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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745319 #
Numero do processo: 18471.001227/2007-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA – REQUISITOS Por se tratar de medida extrema, para que se concretize a hipótese legal de presunção de omissão de receitas em causa, com a inversão do ônus da prova, é necessário que: a) haja devida individualização dos créditos ou depósitos bancários; b) ocorra a prévia e regular intimação do contribuinte para a comprovação da origem dos depósitos ou créditos bancários devidamente individualizados; c) o contribuinte seja adequadamente cientificado do uso da presunção em caso de não comprovação da origem dos créditos ou depósitos bancários. Na ausência de um desses requisitos resulta derruída a presunção legal. No caso, o contribuinte sequer foi intimado para comprovação da origem dos créditos bancários – tampouco intimado para comprovação da origem dos créditos bancários devidamente individualizados. Nítido o vício substancial que fulmina a aplicação da presunção legal de omissão de receitas por créditos bancários de origem incomprovada. INSUFICIÊNCIA DE VALOR RECOLHIDO – MOTIVO O suposto fundamento está contido somente nos instrumentos específicos dos autos de infração e se resume, ad litteram, a: “Insuficiência de valor recolhido, conforme...”. Conforme o que? Inexistência de motivo para a pretensão fiscal, com evidente vício substancial que a inquina.
Numero da decisão: 1103-000.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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5ª TURMA DA DRJ/RIO DE JANEIRO I  Interessado  BRL DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA.    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA – REQUISITOS  Por  se  tratar de medida  extrema, para que se  concretize a hipótese  legal de  presunção de omissão de receitas em causa, com a inversão do ônus da prova,  é   necessário que: a) haja devida individualização dos créditos ou depósitos  bancários;  b)  ocorra  a  prévia  e  regular  intimação  do  contribuinte  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  ou  créditos  bancários  devidamente  individualizados; c) o contribuinte seja adequadamente cientificado do uso da  presunção em caso de não comprovação da origem dos créditos ou depósitos  bancários. Na ausência de um desses requisitos resulta derruída a presunção  legal.  No  caso,  o  contribuinte  sequer  foi  intimado  para  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  –  tampouco  intimado  para  comprovação  da  origem dos  créditos bancários devidamente  individualizados. Nítido o vício  substancial que fulmina a aplicação da presunção legal de omissão de receitas  por créditos bancários de origem incomprovada.  INSUFICIÊNCIA DE VALOR RECOLHIDO – MOTIVO  O suposto fundamento está contido somente nos instrumentos específicos dos  autos  de  infração  e  se  resume,  ad  litteram,  a:  “Insuficiência  de  valor  recolhido,  conforme...”.  Conforme  o  que?  Inexistência  de  motivo  para  a  pretensão fiscal, com evidente vício substancial que a inquina.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 276DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001227/2007­76  Acórdão n.º 1103­00.533  S1­C1T3  Fl. 277          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes  e  Cristiane Silva Costa.   Fl. 277DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001227/2007­76  Acórdão n.º 1103­00.533  S1­C1T3  Fl. 278          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata o presente processo de exigência fiscal contra a interessada optante pelo  Simples, através dos autos de infração de IRPJ/Simples (fls. 94 a 96) no valor de R$ 74.775,52;  Pis/Simples (fls. 111 a 113) no valor de R$ 74.775,52; CSL/Simples (fls. 118 a 120) no valor  de R$ 116.407,34; Cofins/Simples (fls. 125 a 127) no valor de R$ 232.814,69; e INSS/Simples  (fls. 132 a 134) no valor de R$ 490.900,17; além de multa de 75% e juros de mora.  O procedimento  é  decorrente de  ação  fiscal  que  concluiu  que  a  interessada  omitiu  receitas  em  todos  os meses  do  ano­calendário  de  2004,  tendo  em  vista  as  diferenças  mensais apuradas entre as receitas declaradas na Declaração de Rendimentos (PJSI/2005) e os  valores  creditados  em  conta  corrente. Além  disso,  também  foi  constatada  a  insuficiência  de  recolhimentos de valores devidos ao Simples no período de março a dezembro de 2004.  Os extratos bancários da interessada foram obtidos através de Requisição de  Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) ao Bradesco (fl. 23).    DA IMPUGNAÇÃO  Em  17/03/2008  a  interessada  apresentou  impugnação  de  fls.  143  a  183,  alegando, em síntese, o que segue.  Alega  a  interessada  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial  afronta o ordenamento jurídico brasileiro, assim, afrontando o art. 5º da CF, tornando ilegal o  procedimento fiscal e, consequentemente, suscitando o cancelamento do lançamento. Que a Lei  Complementar 105/2001 é inconstitucional.  Aduz que seu direito foi cerceado pois jamais foi intimada para comprovar a  origem dos depósitos bancários, como determina a legislação. A interessada ficou sabendo por  ocasião  da  ciência  do  presente  auto  de  infração.  Que  os  valores  constantes  no  Anexo  I  do  Termo  de  Constatação  (fls.  90  a  93)  não  tem  nenhuma  relação  com  os  saldos  diários  dos  extratos bancários.  Que a determinação do § 3º do art. 287 do RIR/99 não foi seguido, visto que  os créditos não foram analisados individualmente, portanto o lançamento deve ser considerado  improcedente.  Sobre  os  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  alega  a  interessada que a maioria se refere a liquidação de cobrança e transferências (dentre eles TED,  entre  agências  e  recebimento  por  fornecimentos),  onde  vem  descrito  no  próprio  extrato,  portanto  a  origem  é  comprovada.  Esses  valores,  por  fim,  devem  ser  expurgados  da  inconsistente base tributária.  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001227/2007­76  Acórdão n.º 1103­00.533  S1­C1T3  Fl. 279          4 Os  valores  dos  extratos  referentes  a  cheques  devolvidos  e  estornos  de  depósitos devem ser excluídos  da base tributável, haja vista que, como o próprio histórico dos  extratos demonstra, nada mais são do que estornos dos valores depositados, isto é, efetivamente  não ingressaram no patrimônio da interessada.  Os  depósitos  bancários  em  montante  superior  a  receita  declarada,  não  autorizam lançamento do IRPJ, pois não representam a realidade econômica do depositante a  ensejar  supor­se  ocorrida  venda  de  mercadorias  como  fato  gerador  do  IRPJ.  Depósitos  bancários apenas evidenciam sinais exteriores de riqueza que por si só nada provam em relação  à receita efetivamente auferida.  A  fiscalização  não  pode  promover  lançamento  de  IRPJ  sem  elementos  suficientes,  sob  pena  de  ferirem  os  princípios  da  estrita  legalidade  tributária  e  tipicidade  cerrada.  Sobre o  item 002 do auto de  infração –  “Insuficiência de Recolhimento”, a  interessada não conseguiu  identificar o que o  auditor apontou como  irregularidade  cometida,  visto  que  somente  há  a  indicação  das  datas  dos  fatos  geradores  e  o  imposto  devido,  sem  explicar a que se refere.  Requer seja anulado integralmente o lançamento fiscal.  DA DILIGÊNCIA  Em  14/03/2009,  a  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  converteu o julgamento em diligência, para que a Defis/RJ atendesse aos seguintes quesitos:  ­ Esclarecer  se  durante  o  procedimento  de  auditoria  fiscal  a  interessada  foi  regularmente  intimada  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  à  instituição  financeira.  Caso  tenha  ocorrido  a  intimação  regular,  juntar  a  comprovação  documental  aos  autos;  ­ Cientificar  a  interessada  do  inteiro  teor  de  todos  os  elementos  que  forem  trazidos aos autos em decorrência da diligência, concedendo­lhe, expressamente, o prazo de 30  dias  para,  querendo,  aditar  razões  de  defesa  exclusivamente  a  respeito  dos  novos  fatos  ou  provas.  No  relatório  da  diligência  (fl.  242),  constatou­se  que  não  houve  nenhuma  intimação específica à interessada em relação a movimentação financeira apurada.    DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO DE OFÍCIO  Em  15/09/2009,  a  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  a  procedência  da  impugnação  e,  consequentemente,  exonerou o crédito tributário exigido nos lançamentos. A seguir, os fundamentos sintetizados.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001227/2007­76  Acórdão n.º 1103­00.533  S1­C1T3  Fl. 280          5 Verifica­se  que  a  interessada,  durante  a  fiscalização,  não  foi  regularmente  intimada  a  justificar  os  valores  creditados  em  suas  contas.  Além  disso,  não  houve  individualização dos créditos, visto que a análise se limitou a comparar a receita declarada com  o valor total dos créditos mensais ocorridos na conta da interessada.  Ainda,  há  outras  falhas  na  auditoria  fiscal  que  foram  apontadas  pela  interessada na impugnação, a saber: não foram excluídos da  tributação valores  referentes aos  cheques  devolvidos  e  aos  estornos  realizados  no  período,  fato  admitido  pela  fiscalização  na  resposta à diligência; diversos créditos são decorrentes de liquidação de cobrança, que segundo  a  interessada  se  referem  a  vendas  a  prazo  cujo  recebimento  se  dá  em  período  de  apuração  mensal diferente daquele em que foi registrada a receita.  Pelo  exposto,  há  argumentos  suficientes  para  considerar  improcedente  o  lançamento.  Porém,  se  os  argumentos  da  fiscalização  fossem  acolhidos,  já  poderia  ser  declarada  a  nulidade  da  parte  do  lançamento  que  apurou  a  infração  capitulada  como  “Insuficiência  de  Recolhimento”,  tendo  em  vista  a  ausência  de  qualquer  descrição  do  fato  tributável, que tem como conseqüência o cerceamento do direito da interessada.  Deste ato, o Presidente da 5º Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro I  recorre de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,  nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto 70.235/72.    É o relatório.        Fl. 280DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001227/2007­76  Acórdão n.º 1103­00.533  S1­C1T3  Fl. 281          6 Voto             Conselheiro MARCOS TAKATA  Como se viu do relatório, trata­se de remessa de ofício, ou, na linguagem do  PAF, de recurso de ofício do Presidente da 5ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I.  Houve a apuração de omissão de receitas presumida, conforme o art. 42 da  Lei  9.430/96.  Ou  seja,  aplicou­se  a  hipótese  legal  presuntiva  de  omissão  de  receitas  por  depósitos ou créditos bancários de origem incomprovada.  Por  se  tratar de medida  extrema, para que se  concretize a hipótese  legal de  presunção  de omissão  de  receitas,  com  a  inversão  do  ônus  da  prova,  entendo  ser  necessário  que:  a)  haja devida individualização dos créditos ou depósitos bancários;  b)  ocorra  a prévia  e  regular  intimação do contribuinte para a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  ou  créditos  bancários  devidamente  individualizados;  c)  o contribuinte  seja  adequadamente  cientificado do uso da presunção em  caso de não comprovação da origem dos créditos ou depósitos bancários;  d)  haja  a  análise  cuidadosa  e  individualizada  dos  créditos  ou  depósitos  bancários  ­  com  expurgo  daqueles  que  decididamente  não  representam  receitas,  como  por  ex.,  os  correspondentes  a  empréstimos,  a  transferências entre contas de mesma titularidade.   Vale dizer, reputo que, na ausência desses requisitos, no mínimo, das alíneas  “a”  a  “c”  acima,  resulta  derruída  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  e,  por  óbvio,  a  própria  caracterização  de  omissão  de  receitas  –  a  menos  que  a  fiscalização  aprofunde  sua  investigação e demonstre (comprove) a omissão de receitas e sua quantificação (nesta hipótese,  não haveria mais a aplicação da hipótese legal de presunção de omissão de receitas).  Compulsando os autos, noto que não houve a prévia e  regular  intimação do  contribuinte  para  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  devidamente  individualizados. Precisamente, o contribuinte não  foi  intimado para comprovação da origem  dos  créditos  bancários  –  tampouco  intimado  para  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários devidamente individualizados.  Vejo  que  há  o  RMF  sob  o  nº  07.1.90.00.2007­00607­6  emitido  contra  o  Banco Bradesco S.A. (fl. 23) e a apresentação dos extratos à autoridade fiscal (fls. 26 a 88).  No Termo de Constatação Fiscal, que integra os autos de infração, é dito tão  somente que,  confrontando­se os  saldos diários da  conta bancária 771­4,  agência 1804­0, no  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001227/2007­76  Acórdão n.º 1103­00.533  S1­C1T3  Fl. 282          7 Banco Bradesco (devidamente relacionados no Anexo I), com a receita bruta mensal registrada  pelo  contribuinte  na  sua  PJSI  2005,  verificou­se  que  essa  é  insuficiente  para  suportar  a  movimentação  financeira.  Assim,  conclui­se  que  está  caracterizada  a  omissão  de  receitas  equivalente à diferença entre tais saldos e a receita bruta declarada. A consideração adicional  constante  no  Termo  de Constatação  Fiscal  é  a  de  que  os  valores  dos  créditos  bancários  em  questão (registrados no ano de 2004) foram obtidos através do Mandado de nº 07.1.90.00.2007­ 00607­6. Tão só, e nada mais (fl. 89).   E,  no  instrumento  específico  do  auto  de  infração  de  exigência  de  IRPJ  no  regime  do  Simples  federal,  é  feita  remissão  ao  art.  42  da  Lei  9.430/96  (fl.  95). Nos  demais  instrumentos específicos de autos de infração de CSL, PIS, COFINS e de INSS no regime do  Simples  federal  se  materializa  a  exigência  desses  tributos  sobre  a  mesma  diferença  supradescrita ­ sem referência ao art. 42 da Lei 9.430/96 (fls. 112, 119, 126 e 133).   A  falta  de  intimação  do  contribuinte  para  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  devidamente  individualizados  ficou  confirmada,  inclusive,  na  diligência  determinada pelo órgão  julgador de origem. Aliás, nenhuma intimação houve do contribuinte  para  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  –  muito  menos  de  créditos  bancários  devidamente individualizados.  De mais a mais, nota­se que sequer foram expurgados os créditos que tiveram  seus valores revertidos por devolução dos cheques depositados (e são muitos os valores: e.g.,  há  4  lançamentos  em  15/12/04,  2  lançamentos  em  9/12/04,  3  lançamentos  em  7/12/04,  1  lançamento em 3/12/04, 2 lançamentos em 9/12/04, 3 lançamentos em 7/12/04, 1 lançamento  em  3/12/04,  2  lançamentos  em  30/11/04,  5  lançamentos  em  24/11/04,  4  lançamentos  em  23/11/04, 4 lançamentos em 19/11/04, 1 lançamento em 18/11/04, 1 lançamento em 16/11/04,  1 lançamento em 10/11/04, 2 lançamentos em 9/11/04, 1 lançamento em 8/11/04, 1 lançamento  em  29/10/04,  2  lançamentos  em  26/10/04,  3  lançamentos  em  15/10/04  –  fls.  75  a  85),  e  os  créditos revertidos por estornos (v.g., 1 lançamento em 11/11/04, 1 lançamento em 22/09/04 –  fls. 71 e 79).  De todo o exposto, emerge às escâncaras a não concreção da hipótese legal  de presunção de omissão de receitas em comentário. É nítido o vício substancial que fulmina a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  créditos  bancários  de  origem  incomprovada.  Há,  ainda,  a  pretensão  fiscal  à  guisa  de  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ,  de  CSL,  de  PIS,  de  COFINS  e  de  INSS  no  regime  simplificado.  No  Termo  de  Constatação Fiscal nada consta a respeito dessa questão.   O suposto fundamento está contido somente nos instrumentos específicos dos  autos  de  infração  (fls.  96,  113,  120,  127  e  134).  Ele  se  resume,  em  todos  os  instrumentos  específicos dos autos de infração (IRPJ, CSL, PIS, COFINS e INSS, no regime simplificado),  in verbis:  “Insuficiência de valor recolhido apurada conforme...”  Vale  dizer,  carece  de  fundamento  tal  pretensão.  Não  há  motivo  para  essa.  Conforme o quê?   Fl. 282DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001227/2007­76  Acórdão n.º 1103­00.533  S1­C1T3  Fl. 283          8 É evidente o vício substancial que inquina a pretensão fiscal.  Sob  essa  ordem  de  considerações  e  juízo,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 4 de outubro de 2011  (assinado digitalmente)  MARCOS TAKATA ­ Relator                                Fl. 283DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11080.005199/2006-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. INSUMOS. Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao crédito de PIS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS nãocumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. Para o calculo do rateio proporcional, aplicase aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O total da receita compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a alíquota zero na venda de leite em pó, queijos e requeijão. Nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Alan Fialho Gandra acompanharam o relator pelas conclusões; (ii) por maioria de votos, para incluir as receitas financeiras na receita bruta total para fins de rateio proporcional. Vencido, nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco; (iii) para manter a decisão recorrida quanto às demais matérias, sendo vencido, quanto ao direito ao crédito nas despesas de frete, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Leonardo Mussi da Silva. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Burgos.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     2 O total da receita compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a alíquota zero  na venda de leite em pó, queijos e requeijão. Nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva,  José Antonio Francisco  e Alan Fialho Gandra  acompanharam o  relator pelas conclusões;  (ii)  por maioria de votos, para incluir as receitas financeiras na receita bruta total para fins de rateio  proporcional.  Vencido,  nesta  parte,  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva  e  José  Antonio  Francisco;  (iii)  para  manter  a  decisão  recorrida  quanto  às  demais  matérias,  sendo  vencido,  quanto ao direito ao crédito nas despesas de frete, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator),  Fabiola Cassiano Keramidas  e Leonardo Mussi  da Silva. O Conselheiro Leonardo Mussi  da  Silva apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir  o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr.  Rodrigo Burgos.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado  EDITADO EM: 26/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Por fielmente retratar a controvérsia tratada no presente processo, transcreve­ se o relatório produzido pela decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento no valor de R$ 1.592.811,04, relativo ao PIS não  cumulativo vinculado à receita bruta não tributada no mercado  interno no 4' trimestre de 2005.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 2          3 O Despacho Decisório n. 889/2007 proferido pelo Delegado da  Receita Federal do Brasil em Porto Alegre aprovou o Relatório  de Ação Fiscal de fls. 89/96 c reconheceu parcialmente o direito  creditório requerido no montante de R$ 585.360,78.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal,  a  empresa  não  computou  receitas  tributáveis  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  bem  como  calculou  créditos  sobre  determinadas  aquisições de serviços de forma indevida.  Intimada a esclarecer divergências existentes entre as memórias  de cálculo apresentadas à Fiscalização e os valores informados  no  DACON,  o  contribuinte  confirmou  o  valor  referente  ao  período de novembro de 2005, constante da memória de calculo  apresentada,  e  indicou  um  terceiro  valor  para  o  mês  de  dezembro de 2005.  Constatou o Fiscal autuante que no mês de outubro de 2005 a  empresa  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  vendas  para  clientes  localizados  na  cidade  de  Tabatinga,  por  considerar  que  essas  operações  estariam  albergadas  pelo  benefício de alíquota zero concedido à Zona Franca de Manaus.  Tal  município  está  localizado  a  mais  de  mil  quilômetros  da  cidade  de  Manaus,  não  compondo  a  região  da  Zona  Franca,  estabelecida  pelo  Decreto  n°  61.244/1967.  Dessa  forma,  os  valores  referentes  a  essas  vendas  foram  incluídos  na  base  de  cálculo da contribuição.  O art. 51 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, reduziu  a  zero  a  alíquota  do  PIS  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  vendas  de  leite  em  pó,  de  queijo  e  de  requeijão  no  mercado  interno. Já o art. 132, inciso V, alínea c do mesmo diploma legal  determinou  que  tal  redução  só  produziria  efeitos  a  partir  do  quarto  mês  seguinte  ao  da  publicação  da  referida  lei,  que  ocorreu  em  22  de  novembro  de  2005.  Assim,  tal  benefício  só  teria  início  em  1°  de  março  de  2006.  Entretanto,  verificou  a  fiscalização  que  a  empresa  desse  22  de  novembro  de  2005  já  aplicava  à  receita  proveniente  dessas  mercadorias  o  beneficio em questão.  Constatou­se  também  que  a  empresa  calculou  créditos  sobre  valores  escriturados  nas  contas  "Fretes  Transferências  para  Vendas".  Esses  fretes  referem­se  à  transferência  de  produtos  acabados  entre diversos  estabelecimentos da  empresa ou  então  para  estabelecimentos  de  terceiros não clientes,  caracterizando  fretes  não  vinculados  a  operações  de  venda  e,  portanto,  não  geram  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Sendo  assim,  essa  parcela foi glosada pela Fiscalização.  