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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836364 #
Numero do processo: 13839.003294/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS NÃO REGISTRADAS. Não elidida a prova quanto a omissão de receitas decorrer da venda de produtos, cabível a exigência tributária. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA. Estando presente o pressuposto do evidente intuito de fraude através da constatação de qualquer uma das práticas - sonegação, fraude ou conluio -, cabível a apenação exasperada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78963
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes tasput=-Sagunoo consabooliktContnbuinutatx_ou de Processo n'' : 13839.003294/2002-91 Rumem 04, Recurso na : 125.602 Acórdão n2 : 201-78.963 Recorrente : INCEPA LOUÇAS SANITÁRIAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS NÃO REGISTRADAS., Não elidida a prova quanto a omissão de receitas decorrer da venda de produtos, cabível a exigência tributária. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA. Estando presente o pressuposto do evidente intuito de fraude através da constatação de qualquer urna das práticas - sonegação, fraude ou conluio -, cabível a apenação exasperada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCEPA LOUÇAS SANITÁRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Abaosef Maria Coelho Marques . Presidente AL\• Rogério Gustav pe.:, MUNI DA FAZENDA - r CC Relator CONFERE COM 0 ORIG;NAL . Briga 20 Jo 3 i_2%.?_____ gi 1 -------....ri . *~~"arevalea;niaasaaaam Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). 1 o r MN. DA FAnts.)A 2 C.."e coNFuz OR IGtN AL 22 CC-MF 5, Ministério da Fazenda Brasilin._9/9 / 02FL tefr,„":1...:f Segundo Conselho de Contribuintes Processo a* : 13839.003294/2002-91 Recurso ni : 125.602 Acórdão : 201-78.963 Recorrente : INCEPA LOUÇAS SANITÁRIAS LTDA. RELATÓRIO Tendo em vista a clareza do relatório da decisão recorrida (fl. 263), passo a lê-lo em sessão. A decisão recorrida mantém o lançamento, com base na ementa que igualmente leio em sessão (fl. 261). Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, argumentando, fundamentalmente, que a omissão de receitas tem reflexos diferentes no IRPJ do que no rpi, aludindo que nem sempre os valores que originaram a receita omitida fundam-se em operações sujeitas ao IPI. Repele a multa qualificada pela inexistência de qualquer prova de ocorrência de fraude. Amparado por arrolamento de bens, ascendeu o processo para julgamento. Em despacho fundamentado (fls. 352/353), acolhido pela Excelentíssima Presidente deste Segundo Conselho, o processo foi sobrestado até o recebimento de informações sobre o deslindo do processo alcunhado de principal, relativo ao IRPJ. Cumprida a informação, dando conta da inserção do crédito lançado naquele processo no Paes, voltaram os autos para julgamento. É o relatório. . _ 2 • .• 2 --c...J., MinistériodaFazenda MIN. DA Et? t'N.DA 2° CC 2CC-MF n.":22 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFEF.i. ::" ..:7áí O ORIGINAL-;,`r(tio:4k) Brasilin c 20 10 7) Ofr Processo n2 : 13839.003294/2002-91 Recurso n2 : 125.602 Acórdão n2 : 201-78.963 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatado, o presente processo encontra-se concluso para julgamento. Esclareço ainda que a questão versada no processo atêm-se à questão da omissão de receitas, em relação a qual tenho sempre manifestado, na esteira do argumento apresentado pela recorrente, que, nos tributos calcados em vendas ou saídas de produtos, não é absoluto que a existência de omissão de receitas gravosa ao MPJ tenha o efeito sobre os tributos tal como o PIS e a Cofins e ao do que aqui se trata. Nesta esteira, ainda concordando com a contribuinte, devem existir elementos de prova robustos de tal possibilidade. Estas provas devem ser apresentadas pelo Fisco e contestadas pelo contribuinte. No entanto, e aí inicia a minha divergência com a linha de argumentação da defesa, a forma como pretendeu a contribuinte eximir-se da obrigação não me satisfaz. A simples alegação de que as receitas acusadamente omitidas não se constituem como tal perante o IRPJ e muito menos perante a legislação do IPI não bastam para afastar a acusação. Na decisão do RN, bem como na decisão ora recorrida, a demonstração das práticas e a sua adequada análise permitem a presunção contida no artigo 343, § 2 2, do REPI/82, o qual determina que as receitas apuradas com origem não comprovada serão consideradas como provenientes de vendas não registradas, sendo que sobre as mesmas aplicar-se-á o mesmo critério de apuração do quantum tributário estabelecido no parágrafo P da mesma norma (de acordo com os preços praticados e alíquotas previstas legalmente, sendo que, no caso de produtos diversos, de acordo com os preços e alíquotas mais elevados). Tal presunção, inequivocamente juris tantum, exige a devida prova em contrário. E esta a contribuinte não logrou ofertar. Aliás, pelo que nos autos da acusação básica se contém (processo do rlIPJ), os indicativos são de que à contribuinte não interessava esclarecer a matéria fática, por razões que parecem conduzir para a ocorrência de prejuízo maior do que o que lhe está sendo infligido. Cabia simplesmente à contribuinte esclarecer o saldo credor de caixa encontrado, informando devidamente a origem dos recursos utilizados para suprir as saídas sem cobertura. Em não o fazendo, não elidiu a presunção legal. Quanto à multa qualificada, igualmente tenho sido severo quanto à sua imposição, exigindo a existência de indícios de dolo, fraude ou simulação. No entanto, no presente caso, estou convencido da existência de tais elementos, pelo comportamento da contribuinte, quer quanto a práticas insuficientemente esclarecidas no decorrer de todo o processo, quer quanto a pontual análise de tais práticas, contidas principalmente no processo dito matriz, que mostra detalhadamente movimentações de saídas de 40k 3 ,rfaire. Ministério da Fazenda , MIN. DA FAZENCR-- 25õ'1 2' CC-MFFL Segundo Conselho de Contribuintes CONI-EHE C,C;Ái O osiGINAL Etrasit-s._x) op Processo n2 : 13839.003294/2002-91 -- -- Recurso : 125.602 44.1 Acórdão iit 201-78.963 vErc-- caixa e seu suprimento estranhas e incoerentes com a natureza que a contribuinte pretendia lhes dar. Por tal, minha posição é pela manutenção da penalidade exasperada. Isto posto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de ezembro de 2005. ROGÉRIO GUSTAVO D — 4 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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4837527 #
Numero do processo: 13886.000589/94-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Imposto lançado e não recolhido. Alegações que não dizem respeito à denunciada infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08164
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 2.- DO Q G.. QV / 19 94- i` á MINISTÉRIO DA FAZENDA C 4c1 - g:40k C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica ‘0" Processo : 13886.000589/94-23 Sessão - 19 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.164 Recurso : 98.205 Recorrente : INEC S/A INDÚSTRIA DE CONTAINERS FLEXIVEIS Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - Imposto lançado e não recolhido. Alegações que não dizem respeito à denunciada infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INEC S/A INDÚSTRIA DE CONTAINERS FLEXIVEIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 e outubro de 1995 Hel p pco edo B. cellos Pre 'deóte 2 Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. /eaal/ 1 ‘.) - MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cso Processo : 13886.000589/94-23 Acórdão : 202-08.164 Recurso : 98.205 Recorrente : INEC S/A. INDÚSTRIA DE CONTAINERS FLEXIVEIS RELATÓRIO Depois de ser atendida a intimação feita à empresa acima identificada, o autuante procedeu fiscalização contra a mesma, declarando, conforme descrição de fls. 26, que a recorrente não efetuou o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI nos períodos de apuração do ano de 1992 ali relacionados e nos valores indicados, seguindo-se o enquadramento legal da exigência e a declaração de que a atualização monetária e as penalidades aplicáveis, bem como o enquadramento legal, constam dos demonstrativos anexos. No Auto de Infração de fls. 25, o crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada, com discriminação dos valores componentes e intimação para recolhimento ou impugnação no prazo da lei. Verifica-se, da impugnação tempestiva apresentada, que a exigência diz respeito ao não recolhimento do imposto nos prazos estabelecidos no art. 14 da Lei n° 7.798/89 e art. 52, I, "c" da Lei n° 8.383, de 1991 (que passou de mensal para quinzenal). Declara que a alteração de prazo de recolhimento constitui uma ilegalidade, uma vez que não pode ser feito através de Portaria Ministerial. Invoca jurisprudência nesse sentido. Diz que a alteração de prazos de recolhimento de tributos provocou enormes prejuízos aos contribuintes, pelas razões que alinha. Depois de várias considerações doutrinárias contra o que entende ser uma injustiça, diz que não pode concordar com a exigência quinzenal do tributo, por ser ilegal, devendo o auto de infração ser revisto a esse respeito e procedido um novo exame. Também protesta pela produção de perícia técnica "para ser corretamente apurado o quantum do IPI relativo aos períodos levantados". Protesta também contra o montante da multa imposta, de 100%, o qual, embora amparado no Decreto n° 87.981/82, "se afigura como ilegal e injusta". Novas considerações doutrinárias, contra o montante da multa proposta. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ent,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13886.000589/94-23 Acórdão : 202-08.164 Finaliza, apresentando os quesitos propostos para a perícia técnica, no que diz respeito ao confronto dos valores apontados no auto de infração, em relação aos lançamentos contábeis e recolhimentos efetuados. Protestando pela apresentação de mais quesitos, pede o deferimento da impugnação. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos, passa em revista as disposições legais em que se fluida a exigência, defendendo a procedência desta, contesta a alegação de ilegalidade da multa de 100%, a qual se acha prevista no art. 80 da Lei n° 4.502/64, c/c o art. 364, II do vigente regulamento do IPI. Relativamente ao pedido de perícia, diz que, "face a defesa ter ficado restrita ao campo das alegações hipotéticas, não logrando a impugnante trazer aos autos elementos que justificassem a sua realização", invoca o art. 16, V, do Decreto n° 70.235/72 e julga prescindível dita perícia. Considera que o não recolhimento do imposto lançado após 90 dias do término do prazo sujeita o contribuinte, em caso de procedimento de oficio, à multa de 100% do valor do mesmo, a teor do art. 364, II, do RIPI; indefere a impugnação e mantém a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente reitera as alegações apresentadas na impugnação, referentes à ilegalidade da alteração de prazos de recolhimento, bem como do montante da multa imposta, reeditando, outrossim, as considerações em prol de sua defesa, conforme já relatamos, em síntese, ao apreciarmos a impugnação. É o relatório. /11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;r;;" Processo : 13886.000589/94-23 Acórdão : 202-08.164 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Em que pesem as alegações da Recorrente, quer na impugnação, quer no recurso, não se trata de puro e simples descumprimento dos novos prazos de recolhimento introduzidos pela Lei n° 7.798/89, como quer a recorrente fazer crer. Trata-se, isto sim, de não recolhimento do imposto lançado e devido, acusação comprovada, contra a qual nada opõe a recorrente em seu favor. Nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 19 de outubro de 1995 OSWALDO TANCREDO DE O IRA 4

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Numero do processo: 13808.000644/2001-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Processo devidamente amparado por MPF-F regular nos termos da Portaria SRF nº 1.265/99. NULIDADE DE DECISÃO. Compete essencialmente ao julgador decidir a questão de mérito, estampada, como regra, no pedido do autor. Questões prévias se caracterizam pela indispensabilidade de sua resolução para que outras questões possam ser examinadas e decididas. Ausência de questionamento de matéria alegada pela autuada, dispensável para a solução da lide, sob a ótica do julgador, não torna a decisão nula. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Os resultados com operações de venda e compra de títulos da dívida pública em moeda estrangeira – Notas do Tesouro dos Estados Unidos da América – ‘T-Bill’caracterizam-se como receitas financeiras, não sujeitas à incidência da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, que apresenta declaração de voto, Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:43:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:43:47Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:43:48Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:43:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:43:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:43:48Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:43:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:43:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:43:47Z; created: 2009-08-05T13:43:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-05T13:43:47Z; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:43:47Z | Conteúdo => • •N 22 CC-MF Ministério cia Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ESegundo Conselho de Contribuinte . CONFER coro o ORIGINAL Fl. Brasília, e-2 L..PG -2"`""4. _processo n2 • 13808.000644/2001-43 -. _ Recurso n2 : 132.308 Sueli Tolentin Mendes da Cruz Acórdão n2 : 202-17.735 Mut Siape 91751 Recorrente : VIRTUALITIES TRADING COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Processo devidamente amparado por MPF-F regular nos termos da Portaria SRF n21.265/99. NULIDADE- DE DECISÃO. Compete essencialmente ao julgador decidir a questão de mérito, estampada, kz:. cf.:P se como regra, no pedido do autor. Questões prévias se caracterizam pela indispensabilidade de sua resolução para que outras questões possam ser examinadas e decididas. Ausência de questionamento de matéria alegada pela ,e e autuada, dispensável para a solução da lide, sob a ótica do julgador, não torna a decisão nula. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturarnento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Os resultados com operações de venda e compra de títulos da dívida pública em moeda estrangeira - Notas do Tesouro dos Estados Unidos da América - `T-Bill'caracterizam-se como receitas financeiras, não sujeitas à incidência da contribuição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRTUALITIES TRADING COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de _ Contribuintes:, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonic>.C-arlo -ã-Atulm, que apresenta declaração de voto, Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodprgues Romero. Sal. das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. Ant.ni. Carlos Atulim Presidente Maria T esa Martínez López Relato ia Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). • 1 _ _ . 4 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O OR/C-NAL ":.---13808A0 -064472-001-43— - Brasília- 152.-- -- Oei Recurso n'2 : 132.308 Acórdão n9- : 202-17.735 SueN Tr)kntild • lendes da Cruz Si:zpe 91i51 Recorrente : VIRTUALITIES TRADING COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -- Cofins, no período de apuração de 30/04/1999 e 31/05/1999. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de impugnação à exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 90/93, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) dos meses de abril e maio de 1999. O feito constituiu crédito tributário no montante de R$ 2.206.396,31 , incluídos principal, juros de mora calculados até 29/12/2000 e multa de oficio no percentual de 75%. 2. No termo de verificação fiscal de fis. 88/89, o autor do feito contextualiza os fatos que orientaram o lançamento: os fatos O contribuinte acima qualificado, no período compreendido entre 09/04/99 a 20/05/99, vendeu Notas do Tesouro dos Estados Unidos da América, cada uma denominada 7-, de sua propriedade, às empresas abaixo especificadas no montante total de R$ 36.103.573,00 de acordo com Contratos de Compra e Venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos em anexo [fls. 28/31, 35/38, 42/45, 49/53, 56/60, 63/67, 72/75, 78/80] apresentadas pela empresa em tela e também extratos bancários da mesma sem recolher a contribuição para o Cotins. encon.tra_vam _registradas em seu Ativo Realizável a Curto Prazo à conta n° 1.1.2.003.00001 sob a rubrica 'Investimentos no Exterior', constante de seu livro Diário n° 05, registrado na Jucesp sob n°167679 em 24/10/2000. Do Direito De acordo com a Lei n°9.718 de 27/11/98 temas: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ,f 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Art. 8° Fica elevada para três por cento a aliquota da COFINS 2 _ • CC—MF - Ministério da Fazenda '-!51J-1.--;;K- Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CO!'4SR_HO DE CONTRISUINTES Fl. coNFERE .CC,, 51 O ORIGINAL Process-6 -1380-8.1)00-642172001-43 Brasília, 02,, O j P..00 1- I Recurso ns : 132.308 Acórdão ns : 202-17.735 Suc. i .1.1e:1!1.., Mendes da Cruz Ê. N1..1 ws. 9: 751 Base de Cálculo Pelo acima exposto, constituímos o crédito tributário referente á falta de recolhimento da Cofins utilizando-se as seguintes bases de cálculo: 11 1203. Cientificada do lançamento em 05/02/2001 (fl. 92), em 02/03/2001 (fl. 115) a contribuinte postou a impugnação de fis. 97 a 101, acompanhada dos documentos de folhas 104/114 em que discorda da exigência em tela com base nos argumentos a seguir sintetizados. 4. Preliminarmente, alega que o procedimento fiscal teria sido iniciado em desacordo com o disposto na Portaria SRF n°1.265, de 1999. Relata que o Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência n° 0813300 2000 00818 7 foi emitido no dia 6 de. setembro de 2000, com validade até o dia 5 de novembro do mesmo ano. Nos termos do art. 13 da citada Portaria, a autoridade tributária competente poderia ter prorrogado o prazo para a execução dos trabalhos, porém esta providência não teria sido tomada. Assim, o referido MPF-D estaria extinto por decurso de prazo, em 05 de novembro de 2000. 