conforme extraído dos  autos do Acórdão nº 107­08.128, de 15 de  junho de 2005, da 7ª Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes, que muito bem elucida a questão. Vejamos:  “(...), verifica­se que a constatação de um pagamento na DIRF  deve  ser  apenas  o  ponto  de  partida  para  novas  investigações,  pois,  em  geral,  são  necessários  mais  elementos  de  convicção  para  que  se  possa  concluir  de  forma  segura  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  A  obtenção  de  uma  pluralidade  de  indícios,  nesses  casos,  é  importante.  Vários  indícios  considerados isoladamente podem não alcançar a certeza, mas,  ao  serem  examinados  em  conjunto,  podem  levar  a  uma  presunção relativamente confiável.   No  presente  processo,  a  acusação  está  lastreada  apenas  na  declaração  da  DIRF,  enquanto  a  recorrente  apresenta  uma  série de evidências que  impede o  julgador de alcançar certeza  necessária para que prevaleça a exigência fiscal. Os fiscais não  deram  o  trabalho  de  aprofundar  a  investigação  a  partir  das  suspeitas  iniciais,  diligenciando  na  empresa  declarante  da  DIRF  de  modo  a  afastar  possibilidades  em  contrário.”  (não  grifado no original)  Portanto,  ao  invés  de  limitar­se  à  utilização  dos  valores  constantes  nos  extratos  das  DIRFs,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  iniciado  a  análise  pelo  confronto  dos  rendimentos  mensais  das  aplicações  financeiras  a  partir  do  saldo  apurado  ao  final  do  ano­ calendário de 2002. Não o tendo feito e sem qualquer aprofundamento no exame/auditoria de  todos os documentos e informações prestados pela Recorrente, a autoridade fiscal não cumpriu  os preceitos contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, o que invalida a exigência.  Este E. Conselho também já se posicionou neste sentido, conforme se verifica  da leitura da ementa a seguir transcrita:  “IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO – Para a  exigência  do  tributo  é  necessário  que  se  comprove  de  forma  segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando­se de  atividade  plenamente  vinculada  (Código  Tributário  Nacional,  artigos  3º  e  142),  cumpre  à  fiscalização  realizar  as  inspeções  necessárias  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis à  constituição  do  crédito  tributário. No caso,  a  autoridade  autuante  limitou­se  a  confrontar  as  informações  prestadas  nas  DIRF  das  fontes  pagadores  a  DIPJ  da  recorrente,  sem  qualquer  aprofundamento  na  ação  fiscal.”  (Acórdão nº 101­95.472, de 26/4/2006, da Primeira Câmara do  Primeiro Conselho  de Contribuintes)  (Vide,  no mesmo  sentido,  Acórdão nº  101­95.366,  de  26/1/2006, da Primeira Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes) (não grifado no original)  Como muito bem apontou o Conselheiro Relator Paulo Roberto Cortez nos  autos  de  referido  Acórdão  nº  101­95.472,“não  é  lícito  formular  acusação  de  omissão  de  receitas sob o simples fato de que o contribuinte não comprovou a tributação do valor citado  pelo simples exame interno da declaração de rendimentos. É inadmissível a realização de um  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.119          15 trabalho um pouco mais profundo em busca da prova da receita omitida, utilizando os poderes  que detém sob pena de estar renunciando ao seu ofício.”. Esclarece ainda o seguinte:  “Como  é  sabido,  o  lançamento  requer  prova  segura  da  ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando­se de atividade  plenamente  vinculada  (Código  Tributário  Nacional,  arts.  3º  e  142), cumpre à  fiscalização realizar as  inspeções necessárias à  obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à  constituição  do  crédito  tributário.  Havendo  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência não pode prosperar, por  força do disposto no artigo  112 do CTN. O imposto, por definição (CTN, art 3º), não pode  ser usado como sanção.  Para lavratura do auto de infração, sob a acusação de omissão  de  receitas,  referida  circunstância  deve  ser  conhecida  e  devidamente comprovada pois, caso contrário, estaria lançando  tributo de forma presuntiva e não prevista em lei.  O  próprio  diploma  legal  estabelece  os  limites  da  presunção.  Fora  disso,  a  autuação  por  omissão  de  receita  deve  ser  assentada em dados concretos, objetivos e não em circunstâncias  não  suficientemente  provadas,  que  se  mostrem  incapazes  de  estabelecer  fonte  segura  para  o  convencimento  do  julgador.”  (não grifado no original)  Assim,  não  deve  subsistir  o  lançamento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  promovido  pela  autoridade  fiscal  diante  dos  argumentos  acima  expostos  e  do  comprovado  equívoco do procedimento realizado pela Fiscalização tendo por base a comparação das DIRFs  com as escriturações da Recorrente. Por tal razão, entendo prescindível o pedido da Recorrente  de realização de perícia, visto que os diversos documentos e informações por ela trazidos aos  autos demonstram a fragilidade do procedimento utilizado pela autoridade fiscal para proceder  ao lançamento.  b)  Falta de Contabilização de Juros sobre Capital Próprio  A Recorrente foi ainda autuada pela suposta omissão de receitas financeiras  caracterizada pela  falta de contabilização de  juros sobre o capital próprio recebidos nos anos  calendário  de  2003  e  2004,  tendo  por  enquadramento  o  disposto  no  Artigo  78  da  Lei  nº  9.430/96.  Cumpre  mencionar,  inicialmente,  que  a  Recorrente  reconheceu  em  seu  Recurso  Voluntário  a  procedência  de  parte  da  exigência  lançada  nos  autos  de  Infração  (conforme discriminados às fls. 974 dos autos) e incluiu as referidas parcelas no programa de  parcelamento  de  débitos  tributários  (REFIS)  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009.  Desta  forma,  renunciou  parcialmente  às  alegações  efetuadas  na  peça  impugnatória  conforme  cópia  do  “Requerimento de Desistência de Impugnação de Recurso Administrativo”, razão pela qual tal  parcela (fls. 974) não será objeto de análise neste voto.  Com relação aos demais aspectos suscitados pela Recorrente em seu Recurso  Voluntário  no  tocante  a  este  item,  entendo  que  merece  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância proferida pela 1ª Turma da DRJ/SDR, com alguns reparos, a seguir discriminados.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.120          16 b.1) Comprovação da contabilização  Cumpre mencionar, a esse respeito, que após o relatório da diligência fiscal  foi  apurado  que  parte  da  receita  relativa  a  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  havia  sido  efetivamente registrada na contabilidade da Recorrente.  É  o  que  se verifica  do  relatório  de diligência  (fls.  594  a 598),  que  ao  final  determina:  “Isto  posto  e  seguindo­se  a  mesma  sistemática  adotada  e  exemplificada  anteriormente,  foram  reproduzidas  as  planilhas  I  e  II  de  fls  326/327,  agora  juntadas  às  fls  588/593  e,  de  acordo  com  a  codificação  adotada  pelo  mesmo  e  indicada em fls 315, ao se considerar os rendimentos de JSCP registrados nas contas  5.3.1.01.02 — Juros Ativos, ora pelo valor correto (2), ora pelo liquido (1), 5.4.2.02  — Dividendos e Outras Participações (3) e 5.3.1.01.02 — Juros diversos pelo valor  liquido (5), foi registrada a parcela a ser mantida no auto de infração, para cada  valor de JSCP considerado como omitido.” (não grifado no original)  A decisão recorrida, por sua vez, a despeito de mencionar em sua ementa (fls.  956) que deveria ser “afastada a tributação sobre os valores que no decorrer da diligência, foi  constatada a efetiva contabilização e o oferecimento à tributação”, acabou não excluindo os  valores indicados nos quadros de fls. 588/593, acima mencionados.  Deste modo, a decisão recorrida deve ser reformada para que sejam excluídos  tais  valores  indicados  nos  quadros  de  fls.  588/593,  nos  termos  do  relatório  de  diligência  e  planilhas correlatas.  b.2) Decadência de parte do lançamento de PIS e COFINS  Quanto  à alegação de decadência da  exigência do PIS  e da COFINS,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2003,  assiste  razão  à  Recorrente no  tocante  ao período de  janeiro  a outubro de 2003, haja vista que  a ciência dos  Autos  de  Infração  ocorreu  apenas  em  24  de  novembro  de  2008,  ou  seja,  após  o  decurso  do  prazo que possibilitava as autoridades fiscais constituírem referida parcela do crédito tributário,  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4º  do Código Tributário Nacional  e  do  posicionamento  jurisprudencial sobre a matéria  (Recurso Especial nº 973.733/SC do STJ e Acórdão nº 9101­ 000.946, de 29/3/2011, da Câmara Superior de Recursos Fiscais).  Cumpre transcrever, a esse respeito, o entendimento deste E. Conselho, que  esclarece a questão. Vejamos:   “LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  COFINS. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  tributos  e contribuições  sociais enquadrados na modalidade do  art.  150  do CTN,  a  do  lançamento por  homologação,  como  no  caso de Cofins.  Inexistência de pagamento,  ou descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações,  não  alteram  o  prazo  decadencial  nem  o  termo  inicial  da  sua  contagem.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão nº 10322981, Data da Sessão 25/04/2007)   Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.121          17 Assim, tratando­se de suposta omissão de receitas da Recorrente com relação  a tributos sujeitos ao lançamento por homologação ­­ como é o caso do PIS e da COFINS ­­,  aplica­se o disposto no artigo 150, parágrafo 4º do CTN, de maneira que ficam fulminadas pela  decadência  os  fatos  geradores  que  ocorreram  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  2003,  a  exemplo do que já definiu este E. Conselho.  b.3) Exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  Tendo  em  vista  que  a  base  legal  utilizada  pela  D.  Autoridade  Fiscal  para  lavrar a autuação neste item foi a Lei 10634/2002 (artigos 1º, 3º e 4º), com relação à exigência  do PIS, e a Lei 10833/03 (artigos 1º, 3º e 5º) com relação à COFINS – e não a Lei nº 9718/98 ­­ ,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  haja  vista  que  as  receitas  financeiras estavam sujeitas à incidência de tais tributos, não se aplicando – no caso – a decisão  de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal  quanto  ao parágrafo 1º do  artigo 3º da Lei 9718/98, que não foi a base legal para tal exigência.  Vejam,  neste  sentido,  que  o  próprio  CARF  já  se  manifestou  quanto  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  receitas  financeiras  nos  termos  das  Leis  10637/02  e  10833/03, conforme ementa a seguir transcrita:  “Contribuição para o PIS/PASEP. Período de Apuração: 31/12/2002 a  31/03/2004. PIS/PASEP ­ Sistemática da Não­Cumulatividade, Base de  Cálculo. Receita Bruta. As receitas financeiras, na sistemática da não  – cumulatividade, compõem a base de cálculo do PIS e COFINS, nos  termos  das  leis  n°  10.637,  de  2002,  e  10.883,  de  2003,  que  determinam,  expressamente,  os  acontecimentos  negociais  que  não  compõem a base de  cálculo da COFINS e PIS.  Inexiste previsão de  exclusão das receitas financeiras da referida base de cálculo. Juros de  mora  aplicabilidade  da  Taxa  Selic  sobre  os  débitos  tributários  para  com a União, não pagos nos prazo previstos em lei, aplicam­se juros de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  (Súmula  n°  4  do  CARF).  Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes  autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.” (Acórdão  nº  330100522,  30/4/2010  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. Vide,  no  mesmo  sentido,  Acórdão  nº  330100482  de  28/4/2010,  do  CARF,  mesma Câmara e Turma).    III ­ MULTA DE OFÍCIO ISOLADA   Por fim, com relação à multa de ofício exigida de forma isolada pela falta de  recolhimento de estimativas mensais, entendo que a fundamentação utilizada pelo julgador de  primeira instância deve ser reformada, cancelando­se a exigência, uma vez que a aplicação de  multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pelo artigo 14 da  Lei nº 11.480/07) afasta, por si só, a possibilidade da sua aplicação concomitante com a multa  de  ofício  isolada,  prevista  no  inciso  II  do  mencionado  dispositivo  legal,  sendo,  portanto,  inadmissível a imposição das duas penalidades sobre a mesma base apurada em procedimento  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.122          18 fiscal, nos termos do que já definiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais e este E. Conselho.  Vejamos:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I  e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado”.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  4ª  Turma,  Recurso  nº  102151­60,  Data  04/03/2008.  Vide,  no  mesmo  sentido,  Acórdão  nº  40104987,  Data  15/06/2004)  (não  grifado  no original)    “MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO –  Pacífica  a  jurisprudência  deste  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa  isolada prevista no artigo 44, §1º,  inciso III da Lei nº 9.430/96  com multa de  ofício,  tendo  em vista dupla  penalização  sobre  a  mesma  base  de  incidência”.  (Acórdão  nº  106­13.651    ­  Sessão  03/05/04)    “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa  isolada por  falta  de  recolhimento  de  tributo  por  estimativa  concomitante  com a multa de lançamento de ofício, ambas calculadas sobre  os mesmo valores apurados em procedimento fiscal.” (Acórdão  nº 107­07.190) (não grifado no original)    Ante o tudo quanto exposto, rejeito as preliminares de nulidade dos Autos de  Infração e voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) cancelar o  lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, multa e juros nos anos calendários de 2003 e 2004  em razão da não caracterização da omissão de receitas financeiras; (ii) reformar a decisão de  primeira  instância  no  tocante  à  falta  de  contabilização  de  juros  sobre  o  capital  próprio  para  excluir da  tributação os valores  indicados nos quadros de fls. 588/593, decretar a decadência  dos  fatos  geradores  que  ocorreram  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  2003,  mantendo  os  demais  valores  exigidos  a  título  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  juros  sobre  capital  próprio;  e  também  para  (iii)  excluir  a  aplicação  da multa  de  ofício  aplicada  isoladamente  por  falta  de  recolhimento de estimativas mensais.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto    Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.123          19 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Redator Designado.  Trata­se de  examinar  a  aplicação  da multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais  do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  omissão  de  receitas  dos  juros  sobre  o  capital próprio, em que, pelo voto de qualidade, ficou vencido o relator do acórdão.  Em que pese os valiosos argumentos apresentados pelo  ilustre  relator, peço  vênia para discordar do  seu  entendimento  em  relação à  aplicação da multa de ofício  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  referente  aos  anos­ calendário de 2003 e 2004.  Em seu recurso, a recorrente argumenta que a aplicação da multa isolada pela  falta de recolhimento da estimativa mensal do  IRPJ é  incabível diante da  impossibilidade de  aplicação da referida multa concomitantemente com a multa de ofício.  A respeito do pagamento das estimativas mensais do IRPJ ao longo do ano­ calendário,  cabe  dizer  que  o  mesmo  deve  ser  feito  obrigatoriamente  pelo  contribuinte  que  optou pela forma de tributação com base no lucro real, sem demonstrar que não era devido, por  meio de balancetes de suspensão ou de redução (art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995), nos termos do  art. 2º da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito para melhor clareza:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Uma vez que a obrigação de pagamento das estimativas não foi cumprida de  acordo  com  o  que  determina  o  dispositivo  legal  acima  transcrito,  a mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996, nos seus artigos 43 e 44 e alterações, estabelece a imposição de uma penalidade isolada,  no  percentual  de  50%,  para  coibir  a  prática  do  não  pagamento  dessa  estimativa,  conforme  redação dos dispositivos que se transcreve:  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Multas de Lançamento de Oficio  Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.124          20 declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei na  11.488, de 15 de junho de 2007) (Grifei).  Dessa forma, estando o contribuinte sujeito à apuração com base no lucro real  e  tendo  optado  pelo  pagamento  do  IRPJ,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada e deixando de recolher o imposto de renda, sem demonstrar que não era devido, por  meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  ocorre  a  subsunção  do  fato  à  norma  legal  estabelecida nos arts. 43 e 44 acima transcritos, que deve ser aplicada e cumprida integralmente  pelas autoridades administrativas.  Não cabe  à autoridade fiscal usar do poder discricionário para  aplicação da  norma  regulamente  inserida  no  ordenamento  jurídico.  Ocorrido  o  fato  e  estando  ele  perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve obrigatoriamente aplicar a lei  ao caso concreto.   Já a multa de ofício, no percentual de 75%, tem enquadramento legal distinto  da multa isolada e é aplicada também em situação distinta, qual seja, à diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata apurados em procedimento fiscal. As multas tem hipóteses de incidência de  distintas  e,  por  isso,  são  tratadas  diferentemente  pela  legislação  tributária,  podendo  dessa  maneira, serem aplicadas concomitantemente.  