Observou­se ainda que o crédito presumido, concedido pelo art.  8° da Lei nº 10.925/2004, não pode ser objeto de ressarcimento,  nos  termos do disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF  15/2005.  A  parcela  de  crédito  vinculada  à  receita  bruta  tributada  no  mercado  interno  também  não  é  passível  de  ressarcimento,  só  podendo  ser  objeto  de  dedução  da  própria  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     4 contribuição. Já os créditos que decorrem dos custos e despesas  vinculados  à  receita  bruta  não  tributada  no  mercado  interno,  tendo  em  vista  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  (objeto  do  presente  processo),  bem  como  a  parcela  de  créditos  vinculada  à  receita  de  exportação  (objeto  do  processo  11080.005197/2006­41)  são  •  passíveis de compensação com débitos de tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  segregação  desses  créditos,  no  4'  trimestre  de  2005,  foi  efetuada com base na receita bruta total, uma vez que essa foi a  opção da interessada no DACON do primeiro trimestre de 2005  (fls.07).  Foram  incluídas  receitas  tributadas  que  haviam  sido  consideradas  não­tributadas  pela  empresa,  tal  fato  provocou  alteração no montante creditório passível de ressarcimento. Essa  alteração  modificou  também  os  percentuais  de  receita  bruta  tributada  e  de  receita  bruta  não  tributada  no mercado  interno  em relação à receita bruta total.  Consta que a interessada impetrou o mandado de segurança n°  2006.71.0(1.042897­3,  postulando  que  a  autoridade  impetrada  apreciasse o presente pedido de ressarcimento do PIS. Por meio  de embargos de declaração, obteve provimento que determinou o  prazo de 30 dias para manifestação acerca do pedido.  Tempestivamente,  a  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  onde  inicialmente  pondera  que  o  objetivo  da  não  eletividade  do  PIS  c  da  Cotins  seria  o  de  evitar  a  sobreposição  de  incidências  em  relação  à  mesma  base,  afastando­se,  assim,  a  chamada  tributação  em  cascata.  No  seu  caso  específico,  para  possibilitar a  consecução do  seu  objetivo  social,  a  empresa  industrializa  seus  produtos  na  unidade  de  Porto  Alegre  c,  para  operacionalizar  a  sua  venda,  remete­os  para centros de distribuição localizados em diversas cidades do  país.  Sendo  assim,  a  remessa  dos  produtos  seria  considerada  fase  essencial  da  venda,  não  podendo  ser  descaracterizada  da  operação de  venda. Alega que a  legislação do PIS e da Cofins  teria  estabelecido  de  forma  ampla  o  crédito  de  frete  utilizado  para  as  operações  de  venda,  sem  restringir  apenas  ao  frete  direto entre o estabelecimento vendedor e o cliente.  Acredita que haveria ofensa ao princípio da não­cumulatividade.  No que se refere a redução a zero da alíquota do PIS sobre as  receitas  de  vendas  de  leite  em  pó,  de  queijo  e  de  requeijão,  justifica a aplicação a partir de 22 de novembro de 2005, tendo  em vista que o disposto no Decreto n° 5.630, de 22 de dezembro  de  2005,  que  teria  antecipado  os  efeitos  do  benefício  para  o  primeiro dia  seguinte ao da publicação da Lei n° 11.196/2005.  Alega que a retificação do Decreto em questão 3 meses após a  concessão  da  antecipação  do  benefício,  em  24  de  fevereiro  de  2006, não poderia modificar a relação jurídica já ocorrida.  Com relação ao crédito presumido concedido pelo art. 8' da Lei  n°  10.925/2004,  afirma  que  houve  inovação  na  interpretação  dada pelo Ato Declaratório 1nterpretativo SRF no 15/2005, que  teria restringido a utilização do crédito presumido apenas para  dedução da contribuição para o PIS  e Cofins não­cumulativos,  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 3          5 não  podendo  ser  ressarcido  ou  utilizado  para  compensação de  outros débitos tributários.  Por fim, argumenta que na segregação dos créditos com base na  proporção da receita bruta total incluiu as receitas financeiras,  fato  não  observado  pela  fiscalização,  e  que  levou  à  glosa  de  créditos apurados pela empresa. Defende a inclusão das receitas  financeiras no cálculo da receita bruta total, citando o disposto  nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 9.718/1998.  Após análise do processo, a DRJ de Porto Alegre entendeu por bem indeferir  a solicitação em decisão que assim ficou ementada:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   Ementa: FRETES ­ Não existe previsão legal para o cálculo de  créditos  a  descontar  do  PIS  não  cumulativo  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados.  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  UTILIZAÇÃO  ­  LIMITAÇÃO  ­  A  própria  Lei  n"  10.925/2005  já  limitou  a  utilização  do  crédito  presumido  previsto  em  seu  art.  8°  à  dedução  de  débitos  das  contribuições para o PIS e para a Cofins não cumulativos.  DECRETO  X  LEI  ­  Decreto  é  instrumento  destinado  a  regulamentar a  fiel execução da lei, devendo subordinar­se aos  preceitos dela, não podendo inovar.  RECEITA  BRUTA  TOTAL­  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS­  NÃO  INCLUSÃO  ­  RECEITA  FINANCEIRA  ­  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  na  receita  bruta  total  utilizada  na  apuração  de  percentual  para  a  segregação  de  créditos  de  Pis  não  cumulativo,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal de créditos vinculados a tais receitas.  MATÉRIA  NÃO­IMPUGNADA  ­  A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  Solicitação Indeferida  Contra esta decisão foi proposto Recurso Voluntário onde são reprisados os  argumentos lançados em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Gomes, Relator  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     6 O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  são  quatro  os  temas  a  serem  analisados no presente processo:  (i)  a  reconstituição da base de  calculo  do PIS por  conta da  tributação  de  vendas  consideradas  pela  Recorrente  como  sujeitas  a  alíquota  zero;  (ii)  não  existência de direito ao credito relativo aos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes; (iii) a limitação ao ressarcimento e  a compensação do crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/05; (iv) incorreta  segregação das receitas financeiras da receita bruta total para fins de rateio proporcional.   Para melhor entendimento trataremos pontualmente cada um dos itens acima  listados.  (i)  a  reconstituição  da  base  de  calculo  do  PIS  por  conta  da  tributação  de  vendas  consideradas pela Recorrente como sujeitas a alíquota zero (Venda de leite em pó, integral  ou desnatado, queijos e requeijão)   A  Fiscalização  ao  analisar  o  pedido  de  ressarcimentos  de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  do  PIS,  entendeu  por  bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados  sob  o  argumentos  que  a  Recorrente  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição declarada e  recolhida valores  relativos a vendas que não  teriam sido alcançadas  pela alíquota zero.   Independente  da  questão  de  terem  sido  antecipados  por  meio  do  Decreto  5.630/05, os benefícios fiscais previstos na Lei 11.196/05 que instituiu a alíquota zero para a  venda do leite em pó, integral ou desnatado, queijos e requeijão, há tema de fundo que merece  análise preliminar, qual seja, a modificação da base de cálculo do tributo em sede de pedido de  ressarcimento ou de compensação.  A matéria tratada é de ordem publica, podendo ser conhecida de ofício pelo  julgador  administrativo,  pois  claramente  ofende  o  principio  da  legalidade,  afrontando  o  disposto nos 13, § I; 114, 115, 116, incisos te II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário  Nacional.  O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  tem  reiteradamente  se  manifestado a respeito do tema, como vemos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  GERADOS.  PEDIDO  DE,  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  sistemática  de  creditamento  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos  não  permite  que,  em pedido  de  compensação,  seja  sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de  valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor,  decorrentes  da  revisão  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 4          7 Se a  fiscalização entende que valores como o de  transferências  de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição,  tem de promover a  sua exigência necessariamente por meio de  lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do  crédito que o  contribuinte utilizou para o pagamento de outros  tributos, que ficariam a descoberto.  Recurso Voluntário Provido.  Do voto do eminente Conselheiro Ivan Alegretti, cito e adoto como razão de  decidir o seguinte trecho:  “Assim, por  entender que o contribuinte  teria deixado de  fazer  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  em  relação  aos  valores  correspondentes  à  venda  de  créditos  de  1CMS,  a  Fiscalização  utilizou  parte  do  saldo  de  créditos  para  o  pagamento  do  valor  que corresponderia ao débito de l'IS relativo à venda de créditos  de ICMS.  Na  linha  de  manifestações  anteriores  deste  Conselho,  entendo  que o procedimento é equivocado.  A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IN,  como parece pretender a Fiscalização.  No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos  para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre  tais valores, obter­se (a) ou um saldo credor ­ que é transferido  para  aproveitamento  no  período  subseqüente  (b)  ou  um  saldo  devedor —que implica em recolhimento do tributo.  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  a  incidência  e  a  apuração  não  dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos  que  possam  ser  usados para redução deste valor.  Com  efeito,  a  única  diferença  da  sistemática  não  cumulativa  reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  (...)" (art. 3º da Lei n" 10,637/2002 e da Lei nº 10833/2003).  É  nítido,  portanto,  que  os  créditos  gerados  no  sistema  não  cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem  interferem  na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições.  No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS  não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do  crédito  a  titulo  de  "irregularidade",  reduzindo  o  saldo  de  créditos  —  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão  e  ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de  cobrança  dos  valores  que  entende  devidos  Se  a  Fiscalização  entende  que  determinado  valor  recebido  pelo  contribuinte  configura  receita  sujeita  às  referidas  Contribuições,  de  modo  que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     8 o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito  pelo meio próprio: o lançamento.  Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COF1NS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS  DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o de  transferências de  créditos de  1CMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo dos débitos, sejam ,subtraídas do montante a ressarcir.  Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja  efetuado lançamento de oficio..  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULAIIVA.  JUROS  SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não .se aplicam  os  juros  Sebe,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos os arts.  13  e 15, VI,  da Lei n" 10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.  (Acórdão  203­1.1852,  Recurso  Voluntário  nº  130.611,  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS D.O.U de  06/06/2007, Seção I, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe­se  o  lançamento para formalização da exigência  tributária. pois a  mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  .sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  oficio  com  crédito  tributário  ainda  não  constituído  e,  portanto,  destituído  da  certeza  e  da  liquidez  imprescindíveis a sua cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . .1NCABÍVEL.  É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   (Recurvo Voluntário  nº  140.760,  PA  nº  11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  No mesmo sentido citamos ainda:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   Fl. 463DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 5          9 Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PIS/Pasep  NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  eventual  diferença  da  contribuição  deduzida  do  valor  do  crédito  para  fins  de  ressarcimento.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  valor  do  saldo  a  ressarcir  mediante mero  ajuste  escriturai,  aumentando  o  valor  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  diminuída  do  ressarcimento,  em  detrimento  de  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito tributário correspondente.  RESSARCIMENTO  PIS/PASEP  REGIME  NÃO  •  CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  Artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento   Recurso provido em parte  (Processo  n°  11065.005339/2003­15.  Recurso  n°  134.005  Relator ODASSI GUERZONI FILHO. J 27/01/2007)  Como se vê, é fato inconteste que, havendo discordância da base de cálculo  utilizada para a apuração da contribuição devido no mês é dever da autoridade fiscal promover  o respectivo lançamento, não sendo­lhe permitido, em substituição a este, promover a glosa de  créditos em pedidos de ressarcimento ou compensação.  Diante dos precedentes citados, entendo que as glosas decorrentes da alegada  antecipação  indevida  dos  benefícios  fiscais  concedidos  pela  Lei  11.196/05  em  relação  as  vendas  de  leite  em  pó,  integral  ou  desnatado,  queijos  e  requeijão  devem  ser  canceladas,  e  eventual discussão a cerca da incidência sobre as operações efetuadas pela Recorrente deverá  ser tratada mediante lavratura de auto de infração.  (ii) não existência de direito ao credito relativo aos fretes  A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes,  nos seguintes termos:  “No que se refere à glosa de valores contabilizados nas contas  "Fretes  Transferências  para  Vendas",  constatou  a  fiscalização  que tais valores se referem à transferência de produtos acabados  entre os diversos estabelecimentos do contribuinte ou então entre  estabelecimentos  de  terceiros,  não  clientes,  o  que  caracteriza  fretes não vinculados a operações de venda. A própria empresa,  ao  ser  questionada  pela  fiscalização,  confirmou  que  referidas  contas registram "fretes intermediários" (fls. 56). Observe­se que  nem todo o custo de produção pode ser utilizado para cálculo de  créditos  da  contribuição,  apenas  os  valores  expressamente  previstos  no  art.  3  0  da  Lei  ri°  10.833/2002  geram  direito  a  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     10 crédito.  Parece  claro  também  que  não  estamos  diante  da  hipótese prevista no inciso IX do art. 30, o qual prevê o cálculo  de  créditos  sobre  valores  de  frete  nas  operações  de  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Sobre este  tema  já se manifestou a Coordenação de Tributação  na  Solução  de  Divergência  ri°  11,  datada  de  27/09/2007,  que  está assim ementada:”  A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Vale destacar que a chamada “não cumulatividade” do PIS e da COFINS não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Assim,  a  primeira  diferença  que  destacamos  é  de  ordem  jurídica:  a  sistemática “não  cumulativa” do PIS  e COFINS, diferentemente da  existente parA o  IPI  e o  ICMS, não vem prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 6          11 De outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o calculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Porém a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A respeito do tema vale destacar recente decisão do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  destaca­se  pela  relevância para o aqui discutido:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     12 restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o  tema e os dispositivos  legais  relacionados,  assim conclui o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Como  vemos  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  caminha  a  passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  Neste contexto, entendo que assiste  razão a  recorrente, que pode creditar­se  de frete realizado pela empresa, uma vez que se tratam de despesas operacionais indispensáveis  e essenciais ao  funcionamento da Recorrente, sem os quais a atividade  industrial da empresa  fica evidentemente prejudicada.  (iii) a  limitação ao ressarcimento e a compensação do credito presumido estabelecido pelo  art. 8º da Lei 10.925/05  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 7          13 Entre os valores a serem utilizados nas compensações realizadas a recorrente  incluiu a parcela excedente dos créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei 10.925/05.  Assim prescreve citado dispositivo:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Neste ponto também não assiste razão a Recorrente.  A leitura da legislação é clara ao afirmar que o credito presumido poderá ser  deduzido  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração.  Assim  me  parece  correto  afirmar  que  os  valores  do  credito  presumido  só  podem ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser  utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração.  A propósito, esta também é a interpretação uníssona do STJ, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.  2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     14 3. Recurso  especial não provido.  (REsp 1240954  / RS. Relator.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Dje 21/06/2011)  Assim correta a decisão exarada pela DRJ de Porto Alegre.  (iv)  incorreta  segregação das  receitas  financeiras da receita bruta  total para  fins de rateio  proporcional  A  fiscalização  não  contabilizou  os  créditos  decorrentes  das  receitas  financeiras no calculo da receita bruta total, para fins de segregação dos créditos com base na  proporção da receita bruta tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e de  exportação, em relação à receita bruta total.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  as  receitas  financeiras  devem  ser  incluídas em sua receita bruta.  Com razão a Recorrente.  Vejamos o que dizem as lei que regem o PIS e Cofins não cumulativo:   LEI N°10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.  Art. lº A contribuição para o P1S/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  ,  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.    LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  com a  incidência  não­cumulativa,  tem  corno  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 8          15 fato gerador o  faturamento mensal assim entendido o  total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.    Da leitura dos dispositivos acima transcritos não parece haver dúvidas que o  conceito  estabelecido  pelas  lei  de  regência  é  de  que  a  receita  bruta  engloba  a  totalidade  da  receita obtida pela Recorrente independente da sua denominação ou classificação contábil.  Não me parece razoável estabelecer um conceito de receita bruta para fins de  incidência tributária e outro, mais restritivo, para fins de apuração de créditos.  A Lei  é  explicita  ao  afirmar que  deve  ser  considerada  a  receita  bruta  total,  sem qualquer redução ou restrição.   Assim , voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário nos  termos do voto acima transcrito.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes    Voto Vencedor  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Redator Designado  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     16 Inicialmente cumpre destacar que a divergência em relação ao voto vencido  restringe­se unicamente quanto aos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa  ou  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  clientes.  O  voto  vencedor  defende  que  tais  dispêndios geram crédito da COFINS e o posicionamento deste redator é no sentido contrário.  Em  que  pese  o  excelente  argumento  do  voto  acima,  discordo  do  entendimento do eminente Relator, pelas razões que passo a expor.  Conforme se verifica nos autos, a fiscalização glosou os créditos decorrentes  dos  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa ou  para  estabelecimentos  de  terceiros não clientes.  Tais gastos não têm amparo legal para o seu creditamento, por absoluta falta  de previsão legal, eis que os fretes em apreço são despesas realizadas após a fase de produção,  portanto não geram crédito visto que, conforme dispõe a  lei, para que o  frete gere direito ao  creditamento  é  necessário  que  esse  serviço  seja  utilizado  como  insumo  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou, ainda, se a despesa estiver ressalvada  na relação taxativa de bens e serviços que geram direito ao crédito, o que não é o caso.  Destarte,  ao  contrário  do  entendimento  da Recorrente,  os  gastos  em  apreço  não geram crédito do COFINS não­cumulativo, por falta de previsão legal.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado    Declaração de Voto  Conselheiro Leonardo Mussi da Silva  O  ilustre  Relator,  de  forma  brilhante,  rechaçou  a  possibilidade  de,  em  procedimento,  visando  a  homologar  a  compensação,  as  autoridades  administrativas  promoverem  a  redução  do  crédito,  por  suposto  erro  do  contribuinte  na  apuração  do  débito  tributário a ser quitado mediante compensação. Com razão o Relator.   Ao tratar “da competência para apreciar pedido de restituição, ressarcimento  ou reembolso e declaração de compensação”, a IN 900, deixa patente que o objeto da análise a  ser realizada pela autoridade competente é tão somente sobre a restituição, o ressarcimento ou  a homologação da compensação, verbis:  “Art.  57.