5. No dia 15 de dezembro de 2000, prossegue, foi emitido o MPF-Fiscalização n° 08133002000 01145 5, indicando como responsáveis pelo procedimento, os mesmos auditores fiscais constantes do primeiro mandado de diligência. Tal situação, a seu ver, tornaria nulos os atos praticados pela fiscalização, uma vez que não foi observada a conduta estabelecida no parágrafo único do art. 16 da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, que preconizava, para a conclusão dos trabalhos de fiscalização, a indicação de auditor 17 fiscal diferente do designado no MPF extinto por decurso de prazo. Postula, dessa forma, a nulidade do auto de infração por incompetência do agente. 6. No que se refere ao mérito, contesta a conduta do autuante ao fazer incidir a Cofins sobre o montante total auferido na venda do título emitido pelo Tesouro Americano. A seu ver, não haveria como classificar o valor de venda das 'T-Bills' como _ ja-turamentoTporque-no-ordenamento-brasileiro-o-único título—de-orédito-representativo dessa grandeza seria a duplicata. Assim mesmo, a duplicata representaria faturamento • somente em relação à pessoa jurídica que a emitiu. Nas transações seguintes, a duplicata seria simples título de crédito. 7.Nas palavras dc impugnante: 'Os Bancos que negociam com as duplicatas, as empresas que compram as duplicatas emitidas por terceiros, têm como suas receitas as diferenças verificadas nos preços de compra e de resgate de título. O valor do título não representa receita bruta, para as empresas que negociam com os títulos.' 8. Cita o pronunciamento da Superintendência da Receita Federal da 8" Região Fiscal que, na Decisão em consulta n° 252, de 2000, entendeu que os rendimentos das aplicações financeiras de renda fixa ou variável devem compor a base de cálculo da Cofins, não sendo admitida a dedução, desse montante, do valor do Imposto de Renda ou de outros tributos que tenham incidido sobre o rendimento. 9. Menciona ainda que a tributação das operações de factoring leva em conta, como base tributável, a diferença entre o valor de face do título de crédito e o valor pago ao alienante. 3 • , Ministério da Fazenda 22 CC-MF MF - SEGUNDO CONSElj:O DE CONTRIBUINTES FI.• _ J.! O C:RiGINAL Segundo Conselho de Contribuintes CCM' C . , • Brasilia, e.2% 1 Vs _.67-4)b"4 n2 13808:000644/2001-43 — Recurso n2 : 132.308 Acórdão n2 : 202-17.735 Sucil Menf.'.es da Cruz 9t751 10. Com relação às atividades exercidas pela impugnante no ano de 1999, transcreve os esclarecimentos que já teriam sido ofertados à Fiscalização em 17 de outubro de 2000, que também aqui seguem parcialmente reproduzidos: No período considerado, foram realizadas 07 (sete) operações de Transferência Internacional de Reais de Terceiros, relacionados em seu Auto, por meio da Mesa de Câmbio do Unibanco, sob monitoria do Banco Central do Brasil, Divisão de Câmbio/SUMON - III, o qual apresentamos, em cumprimento de requisito legal, cópias das Cartas de Autorização e Registro de Remessas CC5 (CC2677), Contratos de Venda e Compra de Títulos do Tesouro Americano, documentando cada transação, e cópias do Livro Diário da Virtualities Trading Comercial Ltda., registrando as 'Same-Day Tradings' (Operações D-0, no mesmo dia bancário), datadas de 09, 12 e 16 de abril, e as de 03, 05, 13 e 20 de maio, com recursos oriundos e contabilizados pelos remetentes como resultado de execução de projetos de engenharia, serviços mercantis de crédito e cobrança, e empreendimentos imobiliários; remessas a serem contabilizadas pelos clientes remetentes sob a rubrica Investimento no Exterior, e classificadas em Ativo Circulante; documentos estes que se encontram à sua disposição nos arquivos do Unibanco, remessas estas registradas no FIRCE/Banco Central do Brasil. Informamos ainda que tais operações foram aprovadas pelo Departamento Jurídico do Unibanco, e que preenchemos previamente o Formulário de Avaliação de Solicitantes de Remessa Internacional de Reais, em cumprimento aos requisitos da Lei n° 9.613, de 03 de março de 1998, quanto ao cadastro e histórico dos clientes, origem e destino dos recursos destes, do qual anexamos uma cópia. 11. Por fim, arremata sua linha de argumentação: 'Por se tratar de prestação de serviços, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (sic) , incide somente sobre o preço dos serviços e não sobre o valor total dos títulos. Mesmo que a impugnante tivesse adquirido os títulos para posterior revenda, na-ó- haveria incidência das contribuições sórb . o montante dõ7 títulos. A Contribuição devida pela impugnante no ano de 1999 foi recol izida conforme consta do Demonstrativo (Anexo A) E por fim, não há como considerar o valor dos títulos como receita bruta da impugnante, razão pela qual o Auto de Infração deve ser cancelado.' 12. Em 20 de setembro de 2002, apresentou a autuada aditamento de fls. 122/123 e documentação de folhas seguintes acrescentando às suas razões iniciais de defesa ter atuado como intermediária na negociação dos títulos do Tesouro Americano. As citadas operações teriam sido efetuadas por conta e ordem de terceiros, utilizando recursos também de terceiros. Alega que (fl. 122/123): 'Os valores constantes dos extratos bancários da conta de pessoa jurídica não são receitas da Virtualities, mas sim depósitos de terceiros, oriundos de receitas destes mesmos terceiros, para a finalidade específica de efetivar a intermediação de transações com Títulos e Valores Mobiliários, transações estas ditas `SANIE-.DAY ' ("Mesmo Dia) no Meio Financeiro, por ser o saque efetuado concomitantemente ao depósito, não podendo, portanto, os depósitos serem considerados como se receitas fossem. 4/ • 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CO I IO DE CONTRIBUINTES FLUE.:), CONIz C.W:! O C: i'ZiGINAL Pi.ocessõ-Er 13808.000644/2001:43 ErnsiliaT- - --- Recurso n2 : 132.308 Acórdão n2 : 202-17.735 :1.425 da Cruz As efetivas receitas da Virtualities, recebidas da Gelvant Investiment SÁ, sua matriz, conforme autorizado pelo Contrato de Gerenciamento de Capitais, constantes dos seus Extratos Bancários foram devidamente registradas em seus Livros Contábeis, e foram devidamente recolhidos todos os impostos, tributos, contribuições e taxas devidos por Lei, como demonstram os lançamentos feitos em seus Livros Contábeis, requisitados em oficio Pelo Banco Central do Brasil e a este apresentados. • Por meio do Acórdão DRJ/CPS N2 7.896, de 06 de dezembro de 2004, os • Membros da 32 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/05/1999 Ementa: Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Não Ocorrência. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Cotins. Base de Cálculo. T-Bills. Valor da Alienação. Compõe a base de cálculo da Cofins o valor da alienação de títulos do tesouro • americano ("Treasury-Bills") adquiridos em nome da própria contribuinte com o fim de revenda. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega: Empreliminar pede: i - a nulidade do auto porque o procedimento fiscal teria sido iniciado em desacordo com o disposto na Portaria SRF n 2 1.265, de 1999; ii - à fl. 235, pede a nulidade . da decisão prolatada pelo órgão de primeira instância, eis que (sic) "Quanto ao Relatório que serviu de base para prolatar o Acórdão é necessário observar inicialmente que com relação a Título que represente faturamento, tal como foi explicitado na impugnação com o documento denominado 'Duplicata', a decisão de primeira instância não procedeu a comentário algum, representando cerceamento do pleno direito de defesa. É caso de nulidade de decisão conforme vasta jurisprudência desse Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, como se verá a seguir: No mérito, rebatendo os fundamentos expostos pela decisão recorrida, reitera que: - em momento algum alegou ter adquirido os títulos; - os registros contábeis para demonstrar as operações de terceiros são meras anotações dos fatos ocorridos, que por um lapso na nomenclatura da conta não constou o fato de ser "Investimentos de Terceiros no Exterior". E que, para compensar este fato, há registro no passivo da recorrente na conta "Créditos de Clientes de Terceiros" — conta 2.1.1.001 (Anexo C); 5 • _ . . . ,ç , s E---2C--C---7 Ministério da Fazenda #1?ge-..4 bCdlh MF - SEGUNVO COP1 r."..15 H:7) DE777;17-1.3UUTITS F1 Segundo Conselho e Contribuintes co:..iFFRE c.r.):;¡ o -GRIGINAL . - h.. ProcesSo Ii2—:—.1381380006447/001:43"- Recurso n2 : 132.308 4 Acórdão n2 : 202- 17.735 sl::::: -,,-:.:!,, .). -..1.:2;des da Cruz - à fl. 239, no que diz respeito às notas de prestação de serviços, reafirma que não adquiriu os títulos. Que, (sic) Além do mais, não é verdade que a autuada comprou da DRAVES, pois esta é a corretora de BOLSA, por meio da qual o investidor adquiriu os títulos. As notas fiscais representam exatamente os serviços prestados e não como entendeu o Sr. Relator."; - a autuada foi subsidiária da Gelvant Investment S.A.F.I., extinta em 11/99, _ devidamente autorizada por esta a. atuar como intermediária por meio de gerenciamento de capital, mediante compra e venda de títulos mobiliários por conta e ordem de terceiros (docs anexos). Que o voto do Relator se baseou na interpretação equivocada dos documentos interpretados pela Auditora; - ao final, pede que seja declarado Nulo o auto de infração ou, como alternativa, seja reformada a decisão de primeira instância, determinando o cancelamento do auto de infração. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF ns' 264, de 20/12/2002. É o relatório. t _. .. . . - 6 _ __ • Zi;::1*ãk: off~enaereametrowlearauwameami ss?7,. Ministério da Fazenda MF SEGUNr CONS -j.i.;:" DE: CONTRIDUINTES Fl. tfMi., Segundo Conselho de Contribuintes c,-oF.!:!:;::: "Vt".k.pi4W- - Brasffia cZ 1) 1 O J c",o1) -Processo ns : 138080-0W64412-00143 "- Recurso n2 : 132.308 n endes da Cruz Acórdão n2 : 202-17.735 ‘)t7:;1 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. As matérias colocadas à apreciação deste Eg. Conselho podem ser assim sintetizadas: Em preliminar: i - nulidade do auto, porque o procedimento fiscal teria sido iniciado em desacordo com o disposto na Portaria SRF n2 1.265, de 1999; ii - nulidade da decisão prolatada pelo órgão de primeira instância, eis que (sic) "Quanto ao Relatório que serviu de base para prolatar o Acórdão é necessário observar inicialmente que com relação a Título que represente faturamento, tal como foi explicitado na , impugnação com o documento denominado Duplicata, a decisão de primeira instância não procedeu a comentário algum, representando cerceamento do pleno direito de defesa. No mérito: iii - a incidência da Cofins sobre a receita de venda, pela recorrente, de títulos emitidos pelo Tesouro dos Estados Unidos da América do Norte ("Treasury Bills"ou T-Bills). Passo ao exame das matérias: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Alega a recorrente que o procedimento fiscal teria sido iniciado em desacordo com o disposto na Portaria SRF n2 1.265, de 1999, isso porque o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n2 0813300 2000 00818 7— foi emitido no dia 6 de setembro de 2000, com .._ validade até. n dia 5 de novembro_do mesmo_ano_e nos_termos do art. 13 da citada Portaria, a autoridade tributária competente poderia ter prorrogado o prazo para a execução dos trabalhos, porém esta providência não teria sido tomada. Assim, o referido MPF-D estaria extinto por decurso de prazo, em 05 de novembro de 2000. O que se verifica dos autos, à fl. 01, é que no dia 15 de dezembro de 2000, foi emitido o MPF-Fiscalização n2 08133002000 01145 5, indicando como responsáveis dois auditores fiscais da Receita Federal, que supostamente teriam sido os mesmos constantes do primeiro mandado de diligência. Tal situação, no entender da recorrente, tornaria nulos os atos praticados pela fiscalização, uma vez que não foi observada a conduta estabelecida no parágrafo único do art. 16 da Portaria SRF n2 1.265, de 1999, que preconizava, para a conclusão dos trabalhos de fiscalização, a indicação de auditor fiscal diferente do designado no MPF extinto por decurso de prazo. Postula, dessa forma, a nulidade do auto de infração, por incompetência do agente. Não consta dos autos o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n 2 0813300 2000 00818 7, que teria sido emitido no dia 6 de setembro de 2000, com validade até o dia 5 de novembro do mesmo ano. Por outro lado, a fiscaliiação não nega a existência do mesmo. 7 MF sEsu-; Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIna,0,"3 cle21-102, —Processo n : 13808:0006-4472001:43- da: Cruz _ Recurso n2 : 132.308 9!7:;! Acórdão n2, : 202-17.735 • Ainda, compulsando os autos, verifico, à fl. 14, Termo de início de Ação Fiscal, FM 0811700/00818/2000, de data e ciência de 18/09/2000. . Por motivação diversa daquela externada no Acórdão proferido em primeira instância, entendo não assistir razão à recorrente, senão vejamos: Quanto ao gênero Mandado de Procedimento Fiscal e suas espécies – Fiscalização (MPF-F) e Diligência (MPF-D), assim dispõe o art. 32 da Portaria SRF n 1.265, de 22 de novembro de 1999: "Art. 3 0 - Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I — de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias; II — de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de• interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual." (grifei) Com relação aos prazos de validade de cada espécie de Mandado de Procedimento Fiscal, o art. 12 da mesma Portaria estabelece: 'Art. 12— Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade.. I- cento e vinte dias, nos casos de MPF- e de MPF-E; II- sessenta dias, no caso de MPF-D." Para ambos os casos, conforme art. 13 1 da referida Portaria, é permitida a prorrogação, tantas vezes quanto necessárias, e essas prorrogações se dão quando os auditores fiscais não se dão por satisfeitos ao término do prazo estipulado, sendo imprescindível a continuidade dos trabalhos. Em não havendo a prorrogação dos Mandados de Procedimento Fiscal, de acordo com o art. 152, estaria convalidada sua extinção, ou pela conclusão do procedimento fiscal ou pelo decurso do prazo. De acordo com os argumentos da recorrente, o MPF-D teria se extinguido pelo decurso de prazo, uma vez que foi enr tido em 06 de setembro de 2000, sendo válido por sessenta dias, ou seja, até 05 de novembro de 2000, sem que houvesse uma prorrogação. Por outro lado, seria nulo o MPF-F, emitido em 15 de dezembro de 2000, porque estaria afrontando a previsão contida no parágrafo único do art. 16 da Portaria em comento, que determinava que "na emissão de novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto". 1 "Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observadas, a cada ato, os limites estabelecidos no artigo anterior. 2Art. 15. O MPF se extingue: I — pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; 11 —pelo decurso de prazos a que se referem cs arts. 12 e 13;" 8 MF SEGUNDO CON,:rt.P,';' CONTRiBUINT. ES CC-MF Ministério da Fazenda, s Fl.CONFT:R;‘:. C; 0 iSegundo Conselho de Contribuintes ::a2Ntl . - --Process—ó-E2 : --1380.8.-0006447200143--- — _ Recurso nst : 132.308 ....c Ni:m(1es da Cruz Acórdão n : 202-17.735 Silta: 91751 Algumas considerações se fazem necessárias para esclarecer o ocorrido. Primeiramente, hei de concordar que o Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência, MPF-D, extinguiu-se sem que houvesse sua prorrogação. Contudo, é importante observar-se que, conforme definido no art. 3 2 da mencionada Portaria, por procedimento fiscal de diligência compreendem-se as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. A partir das informações coletadas, se os auditores fiscais se encontram em situação de passar à verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, e que poderá resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias, passa-se a executar procedimento fiscal de fiscalização, e não mais de diligência. Note-se que, eventual auto de infração deve sempre ser convalidado por MPF regular, isso porque esse instrumento é pré-requisito à abertura de qualquer procedimento fiscal, e constitui-se na atribuição de competência ao Auditor Fiscal da Receita Federal — AFRF para a realização da ação fiscal concreta e correta. • Assim, entendo que um Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização, que era necessário para convalidar a ação de constituir um crédito tributário, não pode Ser considerado um novo Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência, por se revestirem de naturezas diversas, conforme já exposto anteriormente. Veja que o parágrafo único do art. 16 3 tem relação com o novo procedimento ;fiscal necessário em virtude da extinção de um que não fora concluído satisfatoriamente. Portanto, se há um procedimento fiscal de diligência extinto e essa diligência precisa ter continuidade e não foi prorrogada, concordo que o novo procedimento fiscal de diligência deverá ser emitido sendo necessária a indicação de outros auditores fiscais para sua execução. Contudo, no caso presente, não havia a necessidade de se emitir um novo _mandado de procedimento fisral _de diligência Os anditores_fiscais já ha_viarri_coletada_os_ documentos/informações necessárias à formação de sua convicção. Agora era momento para uma outra espécie de procedimento fiscal para validar outro tipo de ação pois o MPF-F não é prorrogação do MPF-D. Um é o trabalho de coletar elementos para elucidar as informações prestadas/entregues pelos próprios contribuintes à Secretaria da Receita Federal, outro é o trabalho de fiscalizar e verificar o cumprimento ou descumprimento, pelo contribuinte, de obrigações tributárias, principais ou acessórias e que possam resultar em constituição de crédito tributário. Se os documentos obtidos por meio da diligência indicaram aos auditores fiscais a •possibilidade de haver o descumprimento de uma obrigação tributária, não há que se falar em prorrogação de MPF-D, e tampouco a emissão de novo MPF-D. Passa a ser necessária a emissão de um instrumento que lhe dê os devidos poderes, ou seja, um MPF-F. 3 "Art. 16. A hipótese de que trata o inciso lido artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto." 9 " ;' 7 " -.F;\ r-SUINTE . : . CC-MF Ministéri 114F o da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 11 q Brasilia ,z=2'3 -9.5 e20 - 'Processo 13808.00064472001-43— Suh 7 2:4:. : () Mendes da CruzRecurso n'2 : 132.308 Acórdão 112 : 202-17.735 • 1\1,,t. ,,i7s, • Desta forma, concluo que não se aplica in casu a disposição contida no parágrafo único do art. 16 da Portaria n2 1.265/99 por tratarem-se as ações praticadas pelos auditores fiscais de ações diversas e específicas. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A recorrente invoca a nulidade da decisão prolatada pelo órgão de primeira ' instância, tendo em vista que (sic) "Quanto ao Relatório que serviu de base para prolatar o Acórdão é necessário observar inicialmente que com relação a Título que represente faturamento, tal como foi explicitado na impugnação com o documento denominado 'Duplicata', a decisão de primeira instância não procedeu a comentário algum, representando cerceamento do pleno direito de defesa". Compete essencialmente ao julgador decidir a questão de mérito, estampada, como regra, no pedido do autor. É verdade que antes de enfrentar a questão de mérito, outras questões deve decidir o juiz. Tais questões são chamadas de questões prévias e caracterizam-se pela indispensabilidade de sua resolução para que outras questões possam ser examinadas e decididas. Note-se, porém, que é possível entre duas questões (questão prévia e questão posterior) ocorrer uma relação de dependência lógica, sem que uma delas (a questão posterior) seja exatamente a questão de mérito. Existem questões, como a examinada anteriormente (NIPF) que são prejudiciais (prévias) em relação à questão de mérito. A ausência desta inevitavelmente levaria conseqüentemente a uma nulidade. Outras há que não influenciam no seu conhecimento, tamanha a convicção do julgador no resultado final. Esse é o motivo pela qual se diz que o julgador não necessariamente deve manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela autuada. Cabe lembrar que também assim têm se manifestado os nossos Tribunais superiores. O importante neste caso é que a decisão concluiu com firmeza e assentou com fundamentos de forma a sustentar a conclusão. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a decisão prolatada está motivada, ou seja, apresentou as razões pelas quais entendeu que deveria a _______ _ _ _ . _ _autuada_ ter _o ferecido__à_túbutação-da-conuibuição-soci al -o- valor-integral-de- venda-do- título. Rejeito, pois, a nulidade da decisão de primeira instância por entender inexistir cerceamento do direito de defesa. MÉRITO O mérito se restringe a incidência ou não da Cotins sobre a receita de venda, pela recorrente, de títulos emitidos pelo Tesouro dos Estados Unidos da América do Norte ("Treasury Bills"ou T-Bills). O entendimento esposado pela decisão recorrida é a de que a recorrente "adquiriu e alienou as mencionadas Notas do Tesouro dos Estados Unidos da América do Norte agindo em seu próprio nome, a teor dos contratos de compra e venda de T-Bills que integram os autos. E ainda, a de que "Também é possível estabelecer que, no âmbito da Lei n°9.718, de 1998, a universalidade das receitas submete-se à incidência da Cofins, tendo o legislador expressamente anotado os tratamentos diferenciados, neles não se enquadrando as operações com T-Bills". 10 77g MF SEGUNDO CONSW-K) t:rONTRIBUINTE;* " 2£ CC-Mi:Ministério da Fazenda CCNFERE C'...);.1: Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGINAL Fl. Brasaíli, on _./. , cwo -4. O -Processo-n-2 13808000644/2001-43-- - Recurso n2 : 132.308 Suei i 1Ij ;̀ ..4erttles da Cruz Acórdão n2 : 202-17.735 t.1.1t Stupe 91751 Penso que a questão possa ser resolvida no âmbito do disposto na Lei n2 9.718, de 1998, mais especificamente, a do art. 32, § 1 2, recentemente julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Isto porque, pela documentação acostada nos autos, bem como pela insuficiente precisão dos dados apresentados pela respeitável fiscalização, contestável se afirmar ter a recorrente atuado como intermediária na negociação dos títulos do Tesouro Americano. Se por um lado, as operações foram efetuadas, utilizando recursos de terceiros, fato este que se pode comprovar pela contabilidade apresentada (fls. 252/254), pela ausência de recursos próprios para comprar títulos, dependendo essencialmente do depósito bancário do comprador para efetivar a compra, por outro lado, inexiste certeza quanto a origem desses valores. Destarte, na falta de elementos de convicção, poder-se-ia concluir que quando a autuada efetivou a compra dos títulos, o fez, com depósitos de terceiros, interessados na compra desses títulos. Nesse raciocínio, claro que as importâncias referentes aos depósitos constantes dos extratos bancários da conta de pessoa jurídica não são receitas da autuada, quando esses depósitos se refiram a finalidade específica de efetivar a intermediação de transações com Títulos e Valores Mobiliários, transações estas ditas `SAME-DAY' ("Mesmo Dia") no mercado , financeiro. Estranhamente, verifica-se, também, na contabilidade que a autuada não realizou lucro na compra e venda dos títulos. Aliás, pela análise da declaração de IRPJ, a empresa não deteve outras "receitas" no exercício financeiro, sendo que ao final do ano, pela documentação • juntada, apurou prejuízo. Neste caso, apenas para argumentar, se correto é o entendimento de que a autuada procedeu como mera intermediária na negociação dos títulos do Tesouro Americano, é bem ) verdade inexistir nos autos qual seria o ganho na operação de compra e venda (diferença entre a compra e a revenda). Por outro lado, penso que a matéria deixa de ter importância, na medida em que, a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Tedéf2 em U9/1172005, transitada em julgado em 29/0972006. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N°9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSOES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - I7VCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de 11 NIF - SEGUNDO CONSCLHO DE, CONTRiBU1NTES 22 CC-MF "'•"- -=.;•- •;-- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM o Of.iNGINAL • Brasília,_(-5291 oj P-oo-4 Proiessrn 13808.000644l2001-43 Recurso n2 : 132.308 To:cutin,; Mendes da Cruz Acórdão n2 : 202-17.735 Nht Sin t le t)17:51 - mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o sç' 1° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." No voto condutor da sentença foi reproduzido o art. 2 2 da Lei n2 9.718/98, no qual está definida a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento; assim se manifesta do Ministro relator: "Tivesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a faturamento sem dar-lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e jurisprudência, ter-se-ia solução idêntica à concernente à Lei n°9.715/98. Tomar-se-ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, ou seja, a envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social devida pelo empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter-se-ia a observância da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando-se pará o atendimento da jurisprudência desta Corte." Após digressão acerca da jurisprudência do próprio Pretório Excelso, retoma o Ministro à Lei n2 9.718/98, completando: "Então, após mencionar a jurisprudência da Corte sobre a valia dos institutos, dos vocábulos e expressões constantes dos textos constitucionais' e legais e considerada a visão técnico-vernacular, volto à Lei n° 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo 2° a referência a faturamento. No artigo 3°, deu-se enfoque todo próprio, definição singular ao instituto faturamento, elvidando-se a dualidade faturamento e receita bruta de qualquer natureza, pouco importando a origem, em si, • não estar revelada pela venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços." E continua, após reproduzir o texto do art. 32: - - . "Não fosse o sç' 1° que se seguiu, ter-se-ia a observância da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade . n° 1-1/DF, a sinonímia dos vocábulos faturamento' e 'receita bruta'. Tod:zvia, o sç' 1° veio a definir esta última de forma toda própria." Após transcrever o § 1 2 do art. 3 2, arremata: "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpr etação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil." Mais adiante conclui: "A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Daí a inconstitucionalidade do sç 1° do artigo 3° da Lei n°9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamemo o que decorra quer da 12 • . . • , MF - SEGUNDO COEU 1";Ministério da Fazenda 10-*;:::;:ini;3:liiN-1".L.1 CC-MF Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes CCINR.:.;;E 1-,..um clí.;,..,GiNAll prasIta 0200 •=1- - ' L--- Processo-n-q ---: ---1-3-808:000644/2-00-143 — Recurso n : 132.308 Sueli 'IMntino lencles da CruzAcórdão n2 : 202-17.735 rdzit. Si:miei/175J • venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs a pedido inicial." É certo que o julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. No caso, entendo estar na esfera de competência deste Conselho administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, pelo Supremo Tribunal Federal. Tal entendimento encontra supedâneo na norma que rege os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária a serem observados pelos órgãos julgadores. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." O Decreto n2 4.176, de 28/03/2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, ao regulamentar a Lei Complementar n2 95/1998, determina a forma técnica de redação consoante no art. 23, inciso III, alínea "c", sendo que para a obtenção de ordem lógica os parágrafos deverão expressar os aspectos ccmplementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, conforme se confere a seguir: "Da Redação Art. 23. As disposições normati-,as serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte: III - para a obtenção de ordem lógica: c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida." A regra ao art. 42 do Decreto n2 2.346/97 é de imediata clareza. O disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção à regra estabelecida no caput, pelo simples motivo de o capuz' referir-se a órgãos diversos dos citados no parágrafo único, sem que exista qualquer . , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . Grasiiia, c2-V J Q,Çjj(9,0t)^1. _ Processo n9-- : 13808.000644/2001-43 . . Sueli 7 . + siltino iendes da CruzRecurso ni2 : 132.308 Nid! Siane 917:5! Acórdão n : 202-17.735 • liame de subordinação ou mesmo coordenação entre os citados órgãos para aplicação de seus termos. No caso dos autos, a compra e venda dos títulos, em questão, possui finalidade meramente financeira. A emissão de títulos tem o propósito de captar recursos no mercado e o adquirente originário e todos os demais têm o único propósito de obter ganhos financeiros, ou com o deságio na aquisição ou com a obtenção de ganhos no resgate. - Não se trata, portanto, de bem destinado ao consumo (mercadoria s:, mas à obtenção de ganhos financeiros por uma empresa comercial. A situação é semelhante à da própria moeda estrangeira e à dos títulos de crédito. Em sendo receita financeira, não há como se inserir na base de cálculo da empresa, cujo objeto social não é a atividade financeira. Diante dos fatos apresentados e inexistindo documentação em contrário ao acima concluído, voto, em relação ao mérito, no sentido de dar provimento ao recurso de forma a determinar o cancelamento do auto de infração. CONCLUSÃO Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de: i - rejeitar as preliminares de nulidade e; ii - no mérito, dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. MARIA TERES/h MARTINEZ LÓPEZ I • - ‘'‘/ 14 e ••••n••1~..~1 , • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:G1NAL CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintel Brasília 028 Fl. -I o G _ • Processo-n .2 -13808:U0064412001-43- I S‘retil-13— 1-stendes- da Cruz N1,11 Siape 91 75! Recurso 1:12. : 132.308 Acórdão 11.2 : 202-17.735 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS ATULIM • Conforme se pode constatar no Termo de Verificação de fls. 88/89 a autuada foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta-corrente durante os meses de abril e maio de 1999. • Em sua defesa, alegou a recorrente qUe os valores eram provenientes da venda de títulos do tesouro dos Estados Unidos (Tbills) e que esta receita não configura faturamento passível da incidência da contribuição. Alegou que agira por conta e ordem de terceiros e que somente a comissão recebida pela intermediação seria passível de incidência da contribuição ao PIS e da Coftns. Entretanto, os contratos juntados aos autos demonstram que a recorrente agiu em nome próprio comprando e vendendo os títulos que, inclusive, foram contabilizados no seu ativo realizável a curto prazo. Com o devido respeito à Relatora e aos demais Conselheiros que acompanharam seu voto, do simples fato de a contabilidade demonstrar que a empresa não tinha recursos próprios, não decorre necessariamente a conclusão de que a empresa agiu por conta e ordem de terceiros. A prova cabal de que ela não agiu por conta e ordem de terceiros pode ser verificada não só nos contratos de compra e venda de títulos, nos quais figura como adquirente e vendedora, mas também na falta de comprovação do recebimento e da contabilização das comissões. O contrato social anexado aos autos revela que se trata de uma empresa criada para outros fins. Entretanto, ela nunca praticou nenhuma outra operação, a não ser aquelas questionadas pela fiscalização durante os meses de abril e maio de 1999. Trata-se de operações de compra e venda de títulos de crédito do tesouro norte- amerinan0 É certo que_esses-títulds-não-são-considerados--títulds-de-c-rédito-pela- legislação- brasileira, mas não é por isso que não deixam de ser bens móveis, a teor do previsto nos arts. 82 e 83 do Código Civil. Portanto, o produto das vendas desses títulos consubstancia-se na receita da atividade da empresa, faturarnento, que deve sofrer a incidência do PIS e da Cofins, tal qual ocorre com qualquer outra empresa. Não se olvide que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a contribuição ao PIS e a Cofins incidem até mesmo sobre operações não mercantis, como ocorre com as empresas que compram e vendem imóveis. Em face do exposto; divirjo da ilustre Relatora e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Las.:Oeslem 27 de fevereiro de 2007. ANT IO CARLOS AT LIM 15 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4835814 #
Numero do processo: 13819.001329/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO PROVIMENTO JUDICIAL. A sentença judicial transitada em julgado possibilita a restituição/compensação na esfera administrativa, com obediência estrita aos termos do provimento judicial e sem prejuízo do conhecimento, no contencioso administrativo, de matéria não debatida no Judiciário. PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO INICIADA APÓS INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível o lançamento dos valores compensados a maior após ingresso de ação judicial objetivando a repetição do indébito, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, de modo a determinar o lançamento da multa isolada, mas apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12366
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:42:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:42:33Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:42:34Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:42:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:42:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:42:34Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:42:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:42:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:42:33Z; created: 2009-08-06T17:42:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-06T17:42:33Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:42:33Z | Conteúdo => • • / • .F1s. 1 341'4* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13819.001329/00-99 Recurso n° 125.777 Voluntário voe CeP Matéria PIS cnirok .L‘511* Acórdão n° 203-12.366 °,s9211'5r ti O) to ao" ft» Sessão de 16 de agosto de 2007 ese a4V) Recorrente KOSTAL ELETROMECÂNICA og:° Recorrida DRJ-CAMP1NAS/SP • Assunto: Contribuição pano PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SENTENÇA • JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO PROVIMENTO JUDICIAL. A sentença judicial transitada em julgado possibilita a restituição/compensação na esfera administrativa, com obediência estrita aos termos do provimento. judicial e sem prejuízo do conhecimento, no contencioso administrativo, de matéria não debatida no Judiciário. PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. • DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e MIN. r/A ..r,,inirm _ 2 cc 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da. comh ,4..1/4nui Resolução do Senado n° 49, publicada em BRASi,,JAÁO / pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à. data do pedido. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRAj.j, 12ADE. MIN OA FAZENDA - 2. • CC • CONFERE COM _012 INAS,O D- nxesso nf 13819 001329 1011-99 agASILIA7 Oi CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.366 Fls. 2 v Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis • nos 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se • reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência • do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. • AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE • COMPENSAÇÃO INICIADA APÓS INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.- INEXISTÊNCIA DE DOLO.- LEI " • ' N° 11.051/2004 ART. 25. EXONERAÇÃO _DA_ MULTA DE OFICIO. • É cabível o lançamento dos valores compensados a - maior após ingresso de ação judicial objetivando a repetição do indébito, sendo as multas respectivas • exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da tei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, de modo a determinar o lançamento da multa isolada, mas apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. JUROS DE MORÁ.. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1 0, do C'IN, apenas se a lei • não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei n°9.065/95. • Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, ao recurso nos seguintes termos: I) negou-se provimento para considerar decaídos os recolhimentos efetuados antes de 23/07/91; II) deu-se provimento para: a) acolher a semestralidade em relação aos períodos não decaídos; b) substituir a multa de oficio pela multa • de mora, em face da retroatividade benigna; e c) aplicar sobre os créditos os índices determinados na sentença judicial. • ANT. ONIO BEZERRA NETO Presidente "C>-r'nhd Processo n.° :33 ! 0 .00 I 12.9 00-90 CCCC' CO3 Acórdão n.° 203-12.366Fls. 3. • oor4derv}. AILIPP .,am. • E • 400eri 0 •47"-e r% • ASSIS Rel..0 Participaram, ainda, do pre ente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. MIN. DA FAZENDA - 2.9 CC BROAtsiFiLEIARE COM O ORiGiN viwro • . Processo r.' I 381 4 COjj:C.,00-(;‘) MIN DA FAZENnA - 2.* CC CeoZ CO3 Acórdão n.