Sobre  esse  último  aspecto,  cabe  dizer  que  a  atividade  do  lançamento  tributário é vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional pelo  seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade  e  da  legitimidade. Os dispositivos da lei que exigem a cobrança da multa isolada (penalidade) não  podem ser ignorados nem negados pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o  legislador.  Ademais,  registre­se  que  é mais  do  que  razoável  se  admitir  a  existência de  uma penalidade para desencorajar os contribuintes no descumprimento da obrigação de pagar  corretamente  os  seus  tributos,  sob  pena  de  se  estabelecer  uma  desigualdade  com  aqueles  contribuintes  que  cumprem  suas  obrigações  tributárias  nos  prazos  legais,  cujos  recursos  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.006937/2008­58  Acórdão n.º 1202­000.644  S1­C2T2  Fl. 1.125          21 financeiros depende o Estado para poder desempenhar  as  suas  funções  e que os  aguarda,  no  momento certo, para poder cumprir seus compromissos orçamentários.  Por oportuno, saliente­se que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995,  dispôs  que  aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, nos termos da seguinte  transcrição:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada  pela Lei  nº 9.065, de 1995)  Em  face  do  exposto,  é  de  se manter  a  exigência  da multa  isolada pelo  não  recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, devendo ser negado provimento ao  recurso voluntário nessa parte.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                 Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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4747067 #
Numero do processo: 10183.720108/2006-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. DISSÍDIO JURISIPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não havendo similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, não se deve conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9202-001.812
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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MINERAÇÃO SANTA SÍLVIA LTDA    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL­ITR  Exercício: 2003  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  COMPARADOS.  DISSÍDIO JURISIPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.  Não  havendo  similitude  fática  entre  os  acórdãos  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido,  não  se  deve  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a)  Relator(a).    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora     Fl. 156DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10183.720108/2006­79  Acórdão n.º 9202­001.812  CSRF­T2  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy  Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira,  Manoel Coelho Arruda  Júnior, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Francisco Assis  de Oliveira  Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Lavrou­se auto de infração contra o contribuinte, por falta de recolhimento de  ITR,  decorrente  da  glosa  total  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente    e  de  utilização limitada, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Alterou­se  o valor da terra nua, conforme os valores constantes do SIPT.   O contribuinte apresentou impugnação às fls. 14/34 dos autos.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 70/75) julgou procedente  em parte o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente.  VALOR DA TERRA NUA  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Lançamento Procedente em Parte   O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 80/89).  A  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento,  por  unanimidade, ao recurso do contribuinte (fls. 96/98). Eis a ementa do julgado:  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10183.720108/2006­79  Acórdão n.º 9202­001.812  CSRF­T2  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  CARACTERIZAÇÃO.  O Parque Estadual Igarapés do Juruena está situado em área de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  de  que  trata o art. 10, §1°., II, "b", da Lei n.° 9.393/96.  O decreto que o criou amplia as restrições de uso previstas para  as áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que no  presente  caso  foi  reconhecido  inclusive mediante ato  especifico  do órgão competente.  Recurso provido.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com fundamento em divergência jurisprudencial.   A recorrente, em síntese, sustentou a tese de que:  “Assim,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação permanente da incidência do ITR, é necessário que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  protocolizando  o  ADA  no  IBAMA  ou  em  órgãos  ambientais  delegados  por  meio  de  convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do  prazo fixado para a entrega da declaração.”  O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 131/135 dos autos.      Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente  recurso especial é  tempestivo. Todavia, não preenche os demais  requisitos de admissibilidade, pois a divergência não restou caracterizada.  O objeto do  recurso  foi  trazer a necessidade do ADA para que pudesse  ser  afastada a exigência do ITR sobre as áreas de interesse ecológico.  A Douta Procuradoria  trouxe dois acórdãos paradigmas para  fundamentar o  seu Recurso Especial.   O  segundo  acórdão  paradigma  citado  no  corpo  de  seu  Recurso,  Acórdão  302.36783, não pode servir como paradigma pelos seguintes fundamentos: a) não  foi  trazido  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10183.720108/2006­79  Acórdão n.º 9202­001.812  CSRF­T2  Fl. 4          4 aos autos cópia do julgado, visto que o Acórdão trazido ao processo é diverso do apontado no  referido recurso; b) ainda que se ultrapasse este requisito, nos termos no artigo 67, § 9o., tem­se  que  pela  ementa  a  divergência  não  foi  estabelecida,  uma  vez  que  pelo  que  se  depreende  da  referida  ementa,  o  que  levou  ao  julgamento  contrário  aos  interesses  do  contribuinte  foi  a  ausência de ato específico a determinar que a área objeto da autuação teria sido declarada de  interesse ecológico; c) não há similitude fática entre os julgados, pois este acórdão ao analisar a  prova  dos  autos  verifica  que  toda  a  documentação  refere­se  a  fatos  posteriores  ao  do  lançamento,  anote­se  parte  do  julgado:  “Na  hipótese  dos  autos,  o  Ato  Declaratório  Ambiental de fls. 52 reconheceu as áreas sub judice como de Preservação Permanente,  a partir de setembro de 1997. (grifei)Ocorre que o ITR objeto da demanda refere­se ao  exercício  de  1995,  ano­base  1994.  Paralelamente,  não  há  como  questionar  que,  em  31/12/94 (data­base pára a apuração do ITR/95) era o ora Recorrente o proprietário do  imóvel denominado "Seringal e outros, Papagaio, Santo Antonio, etc.". A função deste  Colegiado é verificar se a exigência tributária foi efetuada nos termos da lei.A atividade  lançadora,  por  outro  lado,  é vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de  responsabilidade  funcional  (art. 142, § único, CTN).    Quanto ao primeiro paradigma também melhor sorte não lhe cabe porque só  trata da exigência do ADA para área de preservação permanente, ou seja, situação diversa da  tratada neste caso.  Assim, resta evidente que os dois acórdãos paradigmas têm situações fáticas  diversos ao do acórdão ora recorrido.  Ora, o caso dos autos trata de Área de Interesse Ecológico assim determinado  por Decreto Estadual.  O julgamento da Turma “a quo” foi fundamentada apenas nas provas acerca  da inserção da referida área no Parque Estadual Igarapés do Juruena.  Em momento algum do voto, foi trazida a questão do ADA como fundamento  da decisão..   Anote­se parte do Acórdão recorrido:  Analisando­se os autos, verifica­se que a controvérsia reside na questão de a área do  imóvel  objeto  da  autuação  ser  ou não  de  interesse  ecológico. Em sendo de  interesse  ecológico, preencheria os requisitos para fruição da isenção do ITR, tal qual prevista  no artigo 10, §1°, inciso II, alínea "b", acima transcrito.        Desta  forma,  ainda  que  houvesse  paradigma,  ainda  assim  o  recurso  não  poderia ser conhecido, pois o que se verifica é que para ser tratada a questão do ADA, tal tema  deveria  ter  sido  prequestionado,  o  que  não  ocorreu  e,  por  outro  lado,  nenhum  dos  acórdãos  paradigmas  traz  situação  fática  similiar,  isto  é,  julgamento  de  ITR  incidente  sobre  áreas  declaradas  de  interesse  ecológico  e  a  exigência  do  ADA  para  eventual  caracterização  das  referidas áreas.  Assim,  tratando­se  o  recurso  especial  de  divergência  um  recurso  de  fundamentação vinculada, a  tese defendida pelo  recorrente deve estar  ligada, deve ser aquela  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10183.720108/2006­79  Acórdão n.