Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749652 #
Numero do processo: 13807.000831/2003-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: EXAME DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O instituto da decadência é aplicável apenas aos casos de lançamento ou constituição do crédito tributário. Inexiste previsão legal estipulando prazo para o fisco proceder ao exame da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DIPJ/DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Não produzem nenhum efeito as declarações DIPJ/DCTFs retificadoras entregues após o exame do pedido de restituição feito pela autoridade administrativa, que foi analisado adequadamente com a situação fática que se apresentava no momento desse exame. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. PRECLUSÃO. Não demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16, do Decreto 70.235, de 1972 e alterações, não há como se examinar os documentos trazidos na fase recursal, face à ocorrência da preclusão. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. IRRF. RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO A parcela do IRRF que compõe o saldo negativo do IRPJ apurado na declaração DIPJ, por expressa disposição legal, somente pode ser aproveitada no montante consignado pelos comprovantes de retenção emitidos em nome do beneficiário pelas fontes pagadoras. O valor do IRRF somente poderá ser aproveitado na declaração DIPJ se os respectivos rendimentos forem, comprovadamente, oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1202-000.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: EXAME DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O instituto da decadência é aplicável apenas aos casos de lançamento ou constituição do crédito tributário. Inexiste previsão legal estipulando prazo para o fisco proceder ao exame da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DIPJ/DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Não produzem nenhum efeito as declarações DIPJ/DCTFs retificadoras entregues após o exame do pedido de restituição feito pela autoridade administrativa, que foi analisado adequadamente com a situação fática que se apresentava no momento desse exame. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. PRECLUSÃO. Não demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16, do Decreto 70.235, de 1972 e alterações, não há como se examinar os documentos trazidos na fase recursal, face à ocorrência da preclusão. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. IRRF. RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO A parcela do IRRF que compõe o saldo negativo do IRPJ apurado na declaração DIPJ, por expressa disposição legal, somente pode ser aproveitada no montante consignado pelos comprovantes de retenção emitidos em nome do beneficiário pelas fontes pagadoras. O valor do IRRF somente poderá ser aproveitado na declaração DIPJ se os respectivos rendimentos forem, comprovadamente, oferecidos à tributação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13807.000831/2003-07

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5009421

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1202-000.699

nome_arquivo_s : 1202000699_13807000831200307_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

nome_arquivo_pdf_s : 13807000831200307_5009421.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4749652

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359853637632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 621          1 620  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.000831/2003­07  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.699  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CAMARGO CORREA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1999  Ementa:  EXAME  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  O  instituto  da  decadência  é  aplicável  apenas  aos  casos  de  lançamento  ou  constituição  do  crédito  tributário.  Inexiste  previsão  legal  estipulando  prazo  para  o  fisco  proceder  ao  exame  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte.  DECLARAÇÃO  DIPJ/DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  Não  produzem  nenhum  efeito  as  declarações  DIPJ/DCTFs  retificadoras  entregues  após  o  exame  do  pedido  de  restituição  feito  pela  autoridade  administrativa, que foi analisado adequadamente com a situação fática que se  apresentava no momento desse exame.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. PRECLUSÃO.  Não demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no § 4º do  art. 16, do Decreto 70.235, de 1972 e alterações, não há como se examinar os  documentos trazidos na fase recursal, face à ocorrência da preclusão.  SALDO NEGATIVO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. IRRF.  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES.  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  A  parcela  do  IRRF  que  compõe  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  na  declaração DIPJ, por expressa disposição legal, somente pode ser aproveitada  no montante consignado pelos comprovantes de retenção emitidos em nome  do beneficiário pelas fontes pagadoras.  O valor do  IRRF somente poderá  ser aproveitado na declaração DIPJ se os  respectivos rendimentos forem, comprovadamente, oferecidos à tributação.     Fl. 621DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 622          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Carlos Alberto Donassolo.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Redator Designado  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  de  Saldo  Negativo  de  Imposto de Renda relativo ao ano­calendário de 1999 objetivando a quitação de débitos, tendo  sido  anexados  ao  presente  os  processos  e DCOMP  listados  as  fls.  285,  e  que  se  encontram  vinculados ao crédito de saldo negativo pleiteado.  Verifica­se às fls. 284/292 despacho decisório deferindo em parte o pedido da  contribuinte  com  fundamento  de  não  ter  esta  logrado  êxito  em  comprovar  integralmente  o  direito líquido e certo consoante o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Não obstante, não teria a contribuinte oferecido à tributação os rendimentos  auferidos  em operações  de SWAP,  razão pela qual o  Imposto de Renda Retido na Fonte  foi  glosado das deduções do Imposto de Renda devido.  Foi  reconhecido,  após  o  resultado  da  correção  dos  valores  efetuados  pela  autoridade fiscal, o montante de R$ 1.059.843,23, após as compensações sem processo. Houve  ajuste de campo da DIPJ/2000, qual seja: o IRRF (linha 13 da ficha 13 A) foi alterado de R$  5.728.796,10 para R$ 5.194.257,91.  Notificada  do  referido  despacho  decisório  a  contribuinte,  com  ele  não  se  conformando,  recorreu a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento alegando em  síntese que:  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 623          3 A Secretaria da Receita Federal do Brasil não poderia ter efetuado as glosas  dos  valores  de  R$  337.013,72  e  R$  197.524,47  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  referentes ao ano­calendário de 1999 em razão da decadência do direito de exame da DIPJ pela  autoridade fiscal;  O valor  das  operações  de SWAP  foi  oferecido  à  tributação  na Ficha 07 A,  linha 24, da DIPJ/2000 a título de “outras receitas financeiras”;  No tocante à glosa de compensação efetuada em duplicidade, a contribuinte  admitiu erro no preenchimento das DCTFs em relação às datas de apuração dos débitos, sendo  a data correta 31/12/1997 e 31/12/1998, e não 31/12/1999;  Afirmou que apresentaria oportunamente a documentação comprobatória da  integralidade de seu direito creditório;  Requereu ao final a procedência de sua manifestação de inconformidade.  Diante das  razões apresentadas a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento São Paulo I, proferiu a seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  IRRF. COMPOSIÇÃO.  O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto  devido no período­base. A retenção feita em conformidade com a  lei  não constitui  indébito ou  recolhimento  a maior,  no  entanto,  poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado  se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado  com  débitos  vencidos  ou  vincendos  de mesma  ou  de  diferentes  espécies. O IRRF somente será dedutível do imposto devido caso  haja a tributação das respectivas receitas financeiras.  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO. IRPJ.  Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos  de  imposto  de  renda  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos.  Solicitação Indeferida    Tal decisão, inicialmente verificando a decadência arguida pela contribuinte,  esclarece  que  o  presente  caso  trata  de  reconhecimento  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação de tributos, sendo imprescindível a comprovação de direito líquido e certo para  que  a  compensação  seja  deferida,  não  se  confundindo  com  o  direito  de  o  Fisco  efetuar  lançamento tributário, este sim sujeito ao prazo decadencial.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 624          4 No presente caso não houve lançamento tributário na decisão proferida pena  autoridade  fiscal, mas  sim aferição de direito creditório da contribuinte diante dos elementos  contidos nos autos, afastando, assim, a alegação de decadência.  No mérito, destacou a autoridade julgadora a quo que o IRRF não pode ser  compensado com outros tributos ou contribuições, nem objeto de restituição.  Ressalta  que  consoante  o  artigo  2º  da  Instrução  Normativa  nº  210/2002,  vigente à época dos fatos, somente poderiam ser utilizados para compensação com débitos da  contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado , os créditos de que  tratavam os artigos 2º e 3º do referido diploma.  O IRRF não se enquadraria em nenhuma das hipóteses, posto que a retenção  na fonte é devida por lei, não constituindo, a priori, indébito ou recolhimento a maior.  Assevera  ainda  que,  consoante  o  artigo  770,  do Decreto  nº  3.000/1999,  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte, integrando o lucro real, presumido ou arbitrado.  Desta  feita,  o  IRRF  é  considerado  antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração  e,  consequentemente,  a  contribuinte  deve  deduzir  o  imposto  retido  do  imposto  de  renda  devido  com  base  no  lucro  real  do  período  base.  Desta  sistemática,  apenas  o  saldo  negativo  de  imposto  a  pagar,  que  decorra  desse  confronto  na  declaração, constituí crédito passível de compensação ou restituição.  Pontua que a Lei nº 9.430/96 facultou às empresas optantes pelo lucro real a  deduzir do valor devido do imposto o montante recolhido a título de Imposto de Renda na fonte  e utilizá­lo para restituição ou compensação, havendo apuração de saldo negativo.  Permite, assim, a legislação federal que a pessoa jurídica deduza do imposto  apurado no mês o imposto de renda retido na fonte, com a finalidade de liquidação do débito,  desta feita, disciplina o artigo 34 da Lei nº 8.981/1995, que “para efeito de pagamento, a pessoa  jurídica poderá deduzir, o imposto apurado no mês, o Imposto de Renda pago ou retido na fonte sobre  as receitas que integraram a base de cálculo correspondente, bem como os incentivos de dedução do  imposto,  relativos  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  Vale­Transporte,  Doações  aos  Fundos da Criança e do Adolescente e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos  na legislação vigente”.  O recolhimento do IRRF para fins de dedução do Imposto de Renda devido  deverá  ser  comprovado  mediante  documentação  dos  valores  dos  rendimentos  auferidos  em  aplicações financeiras e o oferecimento de tais valores à tributação.  O despacho decisório  de  fls.  284/292  reconhecera  como dedutível  os  totais  informados pela contribuinte em DIRF.  Quanto ao argumento de que o valor das operações de SWAP fora oferecido  à tributação à título de “outras receitas financeiras”, entendeu a autoridade julgadora a quo que  não há, nos autos, qualquer documentação capaz de comprovar tal fato, como, por exemplo, a  escrituração  da  referida  operação  ou  demonstrativo  de  composição  das  receitas  tributadas.  Desta feita, não houve comprovação do direito ao crédito liquido e certo, nos termos do artigo  170 do Código Tributário Nacional, prevalecendo­se o apurado pela autoridade fiscal.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 625          5 No tocante à glosa de compensação efetuada em duplicidade, a contribuinte  admitiu  erro  no  preenchimento  das DCTF  em  relação  às  datas  de  apuração  dos  débitos,  não  trazendo,  novamente  aos  autos,  qualquer  documentação  comprobatória  dos  referidos  equívocos. (grifo próprio)  Ainda,  quanto  ao  requerimento  de  posterior  juntada  de  documentos  afirma  não ter sido efetuada até a data do julgamento, devendo tal procedimento obedecer o disposto  nos §§ 4º e 5º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972.  Postos  tais  argumentos,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte  e  não  homologou as DCOMP relacionadas ao valor do crédito indeferido.  A contribuinte fora intimada da decisão em 9 de abril de 2008, e com ela não  se conformando interpôs Recurso Voluntário a este Conselho em 9 de maio de 2008, alegando  em síntese que:  Não houve manifestação quanto a ponto destacado em sua manifestação de  inconformidade;  Sustenta preliminar de decadência, alegando que a SRFB não poderia, no ano  de 2008, ter reduzido o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999, quando da glosa de  parcelas do IRRF declarado, diante de ter ocorrido decadência do direito de exame da DIPJ do  exercício  de  2000,  consoante  o  artigo  899,  do  RIR/99,  sendo  este  o  entendimento  deste  Conselho, devendo a decisão proferida ser reformada e a glosa de ofício ser declarada nula;  No tocante a juntada de documentos, requer sua juntada diante da existência  de  motivo  de  força  maior,  posto  que  encontrou  dificuldade  para  localizar  a  documentação  pertinente diante de “volumoso arquivo morto”, distribuído em locais diversos, sendo que tal  documentação, de volume significativo, refere­se a períodos de 10 ou mais anos, bem como a  existência de fato superveniente, diante de buscar corrigir os erros materiais de preenchimento  das DCTF dos 1º, 2º e 4º  trimestres de 2000, e do 2º  trimestre de 2001, bem como DIPJ do  exercício de 2000, procedera em 6 de maio de 2008 retificação de tais DCTF e DIPJ;  No  mérito,  combate  a  glosa  de  parte  do  IRRF  declarado,  em  razão  da  existência de rendimentos oriundos de operação de SWAP, tendo sido declarados como “outras  despesas financeiras” e incluídos no valor total de rendimentos na base de cálculo do IRPJ, e  consequentemente, o IRRF respectivo poderia ter sido deduzido na apuração de IRPJ a pagar,  como procedera;  Destaca  que  procedeu  a  Retificação  da  DIPJ  do  exercício  de  2000,  demonstrando os  rendimentos oriundos de operações de SWAP, na Ficha 07A, Linha 21, ao  invés  da  Ficha  07A,  Linha  24,  sendo  tal  retificação  respaldada  pela  jurisprudência  deste  Conselho;  Aduz  ainda  que,  quanto  aos  informes  de  rendimentos  do  IRRF,  reitera  os  argumentos  contidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  enfrentou  grande dificuldade em  localizar a prova documental,  apresentando nesta oportunidade cópias  autenticadas  do  rendimentos,  demonstrando  divergências  com  as  DCTF  apresentadas,  destacando exemplos das inconsistências;  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 626          6 Quanto à glosa relativa à compensação parcial, alegada em duplicidade pela  SRFB,  relativa  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  reconhece  terem  ocorridos  erros  materiais  de  preenchimento  de  parte  das  páginas  das  DCTF,  fls.  187/240,  apontando que cometera erros quando informou como origem dos créditos o saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  1999,  ao  invés  da  origem  correta  de  tais  créditos,  qual  seja,  saldo  negativo de IRPJ dos anos­calendário de 1997 e 1998;  Aponta a origem e valores dos créditos do saldo negativo de IRPJ dos anos­ calendário  de  1997,  1998  e  1999,  indicando  a  incorporação  de  empresa  detentora  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  de  1997,  acrescidos  pelos  juros  SELIC  nos  anos  de  1998  e  1999,  chegando­se ao valor total do saldo negativo de IRPJ em 21 de dezembro de 1999;  Destaca  que  houve  compensação  de  tais  saldos  negativos,  consoante  demonstração trazida em seu recurso;  No tocante à compensação do saldo negativo do ano­calendário de 1997, feita  em 2000 e 2001, informou incorretamente nas DCTFs correspondentes que a data de apuração  do saldo negativo foi 31/12/1999, ao invés de 31/12/1997, anexando aos autos cópias de folhas  dos livros diário geral nºs. 10, 11 e 12, do ano­calendário 2000, onde constam as compensações  realizadas,  relativas  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1997,  bem como  as  declarações  equivocadas e demonstrativo comparativo entre os dados do Diário Geral e das DCTF;  Destaca  que  no  ano­calendário  2001  informou  equivocadamente  nas DCTF  correspondentes  que  a  data  da  apuração  do  saldo  negativo  era  31/12/1999  ao  invés  de  31/12/1997, anexando folhas dos livros diário geral nºs 13 e 14, do ano­calendário 2001 onde  constam  as  compensações  realizadas  devidamente  contabilizadas,  relativamente  ao  saldo  negativo do ano­calendário de 1997, bem como cópias das DCTF e demonstrativo comparativo  entre os dados do diário geral e das DCTF;  Aponta compensação do saldo negativo do ano­calendário de 1998, realizada  em 2001 e 2002, sendo que no ano­calendário de 2001 informou incorretamente nas DCTF que  a  data  da  apuração  do  saldo  negativo  era  31/12/1999,  ao  invés  de  31/12/1998,  o  mesmo  ocorrendo  no  ano  de  2002,  anexando  cópias  dos  livro  diário  geral,  bem  como  das DCTF  e  demonstrativo comparativo entre os dados do diário e das DCTF;  Ressalta  ter demonstrado e comprovado que as compensações sem processo  constantes de uma parte das DCTF de fls. 187/240 dos autos, relativas ao período de março de  2000 a  julho de 2001,  foram  realizadas com uma parte do saldo negativo de  IRPJ dos  anos­ calendário de 1997 e 1998, e não com o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999, e  por consequência, as compensações realizadas com o saldo negativo de IRPJ referente ao ano­ calendário de 1999 são devidas e sem duplicidade;  Esclarece  que  com  vistas  a  corrigir  os  erros  materiais  de  preenchimento  procedeu  em 6 de maio  de 2008  retificação das DCTF dos  anos­calendário de 2000 e 2001,  informando as datas corretas de apuração dos créditos oriundos do saldo negativo do IRPJ dos  anos­calendário de 1997 e 1998. Assim, carece de sustentação legal e é incorreta e indevida a  glosa das  compensações  realizadas no  ano­calendário de 2003,  relativa  ao  saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  devendo  a  decisão  a  quo  ser  integralmente  reformada  e  a  glosa de ofício ser declarada nula;  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 627          7 Ao final  requer a  reforma da decisão combatida e a declaração da nulidade  das  cobranças  de  ofício,  por  trem  se  processado  ao  arrepio  da  legislação  de  regência  e  da  jurisprudência deste Conselho;  Protesta  pela  juntada  posterior  de  novas  provas,  documentos  e  demonstrativos bem como outros elementos que se façam necessários à comprovação de suas  alegações.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno, Relator  O  recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente, sustenta a contribuinte ter ocorrido a decadência do direito  de o Fisco proceder a exame da DIPJ do exercício de 2000, ano­calendário de 1999, uma vez  que  tal  exame  se  deu  no  ano  de  2008,  se  impondo  assim  a  nulidade  da  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  referente  as  parcelas  do  IRRF  declarado,  com  fulcro  no  artigo  899,  do  RIR/99.  Uma  análise  das  sucessivas  alterações  legislativas  na  sistemática  da  compensação,  a  qual  passou  a  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação, prevendo, inclusive, à semelhança da regra veiculada no art. 150, §4° do  CTN, o instituto da homologação tácita.  Pois bem.  Por meio da Lei n° 10.637/02, foram introduzidas as seguintes alterações no  art. 74 da Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 628          8 compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  Da  leitura  do  dispositivo  legal  retro  transcrito,  infere­se  que  o  legislador  estabeleceu para  a compensação  a  sistemática do  "lançamento por homologação",  segundo  a  qual  cumpre  ao  contribuinte  apurar  o  imposto  devido,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação.  De outro lado, dispõe o artigo 150 do Código Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Dispõe ainda o Decreto nº 3.000/99:  Art. 898.  O  direito  de  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  (Lei  nº  5.172,  de 1966, art. 173):  I ­ do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II ­ da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  § 1º  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória, indispensável ao lançamento (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 173, parágrafo único).  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 629          9 § 2º  A  faculdade  de  proceder  a  novo  lançamento  ou  a  lançamento  suplementar,  à  revisão  do  lançamento  e  ao  exame  nos  livros  e  documentos  dos  contribuintes,  para  os  fins  deste  artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do  lançamento primitivo (Lei nº 2.862, de 1956, art. 29).  Art. 899.  Nos  casos  de  lançamento  do  imposto  por  homologação,  o  disposto  no  artigo  anterior  extingue­se  após  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, se a lei não  fixar prazo para homologação, observado o disposto no art. 902  (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, § 4º).  (...)  Art. 903.  Não  correrão  os  prazos  estabelecidos  em  lei  para  o  lançamento ou a cobrança do imposto, a revisão da declaração e  o exame da escrituração do contribuinte ou a da fonte pagadora  do  rendimento,  até  decisão  na  esfera  judiciária,  nos  casos  em  que a ação das repartições da Secretaria da Receita Federal for  suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional (Lei nº  3.470, de 1958, art. 23).  Dos dispositivos  transcritos  infere­se  que  o Fisco  tem o  dever  de  efetuar o  lançamento,  ou  de proceder  à  revisão  da  declaração  (lançamento)  feita  pelo  contribuinte  em  determinado  prazo  legal.  Em  não  o  fazendo  em  tempo  oportuno  opera­se  a  decadência,  não  mais podendo agir contra tal limite temporal.  Como  se  verifica  do  despacho  decisório,  as  fls.  289,  a  autoridade  fiscal  apurou “em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte deduzido à linha 13, observou­se  que o  valor  de R$ 5.728.796,10,  somado ao  total  de R$ 4.570.986,95 deduzido ao  longo do  ano­calendário, representa um total de R$ 10.299.783,05. Por outro lado, as DIRF entregues  pelas  fontes  pagadoras  (fls.  143  a  170)  demonstram  apenas  R$  10.102.258,58  de  imposto  retido na fonte.”, emergindo daí uma diferença de R$ 197.524,47.  Não  obstante,  verificou  que  as  DIRFs  apresentadas  pela  contribuinte  demonstra que teria sido auferido rendimento oriundo de operações de SWAP no valor de R$  1.685.070,92, e que tais rendimentos não teriam sido incluídos na base de cálculo do imposto  de  renda,  posto  não  ter  havido  o  preenchimento  linha  21  da  Ficha  07A,  não  podendo  o  respectivo IRRF ser deduzido na apuração do IR a pagar.  Desta  feita,  subtraiu  o  IRRF  relativo  a  operações  de  SWAP  do  total  confirmado  em  DIRF,  ou  seja,  o  importe  de  R$  337.013,72,  para  então  chegar  ao  valor  compensável.  Evidente  que  no  presente  caso  procedeu­se  a  revisão  extemporânea  das  declarações apresentadas, já atingidas pela decadência.  O não reconhecimento do prazo de decadência implicaria em possibilidade de  revisão  sem  limite  temporal  a  ser  realizada  pelo  Fisco,  o  que  pela  sistemática  da  legislação  tributária seria inadmissível, criando­se situação de extrema insegurança jurídica.  Desta feita é de se reconhecer a decadência suscitada quanto à glosa de IRRF  efetuada reformando­se a decisão proferida pela autoridade julgadora a quo.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 630          10 Por outro lado, as (03) retificadoras recepcionadas em 06/05/2008, indicadas  nos anexos  XVIII, XIX e XX, juntadas ao recurso voluntário, que descrevem os erros descritos  pela Recorrente, informadas somente após a prolação da decisão de primeira instância, que foi  feita em 10 de abril de 2008, tanto assim porque a própria autoridade julgadora, quanto a glosa  de compensação efetuada em duplicidade diz que a contribuinte admite erro no preenchimento  das DCTFs, em relação às datas de apuração dos débitos, sem, no entanto, mais uma vez não  trazer aos autos qualquer documentação que comprove os  referidos  equívocos cometidos em  sua declaração (fls. 370)  e que apontam erros  na declarações de 2000 e 2001, por esse mesmo  motivo de ordem temporal, ou seja, o limite de cinco anos, como acima comentado, não podem  ser  considerados,  em  observância  à  lógica  do  raciocínio  acima  fundamentado  e  também por  supressão de instância, em relação ao que tais retificadoras.  Desta  feita,  nesse  sentido  não  há  igualmente  como  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  ao  proceder  juntada  de  retificadoras  extemporaneamente  a  justificar  a  alegada   compensação efetuada em duplicidade.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  decadência,  a  fim  de  anular  a  glosa  do  IRRF  nos  montantes  de    R$  337.013,72  e  R$  197.524,47,  referente  ao  ano  calendário  de  1999  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.    (documento assinado digitalmente)   Orlando José Gonçalves Bueno     Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Redator Designado.  Em que pese os valiosos argumentos apresentados pelo  ilustre  relator, peço  vênia para discordar do seu entendimento em relação à acolhida da preliminar de decadência  do direito do Fisco proceder ao exame, em 2007, da DIPJ do ano­calendário de 1999, o que  invalidaria a glosa do IRRF procedida pela autoridade fiscal.  Conforme  já  abordado no  acórdão  recorrido,  a  compensação,  no  âmbito  do  direito  tributário,  somente pode ocorrer  com créditos  líquidos  e certos,  a  teor do  art.  170 do  Código Tributário Nacional.   Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública.  No presente caso, o exame do direito creditório relativo ao saldo negativo do  IRPJ  informado na DIPJ,  do  ano­calendário de 1999,  continha  a dedução do  IRRF  retido  ao  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 631          11 longo  desse  ano  (além  de  parcelas  relativas  à  estimativas mensais  do  IRPJ  recolhidas  nesse  mesmo ano).   Já  a  Fazenda  pública,  agindo  na  posição  de  devedora,  tem  a  obrigação  de  proceder  na  verificação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  devendo  examinar  todas  as  parcelas que compõe esse crédito, a fim de confirmar a sua certeza e a liquidez.  Entende  a  defesa  que  os  valores  informados  na  declaração  DIPJ/2000,  já  estariam homologados tacitamente, não mais passíveis de revisão pela autoridade fiscal, face o  transcurso do prazo decadencial.  Entretanto,  tal  argumento  não  pode  subsistir.  O  prazo  decadencial  previsto  nos  arts.  150, § 4º  e 173, parágrafo único, do CTN,  refere­se  ao prazo que o  fisco  tem para  efetuar  o  lançamento/constituição  do  crédito  tributário,  conforme  claramente  se  verifica  na  transcrição dos dispositivos que se segue:   Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:      I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;      II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento. (grifei)  No  presente  caso,  não  ocorreu  lançamento  nem  constituição  do  crédito  tributário. A autoridade fiscal competente para reconhecimento do direito creditório, informado  pelo  contribuinte,  restringiu­se  a  conferir  os  valores  pleiteados,  atestando  a  sua  certeza  e  liquidez,  nos  exatos  termos  do  determinado  pelo  art.  170  do CTN. Também não  se  trata  de  revisão de lançamento como quer fazer crer a defesa, porque nada foi “lançado” pelo fisco. O  que de fato ocorreu é que o valor do saldo negativo do IRPJ informado pelo contribuinte em  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 632          12 sua DIPJ,  passível de  restituição/compensação,  foi  conferido pelo  fisco  antes de proceder na  sua devolução, porque este agora se encontra na posição de devedor e não na posição de credor  quando procede no lançamento do crédito tributário.   Portanto,  são  situações  fáticas  distintas,  não  se  podendo  querer  aplicar  o  instituto da decadência para uma situação jurídica estranha para o qual foi criado.  No caso em exame, o direito creditório se origina da declaração DIPJ/2000.  Já  a  declaração  de  compensação  (DCOMP),  que  oferece  dito  direito  creditório  em  compensação, foi entregue em 2003. Pela tese da recorrente, o fisco teria o prazo de 5 anos a  contar  do  fato  gerador  para  examinar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  ou  seja,  até  31/12/2004.  Supondo  que  o  contribuinte  entregasse  a  DCOMP  com  o  referido  direito  creditório, em 30/12/2004, chegaríamos à hipótese absurda de que o exame desse direito, pela  Fazenda  pública,  teria  que  ser  realizado  em  apenas  1  dia,  sob  pena  da  ocorrência  da  decadência.  Como  se  vê,  não  há  como  prosperar  a  tese  do  recorrente,  seja  ela  por  uma  decorrência  lógica ou  , ainda, porque, no caso de compensação, o prazo para a homologação  tácita ocorre após o prazo de cinco anos da entrega da declaração de compensação (§ 5º do art.  74, Lei 9.430, de 1996 e alterações)) e não da ocorrência do fato gerador.   Não obstante a controvérsia estabelecida, parece­me claro que não existe na  legislação  tributária  expressa  disposição  legal  a  respeito  do  prazo  para  o  fisco  examinar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte. O  que  existe,  e  deve  ser  fielmente respeitado, é o prazo de 5 anos para o fisco proceder ao lançamento/constituição do  crédito tributário, hipótese definitivamente não verificada nos presentes autos.  Assim, face a inexistência de previsão legal, concluo pela não ocorrência da  decadência do  fisco proceder na conferência das parcelas que  compõem o saldo negativo do  IRPJ  informadas pelo  contribuinte na declaração DIPJ/2000, devendo  ser mantidas  as glosas  referentes ao IRRF.  Quanto  ao  mérito,  cabe  dizer  que  o  acórdão  recorrido  fundamentou muito  bem  a  sua  decisão.  No  caso  em  tela,  os  valores  do  IRRF  glosados  são  oriundos  da:  i)  não  comprovação do oferecimento à  tributação na declaração DIPJ de rendimentos em operações  de  “swap”, no montante de R$1.685.070,92,  IRRF de R$ 337.013,72;  e  ii)  diferença  entre o  IRRF aproveitado na declaração DIPJ e daquele constante das respectivas DIRFs, IRRF de R$  197.524,47.  A  defesa  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  da  integralidade  do  IRRF  retido  informado  na  respectiva  DIPJ  (comprovantes  de  retenção  emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras), como exige o art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de  dezembro  de  1985.  A  insuficiência  de  IRRF  nos  comprovantes  de  retenção  foi  inclusive  admitida  pela  própria  recorrente,  fls.  383,  fato  que  evidencia  a  correção  da  glosa  perpetrada  pela autoridade fiscal.  Em  relação  à  falta  de  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos em operações de “swap”, acarretando a glosa do IRRF correspondente, o acórdão  recorrido  assim  fundamentou  sua  decisão:  “Apesar  de  a  requerente  alegar  que  o  valor  das  operações de SWAP, no montante de R$ 1.685.070,92, foi oferecido à tributação na Ficha 07  A,  Linha  24  da  DIPJ/2000,  a  título  de  "outras  receitas  financeiras",  não  traz  aos  autos  qualquer  documentação  capaz  de  comprovar  o  fato  aventado  tais  como  a  escrituração  da  referida operação, demonstrativo de composição das receitas tributadas.”  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 633          13 Por  ocasião  do  recurso  apresentado,  informa  o  recorrente  que  após  a  emissão/ciência  do  despacho  decisório,  visando  corrigir  erro  material  de  preenchimento  da  DIPJ,  procedeu, na data de 06/05/2008,  à  retificação da DIPJ/2000,  ano­calendário de 1999,  demonstrando  o  registro  dos  rendimentos  oriundos  de  operações  de  “swap”  na  Ficha  07A,  Linha 21, ao invés da Ficha 07A, Linha 24.   No  entanto,  esse  fato  vem  a  confirmar  o  acerto  da  decisão  prolatada  pela  autoridade  fiscal  em  seu  despacho  decisório.  O  despacho  decisório  foi  exarado  com  as  informações/documentos constantes dos autos na época do exame do direito creditório, sem a  retificação da DIPJ providenciada a posteriori pelo recorrente. Não há como alterar o despacho  decisório baseado em erros reconhecidos pela própria defesa.  Ademais,  o  exame  do  pedido  de  restituição/compensação  deve  se  ater  aos  documentos e à realidade fática existentes na época da apreciação do pedido pela unidade de  origem  (Derat­SP),  realizado  em  20/12/2007,  e  é  sobre  essa  realidade  que  versa  o  presente  julgamento.   Não bastasse isso, a recorrente não trouxe no momento processual adequado  (fase  impugnatória)  as  provas  que  respaldassem  a  retificação  pretendida.  Resta  claro  que  a  comprovação do oferecimento à tributação na DIPJ dos rendimentos das operações de “swap”  não foi trazida pela defesa por ocasião da apresentação de sua manifestação de inconformidade.  Com efeito, o § 4º do art. 16, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 e  alterações,  estabelece  que  as  provas  deverão  ser  trazidas  na  fase  impugnatória,  precluindo  o  direito em trazê­las em outro momento processual.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 634          14 demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei)  Assim, não demonstrado a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no §  4º  do  art.  16,  do  Decreto  70.235,  de  1972  e  alterações,  não  há  como  se  examinar  os  documentos  trazidos  na  fase  recursal  (livro  Diário)  devendo­se,  também  por  esse  motivo  (preclusão), serem rejeitadas as razões trazidas pela recorrente sobre essa matéria.  Por fim, reforço a posição do ilustre relator deste acórdão que não acolheu a  pretensão  da  recorrente  em  considerar  os  valores  de  declarações  retificadoras  DCTFs,  que  também  foram  entregues  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  a  justificar  a  alegada  compensação de créditos do IRPJ efetuada em duplicidade.  O contribuinte, inicialmente, havia informado em DCTF a utilização de parte  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  ora  examinado,  na  compensação/quitação de tributos federais sem processo (compensação administrativa efetuada  na contabilidade, como era permitido à época). Portanto, parte desse saldo negativo do IRPJ já  havia  sido  utilizado  na  compensação  sem  processo,  razão  pela  qual  o  despacho  decisório  deduziu  esse  valor  ao  reconhecer  o  direito  creditório.  Já  a  recorrente  alega  que  errou  no  preenchimento  das  DCTFs  e  que  os  saldos  negativos  do  IRPJ  informados  nas  DCTFs  (em  compensação) não se referiam ao ano­calendário de 1999 e sim aos anos­calendário de 1997 e  1998,  procedendo,  após  a  ciência  do  despacho  decisório  em  exame,  na  retificação  das  respectivas DCTFs.  Como já abordado neste voto, pretende a interessada, de forma equivocada, a  reforma  do  despacho  decisório  alterando  uma  situação  fática  após  a  emissão  desse  mesmo  despacho. Não bastasse isso, quer trazer pretensos créditos do IRPJ (anos­calendário de 1997 e  1998)  que  sequer  foram  examinados  pela  autoridade  fiscal,  fora  dos  limites  da  lide,  o  que  definitivamente não pode ser admitido.  No caso da Declaração de Compensação, em que se pretende ver reconhecido  um  crédito  contra  a  Fazenda,  ao  mesmo  tempo  que  se  pleiteia  a  extinção  de  um  ou  mais  débitos,  a  retificação  pretendida  somente  pode  ocorrer  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  Isso  ocorre,  antes  de  tudo,  em  decorrência  da  forma  como  o  rito  processual  se  desenvolve. Uma vez efetuado o pedido de restituição, com a informação da origem do crédito  e, comprovado que esse crédito não existe, não se poderia agora, após o exame da autoridade  administrativa,  querer  modificar  o  pedido  original,  já  que  as  informações  contidas  da  Declaração  de  Compensação  foram  corretamente  analisadas  pelo  Despacho  Decisório.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  querer  alterar  uma  situação  fática  que  existiu  no  momento  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação  após  o  exame  dessa  situação  pela  autoridade  administrativa,  que  foi  efetuado  de  forma  correta  com  os  fatos  que  se  apresentavam  no  momento desse exame.   Assim,  não  resta  dúvida  de  que  no momento  da  análise  da  Declaração  de  Compensação  em  tela,  o valor do  crédito do  IRPJ, no montante  informado pelo  interessado,  efetivamente não existia, de modo que está correta a decisão proferida no despacho decisório  combatido.  Em face dos motivos acima expostos, é de se manter a decisão proferida no  acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário.   Fl. 634DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 635          15 (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                    Fl. 635DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