° 203-11366 CONFERE C M O ORIGJNAJI Fls. 4 - • BRAS1LIA 1)4" • v STO Relatório Trata-se do Auto de Infração de fls. 01/10, relativo à contribuição para o PIS/Faturamento, períodos de apuração 01/1997 a 12/1999, no valor total de R$ 3.120.526,10, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. A autuação decorre de glosa de compensação efetuada pela contribuinte com base no Mandado de Segurança pfeventivo n° 96.021079-9, Processo Administrativo n° 13919.002041/96-38 (ver fls. 21/24). Por bem relator o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 379/381): • - - "O contribuinte propôs o Mandado de Segurança 96.021079-9, PA 13819.002041/96-38, com o objetivo de- Ver reconhecido o direito de - .. • compensar os valores indevidamente pagos a título de PIS com as parcelas vincendas da mesma contribuição, requerendo liminar para tal finalidade. A liminar foi indeferida (lis. 25/26). Inconformado com o indeferimento da liminar o contribuinte interpôs Agravo de Instrumento no TRF 3" Região, que recebeu o número t 96.03.0654549-4 (fls. 17 a 30). Em tal agravo foi atribuído efeito suspensivo ao recurso e concedida liminar rOuerida, autorizando a • compensação dos créditos apontados (fls. 31 e 32). • Em sentença passada em 24/09/96 e publicada em 09/10/96 foi dada • decisão ao processo em 1° instância, julgando improcedente o pedido e denegando a segurança (fls. 33 e 34). A este efeito o contribuinte interpôs apelação, que ingressou no TRF 3° • Região sob o número 97.03.030721-3 (fi. 35 a 38; 50), que aguarda julgamento até o presente momento. O contribuinte ingressou também, no TRF 3" Região, com a Medida Cautelar 97.03.064329-9 (fls. 39 a 41; 51), cuja inicial foi indeferida de plano e os autos apensados à apelação do mandado de segurança, e com a Medida Cautelar 98103.064267-7 52). Ingressou, ainda, no TRF 30 Região, com o Agravo Regimental 97.03.064329-9 que aguarda julgamento até o presente momento ((ls. 42 a 47). Administrativamente o contribuinte protocolizou o pedido de compensação acima mencionado, no qual inicialmente compensa os créditos de PIS, por ele calculados, de Jan188 a Mar/95 «is. 53 a 66), por ele julgados indevidos com o PIS de Set/96 a Out/97 (fls. 67 a 69). (.) Constatamos que os débitos do PIS do contribuinte têm sido declarados com a exigibilidade suspensa de Set/96 a Dez/99 (fls. 70 a 94). • 1 MIN DA FAZENDA - 2.. OC•. CONFERE COM O ORIGINAL Procemo n.° I 38 I 9.001329/00-99 ORASILIA joialf9 CCO2.Cdi Acórdão n.° 203-12.366 \g/- • Fls. 5 visfrs • Constatamos, ainda, que os recolhimentos a título de PIS efetuados no • mesmo período foram .meramente simbólicos de Set/96 a Abr/98 e a partir daí até Dez/99 foram nulos 07. 81). (.) • O contribuinte apresentou os demonstrativos de composição das bases • de cálculo do PIS do período de 1996 a 1999, constante às fls. 100 a 103, não sendo constatados indícios de irregularidade. As bases dos demais períodos já foram verificadas em trabalhos anteriores. Procedemos, então, de acordo com as normas preconizadas pela SRF, • a atualização dos saldos de crédito encontrados, convertendo os valores resultantes em seus equivalentes em unidades de gfir e • reconvertendo a sua somatória para R$ em 01/01/96 conforme planilha às fls. 11. Foram considerados somente os créditos a partir de Set/91, - de acordo com o art. 168 do Código Tributário Nacional A seguir confrontados estes valores resultantes com os valores de PIS constantes do pedido de compensação do contribuinte, deflacionados para considerá-los também na data de 01/01/96, usando-se a taxa Selic ;- acumulada no período de apuração até 01/01/96, e pudemos constatar que a compensação somente era possível para o primeiro período, Set196, e parte do segundo, Out/96. Em decorrência disto resultou a falta de pagamento do tributo no restante dos períodos de apuração • considerados, ou seja, de parte de Out/96 até Out/97 constante no pedido do contribuinte e de Nov/97 a Dez199 constante da sequência de suas compensações conforme sua 'citada planilha, uma vez que como indicado os recolhimentos dos períodos ou foram simbólicos ou Nulos (fl. 12). 2. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs • impugnação tempestiva, em 19/07/2000, às fls. 139/153, na qual, em síntese e fundamentalmente, alega que: 2.1. à luz do disposto no art. 150, f 4°, do CTIV, não ocorreu a • prescrição do direito . de requerer a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, no período de agosto/88 a agosto de 1991, uma vez que. tal tributo tem lançamento por homologação, sendo o prazo prescrkional de 10 anos. Assim, somam- se os • cinco anos da homologação tácita com igual período para restituição, resultando no prazo de dez anos. Cita jurisprudência; • • 2.2. considerando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis 2.445/88 e 2.449/88, o prazo para se pleitear a restituição somente • começou a fluir com a conseqüente Resolução do Senado Federal n° 49/95 (DOU de 10/10/95). A própria Receita Federal comunga neste' entendimento, conforme se depreende do Parecer Cosit/SRF n° 58, de 27 de outubro de 1998; 2.3. é inaplicável a multa e os juros de caráter moratório, pois foi impetrado Mandado de Segurança Preventivo e realizado o pedido de compensação da mencionada exação, caracterizando, portanto, denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional • MIN. OA FAZENOA - 2? CC • CONFERE COM OttiGI?"% 3819.0o o 203-12.366 329 00-90 BRASILIA/10 CCO2. CO: As6rdã n.° Eis. 6 • 3. Essa impugnação foi apreciada por esta Delegacia de Julgamento por meio da Decisão n°2365, de 04/09/2000, de fls. 225/229, o que fez com que a contribuinte apresentasse recurso ao Conselho de • Contribuintes (fls. 233/247). Recebido o recurso pelo Segunda Câmara • do Segundo Conselho de Contribuintes, acordaram os conselheiros, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do Acórdão n o 20244.690, • de j7s. 363/374, assim ementado: (.)". Em seguida a 5a Turma da DRJ, nos termos do Acórdão n° 4.649, de 15/08/2003 • (fls. 377/383), por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente, repetindo a interpretação da Decisão anulada. Considerou que o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos, contados a partir do pagamento. . - No tocante à multa lançada; manteve-a por considerar a simples-comunicação • efetuada pela contribuinte à autoridade administrativa ou, como no presente caso, a impetração de Mandado de Segurança, não configuram a denúncia espontânea do art. 138, sendo - necessária a comprovação dos recolhimentos efetuados. •• • - O Recurso Voluntário de fls. 404/419, tempestivo (fls. 388 e 404), insiste na improcedência do lançamento, contestando a decisão recorrida e repisando as alegações da • impugnação quanto ao seguinte: inexistência de prescrição, por ser o prazo de cinco anos para . a repetição do indébito contado da homologação, os recolhimentos indevidos serem de agosto de 1988 a agosto de 1991 e o Mandado de Segurança ter sido impetrado em 23/07/96; inaplicabilidade da multa (tratada pela recorrente como moratória, quando na verdade foi • • aplicada a multa de oficio), em virtude da denúncia espontânea promovida por meio da ação • judicial, que foi impetrado antes da lavratura do Auto de Infração; e impossibilidade de aplicação do emprego da taxa Selic, reputada inconstitucional, inclusive. Ao final, ainda menciona que o PIS teve como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Em aditamento ao Recurso, e em face da decisão proferida pelo STJ nos autos do Mandado de Segurança referido, com trânsito em julgado em 10/10/2005 (ver Certidão de • Objeto e Pé de fl. 508), foi requerida a extinção do presente processo administrativo. É o Relatório. • • -• Pr‘,....tsm, Il..' :3319.001329 00-99 MIN. DA FAZENDA - 2, CC• • CM. CO3 • Acórdão n.° 293-12.366 CONFERE C9M O 9SIGINti. Fls. 7 - EIRASILIAvIV / i0 vorrE Voto • Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é-tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. Cabe decidir a lide levando-se em conta que no Mandado de Segurança preventivo n° 96.021079-9, Processo Administrativo n° 13919.002041/96-38, com trânsito em julgado em 10/10/2005 (ver Certidão de Objeto e Pé de fl. 508), não foram tratados quatro • temas: a contagem do prazo para a repetição do indébito; a semestralidade; a multa incidente • sobre eventual saldo devedor, se for o caso; e a taxa Selic incidente sobre o mesmo saldo - devedor. - - • — — O pRaio -p-ara a repetição (o-U prazo presericional) ê objeto ditontrov-éisia-desde o indeferimento inicial pelo órgão de origem. • A semestralidade, por sua vez, foi aplicada pela recorrente nas planilhas por ela • if elaboradas ao requerer a restituição/compensação (ver fls. 55/62), sendo também mencionada no final da peça recursal. - „Afora essas duas matérias, a multa e os 'juros incidentes sobre eventual saldo devedor, no mais a repetição do indébito deve obediência aos estritos termos da provimento ' judicial que transitou em julgado na ação mandamental referida. Assim, os créditos devem ser • -'I corrigidos conforme os índices determinados pelo STJ ao julgar o Recurso Especial n° 764.794-SP (ver fl. 501). , • Como nos cálculOs da Fiscalização não foi considerada a semestralidade, • tampouco os índices determinados pelo STJ, chegou-se aos saldos devedores lançados por meio do Auto de Infração ora julgado. • Refazendo-se os cálculos, desprezando-se os pagamentos decaídos (aqueles efetuados antes de 23/07/91, conforme adiante), aplicando-se a semestralidade e os índices determinados pelo STJ, mudam os valores dos créditos e pode haver, inclusive, saldo credor a restituir. Havendo saldos credoreS, • á' restituição ou • compensação deve ser analisada em sede própria, já que esta lide é restrita ao Auto de Infração ' contestado e é certo que a empresa possui outros processos relacionados com o indébito do • PIS, dentre os quais cabe mencionar o 13819.002448/97-46, versando sobre pedido de compensação e não conhecido neste Segundo Conselho em virtude de concomitância com o Mandado de Segurança n° 96.021079-9 (Acórdão n°201-76.492, de 16/10/2002). PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito em tela é de cinco anos, pcoonditdadoosqaue nepartfr da p cação ado da de Segurança, Resolução sdeoSenaçda, i trSenado nm° 4p9o,paudbo em /07licada2e3m1/09/61. N0/9550. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do neste casoa d tendo o - • referido Mandado tratado da prescrição, cabe julgá-la aqui, neste processo administrativo. Conforme os autos, apenas a decisão do TRF da 3' Região no Agravo de Instrumento n°43.611 (Reg. n° 96.03.064549-4) é que faz menção ao tema, ao decidir atribuir efeito suspensivo ao • • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC • CONFERE COM O ORIGINA BRASILIA/Q17/0_0"Proce•kso o.° 138 !Q.001329! 00-99 CCOZ. CO3 Acórdão o.° 203-12.366 Fls. 8 VISTf Agravo e deferir a liminar para autorizar a "compensação dos créditos apontados, desde que não prescritos, corrigidos monetariamente e sob a disciplina normativa do art. 150 do CTN, com débitos do próprio PIS" (fl. 32). No tocante à data para o pedido, adoto o entendimento expresso no Acórdão • • abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe- se:• - • . . - . . "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGLIIENTAL. PIS. • • DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Não cabe a este Tribunal proceder , ao exame de violações . à - - - -• — Constituição pela via estreita do recurso especial. _ _ _ _ 2. Esta Corte já paccou o entendimento no sentido de que o termo a _ _ quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valora recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através • do controle difuso. • 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não • • estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada . na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. . . 4. Agravo regimental improvido." (STJ, r Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noránha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09/06/2003). (Negrito ausente no original) , • Mais recentemente o STJ, nas hipóteses em que não aplica a Lei Complementar n° 118/2005, passou a interpretar que o prazo' para repetição do indébito, no caso de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, • • independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. - ; Com relação ao período á repetir, escorado em 'julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2 Turma), do STJ (REsp n° 332.368-MG, da r Turma) e dos 'Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão ri° 106-14.325, 1 Recurso n° 138.919, julgado em I Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂNIARA Número do Processo: 10930.003647/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL • • Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: P TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ' Data da Sessão: 11/11/200401:00:00 Relator Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acordão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: ' Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade. AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo de gadencial do direito de • pleitear a restituição de tributo pa go indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo ' • • Mit DA FAZENDA - 2.* CC • • CONFERE COM O ORIGINAL Pr.:cc.:soc.' :3819.001329 00-99 BRASI Ce0:-. CO3LIA)P1 JO /07-' Acórdão n.°203-12.366 Fls. 9 VISTO et- 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou • compensação fosse formulado S até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória - de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) • - daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. • ' É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, com efeitos erga omnes. Como informam os arts. 27 da Lei n°9.868, de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n°9.882, de 03/12/99 (que trata da ADPF), o STF,_tendo em vista razões de • •• segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de • -.seus Membros, excepcionar -a- regra geral dos efeitos ex tunc e restringir os efeitos-de - • determinada declaração de inconstitucionalidade, decidindo que da só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 2 Assim, em vez de se • permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejani, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança . jurídica. . • . Embora o STF também possa adotar a exceção em sede do controle difuso, 3 a restrição quanto aos efeitos et nunc, bem como tudo o mais que decorre da • inconstitucionalidade decretada incidentalmente, só tem eficácia entre as partes. Ao ser editada •a Resolução Senatorial nos termos do art. 52, X, da Constituição, a lei declarada • inconstitucional estaria com sua execução suspensa, contando-se a partir de então o prazo para • a repetição do indébito decorrente de tal suspensão. Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode - causar enorme insegurança jurídica. Quanto mais demorar a Resolução . (cuja edição pelo - Senado, aliás, não é obrigatória), maior seria o período a repetir. Por isto a necessidade de • considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou . da publicação . de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da - • declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua • • repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei if 7.713, de .1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditdrio deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro liquido total apurado em 31/12/1989. • Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. • 2 O Colendo Tribunal já decidiu pelos efeitos ex nane, ao menos nos seguintes julgados: ADI 3.615, Rel. Min. Ellen Gracie, conforme Informativo 438; 3 No Recurso Extraordinário n° 442.683, Rel. Min. Carlos Venoso, julgamento em 13-12-05, DJ de 24-3-06, o STF determinou efeitos efeitos nunc. tr. MIN. DA FAZENDA - 2. 6 CO • CONFERE COM Q atiGIN,4 Proc,2,h, c." 13819.001329/00-99 eRASILIA / CO' CC3 Acórdão n, 203-11366 Fls. 10 • VISTO, controle concentrado, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE n° 57.310-PB, de 09/10/94, verbis: • . "Recurso Extraordinário não conhecido - A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra - Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo • naturalmente as atingidas pela prescrição." (Negrito ausente no • original) Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de • — Hely Lopes Meirellés, Malheiros, 24 1 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374:_ _ . "Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa • sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional istá eivado, igualmente, de ilíceidade, • • concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. • Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se • • afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de • revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação • dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. • No caso do PIS a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo • art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem .a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, • a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada e tal restrição tem efeitos para todos, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período. A não ser que o Tribunal diga o contrário. •(--"\ • MIN. DA FAZENOA - 2.* CC • CONFERE ÇQM CJ ORIGINA BF(ASILllytei )3 c) ProceNsõ 13819.001329, i3t 1 - . )e CCO2 CO3 • Acórdão n.°203-12.366 Fls. 11 visT6 Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tuna, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em . questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com. . obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. • Por fim, rejeito a tese dos "cinco mais cinco" abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual, na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação), o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do • pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 (dez) anos o intervalo. • Tal interpretação tem apliCado à repetição de indébito o entendiMen—to de que o - - - — —lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o Fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.4 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I, e 150, § 4°, do CTN, e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4 0, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 (dez) anos após o fato gerador: • Se levarmos em conta que o direito de ' lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por • não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência •• • alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da • - decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. •• É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tãO logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo "poderia", inserido no art. 173, I, do CTN, para • delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição ao de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançarhento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. •• . Tantd quanto o . prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato 'gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também • o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária, consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/comperisação • na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade, como já esclarecido mais atrás. Destarte, na situação em tela, em que o Mandado de Segurança foi impetrado em 23/07/96, está atingido pela prescrição, na via judicial, e pela decadência, nesta via • 4 Cf. voto do Min. do STS, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.308/SP. -r . . ' • MIN DA FAZENDA - 2.0 • CONFERE COM O ORIGINAL ?r( c o 9.