º 9202­001.812  CSRF­T2  Fl. 5          5 estabelecida nos acórdãos paradigmas. Caso contrário, se outra for a fundamentação externada  pelo  recorrente,  sendo  esta  adotada,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  estaria  a  desempenhar a sua função essencial, que consiste em dirimir as divergências jurisprudenciais  existentes no âmbito do CARF.  Assim,  não  demonstrada  a  divergência  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.        Sala das sessões, 24 de outubro de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 160DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10972.000086/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO COMPENSAÇÃO PREVISTA EM DECISÃO JUDICIAL EXATOS TERMOS DA SENTENÇA GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. A decisão judicial facultou a autoridade administrativa competente à fiscalização dos valores compensados pelas associadas da impetrante, verificando, por ocasião da homologação do lançamento, se a compensação está sendo feita de acordo com as diretrizes indicadas em lei e especificadas na presente sentença, sem prejuízo de apuração de débito remanescente, se houver, e autuação em caso de irregularidade. Em havendo decisão transitada em julgado, quanto a inconstitucionalidade de dispositivo legal, ensejando o direito líquido e certo do recorrente a realizar a compensação não compete a autoridade lançadora discutir os termos em que o direito foi garantido, devendo limitar-se tão somente aos exatos termos da decisão proferida. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias nos termos do art. 253 do Decreto 3.048/99, extingue-se em cinco anos contados da data: em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória." Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.039
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  COMPENSAÇÃO  PREVISTA  EM  DECISÃO  JUDICIAL  ­  EXATOS  TERMOS DA SENTENÇA  ­ GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS   INDEVIDAMENTE.  A  decisão  judicial  facultou  a  autoridade  administrativa  competente  à  fiscalização  dos  valores  compensados  pelas  associadas  da  impetrante,  verificando, por ocasião da homologação do  lançamento,  se a compensação  está sendo feita de acordo com as diretrizes indicadas em lei e especificadas  na  presente  sentença,  sem prejuízo  de  apuração  de  débito  remanescente,  se  houver, e autuação em caso de irregularidade.  Em havendo decisão transitada em julgado, quanto a inconstitucionalidade de  dispositivo legal, ensejando o direito líquido e certo do recorrente a realizar a  compensação não compete a autoridade lançadora discutir os termos em que  o direito foi garantido, devendo limitar­se tão somente aos exatos termos da  decisão proferida.  O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições  ou  de  outras  importâncias  nos  termos  do  art.  253    do  Decreto  3.048/99,  extingue­se  em  cinco  anos  contados  da  data:  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  sentença  judicial  que  tenha  reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória."  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10972.000086/2008­01  Acórdão n.º 2401­02.039  S2­C4T1  Fl. 296          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  n.  37.158.422­1,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  tendo  o  crédito  sido  constituído  por  meio  da  glosa  de  compensação efetuadas pela empresa, excedentes aos valores a que tinha direito.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  09/2005  a  04/2008,  sendo  que  as  bases  de  calculo  do  lançamento  são  constituídas  pelas  diferenças  compensadas a maior discriminadas nos anexos do relatório fiscal.  A  empresa  obteve  o  direito  de  compensar  os  valores  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  pagamentos  a  título  de  "Pró­Labore"  e  "Autônomos",  recolhidas  no  período  de  09/1989  a  11/1995  (vide  "Relação  de  Guias  de  Recolhimento:  DARP/GRPS, pagas no período de 09/1989 a 11/1995, com as respectivas Bases de Cálculo e  Valores  Recolhidos,  com  Acréscimos,  a  Título  de  Contribuição  sobre  Pro­ Labore/Autemomos",  em  anexo),  com  contribuições  previdenciárias  da  mesma  espécie,  em  decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 3 0, inciso I, da Lei n o. 7.787,  de 30/06/1989, e artigo 22, inciso I da lei n o . 8.212, de 24/07/1991, pelo Supremo Tribunal  Federal, cuja decisão passou a ter eficácia "erga omnes" com a publicação da Resolução de n  o. 14/95 do Senado Federal, conforme processo  judicial em Mandado de Segurança de n o.  1998.38.02.001604­0,  impetrado  pela  ACIU  ­  Associação  Comercial  e  Industrial  de  Uberaba (cópias em anexo).  Conforme descrito no relatório a empresa realizou as compensações acima do  limite de 30%, envolvendo competências superiores a 5 anos, o que ensejou o lançamento em  questão referente aos valores compensados a maior. Elaborou o auditor uma série de planilhas  no intuito de demonstrar o montante do valores glosados.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 23/06/2008, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/08/2008.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  231 a 236.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 254 a 257.  Discordando  dos  termos  da  Decisão  a  empresa  apresentou  recurso,  onde  argumenta em síntese:  1.  Preliminarmente aduz que planilha do Setor de Cálculos Judiciais da Procuradoria local  do INSS foi utilizada como suporte para o lançamento, e não há, nos autos, os parâmetros  utilizados,  com  o  uso  de  "critérios  absolutamente  subjetivos  unilaterais"  (folha  232),  cerceando seu direito de defesa. Portanto, tais critérios deveriam ser juntados, reabrindo­ se o prazo de impugnação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 2.   Entende  que  a  sentença  proferida  não  determina  o  limite  de  30%  no  momento  da  compensação.  3.   Que não pode ser deixado de aplicar a taxa Selic na correção do indébito, quer pela lei  9.250/1995, quer pela súmula administrativa AGU 14/2002.  4.  A utilização da taxa Selic não poderia ser vedada à empresa pelo simples fato de ela ter  decisão judicial de associação do qual faz parte posto que o benefício do art. 66 da Lei  8.383/1991 seria para qualquer empresa.  5.   Não  haveria  prescrição  no  direito  à  compensação  posto  que  a  sentença  judicial  só  transitou  em  julgado  em  1/2002  e  a  empresa  teria,  então,  até  12/2006  para  começar  a  efetuar as compensações. Dado o vulto do direito creditório, não é razoável que seja todo  compensado dentro do prazo de 5 anos, nos limites legais mensais.  6.  Diante do exposto, fica comprovado que inexistiram as infrações por descumprimento de  obrigações no que diz respeito as compensações realizadas.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10972.000086/2008­01  Acórdão n.º 2401­02.039  S2­C4T1  Fl. 297          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  294.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Com  base  nos  argumentos  trazidos  na  fase  da  impugnação  e  ratificados  na  esfera  recursal,  3  são  o  pontos  a  serem  apreciados  para  a  determinação  da  procedência  do  lançamento, indicando se a compensação seguiu o trâmites devido.  DO ALCANCE DA COMPENSAÇÃO.  Em primeiro  lugar, entendo que em havendo decisão  transitada em julgado,  quanto  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal,  ensejando  o  direito  líquido  e  certo  do  recorrente a realizar a compensação não compete a autoridade lançadora discutir os termos em  que  o  direito  foi  garantido,  devendo  limitar­se  tão  somente  aos  exatos  termos  da  decisão  proferida.  Assim,  compete  a  fiscalização,  conforme  descrito  na  própria  decisão,  proceder  a  averiguação  dos  termos  da  compensação,  podendo  inclusive  lançar  contribuições  porventura devidas, caso  identifique erro no cumprimento do  termos da decisão por parte do  requerente.  Faculto  a  autoridade  administrativa  competente  a  fiscalização ,dos valores compensados pelas associadas da  !  impetrante,'  'verificando,'  'por  ocasião'  da  homologação  do  lançamento,  se  a  compensação  está  sendo  feita  de  acordo  com as  diretrizes  indicadas  em  lei  e  especificadas  na presente  sentença,  sem prejuízo de apuração de débito  remanescente,  se  houver,  e  autuação  em  caso  de  irregularidade.  DO CÁLCULO DOS VALORES COMPENSADOS  Quanto ao montante do valor a ser compensado, assim como descrito acima,  tanto  o  recorrente,  quanto  a  autoridade  fiscal  devem  se  ater  aos  exatos  termos  da  decisão  judicial. Assim, apesar de refutar não apresentou o recorrente, qualquer prova de que os valores  apurados pelo auditor por meio do Sistema Compensa, apresenta divergência com o termos da  decisão  proferida.  Vejamos  trecho  do  relatório  fiscal,  onde  o  auditor  descreve  os  índices  aplicados para atualização.