score : 1.0
4750669 #
Numero do processo: 10240.001379/2006-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 IRRF IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento, impõe-se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à câmara “a quo” para apreciação das demais questões.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 IRRF IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento, impõe-se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10240.001379/2006-08

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 4878072

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.076

nome_arquivo_s : 920202076_10240001379200608_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10240001379200608_4878072.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à câmara “a quo” para apreciação das demais questões.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4750669

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359880900608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 156          1 155  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10240.001379/2006­08  Recurso nº  156.862   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.076  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  IRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  L. B. NEVES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IRRF  ­  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE  SOBRE  PRÊMIOS  DISTRIBUÍDOS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  ARTIGO  173,  I,  CTN.  ENTENDIMENTO  STJ.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a  ocorrência de pagamento,  impõe­se a aplicação do prazo decadencial de 05  (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia  ser  efetuado  o  lançamento,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  estabelece  a  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos  Repetitivos  ­  Resp  n°  973.733/SC.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso,  com retorno dos  autos à câmara  “a quo” para apreciação das demais  questões.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por 87862719115 - NI não encont rado.     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator   EDITADO EM: 23/03/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  L.  B.  NEVES,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  27/10/2006,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre distribuição de prêmios, com base  no  artigo  677  do RIR/1999, mais  precisamente,  kit  de móveis,  eletrodomésticos  e  utilidades  para o lar mediante sorteios, em relação ao ano­calendário 2001, conforme peça inaugural do  feito, às fls. 25/32, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  ao  então  1o  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Belém/PA, consubstanciada  no  Acórdão  nº  01­7.423/2006,  às  fls.  59/62,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência, a Egrégia 2a Turma Especial, em 08/09/2008, por unanimidade de votos, achou por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  192­ 00.018, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  (IRF). MODALIDADE DE  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  0 Imposto de Renda na Fonte, é tributo sujeito a lançamento por  homologação,  razão  pela  qual,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  deve  ser  contado  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  jurídico tributário.  DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por 87862719115 - NI não encont rado. Processo nº 10240.001379/2006­08  Acórdão n.º 9202­02.076  CSRF­T2  Fl. 157          3 A distribuição de prêmios sob a forma de bens, mediante sorteio,  está sujeita à incidência do imposto de renda, exclusivamente na  fonte.  Preliminar acolhida.  Recurso negado.”  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 91/96, com  arrimo no  artigo  7o,  inciso  II,  do  então Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  decisum  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão nº  CSRF/01­03.103,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada à divergência arguida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento,  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento. In casu, para o fato gerador ocorrido em 2001, o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  em  2002,  fazendo  com  que  o  inicio  do  prazo  decadencial  fosse  para  o  dia  1º  de  janeiro  de  2002.  Contando­se  cinco  anos,  tem­se  que  a  decadência ocorreria em 31/12/2006.  Na hipótese dos autos, constituído o crédito tributário em 27/10/2006, dentro  do prazo decadencial inserido no artigo 173, inciso I, do CTN, não há se falar em decadência  da  exigência  fiscal,  sobretudo  por  não  ter  havido  antecipação  do  pagamento,  mediante  lançamento por homologação.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  então  Presidente  da  2ª  Câmara do 1o Conselho de Contribuintes, entendeu por bem não admitir o Recurso Especial da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por 87862719115 - NI não encont rado.     4 recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma,  Acórdão  nº  CSRF/01­ 03.103, conforme Despacho nº 079/2009, às fls. 130/132.  Ainda  inconformada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Agravo,  de  fls.  134/140,  repisando os argumentos suscitados em sede de Recurso Especial, reiterando a tese no sentido  da  existência  de  divergência  entre  os  julgados  confrontados,  tendo  obtido  êxito  em  sua  empreitada,  como  se  verifica  do  Despacho  nº  2201­0/2009,  às  fls.  142/144,  da  lavra  do  Presidente da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte não ofereceu suas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, em sede de Agravo, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise  das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, a  contribuinte  fora  autuada,  com  arrimo  no  artigo  677  do  RIR/1999,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte­IRRF, incidente sobre a distribuição  de prêmios, mais precisamente, kit de móveis, eletrodomésticos e utilidades para o lar.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar  em  parte  a  pretensão  fiscal,  aplicando,  por  conseguinte,  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  restando  parcialmente  decaído  o  crédito  tributário lançado (ano­calendário 2001).  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  jurisprudência deste Colegiado e, bem assim, do Superior Tribunal de  Justiça a propósito da  matéria, a qual exige a existência de recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento, para  que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se vislumbra na  hipótese dos autos, impondo sejam levados a efeito os ditames do artigo 173, inciso I, uma vez  que inexistindo autolançamento do autuado, com antecipação de pagamento, não há o que se  homologar.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­se  que o Acórdão recorrido, inobstante as sempre bem fundamentadas razões de direito do ilustre  Conselheiro  relator,  apresenta­se  em  descompasso  com  o  entendimento  consolidado  no  Superior Tribunal de  Justiça,  especialmente nos  autos de Recurso Repetitivo, de observância  obrigatória por este Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por 87862719115 - NI não encont rado. Processo nº 10240.001379/2006­08  Acórdão n.º 9202­02.076  CSRF­T2  Fl. 158          5 Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por 87862719115 - NI não encont rado.     6 Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  IRRF  deve  observância  ao  prazo  decadencial  do  artigo  150,  §  4o,  do  Códex  Tributário,  independentemente de  antecipação de pagamento,  salvo quando comprovada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF  (artigo 62­A),  introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão  obrigados  a “reproduzir”  as decisões do STJ  tomadas por  recurso  repetitivo,  razão pela qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação  do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por 87862719115 - NI não encont rado. Processo nº 10240.001379/2006­08  Acórdão n.º 9202­02.076  CSRF­T2  Fl. 159          7 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, sobretudo em face das  diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por 87862719115 - NI não encont rado.     8 In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  tendo  em  vista  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  inexistência  de  antecipação  de  pagamento  relativamente  ao  ano­calendário  2001,  uma  vez  não  se  constatar  qualquer  documento  demonstrando  a  ocorrência  de  recolhimentos  parciais  do  tributo  sob  análise.  Na  esteira  dessas  considerações,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito  no artigo 173, inciso I, do CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 27/10/2006,  com  a  devida  ciência  da  contribuinte  constante  do  Aviso  de  Recebimento­AR,  de  fl.  33,  a  exigência fiscal não se encontra fulminada pela decadência, impondo a manutenção do feito, na  forma  pleiteada  pela  recorrente,  eis  que  os  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  02/07/2001,  02/09/2001  e  24/12/2001,  começando  o  prazo  a  fluir  em  01/01/2002,  com  encerramento previsto para 31/12/2006.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  nos  Tribunais  Superiores  e  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  PROCURADORIA,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  análise  das  demais questões de mérito, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por 87862719115 - NI não encont rado.

score : 1.0
4754200 #
Numero do processo: 35011.004054/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/12/2006 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.
Numero da decisão: 2302-000.365
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em anular a decisão de primeir ainstância. Vencido o relator. Apresentará voto divergente vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/12/2006 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 35011.004054/2006-01

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 5094064

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.365

nome_arquivo_s : 230200365_35011004054200601_201001.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 35011004054200601_5094064.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em anular a decisão de primeir ainstância. Vencido o relator. Apresentará voto divergente vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010

id : 4754200

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359886143488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.004054/2006­01  Recurso nº  146.803   Voluntário  Acórdão nº  2302­00365  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2010  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em Geral.  Recorrente  CONSTRUTORA ALIANÇA LTDA  Recorrida  DRP ­ MANAUS / AM    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 18/12/2006  Ementa:   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte  do  resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo regulamentar para, se assim  o desejar, apresentar manifestação.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  QUINTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES,  por maioria de votos, em anular a decisão de primeira  instância.  Vencido  o  relator.  Apresentará  voto  divergente  vencedor  o  Conselheiro  Manoel  Coelho Arruda Júnior.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA  Presidente e Relator      MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR  Redator       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  ADRIANA  SATO, LEÔNCIO NOBRE DE MEDEIROS (SUPLENTE), MANOEL COELHO ARRUDA  JUNIOR , MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, (PRESIDENTE).  Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II,  “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a  recorrente deixou de prestar ao  INSS as  informações cadastrais,  financeiras e contábeis, bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme relatório fiscal às fls. 08 e 09.  Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  16 a 18.  Foi comandada diligência fiscal, fl. 83, para verificação da correção da falta.  A fiscalização prestou informação à fl. 86   A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão­Notificação (DN), fls. 92  a 95, mantendo a autuação em sua integralidade.   O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário  interpôs recurso, fls. 100 a 103.  Não foram apresentadas contra­razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  118;  pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Tendo  em  vista  a  discussão  acerca  da  nulidade  ou  não  da  Decisão­ Notificação pela ausência da intimação de informações juntadas às fls. 86, há que ser analisada  tal preliminar por este Colegiado.  Entendo  que  não  há  vício  na  falta  de  intimação  das  informações  juntadas,  pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações  tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC – Código  de Processo Civil.   De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver  alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo  do  direito  do  Fisco.  No  caso,  a  fiscalização  apenas  foi  instada  a  se  manifestar  acerca  das  argumentações apresentadas e documentos juntados em fase de impugnação pelas notificadas.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 35011.004054/2006­01  Acórdão n.º 2302­00365  S2­C3T2  Fl. 2          3 Se não há documento novo, a falta da intimação da manifestação não causa  cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio do contraditório.  Assim sendo, uma vez que no processo civil não é aberto prazo para contra­ razões  de  réplica,  e  considerando  que  o  CPC  aplica­se  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal, não há necessidade, in casu, de se abrir prazo para manifestação após as  informações  prestadas  pela  fiscalização.  Mesmo  porquê  se  fosse  aberto  prazo  para  manifestação de réplica, deveria ser aberto prazo para manifestação da manifestação, e desse  modo, o processo nunca findaria, pois entraria em um círculo vicioso.  Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Decisão­Notificação.  É como voto.    Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA  Voto Vencedor  Compulsando  os  autos  verifico  que  foi  realizada  diligência  fiscal,  para  responder as alegações constantes da peça de defesa e documentos colacionados pela pessoa  jurídica Interessada, resultando relatório conclusivo sobre a matéria.  Entretanto,  à  recorrente  não  foi  oferecida  oportunidade  de  resposta  sobre  o  resultado  da  diligência  que  rebateu  as  suas  alegações  com  argumentos  que  lhe  eram  desconhecidos e, ato contínuo, foi proferida Decisão­Notificação.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas  estas  considerações,  voto  pela  anulação  Decisão­Notificação,  por  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa,  devendo,  por  conseqüência  ser  a  pessoa  jurídica  Interessada intimada para, querendo, manifestar­se em face do resultado da diligência.   CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  VOTO PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO­NOTIFICAÇÃO.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Conselheiro                      Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

score : 1.0
4753508 #
Numero do processo: 10980.009039/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/03/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.040
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/03/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10980.009039/2007-34

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5047360

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.040

nome_arquivo_s : 240101040_163706_10980009039200734_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980009039200734_5047360.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

id : 4753508

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359932280832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T23:57:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T23:57:46Z; Last-Modified: 2010-03-30T23:57:46Z; dcterms:modified: 2010-03-30T23:57:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T23:57:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T23:57:46Z; meta:save-date: 2010-03-30T23:57:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T23:57:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T23:57:46Z; created: 2010-03-30T23:57:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-30T23:57:46Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T23:57:46Z | Conteúdo => S2-01T1 FL 152 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ^- - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980009039/2007-34 Recurso n° 163.706 Voluntário Acórdão n° 2401-01.040 — 4° Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS NATURAIS BELASQUE LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC/ÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/03/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SA PAIO FREIRE - Presidente JOON/1.. RYCÃRD et ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, do present- julg ento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de za, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n° 10980.009039/2007-34 S2-C4T1 • Acórdão n.° 2401-01.040 Fl. /53 • Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. • No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n°35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência dá totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. • DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista • a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, 4' ou 173, do CTN). • É o relatório. 3 • Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2 0 Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. II,Sala das Sessõ: ' em 24 de fevereiro de 2010 a. a la. IA I ett:: _ RYCAKDO •-18,. • IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA - Relator l . K_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ir.» CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -;:'ff--!,> QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10980.009039/2007-34 Recurso n°: 163706 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri") 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda I Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.040 Brasili, G março de 2010 11. ELIAS SA I0 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observaçâo abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência- / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4748889 #
Numero do processo: 16327.001328/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS SALÁRIOS INDIRETOS DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91. Cumpre observar que fiscalização da DRFB possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. SALÁRIO INDIRETO ABONO ÚNICO VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO NATUREZA SALARIAL AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AO LANÇAMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. SALÁRIO INDIRETO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PERIOCIDADE PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AUSÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO QUE POSSIBILITE OS EMPREGADOS CONHECIMENTO DOS RESULTADOS. O pagamento de PLR com base de dois acordos concomitantemente, encontra-se em desacordo com os preceitos da lei 10.101/2000, devendo incidir contribuição previdenciária, sobre a totalidade dos pagamentos realizados. Não há que e falar em regular negociação coletiva, quando o acordo é firmado, no final do exercício, ou mesmo após o término deste. SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS DIRETORES ALIMENTAÇÃO IN NATURA Nos termos do parecer n. 03/2001 da PGFN fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA OS DIRETORES PREVISÃO LEGAL DE EXCLUSÃO O fato de o carro fornecido aos diretores ser de propriedade da empresa não determina, por si só, a natureza salarial da utilidade, face a precisão contida no art. 28, § 9º, “r” da lei 8212/91. SALÁRIO INDIRETO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO E PERMANÊNCIA A natureza atribuída pela autoridade fiscal, nomeando a verba Bõnus de Contratação e Permanência, com uma espécie de prêmio, para atrair bons funcionários para a recorrente, encontra-se, sem dúvida, dentro do conceito do salário de contribuição, posto que nada mais é do que um ganho fornecido como resultante de uma contraprestação. A mera alegação de que as despesas contabilizadas, são apenas provisões, não merece prosperar, quando não demonstrada reversão das mesmas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL de 2,5% INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PREVISÃO LEGAL IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Tendo a empresa do ramo financeiro remunerado seus segurados com verbas integrantes do salário de contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento da contribuição adicional incidente sobre tais valores, conforme determina o art. 22, § 1°, da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT SALÁRIO INDIRETO BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1999. Em sendo julgado procedente a inclusão em base de cálculo de valores pagos à título de salário indireto, devida é também a contribuição para o SAT. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES VALE TRANSPORTE NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. AÇÃO JUDICIAL VERBAS DISCUTIDAS EM JUÍZO LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA DEPÓSITO JUDICIAL. Em existindo depósito judicial sobre verbas discutidas em juízo não deve incidir juros e multa. PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.251
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) conhecer parcialmente do recurso; e b) rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. II) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 09/2005. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que não acolhia a decadência. III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento parcial para excluir do lançamento: a) as contribuições decorrentes da alimentação fornecida aos diretores; b) as contribuições decorrentes dos veículos fornecidos aos diretores; e c) a multa e os juros decorrentes do pagamento de vale transporte. Com relação ao PLR os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira votaram pelas conclusões, por entenderem que o fato de os acordos terem sido firmados no final do exercício a que se referem, por si só não descaracterizaria a PLR. Designado para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16327.001328/2010-81

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4883114

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.251

nome_arquivo_s : 2401002251_16327001328201081_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001328201081_4883114.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) conhecer parcialmente do recurso; e b) rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. II) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 09/2005. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que não acolhia a decadência. III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento parcial para excluir do lançamento: a) as contribuições decorrentes da alimentação fornecida aos diretores; b) as contribuições decorrentes dos veículos fornecidos aos diretores; e c) a multa e os juros decorrentes do pagamento de vale transporte. Com relação ao PLR os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira votaram pelas conclusões, por entenderem que o fato de os acordos terem sido firmados no final do exercício a que se referem, por si só não descaracterizaria a PLR. Designado para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4748889

