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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957369 #
Numero do processo: 10855.901987/2008-40
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/04/2004 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 1802-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901987/2008­40  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.722  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  CSLL PERDCOMP  Recorrente  DIFRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA           Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/04/2004  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS.  INTEMPESTIVIDADE. Por  intempestivo,  não  se conhece do  recurso voluntário protocolizado após o prazo dos  trinta dias  seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33  do Decreto nº 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Por considerar pertinente, transcrevo o Relatório da decisão recorrida (fl.64)  a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 19 87 /2 00 8- 40 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ (código  de  receita:  2089)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL:  2372).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  03/04,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e, por conseguinte, não­homologada compensação declarada no  PER/Dcomp  de  n°  22090.19603.270904.1.3.04­1414,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.06/10,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 11/55, na qual alega erro de cálculo na DCTF, relativa ao 1°  trimestre  de  2004.  A  contribuinte  apresentou  quadros­ demonstrativos para comprovar o seu direito ao crédito, atinente  ao  pagamento  da  CSLL  (cód:  2372),  período  de  apuração:  1°  trimestre de 2004, efetuado em 30/04/2004, bem como retificou a  informação constante de  sua DCTF, de  forma a demonstrar os  pontos  de  discordância  apontados  na  impugnação.  Ao  final,  requer que seja acolhida a presente impugnação.  A 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP)  indeferiu o pleito,  conforme decisão proferida no Acórdão nº 14­31.727, de 26 de  novembro de 2010 (fls.65/68), cientificado ao interessado em 17/12/2010 (fl.72).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.65):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 30/04/2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 24/01/2011, fls.73/74, no qual argúi, em síntese, que:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901987/2008­40  Acórdão n.º 1802­001.722  S1­TE02  Fl. 3          3 Quando na apuração da CSLL, a partir de 01/09/2003, por força  do  art.  22  da  lei  10.684/2003,  a  base  de  cálculo,  devida  pela  pessoa jurídica optante pelo lucro presumido foi interpretada de  maneira errônea:  0  correto  para  receita  bruta  nas  atividades  comerciais,  industriais e industrialização por encomenda é de 12%;  Sendo  que  para  receita  bruta  na  atividade  de  industrialização  por encomenda foi de 32%.  Para demonstrar o  erro no cálculo de apuração da CSLL do 1º  trimestre de  2004,  apresenta  planilhas  de  cálculo,  DARFs  e  Registro  de  Saídas  dos  meses  de  01/2004,  02/2004 e 03/2004 (fls.76/104).   Finalmente, requer seja homologada a compensação em lide.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    Conforme  relatado  acima,  a  pessoa  jurídica  foi  cientificada  da  decisão  proferida  mediante  o  Acórdão  nº  14­31.727,  de  26  de  novembro  de  2010  (fls.65/68),  em  17/12/2010  (sexta  feira)  conforme o Aviso de Recebimento  (AR)  juntado à  fl.72, e,  interpôs  recurso ao Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, somente em 24/01/2011,  segunda­feira) fls.73/74, portanto, após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de  primeira instância, nos termos do art.33 do Decreto nº 70.235/72, que teve como prazo inicial o  dia  20/12/2010(segunda  feira)  e  final  o  dia  18/01/2011  (terça  feira)  para  a  apresentação  do  mencionado recurso.  Diante  do  exposto,  concluo  que  o  presente  recurso,  é  intempestivo,  não  preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art.33 do Decreto nº 70.235/72, razão  pela qual voto para não conhecê­lo.         (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                            Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4      Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4957212 #
Numero do processo: 13971.720022/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DE FRETE. INDEFERIMENTO. Indefere-se a diligência requerida com o intuito de verificar a comprovação das despesas de frete, visto que o ônus da prova do direito creditório é do sujeito passivo e não da Fazenda Nacional. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às glosas decorrentes de créditos decorrentes de despesa com transporte rodoviário de cargas. II - Pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação aos serviços não especificados (CFOP 1.949 e 2.949). Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DE FRETE. INDEFERIMENTO. Indefere-se a diligência requerida com o intuito de verificar a comprovação das despesas de frete, visto que o ônus da prova do direito creditório é do sujeito passivo e não da Fazenda Nacional. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às glosas decorrentes de créditos decorrentes de despesa com transporte rodoviário de cargas. II - Pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação aos serviços não especificados (CFOP 1.949 e 2.949). Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720022/2008­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.885  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  DILIGÊNCIAS.  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  DE  FRETE.  INDEFERIMENTO.   Indefere­se a diligência  requerida com o  intuito de verificar a comprovação  das  despesas  de  frete,  visto  que  o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  é  do  sujeito passivo e não da Fazenda Nacional.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  os  gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente no  processo  fabril,  vez que não se enquadram no conceito de insumos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: I ­ por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  quanto  às  glosas  decorrentes  de  créditos  decorrentes  de  despesa  com  transporte rodoviário de cargas. II ­ Pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso em  relação ao direito de descontar créditos em relação aos serviços não especificados (CFOP 1.949  e 2.949). Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 22 /2 00 8- 10 Fl. 796DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 11          2     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 797DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para Programa de Integração Social – PIS, não­cumulativa, que remanesceram ao  final do segundo trimestre de 2006.  Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Blumenau/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração de créditos em relação às seguintes operações:   a)  devolução  de  produtos  que  seriam  utilizados  como  insumo:  relata,  a  autoridade  fiscal,  que  constatou  por meio  da  análise  do  arquivo  digital  das  notas  fiscais  de  saída e da memória de cálculo (fl. 63), na qual a contribuinte declara os CFOP utilizados para a  quantificação  dos  créditos  da  linha  dois  do DACON,  que  a mesmo  não  excluiu,  da  base  de  cálculo  do  crédito  apurado,  a  totalidade  das  devoluções  de  bens  que  seriam  utilizados  no  processo produtivo. Conclui que a diferença de R$ 17.033,23, apurada em relação aos valores  dos registros com CFOP 5.201 e 6.201, foi reduzida da base de cálculo.  b) referentes a serviços utilizados como insumo:  b.1)  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas  na  aquisição  de  insumos:  relata  a  autoridade  fiscal  que  o  preenchimento  de  parcela  relevante  dos  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  (CTRC)  não  foi  efetuado  em  conformidade com o exigido pela legislação do ICMS. Aponta como principais irregularidades:  a emissão do CTRC posteriormente à prestação do serviço; o valor da nota fiscal informada no  CTRC inferior ao nele informado; notas fiscais informadas nos CTRC não registradas no Livro  de  Registro  de  Entrada.  Acrescenta  que  os  “serviços  de  transporte  muitas  vezes  superam  o  valor  da  própria mercadoria  transportada  e  que  as  distâncias  percorridas  entre  a  origem  e  o  destino não são compatíveis com os valores médios de frete praticados no mercado”. Conclui  que  “em  função  das  deficiências  encontradas  a  aferição  da  idoneidade  dos  documentos  fica  completamente prejudicada”  b.2) serviços não especificados: foram glosados os serviços em relação aos  quais a interessa, instada a apresentar a memória de cálculo para os créditos referente a linha  três  (Serviços  Utilizados  com  Insumo),  informou  utilizar  os  CFOP  1.949  (Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada).  Observa  que  enquanto  o  montante  informado das operações com esse CFOP, para fins de creditamento, é de R$ 402.283,66, no  RAIP e no RLE é de apenas R$ 18.125,72, sendo que “nenhuma das entradas do LRE solicita  crédito  de  PIS  e/ou  COFINS".  Acrescenta  que  efetuou­se  a  glosa  da  totalidade  do  valor  solicitado considerando que 95% deste não encontra respaldo na escrita  fiscal e que entradas  com  o  CFOP  1.949,  “por  referir­se  a  outras  entradas  não  previstas  nos  demais  códigos,  a  princípio, não correspondem a bens e serviços utilizados como insumo”;  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 13          4 c)  energia  elétrica:  foram  glosados  os  valores  incluídos  nas  faturas,  e  no  cômputo  do  crédito,  que  não  são  passíveis  do  desconto  legalmente  previsto,  quais  sejam  os  valores referentes às doações ao Hospital Annegret Neitzke e ao pagamento de juros e multa de  mora e correção monetária decorrentes de pagamentos extemporâneos;  d) alugueis de prédios: foi glosado o valor indicado no contrato de locação  como despesa de energia elétrica, por não integrar tal despesa o valor do aluguel contratado;  e)  locação  de  máquinas  e  equipamentos:  a  autoridade  fiscal  glosou  os  valores  referentes  às  despesas  com  locação  de  caminhões  e  carrocerias  reboques,  de  propriedade  da  empresa  controladora,  Rohden  Artefatos  de Madeiras  Ltda.,  pois,  de  acordo  com a NCM, “caminhão é espécie do gênero veículo e não do gênero máquina”;  Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade com as alegações que seguem.  Inicialmente,  a  contribuinte  contesta  a  glosa  dos  valores  referentes  às  devoluções  de  bens  que  seriam  utilizados  como  insumo,  alegando  que  “está  habilitada  a  comprar insumos com suspensão – e estes não geram direito de crédito – a eventual devolução  não pode ser deduzida da base de cálculo, como ocorreu no caso”. Explica que considerou na  devolução apenas o que não era suspensão, conforme fazem prova as notas fiscais de aquisição  de números 210, 29804­2 e as respectivas notas de devolução números 19722 e 20403.  Quanto  aos  serviços de  transporte  rodoviário de  cargas na aquisição de  insumos, a contribuinte alega que não existem os supostos “vícios formais” a ensejar a glosa  referente  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito,  meras  irregularidades.  Explica: que diariamente contratava fretes de terceiras pessoas as quais transportavam madeira  bruta  das  florestas  até  seu  estabelecimento;  que  tais  serviços  eram  realizados  por  pessoas  humildes que, muitas vezes, ao invés de emitirem uma nota fiscal (conhecimento de frete) para  cada operação de  transporte, emitiam uma nota fiscal conjunta com a  totalidade dos serviços  prestados em determinado período. Argumenta que a referida falha não prejudicou o fisco pois  não  houve  omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes  e  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse  PIS  e  COFINS  sobre  esses  valores.  Ao  final  pugna  que  “caso  se  entenda que não tem como auferir os valores a serem ressarcidos, que se determine o retorno  dos autos à DRF em Blumenau para análise do crédito”.  Por  fim,  a  contribuinte  manifesta­se  contra  as  glosas  das  aquisições de serviços não especificados, argumentando que os  valores  das  entradas  com  CFOP  1.949  foram  incluídos  corretamente  na  apuração  do  crédito,  vez  que  se  tratam  de  importâncias relativas a serviços de pessoa jurídica utilizados na  extração de madeira e manutenção de máquinas, cujo direito ao  crédito  está  previsto  no  art.  3o,  II,  da  Lei  10.637/2002.  Alega  que,  com  o  mesmo  CFOP  existem  entradas  com  direito  ao  crédito e outras sem, e que a Autoridade Administrativa, antes de  glosar  todos  os  valores  pleiteados,  deveria  ter  intimado  a  recorrente para prestar as informações necessárias; desta feita,  anexa aos autos as notas fiscais que diz comprovarem o direito  pleiteado.  A DRJ em Florianópolis (SC) julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 14          5 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   No âmbito  específico  dos pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Dão  direito  a  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  merece reforma a decisão recorrida.  Com  relação  ao  ônus  da  prova,  entende  a  recorrente  que  a  regra  de  quem  alega  deve  provar  não  é  absoluta,  pois  vige  para  o  Fisco  o  princípio  da  busca  pela  verdade  material buscando a satisfação do interesse público, que é corolário do princípio da legalidade.   Sustenta  que  se  falhou  na  comprovação  dos  fatos  que  a  autoridade  reputa  pertinente,  deverá  remeter  os  autos  a  quem  tem  competência  para  novamente  instruí­lo,  elencando objetivamente o que precisa ser demonstrado.  Conclui este tópico com a afirmação de que a autoridade administrativa não  pode indeferir requerimento efetuado pelo contribuinte sob o argumento de que o mesmo não  logrou êxito na comprovação de seu direito.  No que tange a glosa da despesa com frete na aquisição de insumos (CFOP  1352), argumenta que nos  termos do art. 3º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/03, o serviço que for  utilizado  como  insumo  possibilita  à  pessoa  jurídica  a  realização  de  um  desconto  tributável.  Neste  sentido,  o  frete,  como  elemento  necessário  a  chegada  do  insumo  no  estabelecimento  fabril, também pode ser enquadrado como insumo.  Alega que o frete encaixa­se facilmente no conceito de insumo, haja vista que  o mesmo é necessário a chegada da matéria­prima ao estabelecimento fabril, ou seja, este item  configura  um  serviço  aplicado  na  fabricação  do  bem  destinado  a  venda.  Cita  Solução  de  Consulta.  Defende  a  tese  de  que  se  os  conhecimentos  se  prestaram  para  o  reconhecimento da dívida de PIS e Cofins, cujo valor foi recolhido, é evidente que os mesmos  se prestarão para o reconhecimento dos créditos.  Afirma que não é cabível o entendimento de que os elementos intrínsecos aos  conhecimentos de transporte não estavam postos a evidência no presente caso. Se a autoridade  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 15          6 julgadora sente falta de elementos probatórios nos autos, deve instruir o feito, de modo a sanar  suas dúvidas.  Destaca  que  o  fato  de  os  transportes  se  referirem,  em  parte,  a  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  tem  o  condão  de  limitar  ou  excluir  a  possibilidade  da  percepção de créditos. Esclarece que não são as pessoas físicas que fazem o transporte e sim as  pessoas jurídicas, situação que é apta a ensejar o crédito.  Menciona  que  a  situação  de  parte  da  mercadoria  ter  sido  remetida  com  referência  “a pagar”  em nada altera a  relação  jurídica existente,  pois quem sofreu o ônus da  exação tributária merece ter o crédito repetido.  No  que  se  refere  as  glosas  dos  serviços  não  especificados  (CFOP  1949  e  2949) por não se enquadrem no conceito de insumos, argumenta, com base em doutrina, que o  conceito  legal  de  insumos  é  muito  mais  amplo  que  o  de  matérias­primas,  de  produtos  intermediários ou de materiais de embalagem. Defende a tese de que caracteriza insumo toda e  qualquer despesa e  investimento que contribui para um resultado ou para a obtenção de uma  mercadoria ou produto até o consumo final, ou seja, insumo é o conjunto de fatores necessários  para que a empresa desenvolva sua atividade.  Discorda  da  tese  do  acórdão  recorrido  de  que  o  serviço  de  extração  de  madeira é etapa anterior ao processo produtivo, pois o corte da madeira é efetuado com base  nas exigências feitas pela recorrente. Alega que a matéria­prima não é encontrada em qualquer  lugar,  uma  vez  que  precisa  ser  tratada  como  exige  a  fabricação  dos  artefatos  de  madeira.  Assim,  a  partir  do  momento  em  que  a  árvore  está  sendo  cortada  já  se  iniciou  o  processo  produtivo da empresa.  Afirma que a empresa não adquire seu produto de madeireiras ou similares,  visto que compra diretamente na terra, de forma que não há intermediação entre o momento em  que  a  árvore  é  extraída  da  terra  e  a  hora  em  que  é  cortada  na  serraria  da  recorrente.  Seu  processo industrial começa já no momento em que seus prestadores de serviços se dirigem até  a localidade onde estão as árvores e realizam o corte da forma exigida pela recorrente.  A  recorrente  discorda  das  glosas  relativas  às  despesas  com  serviços  de  reparos de máquinas, pois essas despesas se enquadram no conceito de insumo. Alega que os  bens  adquiridos  pela  recorrente  não  fazem  parte  de  seu  ativo  imobilizado,  mas  apenas  são  utilizados para reposição e manutenção de seus veículos e maquinário utilizados na produção.   Cita Soluções de Consulta sobre o tema.  Por fim, requer o recebimento e apreciação de seu recurso voluntário para o  efeito de reconhecer o direito da recorrente de ressarcir­se dos créditos da contribuição para o  PIS, relativos ao 3º trimestre do ano de 2006, no que toca as despesas realizadas com (i) frete  na aquisição (ii) serviços de exploração de florestas e manutenção de máquinas.  