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 9          17 da  Cofins  e  o  pedido  de  reembolso,  caberá  ao  titular  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária  (Derat)  ou  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ressalvado o disposto nos arts. 58 e 60.  Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento  dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação  de ofício com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  caberão  à  DRF,  à Derat  ou  à Deinf  que,  à  data  da  restituição, do reembolso, do ressarcimento ou da compensação,  tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  . . . .   Art. 63. A homologação de compensação declarada pelo sujeito  passivo à RFB será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou  da Deinf que, à data da homologação,  tenha jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo.”  A competência atribuída é tão somente para julgar o pedido de restituição ou  homologar  a  compensação.  O  fisco  pode  negar  a  restituição  ou  deixar  de  homologar  a  compensação se houver problema em relação ao crédito a ser restituído.  Mas não é dado o direito de, no âmbito restrito do processo instaurado para se  discutir  o  pedido  de  restituição  ou  compensação,  a  autoridade  exigir,  por  vias  obliquas,  eventuais  débitos  encontrados  na  revisão,  como  no  caso  dos  autos,  da  base  de  cálculo  do  tributo.  A competência de exigir o crédito tributário é regulada por outras regras, que  visam dar certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito do fisco.   Nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício ou por declaração, o fisco apura  o montante do  tributo devido e expede a notificação de  lançamento, estabelecendo a data ou  termo  para  o  pagamento  da  dívida.  A  certeza,  liquidez  e  exigibilidade  do  crédito  foram  devidamente determinadas pela legislação e pela administração pública.   Nos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, a questão é um pouco diversa.  Num  primeiro  momento,  a  legislação  determina  que  a  dívida  tributária  seja  apurada  pelo  próprio contribuinte, devendo este, verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria  tributável e recolher antecipadamente, se for o caso, o montante do débito acrescido ou não de  penalidades. Além  de  realizar  essa  atividade  (apurar  e,  eventualmente,  pagar),  o  lançamento  por homologação somente se opera, nos termos do artigo 150 do CTN, isto é, somente produz  efeitos,  se  as  autoridades  administrativas  tomarem  conhecimento  daquela  atividade  exercida  pelo contribuinte.  As  autoridades  administrativas  tomam  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte  por  intermédio  das  obrigações  acessórias,  notadamente  das  declarações  criadas  com  esta  finalidade.  Estas  declarações  constituem  instrumento  hábil  à  exigência  do  crédito, consoante expressamente previsto no § 1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     18 “§ 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.”  Se  o  contribuinte  deu  ciência  às  autoridades  administrativas  quanto  à  atividade por ele exercida (determinar a matéria tributável, apurar o montante do tributo devido  e,  se  for  o  caso,  recolher  o  tributo  devido  com  ou  sem  multa),  opera­se  o  lançamento  por  homologação.   Nesta hipótese,  tendo em vista o  lançamento  realizado pelo contribuinte,  as  autoridades administrativas poderão realizar a sua revisão nos termos da cabeça do art. 149 do  CTN. Se o fisco não encontrar qualquer erro na atividade exercida pelo contribuinte, haverá a  sua homologação expressa, que ocorre com o simples termo de encerramento de fiscalização.  Mas,  se  as  autoridades  ao  realizarem  a  revisão  encontrarem  algum  equívoco  na  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  deverão  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  de  modo  a  exigir  eventual diferença do tributo, nos termos do inciso V do artigo 149, que assevera:    “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  ...  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;”  O artigo seguinte mencionado no dispositivo acima é exatamente o artigo 150  que trata do lançamento por homologação, que vem a ser, segundo o dispositivo:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.” (grifamos)  Desta  forma,  se  o  contribuinte  apurou  e  deu  conhecimento  da  atividade  exercida às autoridades administrativas, eventual revisão desta atividade, poderá ser realizada  pelas autoridades administrativas nos termos do artigo 149, V, do CTN antes mencionado, que  condiciona  a  revisão  “quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade”  realizada  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Toda  esta  revisão  é  executada  por  intermédio  de  um  procedimento  administrativo  de  fiscalização  regulado,  dentre  outras  regras,  pelo  Decreto  nº  3.724/01,  que  prescreve:  "Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  . . . .   Fl. 473DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 10          19 § 2º Entende­se por procedimento de fiscalização a modalidade  de procedimento fiscal a que se referem o art. 7o e seguintes do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.”  O Decreto nº 70.235/72 também estabelece que:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.”  A  função  do  procedimento  de  fiscalização  é  a  de  dar  a  certeza  e  liquidez  necessárias  ao  crédito  tributário.  A  exigibilidade,  necessária  a  qualquer  crédito,  depende  da  formalização  de  um  ato  administrativo,  qual  seja,  o  auto  de  infração  ou  a  notificação  de  lançamento, conforme estabelece o artigo 9º do Decreto 70.235/72, verbis:  “Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.”  Em  apertada  síntese,  o  crédito  tributário  no  caso  do  lançamento  por  homologação  possui  exigibilidade  em  razão  de  o  contribuinte  ter  realizado  a  atividade  que  determina  o  artigo  150  do  CTN,  apurando  a  dívida  e  informando  as  autoridades  administrativas, ou se estas, tomando conhecimento da atividade assim exercida, ao realizarem  a  revisão  daquela  atividade,  encontram  eventual  diferença,  lavrando o  auto  de  infração  ou  a  notificação de lançamento.   No caso dos autos, as autoridades administrativas encontraram diferenças na  base  de  cálculo  do  tributo  apurado  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Ao  invés  de  promoverem  o  início  de  um  procedimento  de  fiscalização,  nos  termos da legislação acima mencionada, optaram por simplesmente negar parte da restituição  do contribuinte.  Ou seja, exigiram o crédito tributário de forma oblíqua, por intermédio de um  procedimento interno sem previsão legal e em manifesta violação com as regras do Decreto nº  70.235/72 e do Decreto nº 3.724/01.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     20 E  o  que  é  pior,  com  a  possibilidade  de  violar  a  regra  fundamental  do  parágrafo único do artigo 149 do CTN, que prescreve que “a revisão do lançamento só pode  ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública”, que é de 5 anos contado do  fato gerador do tributo.  Ademais, ao realizar este procedimento interno, deixando de lavrar o auto de  infração para exigir tributo, as autoridades, discricionariamente, estarão abrindo mão da multa  de  ofício,  o  que  é vedado pelo  artigo  142,  parágrafo  único  do CTN,  que  diz  ser  a  atividade  administrativa do  lançamento vinculada  e obrigatória. Nesse  caso,  essas  autoridades deverão  ser responsabilizadas pessoalmente pela multa que deixou de ser exigida.  E mais,  além de violar  todas as  regras  acima mencionadas, o procedimento  pretendido  constitui  verdadeira  compensação  de  ofício,  sem  obediência  às  regras  desta  modalidade de compensação, e sem existir dívida líquida e certa, necessária a qualquer tipo de  compensação, nos termos do artigo 170 do CTN.  Se  ultrapassada  esta  questão  prejudicial,  no  mérito,  entendo  que  deva  ser  dado provimento ao recurso.  Com efeito, o art. 51 da Lei n°11.196, de 21 de novembro de 2005, reduziu a  zero a alíquota do PIS incidente sobre a receita bruta de vendas de leite em pó, de queijo e de  requeijão no mercado interno, nos seguintes termos:  “Art. 51. O caput do art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de  2004,  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  incisos:  (Vigência)  "Art. 1º ...  XI  ­  leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  e  leite  em  pó,  integral  ou  desnatado,  destinados ao consumo humano;  XII  ­  queijos  tipo  mussarela,  minas,  prato,  queijo  de  coalho,  ricota e requeijão.”  O  art.  132,  inciso  V,  alínea  “c”  do  mesmo  diploma  legal,  por  sua  vez,  estabeleceu que este benefício somente produziria efeitos a partir do quarto mês subsequente  ao da publicação da referida lei, que ocorreu em 22 de novembro de 2005. Assim, de acordo  com o normativo, o benefício só produziria efeitos a partir de 1º de março de 2006.  Ocorre  que  o  Decreto  nº  5.630  de  22  de  dezembro  de  2005,  ao  regular  o  benefício de alíquota zero daqueles  itens, estabeleceu que os efeitos do benefício deveria ser  aplicado a partir de 22 de novembro de 2005, nos seguintes termos:  Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta decorrente da venda no mercado interno de:  (...)  XI  ­  leite  em  pó,  integral  ou  desnatado,  destinado  ao  consumo  humano; e (Vigência)  XII  ­  queijos  tipo  mussarela,  minas,  prato,  queijo  de  coalho,  ricota e requeijão. (Vigência)  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 11          21 (...)  Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de:  (...)  II ­ 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos  XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.”  Dir­se­á que este Decreto  estaria violando o disposto no  art.  132,  inciso V,  alínea “c” da Lei nº 11.196/05, por antecipar os efeitos do benefício fiscal estabelecido neste  mesmo diploma legal.  Duas observações  são  importantes neste caso. A primeira é a de que se  for  verdade  que  este Decreto  estaria  a  violar  os  termos  da  norma  legal  a  que  veio  regular,  esta  violação implicaria na sua inconstitucionalidade, por violação direta ao artigo 84, IV, da Carta  Magna, que prescreve:  “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”  É esse dispositivo Constitucional que regula a competência do Presidente da  República  expedir  decretos,  razão  pela  qual  se houvesse  algum vício  no  referido Decreto  nº  5.630/05, este seria de inconstitucionalidade. Ocorre que o Regimento Interno deste Conselho  estabelece expressamente que:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.”  Ou  seja,  pelo  Regimento  Interno  é  vedado  ao  julgador  deixar  de  aplicar  a  norma por argumento de inconstitucionalidade, seja em favor do contribuinte ou em favor da  Fazenda, como no presente caso.  Sustentar, como se pretendeu fazer, que a questão seria de ilegalidade, pois o  Decreto  estaria  violando  o  artigo  99  do  CTN  e  não  a  Carta Magna,  é  risível  e  não merece  comentários adicionais. A violação, se houvesse, seria direta à Carta Magna, pois é esta que, ao  fim e ao cabo, fixa a competência do presidente da República.  Mas,  em  minha  opinião,  sequer  existe  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  em  relação  ao  Decreto  5.530/05.  Com  efeito,  o  artigo  150  da  Constituição  Federal  exige  a  legalidade  estrita  em  matéria  de  benefício  fiscal  apenas  em  ralação às seguintes matérias:  “§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     22 correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2.º, XII, g.”  Veja que a legalidade estrita somente é exigida em relação às matérias nele  elencadas,  subsídio ou  isenção,  redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,  anistia  ou  remissão.  O  dispositivo  não  estabelece  esta  legalidade  aos  casos  de  redução  de  alíquota.  E  nem  se  diga  que  a  redução  de  alíquota  equivaleria  a  uma  isenção,  para  efeito  desta  legalidade  estrita,  pois  o  Supremo  Tributal  Federal  em  reiterados  julgamentos  assentou a diferença entre estes institutos. Eis a ementa do aresto abaixo:  “I.C.M. ISENÇÃO QUE TRATA O ART. 1, PARAGRAFO 4, VI,  DO D.L. 406/68.  II. NÃO COMPREENDE AS MERCADORIAS  IMPORTADAS CUJA ALIQUOTA FOI FIXADA PELA UNIÃO  NA ESCALA  "ZERO",  POIS,  EMBORA LIVRE DE DIREITOS,  PODE  ELA,  ALIQUOTA,  SER  ELEVADA  PELO  C.P.A.  A  EXPRESSAO  LIVRE  DE  DIREITOS  NÃO  EQUIVALE  A  ISENÇÃO NA  JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., CRISTALIZADA  NA S. 576. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E  PROVIDO.”  (RE  91501,  Relator  Min.  THOMPSON  FLORES,  DJ 29­08­1980)  “IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  IMPORTAÇÃO.  ALIQUOTA  ZERO.  ISENÇÃO  INEXISTENTE.  A  TARIFA  ZERO  OU  LIVRE  CONFIGURA  UMA  NÃO­ INCIDENCIA  PROVISORIA  DO  TRIBUTO.  A  IMPORTAÇÃO  DE DE MERCADORIAS SOB O REGIME DE TAL ALIQUOTA  NÃO  IMPLICA,  PORTANTO,  EM  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO.  PRECEDENTES:  RE'S  76.284  E  81.074.­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DO  ESTADO  CONHECIDO  E  PROVIDO.”  (RE  81171  /  SP,  Relator  Min.  BILAC PINTO, DJ 05­09­1975)  Desta  forma,  não  vejo  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  no  Decreto  nº  5.630/05  que  instituiu  a  redução  de  alíquota  zero  a partir  de  22  de  novembro  de  2005 para o PIS e COFINS relativamente aos produtos nele mencionados.  Veja que não estou dizendo que o referido Decreto antecipou este benefício  fiscal, pois  ele efetivamente estabelece a própria  redução à zero da alíquota, a partir daquela  data. Noutro giro, o Decreto em tela é o veículo introdutor da redução a zero da alíquota do PIS  e da COFINS de forma autônoma da Lei nº 11.196/05, que criou esta redução apenas a partir  de março  de  2006.  E  repita­se  não  vejo  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  deste  normativo, como acima demonstrado.  De  resto,  cabe  registrar  a  pouco  usual  forma  utilizada  pelo  Presidente  da  República para alterar um normativo por ele mesmo editado. Ocorre que em 24 de fevereiro de  2006  foi  publicada  no  Diário  Oficial  uma  retificação  do  Decreto  nº  5.630,  estabelecendo  o  seguinte:  “RETIFICAÇÃO  DECRETO Nº 5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005  Dispõe  sobre  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na  comercialização  no  mercado  interno  de  adubos,  fertilizantes,  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 12          23 defensivos agropecuários e outros produtos, de que  trata o art.  1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  (Publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  23  de  dezembro  de  2005, Seção 1, páginas 30 e 31) no art. 3º,  onde  se  lê:  “II  ­  22  de  novembro  de  2005,  em  relação  ao  disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.”  leia­se: “II  ­ 1º de março de 2006, em relação ao disposto nos  incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.”  Ou  seja,  quase  três  meses  após  a  edição  do  Decreto  nº  5.630/05,  se  fez  publicar uma retificação do decreto. Não está clara a  intenção das autoridades em editar esta  retificação.  Mas o certo é que, de acordo com artigo 1º da Lei de Introdução às Normas  do Direito Brasileiro, denominação dada pela Lei nº 12.376, de 2010, à Lei de Introdução ao  Código Civil Brasileiro:   “§  4.  AS  CORREÇÕES  A  TEXTO  DE  LEI  JÁ  EM  VIGOR  CONSIDERAM­SE LEI NOVA.”  Desta forma o decreto retificador, considera­se uma norma legal inteiramente  nova, vigorando a partir da data de sua publicação. Aliás, o ato publicado de  retificação não  estabelece o momento em que a alteração legislativa deveria surtir efeito.   Veja que o Presidente da República poderia estabelecer expressamente que o  ato  de  retificação  produziria  efeitos  retroativos,  aplicando­se  desde  a  edição  do  Decreto  nº  5.630/05. Certamente, se o fizesse a inconstitucionalidade estaria nesta retroatividade, mas pela  mesma regra acima citada do Regimento Interno do CARF, teríamos que aplicar o dispositivo,  pois não poderíamos deixar de aplicá­lo por argumento de inconstitucionalidade.  Mas  este  não  é  o  caso,  pois  o  ato  não  estabelece  o  momento  em  que  a  retificação  produziria  efeitos,  presumindo­se  que  este  passou  a  vigorar  na  data  de  sua  publicação em fevereiro de 2006.  Desta forma, neste particular dou provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Mussi da Silva  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA

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Numero do processo: 19402.000648/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005 Ementa: SIMPLES O ato de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, que já transitou em julgado não permite reabrir a discussão, quando do lançamento dos créditos em virtude do mesmo. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. INCRA A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Não há óbice normativo para as empresas urbanas recolherem tal exação SEBRAE SESC SENAC SALÁRIO EDUCAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Todas as contribuições estão respaldadas no ordenamento legal vigente e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005 Ementa: SIMPLES O ato de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, que já transitou em julgado não permite reabrir a discussão, quando do lançamento dos créditos em virtude do mesmo. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. INCRA A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Não há óbice normativo para as empresas urbanas recolherem tal exação SEBRAE SESC SENAC SALÁRIO EDUCAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Todas as contribuições estão respaldadas no ordenamento legal vigente e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrente  COLÉGIO J&D S/C LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005  Ementa:  SIMPLES   O  ato  de  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  que  já  transitou  em  julgado  não  permite  reabrir  a  discussão, quando do lançamento dos créditos em virtude do mesmo.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  INCRA  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  estando perfeitamente compatível com o ordenamento  jurídico vigente. Não  há óbice normativo para as empresas urbanas recolherem tal exação  SEBRAE SESC SENAC SALÁRIO­EDUCAÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Todas  as  contribuições  estão  respaldadas  no  ordenamento  legal  vigente  e  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para afastar a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  JUROS/SELIC     Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.  Ausência Momentânea: Manoel Coelho Arruda Júnior, Vera Kempers de  Moraes Abreu  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19402.000648/2008­47  Acórdão n.º 2302­01.282  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  a  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –  NFLD,  lavrada  em  27/10/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 31/10/2005, de contribuições previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, no período de 01/2000 a 06/2005, em virtude da exclusão da autuada do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  da  Microempresa  e  Empresas  de  Pequeno Porte – SIMPLES, desde 31/12/1999.  Relatório  fiscal  de  fls.  52/53,  diz  que  lançamento  se  baseou  nas  folhas  de  pagamento  e  nos  valores  declarados  pela  empresa  nas  GFIP’s.  Aduz,  ainda  que  todos  os  valores recolhidos pela notificada foram devidamente aproveitados.  Após  a  impugnação,  Decisão­Notificação  –  DN  de  fls.  161/166,  julgou  procedente o crédito lançado.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  que  o  depósito  recursal  ofende  o  princípio  do  contraditório e da ampla defesa;  b)  que está  em andamento  recurso  administrativo  contra o  desenquadramento do SIMPLES,  c)  que  não  exerce  somente  atividade  vedada  à opção  pelo  sistema;  d)  que foram desconsiderados os valores recolhidos quando  estava no SIMPLES;  e)  que  nas  competências  de  07/2000,  12/2002,  07/2003  e  05/2006,  os  valores  estão  errados  porque  foi  acrescido  no campo da empresa o pro­labore, indevidamente;  f)  que  são  indevidas  as  contribuições  para  o  SESC,  SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário­Educação,   g)  que  a  taxa  SELIC  é  inconstitucional  e  a  multa  confiscatória.  Requer a improcedência do lançamento fiscal já que os valores são indevidos,  exorbitantes e de caráter confiscatório.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, coneço do  recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  A  recorrente  argúi  a  inexigência  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  É  inócua  a  alegação da  recorrente de que  está  recorrendo da decisão que  a  desenquadrou do SIMPLES, posto que de tal fato já não cabe mais recurso, pois a empresa já  foi  excluída  do  Sistema,  desde  31/12/1998,  não  havendo mais  discussão  sobre  o  assunto. O  próprio cartão do CNPJ juntado pela recorrente à fl.95 dá conta de que é Sociedade Empresária  Ltda.  Também  a  tela  de  consulta  a  Informação  Cadastral  da  empresa,  constante  da  fl.160,  confirma que os efeitos da exclusão se deram a partir de 01/12/1999.  Portanto a recorrente está obrigada ao recolhimento integral das contribuições  previdenciárias a partir da competência janeiro de 2000, conforme consta nesta notificação.  Do Mérito  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores constantes das folhas de pagamento também  por  ela  preparadas,  que  reconheceu,  através  da  inclusão  das  rubricas  salariais  no  campo  destinado  à  remuneração  dos  segurados,  a  incidência  sobre  as  mesmas  das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente.  