° .3 1 0 nol roinom 13RA SILIAlO CCO2t03 Acórdão o.° 203-123oo :n)0 Fls. 12 V IST6 áciministiativa, o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 23/07/1991. SENIESTRALIDADE • Quanto à semestralidade, é matéria já pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes. 5 Também por não ter sido abordada no Mandado de Segurança referido, cabe deferi-Ia nesta via administrativa. É aplicável até o período de apuração de fevereiro de 1996, correspondente à - base de cálculo (faturamento) de julho de 1995, consoante a construção jurisprudencial que afinal prevaleceu da interpretação do art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, tudo conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Segundo de Conselho de Contribuintes. 6 Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês _ _ _ anterior. •_ O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de o fato gerador e a base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o ' aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. • Como é cediço, a aplicação da LC n° 7/70 até fevereiro de 1996, antes do início da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98, deve- se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n cts 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade, cujos efeitos são ex tunc, elimina por completo as conseqüências da ., aplicação dos referidos Decretos-Leis, com retomo pleno da LC n° 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. Dentre essas alterações -• está o aumento da alíquota do PIS para 0,75% a partir do exercício de 1976, na forma da LC n° 17/73. Assim, os cálculos da compensação devem ser feitos com a alíquota de 0,75%, aplicada sobre a base de cálculo do • sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses. Quanto à correção dos créditos, como já dito, se dará com a aplicação dos índices determinados pelo STJ. MULTA DE OFÍCIO No tocante à multa de oficio aplicada, deve ser exonerada. O lançamento deve ser mantido apenas no principal, incidindo multa de mora e juros de mora sobre o débito que restar após a compensação calculada com a aplicação da semestralidade e os índices determinados pelo STJ, para os créditos apurados. Neste ponto a decisão recorrida, mais uma vez, carece de reforma. À época do lançamento vigia o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de 5 Cf. acórdãos res 201-77244, j. em 11/09,2003, unanimidade; 203-08.802, j. em 15/04/2003, dentre outros. 6 Cf STI, Primeira Seção, Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos n2s CSRF/02-01.570,1. em 27/01/2004, unãnime; CSRF/02-01.186, 1. em 16/09/2002, unânime: e CSRF/01-04 .415, j. em 24/02/2003, maioria--_ , % • MIN. DA FAZENOA - 2.* CC CONFERE COM Cr ORIGINAL • processo 138 1(l A01329. 00-99 BRASILIA /0 cc02ce3 Acórdão n.°203-12.3ó6 Fls. 13 VIS • pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federat " Embora correto e necessário o lançamento de oficio, à vista dos cálculos efetuados pela Fiscalização, no tocante à multa que o acompanha, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da lvf2 n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004, trouxe modificações. Segundo a nova redação, na hipótese de diferenças apuradas em declaração . . prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou • . suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, só se aplica a multa isolada de • 150%, própria das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. . A Lei n° 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% para as compensações sem• ' dolo, mantendo somente a multá 'qualificada para as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. _ Deixou-se de definir como infração, punível com a multa de 75%, a compensação indevida • sem dolo. Assim permaneceu até 22/11/2005, data de publicação da Lei n° 11.196/2005, cujo ' art. 117 alterou novamente o art. 74 da Lei n° 9.430/96, restabelecendo infrações não dolosas. Observem-se as redações do art.' 18 da Lei n° 10.833/2003, primeiro a original ...•.* (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida • . : , : : • : : : - e , - : . .. . Lei no 1.502, de 30 dc novembro de 1964. Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à • imposição de multa isolada em razão da não-homologação de • compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei • no 4.502, de 30 de novembro 'de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, DOU DE.30/12/2004) § I° Nas hipóteses de 'que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei • n° 9.430, de 27 de dezembro 'de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". Neste processo não é levada-em a nova alteração na redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, estabelecida pelo art. 117 da Lei rr 11.196, de 21/11/2005, e que só possui efeitos a partir de 22/11/2005 (data da publicação da Lei n° 11.196). Referido art. 117, que alterou a redação do § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 para restabelecer a multa de 75% nas '41 , e /1 . MIN. DA FAZENDA - 2.° CC • CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIAA110_ j 1)7--Process.) I 3319.001320 7 W-9° CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.366 Fls. 14 compensações Sem dolo, constou da MP n° 252, de 15/06/2005, que todavia não foi convertida em lei e por isto só teve eficácia até 13/10/2005. Assim, e apesar do art. 132, II, "d", da Lei n° 11.196/2005, segundo o qual o art. 117 da mesma Lei teria efeitos a partir de 14/10/2005 - (imediatamente após o fim da eficácia da INTP n° 252/2005), a melhor interpretação recomenda não admitir a retroatividade das penalidades restauradas. Dai ser mais correto considerar a • eficácia do art. 117 em comento a partir de 22/11/2005. . _ Segundo essa nova redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, a multa de oficio, no percentual básico ou qualificado, também se aplica nas hipóteses previstas no inciso II do § • 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, ou seja, nas seguintes hipóteses em que a compensação é considerada não declaradr a) crédito de terceiros; b) crédito referente ao crédito-prêmio • instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) crédito referente a titulo • público; d) crédito decon-ente de decisão judicial não transitada em julgado; e e) crédito não . referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Como o caso em tela é anterior a 22/11/2005 e não se verifica nenhuma das hipóteserque •-e—naejain- a Splicação-"da penalidade qualificada prevista no art: 48 - da Lei • n2 • "- • • • • 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004 - tanto assim que foi - • aplicada a multa básica de 75%, em vez da multa qualificada -, cabe invocar o art. 106, inciso II do CTN, que prevê a retroatividade da lei a ato não defmitivamente julgado, quando lhe • 'comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - Cosit, por meio da Solução de Consulta . Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao capta do art. 18 da Lei n° 10.833, - de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n° 11.051, de - 2004): • "EMENTA: (...) •No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha ' sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser • exoneradas pela aplicação retroativa do capta do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo." Quanto ao valor principal do lançamento, cabe mantê-lo, para ser cobrado acompanhado da multa de mora e dos juros respectivos, caso remanesçam saldos devedores após o recálculo do indébito. • TAXA SELIC • Por último, a taxa Selic, a incidir sobre eventuais ' saldos devedores que porventura restem após refeitos os cálculos. Referida taxa nada tem de ilegal (muito menos de • inconstitucionalidade, matéria reservada ao Judiciário e por isto não conhecida aqui) ao substituir os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. / X 1 • • • I • MIS. DA FAZENDA - 2.* CO • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 13319.001329 ,00-99 snAsiLIA,O. / /0 1 di CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.366 Fls. 15 VISITO St Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no casoS dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tomou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a título de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). • A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária, mas -- financeira, -incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe'ressaltar); e outro erro, lógico, em face da que não existe uma taxa de juros que não -seja finandeiraTA ta5ca Selic, como indiee • financeiro que • é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de tora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu § 1°, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. • S. • A referendar o emprego da tax. a Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é . pacífico o • seu emprego nas restituições e ••:_,,‘ . compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONS77TUCIONAL TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E • LIQUIDEZ. SÚMULA 11P1 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. • I. Não cabe a esta Cone Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão • constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CTIV, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, 'se a lei não dispuser de modo diverso', - de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. • • 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade seria necessário reexaminar • . • .1: • 381 .' Gee:. CJ3 Acórdão n.* 203-12.366 Eis 16 questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do Si'.!). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004, PG: 00252, negritos ausentes no original). CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial para, considerando decaídos os recolhimentos efetuados antes de 23/07/91, reconhecer .o direito à compensação oriunda do indébito do PIS recolhido a maior, procedendo-se aos cálculos do lançamento em obediência aos parâmetros definidos no provimento judicial que transitou em julgado no Mandado de Segurança n° 96.021079-9, com aplicação da semestralidade e levando-se em conta recolhimentos efetuados a partir de 24/07/91. Para tanto a base de cálculo corresponderá ao sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses e com a alíquota de 0,75%. Cabe à Secretaria da Receita Federal comprovar os recolhimentos e verificar a • certeza e liquidez dos créditos, sobre os quais devem ser empregados os índices de correção monetária determinados pelo STJ ao julgar o Recurso Especial n° 764.794-SP (ver fl. 501). Sobre os saldos devedores restantes após a compensação, se for o caso, incidirão a multa de mora e os juros Selic. • Sala das Sessões, em . •e a C :e 2007. , 1 -are- ri) EMA org.allireirI AS E ASSIS • CIW riOI NFEREF • BRASILlyaCOM: °L 12G;i0 -71-LIALCC waro Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108800.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109000.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109200.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109400.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109600.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109800.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110000.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001684/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBELIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. p:. ftomo zerra eto• Presidin Ces."1"- i1. • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Eaalimdc mli. FAZENDA - 2. • CC CONFERE ÇQM O ORIGINAIB 1 B;1ASItIA d3 • " L4" mu) _ •• CC-MF Ministério da Fazenda tirr/..*- Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 13855.001684/2001-47 Recurso n° : 132.777 Acórdão n° : 203-11.281 Recorrente : MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREM1X LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado na Lei n° 9.779/99, apresentado em 13/12/01 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 8.208,28. O crédito suscitado haveria sido apurado no transcurso do 2° trimestre de 1999 (fl. 01). A pretensão levou em consideração que aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados nas produções de artigos "NT", no curso do período aludido acima, ensejaria o deferimento da postulação formulada. Despacho constante de fls. 20/21 indeferiu o pleito, na medida em que artigos "NT" não estariam relacionados ao ressarcimento assegurado pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Petição da contribuinte acostada às fls. 24/25 salientou que os produtos confeccionados pela mesma não estariam enquadrados como "NT", e sim sujeitados à aliquota zero. Após a conversão da análise do requerimento em diligência (fls. 28/29), determinada para averiguar a exatidão da informação prestada pela contribuinte, sobreveio relatório (fls. 50/51) confirmando a alegação. A contribuinte, então, pleiteou não apenas o agasalho do pleito, como também a inclusão da selic ao valor objeto do ressarcimento (fls. 48/49). Decisão da instância de piso (fls. 71/73) acolheu o ressarcimento sem o acréscimo representado pelo cômputo da selic. Recurso voluntário (fls. 87/95) investiu no ressarcimento do crédito reconhecido com o acréscimo da selic desde a data da protocolização do pedido. É o relatório, no essencial. (1/1) MIN. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE or.!. o OFR BRAWA t91 • ígi laustts STO 2 a?: DA FAZENQA - 2? CC O A; CC-MF A. Ministério da Fazenda CONFERE 92fri ORIGIN I dr' "Pgm- Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Processo n° : 13855.001684/2001-47 510 Recurso n° : 132.777 Acórdão n° : 203-11.281 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal merece agasalho. Segundo orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é legítimo o cômputo da selic a crédito objeto de pleito de ressarcimento, cabendo a inclusão do acréscimo referido a partir da data da protocolização da postulação até a fruição do ativo perseguido pelo contribuinte. Nesse sentido o seguinte julgado: RESSARCIMENTO DE IPL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC — Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/02-02.063. Sessão de 17/10/2005, Relator Cons. Rogério Gustavo Dreyer) Desta feita, perfeitamente admissivel que o crédito objeto do ressarcimento buscado nesses autos compute a selic desde a data da protocolização do pedido (13/12/2001 — fl. 01) até a efetiva disponibilidade dos valores para a contribuinte. Válido dizer-se que a contribuinte requereu a inclusão da selic no crédito objeto do ressarcimento desde a protocolização do pedido. Calha assinalar que o STJ firmou jurisprudência entendendo que a resistência do Fisco ao reconhecimento de crédito do contribuinte implica em fato hábil a justificar a contagem da selic no interstício demarcado Pela manifestação da pretensão do interessado em obter o pronunciamento da Fazenda Pública a seu favor, e o dia em que, finalmente, seu direito é colocado em prática. O julgado transcrito abaixo demonstra o posicionamento da Corte: PROCESSUAL CIVIL DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO SEM COMANDO SUFICIENTE À INVERSÃO DO JULGADO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTTONAMEIVTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTÀ ZERO. COMPENSAÇÃO. 170-A DO C7N. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CREDITAMEIVTO. INAPLICABILIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA 166 DO CTN. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. PRECEDENTES. I. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF). (1/41())4( 3 . • MIN. DA FAZENDA - 2 ' Ministério da Fazenda CONFERE peRrisl O cst...“.vai 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Fl. Processo n° : 13855.001684/2001-47 Recurso n° : 132.777 Acórdão n° : 203-11.281 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 4. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105, III, da CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional, não se conhece de recurso cuja matéria recorrida tem contornos eminentemente constitucionais. 5. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes: RESP. 640.773/SC, I° Turma, MM. Luiz Fia, DJ. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926/SC, I° Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2001 6 É firme a orientação da I° Seção do STJ no sentido da desnecessidade de comprovação da não-transferência do ônus financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de aproveitamento de créditos de IPL como decorrência do mecanismo da não- cumulatividade. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, Min. Luiz Fia, DJ. de 30.05.2005 e RESP 502.260/PR, 20 Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.02.2004. 7. O art. 170-A do CTN, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", não é aplicável às hipóteses de aproveitamento de crédito escriturai. 8. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 9. Recurso especial da demandante parcialmente conhecido e, nesta parte, provido parcialmente. (REsp 672.816/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005, Dl 19.12.2005 p. 227) Face a tais colocações, dou provimento ao pleito deduzido no recurso interposto para acolher o cômputo da selic ao crédito cujo ressarcimento foi deferido pela decisão de fls. 71/73, contando-se tal rubrica desde a data da protocolização do pleito em exame (13/12/01) até a efetiva disponibilização da correspondente importância para a contribuinte Sala dp,1 ssôes. em 19 de setembro de 2006. CESàki AVIGNA 4 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000779/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos incentivados, destinados à exportação e mercado interno e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência para efetivação do ressarcimento, é de se reconhecer seu direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08444
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4839564 #
Numero do processo: 19515.001142/2004-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS -EXERCÍCIO: 2001 IMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - Se a entidade logra êxito na comprovação das despesas que serviram de fundamento para suspensão da sua imunidade, há que se julgar insubsistente o ato da autoridade administrativa que autorizou o lançamento tributário. ENTIDADES IMUNES - RECEITAS FINANCEIRAS - Incomprovado que a aplicação dos rendimentos auferidos pela entidade no mercado financeiro tiveram destinação diversa da prevista em seus objetivos institucionais, não há que se falar em receita desvinculada de suas atividades próprias.