É o relatório.       Fl. 801DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 16          7 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele  toma­se  conhecimento.  As  matérias  serão  enfrentadas  em  tópicos  específicos,  em  consonância com as alegações da requerente no recurso voluntário.   1 – Glosa de créditos decorrentes de despesa com transporte rodoviário de cargas (CFOP  1.352)  A recorrente insurgiu­se parcialmente contra a glosa dos créditos decorrentes  de despesas de fretes nas aquisições de produtos (CFOP 1.352).   Ao  contrário  do  alegado,  a decisão  de primeira  instância  reconheceu  que  a  recorrente pode descontar créditos em relação as despesas de fretes nas aquisições de produtos,  todavia  tem  que  comprovar  a  natureza  das  operações  e  a  sua  efetiva  realização.  Assim,  a  discussão limita­se a aferição da força probante dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário  de Cargas (CTRC), como bem colocado pela decisão de primeira instância.   Sobre essa matéria, a autoridade fiscal após exame dos CTRC relatou:  Evidenciou­se,  por  meio  da  análise  dos  arquivos  digitais  e  da  conferência  física  das  notas  fiscais,  que  a  grande maioria  dos  CTRC  (Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas)  padece  dos  requisitos  formais  exigidos  pelo  regulamento  do  ICMS a que se sujeita a requerente (RICMS/SC 2001, Anexo V,  artigos 63 a 71).  Dentre as principais irregularidades destacam­se:  a) A emissão do CTRC posteriormente à prestação do serviço de  transporte  ­  o  que  é  expressamente  vedado  pelo  art.  65  do  RICMS/SC  e  que  a  nota  fiscal  informada  no  CTRC  é  de  valor  inferior ao nele informado. São alguns exemplos desses fatos as  cópias dos CTRC anexas aos autos às fls. 385 a 390;  b)  Muitas  das  notas  fiscais  informadas  nos  CRTC  não  estão  registradas no Livro Registro de Entrada, ou seja, a nota fiscal  informada  no  CTRC  não  figura  nos  registros  fiscais  e/ou  contábeis  da  requerente.  São  exemplos  os  CTRC  juntados  ao  processo às fls. 408 a 410 e 412 a 415;  Constatou­se  que  os  problemas  no  preenchimento  dos  CRTC  ocorreram exclusivamente com os  transportadores  locais ou de  cidades  limítrofes  à  sede  da  requerente.  Importante  nesse  momento  o  registro  de  que  tais  serviços  de  transporte  muitas  vezes superam o valor da própria mercadoria transportada e que  as  distâncias  percorridas  entre  a  origem  e  o  destino  não  são  compatíveis  com  os  valores  médios  de  frete  praticados  no  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 17          8 mercado. Tomemos como exemplo o CTRC juntado aos autos à  fl.  385  que  percorreu  uma  distância  inferior  a  50km  entre  a  origem  ­  no  município  de  Otacílio  Costa  ­  e  o  destino  ­  no  município  de  Pouso  Redondo,  segundo  o  sítio  http://wvvrw.mapainterativo.ciasc.gov.br/tabeladistancias.php,  e  custou à requerente R$ 6.209,49 (seis mil duzentos e nove reais e  quarenta e nove centavos).  A tese da recorrente, de que se falhou na comprovação dos fatos, a autoridade  julgadora  deverá  converter  o  processo  em  diligência  para  novamente  instruí­lo,  não merece  prosperar.  O  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 18          9 processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetivamente  as  despesas  de  frete  foram  realizadas  e  pagas,  a  recorrente  tinha  por obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativos  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Assim  sendo,  os  CTRC  questionados  não  são  hábeis  e  idôneos  para  o  reconhecimento  da  legitimidade  dos  créditos  da Cofins. De modo  que  é  inaceitável  a  forma  suscitada  pela  recorrente  de  conversão  em  diligência  para  a  comprovação  dos  pretensos  créditos.   Nessa  esteira,  é  sobremodo  assinalar  que  deve  ser  indeferida  a  diligência  requerida  com  o  intuito  de  verificar  a  comprovação  das  demais  despesas  de  frete,  uma  vez,  como visto, o ônus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional.   Além disso, a recorrente não apresentou quaisquer elementos probatórios que  invalidasse  as  glosas  feitas  pela  fiscalização.  De  fato,  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  impedem  o  direito  de  descontar  créditos  com  despesas  de  fretes,  a  exemplo  de  notas  fiscais  que  não  foram  registradas  no  Livro  Registro  de  Entrada,  em  outras  não  há  a  descrição  satisfatória  dos  produtos  adquiridos.  Além  do  mais,  existem  CTRC  com  data  de  emissão posterior a data registrada como de entrada da mercadoria transportada.   Diferentemente do alegado, não é viável o reconhecimento dos créditos sem a  efetiva comprovação dos serviços prestados, pois o direito ao crédito requer exame minucioso  dos serviços prestados e do processo produtivo.  Como  visto  não  se  trata  de  simples  falhas  no  sistema  de  emissão  dos  conhecimentos de  frete, mas  a  falta de comprovação da  efetiva  realização e pagamentos  dos  serviços. Ademais, não há provas de que os transportadores recolheram as contribuições PIS e  Cofins sobre esses fretes.   Em  suma,  a  autoridade  fiscal  acertadamente  glosou  os  créditos,  pois  os  aludidos CRTC  não  contêm  os  elementos  comprobatórios  necessários  para  caracterizar  uma  operação de transporte de insumos adquiridos.  2 – glosas dos serviços não especificados (CFOP 1949)  Esta  controvérsia  tem  por  objeto  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  serviços prestados por pessoa jurídica na extração de madeira e manutenção de máquinas.  Como visto, a recorrente defende uma interpretação extensiva do conceito de  insumo.  Sustenta  que  insumo  é  o  conjunto  de  fatores  necessários  para  que  a  empresa  desenvolva sua atividade.  Com efeito, a solução deste tópico envolve o conceito de insumo.   Segundo  o  art.  3º,  inciso  II,  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  disciplina, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens e serviços, utilizados  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 19          10 como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX­  energia  elétrica  consumida nos  estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)   (...) (grifou­se)  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 20          11 Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)    A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa  (IN) nº 247/2002  (redação dada pela  IN SRF nº 358/03),  regulamentou o assunto a partir da  concepção tradicional da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e adotou  uma interpretação para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 21          12 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)(grifou­se)  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 22          13 passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na 247/2002.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Consigne­se,  por  oportuno,  que  a  autoridade  fiscal  no Despacho Decisório  manifestou  expressamente  no  sentido  de  que  créditos  mencionados  no  CFOP  1.949  não  corresponde  a  serviço  utilizado  como  insumo  suscetível  de  creditamento  no  regime  não  cumulativo do PIS/Pasep e Cofins.  Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  sejam  aplicados diretamente na fabricação do produto, o que não ocorreu nas situações descritas.   Dos elementos que constam neste processo administrativo fiscal, constata­se  que os serviços prestados por pessoas jurídicas de extração de madeira (empreiteiras de mão de  obra)  não  podem  ser  considerados  insumos  porque  não  foram  aplicados  diretamente  na  atividade fabril.   Neste  caso,  a  produção  inicia­se  com  a  transformação  da  matéria­prima  (madeira), de sorte que a extração é uma etapa prévia do processo produtivo. É bem verdade  que  esses  serviços  são  importantes  para  o  processo  produtivo,  todavia  tais  serviços  não  são  empregados diretamente na fabricação do produto destinado à venda.  Do exame dos elementos  probatórios,  é  forçoso  concluir  que  são  serviços  preliminares  ao  processo  produtivo.  Como  visto, em regra, são custos de produção que não se enquadram no conceito de insumos.   Em relação ao direito de descontar créditos com a manutenção de máquinas é  importante  consignar  que  antes  de  discutir  o  direito,  é  preciso  examinar  os  elementos  probatórios que susteriam esse direito.  A  recorrente  não  apresentou  os  documentos  fiscais  que  sustentariam  seu  direito.  As  notas  fiscais  colacionadas  em  seus  recursos  não  se  referem  a  serviços  de  manutenção de máquinas, como bem assentado pela decisão “a quo”, de tal modo que não são  documentos hábeis e idôneos para gerar eventuais créditos.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 23          14 Destarte,  a  autoridade  fiscal  acertadamente  glosou  os  créditos,  pois  os  documentos  fiscais  apresentados  não  contêm  os  elementos  necessários  para  configurar  uma  operação de aquisição de insumos.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                               Fl. 809DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10830.008164/2001-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRODUTOS IMPORTADOS DESTINADOS À INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IPI. LEI Nº 9.826/99, ART. 5º. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Tendo sido reconhecido em processo administrativo com decisão transitada em julgado, que o contribuinte realizou operações de industrialização de produtos importados sob a modalidade de reacondicionamento, com posterior venda destinada a montadoras de veículos, fazendo jus a suspensão do IPI prevista no art. 5º, da Lei nº 9.826/99, pode ser mantido o crédito de IPI decorrente das respectivas aquisições, e, consequentemente, haverá direito ao ressarcimento, ou compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.420/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Guilherme Augusto Abdalla Rosinha OAB/SP 306482. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Caros Shimoyama, Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Guilherme Augusto Abdalla Rosinha OAB/SP 306482. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Caros Shimoyama, Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008164/2001­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.067  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  A. RAYMOND BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI. PRODUTOS  IMPORTADOS  DESTINADOS  À  INDÚSTRIA  AUTOMOBILÍSTICA.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.826/99,  ART.  5º.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  Tendo sido reconhecido em processo administrativo com decisão transitada em julgado, que  o  contribuinte  realizou  operações  de  industrialização  de  produtos  importados  sob  a  modalidade  de  reacondicionamento,  com  posterior  venda  destinada  a  montadoras  de  veículos,  fazendo  jus  a  suspensão  do  IPI  prevista  no  art.  5º,  da  Lei  nº  9.826/99,  pode  ser  mantido o crédito de IPI decorrente das respectivas aquisições, e, consequentemente, haverá  direito  ao  ressarcimento,  ou  compensação  com  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.420/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o  Dr. Guilherme Augusto Abdalla Rosinha OAB/SP 306482.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 81 64 /2 00 1- 55 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2  Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente),  Fernando  Luiz  da Gama Lobo D’Eça,  Luiz  Caros  Shimoyama,  Silvia  de Brito  Oliveira, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.008164/2001­55  Acórdão n.º 3402­002.067  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versam  estes  autos  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo ao 3º Trimestre do ano­calendário de 2001, no montante de R$ 59.549,74 (cinquenta e  nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), vinculado a Pedidos  de Compensações nesses próprios autos e nos autos apensados de nº 10830.003134/2003­14.  A  DRF  de  Campinas  houve  por  bem  indeferir  o  ressarcimento  e  consequentemente  a  compensação  pleiteada  ao  fundamento  da  inexistência  de  saldo  credor,  após  ter  procedido  à  recomposição  da  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  por  entender  que  as  operações  de  importação  e  subsequente  revenda,  no  mercado  interno,  de  clips  de  metal  e  plásticos destinados  à montadoras de veículos,  não poderiam sair ao  abrigo da  suspensão do  IPI,  nos  termos  do  art.  5º,  da Lei  nº  9.826/99,  sendo­lhe  portanto  vedada  a manutenção  dos  respectivos  créditos,  pois  que  se  tratava  de  uma  simples  revenda  sem  submissão  a  processo  industrial.  Ao  proceder  a  recomposição  da  escrita,  a Administração  ainda  lavrou  o Auto  de  Infração nº 10830.006348/2005­12.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do despacho decisório em 20/12/2005 (fl. 132) o sujeito passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  pela  qual,  em  apertada  síntese,  defendeu  que  somente com a alteração introduzida pela Lei n° 10.485/2002 restaram afastados do beneficio  da  suspensão  os  estabelecimentos  que  importassem  as  peças  e  não  as  empregassem  na  produção  de  veículos  ou  de  peças  a  serem  a  eles  destinadas,  bem  como,  que  com  a  IN  n°  235/02, que regulou o citado dispositivo legal,  não  teria vedado expressamente a hipótese de  suspensão, de modo que conclui que é somente a Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT que  definiu  tal  impossibilidade,  acabando  por  contrariar  as  disposições  dos  art.  153,  da  Constituição Federal e arts. 46 e 51, do CTN.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na manifestação  de inconformidade, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  proferiu  o  Acórdão  nº  14­13.941,  julgando  improcedente  a  manifestação de inconformidade, cuja ementa constou do seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Extinguindo­se o saldo credor de IPI do trimestre­calendário, em  virtude  do  lançamento  de  imposto  e  reconstituição  da  escrita  fiscal, indefere­se o pedido de ressarcimento.  REVENDA  DE  MATERIAS  IMPORTADOS  DESTINADOS  À  FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS.   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4  Não  há  previsão  legal  que  ampare  a  suspensão  do  IPI  na  revenda  de  materiais  importados  destinados  à  fabricação  de  veículos.”    Em  apertada  síntese,  a  DRJ/RPO  aplicou  a  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  10830.006348/2005­12,  que  versava  sobre  o  Auto  de  Infração  proveniente  da  reconstituição  da  escrita  do  sujeito  passivo,  e,  considerando  que  o  mesmo  fora  concomitantemente  julgado  de  modo  desfavorável  ao  contribuinte,  restara  reconhecida  a  inexistência de saldo credor passível de ressarcimento e correlatas compensações. Aplicou, em  síntese, o mesmo desfecho e entendimento de mérito extraído dos autos que julgou o auto de  infração proveniente da reconstituição da escrita fiscal, julgando improcedente a manifestação  de inconformidade, mantendo o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e compensação.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância em 09/04/2007, conforme AR de fls.  198  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  09/05/2007,  Recurso Voluntário a este Conselho, que além de repisar os argumentos já apresentados em sua  manifestação de  inconformidade, aduz  relação deste  feito com o  relativo ao auto de  infração  (Processo  nº  10830.006348/2005­12),  noticiando  ter  nele  igualmente  apresentado  recurso  voluntário  que  aguardaria  julgamento  que  viria  a  interferir  diretamente  no  caso  sob  exame,  sendo que requer, ao final, o provimento do Recurso Voluntário.    DO JULMENTO EM 2ª INSTÂNCIA    Distribuído à 4ª Câmara do extinto 2º Conselho de Contribuintes, o processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  07/08/2008,  tendo  sido  convertido  em  diligência  no  sentido  de  que  “devem  os  autos  retomar  à  repartição  preparadora  para  juntar  a  cópia  da  decisão  final  proferida  nos  autos  do  Processo  n°  10830.006348/2005­12  de  que  depende  o  julgamento deste.”     DA DILIGÊNCIA  Após baixar à origem, que constatou não haver decisão no citado Processo n°  10830.006348/2005­12,  devolvendo  ao  Conselho  pois  que  o  mesmo  alí  se  encontrava,  o  processo foi novamente posto em pauta de julgamento, e este, por sua vez, em novo julgamento  proferido em 09/06/2009, foi novamente convertido em diligência, para que o processo ora sob  análise  ficasse com o processamento sobrestado até que se  tivesse decisão definitiva naquele  feito,  sendo  que,  às  fls.  320  –  numeração  eletrônica,  foi  expedido  Despacho  de  Encaminhamento ao CARF, informando que houvera a juntada da decisão proferida naqueles  autos, dando conta, ainda, que o processo em questão já se encontraria arquivado após ciência  da PFN.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes  e  demais  folhas  eletronicamente  anexadas,  numerados  até  a  folha  320  (trezentos  e  vinte), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção  do CARF.  É o relatório.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.008164/2001­55  Acórdão n.º 3402­002.067  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.    O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  de modo que dele tomo conhecimento.    Conforme  se  verifica  pelas manifestações  proferidas  anteriormente,  seja  do  extinto 2º Conselho de Contribuintes, seja já da 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 2ª Seção  do CARF, que após veio a ser convertida nesta 4ª Câmara, 2ª Turma, o caso sob exame encerra  uma relação de “causa e efeito” em relação ao Processo n° 10830.006348/2005­12, que tratou  de julgar o mérito da recomposição da escrita fiscal do sujeito passivo.    