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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667087 #
Numero do processo: 10726.000661/98-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17360
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMER MARTINS DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. atit:L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE lag+1/4 ide /- 4017 -MARIA CLÉLIA PEREIRA E'- • "MN RELATORA FORMALIZADO EM:25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 1,-;:tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'p,t:1•C:;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000661/98-45 Acórdão n°. : 104-17.360 Recurso n°. : 120.051 Recorrente : REMER MARTINS DE ANDRADE RELATÓRIO REMER MARTINS DE ANDRADE, funcionário da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, jurisdicionado à inspetoria da Receita Federal em Macaé - RJ, através de patrono devidamente constituído nos autos, requereu a retificação de suas Declarações de Rendimentos referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996, visando a exclusão de parcelas que agora entende como sendo "verbas indenizatórias", e a conseqüente restituição do Imposto de Renda, retido e pago, devidamente atualizado. Fundamenta seu pleito alegando que trabalhara, em regime de turno ininterrupto de revezamento, desde o ano de 1988 até a implantação do que denomina "quinta turma", sendo as correspondentes horas-extras somente pagas nos anos de 1995 e 1996, em parcelas mensais juntamente com os demais rendimentos a título de IHT - Indenização de Horas Trabalhadas, e submetidas à retenção de Imposto de Renda na Fonte. O Delegado da Receita Federal em Campos, após cuidadosa análise do requerido indefere o pedido, apresentando-se a Decisão n°. 410/98, de fls. 08/09v, assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n•Á :_. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Pç-17N QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000661/98-45 Acórdão n°. : 104-17.360 "IRPF/96197 - REVISÃO DE LANÇAMENTO - RESTITUIÇÃO - A exclusão de parcelas de rendimentos, anteriormente computados 'in totum" como tributáveis, em rendimentos não tributáveis, resulta como conseqüência num direito creditório em potencial, quando procedente a reclassiticação dos rendimentos. PEDIDO TOTALMENTE INDEFERIDO." Ciente da Decisão em 05/11/98, contribuinte, em 11112/98, peticiona à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 10/11). Constatando a intempestividade do inconformismo do sujeito passivo à Delegacia de Julgamento, com base na legislação vigente, não toma conhecimento da petição, determinando a remessa dos autos à IRF/MACAÉ-RJ, "para que proceda à análise na forma que dispõe a Portaria do Secretário da Receita Federal n°. 4.980, de 04/10/94. Ainda irresignado, o contribuinte apresentou recurso a esse Conselho, estando suas Razões acostadas aos autos às lis. 16/19). É o Relatório. 3 • r`' -•" ••• MINISTÉRIO DA FAZENDAo. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000661/98-45 Acórdão n°. : 104-17.360 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Do inconformismo à decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos da Portaria SRF n° 4.980, instaura-se a lide. Consequentemente, há de ser observado os prazos previstos no Decreto n°. 70.235. Portanto, 30 dias após à ciência, seja de decisão do Delegado da Receita Federal ou da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento, em primeira instância. Efetivamente, o recorrente ao protocolar seu inconformismo em 11/12/98 (fls. 10) tendo sido cientificado em 05/11/98 (fls. 09-v), descumpriu o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias e, portanto, sequer se instaurou o litígio. Em seu apelo dirigido a este Conselho não trouxe o recorrente nenhum fato que justificasse ou impedisse a apresentação tempestiva de seu inconformismo. Tal fato impede, legal e processualmente, que este Colegiado conheça das razões do recurso trancando, via de conseqüência, a apreciação do mérito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000661/98-45 Acórdão n°. : 104-17.360 Pelo exposto meu voto é no sentido de não conhecer do recurso face à intempestividade do inconformismo do contribuinte à decisão do Delegado da Receita Federal. Sala das Sessões (DF), em 28 de janeiro de 2000 wr ‘,/ MARIA CLÉLIA PER-EIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4666995 #
Numero do processo: 10725.001600/00-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPROVAÇÃO - Cabível a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte declarado pelo contribuinte, quando este não comprova a sua retenção ou recolhimento, tampouco o vínculo com o respectivo rendimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAYLA NAKED DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --LeAtáLENA COTTA CAt1)50503— PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 AGe 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAM HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001600/00-74 Acórdão n°. : 104-21.779 Recurso n°. : 148.662 Recorrente : LAYLA NAKED DE ANDRADE RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 06, alterando o Imposto a Restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, de R$ 973,50 para R$ 187,00, tendo em vista a glosa do valor de R$ 786,50, registrado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou, em 14/11/2000, a impugnação de fls. 01 a 03, acompanhada dos documentos de fls. 04 a 10, contendo os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 40): "1) apresenta petição de um acordo nos autos de uma execução, por titulo extrajudicial, proposta pelo seu pai, Fuad Naked, usufrutuário e locador do bem que originou uma retenção na fonte de R$ 7.865,00; 2) a parcela glosada corresponde a 10% do imposto retido de R$ 8.865,00. O imposto glosado se refere aos rendimentos recebidos pelo seu pai no valor de R$ 34.650,00; 3) aduz que perdeu a declaração de retenção de imposto de renda na fonte. Por isso, anexou os atos judiciais homologados em juízo, ato público e notório, onde a Fiscalização terá fácil acesso; 4) pergunta se haverá melhor prova que a confissão da executada perante o juizo do processo executivo; r_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001600/00-74 Acórdão n°. : 104-21.779 5) requer o cancelamento da glosa e o restabelecimento da declaração, com a restituição integral do imposto retido, no valor de R$ 1.083,39, legalmente corrigido até a data de sua efetiva liquidação." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/06/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/RJ011 n°. 9.095 (fls. 39 a 41), cujo voto foi assim fundamentado, em síntese: - não consta dos autos qualquer prova de que a contribuinte tenha sofrido a retenção do Imposto de Renda objeto da glosa; - a própria contribuinte aduz que o referido valor teria origem em rendimentos recebidos por seu pai, usufrutuário e locador do bem que originou o rendimento; - assim, mesmo que houvesse prova da retenção, a contribuinte não poderia se beneficiai de dito valor. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 27/07/2005 (fls. 45/verso do AR), a contribuinte apresentou, em 26/08/2005, o recurso de fls. 46 a 49, reiterando as razões contidas na impugnação e acrescentando: - o objeto da locação foi doado à contribuinte por seu pai, ficando este como usufrutuário e locador do imóvel; - a contribuinte percebe do pai rendimentos do imóvel locado na proporção de 1/10, dal a utilização da retenção no valor de R$ 786,50. yt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001600/00-74 Acórdão n°. : 104-21.779 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 84, que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. 90- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001600/00-74 Acórdão n°. : 104-21.779 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração por meio do qual alterou-se o Imposto a Restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano- calendário de 1998, de R$ 973,50 para R$ 187,00, tendo em vista a glosa do valor de R$ 786,50, registrado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte. A referida glosa, bem como a sua manutenção em primeira instância, decorreu da absoluta falta de comprovação da alegada retenção. Ademais, a própria contribuinte informa que os rendimentos que teriam gerado a retenção em tela foram pagos a seu genitor, portanto o IRRF, caso efetivamente comprovado, teria de ser por ele utilizado, e não pela contribuinte. Em sede de recurso voluntário, o processo continua à míngua das necessárias comprovações, razão pela qual NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 o -ata" -MARIA HELENA COTTA CAI-enalcált 5 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017115/2003-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária – PDV surge a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:36:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:36:37Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:36:37Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:36:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:36:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:36:37Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:36:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:36:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:36:37Z; created: 2009-07-15T13:36:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T13:36:37Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:36:37Z | Conteúdo => ik 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. -?