Numero da decisão: 105-16.836
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS -EXERCÍCIO: 2001 IMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - Se a entidade logra êxito na comprovação das despesas que serviram de fundamento para suspensão da sua imunidade, há que se julgar insubsistente o ato da autoridade administrativa que autorizou o lançamento tributário. ENTIDADES IMUNES - RECEITAS FINANCEIRAS - Incomprovado que a aplicação dos rendimentos auferidos pela entidade no mercado financeiro tiveram destinação diversa da prevista em seus objetivos institucionais, não há que se falar em receita desvinculada de suas atividades próprias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:32:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:32:15Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:32:15Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:32:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:32:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:32:15Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:32:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:32:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:32:15Z; created: 2009-07-14T13:32:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-14T13:32:15Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:32:15Z | Conteúdo => 4. r CCOI/CO5 Fls. I 4A +1. r... 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA v_ t:: vit ? i'zr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.4:.evt-f> F=aCt'-';',: - QUINTA CÂMARA Processo n° 19515.001142/2004-54 Recurso n° 158.973 Voluntário Matéria COFINS - EXS.: 2001 a 2005 Acórdão n° 105-16.836 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente LEGIÃO DA BOA VONTADE Recorrida 1' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - EXERCÍCIO: 2001 IMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - Se a entidade logra êxito na comprovação das despesas que serviram de fundamento para suspensão da sua imunidade, há que se julgar insubsistente o ato da autoridade administrativa que autorizou o lançamento tributário. ENTIDADES IMUNES - RECEITAS FINANCEIRAS - Incomprovado que a aplicação dos rendimentos auferidos pela entidade no mercado financeiro tiveram destinação diversa da prevista em seus objetivos institucionais, não há que se falar em receita desvinculada de suas atividades próprias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LEGIÃO DA BOA VONTADE ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo • .ue passam a integrar o presente julgado. I 'o ., OVIS ALVE /Presidente \ LS O »j,b):,e t;011 ES G ARÃES R latorlir Form. . ... em: 07 MAR 2008 1 gb . , _ Processo n° 19515.001142/2004-54 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105.16.838 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. I(;) 2 Processo n° 19515.001142/2004-54 CC0I/CO5 Acórdão n.° 10546.836 Fls. 3 Relatório LEGIÃO DA BOA VONTADE, entidade já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 6.418, de 20 de janeiro de 2005, da l a Turma da DRJ em São Paulo (I), São Paulo, que manteve integralmente o lançamento de COFINS, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata a lide da exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referente ao ano-calendário de 2000, formalizada em decorrência da constatação dos fatos adiante descritos. Através do Ato Declaratório Executivo n° 0192, de 12 de novembro de 2003, retificado através de publicação no Diário Oficial da União de 20 de novembro do mesmo ano, a entidade em referência teve suspenso o beneficio de imunidade. Em conformidade com o relatado pela autoridade de primeiro grau, na ação fiscal levada a efeito na entidade ficou apurada, conforme "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 131/135), ausência de recolhimento da COFINS. No período compreendido entre janeiro a dezembro de 2000, a ausência de recolhimento decorreu da suspensão de sua imunidade; de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, não teria sido recolhida a contribuição incidente sobre as receitas relativas a atividades não-próprias (receitas financeiras), escrituradas no Livro Razão, às contas R401, R402 e R403, não informada em DCTF. Inconformada com o lançamento tributário, a entidade apresentou impugnação ao feito fiscal, fls. 153/169, argumentando, em síntese, o seguinte: - que a autuação seria nula em razão de erro no enquadramento legal constante do auto de infração e porque a matéria em questão não seria de isenção, mas de imunidade tributária, razão pela qual entendia estar amparada pelas disposições do § 7°, art. 195 da CF/88, bem como nos requisitos do art. 55 da Lei n°8.212/91, e não como apontado pela fiscalização (Lei n°9.532/97); - que, neste sentido, estaria a própria IN SRF n° 247/2002; - que, no mérito, também requeria a nulidade do lançamento, vez que, estando abrangida pela imunidade, não caberia a autuação para exigir a COFINS, seja para o ano de 2000, seja em relação aos períodos posteriores; Ao final, requereu o sobrestamento do processo até o julgado de sua manifestação de inconformidade quanto ao Ato Declaratório Executivo n° 192. A 12 Turma da DRJ em São Paulo (I), São Paulo, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 6.418, de 20 de janeiro de 2005, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PRECLUSA. e/ 7 3 Processo n°19515.001142/2004-54 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-18438 Fls. 4 O momento processual adequado para discutir sobre o cumprimento dos requisitos legais necessários à fruição da imunidade ocorre no momento da apresentação da manifestação de inconformidade ao ato declarató rio que suspendeu o beneficio fiscal e não na impugnação ao lançamento dele decorrente, em razão de operada a preclusão da matéria. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. ERRO. INOCORRÊNCIA. A menção a dispositivo legal que não prejudica o entendimento acerca da infração verificada bem como da respectiva penalidade não vicia o lançamento, não gerando prejuízo ao exercício da ampla defesa, hipótese em que impor-se-ia sua anulação. LANÇAMENTO REFLEXO. COFINS. Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo, em virtude de ser decorrente, relativamente ao ano-calendário de 2000. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. As receitas financeiras decorrentes das atividades não-próprias da entidade compõem a base de cálculo da contribuição. Inconformada, a entidade apresentou o recurso de folhas 229/252, através do qual esclarece, de inicio, que a contestação engloba duas matérias distintas, quais sejam, a referente a imunidade da entidade e a referente aos aspectos materiais do auto de infração. QUANTO A IMUNIDADE, sustenta: - que o único fundamento que dá embasamento ao Ato Declaratório Executivo que suspendeu a sua imunidade tributária é a falta de comprovação de despesas no valor de R$ 3.414.035,55, insertas na conta 3.1.1.06.04 (D604) no Razão Analítico; - que apresenta neste ato todas as comprovações de despesa, sem exceção, prestando mais uma vez os esclarecimentos necessários ao desenrolar da questão; - que os lançamentos n° 11970 (documento n° 107979/2000 no valor de R$ 64.788,60) e 49292 (documento n° 1072031 no valor de R$ 14.350,31) foram estornados, como pode ser visto das retificações em anexo; - que os desencontros de valores entre algumas notas fiscais e o que foi efetivamente pago é devido à cobrança de multa e juros por parte dos credores, fato facilmente constatável em razão dos cheques emitidos (transcreve-se, abaixo, quadro demonstrativo apresentado pela recorrente); LANÇ DOCUM VALOR DATA VALOR DATA DO MULTA ORIGINAL VENCTO CHEQUE CHEQUE (R$) (R$) (RS) 12392 107,2 /99 60.900,46 25/12/99 64.674,36 14/01/00 3.773,90 Qr 4 . .. . . Processo n°19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.838 Fls. 5 12393 107324/99 235.652,16 25/01/00 250.255,14 14/02/00 14.350, 31 11971 107880/00 236.346,87 25/01/00 250.697,18 17/03/00 14.350,31 11643 106730/99 235.016,20 25/11199 249.579,77 15/01/00 14.563,57 39906 6478860/00 61.080,00 25/01/00 65.789,22 27,28 e 4.709,22 29/03/00 - que todos os demais lançamentos estão guarnecidos de notas fiscais, cheques e recibos de pagamento, sem exceção, como se vê dos documentos em anexo; - que a maior parte das despesas tidas como não comprovadas foram realizadas com a Fundação José de Paiva Netto, que é entidade que também goza da imunidade tributária, visto não ter qualquer fim lucrativo (anexa: estatuto social da entidade; declarações de renda e declaração do curador das fundações no estado de São Paulo); - que, guardando um paralelo utilizado pela própria Administração Pública, não há que se falar em desvio ou omissão da contabilidade diante da inexistência de lucro da Fundação José de Paiva Netto, nos mesmos termos da Religião de Deus (transcreve fragmentos da decisão de primeiro grau onde a correspondente autoridade julgadora explicita o entendimento de que, tratando-se de repasse efetuado para outra entidade imune, não caberia a suspensão da imunidade); NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO/ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - que, ainda que se supere a primeira preliminar, o julgamento em primeira instância deve ser anulado em virtude de violação expressa ao art. 5 0, LV da Constituição Federal e artigo 10, IV do Decreto n°70.235, de 1972, eis que houve cerceamento de defesa; - que o artigo 77 do Decreto-Lei n° 5.844/43 não possui em seu texto nenhum inciso, e, conseqüentemente, o inciso III que consta no auto de infração; - que embora o Fiscal tenha feito menção ao artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), ele não deixou claro qual seria o caso específico em que ela se encontrava; - que é obrigação fiscal a tipificação minuciosa sobre a suposta ilegalidade, conforme prescreve o inciso IV do art. 10 do Decreto n°70.235/72; - que a falha do enquadramento legal dificultou, para não dizer impossibilitou a recorrente de exercer seu direito de defesa, estando clara a nulidade da autuação (transcreve o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal e manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca de nulidade de auto de infração). QUANTO AO MÉRITO, argumenta: - que a hipotética suspensão da imunidade abarca apenas os impostos da alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, como determinado pelo art. 12 da Lei n°9.532/97; QC:17 s Processo n°19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.836 Fls. 6 - que a autorização constitucional para a cobrança da COFINS não está na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, mas sim na alínea "b" do inciso I do art. 195; - que, tratando-se de contribuição social, a sua imunidade constitucional deflui do parágrafo 7° do art. 195, e não da alínea "c" do inciso VI do art. 150 do texto constitucional; - que as exigências estabelecidas em lei são as prescritas no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991; - que a prova maior de que a norma aplicável ao presente caso é a Lei n° 8.212, de 1991, e não a Lei n° 9.532, de 1997, está na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 247, de 2002 (transcreve os arts. 3°; 9° e 47 do referido ato); - que possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme declaração emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, estando de acordo tanto com o art. 195 da Constituição Federal quanto com o artigo 55 da Lei n°8.212, de 1991; - que vê-se também uma indicação errada da base de cálculo eleita pela Fiscalização, qual seja, a receita bruta de R$ 212.924.106,09 (ano-calendário de 2000), vez que a falta de comprovação de despesas (R$ 1.795.562,41) abarca o período compreendido entre março e dezembro de 2000; - que a Fiscalização deixou de descontar as doações em gêneros (doações não financeiras), o que reduz sobremaneira o valor deste faturamento; - que o valor total auferido a título de receitas contributivas (conta 4.1.1) foi de R$ 212.248.637,92, sendo que, abatendo-se as doações em gênero (R$ 67.199.498,07), apura- se uma receita de R$ 145.049.139,80; - que, se fosse admitida a aplicação da COFINS sobre as doações auferidas por ela, quando muito a sua base de cálculo para o ano de 2000 seria R$ 145.049.139,80, deduzidos os meses de janeiro a março. Às fls. 528/533, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes prolatou decisão (Acórdão n° 202-17.567) no sentido de não conhecer do recurso voluntário, vez que, estando a exigência da COFINS lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto de renda, a competência seria do Primeiro Conselho de Contribuintes. Às fls. 537/539, identifica-se petição da autuada no sentido de que o presente processo permaneça sobrestado até o julgamento do processo n° 13808.001223/2002-11. Às fls. 542, o Presidente da Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 103-0.184/2007, de 18 de julho de 2007, manifestando-se no sentido de que seria conveniente que o presente processo tramitasse juntamente com os processos n's 19515.001140/2004-65 e 13808.001223/2002-11, encaminhou os autos a esta Quinta Câmara. É o Relatório. e 6 Processo n° 19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.836 Eis. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo de exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referente ao ano-calendário de 2000, formalizada em decorrência da constatação dos seguintes fatos: a) suspensão de imunidade para o período de janeiro a dezembro de 2000; e b) ausência de recolhimento da contribuição incidente sobre receitas consideradas não abrangidas pela imunidade (receitas financeiras), para o período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004. No que tange ao lançamento efetuado com base na suspensão de imunidade, a autoridade de primeiro grau assim se pronunciou: a) Da Suspensão da Imunidade 7. O lançamento relativo ao período compreendido entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2000, ora levada a efeito, decorre da conseqüência imediata da suspensão do beneficio fiscal gozado anteriormente pela interessada. 8. Assim, assiste razão quando pede para que o julgamento de sua impugnação seja precedida da decisão acerca da manifestação de inconformidade apresentada em face do Ato Declarató rio n° 192 que suspendeu sua imunidade tributária no período compreendido entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2000. 9. Tendo em vista a prejudicialidade dessa questão, determina o art. 32, § 9° da Lei n° 9.430/96 que ambos os procedimentos sejam decididos simultaneamente, motivo pelo qual foram colocados na pauta desta sessão e julgados os processos n° 13808.001223/2002-11 e 19515.001140/2004-65, cujos autos trataram da suspensão da imunidade e dos lançamentos do IRPJ e da CSLL dela decorrentes, dos quais transcrevo, a seguir, o voto relatado por mim e seguido pela unanimidade dos membros desta Turma Julgadora que manteve a suspensão da benesse fiscal: 10. Como se percebe, suspensa a imunidade, sujeitou-se a impugnante ao regime tributário das demais pessoas jurídicas, razão pela qual foram lançados os valores devidos a título de IRPJ e CSLL nos autos do processo n°19515.001141/2004-18 e, agora, em relação à COF1NS relativa ao período entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2000. Processo n° 195 I 5.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.835 Fls. 8 Na mesma linha do voto condutor da decisão de primeira instância, releva reproduzir o entendimento esposado na apreciação do recurso voluntário interposto pela entidade, relativamente à suspensão da imunidade (processo administrativo n° 19515.001140/2004-65). Nessa linha, ali restou consignado: Trata o processo de suspensão de imunidade, declarada em virtude da constatação de que a entidade não observou, no ano-calendário de 2000, requisitos para gozo do beneficio. De acordo com a Notificação Fiscal de fls. 401/405 do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, apenso ao presente, a suspensão do beneficio foi consubstanciada nas seguintes constatações: - concessão de empréstimos gratuitos à Fundação José de Paiva Netto, de 1995 a 1998; - repasse de valores à entidade denominada RELIGIÃO DE DEUS, em 1999 e em 2000 (R$ 4.755.848,98); e - não comprovação de despesas, em 2000 (R$ 6.331.766,82). Através da referida Notificação Fiscal foi efetuada proposição no sentido de se suspender a "isenção" da entidade nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. A citada Notificação Fiscal foi lavrada em 02 de maio de 2002. Às fls. 406/412, identifica-se detalhamento do procedimento fiscal levado a efeito na entidade (RELATÓRIO DE DILIGENCIA FISCAL). Às fls. 413/423, a entidade rebateu as acusações constantes da Notificação Fiscal. Às fls. 444/450, o Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, atendendo proposição apresentada em despacho fundamentado, determinou o retorno dos autos à Divisão de Fiscalização — Serviços daquela unidade para que se fizesse diligência na entidade no sentido de juntar ao processo os documentos que não foram apresentados. Tal iniciativa teve por base a constatação de que não foram encontradas no processo provas de que a entidade tinha sido intimada a apresentar os comprovantes de despesas. Releva esclarecer que na apreciação de fls. 444/450 a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, analisando os termos da Notificação Fiscal emitida e as razões de defesa apresentadas pela entidade, concluiu, em apertada síntese, que: - no caso dos empréstimos concedidos, se o beneficiário dos recursos é pessoa imune ou isenta, não estaria caracterizada razão para a perda do beneficio; ,257 8 Processo n° 19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.836 p, - relativamente aos repasses de valores à entidade Religião de Deus, o fato de a contabilidade não ter sido efetuada de forma adequada, também não implicaria suspensão de imunidade. Às fls. 543/547, identifica-se nova NOTIFICAÇÃO FISCAL, consubstanciada, em síntese, na seguinte constatação: ausência de comprovação de despesas no valor de R$ 3.314.035,55, conforme demonstrativo. Em razão de tal fato, através da referida Notificação foi feita nova proposta de suspensão de "isenção", alcançando, desta vez, somente o ano-calendário de 2000. De acordo com o documento de fls. 553 do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11(apenso, como falamos, ao presente), a entidade não contestou essa segunda Notificação Fiscal. Às fls. 555/556, identifica-se expedição de ATO DECLARA TÓRIO EXECUTIVO suspendendo, para o ano-calendário 2000, a IMUNIDADE da entidade. O referido Ato Declarató rio foi retificado e republicado, conforme fls. 557. A entidade, ora recorrente, impetrou, em 09 de fevereiro de 2004, impugnação ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO emitido, peça essa que foi anexada ao processo administrativo n° 13808.001223/2002-11 (fls. 602/609). Às fls. 79/83 do presente processo administrativo, identifica-se TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, cientificado a recorrente em 08 de junho de 2004, no qual encontram-se descritas as seguintes constatações: lucro real não declarado no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 8.085.303,00 e não comprovação de despesas, no ano-calendário de 2000, no montante de R$ 1.795.562,41. Diante de tais apurações, foram lavrados os autos de infração defls. 