Acrescenta­se,  ainda,  que a partir  de 01/01/99,  com a  implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19402.000648/2008­47  Acórdão n.º 2302­01.282  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez.  São improcedentes as alegações de erro em algumas competências pela inclusão  indevida do pro­labore no “campo da empresa”, eis que não houve inclusão indevida, apenas  fazem parte do  lançamento as contribuições  relativas aos contribuintes  individuais,  apuradas,  como já se disse, nas folhas de pagamento e nas GFIP’s elaboradas pela recorrente.  Da  mesma  forma,  não  merece  guarida  a  assertiva  da  recorrente  de  que  não  foram aproveitados os recolhimentos havidos por conta de ser optante, eis que esta notificação  refere­se exclusivamente às contribuições patronais, enquanto as contribuições recolhidas pela  recorrente,  que  se  entendia  abrigada  na  opção  do  SIMPLES,  se  referem  apenas  a  parte  descontada dos segurados empregados, não havendo como se falar em aproveitamento, nesta  notificação.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19402.000648/2008­47  Acórdão n.º 2302­01.282  S2­C3T2  Fl. 4          7 solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Com  relação  à  contribuição  social  para  salário­educação,  sua  constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal,  o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente  indicado  no  relatório  de  fundamentos  legais,  impedindo  este  órgão  colegiado  de  afastar  sua  aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de  26/09/2007:  Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  A recorrente por estar enquadrada no FPAS 574, contribui para o SENAC e  SESC, por força das legislações a seguir indicadas:  As  contribuições  para  o  SENAC  –  Serviço  Nacional  do  Comércio  foram  instituídas  pelo  Decreto­Lei  nº  8.621,  de  10/01/1946,  sendo  regidas  ainda  pelas  seguintes  alterações:  ­ Decreto­lei nº 2.318, de 30/12/1986, artigos 4º e 5º;  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19402.000648/2008­47  Acórdão n.º 2302­01.282  S2­C3T2  Fl. 5          9 ­ MP n.º 222, de 04/10/2004, art. 3º e  ­ Decreto­lei nº 5.256, de 27/10/2004, art. 18, inciso I.  O SESC – Serviço Social do Comércio foi instituído através do Decreto­lei nº  9.853, de 13/09/1946, sendo ainda regido pela seguinte legislação:  ­ Decreto­lei n.º 2.318, de 30/12/1986, artigos 1º e 3º;  ­ MP n.º 222, de 04/10/2004, art. 3º e   ­ Decreto nº 5.256, de 27/10/2004, art. 18, inciso I.  A contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8º, §3º da Lei 8.029/90, com  redação  dada  pela  Lei  8.154/90,  é  constitucional,  e  não  se  restringe  as  micro  e  pequenas  empresas. Esse é o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SESC  E  AO  SENAC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES.  ADICIONAL. SEBRAE. EXIGIBILIDADE.  1.  Tratam  os  autos  de  mandado  de  segurança  impetrado  por  CONSERBENS  LTDA.  contra  ato  do  Coordenador  da  Divisão/Serviço  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  INSS  em  Recife/PE,  objetivando  desobrigar­se  de  recolher  contribuição  social  para  SESC,  SENAC  e  SEBRAE.  O  juízo  monocrático  denegou o segurança, sob o argumento de que é devida a exação  em  comento  em  face  da  natureza  comercial  da  empresa  impetrante. Inconformada, a ora recorrente apelou, tendo o TRF  da 5ª Região, à unanimidade, negado provimento ao recurso. Em  sede de recurso especial, aponta violação aos artigos 535, II, do  CPC, 110 do CTN, 4º do Decreto­lei nº 8.621/46, 3º do Decreto­ lei  9.853/46,  8º,  §§  3º  e  4º  da  Lei  nº  8.029/90,  além  de  divergência jurisprudencial.  2.  O  julgador  não  está  obrigado  a  enfrentar  todas  as  teses  jurídicas  deduzidas  pelas  partes,  sendo  suficiente  que  preste  fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante  em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata­se  que  a  lide  foi  regularmente  apreciada  pela Corte  de  origem, o  que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535, do  CPC.  3. Novo posicionamento da Primeira Seção do STJ no sentido de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço,  no  exercício  de  atividade  tipicamente  comercial,  estão  sujeitas ao  recolhimento  da contribuição social destinada ao SESC e SENAC.  4. O art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.209/90, com a redação da Lei nº  8.154/90, impõe que o SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será  mantido  por  um  adicional  cobrado  sobre  as  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986,  isto é, as  que são recolhidas ao SESC e SENAC, sendo exigível, portanto,  o adicional ao SEBRAE.  5.  Recurso  especial  improvido.(REsp  691056  /  PE;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0136699­9.  Relator  Ministro  José  Delgado.  STJ. 1ª Turma. DJ 18.04.2005 p. 235)   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AUTÔNOMA.  ADICIONAL  AO  SEBRAE.  EMPRESA  DE  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.  1.  As  contribuições  sociais,  previstas  no  art.  240,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza  de  "contribuição  social  geral"  e  não  contribuição  especial  de  interesses  de  categorias  profissionais (STF, R n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento  de  que  somente  estão  obrigados  ao  pagamento  de  referidas  exações  os  segmentos  que  recolhem  os  bônus  dos  serviços  inerentes ao SEBRAE.  2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao  incremento  da  ordem  econômica  e  social,  que  esses  serviços  sociais  devem  ser  mantidos  "por  toda  a  coletividade"  e  demandam, a fortiori, fonte de custeio.  3.  Precedentes:  RESP  608.101/RJ,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Castro  Meira,  DJ  de  24/08/2004,  RESP  475.749/SC,  1ª  Turma,  desta  Relatoria, DJ de 23/08/2004.  4. Recurso especial conhecido e provido.  (REsp  662911  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0072911­2.  Relator Ministro Luiz Fux. STJ. 1ª Turma. DJ 28.02.2005 p. 241)  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE DA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA  NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA.  1.  Ao  instituir  a  referida  contribuição  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI,  SENAC,  SESI  e  SESC,  o  legislador  indubitavelmente  definiu  como  sujeitos  ativo  e  passivo,  fato  gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e  como alíquota, as descritas no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90.  2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles  que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI,  independentemente  de  seu  porte  (micro,  pequena,  média  ou  grande empresa).  3. Recurso especial provido.  (REsp  608101  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2003/0206919­9.  Relator Ministro Castro Meira. STJ. 2ª Turma. DJ 04.10.2004 p.  254)  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19402.000648/2008­47  Acórdão n.º 2302­01.282  S2­C3T2  Fl. 6          11 “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Quanto  à  multa  aplicada,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  à  época  do  lançamento. Não  recolhendo na  época  própria  o  contribuinte  tem que  arcar  com  o  ônus de seu  inadimplemento. Se não houvesse  tal  exigência haveria violação ao principio da  isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele  que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.   Quanto  à alegação de  inconstitucionalidade,  ressalta­se que  a  apreciação de  matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV,  especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o  constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 (que aprovou o Regimento Interno do  CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383 –  DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                             Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19402.000648/2008­47  Acórdão n.º 2302­01.282  S2­C3T2  Fl. 7          13   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 16327.003644/2003-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. Nos termos do art. 67, parágrafo 2° do RI/CARF, não se conhece de recurso especial que pleiteia revisão de julgado que esteja em consonância com a jurisprudência sumulada pela Corte Administrativa. Recurso Especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9101-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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SET 2011 CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 16327.003644/2003-68 Recurso n° 165.510 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-001.092 — la Turma Sessão de 28 de junho de 2011 Matéria PERC Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FINASA LEASING MERCANTIL S/A (INCORPORADA POR BRADESCO LEASING S/A - ARREDAMENTO MERCANTIL) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. Nos termos do art. 67, parágrafo 2 ° do RI/CARF, não se conhece de recurso especial que pleiteia revisão de julgado que esteja em consonância com a jurisprudência sumulada pela Corte Administrativa. Recurso Especial do Procurador não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, Joao Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausente, justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 1 Relatório Com base no permissivo do art. 67, II do Regimento Interno/CARF, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela 2a Turma Ordinária da l a Seção do CARF, assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRE' ANO-CALENDÁRIO: 2000 INCENTIVO FISCAL - FINAM REQUISITOS - ART 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PER C. A regularidade fiscal do sujeito passivo, corn vistas ao gozo do incentivo, deve ser averiguada em relação a data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC." 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo/SP I, que manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fl. 1), conforme já havia decidido a Delegacia Especial das Instituições Financeiras em Silo Paulo - Despacho Decisório de fis. 9 a 81. A opção pelo incentivo fiscal (FINAM) foi realizada para o ano- calendário de 2000, e o extrato de fl. 5 indica sinteticamente as ocorrências que obstaram o seu reconhecimento. Em 30/10/2003, foi apresentado o PERC, cujo indeferimento, de acordo com o Despacho Decisório emitido em 27/04/2007, decorreu de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS (lls. 47 a 78), nos seguinte termos: (..) 9- A aludida consulta indica que o interessado está:- em situação irregular junto a Secretaria da Receita Federal/PGF1V, como se verifica a fls. 61, 66, 69, 74/75, impedindo-a de apresentar comprovação atualizada de quitação de tributos e contribuições federais, com o que 2 Processo n° 16327.003644/2003-68 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.092 Fl. 2 fica materializada a proibição prevista na legislação abaixo transcrita: (-) Instaurado o contencioso, a contribuinte apresentou em sua manifestação de inconformidade, às fls. 88 a 93, os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 16-15.484, de fls. 145 a 152: "3.1. Na peça de defesa a interessada argúi que o Sr Auditor Fiscal não observou que a requerente renova periodicamente a certidão Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria, conforme cópias autenticadas apresentadas (Doc. 2), o que comprova a renovação das certidões desde 27/09/2004 (data do protocolo do PERC), até a presente data (de impugnação). Conclui que a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa válida comprova a regularidade fiscal do contribuinte no que tange ao recolhimento dos tributos e contribuições federais. 3.2.A contribuinte argumenta ser fato notório que a regularidade fiscal da requerente pode oscilar entre regular e não-regular ao longo do tempo, razão pela qual tornam frágeis as informações extraídas dos sistemas da Secretaria da Receita Federal, na medida em que em determinado dia o contribuinte se encontra em regularidade fiscal, em outro, não. 3.3.Em relação às pendências apontadas no despacho decisório, expõe a requerente, in verbis: I. Fls. 61 : Processo n° 16327.000559/2001-86 — MEDIDA JUDICIAL PENDENTE DE COMPROVAÇÃO — a contribuinte já se encontra com a exigibilidade suspensa desde outubro/2004 quando efetuou depósito dos valores envolvidos nos autos do Mandado de Segurança n° 96.00112299-1, conforme comprovado (doc. 03); Note-se que em relação a este processo administrativo, a requerente apenas demonstrou algo que _Id existia, a suspensão da exigibilidade do crédito, prevista no art. 151, III do CTN. 2. Fls. 66 : Processo n° 10882.232425/97-58 INSCRIÇÃO EM COBRANÇA NA PGFN — a exigibilidade do crédito tributário, objeto do processo administrativo em questão, encontra-se suspensa em razão de concessão de segurança nos autos do Mandado de Segurança n" 97.0054137-1 e atestada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na liberação da Emissão da Certidão Conjunta, válida até 09/06/2007 (doc. 04). 3 Note-se que em relação a este processo administrativo, a requerente apenas demonstrou algo que já existia, a suspensão da exigibilidade do crédito, prevista no art. 151, IV do GIN. 3. Fls. 69 : Processo n° 16327.001838/2006-71 — Processo Fiscal em COBRANÇA (PROFISC) — o débito .fiscal objeto do processo administrativo indicado foi impugnado pela contribuinte em 17/01/2007, permanecendo com sua exigibilidade suspensa até 17/05/2007, data em que a contribuinte foi cientificada da decisão proferida pela DEINF — SP, para pagamento do débito fiscal reclamado até 16/06/2007. Portanto, em 13/04/2007 encontravam- se com a exigibilidade suspensa a teor do disposto no art, 151, II, do CT1V. (doc.05). 4. Eis. 74 : Processo n° 16327.001838/2006-71 — A pendência indicada constou em duplicidade no despacho decisório ora contraditado (lis. 69 e 74)." Como já mencionado, a DRJ em Sao Paulo manteve o indeferimento do incentivo, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal .fica condicionada a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Solicitação Indeferida 0 voto que orientou a decisão de primeira instância apresenta os seguintes fundamentos: "7.1. Em relação ao Processo n°16327.001838/2006-71, informa a contribuinte que o débito fora impugnado em 17/01/2007, permanecendo com exigibilidade suspensa até 1 7/05/2007, data em que a contribuinte foi cientificada da decisão proferida pela DEINF. Conforme documento de fls. 144, o crédito está suspenso por decisão judicial desde 08/06/2004. Os documentos de fls. 128/141, não são conclusivos quanto a data a partir da qual poder-se-ia considerar que os correspondentes créditos encontravam- se com a exigibilidade suspensa. Tal situação demandaria a realização de diligencia para verificar a situação do crédito na data em que o despacho decisório fora proferido. 7.2. Quanta ao Processo n°16327.000559/2001-86, o documento de fl. 143 (Extrato SINCOR, PROFISC) 4 Processo n° 16327.003644/2003-68 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.092 Fl. 3 ratifica a alegação do contribuinte no sentido de que na data em que o despacho decisório fora proferido o crédito controlado no referido processo encontrava-se com a exigibilidade suspensa (suspenso por medida judicial desde 04/07/2005). 8. No âmbito da PGFN constam 2 inscrições em cobrança - ativas ajuizadas - processos administrativos de n° 10882.232425/97-58 (inscrição n° 8079701385020 —fl. 66) e n° 136805.005.053/96-91 (inscrição n°8060002853156 —.fl. 68). (.) 8.10. Quanto às irregularidades junto à PGF1V, conforme já esclarecido anteriormente, os débitos inscritos em divida ativa são de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ela se manifestar a seu respeito. 8.10.1. Em relação ao 136805.005.053/96-91 (inscrição n° 8060002853156 —fl. 68), a contribuinte não apresenta qualquer argumento contrapondo-se a tal débito em aberto. 8.10.2. Já em relação ao processo n° 10882.232425/97-58 (inscrição n" 8079701385020 —fl. 66) argúi a requerente que o crédito tributário encontra-se com exigibilidade suspensa por força da concessão de segurança nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0054137-1 e atestada pela PFN em razão da emissão de Certidão Conjunta, válida até 09/06/2007 (doc. 126). A emissão de Certidão, liberada em 10/05/2007 (tl. 126), não comprova que, na data em que o despacho decisório foi proferido (13/04/2007), o crédito tributário atinente ao processo 10882.232425/97-58 encontrava-se com exigibilidade suspensa. 8.11. A existência dessas inscrições (inscrições n° . 8079701385020 e n 0 8060002853156) em cobrança no sistema eletrônico de "Informações de Apoio para Emissão de Certiddo", aliada à falta de comprovação de quitação e/ou suspensão (da exigibilidade) dos correspondentes créditos tributários impede, pois, o reconhecimento da regularidade fiscal da contribuinte para efeito de concessão de beneficio fiscal. 8.12. Assim, enquanto a contribuinte não instruir sua manifestação de inconformidade com documentação hábil e idônea a comprovar que a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu que na data em que foi proferido o despacho decisório os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa, não há como expedir a ordem de emissão adicional de incentivos fiscais, sob pena de ofensa ao art. 60 da Lei n°9.069/1995. 5 (.) 10. Registre-se, ainda, que 6 vista da constatação de existência do débitos em aberto, conforme acima explicitado, restou prejudicado eventual pedido de diligência que poderia ser dirigida a DICAT/DEINF/SPO para informar a respeito da situação do crédito tributário pertinente ao processo n. 16327.001838/2006-71. 11. A vista dos fatos e da documentação que instrui o presente processo, não haveria como a autoridade fiscal concluir pela inexistência de débito em aberto, por ocasião da lavratura do despacho decisório. Deste modo, considera-se que a contribuinte incidiu na vedação prevista no art. 60 da Lei 170 9.069/95, de forma que o indeferimento de sua pretensão foi correto." Inconformada com essa decisão, da qual tornou ciência em 07/12/2007, a contribuinte apresentou em 03/01/2008 o recurso voluntário de fls. 155 a 164, com os seguintes argumentos: - de acordo com o art. 10 da IN 734/2007, a autoridade administrativa não pode exigir do contribuinte a apresentação da certidão conjunta para reconhecimento ou concessão de incentivo fiscal; - mas isso não significa afirmar que a certidão conjunta não é prova de regularidade fiscal. Segundo o referido dispositivo, a autoridade administrativa não pode exigir do contribuinte a apresentação da certidão conjunta, porém se o contribuinte estiver com sua certidão conjunta válida, é mais do que óbvio que esta faz prova da sua situação fiscal regular; - a recorrente apresentou certidão conjunta emitida em 30/11/2006 com validade até 29/05/2007, fazendo prova de sua regularidade fiscal, e o despacho decisório do PERC foi proferido em 19/04/2007; - fato notório é que a regularidade fiscal da recorrente pode oscilar momentaneamente entre regular e não-regular ao longo de tempo, razão pela qual tornam-se frágeis as informações extraídas dos Sistemas da Receita Federal do Brasil, na medida em que em determinado dia a recorrente se encontra em regularidade fiscal, e em outro, não; - o sistema SINCOR não registra, em tempo real, os movimentos no sistema de conta corrente da Receita Federal do Brasil, decorrentes de pagamentos de débitos fiscais realizados pela recorrente e alterações de situação dos processos administrativos com exigibilidade suspensa; - todas as pendências registradas no SINCOR, em 01/09/2004, dizem respeito a processos administrativos os quais se encontram com a exigibilidade suspensa; 6 Processo n° 16327.003644/2003-68 CSRF-T1 Acórdao n.° 9101-001.092 Fl. 4 - a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário foi produzida pela recorrente, mediante o fornecimento de cópia das guias de depósito e das pegas processuais que confirmam tal situação nos processos administrativos indicados; - ern relação ao processo n° 136805.005053/96-91 (inscrição n° 8060002853156), a recorrente ingressou em 28/09/2000 com ação anulatória de débito fiscal (n° 2000.61.00.038722-9), onde efetuou depósito integral do valor devido (doc. 03). Assim, em 19/04/2007, data do despacho decisório, este débito encontrava- se com a exigibilidade suspensa; - quanto ao processo n° 10882.232425/97-58 (inscrição n° 8079701385020), a recorrente faz novamente prova de que o crédito tributário objeto do processo administrativo em questão está com sua exigibilidade suspensa por força de decisão nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0054137-1, juntando cópia da inicial, liminar concedida em 01/12/1997, sentença proferida em 30/04/2004 confirmando a liminar, despacho da MM Juiza de 02/06/2005 recebendo a apelação da Unido n° 2006.03.99.015825-1 apenas no efeito devolutivo, mantendo a segurança obtida, e print do andamento do processo obtido em 02/01/2008, onde se pode afirmar que os autos estão conclusos ao relator do TRF 3' Regido desde 16/06/2006. Dessa forma, fica cabalmente demonstrado que em 19/04/2007, data do despacho decisório, o débito encontrava-se com a exigibilidade suspensa. Este é o Relatório." O acórdão impugnado deu provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte, sob o fundamento de que a Fiscalização deveria informar com precisão quais os débitos (contemporâneos à opção) que justificaram o indeferimento do PERC. Segundo o acórdão recorrido, ausente tal informação/comprovação pelo Fisco, o PERC não poderia ser indeferido, tal como ocorreu no caso considerada a data da opção e a data da alegada irregularidade fiscal da Contribuinte. Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional, contrariedade entre o acórdão recorrido e o Acórdão n. 108-09111, o qual assenta o entendimento de que "o despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho". (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento." 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho Pres n. 1200 - 0.458/2009 (fls. 292/293)), em vista da alegada caracterização de dissenso jurisprudencial. Foram apresentadas contra-razões. o relatório. 7 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator Peg() vênia para conhecer apenas em parte do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a interpretação que deve ser dada ao art. 60 da Lei n. 9.069, de 1995, especialmente no que se refere ao momento da regularidade fiscal a ser comprovada pelo contribuinte. Citada legislação não faz expressa menção se o referido momento seria o do fato gerador, o da data da opção, o do indeferimento pelo Fisco ou, ainda, o momento do julgamento definitivo do PERC. Citada controvérsia encontra-se superada nesta Corte Administrativa por força da edição da Súmula CARF n. 37, verbis: "Súmula CARE n° 37• Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72." A superação da controvérsia pela reiterada (e sumulada) jurisprudência deste Colegiado, por si s6, é suficiente para afastar o conhecimento de recurso especial fundamentado exclusivamente em alegado (e já a priori solucionado) dissenso jurisprudencial. De fato, a edição de súmula (ainda que superveniente) esvazia por completo o objeto da insurgéncia da Fazenda Nacional, em vista da absoluta impossibilidade de este Colegiado examinar novamente o dissenso ou a alegada violação do acórdão recorrido A lei federal suscitada no recurso. Reforça este fundamento o atual RI/CARF, o qual impõe atualmente o não conhecimento de recursos que se insurjam contra julgados que estejam em perfeita consonância com a jurisprudência sumulada pela Corte. Veja-se, neste sentido, o disposto no art. 67, parágrafo 2°, do RI/CARF aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, verbis: "Art. 67. Compete a CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. sS' 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Camara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância." 8 Processo n° 16327.003644/2003-68 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.092 Fl. 5 Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Antonio/4 aik4IGuidini Filho - Relator 9