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.017115/2003-36 Recurso n°. : 155.044 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : DINALDO MAFRA SAMPAIO Recorrida : 5TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.494 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV surge a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINALDO MAFRA SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. • AN- CA REIROdl REIS PR IDENTE 3 18/W1 LU Y MIYA O MIZU SWA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 20W , MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:1/4k SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.017115/2003-36 Acórdão n° : 106-16.494 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e CÉSAR PIANTAVIGNA. Declarou-se impedido o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE4' 2 (7(61 MINISTÉRIO DA FAZENDA-• • . "9:: n I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.017115/2003-36 Acórdão n° : 106-16.494 Recurso n° : 155.044 Recorrente : DINALDO MAFRA SAMPAIO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre rendimentos que teriam sido recebidos à título de incentivo à demissão voluntária, durante o ano-calendário 1992. O presente pedido de restituição encontra-se devidamente instruido com o documento que comprova que o contribuinte, ora recorrente, aderiu ao programa de demissão voluntária, mais especificamente, ao Programa de Indenização Espontânea Pessoal, em 04/06/1992, recebendo da ex-empregadora IBM Brasil — Indústria de Máquinas e Serviços Ltda., a importância correspondente à R$93.656.781,00, conforme se infere do documento juntado às fls. 08. A Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte (DRF) indeferiu o pedido de restituição apresentado pela requerente, por entender que, nos termos do artigo 165, inciso I, combinado com o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, que o direito à repetição do indébito tributário decai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido ou a maior. Concluiu também que por força do disposto no Ato Declaratório nr. 96/99, o termo inicial para contagem do prazo decadencial contar-se-ia da data do pagamento indevido ou a maior. Inconformado com o indeferimento do pedido de restituição, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, onde argumenta, em síntese, a legitimidade do seu pedido de restituição de IRPF sobre as verbas recebidas à titulo de PDV, citando o Parcer PGFN/CRJ n° 1278, de 1998, e ementas de decisões judiciais e administrativas, entre as quais o acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual reconhece como termo inicial da contagem do prazo para a restituição do IRPF a data de publicação da IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998.4 - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.017115/2003-36 Acórdão n° : 106-16.494 A decisão da DRJ entendeu por bem manter o indeferimento ao pedido de restituição, por entender que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir os efeitos que lhes são próprios. Assim, o direito a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo à fatos geradores de junho de 1992 estaria extinto, por ter se operado a decadência do direito. Invocou, a decisão da DRJ, o artigo 3°, da Lei Complementar n°118, de 9 de fevereiro de 2005, o qual dispôs que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo primeiro, do artigo 150, do CTN. Desta forma, pago indevidamente dever-se-ia contar, o pagamento antecipado pelo contribuinte está apto a produzir todos os efeitos, extinguindo-se o crédito tributário É o relatório.?fr 4 ',ti: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a,fr .,(7401) ;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.017115/2003-36 Acórdão n° : 106-16.494 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O presente pedido de restituição encontra-se devidamente instruido dos documentos comprobatórios do pagamento do PDV. No tocante à fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, entendo que o mesmo está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31112/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: 4, . 5 Qt• k: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA iv — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.017115/2003-36 Acórdão n° : 106-16.494 Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. "(grifo meu). O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: 1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, Independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... 'grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que 6 tEg2 • . *Ifit 14: "tl • MINISTÉRIO DA FAZENDA---- -i-.,,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2;t8,:rçix?!.;. SEXTA CÂMARA .- Processo n° : 10680.01711512003-36 Acórdão n° : 106-16.494 deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Oportuno lembrar que o Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL n°96 de 26.11.1999, trata do prazo decadencial para ser requerido os tributos pagos indevidamente e a maior, nos casos de PDV: / - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões. Sala de Sessões — DF, 13 de setembro de 2007 -,d) LUMY MI ANO MIZUKAWA 7 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016707/00-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR - A interpretação do fato gerador tributário é efetuada com base em situação de fato, e não em situações com mera aparência de veracidade, sendo relevante, sim, o real conteúdo daquela. IRPF - RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - DOAÇÕES - Não constitui rendimento tributável, menos ainda, como recebido de pessoa jurídica, direito sobre imóvel recebido por doação de progenitor, constante de instrumento publico, havido por este, mediante escritura pública declaratória, como integrante de parte dos lucros distribuídos pela empresa de que faça parte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18444
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \s•£:.p.sí.J.,<Y; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707/00-35 Recurso n°. : 126.512 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MARIANA CALISTO PINHEIRO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n°. : : 104-18.444 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR - A interpretação do fato gerador tributário é efetuada com base em situação de fato, e não em situações com mera aparência de veracidade, sendo relevante, sim, o real conteúdo daquela. IRPF - RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - DOAÇÕES - Não constitui rendimento tributável, menos ainda, como recebido de pessoa jurídica, direito sobre imóvel recebido por doação de progenitor, constante de instrumento publico, havido por este, mediante escritura pública declaratória, como integrante de parte dos lucros distribuídos pela empresa de que faça parte. . , •Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIANA CALISTO PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .• ...„ '04:1 :, • • - IA SCHERRER LEITÃO '' G ' S B ENTE o' ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707/00-35 Acórdão n°. : 104-18.444 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO 2 . . 11 1 , -4..,,--- MINISTÉRIO DA FAZENDA :.r........-,.-Ak' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707/00-35 Acórdão n°. : 104-18.444 Recurso n° : 126.512 Recorrente : MARIANA CALISTO PINHEIRO RELATÓRIO Irresignada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que considerou procedente a exação de fls. 01, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1998, ano calendário de 1997, amparada sob o fundamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, na forma de bens. De acordo com a fiscalização a contribuinte recebeu o imóvel sito à Rua Timbiras n° 1940, Lourdes, Belo Horizonte, constituído pela loja do Edifício Wokshop, adquirido e pago pela Bel Empresa Médica do Brasil Ltda., mediante termo de cessão de direitos, Intimada, alegou ter recebido o bem em doação de seu pai, conforme documento de fls. 39, o .qual, intimado, alegou que o teria recebido como distribuição de lucros da pessoa jurídica, conforme documento de fls. 117. Entretanto, segundo a fiscalização, a alegada distribuição não teria sido comprovada, visto não haver a empresa, tributada sob lucro presumido, informado tal distribuição na DIRF, não apresentar lucro , tpresumido suficiente par fazê-lo no montante alegado, nem constar de seus assentamentos contábeis tal distribuição. 3 .- . . *-.:-.k. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘41..,,..-'.'47,„- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • ' Processo n°. : 10680.016707/00-35 Acórdão n°. : 104-18.444 Ao impugnar o feito a contribuinte se vale da documentação acostada aos autos, escritura pública declaratória de distribuição de lucros, fls. 117, Termo de Cessão de Direitos e Obrigações, fls. 39 e R.G.I. do imóvel em questão, 16, para sustentar a doação recebida do progenitor de imóvel recebido em distribuição de lucros de empresa de que este fazia parte com 90% das cotas de participação societária. A autoridade monocrática mantém, na íntegra o lançamento, fundado no artigo 55, IV, do RIR/99, de que são tributáveis os rendimentos recebidos em bens ou direitos, avaliados em dinheiro na data da percepção. Argumenta, em síntese, que a não comprovação de distribuição de lucros foi devidamente fundamentada pela fiscalização e as datas da pretensa distribuição, 31.05.97 e de cessão de direitos paternos, 01/05/97, não corroboram em favor da impugnante. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios, acostando aos autos cópia do Livro Diário de n° 17 da pessoa jurídica. É o Relatório 4 • Z.;1":4, • t'lf MINISTÉRIO DA FAZENDA •ft::::;1.-gçt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707100-35 Acórdão n°. : 104-18.444 VOTO • O recurso atende às condições de sua admissibilidade, Dele, portanto, conheço. Na solução da lide importa ressalvarem-e os seguintes fatos documentados: 1.