84/97. Apreciando a impugnação interposta pela entidade, a 10 Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório n° 192, de 12 de novembro de 2003, e, rejeitando as preliminares suscitadas, julgar procedente, no mérito, os lançamentos efetivados através dos autos de infração referenciados. No recurso voluntário interposto, foram anexados os seguintes documentos: Fls. 205/224 — Procuração, substabelecimento e Estatuto Social; Fls. 225/267 — Documentação relativa ao ARROLAMENTO de bens e direitos; Fls. 268/283 — Cópia das folhas do Livro Razão relativas à conta n° 3.1.1.06.04 (D604); Fls. 284/450 — Comprovantes de despesas; Fls. 451/4 63 — Estatuto social da Fundação José de Paiva Netto 9 Processo n° 19515.001142/2004-54 CC0I/CO5 Acórdão ft° 105-16.836 Fls. 10 Fls. 464/467 — Cópias de DIPJ da Fundação José de Paiva Netto Fls. 468/469 — Declaração do Curador de Fundações no Estado de São Paulo acerca da regularidade da Fundação José de Paiva Netto. Às fls. 372/387; 412/435 e 447/450, a entidade juntou notas fiscais emitidas pela FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO que, somadas, perfazem os seguintes totais: R$ 192.000,00; R$ 480.000,00; R$ 672.000,00 e R$ 440.000,00, respectivamente. Pelo que se pode depreender, tais notas correspondem aos valores listados às fls. 82 (Termo de Verificação Fiscal — documentos 36.863/36.870; 36.855/36.862; 37.569/72 a 86 e 38.271/38.274, respectivamente). Em conformidade com a decisão de primeira instância (abaixo transcrita), não obstante o fato da suspensão da imunidade da Recorrente ter sido promovida em razão da ausência de comprovação de despesas no montante de R$ 3.314.035,55, após a apresentação da manifestação de inconformidade contra o Ato Declarató rio correspondente, tal valor foi reduzido para R$ 1.795.562,41. 9. O auditor-fiscal designado para fiscalizar a interessada constatou, ao final do procedimento, que valores lançados como despesas no valor de R$ 3.314.035,55 (três milhões, trezentos e quatorze mil, trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), escrituradas de janeiro a dezembro de 2000 na conta 3.1.1.06.04 (D604) de seu Razão Analítico, não contavam com suporte documental, resultando na expedição do Ato Declarató rio Executivo n°0192, DOU de 20.11.2003. 10. A inconformidade da interessada cinge-se à tentativa de demonstrar que foi comprovado a quase totalidade das despesas, remanescendo apenas um saldo de R$ 11.359,41 (onze mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e um centavos), relativo a determinados documentos que fez enumerar e que não teriam sido por ela encontrados. Não faz em sua manifestação qualquer contrariedade aos fundamentos legais e jurídicos que fundamentaram a suspensão de sua imunidade, ficando restrita à dilação probatória. 11.Todavia, os fatos documentados nos autos demonstram que, mesmo após apresentada a manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório, assim como a impugnação aos autos de infração, ainda restaram sem comprovação despesas lançadas no valor de R$ 1.795.562,41 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos). 12.Senão, vejamos. Consta da Notificação Fiscal que motivou a expedição do ato suspensivo da imunidade da interessada, uma análise dos documentos apresentados durante os trabalhos fiscais e um quadro discriminando os lançamentos contábeis que não estavam suportados por documentação comprobatória de sua ocorrência, totalizando o valor de R$ 3.314.035,55 (fls. 545 — autos n°13808.001223/2002-11). 13. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada transcreveu o mesmo quadro (fls. 610 — autos n° 13808.001223/2002-11), regist os documentos que entendeu estarem acobertando os 9 Processo n°19515.001142/2004-54 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.838 Fls. 11 lançamentos efetuados, à exceção daqueles que assumiu como não encontrados e que somariam apenas R$ 11.359,41. 14. Todavia, dentre as cópias de notas fiscais, cheques e recibos juntadas à manifestação de inconformidade, não estão presentes, embora tenha a interessada afirmado o contrário, os documentos fiscais n'5 9159355, 36867/8/9/70, 36863/4/5/6, 3685/60/1/2, 36855/6/7/8, 37569/72 a 86 e 38271/2/3/4, correspondentes ao valor de R$ 1.784.203,00 que, somado às despesas cujos comprovantes confessadamente não foram encontrados pela manifestante, resultam no montante de R$ 1.795.562,41. 15. A equipe de fiscalização que lavrou o auto de infração relativo ao IRPJ e à CSLL, também chegou a esta mesma conclusão, a teor dos fatos relatados no item 3 e 3.2 do Termo de Verificação de fls.79/83 deste autos, em que restou concluído que, efetivamente, a interessada não comprovou como despesas contabilizadas na conta D604, o valor de R$ 1.795.562,41: Como se observa, a Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade, apesar de ter informado que trazia aos autos documentos capazes de transformar a ausência de comprovação de despesas em módicos R$ 11.359,41 (R$ 1.795.562,41 — R$ 1.784.203,00), efetivamente continuou não comprovando despesas no montante de R$ 1.795.562,41 (R$ 1.784.203,00 + R$ 11.359,41). Não obstante, a entidade, ao apresentar o seu recurso voluntário, trouxe aos autos os documentos de fls. 372/387; 412/435 e 447/450 que, somados, perfazem o total de R$ 1.784.203,00. Calcada no princípio da verdade material, esta Câmara houve por bem converter o julgamento em diligência para que fosse apreciada a consistência da prova documental trazida pela Recorrente. Nesse diapasão, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo produziu o Relatório de fls. 569/576, do qual releva transcrever o seguinte fragmento: 1:3 I) Intimamos os contribuintes, em 24/5/2007, a apresentarem os elementos abaixo especificados, relativos aos anos-base de 2000 e 2001: a) Livro-Diário; b) Livro-Razão; c) Balancetes Analíticos Mensais; d) Livro-Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. 2) Após análise dos Livros e documentos apresentados, verificamos a contabilização dos valores referentes às notas fiscais anexadas, a folhas 3 a 387; 412 a 435 e 447 a 450, o que atende às formal' ades 11 Processo n°19515.001142/2004-54 CC01/CO5• Acórdão n.° 105-16.836 Fls. 12 exigidas nas disposições contidas nos artigos 258 e 259, do Decreto n° 3.000, de 1999. 3) Com o intuito de auxiliar os trabalhos do julgamento, conforme solicitação a folhas 486, juntamos a este Processo cópias autenticadas de documentos e das páginas dos livros contábeis e fiscais a seguir discriminados, nos quais constam escrituradas as referidas notas fiscais /ou respectivos valores: Diante desse quadro, em que a única razão trazida pela autoridade fiscal para suspender a imunidade da Recorrente foi consubstanciado na ausência de comprovação de despesas, e que, após a instrução probatória promovida nos autos, restou não comprovada a módica quantia de R$ 11.359,41, entendemos que não seria razoável manter a suspensão de imunidade proposta no processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, em apenso. Assim, deixando de apreciar, por despiciendo, as razões de mérito trazidas pela Recorrente, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Como se vê, diante dos elementos reunidos nos autos, acolheu-se as razões trazidas pela entidade em sede de recurso voluntário, decretando-se, com isso, o cancelamento da suspensão de imunidade proferida nos autos do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11. Assim, no que tange a parcela de crédito tributário relativa ao período de janeiro a dezembro de 2000 tratada no presente processo, cujo fundamento da exigência teve por suporte a suspensão da imunidade da entidade, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. A segunda parcela da exigência, relativa ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, foi formalizada com base no entendimento de que as receitas financeiras, por não estarem vinculadas às atividades próprias da entidade, deveriam ser submetidas à incidência da contribuição. A autoridade de primeiro grau, como se percebe do fragmento do voto condutor da decisão abaixo transcrito, argumentando que a entidade não contestou expressamente o lançamento promovido sob o fiindamento ora apreciado (receitas não-próprias da atividade), deixou de enfrentar a questão. b) Da nulidade do lançamento por erro no enquadramento legal 11. Sustenta a autuada que o auto de infração deve ser anulado porque foi feito menção ao artigo 77, inciso III, do D.L. n° 5.844/43, observando ser inexistente o mencionado inciso, bem como ao art. 149 do C.T.N., sem que fosse especificado a qual das hipóteses nele previstas enquadra-se o caso da autuada, resultando em afronta ao disposto no art. 10, inc. IV do Decreto n° 70.235/72. 12 . . . . Processo n°19515001142/2004-54 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-18.838 F. 13 12.Sem razão a impugnante. Confira-se, inicialmente, o art. 77 do D.L. n°5.844/43 e o art. 149 do C.T.N.: ... 13.Os dispositivos atacados não tratam de condutas a serem seguidas pelo particular, cujo descumprimento caracteriza infração à administração do tributo, mas sobre as hipóteses em que é cabível o lançamento de oficio. Ou seja, tratam de disposições genéricas acerca do ato privativo do lançamento dirigidas à autoridade fiscal, impondo- lhe deveres e limites de sua atuação, em nada versando sobre o direito material que teria sido infringido pela impugnante. 14.Neste sentido, tais comandos em nada prejudicam o entendimento quanto à infração cometida, não havendo em se falar em ocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa. 15. Vê-se que os fundamentos legais e jurídicos para que fosse constituído o crédito tributário estão assentados na falta de recolhimento da COFINS no período de 2000 a 2004, em razão da suspensão da imunidade e em função de ter deixado a autuada de oferecer à tributação, receitas decorrentes de operações financeiras. 16.Uma vez constatada a situação fática, coube à autoridade fiscal, por dever de oficio, exigir os tributos não recolhidos decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias as quais estava sujeita a entidade autuada, consignada nos demais dispositivos mencionados no campo destinado ao enquadramento legal do auto de infração, estes sim, devendo estar especificamente mencionados, conforme sucedeu ao caso. 17.Desta forma, restando claramente descritos os fatos que ensejaram o lançamento, bem como os dispositivos legais infringidos, não há que se falar em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do auto de infração, devendo ser rejeita esta preliminar. II— Do Mérito 18.A autuada, em sua impugnação, assim como na apresentada em face do lançamento da CSLL, deduz razões recursais relativas ao mérito da própria suspensão de sua imunidade que deveriam ser apresentadas dentro do lapso temporal para manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório Executivo n° 192. Como já consignado nos autos do mencionado processo, a matéria encontra-se preclusa, impedindo sua análise neste momento processual. 19.Quanto às razões de fato e de direito específicos ao lançamento da COFINS, quedou-se silente a impugnante. 20.Portanto, considerando que os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRPJ relativo ao ano calendário de 2000 aplicam-se à COFINS, sobretudo quanto aos valores relativos à receita bruta tributável, em reconhecimento à íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e seus decorrentes e de que são tributáveis as receitas financeiras fyobtkl ela entidade no período de janeiro de 2001 a 31 de março de 13 Processo n°19515.001142/2004-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.836 Fls. 14 2004, voto no sentido de que seja considerado PROCEDENTE o lançamento. (GRIFO NOSSO) Discordando, em parte, dos argumentos que embasaram a decisão da Turma Julgadora, entendemos que a entidade, ainda que de forma incipiente, contestou o lançamento ora sob análise. Com efeito, conforme descrição contida no próprio Relatório do acórdão em questão (item 4.2), a entidade, alegando estar alcançada pela imunidade, protestou pela nulidade do lançamento, tanto para o ano de 2000, quanto para os períodos posteriores. Nesse particular, cabe destacar que o lançamento ora em discussão não foi efetivado sob a égide da suspensão da imunidade, mas, sim, por se considerar que os resultados advindos das operações realizadas no mercado financeiro não se vinculam à atividade própria dos entes imunes, devendo, em razão disso, serem submetidos à tributação. Não obstante, apesar de singela a contestação trazida pela Recorrente (a de que, estando alcançada pela imunidade, não caberia o lançamento da contribuição para o período em questão), ela deve ser apreciada. Em primeiro lugar, releva notar que, no presente processo, a autuação, a decisão da Turma Julgadora e as peças de defesa apresentadas pela entidade, cuidaram do lançamento ora apreciado (COFINS sobre RECEITAS FINANCEIRAS) como se ele representasse mero reflexo do tratado no processo administrativo n° 19515.001140/2004-65 (IRPJ e CSLL). Na verdade, a formalização da exigência da COFINS sobre receitas financeiras foi efetuada (ao que tudo indica) em contexto de verificações obrigatórias e, a partir da descrição da infração contida na peça acusatória, não tem, para a autoridade fiscal, qualquer relação com o fato de a entidade ser ou não imune. Com a devida permissão, com isso não concordamos, pois, sendo imune a entidade (observe-se que o Ato Declaratório Executivo n° 0192 tratou de SUSPENSÃO DE IMUNIDADE), o regime jurídico aplicável passa a ser diferente do das demais pessoas jurídicas. Nessa linha, procedem os argumentos da Recorrente de que a autorização constitucional para a cobrança da COFINS não está na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, mas, sim, na alínea "h" do inciso I do art. 195, e de que, tratando-se de contribuição social, a sua imunidade constitucional deflui do parágrafo 7° do art. 195, e não da alínea "c" do inciso VI do art. 150 do texto constitucional. Discordamos, também, da conclusão trazida pelo voto condutor da decisão da Turma Julgadora no sentido de que, relativamente à receita bruta tributável, os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRPJ relativo ao ano calendário de 2000 aplicam-se à COFINS (item 20 do voto em referência), eis que ali o lançamento foi promovido com amparo na suspensão da imunidade, enquanto que o que agora está sendo apreciado, como já dissemos, independeu desse fato, até porque inexistente ATO DECLARATÓRIO capaz de dar suporte a tal pretensão. No presente item, a solução da lide está, a nosso ver, na resposta à seguinte indagação: as receitas financeiras estão ou não vinculadas às atividades próprias das entidades imunes? C.:251:9 14 Processo n° 19515.001142/2004-54 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-18.8313 ns. 15 Considerado o disposto no artigo 12 da Lei n°9.532, de 1997, os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras não estão abrangidos pela imunidade. Contudo, além da disposição está relacionada ao disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, que só diz respeito a impostos, sua aplicação encontra-se suspensa, eis que o Supremo Tribunal Federal deferiu pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.802-3. Em que pese o fato de a Ação Direta de Inconstitucionalidade acima mencionada tratar de disposição relativa a impostos (art. 12 da Lei n° 9.532/97), releva transcrever manifestação do Ministro-Relator Sepúlveda Pertence acerca da questão posta em discussão. Nesse sentido, restou consignado no seu voto: Aqui, afigura-se-me chapada a inconstitucionalidade formal e material da exclusão questionada. Inconstitucionalidade formal, porque a norma atinente à delimitação do objeto da imunidade, supera a alçada da lei ordinária e se reserva — segundo o parâmetro do precedente acolhido à lei complementar. Mas ao primeiro exame, há também inconstitucionalidade material: "rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras" são renda, alcançados, pois, pela imunidade constitucional, quando beneficiária dela a instituição imune e, portanto, não subtraiveis, sequer por lei complementar, do âmbito da vedação constitucional de tributar. Uma das informações prestadas questiona é se as aplicações no mercado financeiro sio atividades próprias de instituição beneficente sem finalidade lucrativa. Como antes ficou dito, o que descaracteriza, para o fim da imunidade, a instituição de fins não lucrativos não é que ela possa ter resultados financeiros positivos, mas, sim, que se destine a distribuir esses resultados como lucros aos seus associados. (GRIFO NOSSO) Respeitadas as ressalvas antes esposadas, tratando-se de manifestação advinda da mais elevada corte judicial do pais (ainda que de natureza monocrática), entendemos que o melhor caminho a ser seguido é o que converge para a observância do principio norteador da decisão exarada monocarticamente pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, o de que o elemento caracterizador da violação à condicionante da imunidade, no caso vertente, não está na origem dos recursos, mas, sim, na sua destinação. Nessa linha, incomprovado que a aplicação dos rendimentos auferidos pela entidade no mercado financeiro tiveram destinação diversa da prevista em seus objetivos institucionais, não há que se falar em receita desvinculada de suas atividades próprias. .52 15 .. . Processo n° 19515.001142/2004-54 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-10.836 Fls. 16 Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008. r \ \ ,s's: WILSONief....:-'\..N :C 7 S - 16 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4836053 #