Naquele feito, discutiu­se se o contribuinte  fazia  jus em promover às saídas  de materiais por ele importados (clips de metal e plásticos destinados à empresas montadoras  de  veículos),  ao  abrigo  da  suspensão  do  IPI  prevista  no  art.  5º,  da  Lei  nº  9.826/99,  e,  consequentemente, se poderia manter os créditos das respectivas entradas. Como consequência,  se era possível ao sujeito passivo assim agir, teria ele direito ao ressarcimento do saldo credor;  se, por outro lado, não poderia valer­se da suspensão do IPI por não lhe favorecer o tratamento  legal  respectivo, deveriam referidas operações  serem  tributadas pelo  imposto, o que acabaria  por  “consumir”  os  créditos  oriundos  das  aquisições/entradas  dos  produtos,  e,  consequentemente, estaria exaurido o  saldo credor passível de  ressarcimento e compensação,  estes sim, objeto de análise nestes autos.    Portanto,  o  julgamento  deste  feito  está  atrelado  ao  julgamento  do  processo  que  definiu  a  recomposição  da  escrita,  e,  conforme consta  dos  autos,  às  folhas  302  a  317  –  numeração  eletrônica,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  deste  Conselho,  proferiu  em  03/02/2001 o Acórdão nº 3403­00.805, com a seguinte ementa:     “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     Período de apuração: 01 /07/2000 a 30/09/2001  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO.  EMINENTEMENTE  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  DEFESA. INEXISTÊNCIA.  O  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  onde  a  autoridade  administrativa  certifica  o  cumprimento  das  obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, é regido pelo  sistema inquisitorial, não se verificando nesta etapa a existência  de litígio a deflagrar o contraditório e a ampla defesa nos moldes  definidos, pelo art. 5º, LV da CF/88, não havendo, portanto, que  se falar em cerceamento do direito de defesa neste momento.  DILIGÊNCIAS/PERICIAS.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  realização  de  diligências  e/ou  perícias  tem  por  escopo  espancar  dúvidas  surgidas  no  íntimo  do  julgador,  que  se  as  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6  entender  impertinentes  ou  desnecessárias  poderá  indeferi­las  fundamentadamente,  ainda  que  com  isso  não  concorde  o  requerente,  não  se  qualificando  esta  situação  como  hipótese  de  cerceamento do direito de defesa.    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DEDIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2001    IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL.  O  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  é  tributo  submetido ao regime do  lançamento por homologação, art. 150  do Código Tributário Nacional, de tal sorte que a apuração e o  recolhimento do tributo são cometidas ao contribuinte e sujeito à  homologação por parte da autoridade administrativa, o que, em  não se concretizando de forma expressa e desde que tenha havido  a  “antecipação”  do  pagamento,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  ocorre  tacitamente  em  05  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador.    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2001    IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  REACONDICIONAMENTO.  Para  a  incidência  do  IPI  se  considera  como  industrialização  inclusive a alteração na apresentação do produto, ou seja, o seu  reacondicionamento,  excepcionando­se  exclusivamente  a  hipótese de acondicionamento destinado apenas ao transporte do  produto (Lei n° 4.502/64, art. 3º, p.u.).  Por isso o Regulamento é estruturado de tal modo que a falta de  atendimento  de  qualquer  uma  das  condições  para  configurar  acondicionamento  para  mero  transporte  implica  na  caracterização  de  acondicionamento  de  apresentação,  fazendo  incidir o IPI.  Não é necessário que na embalagem haja apelo de propaganda  ou  valorização do  produto,  bastando que ocorra  a mudança de  apresentação,  com  alteração  do  tamanho,  rotulagem  de  identificação  do  produtor  e  a  etiquetagem  descrevendo  o  conteúdo.  Recurso Voluntário Provido.”      Em síntese, entendeu a Colenda 3ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, em sua  Douta maioria, que a Recorrente não realizava operações de simples revenda dos materiais por  ela importados, mas antes submetia­os a processo de reacondicionamento, caracterizando uma  das modalidades de “industrialização”, e como tal, faria jus ao beneplácito da suspensão do IPI  nas operações de venda desses produtos as empresas montadoras de veículos.    Considerando  que  a  Fazenda  Nacional  foi  devidamente  intimada  (fls.  318,  n.e.), e há informação fiscal de que o referido Processo n° 10830.006348/2005­12, inclusive já  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.008164/2001­55  Acórdão n.º 3402­002.067  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 se  encontraria  arquivado  (fl.  320  –  n.e.),  houvera  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa,  formando­se  a  chamada  “coisa  julgada  administrativa”,  que  reconhecera  de  modo definitivo entre o sujeito passivo em questão e a Administração, a inexistência de relação  jurídica que permitisse  à  administração  reconstituir  a  sua  escrita para  considerar o  IPI  como  custo de importação,  já que restara reconhecido que havia operação de industrialização sob a  modalidade de reacondicionamento.    Consequentemente,  tenho  que  resta  apenas  aplicar  aqui  nestes  autos,  a  interpretação  que  foi  proferida  no Processo  n°  10830.006348/2005­12,  eis  que  o  julgamento  daquele processo, deste é precedente e determinante. Tendo havido o cancelamento do auto de  infração  que  fora  constituído  justamente  pelo  fundamento  de  que  o  contribuinte  promoveria  “simples revenda” e na condição de “equiparado a industrial” não faria jus à suspensão do IPI  (já  que  seria  necessário,  no  seu  entendimento,  que  fosse  concretamente  realizado  processo  industrial  ­  não  bastando  a  equiparação),  resta  claro  que,  promovendo  operação  de  industrialização sob a modalidade de reacondicionamento, lhe assistia o direito a suspensão e à  manutenção do IPI.    Deve,  portanto,  ficar  consignado  que  embora  tenham  sido  apresentados  documentos e livros pelo sujeito passivo, ainda na fase de fiscalização instaurada em face do  pedido  de  ressarcimento,  o  motivo  que  levou  ao  indeferimento  do  pedido  decorreu  exclusivamente  da  interpretação  de  que  a  suspensão  do  IPI  não  se  aplicaria  aos  “estabelecimentos  comerciais  equiparados  a  industriais”.  Portanto,  embora  neste  voto  esteja  havendo  o  reconhecimento  do  direito  à  suspensão  do  IPI  em  tais  operações,  o  efetivo  ressarcimento  e  respectivas  homologações  serão  decorrência  da  análise  que  a  autoridade  preparadora deverá promover à vista dos documentos e registros do sujeito passivo.     Consequentemente,  o  provimento  que  aqui  se  dá  não  é  integral,  pois  que  entendo que não há elementos suficientes para que seja de pronto deferido por esta Turma o  ressarcimento  e  homologadas  as  compensações,  de  modo  que  neste  particular  não  é  viável  atender ao contido no recurso, pois que dependerá das análises a cargo da autoridade executora  deste julgado.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator                              Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 15586.000615/2007-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores referentes competência 02/1999. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO. Consoante art. 31 da lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida. Apenas os fatos geradores devidamente demonstrados pela fiscalização caracterizam a hipótese de incidência legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente a competência 02/1999, julgar totalmente improcedente o levantamento FRE-FREE FAST RETENCAO e parcialmente procedente o levantamento ZEX-ZARAS EXPRESS RETENCAO, mantendo, nesse caso, apenas a competência 06/2005, valor de base cálculo R$ 2.900,00.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Apenas  os  fatos  geradores  devidamente  demonstrados  pela  fiscalização  caracterizam a hipótese de incidência legal.    Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a  decadência  referente  a  competência  02/1999,  julgar  totalmente  improcedente  o  levantamento FRE­ FREE FAST RETENCAO e parcialmente procedente o levantamento  ZEX­  ZARAS  EXPRESS  RETENCAO,  mantendo,  nesse  caso,  apenas  a  competência  06/2005, valor de base cálculo R$ 2.900,00.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Nome do Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Helton  Carlos  Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior  e Leôncio Nobre de Medeiros.    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve a notificação fiscal  lavrada,  referente  a  falta  de  retenção  de  11%  incidentes  sobre  o  valor  dos  serviços  contidos nas Notas Fiscais de Serviços emitidas pelas empresas Free Fast Express LTDA,  RCA, Scorpions Segurança e Vigilância LTDA e Zaras Expressw LTDA.  A  Decisão­Notificação  –  fls  164  e  ss,  conclui,  por  maioria,  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando,  em  síntese, o seguinte :  1  Presunção Relativa na identificação do Fato Gerador ­ Ausência  de  Diligência  Fiscal  para  elaboração  de  Relatório  Fiscal  Complementar ­ Nulidade dos Lançamentos.  o  Entenderam  os  ilustres  julgadores  Leonairdo  Martins  Soares  e  José  Calp  Neto,  tratar­se  de  vícios  que  ensejaram a propositura de diligencia fiscal poderiam ser  plenamente  sanáveis  pela  autoridade  lançadora  através  do•  Relatório  Fiscal  Complementar,  logo,  há  de  ser  considerado o voto dos  ilustres  julgadores,  afim de que  se  exclua  do  presente  auto  de  infração  os  valores  relativos  à  prestação  de  serviços  efetuados  pelas  empresas  Free  Fast  Express  Ltda  ­  serviços  com  motoboys,  Scorpions  Segurança  e  Vigilância  Ltda  ­  serviços de vigilância e RCA Vigilância ­ serviços com  vigilância  e  Zaras  Express  Ltda  ­  serviços  de  entregas  com motocicletas.  o  Conforme exposto pelos ilustres julgadores, da leitura do  REFISC pôde­se constatar, que o AFRFB não enquadrou  os  serviços  de  entrega  realizados  pelas  empresas  Free  Fast e Zaras Express dentre aqueles contidos nos incisos  do parágrafo 4°, do art. 31c/c parágrafo 2° do art. 219 do  RPS,  enquadramento  suficiente  e necessário para que  a  autoridade  fiscal  procedesse  aos  levantamentos  FRE  e  ZEX efetuados.  o  Embora  possa­se  imaginar  que  os  serviços  constantes  dos levantamentos FRE e ZEX tenham sido prestados na  área de "entrega de contas e documentos" (inciso XIII do  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR parágrafo 2°, do art. 219 do Decreto 3.048/99 ­ fls. 173  do  presente  decisório),  foi  ressaltado  pelo  ilustre  julgador que, pela leitura do Relatório Fiscal da NFLD e  dos  demais  documentos  constitutivos  do  presente  crédito,  não  há  como  inferir,  de  forma  clara  e  inequívoca,  que  os  serviços  prestados  pelas  contratadas  referentes  a  "serviços  de  entregas  com  motoboys"  e  serviços  de  entrega  com  motociclistas  apontados  pelo  AFRFB notificante no Relatório de Lançamentos de  fls  18/22  sejam  referentes  ao  enquadramento ora proposto,  uma  vez  que  as  descrições  acima  podem  abranger  inúmeros  tipos  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­Obra que não se enquadram nas hipóteses de  incidência do art. 219 do RPS.  2  Os serviços prestados pelas empresas acima, apesar  terem sido  enquadrados pela ilustre julgadora como insertos no inciso II do  parágrafo 4°, do art. 31 da Lei 8.212 c/c  incisos I,  II e XIII do  parágrafo  2°,  do  art.  219  RPS,  sendo  que  os  elementos  caracterizadores dos fatos geradores da obrigação previdenciária  atinentes aos serviços prestados pelas empresas de entregas não  permite concluir no sentido do referido enquadramento.  3  Decadência ao período exigido anterior a 2002  4  Não  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pelo  recolhimento  de  contribuições previdenciárias em virtude desta não ter retido tais  contribuições.  o  A  fonte  pagadora,  no  caso  a  impugnante,  não  é  contribuinte,  nem  responsável  por  substituição  ou  por  transferência  e  nem  tem  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  relativamente  ao  imposto  que  deve  reter  e  recolher,  independentemente de se  tratar de antecipação  ou tributação definitiva.  o  A  obrigação  da  fonte  pagadora  de  reter  e  recolher  a  antecipação  ou  o  imposto  definitivo,  ainda  que  não  retidos,  é  apenas  acessória,  por  ter  a  sua  disposição  os  valores a serem pagos a  terceiros, em razão de relações  extra  tributárias,  sendo,  portanto,  mera  retentora  e  repassadora do tributo, tanto na hipótese de antecipação  como  de  tributação  definitiva.  É  isso  que  devemos  relevar  para  o  caso  em  tela,  em  que  a  impugnante  repassou  totalmente  os  valores  a  serem  pagos  tanto  a  terceiros  como  aos  produtores  rurais.  Por  não  ser  a  obrigação  da  fonte  qualificada  como  principal,  ou  seja,  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR por  não  ser  contribuinte  ou  responsável,  é  que  a  fonte  não tem legitimidade para impugnar a exigência ou pedir  restituição  e,  no  caso  de  não  recolhimento  do  valor  retido,  lhe  é  imputado  crime  de  apropriação  indébita,  diversamente do  contribuinte ou  responsável,  em que o  não recolhimento caracteriza apenas inadimplência.  o  Assim  sendo,  se  não  houver  lei  designando  expressamente a fonte como contribuinte, responsável ou  substituto  tributário,  o  contribuinte  é  sempre  o  beneficiário  do  rendimento,  quer  a  tributação  seja  definitiva  ou  por  antecipação,  razão  pela  qual  compete  ao  beneficiário  e  não  A  fonte  pagadora  incluir  na  declaração  anual  a  antecipação  e  o  respectivo  rendimento,  bem  assim  os  rendimentos  tributados  exclusivamente na fonte  5  Requer  o  acolhimento  e  a  decretação  da  procedência  deste  recurso voluntário, determinando­se, a  reforma do decisório de  primeira instância, para o fim de decretar a total improcedência  da autuação em relação aos valores tributados anteriores a 2002,  tendo em vista  ter­se operado  a decadência do Fisco de  lançá­ los,  bem  como  a  improcedência  total  do  presente  auto  de  infração  lavrado,  face  As  atuações  relativamente  presumidas,  bem como  da  ausência  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  tendo  a  vista  a  mesma  não  ter  retidos  tais  contribuições,  repassando  o  valor  integral  das  notas  fiscais  ao  prestador  de  serviços.  É o relatório.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Voto   Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com  base nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  A  jurisprudência  pátria  já  assentou  que  a  aplicabilidade  deste  artigo  seria na hipóteses de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou  dolo, conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação  é  que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ....” (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR “Ementa:  ....  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  deve  considerar,  em  conjunto,  os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco  anos a contar da ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação  é  que  se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso)  Aplicando­se  as  regras  dos  arts.  150  ou  173,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  07/2002,  inclusive,  uma  vez  que  a  ciência do débito foi em 22/08/2007.    Com o período reconhecido, apenas a competência 02/1999 encontra­se  atingida  pela  decadência,  pois  as  demais  competências  lavradas  estão  fora  do  período  decadencial.     DA RETENÇÃO OBRIGATÓRIA    Dentre a legislação aplicável ao tema, temos o art. 219 do Regulamento  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3048/99:  Art.219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante cessão ou empreitada de mão­de­obra, inclusive  em regime de  trabalho  temporário, deverá reter onze por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de  serviços e  recolher a  importância  retida em  nome  da  empresa  contratada,  observado  o  disposto  no §  5º do  art.  216. (Redação  dada  pelo Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  §  1º  Exclusivamente  para  os  fins  deste  Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na  forma  da  Lei  nº  6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974,  entre  outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes serviços realizados mediante cessão de mão­de­ obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  ...  XIII ­ entrega de contas e documentos;    O  Relatório  de  lançamentos,  em  relação  a  prestadora  FREE  FAST,  indica  como  fato  gerador  a  nota  fiscal  examinada,  com  o  seguinte    histórico:   Nf  [...]  Serviços  de  entrega  ­  Motoboy  .  O  relatório  fiscal  não  traz  maiores  esclarecimentos  acerca  do  serviço  prestado.  No  levantamento  ZEX  o  quadro  se  repete,  constando  do  relatório de  lançamentos o histórico: Serviços de entregas com Motociclistas/motoboys.  Apenas na competência 06/2005 há expressa menção “NF 576 Serviços de entregas de  documentos com Motociclistas.  A  legislação  retro  determina  que  apenas  os  serviços  de  entrega  de  contas e documentos sujeitam­se a retenção obrigatória, dessa feita, como consta apenas  no  relatório  de  lançamentos  serviços  de  entrega  com  motoboy/motociclista,  não  vejo  como  enquadrar o  fato  descrito  à  norma posta,  uma vez  que  há  várias modalidades  de  serviços  de  entrega  que  não  se  referem  a  contas  e  documentos. Nesse  caso,  deveria  o  Auditor  notificante  ter  solicitado  esclarecimentos  a  empresa  fiscalizada  e,  somente  na  falta destes, poder­se­ia admitir o devido arbitramento, o que não ocorreu.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Ressalvamos a competência 06/2005 do levantamento ZEX, onde o fato  gerador  foi  corretamente  demonstrado,  evidenciando  o  valor,  competência,  serviço  prestado e nota fiscal examinada. Apesar de todas as informações necessárias a defesa, tal  fato não  foi expressamente  impugnado pelo  contribuinte,  na  linha dos  arts.  16  e 17 do  decreto 70.235/72,  restando assim incontroverso, devendo este  lançamento ser mantido.  O mesmo ocorre com o  levantamento RCA ­   VIGILANCIA E SEG, em 04/2005, que  igualmente deve ser mantido.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  DOU­lhe  parcial provimento para reconhecer a decadência referente a competência 02/1999, julgar  totalmente improcedente o levantamento FRE­ FREE FAST e parcialmente procedente o  levantamento  ZEX­  ZARAS  EXPRESS,  mantendo,  nesse  caso,  apenas  a  competência  06/2005, valor de base cálculo R$ 2.900,00.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.            Fl. 264DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4941479 #