- embora no balanço patrimonial contábil da pessoa jurídica conste o imóvel, como componente de seu ativo permanente em 31.12.98, fls. 106, este não possui validade para efeitos do IRPJ, visto haver a mesma empresa optado pela tributação com base no lucro presumido; 2.- no mesmo balanço, os lucros do ano calendário de 1997 perfaziam R$1.539.164,67, superiores ao valor do imóvel, R$ 970.125,38, fls.110, e lucros contábeis acumulados de R$ 6.590.007,89; 3.- No Registro Geral de Imóveis, fls. 70, consta o R-2-63.244, de 16-10/97, a transcrição da propriedade imobiliária para a recorrente; 4.- o lucro presumido acumulado do ano calendário de 1997, atingiu o montante de R$ 768.154,46, no somatórios dos trimestres (R$ 173.786,35 + R$ 205.449,34 + R$ 204.673,53 + 184.245,24), fls.83, 85, 87 e 89; 5.- pelo instrumento público declaratório de fls. 117, datado de 30.05.97, os sócios da pessoa jurídica, da qual o progenitor da contribuinte possuía 90% das cotas de participação societária, resolvem antecipar de lucros do ano calendário de 1997 no lor de 401!5 iN • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' tIté:;1 I; ‘¥.:_, ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707/00-35 Acórdão n°. : 104-18.444 R$ 1.100.000,00, dos quais o sócio majoritário recebe R$ 990.000,00 representado pelo i imóvel constituído da loja objeto do presente processo 6.- pelo Termo de Cessão de Direitos e Obrigações, de 01/05/97. o progenitor da recorrente transfere a esta, sem ônus, os direitos e obrigações sobre o imóvel em questão. Os fatos acima evidenciam que: 1.- os direitos sobre o imóvel foram recebidos de pessoa física, por doação; 2.- os direitos, na data de sua transferência, 01/05/97, se configuravam em expectativa, visto que a antecipação da distribuição de lucros ocorreu, por instrumento público, em 30/05/97, embora no mesmo mês da cessão de direitos; 3.- embora constasse ainda constasse nos assentamentos contábeis, ativo permanente da pessoa jurídica o imóvel em questão, inequivocamente sua propriedade já era oficialmente da recorrente desde a data de registro no R.G.I., 16/10/97, fls. 70. 4. — houve omissão quanto à baixa contábil do ativo, em contrapartida a lucros distribuídos em caráter oficial e público, em 30/05/97; Em síntese, houve antecipada e pública distribuição de lucros, no mínimo no valor constante da escritura pública, não registrada, para efeitos contábeis, nem informada na DIRF. Daquela constava, como parte integrante, o imóvel, fundamento material do litígio. A então expectativa de direito da recorrente sobre o mesmo foi consolidada no mesmo mês quando, através da distribuição de lucros, os direitos sobre o imóvel foram passados, por instrumento público, a pertencer ao sócio majoritário, progenitor da recorrent Isto é, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707/00-35 Acórdão n°. : 104-18.444 inequivocamente a recorrente recebeu antecipadamente direitos futuros sobre imóvel de seu progenitor, como dóação. Este, por sua vez, os recebeu da pessoa jurídica, como componente dos lucros distribuídos, processando-se a transcrição da propriedade e a realização plena do direito, recebido e doado, em 16/10/97. Nesse contexto, como se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ("in" Acórdão n° 01-01.737 de 15/08/94: "a interpretação do fato gerador do tributo é efetuada com base em situação de fato, e não em situações com mera aparência de veracidade,". Finalmente, o fato de a pessoa jurídica não informar na DIRF o valor efetivo do lucro distribuído, ou de sua escrituração contábil, sem validade fiscal para efeitos do IRPJ, não retratar a realidade da propriedade imobiliária em 31.12.98, não invalida os fatos constantes dos instrumentos públicos antes mencionados. Igualmente se o progenitor da recorrente tenha declarado lucro presumido distribuído inferior ao efetivamente recebido. Tais fatos resultariam, ou não, eventuais problemas desses contribuintes com o imposto de renda. Não, da recorrente! Mesmo porque, conforme o afiançou o próprio fisco no Termo de Verificação Fiscal, fls. 13, na forma da Lei n° 9.249/95, Art. 10 e IN SRF n° 93/97, Art. 48, § 2°, os lucros pagos ou creditados não se sujeitam nem ao imposto na fonte, nem compõem a base de cálculo das declarações anuais de ajuste de pessoas físicas beneficiárias. No caso de lucro presumido, se distribuído em valor superior à base de cálculo do IRPJ, no que exceder esse valor também não será objeto do imposto de renda, desde que, mediante escrituração contábil a pessoa jurídica demonstre possuir lucro efetivo superior à base de cálculo, que absorva tal excesso. E, no ano calendário de 1997, o lucro líquido apurado atingiu R$ 1.539.164,67. Portanto, ainda que omitida a ant- ***ação de 7 W1/4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707/00-35 Acórdão n°. : 104-18.444 distribuição pública e oficial de lucros entre sócios, R$ 1.100.000,00, quer na DIRF, quer nos registros contábeis, quer na DIRPF do progenitor da requerente, nenhum efeito tributário teria para qualquer dos envolvidos. a es -ira dessas considerações, dou provimento ao recurso. S. Ia k- - ões - DF, emi sr*. rÃiembro de 2001 , Ihr r-1-4111 /P RSBk RTO WILLIAM GONÇALVES 8 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4665177 #
Numero do processo: 10680.010607/97-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: GANHO DE CAPITAL- A integralização de capital de pessoa jurídica mediante a incorporação de imóvel, feita por sócio ou acionista, configura modalidade de alienação prevista na legislação de imposto de renda, suscetível de dar origem a ganho de capital tributável. LUCROS DISFARÇADAMENTE DISTRIBUÍDOS- Por se tratar de exigência decorrente de lançamento contra pessoa jurídica, mantido o lançamento no processo principal, idêntico destino tem a exigência contra a pessoa física. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92717
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL NO ÍTEM GANHO DE CAPITAL.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 10 de junho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.717 GANHO DE CAPITAL- A integralização de capital de pessoa jurídica mediante a incorporação de imóvel, feita por sócio ou acionista, configura modalidade de alienação prevista na legislação de imposto de renda, suscetível de dar origem a ganho de capital tributável. LUCROS DISFARÇADAMENTE DISTRIBUÍDOS- Por se tratar de exigência decorrente de lançamento contra pessoa jurídica, mantido o lançamento no processo principal, idêntico destino tem a exigência contra a pessoa física. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GERALDO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de IContribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item ganho de Capital, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ON PE - -1A RODRIGUES PRESIDENT SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.°. : 10680.010607/97-09 2 Acórdão n.°. : 101-92.717 FORMALIZADO EM: 1 9 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FE1TOSA . Processo n.°. : 10680.010607/97-09 3 Acórdão n.°. : 101-92.717 Recurso n.°. : 14.245 Recorrente : JOSÉ GERALDO RIBEIRO RELATÓRIO Contra o contribuinte José Geraldo Ribeiro foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário no valor de 572.648,51 UFIR , relativo a Imposto de Renda —Pessoa Física dos exercícios de 1990 a 1993. As irregularidades que deram origem à autuação estão descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls 21 a 55 e consistiram em : 1-Omissão de rendimentos, apurada a partir de: 1.1- Depósitos bancários e cheques recebidos de terceiros, cuja origem não foi comprovada (base legal : Lei 7.713/88, arts. 1°, 2°, 3°, "caput" e § § 1° e 4°, arts. 8° e 57, com as alterações da Lei 7799/89 e 7959/89)) 1.2- Aplicações no mercado financeiro de origem não comprovada ( base legal : Lei 8.021/90, art. 6°, caput e § 5 ') 1.3- Empréstimos concedidos, sem comprovação da origem (base legal: Lei 7.713/88, arts. 1°, 2°, 3°, "caput" e § § 1° e 4°, arts. 8° e 57, com as alterações da Lei 7799/89 e 7959/89 e a partir de 12/04/90 na Lei 8.021/90, art. 6°, caput e § 5 °). 2-Omissão de rendimentos correspondente a remuneração indireta, equivalente ao aluguel de imóvel de propriedade de pessoa jurídica cedido ao autuado. 3- Rendimentos tributáveis, recebidos a título de ajuda de custo, indevidamente declarados como isentos 4- Omissão de ganho de capital, no exercício de 1990, obtido na transferência de bens à pessoa jurídica para integralinção de capital. 5- Omissão de rendimentos no exercício de 1990, decorrente de distribuição disfarçada de lucros. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual inicia por contestar a incidência da UFIR no ano de 1992 e da TRD em 1991. Quanto às infrações apontadas, concorda com a tributação da remuneração indireta representada pelo aluguel e da ajuda de custo, apresentando razões de defesa quanto aos sinais exteriores e riqueza, ganho de capital, distribuição disfarçada de lucros, TRD e UFIR. Processo n.°. : 10680.010607/97-09 4 Acórdão n.°. : 101-92.717 O Julgador singular determinou a revisão da aplicação da TRD, em cumprimento à Instrução Normativa 32/97, manteve a aplicação da Lei 8.383/91, quanto à conversão dos débitos em UFIR, afastou a tributação com base em sinais exteriores de riqueza, por se basear em presunção, manteve a exigência relativa ao ganho de capital e à distribuição disfarçada de lucros. É a seguinte a ementa da decisão singular : IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS TRD- Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional não pagos no vencimento, cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/91, incidem os juros de mora previstos no iniciso I do art. 3° da Lei 8.218/91, equivalentes à Taxa referencial Diária — TRD acumulada UFIR- Não há como se reprimir a observância da Lei n° 8.383/91, ainda que em relação a fatos geradores ocorridos em 31/12/91, argüindo-a de inconstitucional, posto que, além de ter vigência no período-base de 1991, não instituiu, tampouco majorou o imposto de renda, descabendo, ainda, falar-se em sua retroação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- EXERCÍCIO DE 1990, ANO-BASE DE 1989- Antes da vigência da Lei 8.021/90, há que se observar o disposto no inciso VII do art. 9° do Decreto-lei 2.471/88, que determina o arquivamento dos processos administrativos cuja base de cálculo do imposto de renda seja constituída exclusivamente por depósitos bancários. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA- No arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, é necessário caracterizar a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. Por si só, depósitos bancários ou aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda . O lançamento assim constituído só é possível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. GANHO DE CAPITAL- A integralização de capital de pessoa jurídica, mediante a incorporação de imóvel, feita por sócio ou acionista, configura modalidade de alienação prevista, na legislação do imposto de renda, ocorrendo, na hipótese, ganho de capital classificável como proventos de qualquer natureza. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Tendo ficado decidido, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, que houve distribuição disfarçada de lucros, a quantia recebida pela pessoa fisica a esse título será tributada como rendimento do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio." De sua decisão, recorre de oficio o julgador singular. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho. Quanto à tributação do ganho e capital, diz que o julgador silenciou sobre aspectos da questão levantados na peça impugnatória, relativos ao RIR/94, e nada aduziu quanto à farta doutrina e jurisprudência elencadas sobre o tema. Acrescenta que não assiste razão ao julgador quando assevera que os Pareceres Normativos constituem norma complementar ao vigente CTN, mencionando, como a dar suporte à sua afirmação, acórdão unânime do Pleno do STF no Ag. Regimental em ADIn 365- v Processo n.°. : 10680.010607/97-09 Acórdão n.°. : 101-92.717 8/600-DF. Aduz que também quanto à incorporação de bens ao capital, o STF decidiu que não é cabível classificar a operação como forma de alienação, trazendo à colação, por sua ementa, acórdão da 2a Turma do STF no RE 95.905-0, do Paraná. Diz mais, que a tributação da pessoa física no Brasil está assentada no regime de caixa, e que a acatar o entendimento do Delegado, quedar-se-iam por terra os princípio basilares constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva, perpetrando-se disfarçada forma de empréstimo compulsório não autorizado pela Carta Política. Reproduz considerações trazidas com a impugnação, nas quais esclarece que transferiu os bens à RLMG em evidente permuta por ações subscritas, que a metodologia usada pela fiscalização para apurar o pseudo ganho deveria observar a variação do IPC, tece considerações quanto a se ter ou não, como ganho de capital, a diferença entre o custo dos bens sob transferência da pessoa física para a jurídica e o valor atribuído aos mesmos pelos cedentes e quanto ao valor da transmissão dos bens à sociedade- se deveria ou não ser o de mercado. Argumenta com o art. 60 do Decreto-lei 1.598/77 e com o art. 43 do CTN, para concluir que não se haveria por quê deixar de se fazerem as transferências pelo custo corrigido, até o advento da Lei 8.383/91 e após, pelas regras nesta insertas. Diz, ainda, que outros dispositivos do RIR/80, como o art. 122, estão a confirmar que só pode ser objeto de tributação a renda efetiva, traduzida por concreto aumento de patrimônio. Se reporta a julgados e doutrina colacionados na impugnação. Quanto à distribuição disfarçada de lucros, ratifica as considerações trazidas na impugnação acrescentando que, por se tratar de matéria decorrente, está exaurida no processo da RLMG S/A É o relatório. yr Processo n.°. : 10680.010607/97-09 6 Acórdão n.°. : 101-92.717 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARON1, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Duas são as matérias abordadas na peça recursal, a saber, ganho de capital e lucros disfarçadamente distribuídos. Passo a examiná-las. Quanto ao ganho de capital: A exigência diz respeito a ganho de capital obtido na transferência de bens imóveis para integralização de capital da empresa RLMG. A Lei 7.713/8, no § 2° do art. 3°, determina a tributação, como ganho de capital, da diferença positiva entre o valor de transmissão de bem ou direito e seu custo corrigido monetariamente. E o § 3° desse mesmo artigo estabelece que na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importam alienação a qualquer título , de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como a realizada por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e 1 contratos afins. Portanto, a integralização de capital de pessoa jurídica mediante a incorporação de imóvel, feita por sócio ou acionista, configura modalidade de alienação prevista na legislação de imposto de renda, suscetível de dar origem a ganho de capital tributável. Esse, aliás, o entendimento pacificado nos Conselhos de Contribuintes, a exemplo dos Acórdãos 102-30.342/95, 106-1.546/88, 106-1.576/88, 104-7.183/89, 104- 7.195/91, 104-11.692/94, 104-12.067/95, 104-12.315/95, 104-12.319/95, CSRF/01- 0510/85, etc.. Processo n.°. : 10680.010607/97-09 7 Acórdão n.°. : 101-92.717 As considerações a respeito constituir ou não, o Parecer Normativo 18/81, norma complementar de legislação tributária, não tem relevância na apreciação do litígio, eis que a tributação, no caso, decorre do próprio mandamento legal, que impõe sejam consideradas as alienações a qualquer titulo. E alienar, conforme define De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico ( Editora Forense) "é verbo que significa a ação de passar para outrem o domínio de coisa ou gozo de direito que é nosso." E é indiscutível que, no caso, o Recorrente transferiu para a empresa RLMG o domínio dos bens imóveis identificados pela Fiscalização. No que se refere à pretensão do Recorrente de considerar como custo, na apuração do ganho, o valor de mercado do bem em 31/12/91 convertido em UFIR valendo-se do disposto no artigo 96 e §§ 40 e 50 da Lei 8.383/91, há que se considerar o seguinte : a) a A.G.E. que aprovou a integralização mediante a conferência dos bens é de 31/12/91; b) a declaração de bens do exercício de 1992 do Recorrente já registra a transferência dos mesmos no exercício, ao deixar de consignar qualquer valor na coluna correspondente a 31/12 do ano base ; c) embora para efeitos da transferência por transcrição no Registro Geral de Imóveis o documento hábil seja a certidão passada pelo registro do comércio em que foi a ata arquivada ( Lei 6.404/75, art. 170 § 3 0, c.c art. 98, § § 2° e3° ), a lei admite, para efeitos de tributação, a transmissão ou promessa de transmissão a qualquer título, ainda que por instrumento particular; assim sendo, a AGE que aprovou a operação já caracteriza a alienação, independentemente de seu registro ; A disposição do artigo 96 e §§ 40 e 5° da Lei 8.383/91 aplica-se a bens que permaneceram no patrimônio do contribuinte em 31/12/91, o que exclui os bens dados como integralização de capital da RLMG, conforme explicitado acima. Quanto ao critério de apuração do ganho adotado pela fiscalização, obedeceu ele os estritos ditames da legislação aplicável . O custo de aquisição foi o Processo n.°. : 10680.010607/97-09 8 Acórdão n.°. : 101-92.717 informado pelo contribuinte em sua declaração de bens, o valor de alienação foi exatamente o valor efetivo da operação constante da Ata da AGE, detalhado no laudo de avaliação que a integra. A atualização do custo foi procedida de acordo com as tabelas e atos declaratórios divulgados pela Coordenação de Tributação, que se reportam às determinações do artigo 16 da Lei 8.218/91, que, por sua vez, determina a adoção dos seguintes índices : 1PC para o ano de 1990, BTN para os meses de janeiro e fevereiro de 1991, INPC a partir de março de 1991. Finalmente, não procede a invocação ao art. 60 do Decreto-lei 1.598/77, que trata de distribuição disfarçada de lucros, e que não tem pertinência com a presente exigência. O Recorrente não foi acusado de ter transferido os bens por valor superior ao de mercado. Quanto à distribuição disfarçada de lucros caracterizada pelos empréstimos recebidos da pessoa jurídica, como o próprio recorrente reconhece, nenhuma apreciação específica pode ser feita no presente, pois se trata de matéria decorrente do lançamento de IRPJ relativo à empresa RLMG S/A, da qual é sócio. E uma vez que, quanto a esse aspecto, a exigência foi mantida pelo julgador singular no processo principal, tendo a decisão de primeira instância, no que a ela pertine, se tornado definitiva, eis que não foi objeto de recurso, idêntico destino tem a presente exigência. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 ./t SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 10680.010607/97-09 9 Acórdão n.°. : 101-92.717 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em g JUL 1999 ISON PEREIRK-- n::)DRIGUES PRESIDENTE / Ciente em 20 juL 1999/ , ROD E O " RA DE MELLO PROCUDORDÀ FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001446/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - Laudo Técnico apresentado na forma da lei, confirmando a presença do erro no lançamento. Recurso provido para determinar que o lançamento seja efetuado com base no Valor da Terra Nua - VTN apontado no Laudo Técnico apresentado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72001