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4746812 #
Numero do processo: 12466.002170/00-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/10/1995 Projetor LCD (liquid crystal dysplay), concebido para funcionar acoplado a um microcomputador ou câmeras de vídeo, com a finalidade de projetar apresentações elaboradas mediante o uso de programas de computador ou outros vídeos deve ser classificado no código 8528.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que negava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.         ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/10/1995  Projetor LCD (liquid crystal dysplay),  concebido para  funcionar acoplado a  um  microcomputador  ou  câmeras  de  vídeo,  com  a  finalidade  de  projetar  apresentações  elaboradas  mediante  o  uso  de  programas  de  computador  ou  outros  vídeos  deve  ser  classificado  no  código  8528.30.00  da Nomenclatura  Comum do MERCOSUL.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negava  provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial manejado  com  base  no  inciso  I  do  caput  e  no  parágrafo 1º do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 20071, em desfavor do Acórdão 302­38.359, de 23 de janeiro de  2007, que assim restou ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 26/06/2000  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  –  PROJETOR  DE  IMAGENS  EMITIDA  POR  UM  DISPOSITIVO  DE  CRISTAL  LÍQUIDO – O  equipamento  projetor multimídia  que  dispõe  de  tecnologia LCD, marca PROXIMA, modelos “Ultralight LS2” e  “SV1+”,  cuja  origem  da  reprodução  é  feita  a  partir  de  uma  fonte  de  vídeo  e/ou  de  uma  máquina  automática  de  processamento de  dados  (computador).  Tendo  funções  distintas  não merece prosperar as classificações indicadas pelas partes.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Como é possível extrair da ementa  transcrita, versa o  litígio sobre a correta  classificação  fiscal  de  mercadoria  descrita  como  “projetor  de  imagem  fixa,  LCD  SVGA  DISPLAY DEVICE”: Na opinião do Fisco, o código a ser empregado para a classificação do  produto na Nomenclatura Comum do Mercosul seria o 8528.30.00 (Projetores de vídeo) e, na  do Sujeito Passivo, o 9008.30.00 (Outros projetores de imagem fixa)  Em face da convicção de que os dois códigos tarifários estariam igualmente  equivocados, decidiu a e. Segunda Câmara do extinto Terceiro de Contribuintes, por maioria de  votos, dar provimento ao recurso voluntário.  Como  é  possível  extrair  da  ementa  transcrita,  especialmente  se  lida  em  conjunto com o voto condutor, a necessidade de classificação em um terceiro código tarifário  emergiria do  fato de que os produtos poderiam ser  igualmente utilizados como projetores de  vídeo (posição 8528) ou mecanismos à unidade de saída de computadores (posição 8471).   Por outro lado, apesar de transcrever aresto que indica como correta a posição  9013, própria para outros dispositivos de cristal  líquido que não possam ser classificados em  outra  posição mais  específica,  não  ratifica  que  essa  seria  a  posição  correta,  sustentando  que  para efeito do julgamento da lide, bastaria caracterizar a inexatidão das classificações propostas  pelas partes.  Tal  aresto  foi  alvo  de  embargos  de  declaração,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional, que sustentou estar o mesmo eivado de contradição, na medida em que afastaria a  classificação sugerida pelo Sujeito Passivo, mas daria provimento integral ao recurso.   Os  embargos  foram parcialmente  acolhidos,  para  efeito  de  complementar  a  fundamentação e manter as conclusões do aresto.                                                              1 Decisão não unânime de Câmara, alegadamente contrária à lei ou à evidência da prova.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002170/00­69  Acórdão n.º 9303­01.568  CSRF­T3  Fl. 438          3 Após a ciência desse novo acórdão, sobreveio recurso à Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  onde  é  pleiteada  a  manutenção  integral  da  decisão  de  primeira  instância,  essencialmente, em razão da exatidão da classificação fiscal defendida pelo Fisco.  Segundo  aduz  o  i.  representante  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  teria  adotado posição  residual, que só albergaria projetores de imagem fixa,  imprópria em face de  que os projetores importados seriam próprios para imagens animadas.   Ressalta, por outro lado, que a posição 8528 é própria para o enquadramento  de projetores de vídeo acopláveis a aparelhos de reprodução de imagens, características que se  coadunariam ao produto alvo de litígio.  Registra,  ao  fim,  que  esse  raciocínio  foi  ratificado  por  parecer  da  Organização Mundial das Aduanas, publicado por meio da Instrução Normativa SRF nº 60, de  2000.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Despacho  nº  302­0.146,  de  fls.  420/422,  sob  entendimento de terem sido preenchidas as condições regimentais.  Ciente do despacho em 26/09/2008, a interessada apresenta contrarrazões em  28/10/2008, superando, portanto, o prazo regimental fixado no art. 16, I do Regimento vigente  à época2 (aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007).  É o relatório.                                                              2 Art. 16. O despacho que admitir recurso especial terá o seguinte trâmite:  I  ­  quando  se  tratar  de  recurso  especial  interposto  por  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  serão  encaminhados à unidade da administração tributária de jurisdição do sujeito passivo para ciência, assegurando­se­ lhe  o  prazo  de  quinze  dias  para  oferecer  contra­razões  ou  recorrer  da parte  que  lhe  for  desfavorável,  em  igual  prazo;   Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Conheço  do  Recurso,  posto  que  foram  preenchidas  as  condições  de  admissibilidade.  Resumidamente,  cinge­se  o  litígio  à  fixação  da  correta  classificação  de  produtos  vulgarmente  conhecidos  como  projetores  multimídia,  cujas  características  foram  assim descritas na conclusão do laudo técnico à fl. 18:  Estes  equipamentos  também  são  conhecidos  como  projetores  multimídia, suportando equipamentos de computação projetando  a  informação de vídeo do computado, e câmeras  filmadoras de  vídeo,  como  pode  ser  facilmente  observado  nos  manuais  do  usuário que os acompanham. Nestes manuais  inclusive pode­se  encontrar informações técnicas sobre características elétricas de  sinais  de  vídeo  e  compatibilidade  com  sistemas  de  vídeo  comprovando que são projetores de vídeo.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Partindo  dessa  descrição,  peço  vênia  para  discordar  do  e.  órgão  julgador  recorrido  e  ao  interessado,  pois  penso  que  o  código  tarifário  apontado  pelo  Fisco  é,  efetivamente, o que melhor classifica a mercadoria importada.  Com efeito, penso que o acórdão recorrido equivocou­se quando vislumbrou  a  possibilidade  de  classificação  do  produto  em  alguma  das  subposições  da  posição  8471  da  Nomenclatura Comum do Mercosul.   Para tanto, recordo do que diz nota 5 do capítulo 84:   5.A)Consideram­se  máquinas  automáticas  para  processamento  de dados, na acepção da posição 84.71:  a)as máquinas digitais capazes de:  1)registrar  em  memória  programa  ou  programas  de  processamento  e,  pelo  menos,  os  dados  imediatamente  necessários para a execução de tal ou tais programas;  2)serem  livremente  programadas  segundo  as  necessidades  do  seu operador;  3)executar operações aritméticas definidas pelo operador; e  4)executar,  sem  intervenção  humana,  um  programa  de  processamento,  podendo modificar­lhe a  execução, por decisão  lógica, no decurso do processamento;  Ora,  como  se  extrai  da  descrição  do  produto,  as máquinas  em  questão  são  meros dispositivos de saída, concebidos para funcionar acoplados a computadores ou estações  de trabalho, mas longe estão de executar alguma dessas funções descritas na nota de capítulo.  Reforça  tal  conclusão  a  orientação  assentada  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 da posição 8471:  Todavia,  não  se  incluem  nesta  posição  as  máquinas,  instrumentos  e  aparelhos  que  incorporem  uma  máquina  automática de processamento de dados ou funcionem em ligação  com  uma  tal  máquina  e  exerçam  uma  função  própria.  Estas  máquinas,  instrumentos  e  aparelhos  classificam­se  na  posição  correspondente  a  função  que  desempenham  ou,  na  ausência  desta, numa posição residual  (ver a parte E das Considerações  Gerais do presente Capítulo).  Assim  sendo,  em  observância  à  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  nº  13,  afastada  estaria  a  possibilidade  de  enquadramento  simultâneo  do  produto na posição apontada pelo Fisco (8528) e 8471, vislumbrada no acórdão recorrido, na  medida em que há uma nota de capítulo que rejeita a aplicação desta última.  Se  não  há  fundamento  para  classificação  simultânea  do  produto  na  posição  8471, deixa de existir o fundamento que orientou o voto condutor do acórdão recorrido.                                                              3 1. OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR  INDICATIVO.  PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E  DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS  DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002170/00­69  Acórdão n.º 9303­01.568  CSRF­T3  Fl. 439          5 Importante, ademais, deixar claro os fundamentos que determinam a rejeição  do código tarifário adotado pelo Contribuinte, qual seja, o 9008, assim descrito:  9008  ­  Aparelhos  de  projeção  fixa;  Aparelhos  fotográficos,  de  ampliação ou de redução   (...)  9008.30.00 – Outros projetores de imagens fixas  Mais uma vez, é preciso recorrer às NESH, mais especificamente à nota A)  da posição 9008 (original não destacado):  A)Enquanto que os aparelhos da posição precedente se destinam  à reprodução ampliada em tela (écran) de imagens animadas, os  projetores  da  presente  posição  reproduzem  imagens  fixas.  O  tipo mais  comum  é  a  lanterna  de  projeção  (ou  diascópio)  que  projeta a imagem de um objeto transparente (placa de vidro ou  diapositivo).  Este  aparelho  possui  duas  lentes:  uma,  o  condensador, distribui a luz proveniente da fonte luminosa sobre  a  segunda  lente,  denominada  de  projeção.  A  imagem  transparente é colocada entre as duas lentes e projeta­se sobre a  tela  (écran)  por  meio  da  lente  de  projeção.  A  luz  emitida  por  uma  forte  fonte  luminosa  é  concentrada  por  um  refletor.  A  mudança  dos  diapositivos  pode  efetuar­se  manualmente,  de  modo  semi­automático  (por  meio  de  um  eletroímã  ou  de  um  motor  comandado  pelo  operador)  ou  automático  (por  meio  de  um controlador de minutos).  De  fato,  a  simples  leitura  do  texto  da  posição  conduziria  a  essa  conclusão:  somente  equipamentos  de  projeção  fixa,  ou  seja,  que  reproduzem  imagem  fixa,  podem  ser  classificados na posição almejada.   Como  é  cediço,  apresentações  mediante  uso  do  programa  Microsoft  PowerPoint  ou  os  vídeos  gravados  por meio  dos  dispositivos  elencados  no  laudo  técnico  já  transcrito longe estão de se enquadrar nesse conceito.  Nessa linha, resta evidente que a classificação apontada pelo sujeito passivo  demonstra­se igualmente incorreta.  Restaria,  finalmente,  avaliar  se  a  classificação  apontada  pelo  Fisco  é  realmente a que melhor se adéqua aos produtos em litígio.  Segundo  consignado  no  auto  de  infração  que  encerra  a  exigência  fiscal,  o  produto deveria ser classificado na posição 8528 que, à época do fato gerador litigioso, possuía  os seguintes desdobramentos:  8528APARELHOS  RECEPTORES  DE  TELEVISÃO,  MESMO  INCORPORANDO  UM  APARELHO  RECEPTOR  DE  RADIODIFUSÃO  OU  UM  APARELHO  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE REPRODUÇÃO DE SOM OU DE IMAGENS; MONITORES  E PROJETORES, DE VÍDEO  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 8528.1Aparelhos  receptores  de  televisão,  mesmo  incorporando  um  aparelho  receptor  de  radiodifusão  ou  um  aparelho  de  gravação ou de reprodução de som ou de imagens  8528.2Monitores de vídeo  8528.30.00Projetores de vídeo  Igualmente relevante, para compreensão do universo dos produtos que podem  ser classificados nessa posição é a definição assentada na NESH nº 6 da Posição 8528:  6) Os projetores de vídeo, que permitem projetar em uma grande  tela (écran) a imagem normalmente recebida na tela (écran) do  receptor de vídeo.  Como  é  possível  perceber,  de  acordo  com  a  interpretação  autêntica  acima  exposta, projetor de vídeo é o equipamento que permite projetar  imagem, normalmente (mas  não exclusivamente) recebida de um receptor de vídeo.  Assim,  a  eventual  possibilidade  de  se  conectar  o  equipamento  a  um  microcomputador  não  lhe  retira  a  característica  principal,  qual  seja,  a  função  de  projetar  imagens em uma tela ou outra superfície apropriada.  Nesse  ponto,  no  exclusivo  intuito  de  demonstrar  a  higidez  do  código  que  emergiu da aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, nas Notas  de  Capítulo,  bem  assim  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  traz­se  à  colação  parecer  adotado  pela  Organização  Mundial  das  Aduanas,  publicado  por  meio  da  Instrução  Normativa SRF nº 60, de 29/06/2000 (original não destacado):  Código:8528.30  1. Projetor em cores de mesa LCD (liquid crystal dysplay). Este  projetor tem resolução de 640 x 480 pixels, é capaz de exibir 16  cores  e  pode  ser  conectado  a  uma máquina  automática  para  processamento de dados, a um aparelho de videocassete ou a um  toca­discos  CD.  Contém  incorporados  um  amplificador  e  alto­ falantes  que  permitem aos  usuários  conectá­lo  a  um microfone  sem fio, a um toca­discos CD portátil ou à saída auxiliar de um  sistema estereofônico.  Aplicação da RGI 3 c).  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Procurador.  Sala das Sessões em   Henrique Pinheiro Torres                            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002170/00­69  Acórdão n.º 9303­01.568  CSRF­T3  Fl. 440          7     Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11686.000011/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. Pela sistemática da não cumulatividade da Cofins, os custos de produção e as despesas incorridas que geram direito ao crédito são aquelas elencadas nos incisos do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. As demais despesas incorridas para a formação da receita não geram direito ao referido crédito. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL.  Pela sistemática da não cumulatividade da Cofins, os custos de produção e as  despesas  incorridas  que  geram direito  ao  crédito  são  aquelas  elencadas  nos  incisos do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. As demais despesas incorridas para  a formação da receita não geram direito ao referido crédito.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,   Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão Barreto, que davam provimento parcial ao recurso.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2   EDITADO EM: 15/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  não  cumulativa  referente  aos  2º  e  3º  trimestres  de  2005,  cujo  valor  solicitado  foi  deferido  parcialmente pela RFB, em face de glosas de créditos relativos as despesas com agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  e  com  comissões  a  representantes  comerciais  e,  também,  a  encargos  de  depreciação  de  móveis,  utensílios,  veículos  e  de  bens  do  ativo  permanente  adquiridos até 30/04/2004.  Inconformada, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade na  qual discorre sobre a sistemática da não cumulatividade dos PIS, da Cofins, do IPI e do ICMS  para apontar distinções entre as sistemáticas desses impostos e contribuições para concluir que  é  inconstitucional as disposições do  art. 31 da Lei no 10.865/2004 e,  consequentemente,  tem  direito ao crédito referente a todos os bens corpóreos adquiridos e a todos os serviços aplicados  na formação da receita.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a solicitação da empresa interessada,  nos termos do Acórdão no 10­25.175, de 06/05/2010, cuja ementa abaixo se reproduz.  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Apenas  os  custos  e  as  despesas elencadas nos incisos do art. 3° da Lei n° 10.637/2002  geram créditos de PIS pela sistemática da não cumulatividade.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  A  autoridade  administrativa  é  incompetente para decidir  sobre a  constitucionalidade dos atos  baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.  Ciente desta decisão em 25/05/2010 (AR de fl. 106), a empresa ingressou, no  dia 23/06/2010, com o recurso voluntário de fls. 107/124, no qual repisa os argumentos sobre a  legitimidade dos créditos escriturados e glosados pela Fiscalização.  Na forma regimental o recurso voluntário foi a mim distribuído, para relatar.  É o resumo do essencial.      Voto             Conselheiro Walber José da Silva, relator.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000011/2009­91  Acórdão n.º 3302­01.130  S3­C3T2  Fl. 127          3 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais e, por  esta razão, dele conheço.  A empresa recorrente está pleiteando o reconhecimento do crédito de Cofins  não cumulativa relativo a despesas incorridas com o agenciamento de leite junto a fornecedores  seus  e  com  a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  pleiteia  creditar­se  dos  encargos  de  depreciação  de  móveis,  utensílios,  veículos  e  de  bens  do  ativo  permanente  adquiridos até 30/04/2004.  Sem razão a recorrente e sem reformas a decisão recorrida.  Em  que  pesa  o  esforço  da  recorrente  de  demonstrar  a  tese  de  que,  em  princípio,  tem direito de creditar­se nas aquisições de todos os bens corpóreos adquiridos e a  todos os serviços aplicados na formação da receita e que a proibição de creditamento deve estar  expressa na lei, não é essa a realidade legal de regência.  No  caso  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  o  legislador  preferiu  discriminar  cada  uma  das  despesas  que  dão  direito  ao  crédito.  E  como  bem  disse  a  decisão  recorrente, as despesas autorizadas são unicamente os insumos utilizados na produção dos bens  fabricados e vendidos pela recorrente e outras despesas autorizadas pela própria lei.  No caso em tela, as despesas com agenciamento junto a fornecedores de leite  e  as  despesas  com  representação  comercial  dos  produtos  fabricados  não  se  enquadram  no  conceito de insumo: não são serviços sem os quais não se industrializa derivados do leite.  Quanto aos créditos relativos as despesas de depreciação, somente é possível,  no período objeto do pedido de ressarcimento, as máquinas e equipamentos adquiridos a partir  de  01/05/2004  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Os  demais  bens  do  ativo  permanente  (móveis  e  utensílios,  veículos,  etc.)  e  todos  os  bens  adquiridos  até  30/04/2004  não  geram  direito ao crédito de PIS e de Cofins, por expressa determinação legal.  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  do  art.  31  da  Lei  no  10.865/04, o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), em sessão realizada no dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda Constitucional  no  3/1993).  Tal  decisão resultou na edição da Súmula no 2, abaixo reproduzida, cuja adoção é obrigatória pelos  membros do CARF, nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                                                                                                                                           § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11080.001126/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).