Numero do processo: 10840.003584/2004-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.367
Decisão: RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral recorrente Dr. Ralph Melles Sticca- OAB/SP 236.471 (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, José Luiz Bordignon, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral recorrente Dr. Ralph Melles Sticca- OAB/SP 236.471 (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, José Luiz Bordignon, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003584/2004­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.367  –  1ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2012  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO MATÉRIAS PREJUDICIAIS ­  APENSAMENTO  Recorrente  CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Fez  sustentação  oral  recorrente Dr. Ralph Melles Sticca­ OAB/SP 236.471   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, José Luiz Bordignon, Jacques Maurício Ferreira  Veloso de Melo e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.      RELATÓRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 03 58 4/ 20 04 -7 9 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003584/2004­79  Resolução nº  3801­000.367  S3­TE01  Fl. 112          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  proposto  pela  Recorrente,  CRYSTALSERV  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA,  em  face  da  decisão  proferida  pela  douta  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que entendeu  por  bem  manter  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto  que  não  homologou a compensação apresentada pela Recorrente por insuficiência de créditos passíveis  de compensação.  Pelo o que se depreende dos autos, a Recorrente apresentou, perante a Delegacia  da Receita Federal de Ribeirão Preto (SP), declaração de compensação, indicando créditos de  COFINS.  Ocorre que, em procedimento administrativo fiscal anterior à análise do presente  pedido de compensação, foi constado que a Recorrente, ao invés de possuir créditos da referida  contribuição, em verdade, possuía débitos passíveis de pagamento, o que ensejou a lavratura de  Auto  de  Infração  de  nº  15956.000314/2008­56  para  constituição  e  cobrança  do  crédito  tributário. Neste sentido, foi o relato do acórdão recorrido. Confira­se:  “Na  informação  fiscal  (fls.  116/118),  que  acompanha  o  despacho  denegatorio, foi relatado, em breve resumo, que do cálculo do crédito  da Cofins demonstrado na ficha 06 do DACON, referentes do Io ao 4o  trimestre de 2004, foram glosados valores relativos a pagamentos com  fretes  e  armazenagem  ­  anexo  IV  e  glosa  do  excesso  de  crédito  presumido  calculado  sobre  operações  de  Hedge  ­  anexo  III.  Igualmente,  efetuou  ajustes  na  ficha  07  do  DACON,  referente  a  receitas  que  não  podem  ser  consideradas  como  de  exportação,  resultando num novo valor de Cofins devida, apurada após esgotados  os  créditos  já ajustados,  resultando no  saldo devedor,  no mês,  de R$  516.070,66. Assim, no mês de junho de 2004, inexistia valor de créditos  de Cofins a serem compensados.”. (fls. 238 e seguintes)  O  referido  Auto  de  Infração  encontra­se  pendente  de  julgamento  junto  à  4ª  Câmara, da 2º Turma da 3ª. Seção do CARF.  Analisando o litígio, a DRJ­Ribeirão Preto/SP entendeu por bem não homologar  a compensação declarada (fls. 238), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  17/05/2006  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPLEMENTO. DE PREÇO.  SISCOMEX.  As  receitas  vinculadas  a  exportação,  para  que  sejam  reconhecidas  para  fins  de  gozo  de  benefício  fiscal,  obrigatoriamente  deverão  ser  referenciadas  à  nota  fiscal  de  exportação  original  e  registradas  no  Siscomex.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  variações  monetárias  ativas  em  função  da  taxa  de  câmbio  constituem­se em receitas financeiras, incluindo­se na base de cálculo  da contribuição.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003584/2004­79  Resolução nº  3801­000.367  S3­TE01  Fl. 113          3 CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA A aquisição de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação  por  empresas  comerciais exportadoras goza do benefício da não­incidência, que, por  conseqüência  natural  do  regime  da  não­cumulatividade  da  contribuição, resulta na  inexistência do direito à apuração de crédito  pela empresa comercial exportadora adquirente das mercadorias.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  DESPESAS  DE  FRETE  E  ARMAZENAGEM. CRÉDITO.  Por  expressa  vedação  legal,  a  empresa  comercial  exportadora  não  pode  calcular  créditos  sobre  despesas  de  frete  e  armazenagem  para  fins de apuração da Cofins não­cumulativa.  HEDGE. CRÉDITOS SOBRE PERDAS.  O crédito presumido relativo a perdas com hedge verifica­se quando,  em  determinado  período  de  apuração mensal,  as  perdas  superam  os  ganhos totais.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  17/05/2006  DECORRÊNCIA.  REVISÃO  DE  CRÉDITO  DA  COFINS.  Tendo a apuração do crédito da Cofins sido objeto de análise e revisão  em  procedimento  fiscal  anterior,  a  decisão  ali  adotada,  deve  ser  igualmente  aplicada  neste  processo,  pois  foi  baseada  nas  mesmas  razões de direito e nos mesmos elementos de prova.  Às fls. 257 e seguintes, consta recurso voluntário apresentado tempestivamente  pela Recorrente que, após fazer relato dos fatos, traz as seguintes alegações, em resumo:  · Que  faz  jus  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  oriundos  de  gastos  com  frete  e  armazenagem,  mesmo  sendo  uma  empresa  comercial  exportadora, uma vez que, caso não lhe seja concedido este direito  de creditamento, restará violado o princípio da não­cumulatividade  das referidas contribuições.  ·  Que a fiscalização se equivocou ao não reconhecer os créditos  presumidos  calculados  sobre  as  perdas  financeiras  nas  operações  de HEDGE e que a sistemática de apuração dos referidos créditos,  que foi adotada pela Recorrente, é a prevista na legislação em vigor  à época da ocorrência dos fatos geradores.    É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003584/2004­79  Resolução nº  3801­000.367  S3­TE01  Fl. 114          4 VOTO  Conselheira Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Relatora  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo,  ainda,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Como  se  depreende  do  relatório  acima,  a  Recorrente  sofreu  procedimento  de  fiscalização instaurado pela Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto (SP), que culminou  na lavratura do Auto de Infração de nº 15956.000314/2008­56.  No  Auto  de  Infração  lavrado,  além  de  não  reconhecer  os  créditos  tributários  indicados  pelo  Recorrente  no  pedido  de  compensação  objeto  do  presente  procedimento  administrativo, a fiscalização constituiu créditos tributários em desfavor do Recorrente.  Ademais, pela simples leitura do relatório da fiscalização anexo aos autos, que,  inclusive,  foi  utilizado  pela  Delegacia  de  Ribeirão  Preto  como  balizamento  para  o  indeferimento da compensação pleiteada, naquele Auto de Infração discute­se a mesma matéria  invocada pelo Recorrente em suas razões recursais. Ou seja, como os procedimentos – o Auto  de  Infração  e  o  presente  pedido  de  compensação  –  estão  afetados  por  julgadores  distintos,  corre­se o risco de haver decisões conflituosas, que trarão grande insegurança jurídica às partes  envolvidas, tanto para o Recorrente como para a Fazenda Nacional.  Como a própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto  alegou,  o  certo,  in  casu,  seria  o  julgamento  em  conjunto  destes  processos.  Confira­se  as  alegações do eminente relator neste sentido:  De fato, o procedimento fiscal de que trata o processo de lançamento  fiscal  da  Cofins,  revisou  os  créditos  da  contribuição  informados  no  Dacon, correspondentes ao ano de 2004. O presente processo trata de  PER/DCOMP  encaminhada  pela  interessada  tratando  do  aproveitamento dos citados créditos, que teriam sido apurados no mês  de  junho  de  2004. Ora,  como  conseqüência  daquele  procedimento,  a  pretensão perdeu o objeto, pois  foi constatada a inexistência do saldo  credor que seria passível de compensação.  A Manifestação de Inconformidade ora apresentada apenas ratifica as  razões  de  defesa  que  foram  analisadas  na  decisão  de  2009  e,  nas  palavras  da  interessada:  exauriu  toda  a  sua  dilação  probatória  (fl.  132),  portanto,  o  que  foi  decidido  naquele  processo,  que  analisou  as  mesmas  questões  de  direito  e  de  fato  concernentes  a  existência  do  crédito da Cofins. aqui aplica­se integralmente.  De fato, nesses casos, como ambos processos possuem o mesmo objeto,  em  relação  à  existência  do  crédito  compensável,  é  preferível  que  os  julgamentos  da  impugnação  ao  lançamento  e  da  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho denegatório  sejam  realizados  na mesma  sessão de julgamento.. (fl. 240)  Naquela  oportunidade,  quando  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, já havia sido proferida decisão pela Delegacia de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP, em face da impugnação apresentada pela Recorrente no Auto  de Infração.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003584/2004­79  Resolução nº  3801­000.367  S3­TE01  Fl. 115          5 Assim,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  apensamento  dos  autos,  no  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade,  aquela  Delegacia,  justamente  para  evitar  a  existência de decisões conflitantes, em sua decisão, baseou­se no voto proferido nos autos do  Auto de Infração lavrado em desfavor do Recorrente.   Este  egrégio  Conselho  de Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  julgado abaixo colacionado, já se manifestou pela necessidade de apensamento dos autos, para  que não haja risco de decisões conflituosas com relação à mesma matéria. Veja­se:  Naquela  oportunidade,  quando  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, já havia sido proferida decisão pela Delegacia de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP, em face da impugnação apresentada pela Recorrente no Auto  de Infração.   Assim,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  apensamento  dos  autos,  no  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade,  aquela  Delegacia,  justamente  para  evitar  a  existência de decisões conflitantes, em sua decisão, baseou­se no voto proferido nos autos do  Auto de Infração lavrado em desfavor do Recorrente.   Este  egrégio  Conselho  de Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  julgado abaixo colacionado, já se manifestou pela necessidade de apensamento dos autos, para  que não haja risco de decisões conflituosas com relação à mesma matéria. Veja­se:  3º Conselho  de Contribuintes  /  3a. Câmara  /  ACÓRDÃO 303­34.677  em 12.09.2007 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITO DE  TERCEIROS  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Data  do  fato  gerador:  31/03/2001,  10/04/2001  Ementa:  LITISPENDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  O  C.P.C,  cuja  disciplina  é  subsidiária  ao  PAF,  define  claramente  a  conexão,  a  continência  e  a  identidade  de  ações,  todas  causas  de  prevenção  de  competência.  Comparando  o  presente  processo  com  o  processo  nº  13886.000820/99­75,  observam­se  as  mesmas partes envolvidas em ambos os processos, a mesma causa de  pedir  e  mesmo  o  objeto  (pedido).  As  partes,  em  ambos  os  processos  considerados, este e o outro, de nº 13886.000820/99­75, que abrange o  primeiro pedido de compensação, protocolado em 10.01.2000,  são de  um  lado,  a  União,  e  de  outro  lado,  GALMAR  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  (alegada  credora  da  União)  e  METALÚRGICA  GALMAR (devedora de IPI à União); a causa de pedir é a mesma, isto  é,  a  existência  de  crédito  decorrente  de  indébito  de  Finsocial;  e  o  objeto  nos  dois  processos  também  é  o  mesmo,  ou  seja,  pedido  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  indébito  de  Finsocial,  de  titularidade  da  GALMAR  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS,  com  débito  de  IPI  da  METALÚRGICA  GALMAR.  Entre  os  processos  referidos  há  mais  do  que  conexão,  ou  mesmo  continência,  há  identidade  de  ações  no  âmbito  administrativo.  O  apensamento  deste  processo  àquele  outro  é  medida  que  se  impõe  pela  litispendência  evidente,  e  poderia  ter  evitado  os  equívocos  explicitados.  Entende­se  que  a  decisão  quanto  ao  pedido  de  homologação  de  compensação  formalizado  nos  presentes  autos  representa  matéria  dependente  da  decisão  final  administrativa  a  ser  dada  no  outro  processo  de  nº  13886.000820/99­75.   (...)  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003584/2004­79  Resolução nº  3801­000.367  S3­TE01  Fl. 116          6 Decisao: Por maioria  de  votos,  decidiu­se  apensar  o  processo  ao  de  número  13886.008820/99­75,  vencidos  os  Conselheiros  Luis Marcelo  Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. O Conselheiro Marciel Eder  Costa votou pela conclusão.   ANELISE DAUDT PRIETO ­ Presidente da Câmara.   Publicado  no  DOU  em:  03.06.2008  Relator:  ZENALDO  LOIBMAN  Recorrente: METALÚRGICA GALMAR LTDA.  Recorrida: DRJ­RIBEIRAO PRETO/SP    Em  consulta  realizada  na  movimentação  processual  do  Auto  de  Infração  nº  15956.000314/2008­56  perante  este  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais,  verifica­se que o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente foi distribuído para 3ª seção,  da 2º Turma da 4º Câmara do CARF e ainda não foi julgado.   Desta forma, para que não haja decisões conflituosas no presente caso, uma vez  que poderá haver ou não o  reconhecimento do  crédito  tributário  invocado pela Recorrente,  é  imperioso que o presente processo seja remetido para 3ª seção, da 2º Turma da 4º Câmara do  CARF, para que o  julgador do Auto de  Infração profira o  seu voto  em ambos os processos,  garantindo­se, assim, a integridade do princípio da segurança jurídica, que deve ser o Norte de  todos os julgamentos, sejam eles administrativos ou judiciais.  Por tudo, voto pela remessa dos presentes autos para 3ª seção, da 2º Turma da 4º  Câmara do CARF, para que seja apensado ao Auto de Infração de nº 15956.000314/2008­56.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relator  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003584/2004­79  Resolução nº  3801­000.367  S3­TE01  Fl. 117          7       Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13857.000402/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI Nº. 9.250/95. É de se reconhecer a força probante de recibos, para fins de dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas às exigências do inciso III, § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas, no valor de R$ 938,00 (novecentos e trinta e oito reais), nos termos do voto da relatora. (assinatura digital) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinatura digital) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 14/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas, no valor de R$ 938,00 (novecentos e trinta e oito reais), nos termos do voto da relatora. (assinatura digital) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinatura digital) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 14/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13857.000402/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.357  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DAGOBERTO MONTEIRO RICETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO  INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI Nº. 9.250/95.  É de se reconhecer a força probante de recibos, para fins de dedutibilidade de  despesas médicas, se cumpridas às exigências do inciso III, § 2° do art. 8° da  lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas, no valor  de R$ 938,00 (novecentos e trinta e oito reais), nos termos do voto da relatora.  (assinatura digital)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinatura digital)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 14/07/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros  Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 04 02 /2 00 8- 41 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP), que considerou  improcedente,  a  impugnação apresentada, contra o  lançamento  por meio do qual exige­se do recorrente,  IRPF suplementar relativo ao ano­calendário, 2005,  em virtude glosa de dedução da base tributável para deduções indevidas de despesas médicas,  no valor de R$ 17.250,29.   