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:46:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:46:41Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:46:41Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:46:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:46:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:46:41Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:46:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:46:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:46:41Z; created: 2010-01-12T12:46:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:46:41Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:46:41Z | Conteúdo => • 2.Q PUBL.' ADO NO 3. U. / DZ ,./ 19 .59.. C C Rubrica 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001446/95-53 Acórdão : 201-72.001 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 100.621 Recorrente : CRISTOVAM RODRIGUES DA CUNHA Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR — VALOR DA TERRA NUA — Laudo Técnico apresentado na forma da lei, confirmando a presença do erro no lançamento. Recurso provido para determinar que o lançamento seja efetuado com base no Valor da Terra Nua — VTN apontado no Laudo Técnico apresentado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRISTOVAM RODRIGUES DA CUNHA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 Luiza He .fO . ante de Moraes Presidenta Sérg 4iomes Velloso Rel o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo • Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e Geber Moreira. • cl/cUgb 1 1. • O MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES54..f., Processo : 10746.001446/95-53 Acórdão : 201-72.001 Recurso : 100.621 Recorrente : CR1STOVAM RODRIGUES DA CUNHA RELATÓRIO • Trata o presente processo de impugnação de lançamento de ITR, relativo ao exercício de 1994, na qual o contribuinte contesta o VTN utilizado para lançamento do tributo. Anexa cópia da declaração, cópia do Decreto n° 063, de 28/06/95, do Governo do Estado de Tocantins, fls. 08, que fixa o preço do hectare em seis reais, e Laudo de Avaliação do preço da terra nua do imóvel rural, fls. 02, que aponta o valor de R$6.705,57 (8.865,11 UFIR), enquanto que o lançamento, cf. fls. 03, tomou por base o valor de 21,579,25 UFIR, sendo de 533,91 UFIR o valor declarado. Decisão de primeiro grau consta às fls. 18-A, ostentando a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR - EXERCÍCIO DE 1994. - O Valor da Terra Nua — V1N, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de situação do imóvel rural. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Conforme deflui desse texto, fundamenta-se o julgador em que o lançamento foi efetuado em conformidade com o disposto no art. 2° da IN SRF n° 16/95, segundo o qual será adotado o valor maior, quando o valor declarado diverge do valor mínimo fixado para o município. • Ainda inconformado, o contribuinte recorre dessa decisão, fls. 33, reeditando os argumentos iniciais e aduzindo as Razões de fls. 24, que leio em Sessão. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional estão às fls. 40, adotando o mesmo raciocínio exposto na fundamentação da decisão recorrida e aduzindo que o Decreto do Governo Estadual tem sentido social, não econômico, devendo ser desconsiderado. É o relatório. 2 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001446/95-53 Acórdão : 201-72.001 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Como deflui do relatado, trata-se aqui de impugnação que contesta a aplicabilidade do VINm fixado para o município. O contribuinte apresenta, em seu favor, avaliação adotada pela Prefeitura local e Laudo Técnico que se reveste das formalidades legais. A decisão recorrida aponta a legalidade do lançamento, porque efetuado na forma do que prevê o art. 2° da IN SRF n° 16/95, segundo a qual será adotado o valor maior, quando o valor declarado diverge do valor mínimo fixado para o município. Ouvida a autoridade julgadora sobre o direito do contribuinte de contestar o VTINTm apresentando prova de que seu imóvel tem Valor de Terra Nua - VTN diferente e menor. Este Colegiado tem posição firme na matéria, no sentido de admitir o reexame, tanto dos dados declarados como da aplicabilidade do VTNm ao imóvel do litigante, mediante prova conclusiva consistente em Laudo Técnico revestido das formalidades legais. Esse reexame é inerente à natureza do Processo Administrativo Fiscal, que objetiva o controle de legalidade do lançamento. Sabendo-se que o tributo somente é devido se calculado em estrito acordo com o mandamento legal e com a realidade fática, está claro que não é admissivel sua cobrança se ele se fundamenta em erro, seja do contribuinte, seja da administração. Do erro na declaração ou na fixação do VTNm não decorre incidência tributária, e o controle da legalidade do lançamento deve fazer-se por completo, com amplo exame dos aspectos f'aticos e de direito que revestem a hipótese. Obviamente, o ITR deve ser calculado com base no valor efetivo da tem nua de cada propriedade rural, devendo o Laudo Técnico referir-se especificamente ao imóvel objeto da impugnação. A utilização, como valor tributável mínimo, do valor atribuído, em regra geral, para o município, não pode prevalecer contra prova relativa ao preciso imóvel, objeto do lançamento. Nem pode o contribuinte ser obrigado a apresentar Laudo Técnico que abranja a totalidade das terras do município para contestar a aplicabilidade do VTNm ao seu imóvel. No caso, vê-se, às fls. 02, que, segundo Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte, com observância dos requisitos estabelecidos nos atos normativos de regência da espécie, o Valor da Terra Nua do imóvel é de R$6.705,57 (8.865,11 UFIR), enquanto que o \ lançamento, cf fls. 03, tomou por base o valor de 21.579,25 UFIR. 3 0(1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10746.001446/95-53 Acórdão : 201-72.001 Nessas condições, e na esteira da jurisprudência assente deste Colegiado, dou provimento ao recurso para determinar que o lançamento seja retificado, cancelando-se o Valor da Terra Nua — VTN, conforme Laudo de fls. 02. É o meu voto. Sala de Sessões, em 19 de agosto de 1998 (0d) SÉR O MES VELLOSO 4

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4663921 #
Numero do processo: 10680.003140/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 GANHO DE CAPITAL – Tendo a Fiscalização apurado ganho de capital e não havendo nos autos qualquer elemento capaz de descaracterizá-lo, é de ser mantida a exigência. IRPF - GANHO DE CAPITAL - ISENÇÃO PARA O ÚNICO IMÓVEL - A regra isentiva do artigo 23, da Lei nº 9.250, de 1995, somente se aplica quando restar comprovado que o imóvel alienado era o único que o contribuinte possuía, o que não restou demonstrado no caso concreto. PAF - MULTA DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de 75% tem previsão legal expressa e em vigor (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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CCOI/C04 Fls. I 4,g --:.; '. e :--; MINISTÉRIO DA FAZENDA \4,- ir,r.—t- '3,5 f.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, --Lir. QUARTA CÂMARA Processo n° 10680.003140/2002-51 Recurso n° 154.692 Voluntário Matéria IRPF Acórdão u° 104-23.074 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente ALVAIR JOSÉ PEDRO Recorrida 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício, 1999 GANHO DE CAPITAL — Tendo a Fiscalização apurado ganho de capital e não havendo nos autos qualquer elemento capaz de descaracterizá-lo, é de ser mantida a exigência. IRPF - GANHO DE CAPITAL - ISENÇÃO PARA O ÚNICO IMÓVEL - A regra isentiva do artigo 23, da Lei n° 9.250, de 1995, somente se aplica quando restar comprovado que o imóvel alienado era o único que o contribuinte possuía, o que não restou demonstrado no caso concreto. PAF - MULTA DE OFÍCIO - A multa de lançamento de oficio de 75% tem previsão legal expressa e em vigor (artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVAIR JOSÉ PEDRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yk . i 'D, • -, ' • •' Processo n° 10680.003140/2002-51 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.074 Fls. 2 '-ütGL—eCtLuO— ARTA HELENA COT"TA CARDO k Presidente Liel944-0iSA GUiaLLITA Sk)99A 71—4g2 Relatora FORMALIZADO EMs o AUR ./ í,}0l3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 • -‘ ' • • ' Processo n° 10680.003140/2002-51 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.074 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 02/07) lavrado contra o contribuinte ALVAIR JOSÉ PEDRO, CPF/MF n° 150.144.286-49, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 16.431,05, em 06.03.2002, por omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, no ano-calendário de 1998, exercício de 1999. O enquadramento legal está amparado no artigo 138, parágrafo único, do CTN; artigos 1°, 2°, 3° e parágrafos, 16 a 22 da Lei n° 7713/88; artigos 1° e 2°, da Lei n° 8134/90; artigos 7° e 21, da Lei n° 8981/95 e artigo 17, da Lei n° 9249/95. Os fundamentos fáticos que levaram à apuração do ganho de capital, bem assim as razões de impugnação do Contribuinte (apresentadas tempestivamente, às fls. 26/49), estão fiel e sinteticamente apresentadas no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 52/54): "Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 04, aponta-se, como infração, a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, caracterizada pelos fatos a seguir resumidos: • No item 01 da declaração de bens e direitos, o contribuinte informa a alienação do apartamento 102 da Rua Três Corações, n°204, bairro Prado, em Belo Horizonte, pelo valor de R$ 68.000,00, cujo custo de aquisição é igual a R$ 16.142,86; • Na matricula n°27.471, Livro n°2, do 7° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, consta que a aquisição do imóvel se deu em 16/04/1993, pelo valor de Cr$ 380.000.000,00, e a alienação, em 07/12/1998, por R$ 68.000,00; • Intimado em 22/01/2002, o fiscalizado