ano_sessao_s : 2012

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS SALÁRIOS INDIRETOS DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91. Cumpre observar que fiscalização da DRFB possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. SALÁRIO INDIRETO ABONO ÚNICO VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO NATUREZA SALARIAL AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AO LANÇAMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. SALÁRIO INDIRETO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PERIOCIDADE PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AUSÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO QUE POSSIBILITE OS EMPREGADOS CONHECIMENTO DOS RESULTADOS. O pagamento de PLR com base de dois acordos concomitantemente, encontra-se em desacordo com os preceitos da lei 10.101/2000, devendo incidir contribuição previdenciária, sobre a totalidade dos pagamentos realizados. Não há que e falar em regular negociação coletiva, quando o acordo é firmado, no final do exercício, ou mesmo após o término deste. SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS DIRETORES ALIMENTAÇÃO IN NATURA Nos termos do parecer n. 03/2001 da PGFN fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA OS DIRETORES PREVISÃO LEGAL DE EXCLUSÃO O fato de o carro fornecido aos diretores ser de propriedade da empresa não determina, por si só, a natureza salarial da utilidade, face a precisão contida no art. 28, § 9º, “r” da lei 8212/91. SALÁRIO INDIRETO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO E PERMANÊNCIA A natureza atribuída pela autoridade fiscal, nomeando a verba Bõnus de Contratação e Permanência, com uma espécie de prêmio, para atrair bons funcionários para a recorrente, encontra-se, sem dúvida, dentro do conceito do salário de contribuição, posto que nada mais é do que um ganho fornecido como resultante de uma contraprestação. A mera alegação de que as despesas contabilizadas, são apenas provisões, não merece prosperar, quando não demonstrada reversão das mesmas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL de 2,5% INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PREVISÃO LEGAL IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Tendo a empresa do ramo financeiro remunerado seus segurados com verbas integrantes do salário de contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento da contribuição adicional incidente sobre tais valores, conforme determina o art. 22, § 1°, da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT SALÁRIO INDIRETO BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1999. Em sendo julgado procedente a inclusão em base de cálculo de valores pagos à título de salário indireto, devida é também a contribuição para o SAT. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES VALE TRANSPORTE NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. AÇÃO JUDICIAL VERBAS DISCUTIDAS EM JUÍZO LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA DEPÓSITO JUDICIAL. Em existindo depósito judicial sobre verbas discutidas em juízo não deve incidir juros e multa. PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359953252352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001328/2010­81  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.251  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ TERCEIROS  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  A  TERCEIROS  ­  SALÁRIOS  INDIRETOS  ­ DESCUMPRIMENTO DO ART.  28,  §  9º  DA  LEI 8212/91.  Cumpre  observar  que  fiscalização  da  DRFB  possui  competência  para  arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  SALÁRIO  INDIRETO  ­ ABONO ÚNICO  ­ VALE TRANSPORTE PAGO  EM  DINHEIRO  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  AÇÃO  JUDICIAL  ANTERIOR AO LANÇAMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  PERIOCIDADE  ­  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AUSÊNCIA  DE  ACORDO  PRÉVIO  QUE  POSSIBILITE  OS  EMPREGADOS  CONHECIMENTO  DOS  RESULTADOS.  O  pagamento  de  PLR  com  base  de  dois  acordos  concomitantemente,  encontra­se  em  desacordo  com  os  preceitos  da  lei  10.101/2000,  devendo  incidir  contribuição  previdenciária,  sobre  a  totalidade  dos  pagamentos  realizados.     Fl. 559DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 Não  há  que  e  falar  em  regular  negociação  coletiva,  quando  o  acordo  é  firmado, no final do exercício, ou mesmo após o término deste.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  AOS  DIRETORES ­ ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Nos  termos  do  parecer  n.  03/2001  da  PGFN  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  FORNECIMENTO  DE  VEÍCULO  PRÓPRIO  PARA OS DIRETORES ­ PREVISÃO LEGAL DE EXCLUSÃO  O fato de o carro fornecido aos diretores ser de propriedade da empresa não  determina, por si só, a natureza salarial da utilidade, face a precisão contida  no art. 28, § 9º, “r” da lei 8212/91.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  E  PERMANÊNCIA  A  natureza  atribuída  pela  autoridade  fiscal,  nomeando  a  verba  Bõnus  de  Contratação  e  Permanência,  com  uma  espécie  de  prêmio,  para  atrair  bons  funcionários para  a  recorrente,  encontra­se,  sem dúvida,  dentro do  conceito  do salário de contribuição, posto que nada mais é do que um ganho fornecido  como resultante de uma contraprestação.   A mera  alegação  de  que  as  despesas  contabilizadas,  são  apenas  provisões,  não merece prosperar, quando não demonstrada reversão das mesmas.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ADICIONAL  de  2,5%  ­  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  ­  PREVISÃO  LEGAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  Tendo a empresa do ramo financeiro remunerado seus segurados com verbas  integrantes  do  salário­de­contribuição  previdenciário,  torna­se  obrigada  ao  recolhimento da contribuição adicional incidente sobre tais valores, conforme  determina o art. 22, § 1°, da Lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SAT  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  BASE  DE  CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de  incidência de  incapacidade  é prevista no art. 22,  II  da  Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1999.   Em sendo julgado procedente a inclusão em base de cálculo de valores pagos  à título de salário indireto, devida é também a contribuição para o SAT.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­  DIFERENÇA DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  VALE  TRANSPORTE  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO  DOS FATOS GERADORES.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 2          3 Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  AÇÃO JUDICIAL ­ VERBAS DISCUTIDAS EM JUÍZO ­ LANÇAMENTO  PARA EVITAR DECADÊNCIA ­ DEPÓSITO JUDICIAL.  Em  existindo  depósito  judicial  sobre  verbas  discutidas  em  juízo  não  deve  incidir juros e multa.  PRAZO  DECADENCIAL  EXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO.  APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos,  não  há  como  a  se  concluir  sobre  essa  questão,  deve­se  aferir  o  prazo  decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  conhecer  parcialmente  do  recurso;  e  b)  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  II) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 09/2005. Vencida a  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  (relatora), que não acolhia a decadência.  III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento parcial para excluir do lançamento:  a)  as  contribuições  decorrentes  da  alimentação  fornecida  aos  diretores;  b)  as  contribuições  decorrentes  dos  veículos  fornecidos  aos  diretores;  e  c)  a  multa  e  os  juros  decorrentes  do  pagamento de vale transporte. Com relação ao PLR os conselheiros Marcelo Freitas de Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira votaram pelas conclusões, por entenderem  que o fato de os acordos terem sido firmados no final do exercício a que se referem, por si só  não  descaracterizaria  a  PLR.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  (a)  Conselheiro(a)  Kleber Ferreira de Araújo.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 3          5   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.298.522­2, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa destinada a terceiros, no período de  03/2005 a 12/2006.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 58 a 75, os fatos geradores apurados  durante o procedimento fiscal, consistem:   a.  Remunerou  seus  segurados  empregados  sob  a  forma  de  vale  transporte  pago em dinheiro;  b. Remunerou seus segurados empregados sob a forma de "Abono Único";  c.  Remunerou  seus  segurados  empregados  através  de  "Participação  nos  Lucros ou Resultados";  d.  Remunerou  indiretamente  seus  segurados  contribuintes  individuais  (Diretores) através da utilização de veículos e da concessão de alimentação/restaurantes;  e.  Remunerou  seus  segurados  empregados  sob  a  forma  de  "Bônus  de  Contratação" e de "Bônus de Permanência";  Descreveu ainda, o  referido  relatório de  forma pormenorizada os elementos  de convicção para considerar os valores como salário de contribuição.  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO – PERÍODO DE 03/2005  A 12/2006  ­ Foi constatado nesta Auditoria Fiscal que a empresa remunerava seus segurados  empregados em Folha de Pagamento, a titulo de Vale transporte, contrariando os dispositivos  legais pertinentes, sendo os valores apurados em contas contábeis.  Considerando  que  a  empresa  possuía  liminar  (ação  2001.03.99.000006­2  –  Processo de origem 96.0006508­0), fl. 115 a 119, para que não sofresse autuações à título de  reembolso­transporte,  importante destacar que em 30 de setembro de 2008 a ação foi  julgada  pelo Tribunal Regional Federal da 3 a Região, tendo sido proferido acórdão dando provimento  A  apelação  do  Instituto Nacional  do  Seguro Nacional,  com  remessa  oficial  para  reformar  a  sentença, CASSANDO A LIMINAR, nos seguintes termos:  "Nenhum fundamento jurídico válido revela a generosa sentença  de  fls.  333/336,  a  qual  chancelou  a  liminar  que  livrou  a  impetrante  para  todo  o  sempre  de  recolher  a  contribuição  questionada  (fls.  304),  quando  na  verdade  nem  isso  foi  pedido  pela autora (l1s. 17/15, n° 1).  Conforme  o  exposto,  dou  provimento  à  apelação  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  bem  como a  remessa  oficial  para  reformar a sentença, cassando a liminar."  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 Uma  vez  que  a  liminar  foi  cassada,  o  crédito  tributário  referente  ao  vale­ transporte  encontra­se  exigível,  não  havendo  óbice  A  constituição  do  presente  crédito  previdencidrio  que  tem  por  fato  gerador  o  pagamento  aos  segurados  empregados  de  remuneração sob a forma de vale transporte em pecúnia.  ABONO  ÚNICO  –  PERÍODO  DE  10/2005  A  08/2006  ­  Foi  constatado  nesta Auditoria  Fiscal,  por meio  das Folhas  de Pagamento  e dos Registros Contábeis,  apoio  financeiro a empregados sob a forma de concessão de "Abono Único".  Pode­se observar que a concessão dessa verba decorre de obrigação prevista  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  que  nada  mais  é  do  que  a  junção  de  vontades,  cuja  vigência restringe­se As partes que a subscreveram, não produzindo qualquer efeito perante o  fisco.  Portanto  apenas  a  lei  poderia  determinar  se  os  abonos  são  ou  não  desvinculados  do  salário. Aquele  que  advir  de  outra  fonte  obrigacional,  como  a Convenção  Coletiva de Trabalho, sera salário­de­contribuição. A natureza do abono, conforme previsto no  § 1 ° do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, é de ser parte integrante do  salário.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – PERÍODO DE 03/2005 A 12/2006 ­  Na  auditoria­fiscal  realizada  foi  constatado  o  pagamento  de  incentivos  aos  segurados  empregados  sob  a  forma  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  Os  pagamentos  das  participações foram realizados com base tanto nas Convenções Coletivas de Trabalho — CCT  quanto nos Planos Próprios mantidos pelo contribuinte.  31.  Foram  utilizadas  as  seguintes  rubricas  da  folha  de  pagamentos  para  remunerar  os  segurados  empregados:  a.  005003 — Adiant.Part.C.Result.;  b.  005028 — Dit.  PR/PB Credicard; c. 005030 — Part. Res. Qto. Custa; d. 005158 — Antecip.Part.C.Result; e.  005958 — Antecipação PLR CCT; f. 005974 — PLR Cony Coletiva; g. 005993 — Particip.  Resultados; h. 006430 — Compl. PR; e i. 006431 — Compl. PLR.  Das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  —  CCT  ­  Foram  utilizados  os  seguintes  parâmetros  para  os  pagamentos  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  com base  nas  CCT's,  que  foram  pactuados  com  os  Sindicatos  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários:  a. Convenção PLR 2005/2006:  i.  Pagamento,  até  03/03/2006,  limitado  ao  valor  individual  de R$  5.310,00  (Cinco mil trezentos e dez reais);  ii.  Se  o  total  da  participação  for  inferior  a  5%  (cinco  por  cento)  do  Lucro  Liquido  do  exercício  de  2005,  há  uma  majoração  do  valor,  limitado  individualmente  a  R$  10.620,00 (Dez mil seiscentos e vinte reais);  iii.  Antecipação,  em  10/2005,  do  valor  individual máximo  de  R$  2.655,00  (Dois mil e seiscentos e sessenta e cinco reais).  b. Convenção PLR 2006/2007:  i.  Antecipação,  em  10/2006,  do  valor  individual  máximo  de  R$  5.496,00  (Cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais).  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 4          7 c.  Acordo  Coletivo  celebrado  em  21  de  dezembro  de  2005  com  a  Confederação Nacional dos Trabalhadores em Instituições Financeiras —CNTIF que prevê um  adiantamento em dezembro de 2005;  d.  Acordo  Coletivo  celebrado  em  08  de  fevereiro  de  2007  com  a  Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro — CONTRAF que prevê uma  antecipação em 08/2006 do valor de R$ 360,00 (Trezentos e sessenta reais);  Dos Planos Próprios Mantidos pelo Contribuinte – Foram ainda apresentados  à  fiscalização  programas  de  participação  nos  resultados  mantidos  pelo  contribuinte:  a.  Documento  elaborado  pela  Superintendência  de  Remuneração,  denominado  Programas  de  Participação  dos  Resultados  2005;  b.  Documento  elaborado  pela  Superintendência  de  Remuneração, denominado Programas de Participação dos Resultados 2006;  Ressalta  que  os  programas  elaborados  pela  Superintendência  de  Remuneração,  descumprindo  a  legislação  aplicável,  não  demonstram  a  participação  dos  funcionários na sua elaboração, tampouco a participação de representante sindical da categoria.  Os programas são apresentados como "Sistemas de Remuneração Variável",  conforme se verifica em seus indices: "Parte 1 — Sistemas de Remuneração Variável". Tanto  no programa de 2005 como no de 2006 não há aposição de assinaturas, sejam elas da comissão  de empregados, do  representante sindical,  e até mesmo dos  representantes  legais da autuada.  Também não se faz menção a datas dos acordos.  Os programas elaborados pela Superintendência de Remuneração prevêem a  participação  dos  empregados  nos  resultados;  sendo  assim,  é  prudente  pensarmos  que  anteriormente A vigência dos programas de participação nos resultados todos os critérios que  regem essa participação devam estar estabelecidos a fim de que o empregado conheça aquilo  que deve ser atingido e como deve proceder para fazer jus A participação.  Não  constam  protocolos  de  arquivamento  dos  programas  no  sindicato  representativo  da  categoria. A  partir  dos  documentos  apresentados  não  foram  observados  os  seguintes  requisitos  legais:  a.  Participação  dos  empregados  na  elaboração  dos  planos;  b.  Participação  do  representante  sindical  na  elaboração  dos  planos;  c.  Metas  pactuadas  previamente  entre  as  partes;  d.  Arquivamento  dos  programas  no  sindicato  representativo  da  categoria.  Transcreveu uma série de dispositivos legais, que descrevem a possibilidade  de pagar PLR, sendo que os dispositivos legais reproduzem a previsão constitucional de que a  participação nos lucros ou resultados da empresa é desvinculada de caráter remuneratório, não  integrando, portanto, o salário de contribuição, desde que observe os ditames da lei especifica.  Esse  dispositivo  estabelece  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados,  quando pautado  em programa de metas,  será  objeto  de  negociação  prévia  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  negociação  na  qual  deve  ter  participação  um  representante  sindical.  0  instrumento resultante da negociação, no qual constarão as reg ­as sobre a participação, deverá  ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.  O pagamento de participação nos  lucros ou resultados  tem como essência a  retribuição pela colaboração do empregado na obtenção de um lucro ou na realização de um  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 resultado previamente pactuado. 0 seu objetivo é estimular o empenho dos trabalhadores para a  geração de resultados previamente estabelecidos.  Assim, deve haver um acordo entre as partes — empresa e trabalhadores —,  no qual cada um se propõe a cumprir uma obrigação. A empresa deve conceder o pagamento a  titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  se  os  trabalhadores  atingirem  uma meta  pré­ estabelecida.  No  caso  concreto,  comparativamente  com  os  ditames  legais,  ocorreram  as  seguintes violações da Lei n° 10.101/200:  O artigo 2° dispõe que as partes, de comum acordo, devem escolher um dos  instrumentos  previstos  para  o  pagamento  da  participação,  ou  seja,  devem  optar  entre  a  convenção coletiva de trabalho e o plano próprio mantido pela empresa. A autuada efetuou os  pagamentos segundo os dois instrumentos.  Art. 2 ° da lei 10.101 dispõe que a participação nos lucros ou resultados será  objeto de negociação entre a empresa e  seus empregados, mediante um dos procedimentos a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II  ­  convenção ou acordo coletivo.  b.  No  inciso  I  do  artigo  2  °  acima  transcrito,  há  a  obrigatoriedade  da  participação de uma comissão escolhida pelas partes, com a participação de um integrante do  sindicato  na  negociação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados.  No  plano  mantido  pela  autuada inexistem registros dessas participações.  c. O § 1 ° do artigo 2° dispõe que,  sendo utilizado os critérios e condições  atinentes a programas de metas, resultados e prazos, devem eles ser pactuados previamente, ou  seja,  pretende­se  que  o  empregado  esteja  ciente  daquilo  que  deve  produzir  para  fazer  jus  à  participação.  0  plano mantido  pela  autuada,  claramente  baseado  em  cumprimento  de metas,  não respeitou essa condição, vez que não foi possível a verificação de um pacto, muito menos  previamente estabelecido.  Art. 2 ° s S' I 2 Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto afixação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas,  inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo,  podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ indices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II  ­ programas de metas,  resultados e prazos, pactuados previamente.  (grifo  nosso)  d. O  §  2°  do  artigo  2°  dispõe  que  o  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na  entidade  sindical dos  trabalhadores. Dos programas  apresentados  a  fiscalização  não fazem parte protocolos de arquivamento no sindicato.  O § 2° do artigo 3 impede o pagamento a titulo de participação nos lucros ou  resultados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano  civil. A autuada efetuou pagamentos três vezes no mesmo ano civil conforme descrito abaixo:  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 5          9 i.  2005:  fevereiro  (rubricas  5030  e  5974),  agosto  (rubrica  5993)  e  outubro  (rubrica 5958) e dezembro (rubrica 5158);  ii.  2006:  fevereiro  (rubricas  5974  e  5993),  agosto  (rubricas  5003  e 5993)  e  outubro (rubrica 5958).  Portanto, está clara a caracterização da participação nos lucros ou resultados  como parcela integrante do salário de contribuição, haja vista o não atendimento dos requisitos  legais.  Sendo assim, o pagamento de parcela referente A. participação nos lucros ou  resultados  que  não  observe  os  ditames  da  legislação  especifica,  seja  através  de  convenção  coletiva de trabalho seja através de plano próprio mantido pelo contribuinte, como é o presente  caso  concreto,  integra  o  salário  de  contribuição,  devendo  sobre  esses  valores  incidir  as  contribuições previdenciárias.  BENEFÍCIOS  INDIRETOS  A  DIRETORES  E  CONSELHEIROS  –  PERÍODO  DE  03/2005  A  12/2006  ­  Durante  o  curso  da  ação  fiscal  verificou­se  que  o  contribuinte  ora  autuado  remunerou  indiretamente  seus Diretores Estatutários  e membros  do  Conselho de Administração através das seguintes condutas: a. Custeio das despesas referentes  à  utilização  do  Restaurante  Social/VIP;  b.  Custeio  das  despesas  referentes  à  utilização  de  veículos.  Os  fatos  mencionados  no  item  anterior  passam  a  ser  tratados  individualmente  a  seguir.   ­  RESTAURANTE  SOCIAL/VIP  (ALIMENTAÇÃO)  ­  Na  auditoria­fiscal  realizada  foi  constatado  o  pagamento  de  salário  utilidade  (salário  indireto)  referente  à  alimentação  dos  diretores  estatutários  e  membros  do  conselho  de  administração  (administradores) ofertada in natura através de refeições nos seus restaurantes custeados pela  empresa, denominados Restaurante VIP e Restaurante Social.  O  uso  dos  restaurantes  é  exclusivo  para  as  pessoas  ocupantes  dos  cargos  mencionados no item anterior, conforme política interna do contribuinte. Todas as despesas do  Restaurante  VIP  são  custeadas  pelo  contribuinte,  não  ocorrendo  nenhum  desconto  ou  pagamento por parte dos segurados. As despesas são registradas na conta contábil 8255.001/3  — Despesa Alimentação Diretoria/Conselho/Indedutiveis — Restaurante VIP/Copa VIP.  Os Diretores  e membros  do  conselho  que desejarem utilizar os  serviços  do  Restaurante  Social  podem  fazê­lo  normalmente,  visto  que  todas  as  despesas  também  serão  custeadas  pela  empresa,  contabilizando  os  gastos  na  conta  8255.002/1  —Despesas  Alimentação Diretoria/Conselho Conselho/Indedutíveis — Restaurante Social.  ­ VEÍCULOS ­ Foi constatado nesta Auditoria Fiscal, por meio dos Registros  Contábeis e Fiscais, apoio financeiro indireto a diretores estatutários e membros do conselho de  administração (administradores) sob a forma utilização de veículos da frota do contribuinte. O  contribuinte custeia a utilização dos veículos nos seguintes aspectos: a. concessão do veiculo  propriamente  dita;  b.  combustíveis;  c.  manutenção  de.  seguros;  e.  lPVA;  f.  outras  despesas  diversas.  A partir da leitura dos dispositivos legais citados verifica­se que somente não  se sujeitam à. incidência das contribuições previdenciárias os ressarcimentos de despesas pelo  uso do veiculo do  segurado, quando comprovadas,  o que não  se  aplica ao presente  autuação  pois:  a.  Os  veículos  fazem  parte  do  ativo  do  contribuinte,  não  são  de  propriedade  dos  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10 empregados; b. Não houve ressarcimento de despesas pelo contribuinte, mas  sim custeio das  despesas incorridas pela utilização de seus próprios veículos.  Dessa  forma,  é  forçoso  convir  que  a  concessão  desses  veículos,  que  permaneciam com os segurados por tempo integral, sem que estes  tivessem despesa com sua  manutenção, configura espécie de salário e está relacionada A existência de ganho econômico  para o segurado. Por essa razão, os valores relativos A. concessão de veículos se revestem de  caráter  remuneratório,  motivo  pelo  qual  sobre  os  mesmos  devem  incidir  as  contribuições  previdenciárias objeto do presente lançamento.  BÔNUS  DE  PERMANÊNCIA  –  PERÍODO  DE  03/2005  A  12/2006/BÖNUS  DE  CONTRATAÇÃO  –  PERÍODO  DE  06/2005  A  12/2006  ­  Foi  constatado nesta Auditoria Fiscal, por meio dos Registros Contábeis e Fiscais, que a empresa  remunerava  seus  segurados  empregados  a  titulo  de  Bônus  de  Contratação  e  de  Bônu  de  Permanência.   O  Bônus  de  Contratação,  também  conhecido  por  hiring  bônus,  revela­se  como  um  "prêmio",  previamente  pactuado,  pela  transferência  do  empregado  de  uma  outra  empresa  para  compor  o  quadro  de  funcionários  da  autuada,  representando  um  acréscimo  patrimonial para o beneficiário do seu pagamento.  Já  o  Bônus  de  Permanência,  também  conhecido  por  Bônus  de  Retenção,  revela­se como um "prêmio" pela permanência do empregado na empresa durante determinado  período  de  tempo,  passado  ou  futuro,  previamente  pactuado,  representando  um  acréscimo  patrimonial para o beneficiário do seu pagamento.  A  verba  paga  aos  segurados  empregados,  seja  a  titulo  de  Bônus  de  Contratação, seja a titulo de Bônus de Permanência, devem integrar o salário de contribuição  devido ao seu caráter contraprestacional, pois a primeira corresponde, claramente, a um bônus  antecipado, que visa remunerar o empregado recém­contratado pelos serviços que prestará ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  enquanto  que  a  segunda  visa  a  manutenção  de  determinado  profissional nos quadros do contribuinte, pela sua importância nos serviços já prestados ou nos  projetos futuros.  A  base  de  calculo,  utilizada  para  o  cálculo  do  crédito  previdenciário,  é  composta pelos levantamentos "05 — Bônus de Permanência" e "14 — Bônus de Contratação".  O  montante  lançado  como  base  de  cálculo  neste  Auto  de  Infração  a  titulo  de  Bônus  de  Permanência  refere­se aos valores  lançados na conta contábil 8392.961­2 —Outras Despesas  Operacionais — Bônus de Permanência.  Já o montante lançado como base de cálculo neste Auto de Infração a titulo  de  Bônus  de  Contratação  refere­se  aos  valores  lançados  na  conta  contábil  8262.095­6  — Despesas de Pessoal Proventos — Bônus/Novos Funcionários.    Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/09/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/10/2010.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  116 a 136.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 441 a 460.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 6          11 ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/03/2005  a  31/12/2006  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Ê  legitimo  o  lançamento  fiscal  efetuado  com  supedâneo  em  documentação idônea e de acordo com as premissas legais  de ocorrência do fato gerador das contribuições.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Com  o  entendimento  sumulado  da  Egrégia  Corte  (Súmula  n°  08/2008)  e  do  Parecer  PGFN/CAT  no  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  18/08/2008,  na  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito das  contribuições devidas à Seguridade Social,  na  hipótese  de  lançamento  de  oficio,  utiliza­se  a  regra  geral  do art. 173, I, do CTN.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. Considera­se salário ­de­ contribuição  do  empregado  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades.  Art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91  e  art.  214,  I,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  Integram  o  salário  ­de­contribuição  as  verbas  a  titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  quando  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  correlata,  recebendo  a  incidência das  contribuições  sociais  previdenciárias  e das  destinadas a outras entidades (terceiros). Art. 28, § 9 0, "j",  da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 90, X, e § 10, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  MINUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA. 0 pagamento  de bônus de contratação a profissional, destinado a atrai­lo  para  trabalhar  na  empresa,  corresponde,  por  seu  caráter  contraprestacional, a remuneração antecipada, integrando,  por isso, o salário­de­contribuição previdenciário. Art. 28,  I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99.  PROVISÃO.  INCIDÊNCIA.  A  provisão  corresponde  a  uma  reserva  d  valor  lançada  na  contabilidade  para  atender  a  uma  despesa provável que não tendo sido estornada ou revertida ao  final  do  exercício,  configura­se  como  obrigação  ocorrida,  independentemente  de  quando  paga,  pelo  principio  contábil  da  competência;  quando  constitui­se  em  parcela  integrante  do  salário­de­contribuição,  sobre a provisão  incide a contribuição  previdenciária na competência em que tenha sido registrada na  contabilidade.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12 CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  Conforme  disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007, são legitimas as  contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre  o salário ­de­contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial, por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  art.  126,  §  3°,  da  Lei  n  °  8.213/91,  combinado  com  o  art.  307  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  0  julgamento  administrativo  limitar­se­á  A.  matéria  impugnada,  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  0  processo  administrativo  terá  prosseguimento regular em relação à matéria diferenciada.  INAPLICABILIDADE  DE  JUROS  SOBRE  MULTA.  No  lançamento de oficio, não há previsão legal de aplicação, sobre  a  multa,  de  juros  de  mora,  os  quais  incidem  somente  sobre  o  valor  originário  atualizado  da  contribuição.  Lei  8.212/91,  art.  34; Decreto 3.048/99, art. 239, II, e art.242, § 2°.  Impugnação Improcedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 483 a 522, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, senão vejamos:   1.  A  Fiscalização  lavrou  o  presente  ATOP  sem motivação,  já  que  lançou  a  contribuição  previdenciária referente as refeições dos diretores ignorando disposição expressa do § 9°  do  art.  28 da Lei 8.212/91, que prevê  isenção da parcela  in natura  recebida de acordo  com programas de alimentação;  imotivada também a exigência tributária sobre o bônus  de permanência, que sequer foi paga nos anos objeto de autuação, constando apenas de  provisão;  foram,  assim,  descumpridos  os  requisitos  exigidos  pelo  art.  142  do  CTN,  prejudicando o direito de ampla defesa e contraditório da Impugnante;  2.  Sendo certo que o auto de infração abarca o ato de lançamento denominado "de oficio",  ele  deveria  conter  todos  os  elementos  necessários  à  identificação  precisa  da  obrigação  tributaria, de acordo com o que determina o artigo 142 do CTN. No entanto, não foi o  que correu no caso em tela!  3.  No  que  tange  à  parte  da  autuação  referente  aos  benefícios  indiretos  para  diretores  e  conselheiros,  a  fiscalização entendeu que  as despesas  contabilizadas  como alimentação  ofertada in natura para os diretores e membros do conselho, servidas no Restaurante VIP  e Restaurante Social, seriam base de cálculo da contribuição previdenciária.  4.  Em conformidade com o artigo 142 do CTN, o procedimento administrativo tendente a  verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria  tributável atividade vinculada e obrigatória. Assim, somente após a verificação de todos  os  elementos  que  dão  causa  ao  nascimento  da  obrigação  tributária  caberia  à  administração  efetuar  o  lançamento  para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário,  observados os princípios pertinentes à atividade da administração.  Da decadência  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 7          13 5.   Com a edição  recente da Súmula Vinculante n° 8,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF  declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  8.212/91,  impondo  As  contribuições  previdencidrias o prazo decadencial de 5 anos previsto no CTN, de modo que,  tendo a  ciência  da  autuação  fiscal  ocorrido  em  04/10/2010,  foi  alcançado  pela  decadência  o  período até 09/2005, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, já que houve o recolhimento  antecipado,  no  período  autuado,  das  contribuições  sobre  as  verbas  consideradas  "salariais" pela Impugnante;  Dos créditos com exigibilidade suspensas  6.  O  lançamento  deveria  ter  sido  lavrado  com  exigibilidade  suspensa  para  os  fatos  geradores referentes ao VT e ao Abono Único, pois, no primeiro caso, embora tenha sido  cassada  a  liminar  concedida  em  MS,  a  autuada  procedeu  ao  depósito  judicial  das  contribuições do período de 05/2004 a 12/2009 (anexada a respectiva guia e planilha de  composição As fls. 563/564), e, no segundo caso, a Impugnante questiona a incidência de  contribuição  sobre  tal  abono  na  ação  judicial  n°  2003.61.00.004704­3,  com  sentença  procedente no período autuado (documentos As fls. 567/571);  Da Participação no Lucros ou Resultados  7.  Os pagamentos a  titulo de participação nos  lucros ou  resultados, por  sua natureza não­ contraprestativa  e  não­habitual,  estão  excluídos  do  conceito  de  remuneração,  além  de  constarem  expressamente  do  §  9°  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  que  retira  do  campo  de  incidência previdenciária as verbas lá elencadas, entre elas a participação paga de acordo  com a legislação especifica, no caso, a Lei 10.101/2000, cujas determinações foram todas  atendidas;  8.  Contrariamente ao argumentado pela Fiscalização, a citada Lei não exige, na negociação  da participação nos lucros ou resultados, a opção entre a CCT e o plano próprio mantido  pela empresa, sendo que na autuação ora impugnada, os planos próprios foram validados  em  acordo  coletivo  entre  a  Autuada  e  o  sindicato  dos  empregados,  no  qual  está  devidamente arquivado (fls. 587/592), ou seja, tanto a PLR, estipulada em CCT, como o  denominado  PR  (plano  próprio)  estão  inseridos  no  inciso  II  do  art.  2°  da  Lei  10.101/2000,  não  se  aplicando  o  disposto  no  inciso  I,  de  modo  que  prescinde­se  da  exigência de uma comissão de empregados com participação sindical;  9.  Deve o presente lançamento ser anulado, nos termos do art. 142 do CTN e do art. 10 do  Decreto  70.235/72,  visto  ter  sido  lavrado,  entre  outros motivos  alegados  pelo Auditor­ Fiscal autuante, por não haver sido previamente pactuado o plano próprio (PR) mantido  pela Autuada, quando esta, de fato, em nenhum momento da fiscalização foi intimada a  apresentar  os  contratos  de  metas  elaborados  pelos  funcionários,  incorrendo  em  inaceitável  inversão do ônus da prova; de todo modo,  tais documentos foram anexados  aos autos  (fls. 629/829), para demonstrar que os contratos de metas e os programas de  PR,  dos  quais  os  empregados  tomaram  ciência,  foram  previamente  estabelecidos  e  subseqüentemente aplicados para fins de pagamento dessa verba;  10.  Tendo­se  valido  de  dois  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  o  plano  próprio  (PR)  e  o  plano  estipulado  em  CCT  (PLR),  entende  a  Impugnante  não  haver  violado  a  periodicidade  de  pagamentos  de  até  duas  vezes  ao  ano,  exigida  pela  Lei  10.101/2000, pois  cada  um desses programas,  individualmente,  contempla  apenas duas  parcelas  anuais;  ocorre  que  a  PLR,  obrigatória  e  extensiva  a  todos  os  empregados,  é  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14 definida  em CCT  para  toda  a  categoria  bancária,  em  longas  e  complexas  negociações  entre sindicatos patronais e profissionais, que  fogem ao controle direto da  Impugnante,  tendo  como  único  balizador  o  alcance  de  determinado  lucro  global,  sendo  que  a  PR,  validada  pelo  sindicato  profissional,  visa  estimular  gerentes  e  executivos­chave  da  organização a buscarem resultados diferenciados nas suas áreas de atuação, pactuados em  contratos  de  metas,  oferecendo­lhes  recompensa  bem  mais  vantajosa  que  a  PLR,  de  modo que  o  cronograma de  pagamentos  de  ambas  pode  ou  não  coincidir;  reconhece  a  Autuada  que  esse  descompasso  de  cronogramas  resultou,  em  2005,  em  mais  de  dois  pagamentos  anuais  para  30%  dos  seus  empregados,  o  que,  entrementes,  não  permite  caracterizá­los como salário indireto, com base em um rigor excessivo no atendimento a  formalidades legais, por ter buscado dar aos seus empregados a possibilidade, através da  PR,  de  exercício  mais  efetivo  do  seu  direito  à  participação  nos  lucros  ou  resultados,  trazendo­lhes  uma  negociação  mais  vantajosa  que  a  PLR  pactuada  entre  sindicatos  através de CCT; na pior das hipóteses, deveria a Fiscalização ter exigido as contribuições  somente sobre aqueles pagamentos que superaram a periodicidade­limite de duas vezes  ao ano, excluindo as parcelas pagas dentro do intervalo correto;  Dos gastos com veículos  11.  A disponibilização de veículos da empresa para utilização em atividades necessárias ao  negócio  não  configura  salário­utilidade,  pois  não  possui  natureza  remuneratória,  tratando­se de valor despendido pelo empregador para a viabilização do trabalho e não a  titulo de contraprestação pelo trabalho, não tendo sido aos diretores pagos ou creditados  valores com este propósito; súmulas do Tribunal Superior do Trabalho — TST firmaram  o  entendimento de que  a utilização de veiculo  concedido pela  empresa para o  trabalho  não constitui salário­utilidade, ainda que seja o mesmo atividades particulares;  12.  Das despesas com alimentação também aplicado em 2.9. a Impugnante está regularmente  inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, inclusive em relação aos  diretores  não  empregados  e  conselheiros  (fls.  830/831),  o  que  a  credencia  à  isenção  previdenciária prevista na alínea  "c" do § 9° do  art.  28 da Lei 8.212/91;  além disso,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou o entendimento de que  quando a própria alimentação é fornecida in natura pela empresa, não sofre incidência de  contribuição previdenciária, esteja ou não o empregador inscrito no PAT;  Dos bônus de contratação e de permanência  13.  O bônus não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária, pois não se enquadra  no conceito de remuneração, já que não é pago como contraprestação ao serviço prestado  pelo empregado, como reconhece a própria Fiscalização ao classificá­lo como "prêmio.  O bônus  de  contratação  é  uma verba  prévia  ao  contrato  de  trabalho,  que  não  pode  ser  entendida como remuneração antecipada, visto que o beneficiário sequer é empregado da  empresa pagadora.  14.  Conforme  já  demonstrado  no  item  2.3,  o  bônus  de  permanência  sequer  foi  pago  no  período autuado, conforme documentos às fls. 832/837, o que demonstra a inocorrência  do fato gerador.  Do Seguro de Acidente do Trabalho  15.  Demonstrada  a  impossibilidade  de  todas  as  verbas  ora discutidas  integrarem  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, não pode ser exigida a alíquota de 1% a titulo de  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 8          15 financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT.  Do adicional de 2,5%   16.  É  inconstitucional  a  exigência  da  alíquota  adicional  de  2,5%  na  contribuição  previdenciária  das  instituições  financeiras,  pois  fere  os  princípios  da  igualdade  e  da  isonomia, já que não há diferença entre a folha de salários de uma instituição financeira e  de  uma  empresa  de  outro  ramo  de  atividade,  assim  como  não  se  vislumbra  correlação  lógica  e  nem  previsão  constitucional  dessa  distinção  em  função  de  perspectiva  de  rentabilidade, que, por óbvio, depende do ambiente sócio­económico do Pais,  fator que  foge ao controle das instituições financeiras; ao contrário, é facilmente perceptível que a  atividade financeira enseja menor demanda de serviços da Seguridade Social, em função  de condições de trabalho freqüentemente mais salubres que as verificadas, por exemplo,  em ambiente industrial;  Da incidência de juros sobre a multa de oficio.  17.  No lançamento de oficio, tanto a multa, que tem caráter de penalidade, como os juros de  mora,  que  indenizam  o  Fisco  pelo  pagamento  fora  do  prazo  estipulado,  aplicam­se  isoladamente  sobre  a  obrigação  principal,  não  havendo  previsão  legal  incidência  dos  juros sobre a multa, conforme ocorrido no presente ATOP.  DO PEDIDO  18.  Requer o recorrente seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa para reconhecer  a nulidade do presente AIOP, ou, se assim não for, seja reconhecida a decadência parcial  dos valores autuados e, no mérito, seja o auto julgado totalmente improcedente.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.    Fl. 573DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16 Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  892.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  O  LANÇAMENTO  –  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alegando  ainda  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  adotado não poderia  ser  realizado da  forma como  foi,  independente da  causa,  legal ou contratual, o que malfere o princípio do devido processo legal, posto que não houve a  devida motivação, ou mesmo fundamentação para que se apurasse determinadas verbas como  salário de contribuição.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente.   Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls.  45  a  46,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Foi  realizada  a  devida  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  Fiscal,  fl.  47  a  72,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária, inclusive solicitando esclarecimentos sobre diversos pontos apurados durante o  procedimento quanto a não contabilização de valores.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento, fl. 73, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Quanto à necessidade de justificativa para realização de auditoria, destaca­se  que  ao  autoridade  fical  possui  competência  para  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  previdenciária. Ademais, o próprio conceito de auditoria descrito na IN 03/2005 esclarece seu  objetivo.   Art.  570.  A  Auditoria­Fiscal  Previdenciária  ­  AFP  ou  Fiscalização  é  o  procedimento  fiscal  externo  que  objetiva  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 9          17 orientar,  verificar  e  controlar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo,  podendo  resultar  em  lançamento  de  crédito  previdenciário,  em  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  em  lavratura  de  Auto  de  Infração ou  em apreensão  de  documentos  de qualquer  espécie,  inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer  outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.  Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação,  ou  mesmo  quais  os  vícios  contidos  no  lançamento  não  servem  como  meio  para  anular  o  lançamento. Note­se que o  relatório  fiscal,  encontra­se detalhado, por  rubrica,  permitindo ao  recorrente  o  exercício  do  amplo  direito  de  defesa,  razão  porque  correto  foi  o  procedimento  adotado.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  auência de contabilização do movimento  real da empresa,  face a ocorrência do  fato gerador,  cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  DA DECADÊNCIA  Quanto a decadência, entendo que razão não assiste ao recorrente para que se  determine a decadência a luz do art. 150, § 4º do CTN, conforme se demonstra a seguir.  Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento, quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido  à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 10          19 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20 Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 11          21 de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22 anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 12          23 No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciária definindo  remuneração como  algo  global,  é no mínimo abrir  ao  contribuinte  possibilidades  de  beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou  mesmo  interpretação tendenciosa” para sempre escusar­se ao pagamentos de contribuições que seriam  devidas.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (ABONO, VALE  TRANSPORTE  EM  DINHEIRO,  ALIMENTAÇÃO  EM  DESACORDO  COM  O  PAT,  PRÊMIOS,  PLR).  Nestes  casos,  incabível  considerar  que  houve  pagamento  antecipado,  simplesmente  porque  não  houve  reconhecimento  do  fato  gerador  pelo  recorrente  e  caso  não  ocorresse  a atuação do  fisco,  nunca haveria o  referido  recolhimento. Tal  fato pode  ainda ser  ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP.  Ou seja, houve o efetivo recolhimento, mesmo que parcial, apenas sobre as verbas descritas em  GFIP, que nada mais são do que os fatos geradores reconhecidos pelo recorrente.  Quando  não  há  o  reconhecimento  de  verbas  como  salário  de  contribuição,  toda  a máquina  administrativa,  em  especial  a  fiscalização  federal,  terá  que  ser movida  para  identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa  determinar  pelo  simples  confronto  eletrônico  de  declarações  e  guias  de  recolhimento. Dessa  forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder­se­ia  considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa,  aquilo que se considera como contribuição devida.  No  caso  ora  em  análise,  identificamos  diversos  “pagamentos  indiretos”,  ou  seja salários indiretos, nos quais o próprio recorrente entende não existir contribuição, posto se  tratar de verbas sem natureza salarial.   Afasta­se, aqui a aplicação do art, 150, § 4º, pois como considerar que houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer,  antes  do  tempo  marcado,  previsto  ou  oportuno;  precipitar,  chegar  antes  de;  anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  houve  recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o  pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do  salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado  salário  complexivo  ou  complessivo.   Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva  ser  considerada  como  algo  global,  e  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Não  há  como  engajar­se  em  tal  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     24 raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento  próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize  o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173, I do referido diploma.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 28/09/2010,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  04/10/2010.  Os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências 03/2005 a 12/2006, sendo assim, não há reparo a ser feito na  Decisão  de  1  instância,  posto  que  a  luz  do  art.  173,  I  a  decadência  só  alcançaria  períodos  anteriores a 11/2004, período esse não incluído na AIOP em tela.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  No mérito,  foram  atacados  os  salários  indiretos  considerados  pela  auditoria  fiscal, como salário de contribuição para efeitos previdenciários.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  observar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Como o lançamento envolve ainda contribuições sobre os pagamentos feitos  a contribuintes individuais faz­se conveniente apreciar o salário de contribuição e também em  relação  a  estes  segurados.  Para  os  trabalhadores  contribuintes  individuais,  o  art.  28,  III  da  referida lei, assim dispõe:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 13          25 conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   Fl. 583DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     26 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 14          27 trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  dos  benefícios, assumiu o recorrente o ônus de ter os valores dos benefícios integrando o conceito  de salário de contribuição, quando pago em desacordo com as  respectivas  leis. Não há de se  argumentar  que  existia  previsão  em  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho,  posto  que  esses  instrumentos  de negociação  coletiva  são  válidos  para  normatizar  direitos  trabalhistas  e  não  os  reflexos  desses  nas  parcelas  que  compõem  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  DO VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO  No caso do lançamento de contribuições à título de Vale Transporte pago em  Dinheiro relevante informar que a impugnante questiona a incidência de contribuição sobre tal  verba na ação judicial n° ação 2001.03.99.000006­2 – Processo de origem 96.0006508­0, fls.  115 a 119.  Dessa  forma,  considerando  que  a  base  de  cálculo  que  fundamenta  o  lançamento é a mesma, a discussão acerca da natureza salarial da verba, também deve observar  a decisão na esfera judicial, não podendo ser seu mérito apreciado na esfera administrativa.  