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Na  sentença  proferida,  são  determinados  os  índices  de  correção monetária a serem aplicados, e  juros de 12% ao  ano, estes devidos somente a partir do trânsito em julgado  da decisão (18/01/2002).  4.2.1  ­  Os  índices  determinados  na  sentença  judicial,  foram:  • 09/1989 a 02/1991: IPC / IBGE  • 03/1991 a 12/1991: INPC / IBGE  • • a partir de 01/1992: UFIR  • com a reposição dos expurgos inflacionários de 03/1990  (84,32%),  04/1990  (44,80%),  05/1990  (7,87%)  e  02/1991  (21,87%)  4.3 ­ No parágrafo 38 da referida sentença, fica facultado,  à autoridade administrativa competente, a fiscalização dos  valores compensados, sem prejuízo de apuração de débito  remanescente,  se  houver,  e  autuação  em  caso  de  irregularidade.  4.4  ­ Foi  elaborado um demonstrativo  através  do  Sistema  "Compensa"  (do  INSS),  onde os valores pagos no período  de  09/1989  a  11/1995  (vide  cópia  e  relação  das  GRPS/DARP,  em  anexo),  a  título  de  contribuição  sobre  Pro­ Labore/Autõnomos, foram atualizados com os índices  estabelecidos  na  sentença  judicial,  tendo  sido  lançados  também  os  valores  corretos  das  compensações  que  poderiam  ser  efetuadas,  conforme  Anexos  III  e  III  (a),  respeitando­se  o  limite  de  30%  por  competência,  e  a  prescrição (05 anos).  Assim,  ao  contrário  do  pretendido  pelo  recorrente,  entendo  correto  o  posicionamento adotado pela autoridade fiscal, que obedeceu a sentença quanto a aplicação de  juros,  não  aplicando  ao  vertente  caso  a  taxa  SELIC  Não  pode  o  recorrente,  entender  pela  aplicabilidade  da  legislação  previdenciária,  em  detrimento  aos  termos  da  decisão,  quando  assim, lhe for mais favorável. Nesse caso, entendo acertado o posicionamento tanto do auditor,  quando da autoridade julgadora.  DO PERÍODO A SER COMPENSADO, APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.  Argumenta  o  recorrente,  que  a  autoridade  fiscal  desobedeceu  os  termos  da  decisão quando estabeleceu o prazo de 5 anos para que se procedesse a  compensação. Neste  ponto, entendo que razão também não assiste ao recorrente. A sentença proferida, deixa claro o  alcance das contribuições recolhidas e declaradas inconstitucionais, senão vejamos:  Por  fim,  deixo  consignado  que  os  valores  recolhidos  indevidamente  deverão  observar,  para  efeito  de  extinção,  05  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  05  (cinco)  anos,  contados  da  homologação tácita (CTN ­ art. 150, § 4°).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10972.000086/2008­01  Acórdão n.º 2401­02.039  S2­C4T1  Fl. 298          7 Contudo  ao  contrário  do  que  entendeu  o  recorrente,  o  auditor  não  desobedeceu  a  decisão  judicial,  posto  que  a  aplicação  dos  5  mais  5  refere­se  a  data  da  ocorrência dos  fatos geradores. Assim,  todos os valores  recolhidos  sobre as contribuições de  autônomos,  foram  devidamente  incluídos  no  montante  a  ser  compensado.  O  que  fez  a  autoridade  julgadora,  foi  determinar,  em  cumprimento  a  legislação,  o  período  limite  para  realização da compensação, ou seja, tornarem indevidas as compensações em sua totalidade, a  partir de janeiro de 2007.  Assim,  bem  esclareceu  a  autoridade  fiscal  no  próprio  relatório  fiscal,  conforme descrito abaixo. Dessa forma, novamente, entendo acertado o posicionamento fiscal,  vez que a sentença judicial nada determinou de diferente a esse respeito, devendo nesse caso a  empresa observar o disposto na lei.  Obs. 2: Da prescricão:  Também,  de  acordo  com  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06  de  maio  de  1999, temos:  "Art.  253. O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos contados da data:  I ­ do pagamento ou recolhimento indevido; ou   II ­ em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou  passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado,  anulado ou revogado a decisão condenatória."  •  Como  o  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  janeiro/2002,  conclui­se  que  a  empresa  poderia  compensar  os  recolhimentos  ocorridos  até  dezembro/2006,  com  vencimento  das  contribuições  em  janeiro/2007  (05  anos),  ou  seja,  a  partir  da  competência  janeiro/2007  (recolhimento  das  contribuições  em  fevereiro/2007),  a  empresa  já  não  poderia  fazer  mais  a  compensação  (vide  anexos III e III(a)).  Desta  forma,  a  partir  da  competência  janeiro/2007,  as  compensações foram glosadas.  DA APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30% POR COMPETÊNCIA  Por fim, o último ponto a ser apreciado refere­se a obediência dos limite de  compensação  de  30%. Neste  caso,  ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente  a  sentença  não  afastou o dispositivo  legal que  limita a 30% o direito a compensação. Talvez a confusão  foi  gerada, porque em medida liminar, afastou o magistrado dito limite. Contudo ao observamos o  teor da decisão que transitou em julgado, pode­se concluir que o juiz, considerando o período  em que houve a compensação, determina a aplicação do limite descrito na Lei 9.129/95, senão  vejamos:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 O  limite de  compensação, de acordo com o artigo 89, da  Lei  9.129/95,  efetuamos  a  glosa  dos  valores  excedentes  a  que a empresa tinha direito, observando­se o limite de 30%  por competência, conforme demonstrado nos Anexos III e  III(a),  e  apropriados  nos  diversos  levantamentos:  FME,  FMC, FMN: Matriz, e FFE: Filial, através dos Anexos IV  e IV(a).  De  outra  sorte,  cumpre  ressaltar  que  a  limitação  aos  valores  compensáveis,  estabelecida  pelas  Leis  9032/95  e  9129/95, não  se aplica aos  fatos  anteriores à data de  sua  publicação,  somente  repercutindo  os  limites  nelas  estabelecidos  nos  créditos  vencidos  posteriormente,  conforme  orientação  do  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  REMUNERAÇÃO  DE  AUTÔNOMOS,  ADMINISTRADORES  E  AVULSOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COMPENSAÇÃO.  LIMITES  PERCENTUAIS.  LEIS  N°  7.787/89  (ART.  30,  I).  LEI  N°  8.212/91  (ART.  22,  I).  LEI N°  8.383/91  (ART.  66)  ­ CTN,  ART. 170. LEIS N°S. 9.032/95 E 9.129/95.  1.  Reconhecido  o  direito  à  compensação,  os  valores  compensáveis até a data das publicações  (Leis 9.032/95 e  9.129/95)  estão  ­  resguardados  dos  limites  percentuais  fixados  (art.  89,  §  3°),  enquanto  que  os  créditos  remanescentes,  cujos  débitos  venceram­se  posteriormente,  sujeitam­se àquelas limitações. (grifo nosso)  2. Precedentes jurisprudenciais iterativos.  3. Recurso parcialmente provido.  (STJ  ­  1'  Turma, Relator: Min. MILTON LUIZ PEREIRA,  Resp 190530/SP, DJ, 10/05/99, pag. 112).  Isto posto, e tudo mais que consta dos autos, correto o procedimento adotado  pela  autoridade  fiscal,  considerando  que  o  recorrente  ao  efetivar  a  compensação  acabou  por  extrapolar os limites que lhe foram assegurados.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10972.000086/2008­01  Acórdão n.º 2401­02.039  S2­C4T1  Fl. 299          9                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11618.002098/2003-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ITR. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. RECONHECIMENTO VIA DECRETO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE HOMOLOGAÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL OU FEDERAL. Com fulcro no artigo 10, § 6º, inciso I, da Lei nº 9.393/1996, somente presumir-se-á o grau de utilização do imóvel rural ao percentual de 100% (cem por cento), para fins da determinação da alíquota do cálculo do imposto devido, quando devidamente comprovada a decretação de estado de calamidade pública, c/c a frustração de safras ou pastagens. A validade do reconhecimento do estado de calamidade pública por Decreto Municipal não está condicionada à homologação por parte do Governo Estadual ou Federal, sobretudo em razão do dispositivo legal retro não estabelecer aludida condição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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FAZENDA REUNIDAS MARI SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. RECONHECIMENTO VIA  DECRETO  MUNICIPAL.  DESNECESSIDADE  HOMOLOGAÇÃO  DO  GOVERNO ESTADUAL OU FEDERAL.  Com  fulcro  no  artigo  10,  §  6º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.393/1996,  somente  presumir­se­á  o  grau  de  utilização  do  imóvel  rural  ao  percentual  de  100%  (cem por cento), para fins da determinação da alíquota do cálculo do imposto  devido,  quando  devidamente  comprovada  a  decretação  de  estado  de  calamidade  pública,  c/c  a  frustração  de  safras  ou  pastagens. A  validade  do  reconhecimento do estado de calamidade pública por Decreto Municipal não  está condicionada à homologação por parte do Governo Estadual ou Federal,  sobretudo  em  razão  do  dispositivo  legal  retro  não  estabelecer  aludida  condição.