presta, em 14/02/2002, os seguintes esclarecimentos: - O preço de aquisição equivalia, na época, a U$27.000, tendo constado na escritura o valor de Cr$ 380.000.000,00; - Pagou comissão aos corretores de R$ 3.000,00; - Houve equívoco na transformação do valor para real em virtude da mudança de padrão monetário; - Houve valorização no apartamento após 1994, em virtude de melhorias internas e reformas do edifício Tereza Ribas; • Em relação aos esclarecimentos do intimado, o autuante faz as seguintes observações: - é irrelevante a equivalência do padrão monetário americano; ft) 3 •-n • • • Processo n° 10680.00314012002-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.074 Fls. 4 - o custo de aquisição que se considera comprovado é aquele do registro de imóveis, qual seja. Cr$ 380.000.000,00; - não foram declarados pagamentos a título de corretagem: - se houvesse pagamento de corretagem, ele teria sido informado no quadro 06 da declaração do exercício de 1999, "Relação de Pagamentos e Doações Efetuados"; - confirma-se o erro de conversão da moeda, de cruzeiros para real: - de acordo com a tabela da Instrução Normativa SRF n°48, de 26 de maio de 1998 (IN SRF n° 48, de 1998), e IN SRF n°73, de 23 de julho de 1998, o fator de correção do mês de abril de 1996 é igual a 18.484,916; - Assim sendo, Cr$ 380.000.000,00 corresponde a R$ 20.557,30 (380.000.000,00/18.484,916); - Não foram declaradas benfeitorias no imóvel; - As alegadas benfeitorias deveriam ter sido declaradas a cada ano, e não após o início do procedimento fiscal, por meio de retificação da declaração; • O valor do ganho de capital é igual a R$ 47.442,70 (68.000,00 —20.557,30). A ciência do auto de infração ocorreu em 01/04/2002 (AR, fls. 25). Em 29/04/2002, foi apresentada a impugnação de fls. 26 a 30. Nela são apresentados os seguintes argumentos: • O apartamento foi adquirido em abril de 1993, da então proprietária, Eni Pereira Dias, pelo valor correspondente a US $ 27.000,00; • Pelo fato de o imóvel ter sido adquirido em dólares, o preço de compra foi lançado e escriturado de forma incorreta, tanto na escritura pública de compra e venda, como nas declarações anuais de rendimentos; • Não existiu lucro na venda do imóvel, pois o valor de alienação, de R$ 68.000,00, deduzida a comissão para o corretor, no valor de R$ 3.000,00, corresponde ao valor da compra; • A venda se fez por corretor de imóveis legalmente credenciado, o Sr. Mauro Heleno de Almeida, que, na época, prestava serviços na empresa Ônix Imobiliária Compra e Venda Ltda., com escritório nesta capital, na rua Viçosa, n° 43, loja 05, Savassi, sendo paga comissão de R$ 3.000,00; • Da simples subtração, preço de compra menos valor de venda, não se pode tirar a conclusão simplista de pretenso lucro, pois liii 4 • Processo n° 10680.003140/2002-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.074 Fls. 5 há de se perquirir a existência de fatores externos que influenciaram na alteração do valor do imóvel, tais como: - Melhorias no bairro onde está localizado o imóvel, com aumento do respectivo 1PTU (contribuição de melhoria); - As reformas e benfeitorias efetuadas no edifício e no interior do imóvel; - Valorização do bem, em decorrência do aquecimento do mercado imobiliário; • A valorização do imóvel não deve ser considerada lucro ou ganho de capital, já que a aquisição do bem não teve esse objetivo e nem foi à guisa de investimento, mas teve a finalidade de moradia; • Os documentos anexos comprovam que, no período de 1993 a 1998, o imóvel foi objeto de várias melhorias e reformas; - No edifício, houve dispêndios com revestimento externo, colocação de portão eletrônico e de grades, revestimento de muros, colocação de jardins, mudanças internas nos pisos; - No apartamento, houve mudança de paredes, reforma da cozinha, da área de serviços, dos banheiros, com instalação de box blindex, colocação de persianas, mármores e granitos no piso e outros locais; - Deverão ser deduzidos do lucro, além da corretagem, no valor de R$ 3.000,00, R$ 5.000,00, a titulo de reformas do prédio, e R$ 10.000,00, a título de benfeitorias no apartamento, conforme documentos anexos, bem como laudos técnicos, que serão oportunamente exibidos, caso necessário, além de prova testemunhal a respeito; • Não há que se falar em multa e juros de mora, já que o pretenso imposto não estava devidamente apurado; • Não são devidos os juros de mora pela taxa SEL1C, por que o STJ vem assim decidindo; • A contagem de juros somente será devida após a homologação do imposto realmente devido, com intimação do devedor para efetuar o pagamento, pois até então não existe mora; • Para provar os fatos alegados, nos termos da legislação pertinente, requer a produção de prova pericial no mencionado imóvel, para se aferir as reformas nele efetuadas e a respectiva valorização ao longo do tempo; • O impugnante requer a produção de prova testemunhal, ficando desde já arroladas as testemunhas Eni Pereira Dias, brasileira, solteira, professora, e Mauro Heleno de Almeida, brasileiro, casado, corretor de imóveis, ambos com endereço na rua Três Corações, n°204, Prado, nesta capital" 5 • • } • Processo n°10680.003140/2002-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.074 Fls. 6 Analisando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por intermédio da sua 3' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, admitindo como dedução do custo o valor de R$ 3.000,00, relativo à comissão paga a corretor de imóveis, comprovada pela apresentação do recibo de fls. 33. Trata-se do acórdão n° 10.000, de 07 de dezembro de 2005 (fls. 51/60). Intimado em 20.02.2006 (fls. 64), o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, em 02.03.2006 (fls. 65/66), os quais foram rejeitados pela Resolução n° 662, de 12.07.2006, pela 3' Turma da DRJ-Belo Horizonte (fls. 72/74). Em 08.09.06, o Contribuinte interpôs seu recurso voluntário (fls. 78/80), após ter sido intimado da última decisão de primeira instância em 11.08.2006 (fls. 77), em que insiste na não caracterização de ganho de capital, em função do equivoco havido quando da determinação do valor da aquisição deste imóvel e pela existência de benfeitorias nele efetuadas, reiterando, genericamente, as razões apresentadas na fase impugnatória, inclusive, quanto à SELIC e multa de oficio, cujos argumentos estão aqui expressos. De novo, requer que lhe seja reconhecida a isenção do Imposto de Renda, a que se refere a Instrução Normativa n° 84/01, por se tratar de seu único imóvel, em Belo Horizonte, sendo que com o produto da sua venda adquiriu outro imóvel, de valor superior, não tendo realizado operações imobiliárias nos últimos cinco anos. Arrolamento de bens, para fins recursais, foi efetivado à fls. 92/93 e 96/97. É o Relatório. Of) 6 ' Processo n° 10680.003140/2002-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.074 Fls. 7 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Apurou o Fisco a alienação de um bem imóvel, cujo valor recebido superava o do custo encontrado, tudo como se vê do auto de infração de fls. 04, apoiado no registro imobiliário de fls. 10 e 10-v. O acórdão de primeira instância apenas aceitou a comprovação da comissão paga pela intermediação do negócio imobiliário, conforme recibo de fls. 33, reduzindo, assim, o ganho de capital apurado para R$ 44.442,70. Tenho para mim que não há reparos a serem feitos na conclusão daquela decisão, não tendo conseguido o Recorrente trazer aos autos elementos suficientes e hábeis para demonstrar a não ocorrência do ganho de capital. O fato é que, na apuração do ganho de capital, foram observados os critérios legais, e tanto a auditoria fiscal, quanto a decisão recorrida, de forma clara e precisa, explanaram que só com documentos hábeis e idôneos, o custo poderia ser aumentado. Meras alegações não podem ser acolhidas. Dispenso-me de maiores referências ao pagamento equivalente em moeda estrangeira, posto que de nenhuma pertinência. Da mesma forma, os documentos anexados à fls. 40/46, não comprovam que o ônus financeiro-econômico por tais reformas teria sido suportado pelo contribuinte, uma vez que ou estão em nome do Condomínio ou são meros orçamentos. Com relação à isenção pelo fato de o recorrente ter utilizado o produto da venda de único imóvel para aquisição de outro, não tendo realizado outra operação nos cinco anos anteriores, cabe esclarecer que o fundamento legal é o art. 23, da Lei n° 9.250/95, "verbis": "Fica isento do Imposto sobre a Renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos (5) cinco) anos." (grifei) Esse dispositivo consta de citada Instrução Normativa, no seu art. 29, I. Há um equivoco do contribuinte, para dizer o menos. A sua declaração de bens (fls. 19), indica a existência de outros 4 (quatro) bens imóveis, além daquele que alega ter adquirido com o produto da venda do ora objeto da tributação, o que afasta, de logo, a isenção, que exige que se trate de único imóvel. Mais não precisa dizer. tt • 7 • • ' Processo n° 10680.003140/2002-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.074 Fls. 8 Quanto à insurgência contra a multa de lançamento de oficio, vale registrar que tem ela previsão legal expressa e em vigor - artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007-, não podendo ser afastada com base em mero juizo subjetivo. A multa de 75% pressupõe, apenas, um lançamento de oficio, no qual se constata que o contribuinte, teórica e supostamente, teria cometido alguma infração à legislação tributária que acarretou falta de recolhimento do tributo. Por fim, quanto à alegação de improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de ço de 2008 pes)),_ ELOÍSA GUARI SOUÍ hes 8 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012181/2005-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO MEIO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL. VIA ALTERNATIVA. VALIDADE. A indisponibilidade do meio (internet) fixado para o cumprimento do dever instrumental de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, por culpa exclusiva da administração tributária, por si só constitui motivo bastante e suficiente para exclusão da punibilidade. Diante da circunstância, em que o sujeito ativo impede o cumprimento do dever jurídico do sujeito passivo, é de validar-se o cumprimento da obrigação por via alternativa (postal) que normalmente é aceita pelo Fisco para o exercício de direitos do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34823