No mesmo  sentido, posiciona­se  este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 1 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA NO 1  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     28 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Face  o  exposto  deixo  de  apreciar  o  mérito  com  relação  a  incidência  de  contribuições sobre a verba “vale transporte pago em dinheiro”.  DO ABONO   No caso do lançamento de contribuições à título de Abono Único, relevante  informar que a impugnante questiona a incidência de contribuição sobre tal verba (abono) na  ação  judicial  n°  2003.61.00.004704­3,  com  sentença  procedente  no  período  autuado  (documentos às fls. 567/571).  Dessa  forma,  considerando  que  a  base  de  cálculo  que  fundamenta  o  lançamento é a mesma, a discussão acerca da natureza salarial da verba, também deve observar  a decisão na esfera judicial, não podendo ser seu mérito apreciado na esfera administrativa.  No mesmo  sentido, posiciona­se  este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 1 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA NO 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Face  o  exposto  deixo  de  apreciar  o  mérito  com  relação  a  incidência  de  contribuições sobre a verba “abono”.  ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS DIRETORES  Quanto  a  este  ponto  argumentou  em  síntese  o  recorrente  que  há  isenção  previdenciária para  referida verba prevista na  alínea  "c" do § 9° do  art.  28 da Lei 8.212/91;  além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou o entendimento  de que quando a própria alimentação é fornecida in natura pela empresa, não sofre incidência  de contribuição previdenciária, esteja ou não o empregador inscrito no PAT.  Neste  ponto,  embora  entenda  que  a  decisão  de  1  instância  encontra­se  em  perfeita consonância com os dispositivos legais, entendo existir uma questão nova que deve ser  levado em consideração para o julgamento da referida verba, qual seja a publicação do Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, abaixo  trancrito?  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 15          29 de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Face  o  exposto,  considerando  tratar­se  de  fornecimento  de  alimentação  in  natura, por fornecer a empresa alimentação em restaurante diferenciado aos diretores, entendo  aplicável o dito parecer, excluindo do lançamento as contribuições sobre a verba “alimentação  fornecida aos diretores”.  DOS VEÍCULOS FORNECIDOS AOS DIRETORES  Em  seu  recurso  destaca  o  recorrente  que  diversamente  do  alegado  pela  fiscalização,  a  disponibilização  de  veículos  da  empresa  para  utilização  em  atividades  necessárias  ao  negócio,  não  configura  "salário  utilidade",  não  se  sujeitando  incidência  da  contribuição previdenciária em questão, pois não possui natureza remuneratória.  Segundo o recorrente, trata­se de um valor despendido pelo empregador para  a viabilização do trabalho, e não pelo trabalho a titulo de contraprestação do serviço prestado.  Não teria cabimento, naturalmente, que o próprio prestador do serviço arcasse com o desgaste  de veiculo próprio para realização de atividades da empresa, salvo se fosse reembolsado para  tanto.  Em  razão  disso,  o  recorrente  concedeu  veiculo  para  a  utilização  nas  atividades  da  empresa.  Quanto a essa matéria,  entendo que razão assiste em parte ao  recorrente. O  auditor apurou contribuições, por entender que apenas o reembolso de despesas do empregado  poderia estar excluído do conceito de salário de contribuição, o que venho a discordar, posto  que  existe  outro  dispositivo  legal  que  também  refere­se  ao  assunto  e  oferta  guarida  a  tese  exposta pelo recorrente.  Para o caso concreto, entendo que o automóvel  fornecido pelo empregador,  só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do § 9º  do art. 28, “r” da lei, ou seja: “r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos serviços;   O  argumento  da  empresa  de  que  os  veículos  eram  fornecidos  para  o  desempenho  do  trabalho,  razão  porque  arcava  com  todas  as  despesas  se  coaduna  com  o  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     30 disposto na legislação, na medida que foram trazidos argumentos de que o carro era utilizado  para o trabalho.  Neste ponto,  também entendo aplicável, mesmo que por exceção a  regra, o  disposto  na  súmula  367  do  TST,  para  demonstrar  que  o  relevante  é  definir  a  natureza  da  utilidade fornecida.  A Súmula 367 do TST afirma:  "A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veiculo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veiculo,  seja  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares."  Assim sendo, entendo que não há como manter dito levantamento, posto que  o argumento trazido basicamente pelo auditor é: por ser carro da empresa, já estaria excluído  do previsões do  art.  § 9º do  art.  28. Não estou  com  isso  afirmando que o valor da utilidade  veículo aqui descrita, não possa ser configurado como salário de contribuição, mas neste caso,  competiria a autoridade fiscal demonstrar que o veículo não era utilizado “para” o trabalho, ou  que  simplesmente  era  uma  vantagem  oferecida  ”pelo”  trabalho,  como  já  demonstrado  por  outros auditores em lançamento da mesma espécie.  Dessa  forma,  entendo  que  deva  ser  excluído  do  lançamento  os  fatos  geradores descritos nesse levantamento.  DO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO E DO BÔNUS DE PERMANÊNCIA  Especificamente com  relação ao bônus de contratação,  ressalta o  recorrente  que a própria fiscalização, ao afirmar que o bônus de contratação é um "prêmio", previamente  pactuado,  pela  transferência  do  empregado  de  outra  empresa  para  compor  o  quadro  de  funcionários do  Impugnante,  reconhece que não se  trata de pagamento como contraprestação  do serviço realizado.  Quanto a esse fato gerador, entendo que razão não assiste ao recorrente, posto  que não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o lançamento.   Entendo  que  a  natureza  atribuída  pela  autoridade  fiscal,  nomeando  a  verba  com uma espécie de prêmio, para atrair bons funcionários para a recorrente, encontra­se, sem  dúvida, dentro do conceito do salário de contribuição, posto que nada mais é do que um ganho  fornecido como resultante de uma constraprestação, ou mesmo expectativa desta.  Atribuindo­lhe  a  natureza  de  prêmio,  bônus,  ou  mesmo  estimula  à  contratação  ou  permanência  na  empresa,  entendo  que  os  pagamentos  feitos  à  título  de  premiação  constituem  sim,  salário  de  contribuição,  portanto  não  assiste  razão  ao  recorrente  quanto a inexigência de contribuições sobre os valores pagos à esse título.  O  ponto  chave  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Conforme  já  amplamente  discutido  acima  para,  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, seja em que  momento  da  contratação  esses  pagamentos  ocorram,  posto  que  pagamentos  em  contratos  prévios, com a conotação de estímulo para um trabalho ou mesmo vínculo que logo a seguir irá  se concretizar, acabar por estar incluído no conceito de remuneração.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 16          31 A  definição  de  “prêmios”  dada  pela  recorrente  não  se  coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares  pagas  em  razão  do  exercício  de  atividades que ocorreram ou que venham a ocorrer.  O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, pág. 747, assim refere­se ao assunto:  (...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem  caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função  do alcance de metas e resultados, ou como no caso em questão pela manutenção na empresa,  ou  pela  escolha  da mesma  para  trabalhar  Não  tem  por  escopo  indenizar  despesas,  ressarcir  danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Marcaro Nascimento, em seu  livro Manual do  salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos .”  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Entendo que o conceito de “habitual”, suscitado pelo recorrente para afastar a  incidência  de  contribuições  não  se  coaduna,  com  a  regra  descrita  na  lei  8212/91.  O  termo  eventual  não  está  relacionado  ao  número  de  vezes,  mas  a  correlação  direta  entre  o  fornecimento  da  verba  e  a  prestação  de  serviços.  Ou  seja,  caso  o  pagamento  não  possua  qualquer  correlação  com  o  trabalho  prestado,  não  sofrerá  a  incidência  de  contribuição  por  tratar­se  de  uma  verba  eventual.  Porém  o  conceito  de  prêmio,  como  o  fornecimento  pela  empresa  recorrente,  possui  relação  direta  com  o  contraprestação  de  serviços,  já  que  o  pagamento nada mais é do que um incentivo, seja para contratação, ou mesmo para que se evite  o desligamento do empregado da empresa. Por isso a referida verba, independente do número  de vezes possui natureza salarial, e por consequência, constitui base de cálculo de contribuição  previdenciária.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     32 Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros. Nesse  sentido  é a  lição de Alice Monteiro de Barros,  na obra Curso de Direito do  Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma  exclusão  quanto  aos  bônus  concedidos,  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais. Assim, não estando entre as exclusões prevista na legislação não há como excluir  da base de cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à título de “Bônus”.  Dessa forma, razão não assiste ao recorrente.  Com  relação  ao  bônus  de  permanência,  cabe  trazer  os  argumentos  do  recorrente:  “deve­se  lembrar  que,  conforme  demonstrado  no  tópico  das  nulidades,  sequer  houve o pagamento dessas verbas no período autuado, caracterizando­se como provisões, o que  demonstra a não ocorrência do fato gerador”.  Quanto a esse argumento entendo que o assunto foi devidamente enfrentado  pela  autoridade  julgadora,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  fato  novo,  capaz  de  modificar o raciocínio ali disposto, razão porque adoto o trecho do voto da dita decisão, como  razões de decidir:  12.2.  O  conceito  de  provisão  é  exposto  com  clareza  por  Júlio  César  Zanluca,  no  texto  "PROVISÃO  X  RESERVAS  —  DIFERENCIAÇÃO  CONTABIL",  disponível  no  endereço  eletrônico.  "Provisão é  uma  reserva de  um valor  para  atender a  despesas  que  se  esperam.  A  provisão  visa  à  cobertura  de  um  gasto  já  considerado certo ou de grande possibilidade de ocorrência.  As  provisões  representam  expectativas  de  perdas  de  ativos  ou  estimativas  de  valores  a  desembolsar  que,  apesar  de  financeiramente  ainda  não  efetivadas,  derivam  de  fatos  geradores contábeis já ocorridos.  A partir do momento que essas perdas de ativos ou obrigações se  tornam  totalmente  definidas,  deixam  de  ser  consideradas  como  provisões,  como  por  exemplo:  a  provisão  para  férias  se  transforma  em  salários  a  pagar,  a  provisão  para  Imposto  de  Renda passa a ser Impostos de Renda apagar.  Além  das  citadas  provisões  de  férias  e  do  imposto  de  renda,  temos outras provisões bastante comuns, como: para pagamento  do 13° salário, participações dos empregados nos resultados da  empresa,  contribuição  social  sobre  o  lucro,  etc.  Tratam­se  de  despesas  que,  ainda  que  não  pagas,  configuram­se  como  ocorridas,  pelo  principio  de  competência  contábil."  (grifos  nossos)  12.3. A provisão se faz para passivo de prazo e/ou valor incerto,  não  para  obrigação  inexistente;  se  a  previsão  de  gasto  não  aconteceu, deveria  ter  sido baixada a  respectiva provisão. Não  há  registro  de  aproveitamento  das  referidas  provisões,  nem do  estorno  ou  reversão  delas,  nem  da  sua  transferência  para  resultado  do  exercício  com  o  efeito  de  receita  ou  como  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 17          33 abatimento do passivo no balanço; um desses registros indicaria  que  as  mesmas  perderam  a  razão  de  seu  lançamento.  Tendo  permanecido  como  tais  ao  final  do  exercício,  sem  aproveitamento  ou  reversão,  indicam  o  reconhecimento  da  obrigação —  eram  remunerações  efetivamente  devidas  aos  segurados da Impugnante.  12.4.  As  obrigações  previdenciárias  obedecem  ao  regime  de  competência,  tenham  os  direitos  remuneratórios  sido  pagos  ou  não.  Os  bônus  apontados  como  provisionados,  não  sendo  benefícios  previstos  pela  legislação  como  devidos  em  época  própria  (como,  por  exemplo,  o  13°  salário  e  as  férias), geram  obrigações  previdenciárias  nas  competências  em  que  se  constituem  como  direitos  dos  beneficiários,  independentemente de quando pagos.  12.5.  Desta  forma,  incontestável  o  lançamento  de  oficio  das  contribuições  correspondentes  ao  citado  bônus,  efetuado  pelo  Auditor­Fiscal autuante.  Note­se que o recorrente nada contestou nesse ponto em relação a Decisão de  1 instância, razão porque deve ser mantido o posicionamento ali disposto, não assistindo razão  ao recorrente.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  O primeiro argumento trazido pelo recorrente é de que os pagamentos a titulo  de participação nos lucros ou resultados, por sua natureza não contraprestativa e não­habitual,  estão excluídos do conceito de remuneração, além de constarem expressamente do § 9° do art.  28 da Lei 8.212/91, que retira do campo de  incidência previdenciária as verbas  lá elencadas,  entre  elas  a  participação  paga  de  acordo  com  a  legislação  especifica,  no  caso,  a  Lei  10.101/2000, cujas determinações foram todas atendidas.  Quanto  a  este  primeiro  argumento  entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente.  No que pertine a verba participação nos  lucros e  resultados, deve­se  ter  em  mente que é norma constitucional de eficácia limitada. Com efeito, convém transcrever, apenas  para esclarecimento, o item 02, do Parecer CJ/MPAS no 547, de 03 de maio de 1996, aprovado  pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     34 Vale  ressaltar  também,  o  Parecer  CJ/MPAS  nº  1.748/99,  que  traz  informações relevantes a respeito do assunto.  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 18          35 ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   Fl. 593DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     36 A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Os pagamentos  referentes  à Participação nos Lucros pela  recorrente  sofrem  incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem  sido realizadas em desacordo com a legislação específica.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 19          37 (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:    I – Mediação;    II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Assim, totalmente descabida a alegação de que a natureza da PLR, por si só,  demonstra, atrelada a falta de habitualidade, que a verba não integra o conceito de remuneração  e por conseguinte o de salário de contribuição. A única forma, de desvincular os pagamentos  de  PLR  do  conceito  de  remuneração  é  observando  o  cumprimento  dos  preceitos  da  lei  10.101/2000.  O primeiro  ponto  trazido  pela  autoridade  fiscal  diz  respeito  a  existência  de  dois planos concomitantes pelos quais a empresa pautou­se para realizar pagamentos aos seus  empregados.   Quanto  a  este  ponto  existe  o  próprio  reconhecimento  do  recorrente  de  que  existem dois planos, que avaliados individualmente tornam­se válidos desde que cumpridos os  preceitos de  lei. Dessa  forma,  entende que não existe  impedimento para que o banco  realize  pagamentos pautado nos 2 planos. Vejamos trecho do recurso:  Nessa medida, fica claro que, individualmente, tanto o Programa  de PR quanto a PLR atendem ao  propósito  de  recompensar os  empregados pelos lucros e resultados da empresa e atendem as  condições  da  Lei  10.101/00.  Os  programas  são  validados  em  Acordo  Coletivo  (o  caso  dos  Programas  de  Participação  em  Resultados Próprios ­ PR) ou pactuados em Convenção Coletiva  (o  caso  dos Programas  de Participação em Lucros  ­ PLR). No  caso  da  PR,  os  pagamentos  contam  com  metas  previamente  pactuadas com o colaborador, conforme demonstrado.  Além  disso,  cada  um  dos  programas  prevê  o  pagamento  vinculado ao lucro da empresa (PR e PLR).  Ambos  os  programas  (PR  e  PLR)  prevêem  no  máximo  dois  pagamentos anuais. Os cronogramas e valores de pagamento da  PR  e  da  PLR  dependem  essencialmente  do  acordado  nos  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     38 Programas e validado com o Sindicato, não sendo manipuláveis  unilateralmente pelo Impugnante.  Neste  primeiro  ponto,  não  tenho  como  concordar  com  o  recorrente.  A  lei  10.101 descreve expressamente que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus  empregados, mediante UM dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo. Ou seja, ao contrário do entendimento do recorrente, para estar de acordo com  a lei, e portanto desvinculado do salário as partes de comum acordo devem escolher apenas um  dos instrumentos.   Nos  termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, duas são as possibilidades  legais  de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial:  Ø  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (grifo  nosso)  Ø  Convenção ou acordo coletivo de trabalho.  Dessa  forma,  os  empregados  e  empregadores  de  comum  acordo  poderiam  eleger  qualquer  dos mecanismos  descritos  no  dispositivo  legal  para  atribuir  legitimidade  ao  acordo proposto.  Portanto,  entendo  que  não  se  encontra  em  consonância  com  a  lei,  o  pagamento  baseado  em  dois  acordos,  independente  de  estarem  os  dois  acordos  nos  estritos  limites  da  lei  (questão  que  será  apreciada  a  seguir).  Dessa  forma,  nesse  ponto  já  houve  o  descumprimento da lei o que autorizaria o lançamento das contribuições, conforme realizado e  trazido pelo auditor em seu relatório, posto que a empresa deveria escolher ou a comissão, com  participação de um representante do sindicato, ou um dos instrumentos de negociação coletiva.  Apenas para rechaçar os argumentos de que a empresa não poderia deixar de  cumprir os termos da CCT, extensível a todos os empregados da categoria, mas também tinha a  intenção de valorizar e estimular o trabalho de seus funcionários, principalmente nos cargos de  chefia, entendo que é possível atender as duas questões, sem estar em dissonância com a lei.  Entendo  como  o  próprio  contribuinte  descreveu  em  seu  recurso,  no  seu  estudo acerca das negociações coletivas, não existe óbice a que uma empresa firme convenção  coletiva (que é mais abrangente), e ao mesmo tempo acordo coletivo (que é mais específico).  Tanto que, se existirem dois instrumentos normativos vigente ao mesmo tempo, sobre a mesma  matéria, prevalecerá o que for na sua totalidade mais favorável ao empregado, descrito como  “teoria  do  Conglobamento”.  (diga­se  não  obrigando  o  empregador  a  cumprir  os  dois  instrumentos,  desde  que  abranjam  os  mesmos  institutos).  Inclusive  para  corroborar  dita  assertiva, transcrevo o art. 620 da CLT.  Art.  620  ­  A  condições  estabelecidas  em  Convenção,  quando  mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.  No  caso,  a  próprio  lei  10.101/2000,  já  vislumbrou  a  possibilidade  de  em  existindo  plano  de  PLR  na  empresa,  o  mesmo  poderia  ser  compensado  com  as  obrigações  decorrentes dos instrumentos coletivos de negociação. Assim, caso desejasse efetuar PLR em  melhores  condições  aos  seus  empregados  a  empresa,  utilizando  seja  da  comissão  escolhida  pelas partes, seja do acordo coletivo, poderia estabelecer programa de PLR, compensando os  valores  estabelecidos  na  convenção,  o  que  entendo  estaria  dentro  dos  limites  descritos  na  legislação aplicável.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 20          39 Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  Ao  contrário  do  que  tentou  demonstrar  o  recorrente,  não  entendo  que  o  os  programas  próprios  denominados  “sistemas  de  Remuneração  Variável”,  estejam  inseridos  dentro  das  possibilidades  legais,  para  exclusão  do  PLR  da  base  de  cálculo  de  contribuições  sejam  elas:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria.  Os  planos  e  metas  foram  elaborados  pela  empresa  unilateralmente,  sem  a  pactuação  conjunta  e  prévia,  não  houve  participação  do  membro  do  sindicato,  muito  menos  arquivamento  do  plano  no  sindicato  da  categoria.  Da  mesma forma, indicou o auditor a inexistência de datas de vigência e assinatura dos mesmos, o  que em conjunto fere os ditames legais quanto ao objetivo do plano.  Da  mesma  forma,  não  acato  o  argumento  de  que  o  contribuinte  não  fora  intimado  a  apresentar  o  controle  de metas,  tendo  dessa  forma  se  invertido  o  ônus  da  prova.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  a  autoridade  julgadora,  inclusive  indicando  no  Termo  de  Intimação para apresentação de documentos, as solicitações quanto aos planos de PLR planos  próprios e CCT. Vejamos trecho da Decisão de 1 instância que aprecia a questão:  Finalmente, não procede a alegação da Impugnante de que não  foi  intimada  pela  Fiscalização  a  apresentar  os  contratos  de  metas  elaborados  pelos  funcionários,  como  parte  do  seu  plano  próprio  (PR),  conforme  as  intimações  abaixo,  cujas  cópias  integram o presentes autos:  • Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, de 15/10/2009, as fls.  43/44:  "Regulamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  —PLR", entregue pela Autuada em 30/10/2009 (fls. 45/46);  • Termo de Intimação Fiscal no 01, de 21/12/2009, As fls. 49/50:  "Plano próprio da empresa para pagamento de Participação nos  Resultados", entregue pela Autuada em 05/02/2010 (fls. 51/52).  8.14.1.  Entende­se,  por  óbvio,  que  tais  contratos  de  metas  deveriam  ter  sido  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal  juntamente com o plano próprio, porém este, conforme esclarece  o  Auditor­Fiscal  autuante  no  Relatório  do  AIOP  (fls.  79),  mostrou­se suficiente para a compreensão das regras dos planos  de  PLR  da  Impugnante,  sendo  para  tanto  dispensáveis  os  contratos  de  metas  e  avaliações  individuais  de  alguns  empregados  trazidos  aos  autos  na  impugnação  (fls.  629/829),  pelo  que  não  há  que  se  falar  na  "inversão  do  ônus  da  prova"  pugnada pela Autuada.  Note­se  que  ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  o  recorrente,  pelos  argumentos trazidos pela autoridade fiscal, pelo recorrente em sua impugnação, pela autoridade  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     40 julgadora, e pela análise dos documentos constantes nos autos, não vislumbro que o objetivo da  PLR tenha sido cumprido nos pagamentos realizados pela empresa.  O objetivo da CF/88 de desvincular o pagamento de PLR do salário,  foi no  intuito  de  abrir  ao  empregador,  possibilidades  dos  empregados  participarem  do  capital  das  empresas, estimulando­os a alcançarem metas e resultados, e distribuindo com eles o fruto de  todo esse esforço. Não quis o legislador naquele momento, ou mesmo hoje, abrir uma brecha  para que empresas realizem pagamentos indiretos aos empregados, sem que os mesmos sejam  computados  no  conceito  de  remuneração,  ou  mesmo  reflitam  nos  demais  direitos  do  empregados.   Com  base  nesse  pensamento,  entendo  que  as  metas  a  serem  cumpridas,  devem ser previamente pactuadas, para que o empregado tenha conhecimento prévio de quanto  o seu esforço poderá lhe trazer de retorno. Formalizar acordos, quase ao término do exercício  para  os  quais  serão  pagos  valores  a  título  de  PRL,  nada  mais  é  do  que  tentar  desnaturar  pagamentos  indiretos  aos  empregados,  dando­lhes  uma maquiagem  de  PLR,  para  que  sejam  excluídos  da  base  para  o  pagamento  de  outros  direitos.  Nessa  seara,  basta­nos  apreciar  o  disposto no § 1º do art. 2 da Lei 8212/91:  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Contudo,  existe  outro  ponto  trazido  pelo  recorrente,  que  deve  ser  melhor  apreciado.  O  mesmo  alega  que  o  Plano  próprio  ­  “Sistemas  de  Remuneração  Variável”  revestiu­se das formalidades legais descritas na lei 10.101, na medida que foi convalidado em  Acordo Coletivo.  Quanto a este ponto, destaca o  recorrente a existência de acordos coletivos,  que  legitimam a distribuição dos  lucros. Para  tanto, anexa, às  fls. 281 a 282, cópia do então  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  do  Programa  da  Participação  Complementar  nos  Resultados  (PCR), disciplinado pela Lei 10.101/2000.   De pronto, entendo que o então acordo firmado para legitimar o pagamento  da  PLR  complementar,  na  verdade  já  nasceu  descumprindo  os  objetivos  básicos  da  lei.  Conforme  podemos  vislumbrar  na  própria  cópia  apresentada,  o  acordo  referente  a  PRL  complementar de 2005, foi realizado em 21 de dezembro de 2005. Oras, não posso vislumbrar  outra intenção que não a de criar um instrumento, no intuito de encobrir um pagamento indireto  feito ao empregado pelo trabalho no ano de 2005.   Fl. 598DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 21          41 Não  há  nem  que  se  discutir  o  cumprimento  do  requisito  de  que:  “Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo ser considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições  (...). Note­se  que  a  cláusula  quinta,  descreve  “que ficam fazendo parte deste acordo, os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados  próprios mantidos pelos bancos (...). Assim, não entendo que essa mera menção tenha satisfeito  o objetivo da lei, que é a negociação das metas entre empregados e empregadores e posterior  aprovação em Assembléia Geral dos Empregados. Assim, entendo que firmar o acordo 9 dias  antes de concluir o ano, para o qual o acordo foi direcionado, não atende aos ditames legais.  Outro  não  pode  ser  o  raciocínio  aplicável  ao  acordo  apresentado  para  legitimar o Plano Próprio para o ano de 2006. Neste segundo caso, a realização do acordo, deu­ se  em  08  de  fevereiro  de  2007,  ou  seja,  após  o  encerramento  do  exercício  para  o  qual  a  Participação  nos  Lucros  seria  realizada.  Novamente,  como  se  pode  aceitar  que  o  esse  pagamento esteja relacionado a participação do empregado no capital e resultados da empresa,  se  o  acordo  que  descreveria  as  metas,  os  estímulos,  foi  firmado  dois  meses  após  o  encerramento do exercício. Novamente, entendo serem os valores meros pagamentos indiretos  feitos aos empregados.  Outra  sorte,  não  teve  a  empresa  em  relação  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  que  pretenderam  legitimar  o  pagamento  de  PLR  a  totalidade  de  empregados  da  categoria profissional alcançada pelos sindicatos ali mencionados.   CONVENÇÃO COLETIVA 2005 – fls. 264 a 266 – firmado em 17/10/2005,  com pagamento da primeira parcela em 10 dias após o acordado.  CLAUSULA  PRIMEIRA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS (P.L.R)  Ao empregado admitido até 31.12.2004, em efetivo exercício em  31.12.2005,  convenciona­se  o  pagamento,  pelo  banco,  até  03.03.2006,  de  80%  (oitenta  por  cento)  sobre  o  salário­base  mais  verbas  fixas  de  natureza  salarial,  reajustadas  em  setembro/2005, acrescido do valor fixo de R$ 800,00 (oitocentos  reais),  limitado ao valor de R$ 5.310,00  (cinco mil,  trezentos e  dez reais).  PARÁGRAFO PRIMEIRO O percentual,  o valor  fixo  e o  limite  máximo  convencionados  no  "caput"  desta Cláusula,  a  titulo  de  Participação nos Lucros ou Resultados, observarão, em face do  exercício de 2005, como teto, o percentual de 15%  (quinze por  cento) e, como minimo, o percentual de 5% (cinco por cento)  do  lucro  liquido do banco. Quando o total de Participação nos  Lucros  ou  Resultados  calculado  pela  regra  básica  do  "caput"  desta  Cláusula  for  inferior  a  5%  (cinco  por  cento)  do  lucro  liquido do banco, no exercício de 2005, o valor individual deverá  ser majorado até alcançar 2 (dois)  salários do empregado e limitado ao valor de R$ 10.620,00 (dez  mil, seiscentos e vinte reais),  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     42 ou  até  que  o  total  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  atinja  5%  (cinco  por  cento)  do  lucro  liquido,  o  que  ocorrer  primeiro.  PARÁGRAFO  SEGUNDO  No  pagamento  da  Participação  nos  Lucros ou Resultados o banco poderá  compensar os valores  já  pagos  ou  que  vierem  a  ser  pagos,  a  esse  titulo,  referentes  ao  exercício de 2005.  CLÁUSULA  SEGUNDA  ANTECIPAÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS OU RESULTADOS — P.L.R.  Excepcionalmente,  e  respeitados  os  termos  do  "caput"  e  dos  parágrafos da Cláusula Primeira, o banco efetuará até 10 (dez)  dias  úteis  da  data  da  assinatura  desta  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  o  pagamento  de  antecipação  da  Participação  nos  Lucros ou Resultados de valor correspondente a 40% (quarenta  por  cento)  sobre  o  salário­base  mais  verbas  fixas  de  natureza  salarial,  acrescido  do  valor  fixo  de  R$  400,00  (quatrocentos  reais), observando­se as seguintes condições:  a)  percentual  máximo  de  15%  (quinze  por  cento)  do  lucro  liquido correspondente ao resultado do 1° semestre de 2005.  b) o valor individual máximo a ser pago a titulo de antecipação  será  de  R$  2.655,00  (dois  mil,  seiscentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais).  c) no pagamento desta antecipação, o banco poderá compensar  os  valores  já  pagos  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados, referentes ao exercício de 2005.  d)  o  empregado  admitido  até  31.12.2004  e  que  se  afastou  a  partir  de  1°.01.2005,  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­maternidade,  faz  jus  ao  pagamento  integral  da  antecipação  se  pertencente  ao  quadro  funcional  na  data  da  assinatura desta Convenção.  e)  ao  empregado  admitido  a  partir  de  1  0.01.2005,  em  efetivo  exercício  na  data  da  assinatura  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho, mesmo que afastado por doença, acidente do trabalho  ou licença­maternidade, será efetuado o pagamento de 1/12 (um  doze  avos)  do  valor  estabelecido  no  caput  desta  cláusula,  por  mês  trabalhado ou  fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.  Para  efeito  de  cálculo  da  proporcionalidade  deve  ser  considerado  como  trabalhado  o  período  até  31.12.2005.  Aos  afastados  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­ maternidade  fica  vedada a  dedução do  período  de  afastamento  para cômputo da proporcionalidade.  0 o empregado que tenha sido dispensado sem justa causa, entre  02.08.2005 e a data da assinatura desta convenção coletiva de  trabalho,  será  efetuado  o  pagamento  desta  antecipação,  no  prazo de 10 (dez) dias Ateis da data de recebimento, pelo banco,  de  sua  solicitação,  por  escrito,  respeitada  a  proporcionalidade  prevista no item "e" desta Clausula.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 22          43 g)  o  banco  que  apresentou  prejuízo  no  10  semestre  de  2005  (balanço  de  30.06.2005),  está  isento  do  pagamento  da  antecipação.  São Paulo (SP), 17 de outubro de 2005  Assim,  não  há  como  se  admitir  que  a  convecção  acima  descrita,  tenha  cumprido  os  preceitos  legais  para  que  os  pagamentos  ali  descritos  estejam  excluídos  do  conceito de salário de contribuição. O acordo foi firmado em meados de outubro, para vigorar  em  relação  aos  10  meses  anteriores.  Como  pode­se  aceitar  que  um  empregado  sinta­se  estimulado a participar de algo que nem mesmo existe. Ademais, não existe o estabelecimento  de qualquer meta,  resultado, política,  seja o que  for,  razão porque  legitimo o  lançamento de  contribuições também nesse ponto.  CONVENÇÃO COLETIVA 2006 – fls. 275 a 276 – firmado em 18/10/2006,  com pagamento da primeira parcela em 10 dias após o acordado.  CLÁUSULA  PRIMEIRA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS (P.L.R)  Ao empregado admitido até 31.12.2005, ern efetivo exercício em  31.12.2006,  convenciona­se  o  pagamento,  pelo  banco,  até  02.03.2007,  de  80%  (oitenta  por  cento)  sobre  o  salário­base  mais  verbas  fixas  de  natureza  salarial,  reajustadas  em  setembro/2006, acrescido do valor fixo de R$ 828,00 (oitocentos  e vinte e oito reais), limitado ao valor de R$ 5.496,00 (cinco mil,  quatrocentos e noventa e seis reais).  PARÁGRAFO PRIMEIRO  0  percentual,  o  valor  fixo  e  o  limite  máximo  convencionados  no  "caput"  desta Cláusula,  a  titulo  de  Participação nos Lucros ou Resultados, observarão, em face do  exercício de 2006, como teto, o percentual de 15%  (quinze por  cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do  lucro  liquido  do  banco.  Quando  o  total  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  calculado  pela  regra  básica  do  "caput"  desta  Cláusula  for  inferior  a  5%  (cinco  por  cento)  do  lucro  liquido do banco, no exercício de 2006, o valor individual deverá  ser  majorado  até  alcançar  2  (dois)  salários  do  empregado  e  limitado ao valor de R$ 10.992,00 (dez mil, novecentos e noventa  e dois reais), ou até que o total da Participação nos Lucros ou  Resultados atinja 5%  (cinco por  cento) do  lucro  liquido, o que  ocorrer primeiro.  PARÁGRAFO  SEGUNDO  No  pagamento  da  Participação  nos  Lucros ou Resultados o banco poderá  compensar os valores  já  pagos  ou  que  vierem  a  ser  pagos,  a  esse  titulo,  referentes  ao  exercício de 2006.  CLÁUSULA  SEGUNDA  ANTECIPAÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS OU RESULTADOS — P.L.R.  Excepcionalmente,  e  respeitados  os  termos  do  "caput"  e  dos  parágrafos da Cláusula Primeira, o banco efetuará até 10 (dez)  dias  Ateis  da  data  da  assinatura  desta  Convenção Coletiva  de  Trabalho,  o  pagamento  de  antecipação  da  Participação  nos  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     44 Lucros  ou  Resultados  de  valor  correspondente  a  80%  (oitenta  por  cento)  sobre  o  salário­base  mais  verbas  fixas  de  natureza  salarial, acrescido do valor fixo de R$ 828,00 (oitocentos e vinte  e oito), observando­se as seguintes condições:  a)  percentual  máximo  de  15%  (quinze  por  cento)  do  lucro  liquido correspondente ao resultado do 10 semestre de 2006.  b) o valor individual máximo a ser pago a titulo de antecipação  será  de  R$  5.496,00  (cinco  mil  quatrocentos  e  noventa  e  seis  reais).  pagamento  desta  antecipação,  o  banco  poderá  compensar  os  valores  já  pagos  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados, referentes ao exercício de 2006.  d)  o  empregado  admitido  até  31.12.2005  e  que  se  afastou  a  partir  de  1°.01.2006,  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­maternidade,  faz  jus  ao  pagamento  integral  da  antecipação  se  pertencente  ao  quadro  funcional  na  data  da  assinatura desta Convenção.  e)  ao  empregado  admitido  a  partir  de  1°.01.2006,  em  efetivo  exercício  na  data  da  assinatura  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho, mesmo que afastado por doença, acidente do trabalho  ou licença­maternidade, será efetuado o pagamento de 1/12 (um  doze  avos)  do  valor  estabelecido  no  caput  desta  cláusula,  por  Ines trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.  Para  efeito  de  cálculo  da  proporcionalidade  deve  ser  considerado  como  trabalhado  o  período  até  31.12.2006.  Aos  afastados  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­ maternidade  fica  vedada a  dedução do  período  de  afastamento  para cômputo da proporcionalidade.  ao empregado que tenha sido dispensado sem justa causa, entre  02.08.2006 e a data da assinatura desta convenção coletiva de  trabalho,  será  efetuado  o  pagamento  desta  antecipação,  no  prazo de 10 (dez) dias úteis da data de recebimento, pelo banco,  de  sua  solicitação,  por  escrito,  respeitada  a  proporcionalidade  prevista no item "e" desta Cláusula.  g)  o  banco  que  apresentou  prejuízo  no  10  semestre  de  2006  (balanço  de  30.06.2006),  está  isento  do  pagamento  da  antecipação.  CLÁUSULA TERCEIRA ADICIONAL DE PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS Os bancos pagarão,  independente  dos  valores  estabelecidos  na  Clausula  Primeira  desta  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  o  Adicional  de  Participação  nos Lucros ou Resultados que corresponde a 8% (oito por cento)  da variação em valor absoluto do crescimento do  lucro  liquido  do exercício de 2006, em relação ao  lucro  liquido do exercício  de 2005, dividido entre os seus empregados em parcelas iguais,  com  limite  individual  de  R$  1.500,00  (um  mil  e  quinhentos  reais), observando­se as seguintes condições:  41) a) Se o lucro liquido de 2006 for pelo menos 15% maior do  que  o  lucro  liquido  de  2005,  a  parcela  adicional  não  sera  inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada empregado.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 23          45 b)  Esta  parcela  adicional  não  será  compensável  com  valores  devidos em razão de planos próprios.  c) A parcela adicional paga não sera computada para calculo do  mínimo de  5%  (cinco  por  cento)  e do  teto  de  15%  (quinze  por  cento)  de  distribuição  da  PLR.  A  parcela  adicional  não  está  sujeita,  também, aos tetos estabelecidos, em valor, no "caput" e  no parágrafo primeiro da cláusula primeira.  d) 0 banco pagará, até o dia 02.03.2007, a parcela adicional de  que trata a presente cláusula.  e)  0  empregado  admitido  até  31.12.2005  e  que  se  afastou  a  partir  de  1°.01.2006,  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­maternidade,  faz  jus  ao  pagamento  integral  do  valor  decorrente de aplicação da presente cláusula.  Ao  empregado  admitido  a  partir  de  1°.01.2006,  em  efetivo  exercício  em  31.12.2006,  mesmo  que  afastado  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­maternidade,  será  efetuado  o  pagamento  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  estabelecido,  por  mês  trabalhado ou  fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.  Ao  afastado  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  auxilio­ maternidade  fica  vedada a  dedução do  período  de  afastamento  para cômputo da proporcionalidade.  São Paulo (SP), 18 de outubro de 2006  Novamente, temos um acordo firmado entre dois os mais sindicatos, que no  meu entender,  não  cumpriu os preceitos  legais para que os pagamentos  ali  descritos  estejam  excluídos do conceito de salário de contribuição. O acordo também foi firmado em meados de  outubro,  para  vigorar  em  relação  aos  10  meses  anteriores.  Como  se  pode  aceitar  que  um  empregado  sinta­se  estimulado  a  participar  de  algo  que  nem  mesmo  existe.  Ademais,  não  existe  o  estabelecimento  de  qualquer meta,  resultado,  política,  seja  o  que  for,  razão  porque  legitimo o lançamento de contribuições também nesse ponto.  Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores  estariam desvinculados do salário.  NATUREZA SALARIAL DAS UTILIDADES  Após a apreciação individual de cada uma das utilidades fornecidas, entendo  importante  firmar  entendimento  do  papel  das  utilidades  dentro  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     46 Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não  se  pode  descartar  o  fato  de  que  os  valores  pagos  á  título  de  vale  transporte em dinheiro, alimentação, bônus  (prêmios), PLR, não  representam alguma espécie  de  ganho  para  seus  empregados  Pelo  contrário,  estão  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos  como  contraprestação  pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Ademais,  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei, por mais que se vislumbre a boa intenção do empregador, estender a interpretação, sob  pena de violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia.   ALÍQUOTA SAT (RAT)  Em  sendo  julgadas  procedentes  as  bases  de  cálculo  pagas  na  forma  de  utilidades, conforme descrito acima, legitima é a cobrança de contribuições à título de seguro  contra Acidentes do Trabalho, atual RAT.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 24          47 II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     48 §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.    §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  ALÍQUOTA  DE  2,5%  PARA  OS BANCOS  No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre a exigência da alíquota de 2,5% por se tratar de instituições financeiras, frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão pela qual são aplicáveis as exigências previstas na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  a  aplicação  da  referida  alíquota,  assim  como  da  taxa  de  juros  SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   Fl. 606DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 25          49 No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE A MULTA  DE OFÍCIO.  Alega  o  recorrente  que  ilegal  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  contudo, entendo que razão não assiste ao recorrente neste ponto. Conforme já apreciado pela  autoridade  julgadora, no caso em questão não existe a cobrança de  juros  em relação a multa  aplicada, sendo as duas aplicadas em relação ao montante do débito apurado. Os juros de mora  são  aplicáveis  sobre  o  valor  original  da  contribuição  devida,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal fl. 91 e 92, item 100 e seguintes.  Na  aplicação  da  multa,  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  análise  da  situação  mais favorável, não havendo a aplicação da multa de ofício, posto que implicaria situação mais  gravosa para o recorrente.  Note­se  que  a  autoridade  julgadora  na  decisão  de  1  instância  já  refutou  os  argumentos  do  recorrente,  não  havendo  reparo  a  ser  feito  na  referida  decisão.  Transcrevo  trecho pertinente:  16.  Finalmente,  não  procede  a  alegação  da  Autuada  de  que  teriam sido aplicados  juros de mora sobre a multa no presente  lançamento de oficio.  16.1.  Agisse  a  Impugnante  com  a  necessária  diligência,  teria  encontrado, as fls. 23 dos autos, no anexo "Fundamentos Legais  do Débito — FLD",  item  602,  a  forma  de  "Cálculo  dos  juros:  juros calculados sobre o valor originário, mediante a aplicação  dos seguintes percentuais:...".; verifica­se, portanto, que os juros  não  incidem  sobre  a  multa,  mas  somente  sobre  o  valor  da  contribuição.  16.2.  Nesse mesmo  item,  estão  indicados  os  dispositivos  legais  que disciplinam esta matéria, a seguir transcritos:  "Lei 8.212/91..  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  a  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  n°  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevciveL" "Decreto 3.048/99:  Art.  239.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     50 ou não em notificação  fiscal de lançamento, pagas com atraso,  objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:  II  ­  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevcivel,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, equivalentes a:  a) um por cento no mês do vencimento;  b)  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia nos intermediários; e  c) um por cento no mês do pagamento;  Art. 242. Os valores das contribuições incluídos em notificação  fiscal  de  lançamento  e  os  acréscimos  legais,  observada  a  legislação de regência, serão expressos em moeda corrente.  § 22 Os juros e a multa serão calculados com base no valor da  contribuição. "(grifos nossos)  16.3.  Como  se  vê,  em  nenhum  momento  a  legislação  pertinente menciona a alegada cobrança de  juros  sobre a  multa,  ao  contrário,  deixa  claro  que  os  juros  e  a  multa  serão  sempre  exigidos  individualmente  sobre  o  valor  principal atualizado.  16.4.  Caso  estivesse  convicta  da  sua  argumentação,  deveria  a  Autuada  ter  apresentado  demonstrativo  de  cálculo exemplificativo para ao menos uma competência do  caso concreto aqui discutido, provando sua afirmativa, ao  invés  de  lançar  ilações  genéricas  sobre  o  tema,  sem  apontar qualquer erro de fato.  DA  APLICAÇÃO  DE  JUROS  E  MULTA  SOBRE  AS  VERBAS  DISCUTIDAS EM JUÍZO.  Contudo, com relação aos valores depositados em juízo para o  fato gerador  vale transporte, onde houve o depósito do montante integral, entendo inaplicável juros e multa,  seja a aplicação de multa moratória, como já vinha sendo aplicado por parte deste colegiado.  Para a multa de ofício,  como existiu por parte do  recorrente o depósito,  tendo o  lançamento  como fundamento evitar a decadência entendo deva ser afastada a multa de ofício nos termos  do art. 63 da lei 9430.  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.001328/2010­81  Acórdão n.º 2401­02.251  S2­C4T1  Fl. 26          51 publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Já para a rubrica abono único, embora haja ação judicial, não houve por parte  do  recorrente  a  comprovação  do  depósito,  nem mesmo  foram  trazidas  pela  autoridade  fiscal  informações  nesse  sentido,  razão  porque  inaplicável  os  termos  da  referida  lei,  devendo  ser  mantido a aplicação dos juros e multa  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, haja vista  que os argumentos apontados pelo  recorrente em sua maioria são  insuficientes para  refutar a  totalidade lançamento. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração  e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  (conforme  apreciado  individualmente  acima),  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  PARCIAL  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  para  excluir  as  contribuições  atinentes  ao  lançamento de veículos e alimentação fornecida in natura para os diretores.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     52 Voto Vencedor  Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Em  que  pese  a  boa  fundamentação  apresentada  pela  relatora,  concluo  de  forma diversa no que diz  respeito ao critério para  fixação do prazo decadencial. Passarei, de  imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente  mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira.  A  bem  da  verdade,  tanto  esse  Conselheiro  quanto  a  Ilustre  Relatora  entendemos  que,  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição,  há  de  se  contar  o  prazo  decadencial pela norma do art. 150, § 4. do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência  do  fato  gerador. Divergimos,  todavia,  para  os  casos  em  que,  embora  existam  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  esta  não  reconhece  a  incidência  de  contribuição  sob  determinada  rubrica.  Nesses  casos,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  pondera  que  as  guias  de  recolhimento  embora  existentes,  dizem  respeito  a  outras  rubricas,  haja  vista  que,  para  as  parcelas  sobre  as  quais  não  se  considerou  a  incidência  tributária,  não  há  o  que  se  falar  em  antecipação de pagamento.  Ouso divergir dessa tese. É cediço que na Guia da Previdência Social – GPS  não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único – “Valor do INSS”  – todas as contribuições previdenciárias e, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo  recolhimentos,  não vejo  como  segregar  as parcelas  reconhecidas pela  empresa,  daquelas que  não tenham sido tratadas como salário­de­contribuição.  Verifica­se na espécie, que há fortes  índicos da existência de recolhimentos  posto que, embora não exista nos autos o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, na  ação  fiscal,  de  acordo com o  item 78 do  relato  do  fisco  (fl.  72),  somente houve  lançamento  sobre os ditos ganhos indiretos (PLR, abono e outros benefícios), fato que nos leva a supor que  houve recolhimentos para as contribuições decorrentes de outros fatos geradores. Nesses casos,  o entendimento que tem prevalecido nessa Turma de Julgamento é que se aplique o § 4.º do art.  150 do CTN para contagem do prazo decadencial.  Assim, considerando­se que a ciência do lançamento deu­se em 04/10/2010,  voto pela declaração de decadência para o período de 03/2005 a 09/2005.    Kleber Ferreira de Araújo                    Fl. 610DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
4753173 #
Numero do processo: 19515.003458/2005-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. Não tendo sido identificadas, no auto de infração ou em qualquer documento que o integre, as supostas pendências e os pretensos débitos dos quais se acusa a Recorrente, alegadamente impeditivos de aplicação em incentivos fiscais, não procede a exigência fiscal correspondente.
Numero da decisão: 1803-001.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman e Meigan Sack Rodrigues.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. Não tendo sido identificadas, no auto de infração ou em qualquer documento que o integre, as supostas pendências e os pretensos débitos dos quais se acusa a Recorrente, alegadamente impeditivos de aplicação em incentivos fiscais, não procede a exigência fiscal correspondente.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 19515.003458/2005-61