A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II  (SP), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 17­42.181, de 28 de junho de 2010, que se  encontra  às  fls.  253/278,  que  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  impugnação apresentada, para manter a glosa das despesas médicas.  Ao tomar ciência do acórdão de primeira instância , o contribuinte interpôs o  recurso  de  fls.  260  acatando  as  glosas  relativas  a Notre Dame Seguros Saúde, Dra. Regiane  Patricia  Cardoso.  Quanto  Dra.  Marisa  Ribeiro  Garcia  Gullo  o  recorrente  alega  que  fez  um  tratamento odontológico e pagou com um cheque do Banco Bradesco Prime de n° 011475 no  valor de R$ 938,00 de 12/04/2005.  Informa que está reapresentando os  recibos emitidos pela  profissional, sendo 2 recibos no valor de R$ 469,00, cada.  É o relatório     Voto             O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  Dedução com despesas médicas  Vejamos:  O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da  qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área  da saúde, devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem  os recebe. O documento hábil comprovar o pagamento, segundo entendo, é o recibo ou a nota  fiscal,  sendo que, na falta do recibo, o  legislador admitiu como prova a indicação do cheque  nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Quanto  aos  requisitos  essenciais que devem constar do  recibo, para  fins  de  dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços,  o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu, são pressupostos essenciais  à  sua  validade.  O  endereço,  o  CPF  do  profissional  e  a  identificação  do  beneficiário  dos  serviços, caso ausentes, poderiam ser completados posteriormente pelo tomador dos serviços,  adotando­se  procedimento  semelhante  ao  do  pagamento  com  cheque  nominal,  cabendo  ao  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13857.000402/2008­41  Acórdão n.º 2802­002.357  S2­TE02  Fl. 3          3 contribuinte, quando de sua declaração de ajuste anual, informar o n° do CPF de quem recebeu  o respectivo pagamento.  Em primeira instância a glosa da despesa médica foi mantida sob o seguinte  fundamento:   “  ...  Pelo  exposto,  não  tendo o  interessado carreado aos  autos  elementos  de  prova  que  demonstrassem,  inequivocamente,  que  os  serviços  profissionais  foram  prestados  e  que  os  correspondentes  pagamentos  de  honorários  foram  efetuados,  mantém­se a glosa das despesas médicas relativas aos profissionais.  Mesmo  se  assim  não  fosse,  cabe  ressaltar  que  entre  os  valores  glosados  de  despesa  médica,  além  daquele  indicado  no  relatório  referente  ao  Plano  Notre  Dame.foram  de R$5.000,00  com  a Dra.  Regiane  Patrícia  Cardoso,  recibos  de  fls.  65/67, e de R$938,00 com a Dra. Marisa Ribeiro Garcia Gullo (recibos de fl. 64). Os  recibos  não  indicam  quem  teria  sido  atendido,  sendo  certo  que  para  fazer  jus  à  dedução  pleiteada,  teria  que  ter  como  tal  o  próprio  defendente,  na  forma  da  legislação transcrita.  Acrescente­se  que  os  recibos  emitidos  pela  fisioterapeuta  Regiane  Patrícia  Cardoso  não  indicam  o  endereço,  requisito  formal  exigido  para  o  documento,  conforme a legislação de regência indicada anteriormente.”  No recurso voluntário o recorrente concorda com a glosa de R$ 16.312,30.  Assim,  o  litígio  gira  em  torno  da  glosa  do  valor  de  R$  938,00,  relativo  a  profissional Dra. Marisa Ribeiro Garcia Gullo .  O recorrente reapresenta, fls. 264/265, os recibos emitidos pela profissional,  assim como o cheque emitido em favor da mesma, no valor de R$ 938,00.   Destarte, entendo cumpridas às exigências do inciso III, § 2° do art. 8° da lei  nº. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99).   Face  o  acima  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer dedução de despesas médicas, no valor de R$ 938,00.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                Fl. 299DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4879238 #
Numero do processo: 10825.900178/2008-78
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO JÁ RECONHECIDO EM OUTROS PROCESSOS - MATÉRIA CONEXA Reconhecido o saldo negativo da CSLL relativa ao ano calendário de 2003, nos autos dos processos 10825.900263/2008-36, 10825.900710/2008-57, 10825.900759/2008-18 e 10825.900232/2008-85, cabe homologar a compen- sação vinculada a esse mesmo crédito, no limite do valor reconhecido.
Numero da decisão: 1802-001.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO JÁ RECONHECIDO EM OUTROS PROCESSOS - MATÉRIA CONEXA Reconhecido o saldo negativo da CSLL relativa ao ano calendário de 2003, nos autos dos processos 10825.900263/2008-36, 10825.900710/2008-57, 10825.900759/2008-18 e 10825.900232/2008-85, cabe homologar a compen- sação vinculada a esse mesmo crédito, no limite do valor reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 101          1 100  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900178/2008­78  Recurso nº  500.151   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.232  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  SENDI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITO  JÁ  RECONHECIDO  EM OUTROS PROCESSOS ­ MATÉRIA CONEXA   Reconhecido o saldo negativo da CSLL relativa ao ano calendário de 2003,  nos  autos  dos  processos  10825.900263/2008­36,  10825.900710/2008­57,  10825.900759/2008­18 e 10825.900232/2008­85, cabe homologar a compen­ sação vinculada a esse mesmo crédito, no limite do valor reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 0DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900178/2008­78  Acórdão n.º 1802­01.232  S1­TE02  Fl. 102          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação à Declaração de Compensação ­ DCOMP apresentada pela Contribuinte, nos mesmos  termos que já havia decidido anteriormente a unidade de origem da Receita Federal.  Por meio da DCOMP de fls. 01/05, a Contribuinte pretende compensar débito  de IRPJ com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL no código 2484.  O  processamento  desta  declaração  de  compensação  e  os  demais  fatos  que  antecederam  o  recurso  sob  exame  estão  assim  relatados  na  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão nº 14­24.186, às fls. 54 a 60:   (...)  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  06,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  em  04/06/2008,  interpôs  a  contribuinte  manifestação de inconformidade de fls. 11/18, na qual alega, em  síntese: a) que compensou IRPJ devido por estimativa, do mês de  dezembro de 2003,  com saldo negativo de CSLL decorrente do  ano­calendário  de  2003;  b)  juntamente  com a PER/Dcomp  sob  exame  apresentou  outras  PER/Dcomp  tendo  como  origem  de  crédito  saldo  negativo  de CSLL no  ano­calendário  de  2003;  c)  que a presente PER/Dcomp não foi homologada sob argumento  de  inexistência  de  crédito,  vez  que  o  mesmo  já  se  encontrava  vinculado  à  quitação  de  débito  da  requerente;  d)  no  ano­ calendário  de  2003,  consoante  demonstrado  em  sua  DIPJ,  foi  gerado  um  saldo  negativo  de  CSLL,  no  montante  de  R$  67.587,56,  passível  de  compensação  com  tributos  federais  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente;  e)  que  é  legal  a  atualização do saldo negativo de CSLL pela taxa Selic; I) que ao  preencher  a  PER/Dcomp  ocorreu  um  equívoco,  pois  informou  crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL ao invés de  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003; g) ressalta  que o crédito existe e pode ser identificado na DIPJ/2004, ano­ base 2003; h) que em decorrência do preenchimento equivocado  efetuou  compensação  a  maior  no  valor  de  R$  36.843,49,  que  será recolhido, acrescido de multa e juros na forma da lei; i) que  as  demais PER/Dcomps vinculadas ao  saldo  negativo  de CSLL  do  ano­calendário  de  2003  devem  ser  apensadas  em  um único  processo  administrativo.  Ao  final,  requer  que  seja  concedido  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900178/2008­78  Acórdão n.º 1802­01.232  S1­TE02  Fl. 103          3 total  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  se  anular  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  PER/Dcomp  de  n°  01828.74603.300604.1.3.04­0970,  extinguindo­se o saldo devedor objeto da compensação.  Como mencionado, a DRJ Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação  à declaração de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 30/09/2003   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo  reclama efetividade no pagamento das antecipações  calculadas  por  estimativa,  comprovação  contábil  do  valor  devido  na  apuração  anual  e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devida  nos  períodos  posteriores  àqueles  abrangidos  no  pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/09/2003   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Solicitação Indeferida  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  06/07/2009,  a  Contribuinte apresentou em 05/08/2009 o recurso voluntário de fls. 65 a 73, alegando:  ­ que o crédito realmente existe, como pode ser comprovado na DIPJ e razão  da conta de CSLL;  ­  que  no  ano­calendário  2003,  consoante  demonstrado  em  sua  DIPJ,  foi  gerado um saldo negativo de CSLL no montante de R$ 67.587,56, passível de compensação  com débitos de tributos federais, a partir do ano­calendário subseqüente ao de que foi apurado;  ­ que ao preencher a Per/Dcomp ocorreu um equívoco, quando ao completar  a  ficha de origem do crédito,  informou crédito de pagamento  indevido ou a maior de CSLL,  vinculando o Darf  recolhido a título de estimativa de CSLL devida em agosto de 2003, com  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900178/2008­78  Acórdão n.º 1802­01.232  S1­TE02  Fl. 104          4 vencimento  em  30/09/2003,  ao  invés  de  informar  saldo  negativo  total  de  CSLL  do  ano­ calendário 2003;  ­ que o crédito para satisfazer a compensação existe, e pode ser identificado  na  DIPJ  do  exercício  2004,  ano­base  2003,  tendo  ocorrido  apenas  um  mero  engano  no  preenchimento da Per/Dcomp;  ­ que se pode observar também a existência do crédito no LALUR (doc. 02) e  no Livro RAZÃO (doc. 03), anexados ao recurso;   ­ que em decorrência do preenchimento equivocado do crédito, descrevendo  pagamento indevido ou a maior, o crédito foi atualizado como tal, gerando assim um saldo de  compensação a descoberto no montante de R$ 5.381,75, consoante já demonstrado;  ­  que  a Requerente,  agindo  sempre  com  a  boa­fé,  reconhece  que  parte  dos  débitos foram indevidamente compensados.  Este é o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900178/2008­78  Acórdão n.º 1802­01.232  S1­TE02  Fl. 105          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  este  processo  tem  por  objeto  a  DCOMP  de  n°  01828.74603.300604.1.3.04­0970  (fls.  01  a  05),  transmitida  em  30/06/2004,  pela  qual  a  Contribuinte pretende compensar débito de IRPJ­Estimativa de dezembro/2003, no valor total  de  R$  933,73  (incluindo  multa  de  mora  e  juros),  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de CSLL­Estimativa do mês de agosto/2003 ­ DARF no valor total de R$  16.536,89.   Desde o início, a Contribuinte alega que cometeu um equívoco ao preencher  a ficha de origem do crédito na DCOMP, tendo informado crédito de pagamento indevido ou a  maior de CSLL, vinculando o Darf recolhido a título de estimativa de CSLL de agosto/2003,  com vencimento em 30/09/2003, em vez de informar o saldo negativo total de CSLL do ano­ calendário 2003.  Além  deste  caso  sob  exame,  a  Contribuinte  realizou  outras  compensações  semelhantes, nas quais também indicou como crédito DARF de estimativas de CSLL de outros  meses de 2003, em vez do saldo negativo daquele ano.   A  matéria  já  foi  examinada  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, nos processos nºs 10825.900263/2008­36, 10825.900710/2008­57,  10825.900759/2008­18 e 10825.900232/2008­85, para os quais foram expedidos os Acórdãos  nºs  1803­000.746,  1803­000.747,  1803­000.750  e  1802­001.189,  respectivamente,  proferidos  nas sessões de 16/12/2010 e 12/04/2012.   A conclusão do voto  condutor nos mencionados acórdãos  foi no sentido de  reconhecer o saldo negativo da CSLL relativa ao ano calendário de 2003 no valor original de  R$  67.587,56,  e,  por  conseqüência,  homologar  as  DCOMP  a  ele  vinculados,  no  limite  do  mencionado crédito.  Oportuno transcrever os fundamentos do voto condutor do Acórdão nº 1803­ 000.746, proferido em 16/12/2010:  (...)  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  06/07/2009, conforme AR constante às fls. 65, e interpôs recurso  voluntário em 05/08/2009, desta forma, o recurso é tempestivo e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade.  Dele conheço.  Conforme  descrito  no  relatório,  o  contribuinte  foi  notificado,  através  de  Despacho  Decisório,  da  não  homologação  de  compensação na  qual  pretendia  compensar débito  de COFINS,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900178/2008­78  Acórdão n.º 1802­01.232  S1­TE02  Fl. 106          6 PA  03/2004,  R$  13.358,29,  com  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  CSLL  ano­calendário  2003,  declarado  na DIPJ/2004,  sob a alegação de inexistência de crédito.  Muito  embora  o  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  CSLL  esteja  corretamente  descrito  em  DIPJ  conforme  afirma  o  contribuinte,  e  conforme  é  perfeitamente  possível  verificar  nos  documentos  trazidos  aos  autos  (fl  48),  este  foi  erroneamente  declarado em DCOMP, visto que referido valor foi declarado na  DCOMP  n°  32993.57382.110504.1.3.04­1459,  como  “pagamento indevido ou a maior” relativo a abril/2003, quando  o correto seria “saldo negativo de CSLL”.  Neste  sentido,  em  que  pese  haver  evidências  suficientes  no  processo  para  demonstrar  a  existência  de  crédito  suficiente  a  compensação pleiteada por meio da DCOMP, bem como  todos  as  explicações  do  contribuinte,  quando  da  apresentação  da  impugnação, optou a DRJ por não homologar referida DCOMP  quando  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada, sob a alegação de que o crédito pleiteado não teve  sua  liquidez  e  certeza  devidamente  comprovada,  até  mesmo  porque deixou de juntar no processo administrativo o Termo de  Abertura  e  o  Termo  de  Encerramento  do  Razão  Analítico  em  Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real).  Entendo  que  os  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  já  eram  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  se  pleiteia  o  reconhecimento  (saldo  negativo  de  CSLL  no  montante  de  R$  67.587,56).  Em  complemento  aos  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  quando da  interposição  do  recurso  voluntário  sob  julgamento,  os  documentos  citados  pela DRJ como necessários a comprovação da certeza e liquidez  do  crédito,  a  saber:  Termo  de  Abertura  e  o  Termo  de  Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR  (Livro de Apuração do Lucro Real).  Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  da  própria  Delegacia  de  Julgamentos  da  Receita Federal é farta em afirmar que constatado o erro de fato  no preenchimento da DCOMP e também a existência de crédito  em favor da empresa, a compensação deve ser homologada.  A  ementa  abaixo  reproduzida  de  julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  cujo  relator  foi  Afonso  Celso  Mattos  Lourenço,  é  extremamente  didática  ao  dizer  que  a  verdade material deve prevalecer sobre a formal:  “LANÇAMENTO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ­  Deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento  da  declaração  provocou  o  lançamento,  deve  ser  reconhecida  a  sua  invalidade.  (CSRF,  rel.  Afonso  Celso  Mattos  Lourenço,  sessão de 15 de maio de 1995 ­ acórdão n° 01­1­854, processo  n° 10920.000.270/91­11).”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900178/2008­78  Acórdão n.º 1802­01.232  S1­TE02  Fl. 107          7 Desta forma, uma vez demonstrado o erro no preenchimento da  declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  sendo  o  crédito reconhecido e a compensação homologada.  Com relação ao pedido de apensamento dos processos n° 10825­ 900.725/2008­15, 10825­900.759/2008­18, 10825­900.710/2008­ 57,  10825­900.705/2008­44,  10825­900/2008­47,  10825­  900.206/2008­57, 10825­900.232/2008­85, 10825­900.178/2008­ 78,  10825­900.248/2008­98,  10825­900.177/2008­23,  10825­ 900.732/2008­17  em  razão  de  todos  decorrerem  do  mesmo  crédito, ou seja, de compensação utilizando o saldo negativo de  CSLL originado no  ano­calendário 2003,  tendo  em vista  que o  não  julgamento conjunto dos demais processos não prejudica o  julgamento do processo sob análise, o apensamento pedido não é  concedido,  sendo  que  os  demais  processos  serão  julgados  quando indicados para a pauta de julgamento.  Ante  todo  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO ao  recurso  para reconhecer o crédito de R$ 67.587,56 decorrente de saldo  negativo  de  CSLL/2003,  homologando  as  compensações  até  o  limite do crédito reconhecido.  As  outras  decisões  do  CARF  que  estão  citadas  acima  reproduzem  estes  mesmos fundamentos e a mesma conclusão.   Nesse contexto, uma vez reconhecido o saldo negativo da CSLL relativa ao  ano calendário de 2003, acolho como razão de decidir os argumentos acima transcritos, por se  tratar  de  matéria  conexa,  e  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar a compensação pleiteada nos presentes autos, no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
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Numero do processo: 16004.720435/2011-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/03/2011 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se no recurso houver matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição previdenciária na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada.