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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CCO3/Col Fls. 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA *2 4 Ç.7,_- '3: ,t4 ''',/--,.;-n*‘n1" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.012181/2005-81 Recurso n° 138.784 Voluntário Matéria DCTF Acórdão IV 301-34.823 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente NÚCLEO DE HEMATOLOGIA E TERAPIA CELULAR LTDA. Recorrida DRJ/B ELO HORIZONTE/MG I ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO MEIO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL. VIA ALTERNATIVA. VALIDADE. A indisponibilidade do meio (interne° fixado para o cumprimento do dever instrumental de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, por culpa exclusiva da administração tributária, por si só constitui motivo bastante e suficiente para exclusão da punibilidade. Diante da circunstância, em que o sujeito ativo impede o cumprimento do dever jurídico do sujeito passivo, é de validar-se o cumprimento da obrigação por via alternativa (postal) que normalmente é aceita pelo Fisco para o exercício de direitos do contribuinte. II, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ARIA CRISTINA R6A DA OSTA - Presidente .f/7 Processo n" 10680.012181/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.823 Fls. 60 dl III° Ilii".°111 111 LUIZ ROBERTO DOMINGO - nelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardo= Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 01) 111, 0/4 2 Processo n° 10680.012181/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.823 Fls. 61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Belo Horizonte/MG que julgou o lançamento procedente, em razão da apresentação extemporânea da DCTF, referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004. Cientificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação em 01/09/2005, a qual lhe foi negado provimento pela DRJ-Belo Horizonte/MG, conforme a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF não caracteriza o cumprinzento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente. Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 05/04/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 12/04/2007 (fls. 25/53), alegando em síntese que: (i) "a Fazenda determinou um só meio para gerar a Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, relativa ao quarto trimestre de 2004, e unia só via para sua apresentação: a internet, por meio do programa Receitanet"; (ii) "o Serviço Federal de Processamento de Dados — SERPRO, enquanto preposto da Secretaria da Receita Federal na recepção da referida DCTF, apresentou problemas técnicos em seus sistemas, no dia 15 de fevereiro de 2005, último dia para transmissão eletrônica daquela declaração, o que impediu o cumprimento da obrigação tributária por parte do Contribuinte, nos termos da norma infra-legal (IN SRF n" 255/2002)"; (iii) "a Declaração gravada e enviada pelo Contribuinte, por via postal, foi gerada em consonáncia com as especificações técnicas, determinadas pela própria Secretaria da Receita Federal, afinal, utilizou-se do programa gerador disponibilizado pela própria autoridade administrativa"; (iv) "o ordenamento jurídico-tributário vigente determina que nenhum Contribuinte pode eximir-se de prestar as informações exigidas pelo Fisco, nos prazos marcados (ex vi artigo 928, do Regulamento do Imposto de Renda)"; 3 Processo n" 10680.012181/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.823 Fls. 62 (v) "não obstante a restrição da norma menor (IN SRF n° 255/2002), o ordenamento jurídico vigente faculta ao Contribuinte enviar ao Fisco, por via postal, quaisquer documentos, em defesa dos seus direitos e, por conseguinte, para o cumprimento de suas obrigações tributárias (ex vi artigo 991, do Regulamento do Imposto de Renda) "; (vi) "o fato ocorrido não é contemplado por qualquer disposição legal especifica expressa e que, nesse caso, o ordenamento jurídico- tributário vigente determina que deve ser observado o principio da analogia (ex vi artigo 108, do Código Tributário Nacional) "; (vh) "a autoridade administrativa deve interpretar a lei tributária que comine penalidades da maneira mais favorável ao Contribuinte nos casos em que haja dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato ou quanto à sua capitulação, imputabilidade ou punibilidade (ex vi artigo 112, do Código Tributário Nacional) "; • (viii) "o valor da multa exigida no auto de infração, calculado por mês de atraso na entrega da Declaração, somente decorre da inépcia do Fisco Federal em comunicar sua discordância com o procedimento adotado pelo Contribuinte, ocorrida somente 90 (noventa) dias após o protocolo da correspondência do mesmo Contribuinte"; (ix) o entendimento já manifestado pelo douto Conselho de Contribuintes, em seus julgados, como demonstrado". É o relatório. • CÀIY 4 Processo n° 10680.012181/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.823 Fls. 63 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Conselho. O caso em exame trata do cumprimento de obrigação acessória por meio não definido como o adequado pelas normas instituidoras da obrigação. Ocorreu que o meio definido não estava disponível para o contribuinte no último dia para apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, fato reconhecido pela própria Receita Federal, conforme Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08 de abril de 2005 (DOU de 12/04/2005), in verbis: "Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4". Trimestre de 2004. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal , aprovado pela Portaria MF n" 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n" 255, de 11 de dezembro de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a recepção e transmissão de declarações, declara: Artigo Único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4". Trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão • consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. JORGE ANTONIO DEHER RACHID" É princípio comezinho de Direito que todo aquele que tem uma obrigação a cumprir está automaticamente permitido a cumpri-la. Os modais deônticos apresentados por Paulo de Barros Carvalho (in, Curso de Direito Tributário, Saraiva, São Paulo), com base em Guibourg, demonstra que toda ação obrigatório por parte do sujeito passivo impõe a permissão para sua prática por parte do sujeito ativo. A negativa, aliás, é fundamento da ação de consignação, pelo qual o credor nega-se a receber aquilo que o devedor tem obrigação de pagar. Da mesma forma é o caso em apreço, o sujeito ativo cria uma série de obrigações acessórias (deveres instrumentais) a serem cumpridos pelo contribuinte (sujeito passivo) em determinado prazo e forma, mas não fornece as condições e meios bastantes suficientes para tal adimplemento. Apesar disso, o devedor (contribuinte) encontrou outro meio para adimplir sua obrigação, este meio, aliás, reconhecido pelo Fisco como bastante e suficiente para o (I1V Processo n° 10680.012181/2005-81 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.823 Fls. 64 atendimento de outras obrigações e para exercício de DIREITOS do próprio contribuinte, como é o caso do Ato Declaratório (normativo) n°. 19 de de 26.05.97, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação — DOU de 27.05.97, que trata do "Processo Administrativo Fiscal. Remessa da impugnação pelos Correios. Para os efeitos da tempestividade, considera-se como data da entrega a da postagem da petição, devidamente comprovada (AR)". Ora, sob a ótica do contribuinte impedido de cumprir a obrigação acessória pelo meio determinado na norma jurídica, se o Fisco autoriza a utilização do meio "Postal" para exercício de um direito, com muito mais razão seria adequado ao cumprimento de uma obrigação. Note-se que a via de exceção adotada pelo contribuinte somente se justifica pela inviabilidade de cumprimento da obrigação pelo meio "intemet", por culpa exclusiva do credor (aqui entendido com União). Desta forma, não se aplica ao caso o conceito de mora quando o credor tem culpa concorrente para o não cumprimento da obrigação no prazo determinado. (10 Nesse sentido entendo aplicável ao vertente recurso as razões de decidir da Ilustre Conselheira Vanessa Albuquerque Valente relatora do voto condutor do Acórdão n°. 303-35.377, de 21/05/2008: "Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 4" Trimestre de 2004. ••• No caso "in exanzen' dos elementos que exsurgem dos autos, infere-se que, de .fato, no dia 15 de fevereiro de 2005, houve problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo SERPRO para a recepção e transmissão de declarações pela Receita Federal, impossibilitando, assim, os Contribuintes de entregarem no prazo estipulado a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF Por sua vez, a Receita Federal verificando que o atraso na recepção de várias outras declarações se dera em razão de problemas técnicos • oriundos do seu próprio sistema, decidiu considerar como entregues em 15/02/2005 todas as declarações apresentadas até 18/02/2005, conforme Ato Declaratório Executivo SRF n" 24, de 08 de abril de 2005 (DOU de 12/04/2005), in verbis: ••• Da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, de logo se verifica, que o Contribuinte não entregou a DCTF no dia 15 (prazo legal), nem nos dias 16, 17, 18 de fevereiro de 2005, mas, somente em 22/2/2005, ou seja, após o novo prazo delimitado. (18/02/2005). Na espécie, o Contribuinte, alega que, após o congestionamento no "site" da Receita Federal no dia 15/02/2008, compareceu à Delegacia da Receita Federal local por diversas vezes, que entregou a declaração fora do prazo em conformidade com as orientações que recebeu dos funcionários da própria Receita Federal, entendendo, desta forma, que a entrega no dia 22/02/2005 é tempestiva. 