anomes_publicacao_s : 201206

conteudo_id_s : 5090284

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.365

nome_arquivo_s : 180301365_19515003458200561_201206.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Sérgio Rodrigues Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 19515003458200561_5090284.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman e Meigan Sack Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4753173

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359972126720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 296          1 295  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003458/2005­61  Recurso nº  174.585   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.365  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  IRPJ ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  AUTO DE INFRAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS. NÃO IDENTIFICAÇÃO  DE DÉBITOS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA.  Não tendo sido identificadas, no auto de infração ou em qualquer documento  que  o  integre,  as  supostas  pendências  e  os  pretensos  débitos  dos  quais  se  acusa  a  Recorrente,  alegadamente  impeditivos  de  aplicação  em  incentivos  fiscais, não procede a exigência fiscal correspondente.         Fl. 296DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003458/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.365  S1­TE03  Fl. 297          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman  e  Meigan  Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003458/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.365  S1­TE03  Fl. 298          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 206 e 207):  O interessado foi autuado no IRPJ, em 16/12/2005, em conformidade com o  Decreto nº 70.235/72 e suas alterações, tendo sido exigido o crédito tributário total  de R$ 785.246,70, composto pela soma de (I) R$ 609.371,70, a título de IRPJ, multa  de  75%  e  juros  de mora  calculados  até  30/11/2005,  por  excesso  de  aplicação  em  fundo de investimento incentivado em detrimento do imposto, com base no art. 60  da Lei nº 9.069/95, art. 44 da Lei nº 9.430/96, art. 7º, §§ 6º e 7º, da Lei nº 9.532/97,  art. 13, § 7º, da MP nº 2.058/2000 e reedições, art. 601, § 7º, do RIR/99, por ter sido  considerado subscrição voluntária o  total de R$ 234.500,00  recolhido por meio de  DARF’s específicos para  fundo de investimento regional previsto legalmente, e de  (II)  R$  175.875,00,  a  título  de  multa  isolada  de  75%  sobre  estimativas  não  recolhidas, com base nos arts. 222, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV, todos do  RIR/99 e Solução de Consulta Interna nº 26, de 26/09/2004, totalizando a exigência  R$  785.246,70  (fls.  1  a  108,  em  especial,  fls.  6  a  9).  A  autuação  se  originou  do  processo de revisão de declaração de nº 13807.007170/2005­02, em apenso (fls. 1 a  25).  A empresa apresentou impugnação, em 13/01/2006 (fls. 111 a 117), por meio  de seus advogados (fls. 117 a 123 e 191 a 199), acostando documentos e alegando,  em resumo, que:  1  ­  não  foi  possível  obter  acesso  à  Solução  de  Consulta  Interna  nº  26,  de  26/09/2004,  item  2.1.1  Lucro  Real  Anual,  que  teria  embasado  a  autuação  por  recolhimento  a  menor  de  imposto  em  decorrência  de  excesso  de  aplicação  no  FINAM ;  2 ­ os valores recolhidos ao FINAM estavam dentro do limite legal de 18%,  conforme  planilha  (doc.  02),  Ficha  29  da  DIPJ  (doc.  03)  e  DCTF’s  dos  quatro  trimestres (doc. 04);  3  ­  a  IN  SRF  nº  90,  de  31/07/98  (doc.  05),  art.  1º,  inciso  II,  letra  “b”,  estabeleceu “o código 6696, para o caso de opção pelo FINAM” (sic), no regime de  estimativa mensal, de forma que “os recolhimentos de parte das estimativas mensais  do IRPJ para o FINAM, no ano­calendário de 2000, foram efetuados com o código  6692  em  vigor  no  período”  (sic),  razão  pela  qual  os  recolhimentos  ao  FINAM  devem  ser  considerados  para  a  liquidação  das  estimativas  mensais  do  IRPJ,  inexistindo débitos;  4 ­ portanto, como descabe considerar não ter havido o regular recolhimento  das estimativas, a multa isolada é inaplicável;  5 ­ a multa isolada é inconstitucional, conforme doutrina transcrita.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 205):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003458/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.365  S1­TE03  Fl. 299          4 INCENTIVO  FISCAL.  OPÇÃO  POR  MEIO  DE  DARF  ESPECÍFICO.  DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. CLASSIFICAÇÃO  COMO  SUBSCRIÇÃO  VOLUNTÁRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  PERC.  EXCESSO DE APLICAÇÃO EM DETRIMENTO DO IMPOSTO.   A  existência  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais  impede  a  concessão  de  incentivos  fiscais,  resultando  em  classificação  do  seu  valor  como  subscrição  voluntária,  discutível  apenas  em  PERC,  que  não  foi  apresentado.  Em  decorrência,  o  total  das  estimativas  recolhidas  foi  inferior  ao  valor  declarado,  restando imposto a pagar.  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MENOR.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA DE 75% PARA 50%.  Os  valores  classificados  como  subscrição  voluntária  não  integram  as  estimativas mensais, de forma que a multa isolada é cabível, reduzida, entretanto, a  50%, por aplicação retroativa da Lei nº 11.488/2007, mais benéfica.  Lançamento Procedente em Parte.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  02/10/2008  (fls.  224),  a  tempo,  em  03/11/2011 (segunda­feira), apresenta a interessada Recurso de fls. 225 a 233, instruído com os  documentos de fls. 234 a 257, nele argumentando, em síntese:  a)  que, munida de todos os documentos que comprovavam que a opção feita  obedeceu  à  limitação  legal,  a  Recorrente  ofertou  impugnação  que  foi  julgada improcedente em acórdão da Delegacia de Julgamento que, muito  embora  tenha  reconhecido  que  houve  observância  do  limite  legal,  apontou a situação  fiscal da Recorrente como  impedimento à opção por  investimentos regionais;  b)  que,  desse modo,  ao mesmo  tempo  em  que  reconhece  que  a  opção  por  investimentos  regionais,  feita  pela Recorrente,  obedeceu  ao  limite  legal  de 18% do IRPJ apurado no ano­calendário de 2000, a decisão recorrida  suscita  um  impedimento,  fundado  na  alegação  de  que,  à  época,  a  Recorrente teria débitos em aberto, incorrendo na vedação de que trata o  art. 60 da Lei nº 9.069/95;  c)  que  não  há,  nos  mencionados  extratos,  nenhuma  comprovação  da  existência de débitos ou pendências fiscais em nome da Recorrente;  d)  que a mera informação da existência de débitos, sem qualquer indicação  quanto  à  sua  natureza,  período,  valores  e  origem  não  pode  servir  de  fundamento para a caracterização de violação à vedação ao art. 60 da Lei  nº  9.069/95,  sob  pena  de  flagrante  violação  ao  princípio  da  legalidade,  bem como ao da ampla defesa, pela falta de indicação clara e objetiva das  restrições existentes;  e)  que não há qualquer demonstrativo ou  comprovação de quais  seriam  as  referidas  pendências  que  culminaram  na  autuação  da  Recorrente,  identificando o tributo devido, ou seu valor e competência;  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003458/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.365  S1­TE03  Fl. 300          5 f)  que  a mera  alegação  de  que  existem  pendências  da Recorrente  junto  à  RFB  ou  perante  o  FGTS  não  produz  prova  suficiente  para  embasar  a  autuação  em  tela,  uma  vez  que  inexiste  nos  autos  documento  comprobatório da efetiva situação da Recorrente à época;  g)  que, desse modo,  a  lavratura de auto de  infração com  fundamento  legal  no art. 60 da Lei nº 9.069/95 exige que haja cabal comprovação de  sua  infringência,  não  se  prestando,  para  tanto,  a  alegação  genérica  de  existência de débitos;  h)  que se observa que a mera alegação de que a Recorrente possuía débitos  em aberto no ano de 2000 não se coaduna com a patente comprovação de  que,  naquele  mesmo  ano,  a  Recorrente  aderiu  a  programa  de  parcelamento  que  exigia  sua  plena  regularidade  fiscal,  e  que  foi  regularmente cumprido no início daquele ano (2000);  i)  que, se a Recorrente efetivamente tivesse débitos em aberto, seu pleito de  adesão ao REFIS  teria sido indeferido de plano ou se, nas competências  seguintes, houvesse débitos em aberto, a Recorrente teria sido excluída do  REFIS, o que comprovadamente não ocorreu; e  j)  que,  uma  vez  que  a  decisão  recorrida manteve  a  autuação  tão  somente  com base na alegação genérica de que havia débitos obstando a opção da  Recorrente  pela  destinação  de  seu  IRPJ  a  incentivos  fiscais  regionais,  desprovida  de  qualquer  documento  comprobatório,  e  levando­se  em  consideração  que  a  Recorrente  era  optante  pelo  REFIS,  que  exigia  sua  regularidade  fiscal  naquele  período,  deve  ser  reconhecida  a  improcedência da presente autuação.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003458/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.365  S1­TE03  Fl. 301          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  Da decisão recorrida extrai­se o seguinte (destaques do original ­ fls. 209):  Os  extratos  de  fls.  17  a  19  dos  sistemas  da  RFB  mostram  a  existência  de  débitos  registrados  no  sistema  PROFISC  e  de  pendências  no  FGTS,  que  inviabilizam  o  aproveitamento  do  incentivo  fiscal,  de  forma  que  todos  os  DARF’s  específicos  recolhidos  ao  fundo  de  investimento  regional  foram  corretamente  considerados  subscrição  voluntária,  nos  moldes  do  §  6º,  inciso  II,  do  art.  601  do RIR/99,  no  valor  total  de R$  234.500,00,  embora a diferença  recolhida a menor  em  relação  ao limite legal, neste caso, seja de R$ 53.188,32.  Tais  débitos  e  pendências  inviabilizam  o  aproveitamento  do  incentivo  fiscal,  de  forma  que  todos  os  DARF’s  específicos,  recolhidos  a  título  de  incentivo  fiscal,  foram  considerados  subscrição voluntária, no valor total de R$ 234.500,00.  6.  Constam abaixo os mencionados extratos (fls. 17 a 19):     Fl. 301DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003458/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.365  S1­TE03  Fl. 302          7       7.  Como se sabe, nos casos de aplicação em incentivos fiscais,  a exigência de  comprovação de regularidade fiscal “deve se ater ao período a que se referir a Declaração de  Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo”, conforme a Súmula  CARF nº 37.  8.  Ora, se não são identificadas ­ no auto de infração ou em qualquer documento  que o integre ­ as supostas pendências e os pretensos débitos dos quais se acusa a Recorrente,  alegadamente impeditivos de aplicação em incentivos fiscais,  impossível se torna verificar se  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003458/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.365  S1­TE03  Fl. 303          8 aquela  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  se  ateve,  realmente,  ao  período  da  DIPJ, ou seja, no caso, ao exercício de 2001.  9.  Há que se observar que, em situação análoga, o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) editou a seguinte Súmula (grifei):  Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  10.  Por outro lado, dispõe o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  11.  Menciona­se, por fim, o seguinte precedente administrativo, unânime:  Acórdão nº 101­95.362, de 26/01/2006  REDUÇÃO DE  INCENTIVO FISCAL  ­ FINAM ­ EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  FISCAIS  ­  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DOS  DÉBITOS  ­  A  simples  indicação  genérica  da  existência  de  débitos de tributos e contribuições federais não impede a fruição  de  incentivos  e  benefícios  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  federai,s  na  forma  do  artigo  60  da  Lei  nº  9.069/1995,  sendo  necessário,  para  tanto,  a  indicação,  pormenorizada,  dos  débitos  indicados  como  existentes  (tributo,  período de apuração, vencimento, etc.).  Recurso voluntário provido.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Fl. 303DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003458/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.365  S1­TE03  Fl. 304          9               Fl. 304DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
4752150 #
Numero do processo: 10980.006525/2001-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPETÊNCIA LEGAL PARA ESTABELECER PRAZO A IN SRF n° 4, de 1998, não extrapolou o comando legal. Isso porque não criou obrigação nova, somente complementou a lei fixando o prazo para o cumprimento da obrigação tributário — entrega da DOI. Não há criação de uma nova obrigação tributária acessória, via Instrução Normativa, mas determinação do prazo para o cumprimento daquela já prevista na lei. Tem respaldo legal para estabelecer prazo para apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias -DOI, a autoridade da Receita Federal competente para aprovar meio magnético mediante o qual deve ser feita a comunicação ao fisco. Precedentes CSRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DENÚNCIA ESPONTÂNEA INAPLICABILIDADE. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Destarte, o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração sobre operações imobiliárias — DOI. Precedentes CSRF e STJ. Súmula nº 49 do CARF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPETÊNCIA LEGAL PARA ESTABELECER PRAZO A IN SRF n° 4, de 1998, não extrapolou o comando legal. Isso porque não criou obrigação nova, somente complementou a lei fixando o prazo para o cumprimento da obrigação tributário — entrega da DOI. Não há criação de uma nova obrigação tributária acessória, via Instrução Normativa, mas determinação do prazo para o cumprimento daquela já prevista na lei. Tem respaldo legal para estabelecer prazo para apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias -DOI, a autoridade da Receita Federal competente para aprovar meio magnético mediante o qual deve ser feita a comunicação ao fisco. Precedentes CSRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DENÚNCIA ESPONTÂNEA INAPLICABILIDADE. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Destarte, o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração sobre operações imobiliárias — DOI. Precedentes CSRF e STJ. Súmula nº 49 do CARF. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10980.006525/2001-13

anomes_publicacao_s : 201205

conteudo_id_s : 4976828

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.126

nome_arquivo_s : 920202126_10980006525200113_201205.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10980006525200113_4976828.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4752150