Numero da decisão: 2403-001.881
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por unanimidade de votos não conhecer do recurso na questão da tributação do terço constitucional de férias e por Voto de Qualidade, negar provimento ao recurso quanto a questão da multa isolada. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Carolina Wanderley Landim e Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/03/2011 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se no recurso houver matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição previdenciária na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por unanimidade de votos  não conhecer do recurso na questão da tributação do terço constitucional de férias e por Voto  de Qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  a  questão  da multa  isolada. Vencidos  os  conselheiros Ivacir Julio de Souza, Carolina Wanderley Landim e Marcelo Magalhães Peixoto.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720435/2011­35  Acórdão n.º 2403­001.881  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­36.924  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  a  obrigação  principal  –  AIOP/DEBCAD  nº  50.010.0578–  lavrado  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  que  constitui  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  parcela  patronal,  decorrente  de  glosas  de  compensações  indevidamente  levadas  a  efeito  pela  empresa  e  da  multa  isolada  decorrente  de  falsidade  na  declaração, importando o feito em crédito tributário na monta de  R$ 1.813.267,96 (Um milhão, oitocentos e  treze mil, duzentos e  sessenta  e  sete  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  valor  consolidado em 28/09/2011.  Segundo o relato fiscal, o contribuinte declarou compensações  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs,  nas  competências  de  10/2010  a  03/2011,  de  valores  supostamente  recolhidos  indevidamente  a  título de  ‘terço constitucional de  férias’,  verba esta  integrante  do salário de contribuição dos segurados empregados, passível  de tributação.  Informa ainda que “as compensações efetivaram­se com fulcro  na ação judicial relativa ao Mandado de Segurança com pedido  de  Liminar,  de  nº  004541.86.2011.403.6106,  no  qual  a  Prefeitura  requereu  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  decorrente  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  seus  segurados  empregados  a  título  de  horas  extras,  terço  constitucional  de  férias  e  outras  verbas  de  natureza  indenizatória,  remontando  ao  período  de  10/2005  a  05/2010,  bem  como  a  subseqüente  suspensão  de  exigibilidade  de  débito  relativo  e abstenção da  prática  de  atos  tendentes à autuação fiscal”.  No entanto, o pedido de liminar foi INDEFERIDO e o processo  ainda  aguarda  decisão  de  mérito,  de  maneira  que  o  órgão  público  não  possui  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  com  o  que  efetuou  a  glosa  dos  valores  indevidamente compensados.  Aduz a aplicação da multa  isolada de 150%  tendo por base de  cálculo  o  valor  total  do  débito  efetivamente  compensado,  por  competência,  uma  vez  identificada  a  ocorrência  de  fraude,  nos  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 termos  do  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  já  que  o  contribuinte  deveria esperar a manifestação do  judiciário deferindo o pleito  para então buscar a habilitação de seus créditos decorrentes de  decisão judicial junto à RFB, citando, especificamente, comando  normativo  ínsito  no  art.  71  da  Instrução  Normativa/RFB  nº  900/2008  nesse  sentido.  Assim,  considera  falsa  a  informação  prestada  em  GFIP  de  que  seria  detentor  de  créditos  contra  a  Fazenda Pública, uma vez que não estava  legal e  judicialmente  amparado  para  tal  entendimento,  reduzindo  indevidamente  o  valor das contribuições previdenciária em detrimento do erário  público.  Informa  ainda,  de  relevante  para  o  julgamento,  a  emissão  de  representação  fiscal  para  fins  penais  pela  ocorrência,  em  tese,  do ilícito de sonegação fiscal.  O  contribuinte  interessado  apresentou  impugnação  reputada  tempestiva  pelo  órgão  preparador,  na  qual  contesta  o  lançamento  fiscal  estribado  nos  seguintes  argumentos,  em  síntese:  · que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  do  RE  nº  345.458/RS e iterativos julgamentos, fixou entendimento  de  que  é  ilegítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre adicionais de férias, horas extras e  demais adicionais  eventuais,  por  se  tratarem de  verbas  indenizatórias/compensatórias,  razão pela qual, por ser  matéria  pacifica  e  com  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  dos  tribunais  superiores,  a  autuação  lavrada  deve ser declarada nula ou inexistente;   · discute  o  fato  gerador  das  contribuições  da  empresa  destinadas  à  seguridade  social  e  suas  hipóteses de não  incidência,  conforme  comandos  extraídos  da  Lei  nº  8.212/91,  bem  com  o  conceito  de  ‘remuneração’,  para  concluir  que  as  contribuições  em  testilha  incidem  unicamente sobre o salário (cita doutrinas), estando fora  desse  contexto  os  valores  recebidos  pelos  empregados  com  natureza  indenizatória  bem  como  os  encargos  sociais;  cita  jurisprudências  em  apoio  à  tese  de  que  a  contribuição  previdenciária  incidiria  sobre  o  salário  (espécie) e não sobre a remuneração (gênero) e de que  as  parcelas  que  tenham  caráter  indenizatório  e  não  habitual  estariam  fora  dessa  incidência;  menciona  especificamente as verbas pagas a título de horas extras  e  férias,  com  o  seu  adicional  constitucional,  como  exemplo dessas espécies;  · noutra  linha  argumentativa,  postula  que  o  §  11  do art.  201 da Constituição Federal/88 determina que somente  os  ganhos  habituais  percebidos  de  forma  permanente  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  de  maneira  que  as  parcelas  remuneratórias  de  natureza  compensatória/indenizatória  recebidas  de  forma  eventual  e  não  habitual  não  incidem  na  contribuição  previdenciária  (novamente  cita  vasta  jurisprudência);  especificamente  no  tocante  ao  terço  constitucional  de  férias,  cita  o  realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720435/2011­35  Acórdão n.º 2403­001.881  S2­C4T3  Fl. 4          5 adequando­se  a  posição  sedimentada  no  pretório  excelso, no sentido de sua não incidência; reproduz, ao  final,  recentes  decisões  regionais  de  1ª  instância  da  justiça federal, em apoio a essa tese;  ·  posto nesses argumentos, defende que a recorrente não  prestou informação falsa nem efetuou a compensação de  créditos  inexistentes,  argüindo  a  legitimidade  da  compensação  haja  vista  a  interposição  do mandado  de  segurança  preventivo  em  trâmite  junto  à  2ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  encontrando­se  os  autos  conclusos  para  sentença,  pelo  que  requer  a  declaração  da  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  debate,  reconhecendo  como  legítimas  as  compensações  efetuadas  sobre  os  recolhimentos  tributários incidentes sobre remunerações pagas a título  de terço constitucional de férias.    No recurso voluntário, reapresenta as teses apresentadas na impugnação.    É o relatório  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    O  lançamento  decorre  de  glosa  de  compensação  mais  multa  isolada  por  compensação indevida.  A compensação refere­se ao ‘terço constitucional de férias’.      TRIBUTAÇÃO  DO  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  ­  COMPENSAÇÃO    O relatório indica a existência de ação judicial.    Informa ainda que “as compensações efetivaram­se com fulcro  na ação judicial relativa ao Mandado de Segurança com pedido  de  Liminar,  de  nº  004541.86.2011.403.6106,  no  qual  a  Prefeitura  requereu  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  decorrente  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  seus  segurados  empregados  a  título  de  horas  extras,  terço  constitucional  de  férias  e  outras  verbas  de  natureza  indenizatória,  remontando  ao  período  de  10/2005  a  05/2010,  bem  como  a  subseqüente  suspensão  de  exigibilidade  de  débito  relativo  e abstenção da  prática  de  atos  tendentes à autuação fiscal”.    O Princípio da Tutela  Jurisdicional Absoluta, previsto no artigo 5º, XXXV,  da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da apreciação do Poder Judiciário lesão ou  ameaça  a  direito.  Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode  recorrer  ao  judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e  solução da matéria. Sobrepondo­se  suas  decisões  às  soluções  na  esfera  administrativa  sobre  a  mesma  matéria,  seria  inócuo  um  julgamento por este colegiado que, após a decisão judicial, observaria o afastamento da solução  proposta.  Nesse sentido, ocorrerá renúncia ao contencioso quando a ação judicial tiver  “mesmo objeto” sobre o qual versa o processo administrativo.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720435/2011­35  Acórdão n.º 2403­001.881  S2­C4T3  Fl. 5          7 Esse procedimento está padronizado pela Súmula CARF nº 1.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.      COMPENSAÇÃO    O  instituto  da  compensação  tributária,  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, está previsto no art. 156, II, e 170, e 170A do CTN, e constitui um dos mecanismos  legais utilizados face à apuração de crédito pelo sujeito passivo. Segundo o CTN, a  lei pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.    CTN   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Para  o  caso  de  ação  judicial,  o  CTN  impôs  a  vedação  da  compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    STJ Súmula nº 212 ­ 11/05/2005 ­ DJ 23.05.2005  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Compensação de Créditos Tributários ­ Medida Liminar   A  compensação  de  créditos  tributários  não  pode  ser  deferida  por medida liminar.  A  compensação  tributária  depende  de  autorização  legal  específica  e,  em  princípio,  se  opera  automaticamente,  entre  créditos  líquidos  e  certos  apurados  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  cujo  prazo  para  a  homologação  da  compensação será de cinco anos.  No ordenamento legal, encontramos o artigo 66 da Lei 8383/91, que trata de  compensação de  tributos  federais e o artigo 89 da Lei 8.212/91 que  trata especificamente de  compensação de contribuições previdenciárias.    LEI 8383/91  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)   §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)(grifei)   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)   §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (grifei)    LEI 8.212/91  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.032, de 1995).  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720435/2011­35  Acórdão n.º 2403­001.881  S2­C4T3  Fl. 6          9 §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei.   § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.   §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente.   §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.   § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição.   §  7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.     Constata­se  no  processo  a  inexistência  dos  requisitos  para  a  compensação. Portanto, correta a glosa.      MULTA ISOLADA    A  recorrente questiona  a multa  isolada por compensação  indevida  alegando  que jamais prestou informação falsa e que a compensação é correta.  Para  o  caso  de  ação  judicial,  o  CTN  impôs  a  vedação  da  compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    Esse requisito não foi atendido.  O lançamento está fundamentado no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    Resta analisar a questão da falsidade da declaração.  A  tese  apresentada  pela  recorrente  é  que  a  questão  da  não  incidência  sobre o terço constitucional está pacificada nos tribunais superiores.  Para  dar  suporte  à  sua  tese  apresenta  jurisprudência  sobre  o  regime  próprio dos servidores públicos.  É  óbvio  que  neste  processo  tratamos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social, com regras distintas do Regime Próprio dos Servidores Públicos.  Entendo  que  declarar  crédito  inexistente  a  compensar  é  prestar  declaração falsa.      CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso na questão da tributação do  terço constitucional de férias e nego provimento na questão da multa isolada.    Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11020.906198/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligências. Vencida a Conselheira (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva que negou provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Leonardo Marques Mendonça deu provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 99          1 98  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.906198/2009­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.220  –  1ª Turma Especial  Data  08 de maio de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  TECNOVIN DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligências.  Vencida  a  Conselheira  (Relatora)  Carmen  Ferreira  Saraiva  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Leonardo  Marques  Mendonça  deu  provimento  ao  recurso  voluntário. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 06 19 8/ 20 09 -6 1 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 11/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 100  ___________       RELATÓRIO.  A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  nº  36859.48160.220906.1.7.02­1278,  em  22.09.2006,  fls.  02­ 11,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  Imposto Sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor original de R$636.916,67 do ano­calendário de 2003 apurado pelo regime do lucro real  anual,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados  no  Per/DComp  nº  38425.44330.260906.1.7.02­7065, fls. 53­58.  Em conformidade  com o Despacho Decisório Eletrônico,  fl.  12,  acompanhado  da Planilha, fls. 13­14, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram  analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se  Parc. Crédito  Retenções Fonte  Pagamentos  Dem. Estim. Comp.  Soma Parc. Crédito  Per/DComp  140.937,16  1.868.099,55  183.846,97  2.192.883,68  Confirmadas  104.224,37  1.868.099,55  183.846,97  2.156.170,89  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$636.916,67  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$2.192.883,71  IRPJ devido: R$1.555.967,63  Valor do saldo negativo disponível. (Parcelas confirmadas limitado ao somatório  das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido)  Valor do saldo negativo disponível: R$600.203,26  O crédito reconhecido foi  insuficiente para compensar  integralmente os débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual HOMOLOGO PARCIALMENTE  a  compensação declarada no PER/DCOMP: 38425.44330.250935.1.7.02­7065.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada em 15.06.2009,  fl. 73, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 24.06.2009, fls. 16­22, com os argumentos a seguir resumidos.  