Numero da decisão: 2102-001.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.001126/2006­79  Acórdão n.º 2102­001.482  S2‐C1T2  Fl. 50          2 3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  Reprodução  da  ementa  do  leading  case  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz  Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da  Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.  EDITADO EM: 20/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Atilio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de  fls. 31 a 35,  interposto contra decisão da  DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 20 a 23, que julgou procedente o lançamento do IRPF de fls.  05  a  09,  relativo  ao  ano­calendário  1999,  lavrado  em  29/06/2005,  com  ciência  do  RECORRENTE em 18/05/2006 (fl. 18).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 8.839,92, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  De  acordo  com  a  demonstrativo  das  infrações  de  fl.  09,  o  presente  lançamento  teve  origem na glosa de deduções relativas a despesas médicas, por falta de comprovação.  Conforme  mensagem  de  fl.  06,  as  deduções  relativas  a  despesas  médicas  foram glosadas totalmente pela fiscalização. Assim, foi apurado imposto suplementar no valor  de R$ 2.856,52, bem como restituição indevida a devolver no valor de R$ 1.221,30.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.001126/2006­79  Acórdão n.º 2102­001.482  S2‐C1T2  Fl. 51          3 DA IMPUGNAÇÃO    Em  14/02/2006,  o  RECORRENTE  apresentou  a  impugnação  de  fl.  01,  alegando  tão­somente  que  em  nenhum momento  foi  notificado  do  auto  de  infração.  Assim,  requereu  a  extinção  do  lançamento.  Acerca  da  motivação  do  lançamento  tributário,  o  RECORRENTE não se manifestou.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 20 a 23 dos autos, julgou procedente o lançamento do imposto,  através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2000  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis  e/ou  não  comprovadas mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão ser glosadas pela autoridade lançadora.  Lançamento Procedente”  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  afirmou  que o RECORRENTE teve ciência da autuação, conforme AR de fl. 18. Ademais, não atendeu  à  intimação  da  fiscalização  para  comprovar  as  despesas  médicas,  conforme  consta  expressamente no demonstrativo das infrações.  Desta forma, manteve o lançamento em sua integralidade.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  em  03/11/2009,  conforme AR de fl. 47 dos autos, apresentou recurso voluntário de fls. 31 a 35 em 24/11/2009,  alegando, em síntese, a decadência do lançamento, com base nas seguintes premissas:  (i) O fisco tem o direito de constituir o crédito tributário dentro dos prazos fixados no artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional.  Nos  casos  de  não  recolhimento  de  tributo  (hipótese  vertente),  a  regra  aplicada  é  a do  inciso  I  do  artigo  citado, ou  seja,  o prazo  é de  cinco anos  contados “do primeiro. dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado”.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.001126/2006­79  Acórdão n.º 2102­001.482  S2‐C1T2  Fl. 52          4 (ii) Na hipótese dos autos, o prazo para a constituição do crédito tributário passou a fluir em 1º  de janeiro de 2001. Passados cinco anos, decairia o direito de lançarem 1° de janeiro de 2006.  (iii)  O  auto  de  infração  que  traduz  a  consumação  do  lançamento  somente  foi  entregue  ao  contribuinte em 18/05/2006, conforme reconhecido no Acórdão recorrido.  Ressaltou  que,  ainda  que  fosse  considerada  a  notificação  de  cobrança  para  fins de configurar o lançamento, ainda assim a atuação do fisco teria sido extemporânea, tendo  em vista que a mesma ocorreu em 24/01/2006.   Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Em princípio, passo a analisar a decadência dos créditos tributários lançados.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  como é o caso do IRPF, em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou  o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), com acórdão submetido ao regime do  artigo  543­C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  da  relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.001126/2006­79  Acórdão n.º 2102­001.482  S2‐C1T2  Fl. 53          5 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.001126/2006­79  Acórdão n.º 2102­001.482  S2‐C1T2  Fl. 54          6 O  RECORRENTE,  no  caso,  apresentou  sua  declaração  de  rendimentos  e  havia  pago  imposto  no  respectivo  ano­calendário.  Sendo  assim,  obedecendo  os  critérios  da  decisão  do  STJ,  e  tendo  em  vista  que  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  apenas  em  29/06/2005 (fl. 05), relativo fatos geradores ocorridos ano­calendário 1999, resta nítido que o  lançamento ocorreu quando o crédito  tributário  já se encontrava extinto pela decadência  (art.  156, inciso V, do CTN), conforme prazo previstos no artigo 150, § 4º, do CTN.  Ademais,  para  reforçar  a  demonstração  da  decadência,  cabe  frisar  que  o  lançamento somente se formaliza com a ciência do contribuinte, nesse caso ocorrida apenas em  2006 (18/05/2006, conforme documento de fl. 16). Soma­se a isso a inexistência de acusação  de dolo, fraude ou simulação, que ainda se existente não salvaria o lançamento.  Assim, o presente lançamento de imposto de renda deve ser cancelado.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para cancelar o lançamento de imposto de renda, em virtude da decadência.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10320.900328/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RECURSO VOLUNTÁRIO CARÊNCIA DE OBJETO Deixa-se de conhecer o Recurso Voluntário, por falta de objeto, quando o contribuinte não se manifesta expressamente contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1301-000.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 42          1 41  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900328/2006­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.743  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2011  Matéria  DECOMP ­ ELETRÔNICO PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TERCAM LOCAÇÃO DE MAQ E ASSISTÊNCIA MECÂNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  CARÊNCIA DE OBJETO ­ Deixa­se de conhecer o Recurso Voluntário, por  falta de objeto, quando o contribuinte não se manifesta expressamente contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  EDITADO EM: 28/10/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Jaci de  Assis Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Relatório     Fl. 43DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Trata o presente processo da Declaração de Compensação ­ DCOMP de fls.  18 a 22, transmitida em 15/10/2003, por meio eletrônico através do aplicativo PER/DCOMP e  protocolizada sob o n° 20573.27878.151003.1.3.04­3017, na qual  a  interessada alega possuir  crédito contra a Fazenda Nacional, decorrente de pagamento a maior de tributo – SIMPLES,  recolhido mediante DARF em 10/02/2000, no valor original de R$ 2.372,11.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Luís,  fls.  13,  o  pedido  foi  indeferido  e  não  homologada  a  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  original  informado  pelo  contribuinte  já  havia  sido  integralmente  restituído  ao  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação do débito informado na DCOMP.  Cientificada  do  indeferimento,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  foram  apresentadas  duas DCOMP para  fins  de  se  compensar  o  mesmo  débito.  Em  virtude  dessa  duplicidade  de  declarações,  pede  que  as  DCOMP sejam novamente analisadas considerando um único débito, ou seja, desconsiderando  uma  das  declarações  em  virtude  do  equívoco  cometido  no  envio  de  duas  DCOMP  com  o  mesmo débito.  A  DRJ  de  Fortaleza/CE  examinando  os  pressupostos  legais  para  admissibilidade  da  citada  manifestação  de  inconformidade,  fls.  25  a  27,  concluiu  pelo  seu  indeferimento,  ao  argumento  de  que  “a  referida  peça  impugnatória  não  atende  às  normas  disciplinadoras do Processo Administrativo Fiscal, pois a defesa alega unicamente o  fato de  ter  enviado  DCOMP's  em  duplicidade.  Em  momento  algum  contesta  o  fato  do  crédito  informado não ter sido homologado, tampouco rechaça a informação de inexistência de saldo  do crédito pleiteado  (ver  tela de  consulta ao  sistema SINCOR,TRATAPAGTO,CONSPAGTO  anexada às fls. 24)”.  Cientificada  em  08/01/2010,  fls.  29,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário datado de 04/02/2010, fls. 30, mediante o qual aduz textualmente que: “analisando  os despachos decisórios dos referidos PER/DCOMP, constatamos a cobrança em duplicidade,  por  isso  é  que  pedimos  a  reanálise,  para  que  seja  considerado  apenas  um  débito  e  em  30/10/09, foi pago o que achamos devido (cópia anexa).”  Ao final requer a baixa do débito em face do alegado pagamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito.  Conforme  exposto  no  relatório,  trata  o  presente  processo  da Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  fls.  18  a  22,  transmitida  em  15/10/2003  por  meio  eletrônico  através do aplicativo PER/DCOMP e protocolizada sob o n° 20573.27878.151003.1.3.04­3017,  cujo  Despacho  Decisório  nº  643122414,  fls.  13,  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação declarada.  Tendo  em  vista  a  petição  apresentada  pela  interessada  às  fls.  01,  o  órgão  julgador de primeira  instância decidiu por não conhecer da manifestação de  inconformidade,  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.900328/2006­62  Acórdão n.º 1301­000.743  S1­C3T1  Fl. 43          3 uma vez constatado que a interessada não contestou expressamente o não reconhecimento do  direito  creditório  pleiteado  e  tampouco  a  não  homologação  da  compensação  do  débito  declarado.  O  §  4º,  do  art.  66,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008  (com  a  mesma redação do art. 48, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, vigente à  época  da  formalização  dos  presentes  autos),  em  que  se  fundamentou  a decisão  recorrida,  ao  prescrever  o  rito  processual  a  ser  seguido  em  face  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade, especifica que os pontos de discordância da discussão administrativa devem  se  limitar  à  questão  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  à  questão  da  não  homologação da compensação, nos seguintes termos:  “Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.  (...)  §  3º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  § 4°A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam  o caput e o caput obedecerão ao rito processual do Decreto n°  70.235, de 6 de março de 1972.” (grifo não é do original)  Portanto, pelo fato de a interessada não contestar expressamente nenhuma das  duas questões passíveis de discussão administrativa, correta é a decisão recorrida no sentido de  não conhecer da manifestação de inconformidade, eis que não impugnada a matéria, consoante  disposto no art. 17, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Ao  se  insurgir  contra  este  acórdão  proferido  em  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário do qual  se depreende que mais  uma vez  ela deixa de  contestar expressamente referidas questões. Por sua vez, limita seu pedido ao cancelamento da  cobrança do valor não homologado, sob a alegação de que este corresponderia a um débito que  teria sido declarado em outra Dcomp, tratada em processo administrativo fiscal distinto, além  de haver sido o mesmo supostamente liquidado em face de seu recolhimento.  Ora,  por  corresponder  a  pedido  que  envolve  a  extinção  do  débito  não  homologado,  não  compete  a  este  colegiado  se manifestar  a  respeito,  haja  vista prescindir de  procedimentos e rito processual específicos a serem observados pela autoridade administrativa  da jurisdição da contribuinte.  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário.  Sala de Sessões, 21 de outubro de 2011  Jaci de Assis Junior ­ Relator              Fl. 45DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4                 Fl. 46DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4743964 #
Numero do processo: 19515.001242/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 Ementa: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO O crédito das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é constituído pelo Auto de Infração lavrado por AFRFB, apurado mediante procedimento de fiscalização. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A Lei n°. 10.101/00 não regulamenta o pagamento de PLR para o segurado na categoria de contribuinte individual, mas para o segurado empregado, e desde que o pagamento atenda todas as disposições nela previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrente  METRO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  Ementa:  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  O crédito das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  é  constituído  pelo Auto  de  Infração  lavrado  por AFRFB,  apurado mediante procedimento de fiscalização.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  A Lei n°. 10.101/00 não regulamenta o pagamento de PLR para o segurado  na  categoria  de  contribuinte  individual, mas  para  o  segurado  empregado,  e  desde que o pagamento atenda todas as disposições nela previstas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.  EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.  Ausência Momentânea: Manoel Coelho Arruda Júnior, Vera Kempers de  Moraes Abreu    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.001242/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.283  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais,  lavrado  em  10/06/2008 e cientificado ao sujeito passivo em 13/06/2008, de contribuições previdenciárias  incidentes sobre valores pagos aos contribuintes individuais, na competência 03/2004.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 60/64, os diretores da recorrente não  são sócios, nem empregados da mesma e por isso considerados contribuintes individuais, cujas  remunerações são informadas em GFIP no campo destinado aos autônomos. O crédito decorre  do  pagamento  de  valores  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  que  não  foram  considerados como base de cálculo para a contribuição previdenciária.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  104/119,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  a nulidade do instrumento de constituição do crédito que  deveria  ter  sido notificação de  lançamento, por  se  tratar  de  obrigação  principal,  nos  termos  do  artigo  37  da  lei  8212/91;  b)  que  não  há  indicação  no  relatório  fiscal  de  que  foi  procedida aferição indireta;  c)  que  não  houve  motivo  para  a  utilização  de  aferição  indireta;  d)  que  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  não  integram  o  salário de contribuição;  e)  que a PLR pode ser paga a contribuintes individuais, que  se inserem no conceito de trabalhadores.  Requer o provimento do recurso pelo acolhimento dos vícios de nulidade, ou  pelo acolhimento dos argumentos de improcedência do lançamento.  É o relatório.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à  tempestividade, conforme  protocolo de fl.124, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos do artigo 10 Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Não merece guarida a alegação da recorrente de que o instrumento utilizado  para  o  levantamento  é  impróprio  por  ser  auto  de  infração  o  que  eivaria  de  nulidade  o  lançamento,  porque  diferentemente  do  que  entende  o  contribuinte  a  nomenclatura  do  documento de constituição do crédito, além de não invalidá­lo, está correta, de acordo com a  legislação vigente à época do lançamento em 10/06/2008.  Em virtude da Lei n.º 11.457, de 16/03/2007, a Secretaria da Receita Federal  passou  a  se  chamar  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  responsável,  além  das  competências  que  já  lhe  eram  atribuídas,  a  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da Lei  no  8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.  O  artigo  33,  caput  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  do  lançamento,  permitia  ao  INSS  e à Secretaria da Receita Federal  a normatização  referente  ao  recolhimento das contribuições de suas respectivas competências. Assim, na esteira  legal, em  28/05/2008 a Instrução Normativa RFB N.º 851, alterou a redação dos incisos IV e V do artigo  633, da Instrução Normativa SRP N.º 03, de 14/07/2005:  "Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.001242/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.283  S2­C3T2  Fl. 3          5 ......................................................................................................... .........................................  IV  ­  Auto  de  Infração  (AI),  que  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  por  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de fiscalização; e   V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária."  (NR)  O  auto  de  infração,  portanto,  é  o  documento  de  constituição  de  crédito  lavrado  exclusivamente  por Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  – AFRFB,  apurado  mediante  procedimento  de  fiscalização,  como  no  caso  presente,  enquanto  a  notificação  de  lançamento  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária, sem necessitar do procedimento fiscal.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  argüição  da  recorrente  de  que  não  houve  indicação  da  utilização  da  aferição indireta, tenho a ressaltar que não houve referência a este critério, porque o crédito não  foi  aferido  indiretamente,  mas  sim,  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  própria  recorrente,  mais  precisamente,  as  folhas  de  pagamento  de  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  diretores,  de  onde  foram  apurados  os  valores  pagos  aos  mesmos,  mas  não  oferecidos à incidência contributiva previdenciária, o que ocasionou o presente lançamento.   Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  O crédito decorre do pagamento de valores, nomeados pela recorrente como  PLR  –  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  aos  seus  diretores,  segurados  na  categoria  de  contribuintes individuais, que não foram oferecidos à tributação previdenciária.  As contribuições previdenciárias patronais devidas sobre a remuneração dos  contribuintes  individuais  estão  expostas  na  Lei  n.º  8.212/91,  artigo  22,  inciso  III,  que  foi  acrescentado  pela  Lei  n.º  9.876/99,  com  vigência  a  partir  de  03/2000,  englobando,  assim,  o  período contido nesta notificação, não se submetendo a qualquer limite:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  –  vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações  pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;(grifei)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.001242/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.283  S2­C3T2  Fl. 4          7 A  partir  da  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  a  contribuição  das  empresas  sobre  a  remuneração  de  pessoa  física  que  lhe  presta  serviço  sem  vínculo  empregatício  (autônomo,  empresário,  avulso,  etc.),  está  prevista  no  artigo  195  da Constituição  Federal  de  1988,  deixando,  conseqüentemente,  de  ser  matéria  privativa  de  Lei  Complementar.  Nessas  condições, a Lei n.º 9.876/99, apesar de  ser ordinária,  é  instrumento apto para  revogar a Lei  Complementar n.