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior, Francisco de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  FAZENDA REUNIDAS MARI SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra si lavrado Auto de Infração, em 19/08/2003, exigindo­lhe crédito tributário concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  1999,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Mari  SA”  localizado  no município  de  Mamanguape/PB, cadastrado na RFB sob o nº 1608586­8, conforme peça inaugural do feito, às  fls. 02/07, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­ 16.738/2006, às fls. 46/49, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  2ª  Turma  Especial,  em  23/09/2008,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 392­00.002, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 1999  ESTADO DE CALAMIDADE  PÚBLICA A  redução  do  imposto  devido  ao  estado  de  calamidade  pública  decorre  de  Decreto  Municipal  de  data  anterior  à  ocorrência  do  Fato  Gerador  do  ITR.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  96/103,  com  arrimo  no  artigo  7°,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 11618.002098/2003­59  Acórdão n.º 9202­01.864  CSRF­T2  Fl. 130          3 Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos  Acórdãos  nºs  302­39.477  e  202­07.659,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem  do  decisum  guerreado,  uma  vez  imporem  que  o  reconhecimento  do  Estado  de  Calamidade Pública, para fins de apuração do ITR devido, depende de edição de ato do Poder  Público Municipal, homologado pelo Governo Federal, nos  termos dos  artigos 3°,  inciso  IV,  7°, inciso XIV, e 12, do Decreto n° 895/1993.  Em defesa de sua pretensão, infere que o conceito de “calamidade pública”,  mormente em se tratando de questão relativa à apuração de tributo, não pode estar sujeito a  nenhum  grau  de  discricionariedade  ou  subjetivismo,  seja  do  agente  público,  seja  do  contribuinte.”  Contrapõe­se  ao  Acórdão  guerreado,  aduzindo  para  tanto  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades  a  propósito  do  assunto,  corroborando o entendimento da Fazenda Nacional, no sentido da exigência do reconhecimento  do  Estado  de  Calamidade  por  parte  do  Governo  Federal,  como  se  verifica  do  “Manual  de  Perguntas e Respostas – ITR”, transcrito em parte na peça recursal.  Sustenta  que  a  contribuinte  colacionou  aos  autos  o  Decreto  n°  374/1998,  editado  pela  Prefeitura  Municipal  de  Mamanguape,  publicado  no  Diário  Oficial  da  Municipalidade em 22/05/1998, decretando o estado de calamidade pública, deixando, porém,  de  comprovar  a homologação de  referido  ato por parte do Governo Federal,  na  forma que  a  legislação  de  regência  estabelece,  razão  pela  qual  a  contribuinte  não  pode  se  beneficiar  da  redução do ITR decorrente de estado de calamidade pública que tenha provocado destruição  de safra e pastagens.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a Seção de Julgamento do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda  Nacional,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o Acórdão  guerreado  divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a  propósito da mesma matéria, conforme Despacho nº 1401­00.200/2009, às fls. 108.  Instada se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a  contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 117/127, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada pela Fazenda Nacional,  conheço do Recurso Especial e passo  ao exame das  razões  recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que o Decreto Municipal  n°  374/1998,  exarado  pela  Prefeitura  de  Mamanguape/PB,  isoladamente,  não  se  presta  a  comprovar  o  estado  de  calamidade  pública  pretendido  pela  contribuinte,  uma vez  não  haver  sido homologado pelo Governo Estadual e/ou Federal, na forma que estabelecem os artigos 3°,  inciso IV, 7°, inciso XIV, e 12, do Decreto n° 895/1993.  Em defesa de sua pretensão, assevera que o decisum recorrido, ao acolher o  estado  de  calamidade  pública  reconhecido  exclusivamente  via  Decreto  Municipal,  malferiu  flagrantemente  os  Acórdãos  n°s  302­39.207  e  202­07.659,  ora  adotados  como  paradigmas,  impondo seja acolhido pleito da Fazenda Nacional,  restabelecendo a exigência  fiscal  em sua  plenitude.  Como  se  observa,  em  síntese,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  de  homologação  por  parte  do  Governo  Estadual  ou  Federal  de  Decreto  Municipal  que  reconheceu  estado  de  calamidade  pública,  para  fins  de  apuração do ITR incidente sobre o imóvel rural em epígrafe.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Destarte,  o  artigo 10, §  6º,  inciso  I,  da Lei nº 9.393/1996,  ao  contemplar o  grau de utilização do  imóvel  rural, determinante  à apuração do  ITR, estabelece os  requisitos  para o reconhecimento do estado de Calamidade Pública, nos seguintes termos:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...]  §  6º  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada  a  área  dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte  frustração  de  safras  ou  destruição  de  pastagens;”  (grifamos)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 11618.002098/2003­59  Acórdão n.º 9202­01.864  CSRF­T2  Fl. 131          5 Extrai­se  do  dispositivo  legal  encimado,  que  o  legislador  em  nenhum  momento condicionou o reconhecimento do estado de calamidade pública à homologação de  Decreto Municipal por parte do Governo Estadual ou Federal, prescrevendo  tão somente que  referida condição deverá ser decretada via ato do Poder Público, o que se vislumbra na hipótese  dos autos.  Aliás,  inexiste  controvérsia  quanto  ao  reconhecimento  do  estado  de  calamidade  pública  pela  Prefeitura  Municipal  de  Mamanguape/PB,  mediante  edição  do  Decreto  n°  374/1998,  publicado  no Diário Oficial  da Municipalidade  em 22/05/1998,  às  fls.  19/20, comprovando que resultou na frustração de safras ou destruição de pastagens”.  Por sua vez, quanto ao Decreto n° 895/1993, que dispõe sobre a organização  do Sistema Nacional de Defesa Civil, esteio da pretensão da Fazenda Nacional, vários são os  motivos que afastam a sua aplicabilidade no caso dos autos.  De início, ressalta­se que a Lei n° 9.393/96, específica ao tratar do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  fora  publicada/editada  posteriormente  ao  Decreto n° 895/93, o que, nos termos do artigo 2o, § 1°, da Lei de Introdução do Código Civil,  aprovado pelo Decreto­Lei n° 4.657/42, derroga os preceitos de aludido Decreto, em razão da  existência de conflito entre as normas, senão vejamos:  “Art.  2o  Não  se  destinando  à  vigência  temporária,  a  lei  terá  vigor até que outra a modifique ou revogue.   § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. [...]”  Verifica­se,  que  o  caso  dos  autos  se  enquadra  perfeitamente  na  disposição  legal  encimada.  Além  do  Decreto  n°  895/1993,  especialmente  em  seu  artigo  3°,  ser  incompatível  com  os  preceitos  da  Lei  n°  9.393/1996,  em  relação  aos  pressupostos  para  o  reconhecimento do estado de calamidade, este último Diploma Legal se apresenta em caráter  específico ao regular o  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devendo prevalecer ao  tratar da matéria.  De  outra  banda,  com  o  fito  de  rechaçar  de  uma  vez  por  todas  o  pleito  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  fazer  prevalecer  o  entendimento  manifestado  alhures,  mister destacar os ditames do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, como segue:  “Art. 30. Compete aos Municípios:  I ­ legislar sobre assuntos de interesse local;”  Consoante  se  infere  de  tão  incisivo  dispositivo  constitucional  retro,  é  de  competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, hipótese que se amolda  perfeitamente  ao  caso  sob  análise,  conferindo  validade  ao  reconhecimento  do  estado  de  calamidade pública exclusivamente pela Municipalidade,  relativamente aos  imóveis  rurais ali  inseridos.  Não é demais lembrar que nada impede que o Governo Estadual e/ou Federal  homologue ou, igualmente, reconheça o estado de calamidade pública de determinada região,  tendo em vista que o artigo 10, § 6º, inciso I, da Lei nº 9.393/1996, não restringe tais hipóteses,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   6 somente exigindo Ato do Poder Público para tanto, não sendo viável, no entanto, condicionar  tal  condição  à  homologação  por  parte  daqueles  Governos,  quando  procedido  por  Decreto  Municipal.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 2ª  Turma Especial do 3º Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar  os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO

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4747616 #
Numero do processo: 15983.000298/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 LUCRO ARBITRADO. O transporte de pacientes em ambulâncias com acompanhamento médico tem a natureza de prestação de serviço hospitalar para fins do disposto no art. 15 da Lei nº 9.249/95.