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359976321024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 612          1 611  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.006525/2001­13  Recurso nº  135.326   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.126  –  2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  DALTRON VILAS BOAS ROCHA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  DECLARAÇÃO  SOBRE  OPERAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  COMPETÊNCIA  LEGAL PARA ESTABELECER PRAZO  A IN SRF n° 4, de 1998, não extrapolou o comando  legal.  Isso porque não  criou  obrigação  nova,  somente  complementou  a  lei  fixando  o  prazo  para  o  cumprimento da obrigação tributário — entrega da DOI.  Não  há  criação  de  uma  nova  obrigação  tributária  acessória,  via  Instrução  Normativa,  mas  determinação  do  prazo  para  o  cumprimento  daquela  já  prevista na lei.  Tem respaldo legal para estabelecer prazo para apresentar a Declaração sobre  Operações  Imobiliárias  ­ DOI,  a  autoridade  da Receita  Federal  competente  para aprovar meio magnético mediante o qual deve ser feita a comunicação  ao fisco.  Precedentes CSRF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  SOBRE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com  a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do  CTN. Destarte,  o  instituto da denúncia  espontânea não  alberga  a prática  de  ato puramente  formal do  contribuinte de entregar,  com atraso,  a declaração  sobre operações imobiliárias — DOI.  Precedentes CSRF e STJ.  Súmula nº 49 do CARF.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O contribuinte, inconformado com o decidido nos Acórdãos nº 102­46.438 e  102­48.755,  proferidos  pela  antiga  2ª  Câmara  do  1º  CC  em  11/08/2004  e  17/10/2007  (fls.  340/374  e  529/542),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 381/460).  O Acórdão n.º 102­46.438, por unanimidade de votos, afastou as preliminares  de  nulidade,  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  falta  de  competência  para  fixação  do  prazo  para  entrega  das  DOI´s,  rejeitou  a  preliminar  de  comportamento  antiético  e,  no mérito,  por  maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso. Segue abaixo sua ementa:   “CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  A  falta  de  indicação de norma complementar àquela que serve de  suporte  ao lançamento não inibe a ampla defesa se a descrição dos fatos  permite  a  compreensão  da  exigência.  NULIDADE  ­  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  OBJETOS  DISTINTOS  ­  Franqueado  o  acesso  às  informações  sobre  o  procedimento  investigatório,  inclusive  com  indicação do  nome e  endereço  do  funcionário  de  hierarquia  superior  ao  autor  do  feito  no  Mandado de Procedimento Fiscal­MPF, descabe argüição sobre  nulidade  da  imposição  em  razão  de  direcionamento  a  objetos  distintos.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  PRECLUSÃO  ­  É  defeso  ao  pólo  negativo  da  relação  jurídica  tributária  exercer,  em  momento  posterior  ao  fixado  em  lei,  o  direito  de  contestar  o  lançamento.  IRPF  ­  EXS.  1998,1999  e  2000  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  DOI  ­  A  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo  138,  do  CTN,  observadas  as  demais  condições  exigidas  para  o  seu  exercício,  pode  beneficiar  o  responsável  pelas  infrações  tributárias  nas  quais  presente  o  elemento  volitivo  e,  conseqüentemente,  subsumidas,  também,  às  sanções  do Direito  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.006525/2001­13  Acórdão n.º 9202­02.126  CSRF­T2  Fl. 613          3 Penal. IRPF — EXS. 2000 e 2002 ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­  DECLARAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS­DOI  ­  FALTA OU ATRASO NA ENTREGA ­ A entrega a destempo da  Declaração sobre Operação  Imobiliária­DOI constitui ofensa à  conduta prevista na norma contida no artigo n.° 15, do Decreto­ lei n.° 1510, de 1976, e no artigo 20 da IN SRF n.° 4, de 1998.  IRPF  —  EX.  1998  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DECLARAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS­DOI  ­  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  ­  Comprovado  que  o  cumprimento da obrigação acessória de entregar a Declaração  sobre Operação Imobiliária —DOI ocorreu em formulário e no  prazo  previsto  na  norma  contida  na  IN  SRF  n.°  50,  de  1995,  artigo 8.°, em momento anterior à vigência da IN SRF n.° 4, de  1998, inocorre infração à dita norma e a penalidade pela mora  deve ser afastada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente  provido.”  Após ciência do Acórdão nº. 102­46.438, a recorrente apresentou Embargos  de Declaração do às  fls. 461/471, admitidos nos  termos dos Despachos n.º 102­0.072/2006 e  102­0.132/2007 (fls. 522/528). Além disso, na mesma ocasião apresentou o recurso especial de  fls. 381/460.  O Acórdão n.º 102­48.755, por unanimidade de votos, acolheu os embargos  para  rerratificar  o Acórdão  n.º  102­46.438  e,  assim,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 3.450,00, no ano calendário de 1997, por  correção de erro material e R$ 26.222,69, no ano calendário de 1998; R$ 13.618,57, no ano  calendário  de  2001,  por  redução  da  multa  aplicada  em  face  à  edição  de  legislação  superveniente mais benéfica. Segue abaixo sua ementa:  “DENÚNCIA ESPONTÂNEA — DOI  ­  A  denúncia  espontânea  prevista no artigo 138, do CTN, observadas as demais condições  exigidas  para  o  seu.  exercício,  pode  beneficiar  o  responsável  pelas infrações tributárias nas quais presente o elemento volitivo  e,  conseqüentemente,  subsumidas,  também,  às  sanções  do  Direito  Penal.  DECLARAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  FALTA  OU  ATRASO NA ENTREGA — A entrega a destempo da Declaração  sobre Operação  Imobiliária — DOI  constitui  ofensa à  conduta  prevista  na  norma  contida  no  artigo  n.°  15,  do Decreto­lei  n.°  1510,  de  1976,  e  no  artigo  20  da  IN  SRF  n.°  4,  de  1998.  DECLARAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  POR  ATRASO  —  A  entrega  da  declaração de  operações  imobiliárias  após  o  prazo  legal  estabelecido  pela  Administração  Tributária  constitui  descumprimento da conduta a que obrigada a pessoa  titular do  cartório,  do  que  decorre  o  fato  gerador  da  correspondente  penalidade, ainda que cumprida a obrigação antes de iniciado o  procedimento  de  oficio.  PENALIDADE  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA —A legislação mais recente, portadora de penalidade  de  menor  ônus  financeiro,  aplica­se  aos  fatos  futuros  e  aos  pendentes. Embargos acolhidos. Recurso provido.”  Após  ciência  do  Acórdão  n.º  102­48.755,  apresentou  Embargos  de  Declaração às fls. 550/559, negados nos termos do Despacho n.º 502 (fls. 569/570).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Às fls. 576/577, apresentou “Pedido de Reconsideração”, negado nos termos  do Despacho n.º 150 (fls. 580/585).  Finalmente, às fls. 589/593, apresentou “Pedido de Reconsideração em Face  de  Erro Grosseiro  e  Conseqüente  Ilegalidade  ou Recurso Hierárquico”. Após  a  interposição  desse  pedido,  os  autos  forma  encaminhados  para  análise  no  Conselho,  ocasião  em  que  se  realizou  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  às  fls.  381/460.  Passo a descrever, a seguir, o teor do recurso especial em tela:  Inicialmente, quanto ao DOI, a recorrente entende que a maioria das decisões  é  no  sentido  da  inaplicabilidade  da multa  "nos  casos  em  que  a  administração  tributária  não  tenha  observado  as  orientações  determinadas  pelas  normas  de  execução  pertinentes"  (CSRF/01­03.554), notadamente da Norma de Execução SRF N° 02, de 15 de janeiro de 1986  e Norma de Execução CIEF/CSF N° 027, de 14 de setembro de 1990 e 01­03.597), em função  da manifestação dessa Superior Câmara de Recursos Fiscais.   Destaca  o  voto  da  Conselheira  Efigênia  Mendes  de  Brito,  no  processo  10980.006440/2001­27 — Acórdão 106­13.302, às fls. 10, para argumentar que, por se tratar  de  matéria  de  direito,  inovou  a  argumentação  e,  em  respeito  ao  principio  constitucional  do  contraditório e ampla defesa, deve ser superada a preliminar de preclusão.  Em  seguida,  pondera  que  quem  entregou  a  Declaração  de  Operação  Imobiliária a qualquer tempo, antes de findar o prazo de 30 (trinta) dias da notificação para a  sua apresentação (se houve), está absolutamente em dia com sua suas obrigações, sem qualquer  possibilidade jurídica de ser atingido por ato da autoridade pública tendente a enquadrar como  infração por atraso.  Nesse  ponto,  apresenta  paradigmas  que,  no  seu  entendimento,  divergem da  posição adotada pelo acórdão recorrido.  Pondera ter alegado que não cabia a multa porque, em alguns casos, entregou  as DOI antes do pedido de informações da Receita Federal. Lembra ainda que a intimação foi  no sentido de apresentar os recibos de entregas e não no sentido de apresentar as declarações.  Essa intimação — para apresentar as declarações — não houve.  Salienta  que,  em  casos  semelhantes,  os  paradigmas  exigiram  providências  preliminares que não foram tomadas pela Receita Federal no presente caso:  “" ... a multa somente poderia ser exigida depois de tomadas as  providências contidas no referido ato normativo, inclusive com a  concessão  de  novo  prazo  para  entrega  das  DOls;  pelo  que  consta do processo  tal providências não  foram efetivadas."  (Ac  102­42.364 — fls 7)  "  ...  Entretanto,  precedente  a  penalidade  a  ser  aplicada  ao  contribuinte,  faz­se necessário uma  série de procedimentos que  deverão  ser  adotados  pela  autoridade  administrativa,  mais  especificamente  aqueles  codntidos  na  NE  SRF  n°  02/86,  e  mantidos integralmente pela NE CIEF/CSF n° 027/90.”  Cita paradigma segundo o qual, antes de qualquer procedimento de ofício e  cumprindo a obrigação no prazo, após regularmente intimado, não há que se falar em aplicação  de multa.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.006525/2001­13  Acórdão n.º 9202­02.126  CSRF­T2  Fl. 614          5 Argumenta que a Norma de Execução CIEF/CSF n°27, de 1990 não perdeu  sua  eficácia  e  continua  a  vincular  a  atuação  da  administração  pública,  e  não  a  Instrução  Normativa SRF n° 50 de 1995, que pretensiosamente e de forma desvinculada, estabelece prazo  de 20 dias para entregas das Declarações de Operações Imobiliárias.  Destaca paradigma que afirma não ser possível aplicar a multa pela falta de  competência  do  Secretario  da  Receita  Federal,  entendendo  não  haver  na  época  agente  que  pudesse estabelecer termo para a apresentação das DOI's.  Frisa  que  a  multa  não  pode  prevalecer,  pois  há  nulidade  do  lançamento  quando o ato administrativo não respeita a lei.  Ao final, requer o provimento de seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00320 (fls. 600/603), foi dado seguimento  ao recurso especial interposto.  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  contra­razões  às  fls.  606/611.  Afirma  que,  segundo  o  art.  15  do Decreto­lei  n.  1.510,  de  1976,  quaisquer  operações imobiliárias das quais resultarem transferência de domínio, domínio útil ou posse de  imóvel deve ser objeto de comunicação à Secretaria da Receita Federal, sob pena de aplicação  de multa. Dessa  forma,  considera  inquestionável  que  a  não  apresentação  do DOI  autoriza  a  autoridade administrativa a aplicar a multa prevista no mencionado dispositivo legal.  Explica que a controvérsia  reside em saber se o art. 20 da IN SRF nº 4, de  1998, está dentro dos limites determinados pelo princípio da legalidade.  Pondera que a fixação do prazo de vencimento das obrigações tributárias não  é  matéria  reservada  à  lei.  Diz  que  não  há  violação  ao  principio  da  legalidade  quando  o  regulamento —Portaria, Decreto, Instrução Normativa, entre outros — estabelece o prazo para  o cumprimento da obrigação tributária. Nesse sentido, lista jurisprudência do STF e STJ.  Entende  que  a  IN  SRF  n°  4,  de  1998,  não  criou  obrigação  nova,  somente  complementou a lei fixando o prazo para o cumprimento da obrigação tributário — entrega da  DOI. Nessa perspectiva, conclui que não houve qualquer violação ao principio da legalidade.  Sustenta que a definição do prazo de vencimento das obrigações  tributárias  não exige lei em sentido estrito, podendo ser fixado pela Administração Pública.  Ao final, requer seja negado provimento ao recurso especial.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial do contribuinte.  A  controvérsia  a  ser  apreciada  por  este  colegiado  diz  respeito  à  tese  da  incompetência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a multa pelo atraso na entrega da  DOI no período de 4/11/1997 a 19/01/99, tendo em vista a incompetência do órgão para fixar o  prazo  para  a  entrega  da  declaração.  É  o  que  foi  decidido  nos  julgados  indicados  como  paradigma. E essas decisões divergem frontalmente do acórdão objeto do presente recurso que  reconheceu a validade da exigência, apesar de a questão ter sido argüida pelo Recorrente   Um dos questionamentos a enfrentar neste voto é o que diz respeito à ofensa  ao princípio da  legalidade em  razão do artigo 15, do Decreto­lei  n.° 1510, de 1976,  ter  sido  alterado  pela  lei  n.°  9532,  de  1997,  artigo  72,  que  deu  nova  redação  ao  parágrafo  primeiro  promovendo a extração dos poderes para a Administração Tributária fixar o prazo de entrega.  Melhor  clareando  a  questão,  a  redação  anterior  continha determinação  para  que a Secretaria da Receita Federal fixasse o prazo para o cumprimento: “§ 1° A comunicação  deve  ser  efetivada  em  formulário  padronizado  e  em  prazo  a  ser  fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal",  enquanto  a  nova  redação  deixou  de  conter  essa  outorga  de  poderes  para  fixação  do  prazo  de  entrega:  "§1.°  A  comunicação  deve  ser  efetuada  em  meio  magnético  aprovado pela Secretaria da Receita Federal".  A  propósito,  esclarece­se  que  a  legislação  tributária,  segundo  o  art.  96  do  CTN, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Por sua vez, o art. 100 do CTN informa quais são as normas complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos,  relacionando  expressamente entre elas os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes (inc. I).  No  caso  das  DOI,  a  obrigação  acessória  e  a  penalidade  por  seu  descumprimento,  foram  estabelecidas  pelo Decreto­Lei  n°  1.510/76,  que  dispôs  que  o  prazo  para apresentação seria fixado pela Secretaria da Receita Federal, que assim o fez (IN SRF n°  050, de 30/10/95).  O fato de a nova redação do § 1 0  , do art. 15, do Decreto­lei n° 1.510/76,  dada pelo art. 72 da Lei n° 9532/97, não conter a disposição expressa de que o prazo para a  entrega da DOI seria fixado pela SRF, não invalida o prazo estabelecido pela IN SRF n° 04, de  12/01/98.  Isto porque, a IN SRF n° 04/98, além de integrar as normas complementares  da legislação tributária (CTN, arts. 96, 100, I, e 115), tem amparo legal, tendo em vista que o  art.  5°  do  Decreto­Lei  n°2.124,  de  13/06/1984,  adiante  transcrito,  delegou  competência  ao  Ministro  da  Fazenda  para  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, que por sua vez, com a Portaria MF  n° 371, de 29/07/85, publicada no DOU de 30/07/85, também a seguir transcrita, subdelegou­a  ao Secretário da Receita Federal, que então baixou as IN SRF n°s 050/95 e 04/98:  Decreto­Lei n°2.124, de 13/06/1984  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.006525/2001­13  Acórdão n.º 9202­02.126  CSRF­T2  Fl. 615          7 "Art.  5°  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal."  Portaria MF n° 371, de 29/07/85  "O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  (  ..)  resolve:  Delegar  competência ao Secretário da Receita Federal para, no âmbito  daquela Secretaria, exarar despachos, emitir decisões, e baixar  atos  normativos,  que  originariamente  competem  a  esta  autoridade.”  Assim, nítida é a competência do Secretário da Receita Federal para prever  prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, pois não se admite a instituição de  obrigação de fazer sem a fixação do respectivo prazo, porque essa determinação seria inócua,  tornando inútil a mencionada delegação e subdelegação de competência, fato esse inadmissível  no ordenamento jurídico nacional.  Saliente­se  que,  nesta  situação,  não  há  criação  de  uma  nova  obrigação  tributária acessória, via Instrução Normativa, mas determinação do prazo para o cumprimento  daquela já prevista na lei anterior, ou seja, a hipótese de incidência encontra­se perfeitamente  delineada pela norma contida no artigo 15 do DL n.° 1.510, de 1.976, permanecendo omisso na  norma,  um  dos  requisitos  componentes  do  conseqüente  normativo  (conduta):  o  prazo  para  cumprimento da conduta fixada. Esse requisito foi fixado pela Administração Tributária, com  os poderes advindos do DL n.° 2.124, de 1.984.  Por  último,  ressalta­se  a  Lei  n°  9.779,  de  19/01/99,  art.  16,  abaixo  reproduzido, atribui diretamente à Secretaria da Receita Federal competência para dispor sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados  e  estabelecer  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável,  tornando estéril o debate a partir da sua vigência:  “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”  Dessa maneira, resta evidente que a IN SRF n° 4, de 1998, não extrapolou o  comando legal. Isso porque não criou obrigação nova, somente complementou a lei fixando o  prazo  para  o  cumprimento  da  obrigação  tributário  —  entrega  da  DOI.  Nessa  perspectiva,  também  não  houve  qualquer  violação  ao  principio  da  legalidade.  Com  efeito,  conforme  demonstrado acima, a definição do prazo de vencimento das obrigações  tributárias não exige  lei em sentido estrito, podendo ser fixado pela Administração Pública. Assim, correta a decisão  recorrida.  Precedentes CSRF:  “DECLARAÇÃO  SOBRE  OPERAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  COMPETÊNCIA LEGAL PARA ESTABELECER PRAZO ­ Tem  respaldo  legal  para  estabelecer  prazo  para  apresentar  a  Declaração  sobre Operações  Imobiliárias  ­ DOI,  a  autoridade  da  Receita  Federal  competente  para  aprovar  meio  magnético  mediante o qual deve ser feita a comunicação ao fisco.”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 (Acórdão  : CSRF/04­00.246, Relator Conselheiro  José Ribamar  Barros Penha, julgado na sessão de 14 de março de 2006)  Outra  questão  a  ser  enfrentada  é  a  concernente  ao  beneficio  da  espontaneidade, com suporte no artigo 138, do CTN, e no fato de que as DOI foram entregues  antes do início do procedimento fiscal.  As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com  a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Destarte, o  instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte  de entregar, com atraso, a declaração sobre operações imobiliárias — DOI.  Precedentes da CSRF:  “MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — DOI — O instituto da  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  sobre  operações  imobiliárias  —  DOI,  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN.  (Acórdão n° CSRF/01­05.008, Relatora Conselheira Leila Maria  Scherrer Leitão, julgado na sessão de 09 de agosto de 2004)”  Precedentes do STJ:  “PROCESSO CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  PRETENSÃO  JÁ  ACOLHIDA  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FALTA  DE  INTERESSE PROCESSUAL.  1.  Na  origem,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  impetrado  contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, no qual se  pleiteia o não pagamento das penalidades pecuniárias (multas),  em razão da não entrega das Declarações de Imposto Retido na  Fonte (DIRF's) dos anos de 1994 e 1997.  2.  Segundo  orientação  firmada  nesta  Corte,  "a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que  os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias  autônomas"  (AgRg  no  AREsp  11340/SC,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.9.2011,  DJe 27.9.2011).  3. A Corte de origem reconheceu que é "legítima a exigência da  multa  administrativa",  afastando  a  aplicação  da  denúncia  espontânea.  Assim,  as  alegações  no  sentido  que  não  ocorreu  denúncia  espontânea em relação à multa administrativa é infundada, pois  tal pretensão já foi acolhida pela Corte Regional, revelando­se,  portanto, a falta de interesse recursal da recorrente.  Agravo regimental improvido.”  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.006525/2001­13  Acórdão n.º 9202­02.126  CSRF­T2  Fl. 616          9 (AgRg  no  REsp  1279038/MG,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 02/02/2012, DJe  09/02/2012)  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Agravo regimental não provido.”  (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 27/09/2011)  Neste contexto foi editada a Súmula nº 49 do CARF:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.”  Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial e negar­ lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4754175 #
Numero do processo: 13888.002355/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 SOBRESTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF. Sempre que em relação a uma matéria houver recurso extraordinário no STF com repercussão geral reconhecida, teremos uma situação que enseja o sobrestamento do recurso em relação à matéria que justificou a repercussão geral. DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-02.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em sobrestar o recurso somente na questão da contribuição prevista no IV (cooperativas de trabalho), do artigo 22, da Lei 8.212/1991, devendo esta matéria e sua penalidade serem desmembradas dos autos e retornarem ao Conselho com cópia integral do processo, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa e Marcelo Oliveira que votaram em sobrestar integralmente o processo; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos que motivaram a autuação, assim como as suas penalidades, até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 SOBRESTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF. Sempre que em relação a uma matéria houver recurso extraordinário no STF com repercussão geral reconhecida, teremos uma situação que enseja o sobrestamento do recurso em relação à matéria que justificou a repercussão geral. DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13888.002355/2007-21

anomes_publicacao_s : 201112

conteudo_id_s : 5092048

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-02.448

nome_arquivo_s : 230102448_13888002355200721_201112.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 13888002355200721_5092048.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em sobrestar o recurso somente na questão da contribuição prevista no IV (cooperativas de trabalho), do artigo 22, da Lei 8.212/1991, devendo esta matéria e sua penalidade serem desmembradas dos autos e retornarem ao Conselho com cópia integral do processo, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa e Marcelo Oliveira que votaram em sobrestar integralmente o processo; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos que motivaram a autuação, assim como as suas penalidades, até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4754175

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360017215488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 196          1 195  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002355/2007­21  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.448  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ AI ­  CONT.  INDIV.  Recorrente  EXPERT SERVICE SOCIEDADE SIMPLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  SOBRESTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  Sempre que em relação a uma matéria houver recurso extraordinário no STF  com  repercussão  geral  reconhecida,  teremos  uma  situação  que  enseja  o  sobrestamento do  recurso em relação à matéria que justificou a  repercussão  geral.  DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173,  INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade  por descumprimento de obrigação acessória  submete­se  à  regra decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se,  para  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  que  o  lançamento  só  pode  ser  efetuado  após  o  prazo  para  cumprimento do respectivo dever instrumental.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação da alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com a GFIP, deve  ser  feito o  cotejamento  entre o  novo  regime  ­  aplicação  do  art.  32­A para  as  infrações  relacionadas  com a  GFIP ­ e o regime vigente à data do fato gerador ­ aplicação dos parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.     Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em sobrestar  o  recurso  somente  na  questão  da  contribuição  prevista  no  IV  (cooperativas  de  trabalho),  do  artigo 22, da Lei 8.212/1991, devendo esta matéria e sua penalidade serem desmembradas dos  autos e retornarem ao Conselho com cópia integral do processo, nos termos do voto do Relator.  Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa  e Marcelo Oliveira que votaram  em sobrestar  integralmente o processo; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas  nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente;  II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para  excluir da autuação, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos que  motivaram a autuação, assim como as suas penalidades, até a competência 11/2001, anteriores  a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento às demais alegações  apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.002355/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.448  S2­C3T1  Fl. 197          3   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (AI) nº 37.071.091­6,  lavrado em 26/07/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  13/26,  apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3º com informações inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  01/1999  a  11/2006,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  104.441,91, fls. 01.  A  fiscalização  apontou  que  o  contribuinte  deixou  de  declarar  em  GFIP  as  seguintes bases de cálculo: hora rejeição, remuneração paga a cooperativa de trabalho médico,  remuneração  paga  a  contribuinte  individual,  remuneração  paga  a  sócios­gerentes,  remunerações pagas em decorrente de acordo trabalhista.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 27/07/2007 fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 38/48, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  83/91,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 23/07/2008,  fls.  94.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em 06/08/2008,  fls.  100,138/,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta  que  a  cobrança  da  multa  ofende  a  capacidade  contributiva  e  a  razoabilidade, posto que multas e juros Selic já estão sendo cobrados na NFLD.  Teriam faltado alguns requisitos do auto de infração em ofensa à legalidade.  Não  teria  o  fisco  demonstrado  a ocorrência  da  infração  ,  em ofensa  ao  art.  142 do CTN e ao art. 333 do CPC.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 173, inciso I do CTN.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Sobrestamento de Recurso Voluntário. Art. 62­A, § 1º do RICARF.     O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  a  partir  da modificação  feita  pela Portaria MF 586 de 21  de  dezembro  de 2010,  passou a prever o sobrestamento de Recursos em seu art. 62­A conforme veremos a seguir:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.    O  sobrestamento  de  recursos  extraordinários  pelo  STF  é  conseqüência  do  reconhecimento  de  existência  de  repercussão  geral,  conforme  já  admitiu  o  STJ  em  alguns  julgados:    AERESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL – 1142490    ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PRECATÓRIO  COMPLEMENTAR.  JUROS  DE  MORA.  PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO  CÁLCULO  E  A  EXPEDIÇÃO  DO  PRECATÓRIO  OU  RPV.  NÃO­INCIDÊNCIA.  SÚMULA  168/STJ.  SOBRESTAMENTO.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF.  DESCABIMENTO.  1. Os  juros moratórios  não  incidem entre  a  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.002355/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.448  S2­C3T1  Fl. 198          5 data  da  elaboração  da  conta  de  liquidação  e  a  expedição  da  requisição  de  pequeno  valor­RPV.  Precedente  da  Corte  Especial: REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.02.10.  2.  Conforme  a  Súmula  168/STJ,  "não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência  do  tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão  embargado".  3.  O  reconhecimento  pelo Pretório Excelso  de que  o  tema possui  repercussão  geral,  nos termos do art. 543­B do Código de Processo Civil, acarreta,  unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário,  interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros  tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo  de  admissibilidade.  4.  Agravo  regimental  não  provido.       ADRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1139986    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DEMANDA  CONTRATADA.  SÚMULA  391/STJ.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF.  JULGAMENTO.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  "O  ICMS  incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente  à  demanda  de  potência  efetivamente  utilizada"  (Súmula  391/STJ). 2. "O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o  tema  possui  repercussão  geral,  nos  termos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  acarreta,  unicamente,  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais,  cujo  exame  deverá  ser  realizado  no  momento  do  juízo  de  admissibilidade" (AgRg no EDcl no REsp 760.494/RJ, Rel. Min.  CASTRO  MEIRA,  Segunda  Turma,  DJe  28/06/10).  3.  Agravo  regimental não provido.  Adotando  idêntica  premissa,  sempre  que  em  relação  a  uma matéria  houver  recurso extraordinário no STF com repercussão geral  reconhecida,  teremos uma situação que  enseja o sobrestamento do recurso em relação à matéria que justificou a repercussão geral.  Com  relação  à  contribuição  previdenciária  de  15%  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  desenvolvidos  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  temos  o  RE  595.838  com  repercussão  geral  reconhecida em 15/05/2009. Logo, a parte do recurso voluntário que trata dessa matéria deve  permanecer sobrestada até a o  trânsito em julgado da referido RE no STF. Quando houver o  trânsito em julgado da matéria no STF, o Recurso Voluntário deverá voltar a ser julgado.  Entendemos  que  caso  o Recurso Voluntário  ou  de Ofício  refira­se  a  outras  matérias  que  sejam  independentes  da  questão  que  provocou  o  sobrestamento,  de modo  que  possamos  construir  a  regra­matriz  de  incidência  do  tributo  cobrado  sem  fazer  referência  à  matéria sobrestada e de modo que seja possível a separação do processo e a inscrição em dívida  ativa, o julgamento das partes do recurso não sobrestadas terão prosseguimento normal. Nesse  caso,  a  autoridade  preparadora,  após  a  definitividade  da  decisão  em  relação  às matérias  não  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 sobrestadas, irá providenciar a separação dos processos. Um deles tratará da matéria julgada e  poderá  seguir para  a  cobrança  e  ,  se  for o  caso,  inscrição  em dívida ativa. O outro processo  tratará  da  matéria  sobrestada  e  ficará  aguardando  o  trânsito  em  julgado  do  RE  que  teve  a  repercussão geral reconhecida. Obviamente que, até que o sobrestamento seja regulamentado, a  avaliação  da  possibilidade  de  sobrestamento  parcial  deve  ser  feita  pela  turma  julgadora  e  constar do respectivo Acórdão, de modo a permitir a parte interessada exercer sua defesa.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.002355/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.448  S2­C3T1  Fl. 199          7 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA     8  “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.002355/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.448  S2­C3T1  Fl. 200          9 “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.002355/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.448  S2­C3T1  Fl. 201          11 período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.002355/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.448  S2­C3T1  Fl. 202          13 Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Tratamos de lançamos de ofício motivado por descumprimento de obrigação  acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva­nos a aplicar a  regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, observando que tal situação não está abrangida  pelo  conteúdo do Resp  973.733­SC. O  lançamento  foi  cientificado  em  27/07/2007,  assim,  o  fisco  não  poderia  efetuar  o  lançamento  que  atingisse  até  a  competência  11/2001.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos  pelo  prazo  de  caducidade.    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.      Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.002355/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.448  S2­C3T1  Fl. 203          15   Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com  dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  1­  lançamentos  realizados  após  a  edição  da MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores esta;  2­  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a  esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.002355/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.448  S2­C3T1  Fl. 204          17 seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.    Lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a  MP  449,  porém  ainda  não  definitivamente julgados na esfera administrativa.    Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.002355/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.448  S2­C3T1  Fl. 205          19 A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”.    Efeito confiscatório da multa de ofício    Em relação ao argumento despendido pela recorrente em relação ao elevado  valor  da  multa,  que  no  seu  entender  configuraria  agressão  ao  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  (artigo  150,  inciso  IV,  da Constituição Federa),  deve­se  esclarecer  que,  sendo  o Conselho  de Contribuintes  órgãos  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com preceitos  emanados da própria Constituição Federal,  a ponto de declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso,  haja  vista  tratar­se  de matéria  reservada,  por  força  de  determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  art  62  do Regimento  Interno  deste  Colegiado,  Portaria MF  nº­  256/2009, veda aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Por fim, sabendo­se que o art. 72 da Portaria MF 256/2006 tornou obrigatória  a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do colegiado e que o assunto é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2  a  seguir  transcrita,  não  é  possível  apreciarmos  o  pedido  da  recorrente  referente  ao  efeito  confiscatório  da multa  de  ofício  que  está  prevista  em  diploma  legal que está validamente surtindo efeitos no ordenamento jurídico pátrio.  “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC”  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA     20   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a: (a) afastar os fatos  geradores até 11/2001;  (b) sobrestar o  julgamento do  recurso na parte que envolve o art. 22,  inciso IV da Lei 8.12/91 (contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor bruto da  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados por intermédio de  cooperativas de  trabalho);  (c) manter a multa mais benéfica quando comparada  a penalidade  prevista nos parágrafos do art. 32 com aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
4751017 #
Numero do processo: 10510.007872/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. Não sendo as despesas médicas exageradas e havendo rendimento declarado para suportá-las, é ônus da fiscalização aprofundar a investigação fiscal em face dos prestadores de serviço, para aí poder eventualmente descaracterizar os recibos médicos utilizados como meio de prova para dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda. Não havendo tal investigação, devese reconhecer o recibo médico, em si mesmo, como instrumento hábil a comprovar as despesas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para restabelecer as despesas médicas no importe de R$ 22.800,00.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. Não sendo as despesas médicas exageradas e havendo rendimento declarado para suportá-las, é ônus da fiscalização aprofundar a investigação fiscal em face dos prestadores de serviço, para aí poder eventualmente descaracterizar os recibos médicos utilizados como meio de prova para dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda. Não havendo tal investigação, devese reconhecer o recibo médico, em si mesmo, como instrumento hábil a comprovar as despesas. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10510.007872/2008-68