Numero do processo: 13827.000321/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do Contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06226
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de recur- .:.o interposto por IRMAUS ERANCESCHI S/A - AGRICOLA, INDUSTRIAL E COMERCIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os C3nselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA e 30SE ANTONIO AROCAA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 0 ? /e dezembro de 1993. 4%. t i,,, kl EL V O ES ., C ...DO 1<A 1 L 03 - Presid en ANT01," ,..C<UENO R r R o -- Relator ADRIANA OUEIROZ ) r CARyALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SE:sspro DE 2 5 FE v 04 v Participaram, ainda,, do presente iulgxmento, os Conselheiros ELIO Runc., nsvAlw TANCREDO DE OLIVEIRA, •ARASIO CAMPELO BORGES e jOSE cAprAL GAROFANO. /ovrs/ 1 ' A .,.!L I ••• 45 I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^z_- • . Processo no 15827.000321/91-61 Recurso no: 92.074 AcOrdWo no: 202-06.226 . Recorrente: IRMOS FRANCESCNI S/A - AGRIC LA, INDUSTRIAL E COMERCIAL RELATORIO . A Recorrente, pelo formulár.o de fls. 01, impugnou o lançamento do ITR e acessórios referent ao exercício de 1991, relativamente ao imóvel rural de sua propriedade denominado Fazenda San to An teinio , situado no Mun icípio de Itapul-SP eei inscrito no INCRA sob o código 622.007.001:.791-1, alegando que a ., cobrança agravada do ITR decorreu de er0 no preenchimento da "Deciaraçab para cadastro de Imóvel Rural - DP", ou na sua 1análise, tendo em vista a total exploraçab e utilizaçkó da área em questao. A Autoridade Recorrida manteve o lançamento impugnado, conforme Decisao de fls. 09/1, , assim ementadag "IIR - CEP!NPP, A reduçko do ITR, por es Llrnt.L1CD fiscal, limita-se aos fatores de otilizçaçab e eficiOncia na exploraçao do imóvel, apdrado pelo INCRA, com base . em deciaraçao prestada p(Slo contribuinte." Tempestivamente, às il ;. 15/16, a Recorrente apresenta recurso a este Colegiado, ond, em í t g asnese, Ale queg a) através da "DP" n9 70.030.182.05425.27 (fls. 22/29), verifica-se que g -por falha de datilografia, deixou-se de informar no campo 21 as informaç(iíes quanto à produçao no imóvel em tela à epocap - porém, no ca po 16, tens 34 e 36, fi i do l cul ti i o informadoo valor das turas pe rmanentes e o valor das pastagens cultivadas e, também, no Cainpo 10, itens 66, 67 e 69, encontram-be consignados as terras apriopriadas para lavouras e as terras de campos que coma a área total do imévelg Ib) entende assim demonstrado que toda área é . i utilizada e explorada, o que ó refortado pelo fato de cultivar cana-de-açúcar. // . E o relatório. 2 ! , " 4 13.. 1I jdOW 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13827.000321/91-61 Ar:arda° no z 202-06.226 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANT (10 CARLOS BUENO RIBEIRO O lançamento do ITR e acessórios é processado com base em declaração apresentada, para esse fim, pelo proprietário ou detentor, a qualquer título do imóvel (Decreto no 72.106/73, art. 21). Este Colegiado„ em reiteradas decisffes, firmou o entendimento de que, quando se tratar dy lançamento com base em declaraOes do sujeito passivo, aretifilca0o dessa declaração, visando reduzir o imposto somente e admassível quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro em cjt. e se funde, apresenta o pedido antus de ser notificado do lanc~to. E o que dispUe o art. 147, parágrafo 12, do CIN. No presente CA50 !, o próp'io Contribuinte reconhece q I ue dei xou de informar no campo 21 da "Declaração para Cadastro de Imóvel Rural ---DP" os dados relati.os à produção do imóvel, sem os quais os demais elementos fornvcidos não são suficientes para o cálculo dos fatores de redução, dada a sistemática de apuração do tributo. São essas as razffes que me levam a negar provimento ao recurso. • • Sala das Sessffes, em 07 de dezembro de 1993. . , • , •-<:''' - Ta: . , ANT I( "0.e° .5.:. IBEIRO . .-- , 3

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4838275 #
Numero do processo: 13951.000149/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07479
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.

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O. 1.1. I 2 ' u o, D6 / .Q. R / 19 q.6 C MINISTÉRIO DA FAZENDA it/111 tira „3 [e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÁRÍ Processo n° : 13951.000149193-91 Sessão de : 20 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.479 Recurso n° : 97.117 Recorrente : NEI CASTELLI Recorrida : DRF em Maringá - PR 1TR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte , o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1° , do CTN) . Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEI CASTELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1995 li /11elvio E o Barce Preside • • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mio Rothe , Antonio Carlos Bueno Ribeiro , Oswaldo Tancredo de Oliveira , José de Almeida Coelho , Tarásio Campeio Borges , José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. . )4 q8 (t) MINISTÉRIO DA FAZENDA .•. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -5, Processo n° : 13951.000149/93-91 Acórdão n° : 202-07.479 • Recurso n° : 97.117 Recorrente : NEI CASTELLI RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 05 , exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 9.559.473,00 , com vencimento para 21/12/92 , relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , Taxa de Serviços cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel rural denominado " Fazenda Sobradinho ", cadastrado no INCRA sob o Código 302 040 059 978 7 , localizado no Município de Correntina - BA. Fundamenta-se a exigência na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.476/79, no Decreto n° 84.685/80 e na Instrução Normativa-SRF n°119/92. Na Impugnação de fls. 01, apresentada em 27/12/93 , o notificado alega que o Valor da Terra Nua - VTN, constante da sua Declaração Anual de Informação/92, foi avaliado erroneamente, estando muito acima do valor real utilizado para a região. A autoridade julgadora de primeira instância , através da Decisão de fls. 28/29 julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 05 , resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 28 a seguir transcrita: "EXERCÍCIO DE 1992 V.T.N -DECLARADO O valor da terra nua considerado para cálculo do imposto será aquele declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA. Lançamento procedente . " Inconformado, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 32 reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 Lig Ah MINISTÉRIO DA FAZENDA„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13951.000149/93-91 Acórdão n° : 202-07.479 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O Lançamento do ITR , e acessórios, é processado com base em declaração apresentada , para esse fim , pelo proprietário detentor, a qualquer titulo, do imóvel (Decreto n° 72.106/83, art. 21). Este Colegiado, em reiteradas decisões , firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em declaração do sujeito passivo , a retificação daquela declaração, visando a reduzir o imposto, somente é admissivel quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro em que se funde, apresenta o pedido antes de ser notificado do lançamento. É o que dispõe o art. 147, parágrafo l, do CTN. Assim sendo , procede o lançamento do I1R192 efetuado com base nas informações cadastrais do imóvel então existentes , eis por que voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1995 • FIELVIO E • CO EDOBâ ELLOS 3

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Numero do processo: 13808.000403/88-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Mercadorias estrangeiras supostamente adquiridas de firmas inexistente de fato ou desativadas: responsabilidade do comprador pelo consumo ou entrega a consumo dos produtos introduzidos clandestinamente no País. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04973
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter p osto por COMPETEC - IND. COM . E PREST. DE SERV. TC . ELETRÔN. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo I I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conse/heiros: OSCAR Lurs DE MORAIS e SEBASTI?)0 BORGES TAOUARY. Sala das 8ess7es, em 29 d /abril de 1992. /110: I I HELVIO 411( P sidente e Relator ‘filim4100/ Arr JOSL 'ARLO DE • • MEIDA LEM . - Procurador-Re p re- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 22 mA I 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VII,'LL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACACIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. HR/mias/MGAS 1 ti -Y-st'Mu MINISTeRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nn 13.808-000.403/88-39 Recurso Nn: 87.552 AcÓrdão Np: 202-04.973 Recorrente: COMPETEC-IND.COM .E PREST.DE SERV.TÉC.ELETRON.LTDA. RELATÓRIO D iz o Auto de Infração de fls. 01: Em fiscalização empreendida no contribuinte em eprg rafe constatamos ter o mesmo entregue a consumo mercadorias de ori gem estrangeira em situação irregular no País. Tal assertiva, deriva-se do fato de a em presa em questão ter revendido as mercadorias discriminadas nas notas f iscais estampadas com o nome de "ECS . - TECNOLOGIA DE PRECISA° LTDA." que conforme atesta o Relatário de Trabalho Fiscal, em anexo, trata-se de notas f iscais falsas; NOTA FISCAL SAINICA DATA EMISSÃO VALOR CZ$ 812 21/10/86 1.215.885,00 894 31/03/87 458.926,00 904 21/04/87 508.200,00 900 21/04/87 92.708,00 2.275.719,00 Do acima exposto, está caracterizada infração descrita nn artigo 365, inciso ' I do RIPI/82 aprovado pelo Decreto no. 87.981/82, ficando a autuada sujeita a . multa prevista no "ca p ut" do mesmo diplorha legal." Não se conformando com o lançamento, a autuada a presentou a impugnação de fls. 31/44, onde, após levantar duas p reliminares de nulidade do auto, uma por cerceamento do direito de defesa e outra por falta de provas de que se trata de 4 Serviço Pdblico Federal Processo na: 13.1308-000.403/08-39 Acdrdio na: 202-04.973 mercadorias estrangeiras, diz, quanto ao mérito, em srntese, que: a) o comerciante não tem condicães e nem obrigação legal de perquirir formalidades, tais como emiss go de notas fiscais, idoneidade de fornecedores, etc..., não podendo, portanto, ser-lhe atribuída, qualquer resp onsabilidade, se os fatos alegados pelo fisco forem reais; b) os agentes do fisco aplicaram, à mesma falta, 4 duas penalidades que não seao cumulativas, mas se anulam (foram lavrados 2 autos, um com base no inciso I e outro no inciso II do' art. 365 do RIPI/82). Apcís citar 2 acórdãos do 2o. Conselho de Contribuintes, sobre mercadorias estrangeiras, introduzidas clandestinamente no País, requer sejam efetuadas várias dillgánclas e perrcia para melhor esclarecer a questão. Em decisão de fls. 204/212, a autoridade de primeira instáncia decidiu p ela manutenção do feito, rejeitando as preliminares arg g idas e indefirindo a perrcia. • 3 Serviço Pdblico Federal Processo n0: 13.808-000.403/88-39 Acdrdão nQI 202-04.973 Inconformada, a Empresa apresentou Recurso a este Conselho (fls. 2i6/219), onde insiste na tese de que sofreu duas p enalidades pelo mesmo fato, protestando, ainda, pelo deferimento das perícias já re q ueridas em primeira instância. É o relatdrio. • • • 4 , tu: \ Serviço Público Federal Processo na: S3.808-000.403/88-39 \ Acdrdão na: 202-04.973 • \ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se verifica dos autos, a Recorrente não a p resentou, em momento algum, documento ou fato que pudesse por em ddvida as acusaePies formuladas pelos autuantes; muito embora não lhe tenham faltado oportunidades de fazê-lo. Não se justifica, portanto, o deferimento das Itt diligências e per(cias requeridas, visto no haver, objetivamente, o q ue se esclarecer em relação às provas produzidas pelos auditores fiscais. Há que et' esclarecer, ainda, que a Recorrente no sofreu dup la autuação pelo mesmo fato, eis que, enquanto a penalidade do art. 365, inciso I, diz respeito aos casos de consumo e/ou entrega consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no Pars, o inciso II, trata dos casos de utilizaçâo, recebimento, ou registro de notas fiscais que não correspondem à sarda efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. • • Serviço Público Federal Processo na: 13.808-000.403/88-39 Acdrdão na: 202-04.973 A infração imputada à Recorrente é aquela prevista no art. 365, inciso I, do RIPI/82, q ue estabelece multa igual ao valor da mercadoria ou ao que lhe for atriburdo na nota fiscal, para "os que entregarem a consumo, ou consumirem, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Fal is ou importado irregular ou fraudulentamente, ou ainda que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação ou Nota Fiscal, conforme o caso". A irregularidade aqui apurada consistiu 4 precisamente naquela prevista na primeira parte do dispositivo, ou seja, a Reccirrentr entre gou a consumo produtos de procedência estrangeira, introduzidos clandestinamente no territário nacional,. acobertados por notas fiscais inidâneas, emitidas por firma inexistente de fato ou desativada, conforme se comprova pelos documentos acostados aos autos. Nestes casos, a lei estabeleceu a responsabilidade do ad quirente, justamente pela impossibilidade material de alcançar as firmas vendedoras ou seus sdcios. Confi g urada. Pois, a ni p dtese prevista no artigo 365, inciso I, do Regulamento do IPI (Dec. no 87.981/82), sendo irrelevante, para efeito de responsabilidade pela infração cometida, a existência ou não de circunstâncias dolosas, ou má- fé, tendo em vista que no Direito Tributário, em casos como o çà 6 ' • Serviço Pdblico Federal Processo na: 13.808-000.403/88-39 Acdrdão nu 202-04.973 Presente, prepondera a regra da responsabilidade objetiva, onde o subjetivismo do autor rrão deve ser levado em consideração, segundo, inclusive, o preceito contido no p róprio CTN, em seu artigo 136, verbis: . "Art. 136. Salvo disposição de lei --em contrário, a r(sponsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensõo dos efeitos do ato". No mesmo sentido da jurisprudência deste Conselho, q uer por sua ib ou 2a Camara, tem o beneplácito de julgado do 4 Tribunal Federal de Recursos (AMS - 107.812 - Quinta Turma) assim ementado: "Tributerlo. Multa Fiscal. Mercadoria estrangeira. Importação clandestina. I - Toda pessoa (f(slca ou jurrdica) que consome produto de procedência estrangeira, introduzido clandestinamente no Fali s este sujeito ao pagamento de multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe atriburtio na nota fiscal (Decreto no 87.981/82, art. 365, inciso I). II - Apelação desprovida. Sentença confirmada". Nestas condições, a decisão recorrida incensurável e merece ser integralmente mantida. Nego provimento ao rec?'so. Sala das S- s%-s, em 2970(bril de 1992. / t / HEL OSir-COV • DO :AC L 7

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