Numero da decisão: 1201-000.619
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 317          1 316  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000298/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.619  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  MEDICAL­LINE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  LUCRO ARBITRADO.  O transporte de pacientes em ambulâncias com acompanhamento médico tem  a natureza de prestação de serviço hospitalar para fins do disposto no art. 15  da Lei nº 9.249/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Marcelo Baeta Ippolito (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz e João Carlos de Lima  Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.     Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15983.000298/2006­11  Acórdão n.º 1201­00.619  S1­C2T1  Fl. 318          2 Por bem descrever os fatos litigiosos de que cuida o presente processo, tomo  de empréstimo o relatório contido na decisão de primeira instância:  Contra  o  Sujeito  Passivo  acima  identificado  foram  lavrados  Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —CSLL,  da  Contribuição para o Programa de Integração social — PIS e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cotins,  para  formalização  e  cobrança  dos  créditos  tributários  neles  estipulados  no  valor  total  R$  573.504,67,  inclusive  encargos  legais,  conforme  Demonstrativo  Consolidado  de  Crédito Tributário do Processo (fl. 04).  Conforme  Relatado  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fl.  279),  a  contribuinte,  por  exercer  atividade  de  transporte  de  pacientes  em  ambulâncias  com  acompanhamento  médico,  que  é  impeditiva  a  opção  pelo  Simples,  foi  dessa  sistemática  de  tributação  excluída,  e,  como  declarou  que  não  tinha  possibilidade  de  fazer  a  escrituração,  teve  seu  lucro  arbitrado nos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004, nos termos  do  artigo  530,  inciso  I,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ­ RIR/99.  O  arbitramento  deu­se  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  levantada nos Livros de registro de Prestação de Serviços e nas  Declarações  pelo  Simples,  anteriormente  apresentadas  pela  contribuinte,  lançando­se  o  maior  valor  nos  períodos  em  que  foram  constatadas  pequenas  divergência  e  dos  quais  foram  abatidos  os  valores  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e Cofins  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  apurado  nas  respectivas  DIRF  constantes dos sistemas da SRF.  (...)  Inconformada  com  as  exigências  das  quais  tomou  ciência  pessoal  em  04/09/2006  (fls.  05,  17,  33  e  50),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  04/10/2006  (fls.  264/267),  fundamentando sua defesa nos argumentos abaixo elencados:  ­ a empresa, de acordo com seu contrato social, é prestadora de  serviços  efetuando  a  remoção  de  pacientes  em  ambulâncias  (simples  e  UTI)  e  requereu,  no  ano  de  2002,  sua  inclusão  no  Simples,  passando  a  estar  tributação  por  essa  sistemática  da  forma como estabelece a lei;  ­  em  28/04/2006,  a  contribuinte  foi  surpreendida  ao  receber  intimação  declarando  que  havia  sido  excluída  do  Simples  por  Ato  Declaratório  da  Receita  Federal,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002;  ­  assim,  entende  que  não  deu  causa  ao  não  recolhimento  dos  tributos,  não  podendo  ser­lhe  aplicada  a  multa  e  os  juros  de  mora sobre os valores ora cobrados, tendo em vista que não deu  ensejo à mora, observando­se que esteve regularmente  incluída  no Simples por diversos anos, desde 2002 até 2006;  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15983.000298/2006­11  Acórdão n.º 1201­00.619  S1­C2T1  Fl. 319          3 ­  salienta  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços médicos  de  sociedade  civil  não  estão  obrigadas  a  recolher  a  Cofins,  considerada  essa  cobrança  inconstitucional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  —  STJ,  que  inclusive  editou  a  Súmula  n°  276, em 14/05/2003;  ­ mesmo que sejam devidos o PIS e a Cofins, a empresa tem sua  receita pela prestação de  serviços médicos  e hospitalares,  cujo  percentual para determinação do lucro presumido é de 8% (oito  por  cento)  e  não  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  cujo  enquadramento  está  previsto  na  Instruções  Normativa  SRF  nos  306/2003 (art. 23), 480/2004 (art. 27) e 539/2005 (art. 27);  ­  não  está  correto  o  enquadramento  da  empresa  em  relação  à  CSLL,  eis  que  se  está  sendo  utilizada  a  base  de  cálculo  para  incidir  o  tributo  na  alíquota  de  32%,  pois  essa  majoração  ocorreu  em  1°  de  setembro  de  2003,  por  meio  da  Lei  n°  10.684/03;  ­ a empresa está incluída na exceção da letra "a" da referida lei,  pois  é  prestadora  de  serviços  médicos  e  hospitalares,  onde  se  manteve  a  alíquota  de  12%,  que  foi  estabelecida  pela  Lei  n°  9.430/96.  Diante  do  exposto,  requer  a  impugnante  que  seja  recebida  a  defesa  para  se  adequar  os  tributos  da  forma  solicitada  na  impugnação.  Examinadas  as  razões  aduzidas  pela  impugnante,  a DRJ de  origem decidiu  pela procedência do lançamento (fls. 284/299).  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob a alegação de que as ambulâncias por meio das  quais  presta  os  serviços  de  transporte  são  do  tipo  de  emergência  em  UTI,  razão  pela  qual  sujeita­se ao coeficiente de presunção de 8%, e não de 32% (fls. 309/310).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Natureza da Atividade Exercida pelo Sujeito Passivo  De acordo com o termo de verificação de fl. 270, a contribuinte foi submetida  a arbitramento em razão de não possuir a documentação necessária à apuração do lucro real.  Uma vez que a empresa dedicava­se ao exercício da atividade de transporte  de pacientes em ambulâncias com acompanhamento médico, entendeu a autoridade  tributária  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15983.000298/2006­11  Acórdão n.º 1201­00.619  S1­C2T1  Fl. 320          4 que a base de cálculo do  IRPJ deveria  ser determinada mediante a aplicação,  sobre a  receita  bruta conhecida, do coeficiente de 32%, acrescido de 20%, conforme art. 532 do RIR/99.  Já a recorrente entende que a atividade por ela exercida deve ser qualificada  como serviço hospitalar, estando sujeita, portanto, ao coeficiente de presunção de 8%.  A  questão  controversa,  portanto,  é  a  identificação  da  natureza  do  serviço  prestado pela autuada.  Pois bem, ao debruçar­se sobre o tema, a Primeira Seção do STJ, no âmbito  do Resp nº 1.116.399/BA, o qual foi submetido ao regime do artigo 543­C do CPC (recursos  repetitivos), assim decidiu:  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15983.000298/2006­11  Acórdão n.º 1201­00.619  S1­C2T1  Fl. 321          5 na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  Em  síntese,  segundo  o  STJ,  qualificam­se  como  hospitalares,  para  fins  do  disposto no art. 15 da Lei nº 9.249/95, os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos  hospitais,  voltadas  diretamente  à  promoção da  saúde,  ainda  que  a  pessoa  jurídica prestadora  não  se  constitua  em  hospital.  Não  se  caracterizam  como  serviços  hospitalares,  todavia,  as  simples consultas médicas, ainda que realizadas no interior de estabelecimentos hospitalares.  Por  sua  vez,  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  estabelece  o  seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...)  Em  assim  sendo,  estabelecida  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  submetido ao regime de que trata o art. 543­C do CPC, a interpretação que se deve emprestar  ao art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, deverá este órgão administrativo adotá­la em seus  julgados.  No  caso  sob  exame,  e  de  acordo  com  a  orientação  acima  aludida,  não  há  dúvida  de  que  a  prestação  de  serviços  de  transporte  de  pacientes  em  ambulâncias  com  acompanhamento médico tem a natureza de serviço hospitalar para fins do disposto no art. 15  da Lei nº 9.249/95.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  REDUZIR  a  exigência  do  IRPJ  mediante  a  adoção  do  coeficiente  de  arbitramento de 9,6% (8% acrescido de 20%).  (documento assinado digitalmente)  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15983.000298/2006­11  Acórdão n.º 1201­00.619  S1­C2T1  Fl. 322          6 Marcelo Cuba Netto                                Fl. 322DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10073.001487/2003-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. 0 fato de constar no contrato social da empresa atividade vedada ao Simples, por si só, não autoriza sua exclusão, mormente quando ha prova nos autos do exercício de atividades permitidas. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9101-000.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-19T13:33:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-19T13:33:22Z; Last-Modified: 2011-09-19T13:33:22Z; dcterms:modified: 2011-09-19T13:33:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b5c95f7c-126e-4ef2-ae42-2812cee52121; Last-Save-Date: 2011-09-19T13:33:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-19T13:33:22Z; meta:save-date: 2011-09-19T13:33:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-19T13:33:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-19T13:33:22Z; created: 2011-09-19T13:33:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-09-19T13:33:22Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-19T13:33:22Z | Conteúdo => Otacilio Da as Antonio Carlo e' ' Filho - Relator. CSRF-T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10073.001487/2003-07 Recurso n° 336.565 Especial do Procurador Acórdão IV 9101-00.990 — V Tun= Sessão de 24 de maio de 2011 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LANCE VÍDEO DE VOLTA REDONDA LTDA. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. 0 fato de constar no contrato social da empresa atividade vedada ao Simples, por si só, não autoriza sua exclusão, mormente quando ha prova nos autos do exercício de atividades permitidas. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Editado em: 1°,1,0? C.13 Z 61 2 SET --)2,1 Lu Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no permissivo do Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA CONSTANTE EM CONTRATO SOCIAL. PRODUÇÃO DE ESPEDICULOS. A simples menção de atividade impeditiva no objeto do contrato social da Recorrente não é, por si só, motivo de exclusão do SIMPLES. Acostadas aos autos prova de que as atividades exercidas pela Recorrente são perfeitamente permitidas pela legislação vigente, impõe-se a revogação do Ato Declaratório de Exclusão. RECURSO VOLUNTAIO PROVIDO" 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: Trata-se de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 30 da Lei n°. 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato Declaratório Executivo DRENRA n°445.986 (f1.15), de 07 de agosto de 2003, tendo em vista que o contribuinte exerce atividade impeditiva a op cão do aludido Sistema. 0 interessado, ora Recorrente, ingressou com a Solicitação de Revisão da exclusão da opção pelo SIMPLES — SRS (fl. 04), argumentando, brevemente, que "na falta de um código que discriminasse fielmente a atividade económica da empresa, utilizou-se equivocadamente o 9211-8 -- Produção de Filmes cinematográficos e fitas de video, o que se refere a grandes produtoras de video, atividades de grande porte e complexas, o que não é o caso da empresa recorrente". Inobstante argumentação trazida pelo contribuinte, o mesmo teve sua solicitação indeferida. Inconformado com o despacho denegatório, a empresa interessada apresentou a Impugnação de fls. 01 a 02, aduzindo, em síntese, que: "0 objeto social da empresa recorrente registrado junto a JUCERJ tem por definição: gravações, distribuições e revenda de filmes, videos tapes e fitas cassetes; fonografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora; filmagens, locação e locadora de equipamentos de ciudio e video, sonorização; 2 Processo n° 10073.001487/2003-07 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.990 Fl. 2 fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem; produção para terceiros mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres; A empresa recorrente foi enquadrada como microempresa em 19.10.95, sendo utilizado, na ocasião, conforme CNAE fornecido pela SRF/MF, o código 5575 — serviços auxiliares a produção de películas cinematográficas e fitas para video e som (revenda de filme); No entanto, com a inclusão no SIMPLES em 02.09.97, ante a falta de um código que traduzisse fielmente a atividade econômica da empresa, utilizou-se, conforme CNAE fornecido pela SRF/MF, o código 9211-8 — Produção de filmes cinematográficos e fitas de video, por se tratar a atividade descrita como aquela que mais se aproximava; Foi através de presunção, e não de comprovação efetiva, que o Fisco Federal motivou-se a equivocada exclusão do SIMPLES, posto que o Recorrente não se trata de empresa produtora de espetáculos. Afinal, não é por constar no contrato social que essas atividades são efetivamente realizadas; Afirma nunca ter produzido espetáculos, e sequer possui condições capacidade econômica para faze-1o, isto é, não presta os serviços elencados no art. 90, inc. XIII, da Lei n°. 9 . 317/96. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - R1, através do acórdão n°. 9851, de 16.03.06 (fls. 19 a 22), indeferiu sua impugnação, argüindo, em síntese que, "se está descrito no contrato social que o interessado, dentre outros objetivos sociais, produz espetáculos, presume-se que o faça. Esta presunção é suficiente para excluir o interessado do SIMPLES, salvo se o interessado produzir prova em contrário, comprovando, com documentação hábil e idônea, que não realiza a referida atividade, apesar de prevista em seu contrato social". Face a improcedência de seu pleito inicial, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário de fls. 23 a 66, insistindo nos pontos impugnados, através do qual solicita sua manutenção na sistemática do SIMPLES, sob a justificativa de que jamais praticou serviços de produção de espetáculos, mas sim a de filmagens e colocação de som em festas, juntando ainda notas fiscais comprobatórias das prestações das atividades que realiza. É o relatório." O acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o ato declaratório de exclusão do Contribuinte no SIMPLES. Segundo o acórdão, (i) a 3 pessoa jurídica que tenha por objeto social o exercício de uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, desse diploma legal, como é o caso de produção de espetáculos, ou atividade assemelhada à última, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; (ii) todavia, analisando a documentação trazida aos autos pelo contribuinte, isto 6, cópias das notas fiscais de serviços n°5. 287, 393, 457, 563 e 588, verifica- se que o mesmo não presta serviços de produção de eventos, atividade que vedaria a sua inclusão no regime simplificado de tributação; (iii) apesar do contrato social de constituição do contribuinte prever atividade que impede a sua inclusão na sistemática do SIMPLES, restou amplamente demonstrado que referida atividade — produção de eventos — não foi desenvolvida pela empresa, não podendo, por conseguinte, ensejar a sua exclusão do regime simplificado de tributação. Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido a aresto proferido pela extinta 2a Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes (Ac. 202-12.341), o qual assenta o entendimento de que: "a previsão no objeto social da pessoa jurídica ou o exercício das atividades de publicidade e propaganda, ou de atividades assemelhadas a uma delas, ainda que não esteja ela exercendo, efetivamente, por estarem relacionadas no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, constituem impedimento a op cão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES". 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 202/2008 (fls.92/94)), ante a alegada configuração de dissenso jurisprudencial. A Contribuinte não apresentou contra-razões. o relatório. 4 Processo n° 10073.001487/2003-07 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.990 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. 0 recurso não merece provimento. Com a devida vênia ao asseverado pelo acórdão paradigma, tenho assente que eventual (e mera) previsão de atividade vedada A. opção pelo SIMPLES nos atos constitutivos do contribuinte tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao exercício (ou não) da atividade vedada pela empresa perante a Fiscalização; mas não, como pretende a Fazenda Nacional neste recurso, impedir instantaneamente a adesão da pessoa jurídica ao sistema simplificado de tributação. Conforme já me manifestei em sessões anteriores deste Colegiado, entendo que, via de regra, incumbe à Fazenda Nacional demonstrar que o Contribuinte exerce atividade vedada pela lei para justificar ato de exclusão (ou indeferimento de opção) pelo SIMPLES. Cabe A. Fazenda Nacional demonstrar a legitimidade de eventual ato declaratório de exclusão ou o indeferimento da opção da pessoa jurídica pelo Simples. Contudo, quando o Contribuinte insere voluntariamente entre seus objetivos sociais atividades que sabidamente são proibitivas da opção pelo regime de tributação simplificado e, mesmo assim, simultaneamente, mantém-se vinculado ao SIMPLES, incumbe a ele (contribuinte) demonstrar a Fiscalização a origem de suas receitas de sorte a comprovar que elas não decorreram de atividades impeditivas de opção ao citado regime de tributação. Em outros termos, a inserção pelo contribuinte de atividade vedada entre seus objetivos sociais implica presunção relativa de que a pessoa jurídica não poderia optar validamente pelo SIMPLES. Tal se 6, a meu ver, pelo fato de a lei vigente A época não impedir a opção pelo Simples de empresas que arrolem determinadas atividades em seu objeto social, mas sim e tão-somente daquelas que efetivamente "realizem operações" (Lei n. 9.317/96, art. 9 °, XII) ou "prestem serviços profissionais de" (Lei n. 9.317/96, art. 9 °, XIII). Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte Administrativa, verbis: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano- calendário: 2000 EMENTA EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA, INOCORRÊNCIA. Provado que a pessoa jurídica, desde a data de sua opção pelo SIMPLES, efetivamente exerceu apenas a atividade de hotelaria, incorreta é a sua exclusão desse regime de pagamento de tributos e contribuições, ainda que em seu contrato social constem, também, as atividades de construção civil e terraplenagem. 5 Por tais fundamen voto interposto pela Fazenda Nacional o sentido de conhecer do recurso especial , negar-lhe provimento. Antonio CarlO ilho - Relator Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e não conhecer da preliminar de nulidade por ausência do ADE nos autos. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (CARF la. Seção / la. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 1201-00.239 em 07/04/2010) No mesmo sentido: EXCLUSÃ 0 DO SIMPLES, ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. 0 fato de constar no contrato social da empresa atividade vedada ao Simples, por si Só, não autoriza sua exclusão, mormente quando há prova nos autos do exercício de atividades permitidas. (Processo n" 11080.100988/200,3-31 - Acórdão n° 1402-00.146 - 4a Câmara / 2' Turma Ordinária - Sessão de 06 de abril de 2010) No caso, a vista das provas produzidas nos autos, cujo reexame é vedado nesta instância especial, restou incontroversa a assertiva do acórdão recorrido de que a Contribuinte não exerce atividades relativas à produção de eventos e espetáculos, razão pela qual é de se manter o cancelamento do ato de exclusão da Contribuinte do SIMPLES. 6

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