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5040837

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.930

nome_arquivo_s : 210201930_10510007872200868_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10510007872200868_5040837.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para restabelecer as despesas médicas no importe de R$ 22.800,00.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4751017

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360027701248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.007872/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.930  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ MARLENO ARRUDA CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.  DEDUTIBILIDADE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE.  Não sendo as despesas médicas exageradas e havendo rendimento declarado  para  suportá­las,  é ônus da fiscalização aprofundar a  investigação  fiscal  em  face dos prestadores de serviço, para aí poder eventualmente descaracterizar  os recibos médicos utilizados como meio de prova para dedução das despesas  da base de cálculo do imposto de renda. Não havendo tal investigação, deve­ se  reconhecer  o  recibo  médico,  em  si  mesmo,  como  instrumento  hábil  a  comprovar as despesas.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, para restabelecer as despesas médicas no importe de R$ 22.800,00.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 30/04/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2   Relatório  Em face do  contribuinte  JOSÉ MARLENO ARRUDA CAMPOS, CPF/MF  nº 004.819.635­53, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 09/12/2008, auto de infração,  decorrente  da  revisão  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  2006.  Abaixo,  discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de  infração, que sofre a  incidência de  juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 10.840,51  MULTA DE OFÍCIO  R$ 8.130,38  Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  §  uma glosa de despesa médica, no montante de R$ 23.056,46, com os  profissionais  Ana  Cláudia  Carvalho  Campos  (R$  14.000,00)  e  Jane  Alves Oliveira Neto (R$ 8.800,00), pois o contribuinte, regularmente  intimado, não  logrou comprovar o  efetivo pagamento,  simplesmente  alegando que pagou a despesa em espécie;  §  omissão  de  rendimentos  percebidos  do Banco  do Brasil,  no  importe  de  R$  18.367,22  (IRRF  de  R$  551,01),  conforme  informação  da  DIRF.  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação  os  montantes  de R$  160.732,63  e R$  6.456,17,  a  título  de  rendimentos  tributáveis  e  sujeitos  à  tributação exclusiva, respectivamente, no ano­calendário 2006.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Salvador  (BA),  por  maioria  de  votos,  julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 15­25.916, de 26  de janeiro de 2011.  A  decisão  acima  declarou  que  a  omissão  de  rendimentos  não  foi  controvertida. No tocante às despesas médicas, asseverou que os recibos juntados referentes à  profissional  Jane  Alves  montam  apenas  R$  5.445,00,  decorrente  de  sessões  domiciliares  fisioterapêuticas,  sem  datas  e  nem  indicação  do  paciente.  Já  os  recibos  da  profissional  Ana  Cláudia,  um  para  cada  mês  do  ano­calendário,  no  montante  de  R$  14.000,00,  referem­se  a  sessões de RPG e/ou fisioterápicas domiciliares e não indicam o beneficiário do tratamento.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  15/03/2011.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 07/04/2011.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que foi submetido a tratamento  fisioterapêutico por  solicitação do médico ortopedista Sérgio Cavalcanti, Cremese nº 1822, e  desde o início juntou os recibos da profissional Jane Alves, no importe total de R$ 8.800,00,  sendo certo que pagou os honorários das fisioterapeutas em espécie, como comprovou com os  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10510.007872/2008­68  Acórdão n.º 2102­01.930  S2­C1T2  Fl. 2          3 saques em sua conta de depósito, que excedem mais de três vezes tais pagamentos. Agora junta  os seguintes documentos:  §  encaminhamento  fornecido  pelo  médico  Sérgio  Cavalcanti,  para  atendimento fisioterapêutico;  §  cópias  de  exames  e  raios­X  (de  2000  a  2006)  que  comprovam  as  patologias e a necessidade da intervenção fisioterapêutico;  §  declaração  ratificadora  da  prestação  de  serviço  emitida  pela  profissional  Ana  Cláudia  Carvalho  Campos,  asseverando  que  percebeu  os  honorários  em  espécie,  tudo  acompanhado  de  novos  recibos suprindo a omissão apontada;  §  cópias dos recibos emitidos pela profissional Jane Alves.  A  parcela  do  imposto  não  controvertida  nesta  instância  foi  apartada  para  outro processo, para prosseguimento da cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 15/03/2011,  terça­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em 07/04/2011,  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  14/04/2011,  quinta­feira.  Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos  nºs 2102­001.351, 2102­001.356 e 2102­001.366, sessão de 09 de junho de 2011; Acórdão nº  2102­01.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  2102­00.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão  nº  2102­00.697,  sessão  de  18  de  junho  de  2010),  entendo  que  os  recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas  médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, aqui  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie;  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Nas hipóteses acima, a autoridade fiscal pode e deve intimar o contribuinte a  comprovar  o  pagamento  da  despesa,  com  documentação  bancária,  ou  mesmo  a  efetiva  prestação  do  serviço  com  documentário  médico  (receitas,  cópias  de  exames  etc.).  Especificamente,  no  caso  de  profissionais  para  os  quais  tenha  sido  emitida  a  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive, autoriza a glosa e a exasperação da multa de ofício para o percentual de 150% sobre  o  imposto  lançado  (Súmula CARF nº 40: A apresentação de  recibo  emitido por profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa  de ofício).  Entretanto,  no  caso  destes  autos,  parece­me  que  o  contribuinte  não  se  enquadra em quaisquer das hipóteses acima,  autorizadoras do afastamento dos  recibos  médicos, em si mesmos, como meio de comprovação das despesas médicas, pelos motivos  abaixo discriminados:  §  primeiramente,  as  despesas  médicas  informadas  na  declaração  auditada  (R$  30.937,44,  com  glosa  em  debate  nesta  instância  que  monta R$ 22.800,00) são compatíveis com os rendimentos declarados  e  colacionados  de  ofício  (R$  179.099,85  e  R$  6.456,17,  a  título  de  rendimentos  tributáveis  e  sujeitos  à  tributação  exclusiva/definitiva,  respectivamente),  ou  seja,  as  despesas  médicas  totais  não  excedem  17% dos rendimentos globais declarados, não se podendo assim dizer  que  são  despesas  exageradas  a  justificar  uma  prova  adicional  além  dos próprios recibos;   §  em segundo lugar, apesar do repetitivo argumento de que as despesas  foram pagas em espécie, observa­se que o montante despendido para  as  duas  profissionais,  em  valores  mensais,  são  razoavelmente  modestos, quando considerado o número de sessões, com pagamento  fracionado dentro do mês;  §  em terceiro lugar, o contribuinte não utilizou documentário médico de  profissionais  sumulados,  não  tendo  também  havido  a  negativa  da  prestação do serviço por qualquer dos prestadores, ao revés, um deles,  inclusive,  ratificou  a  prestação  do  serviço,  acostando  até  relatório  (fisioterapeuta Ana Cláudia Carvalho Campos);   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10510.007872/2008­68  Acórdão n.º 2102­01.930  S2­C1T2  Fl. 3          5 §  em quarto  lugar,  trouxe aos autos exames e solicitação médicos que  indicam ser portador de moléstia ortopédica, necessitando de serviços  fisioterapêuticos;   §  e,  para  concluir,  apesar  de  o  contribuinte  ter  incorrido  em  uma  infração de omissão de rendimentos de uma fonte pagadora, vê­se que  se  trata de profissional com múltiplas  fontes pagadoras  (declarou 09  delas), não sendo desarrazoado imaginar algum equívoco na adição da  décima,  quer  por  erro  do  próprio  contribuinte,  quer por  ausência  de  percepção do comprovante de rendimentos.   Deve­se ainda evidenciar que no recurso voluntário foram juntados os recibos  médicos da profissional Jane Alves, no importe total de R$ 8.800,00.  Por  tudo,  parece  claro  que,  no  caso  aqui  em  debate,  para  os  recibos  serem  descaracterizados, seria necessário que a fiscalização aprofundasse a investigação em torno dos  prestadores, trazendo indícios veementes de que os serviços não foram prestados, o que não se  viu  nestes  autos,  pois  sequer  os  prestadores  foram  intimados  a  confirmar  a  prestação  dos  serviços.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer as despesas médicas no importe de R$ 22.800,00.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4749352 #
Numero do processo: 10768.015971/2002-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2002 PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, diz respeito ao prazo limite para a Fazenda Pública efetuar lançamentos de ofício, não se comunicando este prazo com aquele que ela tem para proceder a prevista homologação da Declaração de Compensação entregue pelo contribuinte, na qual será examinada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Homologa-se a compensação declarada pelo contribuinte, no limite do direito creditório reconhecido pelo julgador como certo e líquido, com base na sua convicção acerca das provas apresentadas. RECEITAS FINANCEIRAS FASE PRÉOPERACIONAL As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas préoperacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício.
Numero da decisão: 1103-000.596
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório da contribuinte nos valores de R$ 2.133,31 em 1998, R$ 16.693,22 em 1999 e R$ 274.920,42 em 2000.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2002 PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, diz respeito ao prazo limite para a Fazenda Pública efetuar lançamentos de ofício, não se comunicando este prazo com aquele que ela tem para proceder a prevista homologação da Declaração de Compensação entregue pelo contribuinte, na qual será examinada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Homologa-se a compensação declarada pelo contribuinte, no limite do direito creditório reconhecido pelo julgador como certo e líquido, com base na sua convicção acerca das provas apresentadas. RECEITAS FINANCEIRAS FASE PRÉOPERACIONAL As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas préoperacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10768.015971/2002-14

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5005557

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.596

nome_arquivo_s : 110300596_10768015971200214_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

nome_arquivo_pdf_s : 10768015971200214_5005557.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório da contribuinte nos valores de R$ 2.133,31 em 1998, R$ 16.693,22 em 1999 e R$ 274.920,42 em 2000.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4749352