º 84/96. Portanto, perfeitamente legal a exação.  A nomenclatura dada pela  recorrente  às  verbas pagas não  tem o  condão  de  ilidir  a  obrigação  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração percebida, senão vejamos.  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade  de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa.  A PLR é um direito constitucional do trabalhador:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de  um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  Em 1991, a Lei n.º 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no  art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo,  inclusive, sobre  parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim,  a PLR  integra  a  remuneração,  até  29/12/94. Após  essa data,  com  o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa  legislação  surge  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir  para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo(grifei):  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.001242/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.283  S2­C3T2  Fl. 5          9 I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho  de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa.   Entretanto,  em  nenhum  momento  a  lei  contempla  o  pagamento  de  participação nos  lucros aos contribuintes  individuais. Toda a instituição e  regulamentação do  pagamento visa o segurado empregado. A Lei n°. 10.101/00 não regulamenta o pagamento de  PLR para o segurado na categoria de contribuinte individual, mas para o segurado empregado,  e desde que o pagamento atenda todas as disposições nela previstas.    No caso em exame, além de não existir na lei possibilidade de pagamento de  PLR a contribuintes individuais, não restou demonstrado pela recorrente que os valores pagos  possam se revestir das características e que cumpriram os pressupostos legais exigíveis para ser  efetivamente parcelas pagas a título de PLR, devendo, assim integrar o salário de contribuição.  Ou seja, não há qualquer demonstração de atendimento aos requisitos legais para o pagamento  de Participação nos Lucros e Resultados.   Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 14485.001659/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA PARCIAL.. INDENIZAÇÃO, PREVISTA EM ACORDOS COLETIVOS, PAGA EM RESCISÕES TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE EM RESCISÕES TRABALHISTAS. A Súmula Vinculante n. 08 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, no caso, o artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO, PRÊMIO E BÔNUS PAGOS OU CREDITADOS AOS SEGURADOS EMPREGADOS REMUNERAÇÃO INDIRETA – INCIDÊNCIA Incide contribuição previdenciária sobre o valor pago pela empresa aos segurados que lhe prestam serviços, a título de gratificação, prêmio e bônus. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. HABITUALIDADE O conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando implementada a condição para seu recebimento retira-lhe o caráter da eventualidade, tornando-o habitual. Lançamento sobre a os pagamentos ao segurado contribuinte individual. Art. 28, III da Lei 8.212/91 (com redação dada pela Lei nº 9.876∕99). Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2002, anteriores a 10/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, no levantamento DGP, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2002, anteriores a 10/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos levantamentos IAC e IA2, INL e IL2 e AUT, nos termos do voto do (a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em aplicar a determinação expressa no I, Art. 173 do CTN; c) em dar provimento ao recurso, no que se refere aos levantamentos IAC e IA2, INL e IL2, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que nega provimento do recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no que se refere ao levantamento DGP, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento do recurso nesta questão; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no que se refere ao levantamento AUT, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); Redator(a) designado(a): Bernadete de Oliveira Barros.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2002, anteriores a 10/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, no levantamento DGP, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2002, anteriores a 10/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos levantamentos IAC e IA2, INL e IL2 e AUT, nos termos do voto do (a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em aplicar a determinação expressa no I, Art. 173 do CTN; c) em dar provimento ao recurso, no que se refere aos levantamentos IAC e IA2, INL e IL2, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que nega provimento do recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no que se refere ao levantamento DGP, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento do recurso nesta questão; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no que se refere ao levantamento AUT, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); Redator(a) designado(a): Bernadete de Oliveira Barros.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.001659/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.296  S2­C3T1  Fl. 2          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  09/2002,  anteriores  a  10/2002,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa no § 4°, Art.  150 do CTN, no  levantamento DGP,  nos  termos do voto  do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art.  173  do  CTN  para  os  fatos  geradores  não  homologados  tacitamente  até  a  data  do  pronunciamento  do  Fisco  com  o  início  da  fiscalização;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 09/2002, anteriores a 10/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa  no § 4°, Art. 150 do CTN, nos  levantamentos  IAC e  IA2,  INL e  IL2 e AUT, nos  termos do  voto  do  (a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros Mauro  José Silva  e Bernadete  de Oliveira  Barros,  que  votaram  em  aplicar  a  determinação  expressa  no  I, Art.  173  do CTN;  c)  em  dar  provimento ao recurso, no que se refere aos levantamentos IAC e IA2, INL e IL2, nos termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  nega  provimento  do  recurso  nesta  questão;  II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  no  que  se  refere  ao  levantamento  DGP,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  do  recurso  nesta  questão; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no que se refere ao  levantamento AUT, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  Redator(a)  designado(a): Bernadete de Oliveira Barros.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros ­ Redatora designado.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário da JOHNSONDIVERSEY BRASIL LTDA.  contra  acórdão  de  primeira  instância,  prolatado  pela  14ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  que  julgou  procedente lançamento do crédito previdenciário apurado em desfavor do recorrente.  2. Na origem, trata­se de crédito tributário lançado pela fiscalização contra o  contribuinte (matriz e filiais: 0003­09, 0004­81 e 0005­62), referente às seguintes contribuições  para  a  Seguridade  Social:  contribuição  dos  segurados  empregados,  dos  contribuintes  individuais, da empresa  (devida ao FPAS), contribuição para o  financiamento dos benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT)  e  contribuições devidas a terceiros (INCRA e SEBRAE para a matriz e filial 0004­81, e, INCRA,  SEBRAE, SESI e SENAI para as filiais 0003­09 e 0005­62) (cf. relatório fiscal de ff. 50­56).  3. As contribuições lançadas tiveram como base de cálculo os valores pagos  aos empregados e contribuintes individuais nas seguintes rubricas:  a) "DGP": diferença de gratificação, prêmio e bônus pagos ou creditados aos  segurados empregados;  b)  "IAC"  e  "IA2":  indenização,  prevista  em  Acordos  Coletivos,  paga  em  rescisões trabalhistas aos empregados da matriz (IAC) e das filiais (IA2);  c) "INL" e "IL2": indenização paga por liberalidade em rescisões trabalhistas  aos empregados da matriz (INL) e das filiais (IL2);  d)  "AUT":  remuneração  paga  ao  segurado  contribuinte  individual  proveniente de pagamento por fornecimento de notas e de verba paga no mês  seguinte ao da rescisão.  4. O lançamento abrange as competências de 04/2002 a 12/2006, conforme se  extrai do relatório fiscal:  “6. Período do lançamento do crédito previdenciário: 04/2002 a  11/2006.  O  levantamento  DGP  refere­se­  à  matriz  nas  competências  04/2002  a  08/2002,  05/2003,  11/2003,  04/2004,  07/2004,  12/2004_05/2006, 08/2006 e 10/2006 a 12/2006 e na filial 0004­81,  nas competências 02/2004 e 05/2005.  O  levantamento  IAC  refere­se  à  matriz  nas  competências  04/2002,  07/2002,  03/2003  a  04/2003,  06/2003,  09/2003,  12/2003,  03/2004,  05/2004,  07/2004,  12/2004,  03/2005,  07/2005  a  08/2005,  10/2005 a 12/2005, 02/2006, 03/2006, 05/2006, 10/2006 e 11/2006.  O  levantamento  INL  refere­se  à  matriz  nas  competências  04/2002, 07/2002, 09/2002 a 11/2002, 04/2003, 06/2003, 10/2003 e  02/2004.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.001659/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.296  S2­C3T1  Fl. 3          5 O levantamento IA2 refere­se à filial 0003­09 nas competências  07/2005  e  à  filial  0005­62  nas  competências  07/2005,  01/2006,  03/2006 e 05/2006.  O levantamento IL2 refere­se à filial 0003­09 nas competências  10/2002  e  11/2002  e  à  filial  0005­62  nas  competências  07/2002,  10/2002 e 11/2002.  O  levantamento  AUT  refere­se  à  matriz  nas  competências  02/2004, 04/2004 e 07/2004.” (f. 52)  Tal decisão foi assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006  Origem: NFLD DEBCAD n° 37.012.705­6  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário­de­ contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas  e os  ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, inciso I, da Lei  8.212/91.  PRÊMIOS.  Os  prêmios  pagos  habitualmente  são  parcelas  contraprestativas, têm natureza jurídica salarial e integram a base de  cálculo  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  não  se  enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão do § 9° do art. 28 a  Lei n° 8.212./91.  INDENIZAÇÕES.  As  indenizações  pagas  por  liberalidade  da  empresa, diferentes daquelas previstas em lei, integram o salário­de­ contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Art.  28,  §9,  "e"  da  Lei  8.212/91  c/c  art.  214,  §9°,  "m" do Decreto 3.048/99.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher  as contribuições a seu cargo e sob sua responsabilidade,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais.  CONSTITUCIONALIDADE. A.  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos    federais  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente.”(ff. 172­173).  5. Nas suas razões recursais (ff. 191­227), em síntese, o contribuinte defende  a improcedência do lançamento fiscal com os seguintes fundamentos:  a)  inconstitucionalidade  da  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo,  prevista no art. 33, § 2º do Dec. n. 70.235/72;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 b) insubsistência da exação em razão da ausência de habitualidade e caráter  remuneratório das gratificações e prêmios pagos aos seus empregados;  c)  natureza  indenizatória  e  de  liberalidade  dos  valores  pagos  a  título  de  indenização  pagos  na  rescisão  trabalhista  decorrente  de  acordo  coletivo,  o  que atrairia a norma isentiva do art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91;  d) da mesma forma, a natureza não salarial dos valores pagos ao diretor da  recorrente,  com  fito  de  desconfigurar  a  exigência  do  recolhimento  de  contribuinte individual (art. 28, inc. III da Lei n. 8.212/91);  e)  requereu,  ainda,  a  aplicação do princípio do  in dubio  contra  fiscum  com  base no art. 112 do CTN – que diz que a lei tributária que define infrações, ou  lhe comina penalidades, é interpretada da maneira mais favorável ao acusado  –, bem como pugnou pela imparcialidade do julgador administrativo.  6. Não houve contrarrazões do Fisco. Por fim, os autos foram encaminhados  a este Colegiado para análise do recurso voluntário.  É o relatório.      Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.001659/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.296  S2­C3T1  Fl. 4          7   Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  1. A recorrente suscitou a inconstitucionalidade do art. 33, § 2º do Decreto n.  70.235/72.  Esta  norma  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede de controle concentrado de constitucionalidade, verbis:  “AÇÃO DIRETA DE  INCONSTITUCIONALIDADE. ART.  32, QUE  DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72  E  ART.  33,  AMBOS  DA  MP  1.699­41/1998.  DISPOSITIVO  NÃO  REEDITADO  NAS  EDIÇÕES  SUBSEQUENTES  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  TAMPOUCO  NA  LEI  DE  CONVERSÃO.  ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI  10.522/2002.  ALTERAÇÃO  SUBSTANCIAL  DO  CONTEÚDO  DA  NORMA  IMPUGNADA.  INOCORRÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DEPÓSITO DE TRINTA PORCENTO  DO  DÉBITO  EM  DISCUSSÃO  OU  ARROLAMENTO  PRÉVIO DE  BENS E DIREITOS COMO CONDIÇÃO PARA A  INTERPOSIÇÃO  DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEFERIDO. Perda de  objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e parágrafos, da  MP 1.699­41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das  versões  ulteriores  da  medida  provisória  e  da  lei  de  conversão.  A  requerente  promoveu  o  devido  aditamento  após  a  conversão  da  medida  provisória  impugnada  em  lei.  Rejeitada  a  preliminar  que  sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de  conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento  de  bens  e  direitos  como  condição  de  admissibilidade  do  recurso  administrativo.  Decidiu­se  que  não  houve,  no  caso,  alteração  substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na  lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de  bens. Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência  da medida  provisória  com  o  advento  da  conversão  desta  em  lei.  A  exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como  condição  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo  constitui  obstáculo  sério  (e  intransponível,  para  consideráveis  parcelas  da  população) ao exercício do direito de petição  (CF, art. 5º, XXXIV),  além de  caracterizar ofensa ao princípio do  contraditório  (CF, art.  5º,  LV).  A  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  bens  e  direitos  pode  converter­se,  na  prática,  em  determinadas  situações,  em supressão do direito de recorrer, constituindo­se, assim, em nítida  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade.  Ação  direta  julgada  procedente para declarar a  inconstitucionalidade do art. 32 da MP  1699­41  ­  posteriormente  convertida  na  lei  10.522/2002  ­,  que  deu  nova  redação  ao  art.  33,  §  2º,  do  Decreto  70.235/72”  (ADI  1976,  Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 28/03/2007, DJe­018 DIVULG 17­05­2007 PUBLIC 18­05­2007 DJ  18­05­2007 PP­00064 EMENT VOL­02276­01 PP­00079 LEXSTF v.  29, n. 343, 2007, p. 32­53 RDDT n. 142, 2007, p. 166­176)  2.  Com  fulcro  no  art.  26­A,  §  6º,  inc.  I  do  Decreto  70.235/72,  já  não  foi  aplicado o art. 33, § 2º do mesmo Decreto neste processo, uma vez que não houve a exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  bens  e  direitos  como  condição  de  admissibilidade  de  recurso administrativo.  3.  Assim,  resta  prejudicado  o  recurso  neste  ponto.  Conheço,  portanto,    do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.    DECADÊNCIA  4. Preliminarmente,  tendo em vista o período de apuração da exação objeto  do  presente  recurso,  se  faz  necessária  a  verificação,  de  ofício  da matéria  relativa  ao  débitos  atingidos pela decadência, nos termos do Código Tributário Nacional.  5.  Sobre  essa  questão,  cumpre  dizer  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08, verbis:  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  6.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  7. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.001659/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.296  S2­C3T1  Fl. 5          9 pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  8.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista  no Código Tributário Nacional  – CTN,  se  aplica  ao  caso  concreto.   9.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência  do  crédito  tributário,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no seguinte sentido:  “[...] 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “[...]  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou  caducidade,  no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito  potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do  CTN,  sendo certo que o  "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, revelando­se inadmissível a aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   10 173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente na origem:  (i)  cuida­se de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   10.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  houve  recolhimento  parcial,  em  face  da  totalidade das  folhas  de  salários  da  empresa,  sobre os  valores  lançados,  vez  que,  no  Termo  de  Encerramento  de  Auditoria  Fiscal  –  TEAF,  a  fiscalização  examinou  a  Folha  de  Pagamento,  os  Comprovantes  de  pagamento,  e  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações da Previdência Social – GFIP (ff. 48­49).  11.  Reforço  o  meu  posicionamento  baseado  no  fato  de  que  consta  expressamente no relatório fiscal, notadamente da "DGP" (diferença de gratificação, prêmio e  bônus  pagos  ou  creditados  aos  segurados  empregados),  em parte  no  período  considerado  no  lançamento.  12.  O  recolhimento  comprovado  de  parte  das  contribuições  sociais  previdenciárias, ainda que a incidência seja sobre as demais parcelas não lançadas, me leva ao  convencimento de que deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4º do CTN.  13. A contribuição social é um só tributo incidente sobre a folha de salário. A  base de cálculo é que pode variar de acordo com a  remuneração aferida pelos  trabalhadores.  Havendo  recolhimento de parte dessa  exação, deve­se  aplicar o  entendimento do STJ  (REsp  973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/09/2009).  14. Considerando que a  recorrente  foi  cientificada do  lançamento  fiscal  em  22/10/2007 – referente às contribuições do período de 04/2002 a 12/2006 –, ficam alcançadas  pela  decadência  quinquenal  as  competências  até  09/2002.  Restando,  entretanto, mantidas  as  competências de 10/2002 a 12/2006.  15. Assim, como ainda há débito remanescente, passo a examinar as demais  questões recursais.    DO LANÇAMENTO FISCAL  Da  alegada  ausência  de  habitualidade  e  caráter  remuneratório  das  gratificações  e  prêmios pagos aos empregados.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.001659/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.296  S2­C3T1  Fl. 6          11 16. O Fisco autuou o contribuinte por falta de recolhimento das contribuições  incidentes sobre a diferença de gratificação, prêmio e bônus pagos ou creditados aos segurados  empregados  (ff.  50­56).  Decotando­se  a  decadência  reconhecida  subsistem  os  créditos  da  matriz  de  05/2003,  11/2003,  04/2004,  07/2004,  12/2004,  05/2006,  08/2006  e  10/2006  a  12/2006 e na filial 0004­81, nas competências 02/2004 e 05/2005.  17.  Segundo  dispõe  a  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  inciso  I,  constitui  salário  de  contribuição  “(...)  