Tece  esclarecimentos  sobre  os  valores  extintos  de  IRPJ  determinados  sobre  a  base de cálculo estimada.  Suscita  2.1  ­  Como  já  destacado  [...]  a  Requerente  utilizou  créditos  relativos  ao  IRRF  sobre rendimentos de aplicações financeiras auferidos por ela entre os anos de 2001 e  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 11/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 11020.906198/2009­61  Resolução nº  1801­000.220  S1­TE01  Fl. 101          3 2003,  no  valor  de  R$140.937,16,  para  compensar  o  débito  de  IRPJ  apurado  como  devido no mês de abril de 2004.  2.2  ­ Ao  se  analisar  o Despacho Decisório  objeto  da  presente manifestação  de  inconformidade,  é  possível  constatar  que  o  fisco  reconheceu  apenas  parte  desses  créditos,  ou  seja,  R$104.224,37,  restando  uma  diferença,  no  valor  nominal  de  R$36.712,79. [...]  2.5  ­ Essa diferença foi apurada, porque, ao confrontar as  informações contidas  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  das  Instituições  Financeiras,  relativamente  às  retenções  efetuadas  no  ano­calendário  de  2003,  com  as  informações prestadas pela Requerente, relativamente às retenções efetuadas no mesmo  período,  os  Agentes  Fiscais  não  levaram  em  consideração  que  a  Requerente  possuía  saldos de créditos decorrentes de retenções efetuadas em anos­calendário anteriores, no  caso, em 2001 e 2002.  2.6 ­ Para comprovar a origem desses créditos a Requerente está anexando, a esta  manifestação  de  inconformidade,  cópia  dos  Informes  de  Rendimentos  Financeiros  fornecidos  pelos  Bancos  Mercantil  Brasil  (Doc.  4),  BMC  (Doc.  5),  Safra  (Doc.  6),  Bradesco  (Doc.  7)  e  Santander  (Doc.  8),  relativamente  ao  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras, auferidos nos anos­calendário de 2001 e 2002,  junto a essas Instituições Financeiras [...]  2.7 ­ Além desses documentos, a Requerente também está anexando, à presente,  cópia  do  Razão  Contábil  da  Conta  "IRRF  sobre  Aplicações  Financeiras  2003",  compreendendo o período de janeiro a dezembro de 2003 (Doc. 9), através do qual resta  comprovado  que,  do  total  do  IRRF  lançado  na  contabilidade  no  ano  de  2003  (R$140.937,16),  R$37.267,53  referem­se  às  retenções  efetuadas  nos  anos  de  2001  e  2002, e que foram contabilizadas pela Requerente nos meses de junho e julho de 2003  para fins de compensação.  2.8  ­  Como  se  vê,  é  flagrante  o  equívoco  do  Fisco  para  justificar  a  glosa  de  R$36.712,79. Com efeito, bastaria um simples pedido de esclarecimento à empresa, ou,  a  solicitação  de  documentos  complementares,  para  que  fosse  totalmente  sanada  a  questão da origem da apontada diferença [art. 9º do Decreto­Lei n. 1.598/77]. [...]  2.12  ­  De  tudo  o  quanto  até  aqui  foi  exposto,  de  forma  clara  e  objetiva,  e  comprovado por  robusta prova documental, não pode  restar dúvida quanto ao fato de  que o montante  total dos créditos  informados pela Requerente a  título de  IRRF sobre  rendimentos de aplicações financeiras,  e compensados com o  IRPJ devido no mês de  abril de 2004, foram aqueles apurados pela Requerente (ou seja, R$140.937,16) e não o  alegado  pelo  Fisco  em  seu  Despacho  Decisório  (R$104.224,37),  sendo,  portanto,  improcedente  a  cobrança  da  diferença  por  ele  apontada  (no  valor  original  de  R$36.712,79).  Conclui  Pelas  razões  supraexpostas,  requer  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade, para o  fim de  afastar a glosa  e,  por  conseqüência,  declarar  regular  e  correta a compensação do IRPJ realizada pela Requerente.  Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente  através  de  diligências,  se  assim  entenderem  os  eminentes  integrantes  da  Turma  julgadora desta Delegacia de Julgamento.  São os termos em que  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 11/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 11020.906198/2009­61  Resolução nº  1801­000.220  S1­TE01  Fl. 102          4 pede e espera deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJOI/RJ nº 12­ 36.893, de 28.04.2011, fls. 77­: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta no Voto condutor  Enfatize­se, portanto, que o IRPJ retido na fonte ­ enquanto permanecer com essa  natureza, o que acontece durante todo o curso do ano calendário ­ somente poderá ser  utilizado para dedução do valor do  IRPJ devido nos meses  subsequentes. Ao final do  ano calendário, caso existam valores remanescentes ­ deverão ser informados no ajuste  anual,  abatendo  o  débito  apurado  no  ano  e,  eventualmente,  resultando  em  saldo  negativo  de  IRPJ.  [...]  O  interessado  não  poderia  utilizar  "crédito"  decorrente  de  retenções efetuadas em anos calendários anteriores (2001 e 2002) para compor o saldo  negativo do ano calendário de 2003, para fins de compensação.  Restou ementado  Assunto: Outros Tributos e Contribuições  Ano­calendário: 2003   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho decisório,  se  não  apresentado  elemento  de  prova  ou  de  direito capaz de elidi­lo.  Notificada em 23.05.2011, fl. 88, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  21.06.2011,  fls.  90­97,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  alguns  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta  que  a  Carta  Cobrança  é  nula,  pois  ofende  o  princípio  do  devido  processo  legal.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por todo o exposto, a Recorrente requer que seja dado provimento a este recurso,  acolhendo o pedido posto em preliminar, para declarar nula e de nenhum efeito a Carta  Cobrança n.  079/2011/ARF/Sorac BGS,  e,  no mérito,  para o  fim de  considerar como  correta a compensação efetuada através da PER/DCOMP 38425.44330.260906.1.7.02­ 7065, homologando­a, na sua totalidade.  São os termos em que   pede e espera deferimento.  Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Dílson Gerent OAB/RS nº 22.484.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 11/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 11020.906198/2009­61  Resolução nº  1801­000.220  S1­TE01  Fl. 103          5   VOTO.  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Redatora Designada.  O Recurso é tempestivo.  Como  se  depreende  do  relatório  a  interessada  apresentou  PERDCOMP  para  compensar débitos próprios com direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário 2003 no valor de R$ 636.916,67.  A  DRF  de  jurisdição  analisou  as  parcelas  que  compõem  o  saldo  negativo  e  confirmou apenas o valor de R$ 104.224,37, do total do IRRF deduzido na apuração anual, de  R$ 140.937,16.  A  seu  turno  a  recorrente  alega  que  se  utilizou  de  créditos  relativos  ao  IRRF  sobre rendimentos de aplicações financeiras auferidos entre os anos de 2001 e 2003, no valor  total de R$ 140.937,16, para compensar o débito de IRPJ apurado como devido no mês de abril  de 2004.  No  caso  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  é  comum  haver  um  descompasso entre o momento em que a instituição financeira efetua o pagamento ou o crédito  dos  rendimentos,  e  o momento  em que  é  efetuada  a  retenção  do  imposto  incidente  sobre  as  aplicações  financeiras.  Essa  variação  pode  ocorrer,  inclusive,  em  intervalos  de  um  ou mais  anos­calendário.  O contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, apresentou cópias  dos informes de rendimentos de diversas instituições financeiras com as quais teria aplicações  financeiras,  além  das  cópias  do  Livro  Razão  com  a  Conta  Contábil  “IRRF  sobre  aplicação  financeira/2003”, fazendo, assim, início de prova.  Em vista do exposto, voto pela conversão do presente julgamento na realização  de diligência, encaminhando­se o presente processo ao órgão de origem para que a autoridade  administrativa, em diligência fiscal:  (i)  intime  a  empresa  interessada  a  apresentar  demonstrativo  com  a  decomposição de todas as receitas financeiras auferidas e os valores de IRRF, identificadas por  tipo de receita e por código de tributo, respectivamente, demonstrando, ainda, se todas foram  oferecidas  à  tributação  na  DIPJ  do  exercício,  ainda  que  tenham  sido  informadas  em  linha  diversa ou equivocada da DIPJ, cujas informações deverão estar apoiadas em elementos de sua  escrituração contábil e fiscal, a serem também apresentados;  (ii)  se  necessário,  também  deverá  o  agente  fiscal  encarregado  dos  trabalhos,  intimar as fontes pagadoras a informar os valores dos rendimentos pagos à empresa interessada  e  os  respectivos  valores  retidos  na  fonte,  identificando  o  período  de  pagamento  dos  rendimentos e o período de retenção do imposto.  Ao  final  o  agente  encarregado  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo dos trabalhos, no sentido de atender a esta solicitação,  intimando a interessada do  resultado  para  que  ofereça,  no  prazo  legal  de  30  dias  a  contar  de  sua  intimação,  suas  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 11/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 11020.906198/2009­61  Resolução nº  1801­000.220  S1­TE01  Fl. 104          6 considerações, se assim o desejar. Após a conclusão deverão os autos retornar a este Colegiado  para prosseguimento da análise do litígio.     (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada        Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 11/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

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Numero do processo: 14367.000019/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 169          1 168  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000019/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.548  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ATLETISMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VICIO MATERIAL. NULIDADE.   Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente  duvidoso.  Recurso Voluntário Provido.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 00 19 /2 00 9- 58 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago  Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000019/2009­58  Acórdão n.º 2402­003.548  S2­C4T2  Fl. 170          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  constituição  de  crédito  tributário  sobre  valores  repassados  a  atletas,  na  condição  de  contribuintes  individuais,  pela  recorrente.  O  lançamento foi realizado em 12/03/2009, tendo sido excluídas por decadência as contribuições  relativas  aos  meses  de  01  e  02/2009.  Seguem  transcrições  do  relatório  fiscal  e  da  decisão  recorrida:  Relatório Fiscal  O sujeito passivo é uma associação de fins não econômico e não  lucrativos,  de  caráter  desportivo,  que  tem  como  fim,  dentre  outras,  o  seguinte: a) administrar,  dirigir,  controlar,  difundir  e  incentivar, no país a pratica do atletismo, em todos os níveis; b)  representar  o  atletismo  brasileiro  no  exterior,  em  competições  amistosas  ou  oficiais,  observada  a  competência  do  COB;  c)  promover  ou  permitir  a  realização  de  competições  interestaduais, regionais, nacionais e internacionais no país.  ...  BASE DE CÁLCULO/SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇAO   2.1 Por questões técnicas e didáticas foram criados dois códigos  de  levantamentos  para  centralizarem  todos  os  lançamentos  de  débito  e  crédito  com  relação  às  rubricas  incluídas  nesses  códigos, que a seguir relatamos cada um deles.  2.2. "AJL ­ AJUDA DE CUSTO A ATLETAS"   2.2.1.  Neste  levantamento  constam  os  lançamentos  das  contribuições devidas pelos  segurados  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  atletas  que  participam  de  competições,  em  forma  de  ajuda  de  custo,  no  período  fiscalizado.  Essas  contribuições  não  foram  descontadas das  remunerações pagas ou creditadas, não  foram  declaradas nas GFIP's, como também não foram recolhidas, nas  épocas próprias, à seguridade social.  2.2.2.  As  contribuições  apuradas  neste  levantamento  foram  calculadas através da aplicação do percentual de 11% (onze por  cento)  sobre  as  vantagens  pagas  aos  atletas que participam de  competições, sob a forma de ajuda de custo ­ em treinamento ou  participação  em  campeonato.  Essas  vantagens  foram  pesquisadas em planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, bem  como nos lançamentos nas contas que identificam tais registros,  nos livros contábeis "Diário" e "Razão".  2.3. "ATL ­ ATLETAS PROGRAMAS DE NIVELAMENTO"  2.3.1.  No  presente  levantamento  constam  os  lançamentos  das  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 contribuições dos segurados contribuintes individuais incidentes  sobre  as  vantagens  pagas  aos  atletas  que  participaram  de  competições,  no  período  fiscalizado.  Essas  contribuições  não  foram  descontadas  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados,  não  foram  declaradas  nas  GFIP's,  bem  como  não  foram recolhidas, nas épocas próprias, à¿ seguridade social.  2.2.2.  As  contribuições  apuradas  neste  levantamento  foram  apuradas através da aplicação do percentual de 11% (onze por  cento)  sobre  as  vantagens  pagas  aos  atletas  que  disputaram  competições  nacional  e  internacional,  denominada  "programa  de  nivelamento".  Essas  vantagens  foram  pesquisadas  em  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  nos  lançamentos,  nas  contas  que  identificam  tais  registros,  nos  livros  contábeis  "Diário"  e  "Razão".  (crifo  não  existe  no  original)  Decisão recorrida  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   DECADÊNCIA.  O  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Súmula Vinculante  n°  08  de  12/06/2008,  publicada  no  DJ  de  20/06/2008,  de  observância obrigatória por  força do disposto no art. 103­A da  Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 2o da Lei  n° 11.417/2006, extingue­se em 5 (cinco) anos.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  É  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  como  contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação de emprego (art. 12, V, alínea "g", da Lei n° 8.212/91).  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O processo foi baixado em diligência para que a fiscalização explicasse se os  atletas seriam profissionais ou não, para fins do artigo 6º, §8º da IN SRP nº 03/2005:  Toda  a  análise  efetuada  se  prestou  para  demonstrar  a  importância da distinção, entre o atleta considerado profissional  e o não­profissional quanto ao seu correto enquadramento como  segurado da Previdência Social.  Para  formação  de  convicção  desta  julgadora  quanto  a  procedência  ou  não  do  presente  lançamento,  necessário  se  faz  que  a  Autoridade  Fiscal  se  pronuncie  quanto  à  formação  profissional  ou  não  dos  atletas  discriminados  no  Relatório  de  Lançamentos ­ RL.   Em resposta, assim se pronunciou a fiscalização:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000019/2009­58  Acórdão n.