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360032944128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.015971/2002­14  Recurso nº  158.962   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.596  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  ACOM COMUNICAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2002  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  O  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  HOMOLOGAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  O prazo decadencial  previsto no  art.  173,  I,  do CTN, diz  respeito  ao prazo  limite  para  a  Fazenda  Pública  efetuar  lançamentos  de  ofício,  não  se  comunicando  este  prazo  com  aquele  que  ela  tem  para  proceder  a  prevista  homologação da Declaração de Compensação entregue pelo contribuinte, na  qual será examinada a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Homologa­se a compensação declarada pelo contribuinte, no limite do direito  creditório  reconhecido pelo  julgador como certo e  líquido, com base na sua  convicção acerca das provas apresentadas.  RECEITAS FINANCEIRAS FASE PRÉ­OPERACIONAL  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  devem  registrar  no  ativo diferido o saldo  líquido negativo entre  receitas e despesas  financeiras,  quando provenientes de  recursos  classificáveis no  referido subgrupo. Sendo  positiva,  tal  diferença  diminuirá  o  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido  do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  contribuinte  nos  valores de R$ 2.133,31 em 1998, R$ 16.693,22 em 1999 e R$ 274.920,42 em 2000.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata ­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada  a respeito da decisão da DRJ do Rio de Janeiro I/RJ que deu parcial provimento a manifestação  de inconformidade da contribuinte.  Trata­se de 18 (dezoito) Declarações de Compensação, uma delas informada  neste processo principal, e as outras 17 (dezessete) nos 15 (quinze) processos a ele apensos.  No  Despacho  Decisório  de  fl.  128,  o  qual  tem  por  fundamento  o  Parecer  Conclusivo  nº  204/2007  de  fls.  118/127,  do  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  403.612,19, foi reconhecida parte dele, no valor de R$ 41.018,67, relativo ao saldo credor de  IRPJ  do  exercício  de  2002,  ano­calendário  de  2001,  para  fins  de  homologação  das  compensações declaradas, conforme tabela acima, até o limite do crédito reconhecido.  O  Parecer  Conclusivo  nº  204/2007,  de  fls.  118/127,  em  síntese,  assim  fundamentou o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado:  Exercício de 1999, Ano­Calendário de 1998  ­ a  Interessada declarou, na Ficha 13, Linha 17,  Imposto de Renda a Pagar,  um saldo negativo de R$ 2.133,31, e, na Linha 13, Imposto de Renda Retido na Fonte, o valor  de R$ 2.133,31;  ­  no  sistema  IRF  consulta  (fl.  99),  verifica­se  que,  no  código  6800,  Aplicações Financeiras em Fundos de Investimentos, foi retido o valor de R$ 2.757,28;  ­  entretanto,  na  Ficha  07,  Linha  23,  Outras  Receitas  Financeiras,  foi  declarado  valor  igual  a  zero,  o  que  significa  que  nada  foi  oferecido  à  tributação,  o  que  inviabiliza o pedido em relação a este ano;  ­  dessa  forma,  a  Interessada  não  faz  jus  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  por  falta  de  fundamentação  legal,  não  estando  revestido  o  mesmo  de  certeza e liquidez como preceitua o art. 170 do CTN;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10768.015971/2002­14  Acórdão n.º 1103­00.596  S1­C1T3  Fl. 2          3 ­ além dos valores de IRF se encontrarem divergentes, a Interessada não fez a  juntada dos comprovantes de retenção do IRF emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras,  conforme determina o § 2º do art. 943 do RIR/1999;  Exercício de 2000, Ano­calendário de 1999  ­ a Interessada declarou, na Ficha 13­A, Linha 18, Imposto de Renda a Pagar,  um saldo negativo de R$ 20.918,05, e, na Linha 13, Imposto de Renda Retido na Fonte, o valor  de R$ 20.918,05 (fl. 68);  ­  no  sistema  SIEF/DIRF  (fls.  104/106),  verifica­se  que,  nos  código  3426,  5273, 6800 e 8045, todos referentes a aplicações financeiras, exceto o último, que se denomina  “outros rendimentos”, foi retido o valor total de R$ 16.693,22;  ­ além da divergência entre os valores de IRF (declarado pela Interessada e o  constante  no  sistema  da  Receita  Federal),  verifica­se  pela  Ficha  07­A,  Linha  24,  Outras  Receitas  Financeiras,  que  o  valor  nela  declarado  é  zero  (fl.  64),  demonstrando  que  nada  foi  oferecido à tributação, o que também invalida o pedido neste ano, pela mesma fundamentação  do ano anterior;  Exercício de 2001, Ano­Calendário de 2000  ­ a Interessada declarou, na Ficha 12­A, Linha 18, Imposto de Renda a Pagar,  um saldo negativo de R$ 326.432,99,  e,  na Linha 13,  Imposto de Renda Retido na Fonte,  o  valor de R$ 326.432,99 (fl. 78);  ­  no  sistema  SIEF/DIRF  (fls.  107/111),  verifica­se  que,  nos  código  3426,  5273, 6800 e 8045, todos referentes a aplicações financeiras, exceto o último, que se denomina  “outros rendimentos”, foi retido o valor total de R$ 307.082,80;  ­  entretanto,  na Ficha 06­A, Linha 24, Outras Receitas Financeiras,  o valor  declarado é igual a R$ 160.693,62 (fl. 73), o qual é menor do que o Rendimento Bruto de R$  1.582.712,16 que consta no sistema SIEF/DIRF (fls. 107/111), sendo, assim, divergentes, o que  também prejudica o pedido para este ano, pela mesma fundamentação apresentada para os dois  anos anteriores;  Exercício de 2002, Ano­Calendário de 2001  ­ a Interessada declarou, na Ficha 12­A, Linha 18, Imposto de Renda a Pagar,  um saldo negativo de R$ 41.018,67, e, na Linha 13, Imposto de Renda Retido na Fonte, o valor  de R$ 41.018,67 (fl. 88);  ­ no sistema SIEF/DIRF (fls. 112/113), verifica­se que, nos códigos 5273 e  6800, todos referentes a aplicações financeiras, foi retido o valor total de R$ 41.018,69;  ­ na Ficha 06­A, Linha 24, Outras Receitas Financeiras, o valor declarado é  igual a R$ 361.249,82 (fl. 83), o qual é maior do que o Rendimento Bruto de R$ 205.094,28  que consta no sistema SIEF/DIRF (fls. 112/113);  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 ­  dessa  forma,  pode  ser  reconhecido  como  existente  o  saldo  credor  de  R$  41.018,67 neste ano, procedendo o pedido de restituição/compensação com base no que dispõe  a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, no art. 2º, inc. I, e no art. 5º;  Exercício de 2003, Ano­Calendário de 2002  ­  este  período  deixou  de  ser  apreciado  porque  a  Interessada  foi  autuada  no  IRPJ e na CSLL neste período, conforme consta na informação de fls. 115/116 e  ­ assim, conforme o artigo único da OS nº 01, da SRF, 7ª RF, de 10/12/2004,  a  existência  de  Auto  de  Infração  lavrado  no  período  objeto  de  pleito  é  fator  impeditivo  de  apreciação de restituição/compensação;  4.Conforme  Despacho  de  fl.  151,  o  Delegado  da  Derat/RJO,  com  base  no  Despacho  Decisório  de  fl.  128  e  nos  demonstrativos  de  compensação  de  fls.  129/149,  não  homologou as Declarações de Compensação dos processos apensos e homologou parcialmente  a Declaração de Compensação deste processo principal, na qual restou um saldo devedor de R$  50.269,99, conforme quadro de fl. 150.  5.Em  06/11/2007,  por meio  do  Termo  de Ciência  de  fl.  229,  a  Interessada  tomou  ciência  do  Parecer  Conclusivo  e  Despacho  Decisório  de  fls.  118/128,  dos  demonstrativos de compensação de fls. 129/149, do Despacho de Homologação de fls. 150/151  e  das  cartas  de  cobrança  do  sistema PROFISC  (fls.  152/228)  dos  processos  relacionados  no  despacho de fl. 151.  6.Inconformada, a Interessada, por meio de seus procuradores (procuração de  fl.  236  e  fls.  257/276),  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  240/255,  com  anexos de fls. 256/305, na qual alega, em síntese, para ao final pedir:  Dos Fatos  ­  que  se  trata  de  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  saldos  negativos  do  IRPJ  nos  anos­base  de  1998,  1999,  2000,  2001  e  2002,  no  valor  total  de  R$  403.612,19, conforme quadro abaixo:  Ano­Calendário  Saldo Negativo  1998  2.133,31  1999  20.918,05  2000  326.432,99  2001  41.018,67  2002  13.109,17  Total  403.612,19    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10768.015971/2002­14  Acórdão n.º 1103­00.596  S1­C1T3  Fl. 3          5 ­  que,  em  relação  aos  anos­calendário  de  1998,  1999  e  2000,  entendeu  a  autoridade fiscal que a Interessada não possuía saldo negativo do IRPJ por não ter oferecido à  tributação  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  o  que  está  completamente  equivocado, uma vez que em tais anos ela encontrava­se em fase pré­operacional, e, portanto,  obrigatoriamente diferia suas receitas e despesas financeiras;  ­ que, em relação ao ano­calendário de 2002, a autoridade fiscal furtou­se a  verificar a existência do saldo negativo sob o argumento de que a Interessada recebera Auto de  Infração  em  matéria  de  IRPJ  e  CSLL,  medida  esta  que  não  possui  qualquer  amparo  legal,  especialmente porque o  referido Auto  implicou ajuste de prejuízo  fiscal,  sem qualquer efeito  sobre os saldos negativos;  ­ que, portanto, a decisão do fisco revelou­se equivocada, na medida em que  a  autoridade  fiscal  se  limitou  às  informações  prestadas  em  DIPJ  e  ao  confronto  dessas  informações com as prestadas em DIRF, sem atentar para a legislação que vigorava na época  da  constituição  dos  saldos  negativos,  nem  solicitar  da  Interessada  os  esclarecimentos  que  poderiam dirimir as questões levantadas;  Da Decadência da Glosa dos Saldos Negativos  ­ que o Despacho Decisório foi proferido em 10/10/2007 (fl. 128), quando já  havia decaído o direito do Fisco de revisar, não só os saldos negativos de 1998 a 2001, mas  todas  as  informações  prestadas  pela  Interessada  acerca  de  tributos  e  créditos  tributários  apurados antes de 2002, como dispõe o art. 173, I, do CTN;  ­  que,  com  efeito,  para  negar  o  direito  creditório  da  Interessada  e,  conseqüentemente, não homologar as compensações realizadas em 2002 e 2003, a fiscalização  artificiosamente analisou períodos já alcançados pela decadência;  ­  que  tal  procedimento  é  amplamente  combatido  no  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, o qual entende pela impossibilidade de se franquear à  autoridade  fiscal  a  análise  de períodos  atingidos  pela  decadência,  conforme  senternciado  em  reiterados acórdãos do 1º Conselho trazidos à colação;  ­ que, ora, independentemente da existência do saldo negativo do IRPJ, o fato  de a Interessada ter efetuado a compensação de créditos oriundos de períodos anteriores não dá  a Fiscalização o poder de sujeitá­la à ação fiscal eternamente;  ­ que,  tendo em vista que a própria  legislação não estabeleceu prazo para a  utilização dos saldos negativos, não seria lógico, nem razoável, que o saldo negativo utilizado  em  2010  sujeitasse  o  contribuinte  à  fiscalização  retroativa  de  1995,  como  pretende  a  Fiscalização;  Do  Direito  à  Compensação  dos  Saldos  Negativos  Apurados  nos  Anos­ Calendário de 1998 e 1999  ­ que a Autoridade Fiscal não  atentou para o  fato de que  a  Interessada,  até  setembro de 2000, encontrava­se em fase pré­operacional, razão pela qual não tinha resultado  nesse  período  e  todas  as  despesas  por  ela  incorridas  até  o  início  de  suas  atividades  foram  classificadas no Ativo Diferido, conforme determina o art. 179, V, da Lei nº 6.404, de 1976;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 ­  que  a  regra  geral  é  que  os  direitos  classificados  no  ativo  diferido  sejam  serviços  já  recebidos pela empresa,  cujos benefícios  serão aproveitados em períodos  futuros,  sendo que tais despesas devem apresentar uma relação direta com as receitas a serem obtidas,  isto é, o conceito de “diferimento” de despesas nasce com a esperança de se obter, em períodos  futuros,  receitas que não seriam auferidas  se  a empresa não houvesse  incorrido nas despesas  diferidas;  ­  que,  da mesma  forma,  é possível que  a  empresa  em  fase pré­operacional,  mesmo  sem  ter  resultado,  venha  a  auferir  ganho  eventual,  seja  decorrente  de  aplicação  financeira,  seja  decorrente  da  venda  de  algum  ativo  utilizado  ou mantido  para  emprego  no  empreendimento em andamento, sendo que, nesses casos, recomenda a boa prática contábil que  tais ganhos sejam também classificados no Ativo Diferido, em conta específica,  redutora das  despesas pré­operacionais;  ­  que a orientação da Comissão de Valores Mobiliários  (CVM),  contida no  Parecer de Orientação CVM nº 17, de 15/02/1989, que se fundamenta no princípio contábil da  confrontação das receitas com as despesas, conduz à mesma conclusão;  ­ que, assim, a empresa deverá classificar no Ativo Diferido todas as despesas  incorridas na fase pré­operacional e os ganhos eventuais a elas correspondentes e, em seguida,  apurar o saldo líquido da conta, o qual, se devedor, deverá ser acrescido ao Ativo Diferido para  amortização futura, se credor, deverá ser classificado como Resultado de Exercícios Futuros;  ­  que  embora  esse  procedimento  não  seja  atualmente  aceito  pela  Receita  Federal do Brasil, à época da apuração do saldo negativo, ainda estava em vigor a IN SRF nº  54,  de  05/04/1988,  segundo  a  qual  as  receitas  financeiras  auferidas  na  fase  pré­operacional  eram classificadas em conta do Ativo Diferido;  ­  que,  assim,  as  receitas  financeiras  auferidas  pela  Interessada  na  fase  pré­ operacional foram necessariamente classificadas em conta do Ativo Diferido;  ­  que  se  frise  que  embora  a  IN  SRF  nº  54/1988  tenha  sido  revogada,  essa  revogação  só  ocorreu  com a  edição  da  IN SRF  nº  79,  de  01/08/2000,  o  que  significa  que  o  procedimento  adotado pela  Interessada  está  em  absoluta  consonância  com as  regras  editadas  pela Receita Federal do Brasil em vigor naquela época;  ­ que, ora, se as regras editadas pela Receita Federal do Brasil determinavam  que  as  receitas  financeiras  auferidas  em  fase  pré­operacional  seriam  classificadas  no  Ativo  Diferido,  a  Interessada  não  poderia  tê­las  informado  na  DIPJ  na  linha  referente  às  receitas  financeiras auferidas no período, como afirma o Parecer Conclusivo;  ­  que,  seguindo  a  orientação  da  IN  SRF  nº  54/1988,  o  Conselho  de  Contribuintes também se manifestou favoravelmente ao contribuinte em reação a essa matéria,  conforme ementa trazida à colação;  ­  que,  entretanto,  a  IN  SRF  nº  54/1988,  nada  mencionava  quanto  ao  tratamento  que  deveria  ser  atribuído  ao  IRRF  incidente  sobre  as  aplicações  financeiras  classificadas no Ativo Diferido;  ­ que, quanto ao IRRF, adotava­se para as empresas em fase pré­operacional  o mesmo tratamento atribuído às empresas que já haviam iniciado as suas operações, isto é, o  IRRF  era  lançado  em  conta  de Ativo  e  compunha  o  saldo  negativo  para  compensação  com  débitos de outros tributos da empresa no período seguinte;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10768.015971/2002­14  Acórdão n.º 1103­00.596  S1­C1T3  Fl. 4          7 ­ que, assim sendo, está absolutamente equivocado o Parecer Conclusivo em  relação ao  indeferimento do crédito em relação aos anos­calendário 1998, 1999 e 2000, uma  vez que a ausência da indicação de receitas financeiras não poderia gerar a presunção de sua  inexistência, sendo que, no caso em tela, não houve a indicação de receitas financeiras na DIPJ  pelo fato de tais receitas terem sido diferidas, conforme a própria orientação da SRF, à época;  Do Confronto entre a DIPJ e a DIRF  ­  que,  além  da  ausência  de  informações  das  receitas  financeiras  na  DIPJ,  afirma  a  autoridade  fiscal  que  o  IRRF  informado  na  DIPJ  não  está  de  acordo  com  as  informações prestadas pelas fontes pagadoras na DIRF, a saber:  ano­calendário 1998  ­ que, na DIPJ, a Interessada informou que apurou o saldo negativo de IRPJ,  no valor de R$ 2.133,31, mas na DIRF este valor é de R$ 2.757,28;  ­  que,  ora,  se  o  próprio  sistema  da  RFB  acusa  valor  de  imposto  retido  superior  ao  informado  pela  Interessada,  não  pode  a  autoridade  fiscal  negar­lhe  o  direito  de  crédito em razão de o valor não ser exatamente o mesmo, pois, como se sabe, as informações  que  constam  no  sistema  da  RFB  são  fornecidas  pelas  instituições  financeiras  e  não  pela  Interessada;  ­ que, por outro lado, ainda que conste outro valor no sistema da RFB, o valor  do saldo negativo desse período é de R$ 2.133,31, o que pode ser constatado pelos informes de  rendimentos em anexo (doc. 2, fls. 271/273), bem como pelo valor escriturado no Livro Razão  (doc. 3, fl. 274);  ano­calendário 1999  ­  que  a  Interessada  informou  na DIPJ  que  possuía  o  saldo  negativo  de  R$  20.918,05, mas a autoridade fiscal informa no Parecer Conclusivo que verificou na DIRF que o  valor era R$ 16.693,22;  ­ que, sendo assim, a autoridade fiscal deveria  ter reconhecido, ao menos, o  valor incontroverso de R$ 16.693,22;  ­ que, não obstante, como já aduzido, a diferença entre o valor constante na  DIPJ  e  o  que  consta  na  DIRF  deve,  certamente,  decorrer  de  equívoco  cometido  pela  fonte  pagadora dos rendimentos, pois como se pode constatar dos documentos em anexo, o valor do  saldo negativo do IRPJ é, inclusive, superior ao de R$ 20.918,05 (doc. 4, fls. 275/276);  Do Direito à Compensação do Saldo Negativo Apurado no Ano­Calendário  2000  ­  que  o  argumento  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  negar  o  direito  de  crédito  da  Interessada  no  ano­calendário  de  2000  foi  o mesmo dos  períodos  anteriores,  qual  seja, o de que a Interessada não ofereceu à tributação a totalidade dos rendimentos auferidos;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   8 ­  que,  de  fato,  a  Interessada  só  informou  na  Ficha  06­A,  Linha  24, Outras  Receitas  financeiras,  o  valor  de  R$  160.693,62,  não  tendo  informado  todos  os  rendimentos  decorrentes de aplicação financeira por ela auferidos nesse período;  ­  que  isso  se  deu,  como  já  esclarecido,  porque  até  setembro  de  2000,  a  Interessada  encontrava­se  em  fase pré­operacional,  ou  seja,  as  suas  receitas  financeiras  eram  classificadas no Ativo Diferido, seguindo a orientação da IN SRF nº 54/1988;  ­  que,  assim,  antes  do  início  de  suas  atividades,  a  receita  financeira  de R$  1.045.630,54 (doc. 5, fl. 277) foi classificada no Ativo Diferido, tendo o IRRF incidente sobre  tais receitas, no valor de R$ 299.691,01 (doc. 6, fls. 278/;279);  ­ que, após o  início de suas atividades, a  Interessada passou a classificar as  receitas financeiras em conta de Resultado, e, em decorrência, a informá­las na DIPJ;  ­  que,  vale  notar  que  a  receita  financeira  de R$  160.693,62,  informada  na  DIPJ/2001, corresponde exatamente à receita financeira auferida pela Interessada após o início  de suas atividades (doc. 7, fl. 279);  ­ que o valor de  IRRF sobre aplicações financeiras no período corresponde,  portanto, à soma dos IRRF acima, portanto, R$ 326.432,29 (doc. 6, fls. 278/279);  ­ que,  tendo em vista que a  Interessada teve prejuízo fiscal nesse período, o  que  está  claramente  demonstrado  na  Ficha  11,  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa,  e  na  Ficha  9 A,  Demonstração  do  Lucro  Real  da  DIPJ  2001,  o  IRRF  sobre  as  aplicações financeiras do ano­calendário em questão, no montante de R$ 326.432,99, passou a  compor o saldo negativo a ser compensado com débitos de outros tributos devidos nos períodos  subseqüentes;  ­  que,  assim  sendo,  também  em  relação  a  esse  período  não  se  justifica  o  indeferimento do crédito;  Ano­Calendário 2002  ­  que,  em  relação  ao  ano­calendário  em  questão,  o  Parecer  Conclusivo  nº  204/2007  não  apreciou  as  Declarações  de  Compensação  visando  à  compensação  do  saldo  negativo desse período, por entender que o fato de a Interessada ter sofrido uma ação fiscal que  gerou sua autuação impediria essa análise;  ­  que,  para  fundamentar  o  seu  entendimento,  a  autoridade  fiscal  aponta  o  artigo único da OS nº 1, de 10/12/2004, da SRRF, 7ª Região Fiscal, segundo o qual a existência  de Auto de  Infração  lavrado no período objeto do pleito é  fator  impeditivo de apreciação de  restituição ou compensação;  ­ que, todavia, o referido ato normativo não passa de uma Ordem de Serviço  que  nem  ao  menos  possui  qualquer  artigo,  mas,  apenas,  orientações  denominadas  “passos”  (doc. 8, fls. 281/283), não tendo, portanto, o condão legal de produzir, sem amparo em lei ou  em  ato  normativo  prolatado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  os  efeitos  pretendidos  pela  autoridade fiscal;  ­ que, ademais, a referida OS foi editada em 10/12/2004, data em que o saldo  negativo  já  havia  sido  apurado,  assim  como  sua  compensação  com  débitos  da  própria  Interessada  já  havia  sido  declarada  à  RFB,  de  modo  que  sua  aplicação  não  pode  retroagir  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10768.015971/2002­14  Acórdão n.º 1103­00.596  S1­C1T3  Fl. 5          9 àquela  data,  pois,  como  se  sabe,  a  legislação  tributária  só  retroage  nos  casos  expressamente  previstos no CTN, entre os quais não se encontra prevista a hipótese em questão;  ­  que,  de  fato,  nesse  período,  a  Interessada  sofreu  uma  ação  fiscal  que  culminou  na  lavratura  de  auto  de  infração  referente  ao  ano­calendário  de  2002  (doc.  9,  fls.  284/300), o qual glosou o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL da Interessada,  determinando­lhe que procedesse ao ajuste no LALUR, o que foi por ela realizado;  ­  que,  assim,  além  de  o Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Interessada  não  produzir  nenhum  reflexo  no  saldo  negativo  por  ela  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  ela  procedeu ao ajuste do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa;  ­ que, portanto, não se justifica que a compensação não seja sequer analisada  pelo Fisco;  ­  que,  por  fim,  como  se  pode  ver  nos  documentos  anexados,  a  Interessada  detinha,  ao  final  do  ano­calendário  de  2002,  o  saldo  negativo  de R$  13.109,17  (doc.  10,  fl.  301/302);  Conclusão e Pedido  ­  que,  por  todo  o  exposto,  requer  sejam  homologadas  as  compensações  efetuadas, pela insubsistência da glosa dos saldos negativos, com base nos argumentos de fato  e de direito acima apresentados, ou com base em quaisquer outros fundamentos considerados  pertinentes de ofício por essa autoridade, no controle da legalidade do ato ora impugnado e  ­ que, caso esse órgão julgador entenda necessário, requer a Interessada seja  convertido o julgamento em diligência para a verificação dos fatos aqui alegados.  A DRJ decidiu (ementa):  “HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA PELO SUJEITO PASSIVO.  O prazo para homologação expressa da compensação declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Passado  este  prazo  sem que o Fisco tenha se pronunciado, considera­se homologada  tacitamente a compensação na data limite para a homologação  expressa.  PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  HOMOLOGAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  O prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, diz respeito  ao prazo limite para a Fazenda Pública efetuar lançamentos de  ofício,  não  se  comunicando  este prazo  com aquele que  ela  tem  para  proceder  a  prevista  homologação  da  Declaração  de  Compensação  entregue  pelo  contribuinte,  na  qual  será  examinada a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   10 Homologa­se  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  no  limite do direito creditório reconhecido pelo julgador como certo  e  líquido,  com  base  na  sua  convicção  acerca  das  provas  apresentadas.  PROCEDIMENTO HOMOLOGATÓRIO DE DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO.  O procedimento homologatório de Declaração de Compensação  entregue  pelo  contribuinte  deve  ser  efetuado  mesmo  que,  no  período  examinado,  exista  auto  de  infração  que  não  traga  incerteza acerca do direito creditório em questão.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 1998, 1999, 2000 PESSOAS JURÍDICAS  EM  FASE  PRÉ­OPERACIONAL  APÓS  1º  DE  JANEIRO  DE  1996. RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO  DO  RESULTADO  TRIBUTÁVEL  DO  PERÍODO  EM  QUE  INCORRIDAS.  O disposto na IN 54/1988, que cuidava da apuração, tratamento  e  respectivo  diferimento  aplicáveis  ao  lucro  inflacionário  das  empresas  em  fase  pré­operacional,  perdeu  a  eficácia  com  a  extinção,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  da  correção  monetária do balanço.  A  partir  daí,  as  receitas  e  despesas  financeiras  de  tais  pessoas  jurídicas  devem  compor  o  resultado  tributável  do  período  em  que  incorridas,  sem  qualquer  diferimento,  isto  é,  sem  a  possibilidade de confrontação com as despesas pré­operacionais  do mesmo período, as quais  se  integram ao ativo diferido para  posterior amortização.”  A contribuinte, recorre (resumo):  DA DECADÊNCIA DA GLOSA DOS SALDOS NEGATIVOS  O Despacho Decisório foi proferido em 10.10.2007, quando já havia decaído  o direito do Fisco de reapurar os exercícios de 1998 a 2001, bem como todas as informações  prestadas pela RECORRENTE acerca de tributos e créditos tributários apurados antes de 2002,  como dispõe o art. 173, I, do CTN.  Com  efeito,  para  negar  o  direito  creditório  da  RECORRENTE  e,  conseqüentemente, não homologar as compensações realizadas em 2002 e 2003, a Fiscalização  artificiosamente analisou períodos já alcançados pela decadência.  Veja­se que  a  i.  autoridade  reconheceu que houve o  recolhimento do  IRRF  informado pela RECORRENTE, como também encontra­se devidamente lançado nos sistemas  da RFB (fls.99, 104/106, 107/111 e 112/113).  Portanto, em nenhum momento alegou­se ausência do recolhimento; o que se  utilizou como fundamento para a glosa do saldo negativo foi o fato de que a RECORRENTE  não informou qualquer receita tributável no referido exercício, o que ocorreu em razão de estar  em fase pré­operacional.  Antes  mesmo  de  entrar  no  mérito  quanto  à  legalidade  ­  ou  não  ­  do  diferimento, é imperioso reconhecer que a i. autoridade, para considerar que o saldo negativo  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10768.015971/2002­14  Acórdão n.º 1103­00.596  S1­C1T3  Fl. 6          11 seria  inexistente, assumiu que teriam havido  receitas não  informadas nos períodos de 1998 a  2000.  Nesse  sentido,  vale  frisar  que  a  i.  autoridade  realizou  juízo  de  valor  sobre  fatos já atingidos pela decadência, quais sejam, a validade ou não do diferimento realizado pela  RECORRENTE, que se encontrava em fase pré­operacional.  Por  tal motivo  e  tendo  em  vista  que  a  questão  do  diferimento  foi  o  único,  fundamento  para  a  glosa  dos  saldos  negativos,  a  decisão  merecer  ser  reformada  com  a  conseqüente homologação da compensação e cancelamento da exigência.   `DO  CORRETO  DIFERIMENTO  DAS  RECEITAS  DOS  ANO:­ CALENDÁRIO 1998 A 2000  Admitida  a  possibilidade  de  reabertura  dos  períodos  de  1998  a  2000  em  relação  à  correção  do  procedimento  adotado  pela RECORRENTE quanto  ao  diferimento  de  suas  receitas,  financeiras,  cabe  esclarecer  que  tal  procedimento  obedeceu  à  rigorosamente  a  legislação contábil e fiscal.  Com  efeito,  o  saldo  negativo  apurado  pela  RECORRENTE  nos  anos­ calendário  1998  a  2000  tem  origem  no  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  rendimentos de aplicações financeiras auferidos durante a fase pré­operacional.  Como  restou  esclarecido  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  RECORRENTE não informou tais rendimentos em DIPJ exatamente por se encontrar em fase  pré­operacional. Em decorrência, a RECORRENTE não tinha resultado nesse período e todas  as receitas e despesas por ela incorridas até o início de suas atividades foram classificadas no  Ativo Diferido, conforme determina o art. 179 da Lei n° 6.404, de 15.12.1976 (Lei da S.A.).  A regra geral é de que os direitos classificados no Ativo Diferido são serviços  já  recebidos  pela  empresa,  cujos  benefícios  serão  aproveitados  em  períodos  futuros.  Tais  despesas devem apresentar uma relação direta com as receitas a serem obtidas. O conceito de  "diferimento" de despesas nasce com a  esperança de  se obter,  em períodos  futuros,  receitas  que não seriam auferidas se a empresa não houvesse incorrido nas despesas diferidas.  Da mesma forma, é possível que a empresa em fase pré­operacional, mesmo  sem  ter  resultado, venha auferir  ganho eventual,  seja decorrente de aplicação  financeira,  seja  decorrente da venda de algum ativo utilizado ou mantido para emprego no empreendimento em  andamento.  Nesses  casos,  recomenda  a  boa  prática  contábil  que  tais  ganhos  sejam  também  classificados no Ativo Diferido, em conta específica, redutora das despesas pré­operacionais.  A orientação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contida no Parecer  de  Orientação  CVM  n°  17,  de  15.02.1989,  que  se  fundamenta  no  princípio  contábil  da  confrontação das receitas com as despesas, conduz à mesma conclusão:  “c) devem ser agregados ao ativo diferido  todos os efeitos das  receitas  e  despesas  financeiras,  de  atualizações  monetárias  ativas e passivas e correção monetária do ativo permanente e do  patrimônio  líquido  atribuíveis  a  empreendimentos  em  fase  de  implantação;”    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   12 No  mesmo  sentido,  o  Instituto  dos  Auditores  Independentes  do  Brasil  ­  IBRACON,  visando  harmonizar  o  tratamento  atribuível  à  mutação  do  patrimônio  das  sociedades  em  fase  pré­operacional  ao  Regime  de  Competência,  através  da  Norma  e  Procedimento de Contabilidade n° VII/79 ­ DIFERIDO, de assim manifestou­se:    "Um empreendimento em fase pré­operacional ou com projetos  em  implantação,  como  regra  geral,  não  deve  gerar  resultado  enquanto não estiver concluído ou em operação".    Com  base  nas  mesmas  premissas,  a  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis, Atuariais e Financeiras ­ FIPECAFI manifestou­se da seguinte forma:  "Faz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido  com uso de ativos,  sendo utilizados ou mantidos para  emprego  no empreendimento em andamento.  Por  exemplo,  se  a  empresa  aplica  seus  recursos  financeiros  ainda  não  utilizados  e  obtém  receitas  financeiras  (ou  de  variações  monetárias),  deve  considerar  essas  receitas  como  dedução das despesas financeiras lançadas no próprio diferido;  se  suplantá­las  deve  deduzi­las  das  outras  despesas  pré­ operacionais. De  qualquer  forma,  tais  receitas  devem  estar  em  conta específica à parte, classificada como redução das despesas  pré operacionais.  (...)  Portanto, uma empresa em fase pré­operacional não deveria ter  uma Demonstração de Resultado nesse período; no máximo teria  uma Demonstração de Transações Eventuais  ou Demonstração  de  Resultados  Pré­operacionais,  que  serviria  mais  como  evidenciação  de  valores  acrescidos  ao  (ou  deduzidos  do)  ativo  diferido e da razão dessas alterações".  (Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações: aplicável  às demais sociedades. 6 a Ed. São Paulo: Atlas, 2003)    Assim  sendo,  as  empresas  deverão  classificar  no  Ativo  Diferido  todas  as  despesas incorridas na fase pré operacional e os ganhos eventuais a elas correspondentes e, em  seguida  apurar  o  saldo  líquido  da  conta.  Caso  esse  saldo  líquido  seja  devedor,  deverá  ser  acrescido  ao Ativo Diferido  para  amortização  futura,  quando  tiverem  início  as  operações  da  empresa.  Ora,  se  tais  receitas  devem  ser  classificadas  no  Ativo  Diferido,  serão  informadas  em  DIPJ  somente  quando  a  RECORRENTE  entrar  em  operação.  Logo,  está  absolutamente correto o procedimento adotado pela RECORRENTE.  Ademais,  à  época  da  apuração  do  saldo  negativo,  ainda  estava  em  vigor  a  Instrução Normativa SRF n° 54, de 05.04.1988, segundo a qual:  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10768.015971/2002­14  Acórdão n.º 1103­00.596  S1­C1T3  Fl. 7          13 "2 ­ EMPRESA EM FASE PRÉ­OPERACIONAL 2.1. Durante o  período  que  anteceder  o  início  das  operações  sociais  ou  a  implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá  apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das  variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da  correção  monetária  do  balanço,  o  qual  terá  o  seguinte  tratamento:a)  se  devedor,  será  acrescido  ao  saldo  da  conta  de  gastos a amortizar, do ativo diferido;  b)  se  credor,  será  diminuído  do  total  das  despesas  pré­ operacionais incorridas no próprio período base."  (grifamos)    Se a Lei das S.A. determina a observância das normas contábeis editadas por  tais entidades na escrituração contábil das empresas e tais entidades determinam que as receitas  financeiras auferidas por empresas em fase pré­operacional devem ser classificadas no Ativo  Diferido, a Receita Federal não pode simplesmente ignorar essa regra sob o argumento de que  a norma por ela editada ­ que segundo o acórdão ora recorrido, sequer diz respeito ao caso em  tela teria sido revogada.  Ademais,  própria  Receita  Federal  vem  julgando  correto  o  procedimento  adotado  pela RECORRENTE,  como  quer  demonstrar  recente  Solução  de Consulta  proferida  pela 8a Região Fiscal, que vem admitindo, inclusive a compensação do saldo negativo do IRPJ:  "ASSUNTO:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  No  caso  de  empresa  em  fase  de  pré­operação,  o  saldo  líquido  das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos  utilizados  ou  mantidos  para  emprego  no  empreendimento  em  andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se  credor,  deverá  ser  diminuído  do  total  das  despesas  pré  operacionais  incorridas  no  período  de  apuração  e,  eventual  excesso  de  saldo  credor  deverá  compor  o  lucro  líquido  do  exercício em questão.  Na  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  decorrente  da  retenção  na  fonte  desse  tributo  sobre  as  receitas  financeiras  absorvidas  pelas  despesas  pré  operacionais,  esse  valor  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação  com  outros  tributos  ou contribuições administrados pela RFB.    Ora, oferecer tais rendimentos à tributação seria grave afronta ao princípio da  competência, eis que não é razoável que as despesas incorridas em fase pré­operacional sejam  diferidas e as receitas reconhecidas no mesmo período.  Pretende o acórdão ora recorrido que haja um descasamento entre as receitas  e  as  despesas  para  justificar  a  não  homologação  da  compensação  efetuada  pela  RECORRENTE.  DO CONFRONTO ENTRE A DIPJ E A DIRF.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   14 Além da ausência de  informação das  receitas  financeiras na DIPJ,  afirma a  autoridade  julgadora que o IRRF informado na DIPJ não está de acordo com as  informações  prestadas pelas fontes pagadoras na DIRF.  Ano­calendário 1998 ­ Exercício 1999  A RECORRENTE informou na DCOMP que apurou o saldo negativo de R$  2.133,31 nesse período. Todavia, de acordo com a informação obtida pela no sistema do IRF  CONSULTA  o  valor  do  IR  retido  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  é  de  R$  2.757,28.  Ora,  se  o  próprio  sistema  da  RFB  acusa  valor  de  imposto  retido  superior  àquele que a RECORRENTE informou possuir, não pode a autoridade julgadora negar­lhe o  direito de  crédito  em  razão de o valor não  ser  exatamente o mesmo e  em  razão de a  receita  correspondente a tal retenção não tersido informada na DIPJ.  Por outro lado, ainda que conste outro valor no sistema da RFB, o valor do  saldo negativo desse período é de R$ 2.133,31, o que pode ser constatado pelos  informes de  rendimento  anexados  à  Manifestação  de  Inconformidade  (doc.2),  bem  como  pelo  valor  escriturado no Livro Razão (doc. 3 da Manifestação de Inconformidade).  Ano­calendário 1999 ­ Exercício 2000.  Também  em  relação  a  esse  período,  afirma  a  autoridade  julgadora  que  as  informações  prestadas  pela RECORRENTE na DIPJ/2000 não  batem  com aquelas  prestadas  pelas instituições financeiras na DIRF.  RECORRENTE  informou  na  DIPJ  que  possuía  o  saldo  negativo  de  R$  20.918,05. A autoridade julgadora informa no Parecer Conclusivo que o verificou como retido  o valor de R$ 16.693,22.  Ainda  que o  valor  informado pela RECORRENTE  seja  inferior  àquele  que  consta no sistema da RFB, a autoridade julgadora deveria  ter reconhecido, ao menos, o valor  incontroverso de R$ 16.693,22.  Não obstante, como já aduzido, a diferença entre o valor constante da DIPJ e  o que  consta na DIRF deve,  certamente, decorrer de equívoco cometido pela  fonte pagadora  dos  rendimentos,  pois  como  se  pode  constatar  dos  documentos  em  anexo,  o  valor  do  saldo  negativo detido pela RECORRENTE nesse período é, inclusive, superior ao de R$ 20.918,05  (doc. 4 da Manifestação de Inconformidade).  Ano­calendário 2000 ­ Exercício 2001  O  argumento  utilizado  pelo  acórdão  ora  recorrido  para  negar  o  direito  de  crédito à RECORRENTE foi o mesmo dos períodos anteriores, qual seja, não foram oferecidos  à tributação a totalidade dos rendimentos auferidos.  A RECORRENTE  informou na  ficha 06­A da Linha 24  ­  "Outras Receitas  Financeiras" da DIPJ/2001 o valor de R$ 160.693,62. Tal valor refere­se às receitas financeiras  auferidas após a data de sua entrada em operação (setembro de 2000).  O  crédito  referente  ao  IRRF  incidente  sobre  tais  receitas,  no  valor  de  R$  32.138,72  foi  devidamente  reconhecido  pelo  acórdão  ora  recorrido.  Todavia,  o  IRRF  de R$  299.691,01 incidente sobre a receita de R$ 1.045.630,54 auferida no período anterior à entrada  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10768.015971/2002­14  Acórdão n.º 1103­00.596  S1­C1T3  Fl. 8          15 em  operação  da RECORRENTE  foi  indeferido,  apesar  de  ter  sido  cabalmente  demonstrado,  através da documentação contábil anexada à Manifestação de Inconformidade (docs. 5 e 6).  Casso  esse  i.  órgão  julgador  entenda  necessário,  requer  a  RECORRENTE  seja convertido o julgamento em diligência para a verificação dos fatos aqui alegados.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA DA GLOSA DOS SALDOS NEGATIVOS  A  propalada  decadência  não  ocorreu,  pois,  não  estamos  tratando  de  lançamento, mas sim de apuração de créditos que a recorrente alegara que tinha, assim, cabe a  autoridade fiscal à verificação da certeza e liquidez dos créditos.  `DO  CORRETO  DIFERIMENTO  DAS  RECEITAS  DOS  ANO:­ CALENDÁRIO 1998 A 2000  De acordo com a Lei nº 6.404/76 e o art. 327 do RIR/99, a amortização dos  valores registrados no Ativo Diferido deveria ser feita em prazo não inferior a cinco anos e não  superior a dez anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser  usufruídos os benefícios delas decorrentes.  O  problema,  vem  da  questão,  se  as  receitas  financeiras  devem  ou  não  ser  classificadas no ativo diferido, quando a empresa está na fase pré ­ operacional.  O acórdão recorrido se baseou na revogação da IN SRF nº 54, de 1988 ­ que  estabeleceu normas de correção monetária para os empreendimentos em fase de pré­operação ­  para,  fundamentalmente,  negarem  às  pessoas  jurídicas  na  situação  em  tela  o  tratamento  normativo ali previsto.  Tal revogação é inquestionável no que se refere à extinção da sistemática de  indexação perpetrada pela Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Contudo a apuração do  imposto  sobre  a  renda  com  base  no  lucro  real  deve  partir  do  lucro  líquido  contabilmente  apurado em conformidade com o disposto na legislação comercial.    A legislação prevê a observância do princípio da competência, inclusive no que  se refere ao confronto de receitas e despesas na fase pré­operacional.    A  IN  SRF  nº  54,  de  1988,  não  poderia  ferir  o  princípio  da  reserva  legal,  restringindo­se a esclarecer como deveriam ser aplicados os atos que lhe eram superiores    A  referida  Instrução  Normativa  nada  mais  fez  do  que  dispor  acerca  dos  mecanismos  instituídos  pela  legislação  comercial,  dos  quais  se  serve,  inclusive,  a  legislação  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   16 tributária, pois tais mecanismos não foram banidos do universo jurídico tal como ocorrera com  as disposições acerca da indexação por meio da Lei nº 9.249, de 1995.    Não obstante a revogação da IN SRF 54/88, as regras aplicáveis à escrituração  comercial  e  ao  tratamento  tributário  conferido  a mutação  do  patrimônio  das  Sociedades  em  fase pré ­ operacional mantém­se inalteradas, de forma que inconcebível deduzir que antes de  iniciar suas atividades pode a sociedade apurar resultado.    Assim,  a  fim  de  que  o  regime  de  competência  seja  observado,  as  receitas  financeiras percebidas durante a fase pré­operacional devem ser classificadas no ativo diferido,  e  levadas  à  resultado  via  amortização  a  partir  do  início  das  atividades  da  sociedade.  Isto  porque, durante a fase pré­operacional o regime de competência afasta a idéia de apuração de  resultado.    A Receita Federal do Brasil ­ RFB por meio da solução de consulta COSIT nº  32, de 2008, dispôs:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  devem  registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas  e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença  diminuirá  o  total  das  despesas pré­operacionais  registradas. O  eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do  exercício.”    Assim,  se não pelos motivos  supracitados,  até  a Coordenação de Tributação  –  COSIT, que traduz “o pensamento” da RFB, entende que tais receitas financeiras da fase pré­ operacional devem ser contabilizadas no ativo diferido.    Em vista do exposto, conclui­se que as pessoas jurídicas tributadas com base no  lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo  positivo,  tal diferença diminuirá o total das despesas pré­operacionais registradas. O eventual  excesso  remanescente  deverá  compor  o  lucro  líquido  do  exercício,  a  partir  do  início  das  atividades.    Dos Saldos Negativos de IRPJ nos Anos­Calendário de 1998 e 1999    Um vez superado a questão do ativo diferido, consta, de acordo com a decisão  da DRF fl. 124, como retido para aplicações financeiras no IRF CONSULTA R$ 2.757,28, a  recorrente informou na DCOMP que apurou o saldo negativo de R$ 2.133,31 nesse período.    Assim,  reconhece­se  como existente o  saldo  credor de R$ 2.133,31 neste  ano,  reconhecendo o pedido de restituição/compensação neste valor.    Ano­calendário 1999 ­ Exercício 2000.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10768.015971/2002­14  Acórdão n.º 1103­00.596  S1­C1T3  Fl. 9          17   A recorrente informou na DIPJ que possuía o saldo negativo de R$ 20.918,05.  Na decisão da DRF fl. 125 autoridade julgadora informa no Parecer Conclusivo que o verificou  como retido o valor de R$ 16.693,22, referente a aplicações financeiras. Assim, reconheço este  valor de saldo credor R$ 16.693,22, reconhecendo o pedido de restituição/compensação neste  valor.    Ano­calendário 2000 ­ Exercício 2001  Como o próprio acórdão recorrido reconheceu, as receitas financeiras do ano  de  2000,  conforme DIRFs  de  fls.  107/111,  tem valores  de R$  1.527.135,12  (1.528.712,16  –  1.577,04) e o IRRF de R$ 307.059,14 (307.082,80 – 23,66).  O referido acórdão também asseverou:  “Como  ela  ofereceu  à  tributação  a  receita  financeira  de  R$  160.693,62,  penso  que  pode  ser  aceito  do  IRRF  por  ela  declarado de R$ 326.432,99, e do IRRF informado pelas fontes  pagadoras, no valor de R$ 307.059,14, o valor de R$ 32.138,72,  correspondente a 20% de R$ 160.693,62.”  .    Sobra de crédito pleiteado R$ 294.294,27 (R$ 326.432,99 ­ R$ 32.138,72)  Assim,  reconheço  o  restante,  ou  seja, R$  274.920,42  (R$  307.059,14  – R$  32.138,72).  Quanto a diligência solicitada pela recorrente, como visto acima, é totalmente  desnecessária, por isso nego­a.  Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer, neste voto, o direito creditório no valor conforme tabela abaixo:      Ano­Calendário  Direito Creditório  Pleiteado em R$  Direito Creditório  Reconhecido em  R$  1998  2.133,31  2.133,31  1999  20.918,05  16.693,22  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   18 2000  294.294,27  (326.432,99 ­ R$  32.138,72)  (remanescente)  274.920,42  Total  317.345,63  293.746,65      Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 18DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

score : 1.0