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas, os  ganhos habituais  sob  a  forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção  ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” (g.n.)  18.  A  seu  turno,  o  art.  28,  §  9º,  al.  “e”,  n.  7  da  Lei  de  Organização  da  Seguridade  Social  dispõe  ainda  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas a título de ganhos eventuais.  19. Isto se dá em razão da Lei n. 8.212/91 afastar a tributação das verbas não­ remuneratórias  da  contribuição  previdenciária,  como  aquelas  pagas  eventualmente,  sem  habitualidade.  Desta  forma,  apenas  integra  a  base  imponível  da  exação  (salário­de­ contribuição) as rubricas de natureza salarial, afastando­se aquelas de cunho indenizatório.  20. Neste sentido, quanto ao prêmio de assiduidade – de natureza análoga as  verbas em análise – o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é que “a doutrina e a  jurisprudência têm reconhecido a natureza salarial do prêmio assiduidade, desde que não tenha  caráter eventual, como na hipótese do prêmio esporádico, ou prêmio troféu.” (Acórdão da 2ª,  Turma  nº  RR­540686/1999,  de  11  Dezembro  2002,  TST.  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Recurso n.º RO­2977/1998­000­03.00, Ministro Renato de Lacerda Paiva)  21. Há muito a  jurisprudência vem se posicionando no sentido de afastar as  parcelas  eventuais  da  base  imponível  da  exação  tendo  em vista  a  ausência  da  habitualidade,  verbis:  “PREVIDENCIA  SOCIAL.  GRATIFICAÇÕES  PAGAS  SEM  CARÁTER DE HABITUALIDADE NÃO INTEGRAM O SALARIO DE  CONTRIBUIÇÃO,  NOS  TERMOS  DO  ACÓRDÃO  LOCAL.  INVIABILIDADE  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  PELA  ALINEA  A,  PORQUE  INOCORRE  A  NEGATIVA  DE  VIGENCIA  APONTADA, PELA ALINEA D, PORQUE NÃO DEMONSTRADO O  DISSIDIO.  NÃO  CONHECIMENTO”.  [g.n.]  (STF.  RE  93248,  Relator(a):  Min. LEITAO DE ABREU, Segunda Turma,  julgado em  09/12/1980,  DJ  27­02­1981  PP­01307  EMENT  VOL­01201­04  PP­ 00021 RTJ VOL­00097­01 PP­00468)  20. Neste sentido, sustenta o recorrente:  “Contudo, Nobre Julgador, como dizer que pagamento que ocorrem  em  05  meses  de  2002,  dois  meses  de  2003,  três  meses  em  2004  e  quatro meses em 2006 (ITEM 5.19 DA DECISÃO), são habituais???  SIMPLESMENTE IMPOSSÍVEL!!!! [...]  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   12 Portanto,  tem­se  claramente  que  os  valores  considerados  como  salário contribuição assim NÃO pode ser feito, pois como descrito no  próprio acórdão foram em meses sortidos do ano e nem em todos os  anos fiscalizados ocorreram à premiação, NÃO PODENDO SER DE  MANEIRA ALGUMA CONSIDERADOS COMO HABITUAIS!!! [...]  A remuneração bem como a habitualidade não foi demonstrada, logo  prevalece  a  inexistência  de  caráter  contraprestativo  e  completa  ausência de expectativa do empregado sobre tais verbas, situando a  sua natureza fora do complexo salarial” (ff. 197, 204 e 207).  22. Tem razão o contribuinte. No caso concreto, não ficou demonstrada nos  autos a habitualidade ensejadora do caráter salarial em nenhuma das rubricas lançadas. Restou  claro  que  as  gratificações,  prêmios  e  bônus  pagos  aos  segurados  empregados  trataram­se  de  benefícios eventuais: dois meses de 2003, três meses de 2004, cinco meses de 2006 na matriz e  um mês de 2004 e outro de 2005 na filial.  23.  O  pagamento  em  meses  sortidos  ao  empregado  não  gera  uma  justa  expectativa de recebimento da parcela, a fim de se caracterizar a verba como salarial. Assim,  em razão do Fisco não ter provado a habitualidade e caráter remuneratório das gratificações e  prêmios pagos aos empregados, não se pode transmudar a sua natureza.  24. Com essas considerações, afasto a exação neste ponto.    Da natureza indenizatória dos valores pagos na rescisão trabalhista decorrente de acordo  coletivo. Art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91.  25. O recorrente ainda sustenta a natureza indenizatória dos valores pagos a  título  de  indenização  na  rescisão  trabalhista  decorrente  de  acordo  coletivo,  o  que  atrairia  a  norma supratranscrita do art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91.  26. O relatório fiscal foi extremamente sucinto ao tratar da descaracterização  da verba de indenizatória para remuneratória, verbis:  “Os  valores  lançados  nos  levantamentos  IAC e  IA2 —  Indenização  de Acordo Coletivo —  foram acordados através de Sindicato  e não  tem  a  observância  e  amparo  de  legislação.  Por  outro  lado,  os  levantamentos  INL  e  IL2  —  Indenização  Liberal  —  como  já  se  depreende,  trata­se  de  mera  liberalidade  da  empresa.  Todas  estas  verbas  remuneratórias  foram  pagas  pela  empresa  em  rescisões  trabalhistas  e  constam  nas  Folhas  de  Pagamento  e  nas  Rescisões.  [...]  Cumpre ressaltar que as remunerações concedidas pela empresa, por  força  de  convenção  coletiva,  a  título  de  Indenização  de  Acordo  Coletivo e Indenização Liberal ( Rubricas 212, 213, 3040 e 3048 e da  Folha  de  Pagamento)  ­  NÃO  estão  elencadas  no  rol  das  que  não  integram o salário de contribuição, o que pode ser observado com a  análise do parágrafo 9 do Art. 28 da Lei 8.212/91” (f. 53).  27. Em sentido diametralmente oposto ao colocado no relatório, é certo que a  empresa e o  sindicato da categoria  têm  liberdade para pactuar a  indenização a  ser paga pelo  empregador quando da dispensa do empregado. As normas coletivas de trabalho  tem amparo  não só no texto constitucional (art. 7º, inc. XXVI), como também no art. 611 da CLT, verbis:  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.001659/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.296  S2­C3T1  Fl. 7          13 Art.  7º  ­  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]  XXVI  ­  reconhecimento  das  convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho;    Art.  611.  Convenções  coletivas  de  trabalho  é  o  acordo  de  caráter  normativo,  pelo  qual  dois  ou  mais  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  e  profissionais  estipulam  condições  de  trabalho  aplicáveis,  no  âmbito  das  respectivas  representações,  às  relações individuais do trabalho.  §  1º  É  facultado  aos  Sindicatos  representativos  de  categorias  profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas  da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de  trabalho,  aplicáveis  no  âmbito  da  empresa  ou  das  empresas  acordantes às respectivas relações de trabalho.  28.  Outrossim,  a  natureza  indenizatória  dos  valores  pagos  na  rescisão  trabalhista decorrente de negociação coletiva de trabalho não pode ser transmudada ao gosto do  Fisco.  A  autoridade  administrativa  não  trouxe  elementos  que  ensejam  a  desconsideração  da  indenização pactuada.   29.  A  respeito  deste  assunto,  tenho  me  posicionado  no  sentido  de  que  os  valores  indenizatórios  não  devem  ser  incluídos na base  de  cálculo  do  tributo,  posto  que não  compõem a base de remuneração do trabalhador.  30. Além disso, conforme ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal  ­ STF,  quando da análise da Adin n.º1659, com a conversão da Medida Provisória n.º 1.523­9/97 na  Lei n.º 9.528/97, foi afastada a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas de  caráter indenizatório.  31.  E  é  nesse  sentido  que  os  Tribunais  Regionais  vêm  proferindo  seus  acórdãos a respeito do tema em análise:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.523/97.  LEI  DE  CONVERSÃO Nº 9.528/97. DISPOSITIVOS SUPRIMIDOS. PERDA  DE  EFICÁCIA.  1.  A  medida  provisória  nº  1.523/97,  ao  ter  sido  convertida  na  lei  nº  9.528/97,  teve  vetados  os  dispositivos  que  incluíam  verbas  indenizatórias  para  fins  de  incidência  de  contribuição  social.  2.  Inexigibilidade  de  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  verbas  indenizatórias.  3.  Apelação  e  remessa oficial desprovidas.” (TRF 5 – Apelação Civel PRC 237013  PE  2000.05.00.022934­0,  Relator  Desembargador  Federal  Paulo  Roberto de Oliveira Lima)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  E  DIÁRIAS.  MP  N.  1.523/97.  LEI  N.  9.528/97. 1. A Lei n.  9.528/97 afastou a  incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  indenizatórias  e  diárias.  2.  A  eficácia do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela  MP n. 1523/97, foi suspensa pelo STF, na ADIN n. 1.659 3. Apelação  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   14 improvida.  Remessa  parcialmente  provida.”  (TRF1  –  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  – MAS  104065 MG  1999.01.00.10.4065­7,  Relator Juiz Carlos Olavo)    32. O Superior Tribunal  Federal  também  já  se manifestou  sobre  a  questão,  conforme ementa transcrita abaixo:    “TRIBUTÁRIO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  ADICIONAL  EM  CASO  DE  DISPENSA  E  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO DO ART. 28, § 9º, ALÍNEA E, ITEM 5 DA LEI  Nº 8.212/91.  1.  Trata­se  de  mandado  de  segurança  preventivo  impetrado  por  SHELL DO BRASIL  S/A  objetivando  que  a  autoridade  coatora  se  abstivesse  de  autuar  a  ora  recorrida  pelo  não  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  28%,  com  base  nas  alterações  introduzidas  pela  Lei  8.212/91  e  na  CLT,  pela  MP  nº  1.523/97. Sobreveio a sentença concedendo em parte a  segurança,  entendendo  exigível  a  contribuição  previdência  somente  quanto  à  parcela da gratificação para o gozo de férias (art. 144 da CLT), por  entender  que  a  referida  verba  não  possui  natureza  indenizatória.  Em  sede  de  apelação,  foi mantido  o  posicionamento  firmado  pela  Primeira Instância. Nesta via recursal, a Autarquia Previdenciária  recorrente alega negativa de vigência ao artigo 28, § 9º, alínea e,  item  5  da  Lei  nº  8.212/91  sob  o  argumento  de  que  a  legislação  referida  expressamente  aponta  as  importâncias  que  são  excluídas  da incidência de contribuição previdenciária, não se enquadrando,  na  espécie,  as  previstas  na  convenção  coletiva  de  trabalho  da  categoria  (indenização  ao  adicional  em  caso  de  dispensa  e  às  vésperas  da  aposentadoria),  por  serem  de  natureza  ressarcitórias,  não  se  confundindo  estas  com  as  verbas  recebidas  a  título  de  incentivo à demissão.  2. As verbas discutidas, como firmado pelo acórdão recorrido, são  oriundas  da  cessação  do  contrato  de  trabalho,  tendo,  portanto,  natureza  indenizatória  e  não  remuneratória,  razão  pela  qual  ser  indevida  a  contribuição  previdenciária.  Interpretação  em  consonância com o que dispõe o art. 28, § 9º, alínea e,  item 5 da  Lei nº 8.212/91.  3. Recurso especial improvido”  (Resp  663082  –  RJ  2004/0073849­9,  Primeira  Turma,  Ministro  Relator José Delgado)  33.  Dessa  forma,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias nos períodos lançados.    Da incidência da contribuição sobre a remuneração paga ao contribuinte individual  34.  Defende  o  contribuinte  que:  “O  empresário  e  o  diretor  recebem  pro  labore,  podendo  ter  uma  folha  para  pagamento  de  tal  importância. Contudo,  não  é  salário  o  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.001659/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.296  S2­C3T1  Fl. 8          15 referido  pagamento,  pois  a  CLT  define  no  artigo  457  o  conceito  de  salário.  Nesse  caso  o  empresário  e  o  diretor  não  são  empregados,  mas  os  titulares  do  negócio.  O  diretor,  o  empresário  e  o  autônomo  têm  na  Previdência  Social  salário­de­contribuição,  assim  como  ocorre  com  os  autônomos.  São  considerados  segurados  contribuintes  individuais.  Não  há,  portanto, folha de salários.” (f. 212).  35. Os  valores  lançados  na  fiscalização  (AUT)  referem­se  às  contribuições  incidentes sobre pagamento a contribuinte  individual auferida em uma ou mais empresas, ou  pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a  que  se  refere  o  §  5º  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/91,  nas  competências  02/2004,  04/2004  e  07/2004.  36.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  no  RE  n.  177.296,  declarou a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores", contida  no inciso I do artigo 3° da Lei 7.787/89. E, por consequência, de acordo com o art. 52, inc. X  da  Constituição  Federal  –  que  atribui  ao  Senado  Federal  a  competência  para  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal – a Casa Legislativa suspendeu a execução da Lei n° 7.787/89 neste  ponto por meio da Resolução n° 14/95.  37.  Sobre  a  matéria,  é  imperioso  notar  que,  com  relação  aos  segurados  administradores  e  autônomos,  a  inexigibilidade  da  contribuição  foi  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  166.772/RS  (DJU,  16.12.94);  como  dito,  quanto  aos  segurados  avulsos,  no  RE  177.296/RS  (DJU,  9.12.94);  e  a  ADIn  1102­2/DF  cuidou  da  contribuição  previdenciária dos empresários e autônomos.  38.  Contudo,  após  a  edição  da  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99,  que  alterou  a  redação  da Lei  nº  8.212/91,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ  chancelou  a  tributação  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, verbis:  “[...] 3. Aliás, é cediço na Corte que: "A dicção do art. 30, I, "b", da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99, é  clara e não deixa margens para outras interpretações no sentido de  que a empresa é obrigada a recolher a contribuição a que se refere o  inciso  IV do art.  22,  da mesma Lei,  assim como as contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o  dia  dois  do  mês  seguinte  ao  da  competência.  [...]”  (AgRg  no  Ag  727.948/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/08/2006, p. 224)  39.  Portanto,  atualmente,  após  a  edição  da  Lei  nº  9.876∕99,  resta  inquestionável a tributação das contribuições previdenciárias que se  refere o art. 22 da Lei n.  8.212∕91 (cf. art. 30, I da Lei n. 8.212∕91), sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais  a seu serviço.  40. Desta forma, neste ponto, a alegação do recorrente não prospera, vez que  o lançamento e o acórdão recorrido mantiveram a exação de acordo com o art. 28, III da Lei  8.212/91 (com redação dada pela Lei nº 9.876∕99, aplicável à época do fato gerador).  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   16 41.  Nesta  toada,  uma  vez  é  certo  que  a  fiscalização,  ao  lavrar  o  presente  lançamento  fiscal  observou  o  procedimento  legal,  tendo  sido  a  presente  Notificação  devidamente  formalizada  nesta  imposição  tributária,  apresentando  com  clareza  os  fatos  geradores e a fundamentação legal pertinente, consoante o estabelecido no art. 37, da Lei n° 8.  212/91.  42. Diante disso, mantenho a exação neste particular.  DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO CONTRA FISCUM  43. Por  fim,  quanto  ao  requerimento  de  aplicação  do  princípio  do  in  dubio  contra  fiscum  e  a  imparcialidade  do  julgador  administrativo,  não  há  a  necessidade  de maior  divagação  neste  decisum,  uma  vez  que  o  lançamento  obedeceu,  em  sua  formatação  aos  princípios aplicados aos atos administrativos.   Voto    CONCLUSÃO  44.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO parcial, nos termos alinhavados acima.      Damião Cordeiro de Moraes – Relator    Voto Vencedor    Bernadete de Oliveira Barros, Redatora designada  Permito  divergir  do  entendimento  do  Conselheiro  Relator,  pelas  razões  a  seguir expostas.  O Relator entende que as gratificações, prêmios e bônus não integram a base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  pois  não  ficou  demonstrada,  nos  autos,  a  habitualidade  ensejadora  do  caráter  salarial  em  nenhuma  das  rubricas  lançadas,  pois  foram   pagos aos  segurados empregados  eventualmente, ou seja: dois meses de 2003,  três meses de  2004, cinco meses de 2006 na matriz e um mês de 2004 e outro de 2005 na filial.  Argumenta que o pagamento em meses sortidos ao empregado não gera uma  justa expectativa de recebimento da parcela, a fim de se caracterizar a verba como salarial.   Todavia, constata­se que não estamos diante de um pagamento eventual, ao  contrário  do  que  sustenta  o  Relator,  já  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente aquele valor auferido mês a mês,  trimestralmente ou mesmo bimestralmente  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.001659/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.296  S2­C3T1  Fl. 9          17 etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas  condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  Ademais, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando  implementada a condição para seu recebimento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­ o habitual.   Entendo que há, sim, uma expectativa criada que se sobrepõe ao fato de não  ser  seqüencial  a  continuidade  a  liberalidade;  a  continuidade  existe  por  todo  o  tempo  que  perdurar  o  contrato,  o  recebimento  é  que  depende  acontecer  a  condição  estabelecida  pelo  empregador. A expectativa criada, o costume e a certeza do benefício em se caracterizando a  situação pré­definida pela empresa (empregadora) gera a habitualidade, afasta por completo a  eventualidade  que  poderia  enquadrar  o  pagamento  no  item  7  da  letra  “e”  do  §  9º  da  Lei  8.213/91.  Dessa  forma,  entendo  que  restou  claro,  nos  autos,  que  a  concessão  de  prêmios, bônus e gratificações aos segurados empregados da empresa notificada não é eventual  e esporádica, e sim habitual.  Tais  verbas  possuem  a  natureza  de  prêmio.  E,  segundo  Amauri  Mascaro  Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de  salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de  regra  a  sua  produção.  Daí  falar­se,  também,  em  salário  por  rendimento  ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam,  devem ser pagos". (In “Teoria Jurídica do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  Dessa forma, os valores referentes aos prêmios, bônus e gratificação integram  o salário de contribuição, conforme inciso III, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela  Lei 9.876/99.  É  inegável,  no  caso  presente,  o  acréscimo  patrimonial  do  empregado  ao  receber as quantias correspondentes aos prêmios.  Resta claro que o pagamento de tais quantias não se trata de fornecimento de  meio  para  que  os  seus  empregados  possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa um acréscimo indireto à sua remuneração.   Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  do  Relator,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base de cálculo da  contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização.  Cumpre  esclarecer  que  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse  da  fonte  pagadora  ou  do  empregador  em,  com  aquele  pagamento,  assalariar  ou  não  seu  empregado.  Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento  ou  a  vontade  da  empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica.   Fl. 17DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   18 O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação específica que trata da matéria.   Dessa forma, os valores recebidos pelos empregados da recorrente, a título de  prêmios, bônus e gratificação integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da  Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.596­14/1997, convertida na Lei  9.528/97.  Nesse  sentido,  voto  por  não  excluir  as  contribuições  lançadas  incidentes  sobre as verbas intituladas prêmios, bônus e gratificação.                       Fl. 18DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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