º 2402­003.548  S2­C4T2  Fl. 171          5 1.1. Ao analisarmos os documentos que nos foram apresentados  durante a auditoria fiscal concluímos que os atletas que constam  nominalmente do Relatório de Lançamentos ­ RL dos processos  em epígrafe têm a formação profissional;  1.2. Tivemos esse entendimento através de uma conclusão obvia,  uma  vez  que  como  brasileiro  não  poderíamos  desconhecer  os  nomes  que  constam  do  RL  que  são  conhecidos  na  história  do  esporte brasileiro e porque não dizer na história do mundo dos  esportes. Os nomes a qual me refiro são, por exemplo: Claudinei  Quirino  da  Silva,  Joaquim Carvalho Cruz, Robson Caetano da  Silva, Jadel Gregório, Vanderlei Cordeiro de Lima, etc;  Contra a decisão, a recorrente reitera suas alegações iniciais, ora transcritas:  1  ­ O  termo  do  presente  auto  de  infração  é  insubsistente,  pois  não  incide  a  contribuição  para  terceiros  exigida  sobre  valores  repassados e autorizados por lei, a título de incentivo material",  a atletas não­profissionais, de resto sendo indevido, portanto, o  valor do principal e acréscimos perseguidos nestes autos;  2  ­  A  visão  estreita  e  fiscalista  denotada  pela  estrutura  do  presente auto de infração não se conforma com o standard ou o  modelo  de  política  pública  adotado  para  o  desporto  nacional,  por imposição constitucional (art. 217), a partir da compreensão  de que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais  e não formais, como direito de cada um;  3 ­ A Carta Política do país, como sabido, deve ser entendida de  acordo com a mensagem  ideológica que  a  envolve,  que  não  se  confunde  com  a  vontade  do  legislador  e  muito  menos  com  a  vontade ou interpretação do agente público.  4 ­ De todos os modos, a interpretação da Primeira Norma Posta  e da legislação que a ela está subordinada há de ser, por óbvio,  dinâmica,  para  que  possa  adaptar­se  à  realidade  social  vivenciada no momento da aplicação dos princípios e comandos  estabelecidos  pelo  ordenamento  jurídico  do  qual  elas  fazem  parte.  5  ­  Dai  a  necessária  adesão  a  ideologia  dinâmica  da  interpretação  e  a  visualização  do  direito  como  instrumento  de  mudança social, até o ponto em que o direito passa, ele próprio,  a ser concebido como uma política pública.  6 ­ Nessa perspectiva, não há o beneficio da dúvida, que deve ser  compreendida,  em  toda  a  sua multifacetada  histórica  forma,  a  política  pública  voltada  particularmente  para  o  desporto  nacional não profissional.  7  ­  Compreendido  no  conceito  determinado  e  finalístico  de  política  pública,  vale  dizer,  sem  fim  econômico  ou  lucrativo,  senão com largo alcance sócio­cultural integrativo­ educacional,  é que a Constitucional aponta o "tratamento diferenciado" como  instrumento  e  força  matriz  e  motriz  necessários  ao  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 desenvolvimento do desporto nacional, fomentado e praticado de  modo não profissional.  8  ­  Para  a  adequada  interpretação  deontológica  da  legislação  reguladora  do  desporto,  com  as  vênias  de  estilo,  se  mostra  irrelevante  a  fiscalização  "codificar"  ou  conferir  conceitos  indeterminados para tentar transmudar a natureza jurídica, para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  do  incentivo  material outorgado, por força de lei, a atleta não profissional.  9 ­ De efeito, entende a impugnante que,  independentemente do  nomen júris que se empreste ao incentivo material conferido ao  atleta  não  profissional,  o  valor  financeiro  repassado  pela  Confederação  Brasileira  de  Atletismo  não  poderá  ser  considerado legitimamente como fato gerador e base de calculo  da contribuição previdenciária.  10  ­  Salta  aos  olhos  o  tratamento  diferenciado,  fundado  no  discrímem  positivo  contido  no  inciso  III  do  art.  217  da  Constituição­cidadã, que a Lei n° 9.615/98 conferiu ao desporto  praticado  de  modo  profissional  e  o  exercitado  de  modo  não­ profissional,  a  exemplo  do  atletismo  ­  na  lei  não  se  contém  palavras  ou  expressões  inúteis,  e  que  se  não  a  cumpre  reverenciando­lhe a forma senão atendendo a finalidade para a  qual fora promulgada:  ...  11 ­ No contexto da autuação impugnada, não há pagamento de  remuneração  ou  salário  que  dê  nascimento  a  obrigação  e  recolhimento de contribuição previdenciária e, por via de efeito,  de preenchimento de GFIP e recolhimento de FGTS.  12  ­  O  que,  no  fundo  há,  entre  a  CBAt  e  os  atletas  não­ profissionais,  é  um  termo  de  compromisso  por meio  do  qual  a  entidade desportiva que administra o desporto não profissional e  os atletas não­profissionais  somam esforços  e  se  comprometem  mutuamente  a  preparar  atletas  para  participar  de  disputas  olímpicas  e  não­olímpicas  em  sede  nacional  e  internacional.  Aliás,  como  previsto  estatutariamente  e  com  o  seu  caráter  público e notório a independer de prova (CPC art. 334,1).  13 ­ Na hipótese em debate, sequer existe a figura do contrato de  prestação de serviços regulado pelo Novo Código Civil, de resto  a não poder o valor dos incentivos materiais, por lei, repassado  a  atleta  não  profissional,  constituir  legítimo  fato  gerador  da  debatida contribuição previdenciária.  14  ­  Ora,  se  é  elemento  essencial  do  fato  gerador  da  contribuição  social  em  discussão,  que  o  serviço  seja  prestado,  mediante  pagamento,  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  ­  "incidentes sobre remunerações pagas creditadas aos atletas que  participam  de  competições...",  indevida  é  a  exação  porque,  no  caso, não há obrigação recíproca de prestação de serviço e da  consequente contraprestação financeira.  15  ­  0  que  há  é  um  recíproco  compromisso­esforço  maior,  impessoal  e  republicano,  todo  voltado  para,  superadas  as  dificuldades  ainda  presentes  no  desporto  nacional  não­ Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000019/2009­58  Acórdão n.º 2402­003.548  S2­C4T2  Fl. 172          7 profissional,  sem  investimentos  privados  e  parcos  incentivos  governamentais, aumentar a auto­estima nacional  com a busca  de resultados especialmente olímpicos.  16 ­ Nesse contexto, o propósito fiscalista de tentar caracterizar  o incentivo financeiro como "remuneração paga" pela CBAt, ora  impugnante,  por  serviços  a  ela  prestados  pelos  atletas  que  exercitam  livre  prática  desportiva  de  modo  não­profissional,  mais do que ofender o comando da  finalidade  ínsito e expresso  no  texto  constitucional  que  autoriza  a  destinação  de  recursos  públicos  para  fomentar  o  desporto  realizado  de  modo  não­ profissional, frustra a possibilidade de se conferir, também como  ordena  a  Lei Maior,  "tratamento  diferenciado  para  o  desporto  profissional e o não­profissional".  17 ­ Sob a perspectiva da leitura estritamente técnica do Direito  Tributário, data vênia, também agredido restaria o princípio da  tipicidade fechada, pois pretender dar ao atleta não­profissional  incentivado  por  lei,  e  sem  relação  de  trabalho  ou  emprego,  o  mesmo tratamento jurídico dado ao atleta profissional regulado  por  relação  formal  de  contrato  de  trabalho,  além de ofender  o  princípio  da  razoabilidade/proporcionalidade  afasta  a  possibilidade  concreta  de  se  dar  efetividade  ao  tratamento  jurídico diferenciado ditado pela CF entre o desporto praticado  de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada  em  contrato  formal  de  trabalho  entre  o  atleta  e  a  entidade  de  prática  desportiva,  e  o  exercitado  de  modo  não  profissional,  identificado  pela  liberdade  de  prática  e  pela  inexistência  de  contrato  de  trabalho,  sendo  permitido  o  recebimento  de  incentivos materiais  e  de patrocínio  (redação dada pela Lei  n°  9.981, de 2000).  18  ­  A  evidência,  por  isso,  que  a  pretensão  de  atribuir  a  incidência da contribuição previdenciária na hipótese dos autos  decerto  constituiria  inaceitável  anomalia  injusta,  porque  se  estaria criando um tributo por analogia, o que é inadmissível na  seara  do  Direito  Tributário.  Seria  o  mesmo  que  invadir  a  tipicidade fechada do Direito Penal.  19  ­  De  fato,  na  medida  em  que  a  fiscalização  equipara  por  analogia  "incentivo  material"  outorgado  por  lei  a  atleta  que  pratica  o  atletismo  de  modo  não  profissional,  sem  relação  de  contrato  formal  e  sem  contraprestação  financeira  correspondente,  está  a  exercitar  mais  do  que  equivocada  interpretação,  pois  assume  imprópria  função  de  legislador  positivo porque estaria criando hipótese de incidência tributária  inexistente no sistema jurídico posto.  20 ­ Diante de eventual antinomia jurídica, a aplicação de regra  de  lei  especial,  no  particular  a  Lei  9.615,98  (art.  3o  ,  com  a  redação dada pela Lei n° 9.981, de 2000), bloqueia a incidência  de  regra  disposta  em  lei  geral  (Lei  n°  8212/91),  tanto  mais  porque,  no  caso  estudado,  aquela  (lei  especial)  expressamente  excepciona esta (a lei geral) com fundamento no art. 217, III, da  CF), a outra conclusão lógico­jurídica não se pode chegar senão  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 a de  que  a  insubsistência do  auto  de  infração  impugnado deve  ser decretada.  21 ­ Sobre não haver contrato formal de trabalho ou relação de  emprego entre a CBAt e o atleta não­profissional, na  forma da  legislação  de  regência,  o  atleta  de  que  se  trata  não  pode  ser  considerado  trabalhador  autônomo,  temporário  ou  avulso  (i)  porque  não  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego,  (ii)  porque  não  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, (iii)  porque não tem vínculo de trabalho temporário regulado em lei  especifica.  22 ­ Na linha de coerência exposta, diga­se, ainda, que o atleta  não  profissional  em  debate  e  muito  menos  a  CBAt  estariam  enquadrados  no  regime  jurídico  prescrito  no  art.  28,  c/c  os  artigos 41 e 94 da Lei n° 9.615/98, posto como regime jurídico  reservado  e  aplicável  apenas  a  atletas  profissionais,  assim  entendidos  aqueles  que  possuem  contrato  de  trabalho  a  prazo  determinado  com  entidade  de  prática  desportiva  profissional  (v.g.,  clube  de  futebol),  nunca  com  entidade  de  administração  do  desporto  não  profissional  sem  fim  econômico  ou  sem  fim  lucrativo.  23 ­ 0 incentivo material repassado pela CBAt como natureza de  estímulo  a  atleta  não­profissional  está  afastado  do  conceito  técnico­jurídico­econômico  de  caráter  remuneratório,  para  fins  de incidência, também, de contribuição previdenciária.  24  ­ E que, como sabido, cada espécie de obrigação (principal  ou acessória)  identifica  um  fato  gerador,  apontando  o  momento  de  sua  ocorrência. Expressa ou representa a subsunção da norma legal  ao  fato  empiricamente  implementado,  que  reflete  a  hipótese  de  incidência  prevista  na  norma.  Por  isso  que  todos  os  direitos  e  deveres  jurídicos  são  conseqüência  da  incidência  de  uma  determinada  norma,  que  atua  quando  ocorre  concretamente  a  situação  que  descreve.  Decorre  do  principio  constitucional  inscrito no art. 5o , II: "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de  fazer alguma coisa senão em virtude de lei".  25  ­  Decorre  disso,  como  corolário  da  legalidade,  que  o  principio  da  tipicidade,  especialmente  da  tipicidade  fechada  ínsita  ao  Direito  Tributário,  demanda  a  descrição  pormenorizada  do  fato  capaz  de  atrair  o  vincula  jurídico,  exigindo  a  previsão  de  cada  um  de  seus  elementos  configuradores, tais como o próprio fato gerador, o momento em  que se considera implementado, o lugar de sua ocorrência, entre  outros.  No  caso,  como  já  demonstrado,  pretender  equiparar  o  atleta que, estimulado e incentivado por lei à prática do desporto  de modo não­profissional, a  trabalhador autônomo,  temporário  ou avulso,  leva a  inevitabilidade de duas conclusões, ambas ao  desamparado  do  modelo  normativo  posto,  pois,  data  venia,  cuida­se de interpretação forçada ou forma obliqua e imprópria  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000019/2009­58  Acórdão n.º 2402­003.548  S2­C4T2  Fl. 173          9 de  instituir  tributação  com  flagrante  ofensa  ao  princípio  da  reserva legal.  26 ­ Decerto, porque como ensinam os doutos, só é típico o fato  que  se  ajusta  rigorosamente  a  hipótese  descrita,  com  todos  os  seus elementos, pelo legislador, que desengañadamente não é a  hipótese dos autos.  27  ­  Em  razão  de  cada  um  e  por  todos  as  argumentos  juntos,  evidenciados  os  fatos  e  fundamentos  que  sustentam  a  presente  defesa,  requer  se  digne  Vossa  Senhoria  de  determinar  o  recebimento  e  seu  respectivo  processamento,  para  efeito  de  reconhecer  a  insubsistência  do  termo  do  Auto  de  Infração  impugnado,  porque  não  incide  a  contribuição  para  terceiros  exigida sobre valores  repassados e autorizados por  lei, a  titulo  de  "incentivo  material",  a  atletas  não­profissionais,  de  resto  sendo  indevido,  portanto,  a  valor  do  principal  e  acréscimos  perseguidos nestes autos.  É o Relatório.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço  e  passo ao seu exame.  Pagamentos a atletas  Examinando  as  provas  trazidas  aos  autos  pela  fiscalização,  em  especial  o  relatório  fiscal,  e  as  alegações  da  recorrente,  não  é  possível,  independentemente  do  nome  atribuído  pela  fiscalização  aos  valores  pagos,  compreender­se  a  natureza  jurídica  desses  pagamentos. Embora não tenha a fiscalização considerado esses pagamentos como salários, já  que  não  caracterizou  os  atletas  como  segurados  empregados  mas  como  contribuintes  individuais,  é  importante  que  se  não  ignore  a  finalidade  da  recorrente  como  entidade  responsável  pelo  desenvolvimento  do  atletismo  no  país,  o  que  para  tanto  é  necessária  a  realização  de  competições  em  todas  as  regiões  do  país  e  no  exterior.  A  entidade  arrecada  recursos para o custeio dessas competições, sem fins lucrativos. Dentre essas despesas, também  são  necessários  pagamentos  para  atender  às  viagens  dos  atletas,  treinamento,  alimentação  especial  e  tudo  mais  que  torna  o  atletismo  brasileiro  um  esporte  reconhecido  nacional  e  internacionalmente.   Independentemente  do  exame  da  relação  jurídica  dos  atletas  com  o  Confederação  Brasileira  de  Atletismo,  ora  recorrente,  devem  ser  examinadas  as  finalidades  dessas despesas. A  fiscalização  inclusive as denomina de AJUDA DE CUSTO A ATLETAS e  ATLETAS  PROGRAMAS  DE  NIVELAMENTO.  De  qualquer  forma,  não  trouxe  no  relatório  explicações sobre esses pagamentos, de forma que se constate uma remuneração pelo exercício  das atividades desportivas ou para participação nas competições, viabilizando­a.  Daí, entendo que o lançamento contém vício insanável de nulidade em seus  fundamentos que culmina na exclusão dos levantamentos que o integram.  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000019/2009­58  Acórdão n.º 2402­003.548  S2­C4T2  Fl. 174          11 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000019/2009­58  Acórdão n.º 2402­003.548  S2­C4T2  Fl. 175          13 elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar a nulidade do lançamento por vício material.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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