6 Processo n° 10680.012181/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.823 Fls. 65 Em verdade, analisando o Recurso voluntário interposto, é evidente que a alegação do Contribuinte, no sentido de que foi orientado pela Receita Federal a entregar sua DCTF em 22/02/2005, sem qualquer prova que a confirme, não é suficiente para exonerá-lo do pagamento da multa a ele imposta. Todavia, é de se ressaltar que, o Ato Declaratório Executivo SRF n" 24, que estendeu o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4" trimestre de 2004, e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no Diário Oficial no dia 12/04/2005, ou seja, após a data nele estabelecida para entrega cia declaração. Nesse contexto, vale lembrar que, de acordo com o Principio da Publicidade, a eficácia dos atos públicos está condicionada à sua publicidade. No caso que se cuida, como a publicidade do referido Ato Declarató rio, se deu posteriormente a data da entrega da DCTF pela 110 Recorrente, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF feita no dia 22/02/2005. Desta forma, data vênia o entendimento do julgador nzonocrático, ouso discordar da decisão de 1". Instância, pois considerando que anteriormente à publicação do ato acima mencionado, as únicas informações que o contribuinte possuía acerca da nova data para envio de sua declaração eram as fornecidas pelos funcionários da Delegacia da Receita Federal, bem como, considerando a intenção do Contribuinte de entregar a sua declaração corretamente, extraio o entendimento, de que a DCTF entregue em 22/02/2005 deve ser considerada tempestiva, pois sua entrega foi anterior a data da publicação do Ato Declaratório Executivo SRF n" 24 de 08 de abril de 2005." Ora, o voto da Ilustre Conselheira, transcende às questões que são postas nestes autos. Note-se que a decisão estende àquele que cumpriu a obrigação em data posterior àquela aprazada pela norma que reconhece a falha do Fisco os benefícios da exclusão da penalidade, 110 buscando para tanto justificativa no lapso temporal existente entre a data da entrega e a data formal do reconhecimento. Faz-se a justiça pela lógica que informa a aplicação do direito, em especial do direito penal. No presente caso, não se discute o prazo no cumprimento da obrigação, pois esta se deu por uma via possível, dada a ineficiência da via prevista, donde se conclui que o contribuinte buscou de alguma forma o cumprimento da obrigação. O cumprimento do dever instrumental combatido pelo Fisco, em face do meio considerado inadequado, não perde, por conta disso, sua natureza manifestação do contribuinte. Dadas as circunstâncias poderia assemelhar-se, inclusive, a manifestação típica do direito de petição, assegurado constitucionalmente ao contribuinte. Isso porque, a remessa da declaração pelo correio (decorrente da inoperabilidade do meio eleito pelo Fisco) contém implicitamente o requerimento para que o Fisco aceite por cumprida a obrigação. Tanto é que, permanecesse a administração em silêncio, poder-se-ia considerar recebida e processada a informação. Assim, considerando que a Recorrente enviou a DCTF por via postal na data limite para entrega, qual seja, 15/02/2005, e considerando não existia, no dia, outro meio . . Processo n° 10680.012181/2005-81 CCO3/C0 I_ Acórdão n°301-34.823 Fls. 66 9 alternativo para entrega da declaração, se mostra incabível a aplicação da multa por culpa da administração que não viabilizou outro meio de entrega da DCTF. Adicionalmente, deve-se considerar que os fatos aqui discutidos subsumem-se à juridicidade do Acórdão no. 303-35.377, de 21/05/2008. Diante do exposto, voto para DA .1. PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. , iSala da . - soe- - -ir0,,. • • emb • de 2008 2 LUIZ ROBER 'O DOMINGO - Relator • • C//1 8

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Numero do processo: 10680.023836/99-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INVESTIMENTOS EM INFORMÁTICA - INCENTIVO - EFEITOS TRIBUTÁRIOS NO ADQUIRENTE - O benefício fiscal previsto no art. 13 da Lei 7.232/84 é incentivo volvido diretamente ao adquirente do programa e a sua doação a terceiros não é condição precípua de sua fruição. INVESTIMENTOS EM INFORMÁTICA - DEDUTIBILIDADE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO SOFTWARE - O investimento exacerbado na aquisição de software demanda avaliação específica do Fisco em contrário e não simples alegações. O custo de aquisição é despesa dedutível, e indemonstrada a emissão de nota fiscal de favor ou exacerbada descabe a glosa a despesa. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE - MULTA MAJORADA - A incidência da multa majorada demanda necessariamente a demonstração do dolo específico, sob pena de comprometer integralmente a acusação versando a aquisição repousando em notas fiscais dadas como inidôneas. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - CISÃO PARCIAL - As contas integrantes do patrimônio líquido geram correção monetária devedora e o seu deslocamento - parcial ou integral - a teor da dívida com terceiros em face de co-participação societária não discrepa dos resultados advindos dos fatos permutativos patrimoniais. (DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20355
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Cons. Neicyr de Almeida (Relator) que em relação aos itens 04 e 13 do auto de infração (verbas relativas a incentivo fiscal à informática) proveu a menor, apenas reduzindo a multa de lançamento ex officio de 150% para 75% e excluindo da base de cálculo do IRPJ do período-base de 1990 a importância de Cr$ ... e o Cons. Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento quanto à verba de Cr$ ... no período-base de 1991 (2º semestre), item 09 do auto de infração. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Victor Luis de Salles Freire. Apresentará declaração de voto o Cons. Cândido Rodrigues Neuber. A recorrente foi defendida pelo Dr. Márcio Herley Trigo de Loureiro, inscrição OAB/DF nº 11.712.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ATUAL LOCALIZA RENT A CAR S/A. Recorrida : DFtlem BELO HORIZONTERVIG Sessão de :15 de agosto de 2000 Acórdão n° :103-20.355 INVESTIMENTOS EM INFORMÁTICA - INCENTIVO - EFEITOS TRIBUTÁRIOS NO ADQUIRENTE - O beneficio fiscal previsto no art. 13 da Lei 7.232/84 é incentivo volvido diretamente ao adquirente do programa e a sua doação a terceiros não é condição precipua de sua fruição. INVESTIMENTOS EM INFORMÁTICA - DEDUTIBILIDADE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO SOFTVVARE - O investimento exacerbado na aquisição de software demanda avaliação especifica do Fisco em contrário e não simples alegações. O custo de aquisição é despesa dedutivel, e indemonstrada a emissão de nota fiscal de favor ou exacerbada descabe a glosa a despesa AGRAVAMENTO DA PENALIDADE - MULTA MAJORADA - A incidência da multa majorada demanda necessariamente a demonstração do dolo especifico, sob pena de comprometer integralmente a acusação versando a aquisição repousando em notas fiscais dadas como inidôneas. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - CISÃO ' PARCIAL - As- coritás integrantes do patrimônio liquido geram correção monetária devedora e o seu deslocamento - parcial ou integral - a teor da divida com terceiros em face da co-participação societária não discrepa dos resultados advindos dos fatos permutativos patrimoniais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCALIZA LTDA., ATUAL LOCALIZA RENT A CAR S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro Neicyr de Almeida (Relator) que em relação aos itens 04 e 13 do auto de infração (verbas relativas a incentivo à informática) proveu a menor, apenas reduzindo a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüen por cento) para 75% 120.737/MSR17/11/00 "t •44k.,41; — ' — MINISTÉRIO DA FAZENDA ict sg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 (setenta e cinco por cento) e excluindo da base de cálculo do IRPJ do período-base de 1990 a importância de Cr$ 31.206.069,81 e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento quanto à verba de Cr$ 573.001.000,00 no período-base de 1991 (2° semestre), item 09 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. A recorrente foi defendida pelo Dr. Márcio Herley Trigo de Loureiro, inscrição OAB/DF n° 11.71 . • DB RODRIGUES - • ; R •RESID: NTE 4 . hAtJ VIC *R LUÍ • E SAL(ES FREIRE RELATOR DE IGNADO FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILV)Ç GOMES CARDOZO e LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. 120.737/11SR•29/11W • MINISTÉRIO DA FAZENDA I ! P \ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 Recurso n.° : 120.737 Recorrente : LOCALIZA LTDA. ATUAL LOCALIZA RENT A CAR S/A RELATÓRIO LOCALIZA LTDA., ATUAL LOCALIZA RENT A CAR S/A., empresa identificada nos autos deste processo recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que provera, parcialmente, o seu feito impugnatório de fls. 146/189, instruido com os documentos de fls. 190/318. Como matéria litigiosa remanescem os seguintes títulos, constantes do Auto de Infração IRPJ, de fls. 03/41: ITENS VALORES EM Cr$ INFRAÇÃO A.I. Fls. TVF Fls. ANOS-BASE 08SERVAÇÕF_S 1990 1991 14 sem. 24 sem. I - Comprovação Multa inicanse - %Mação 04 05C6 8 92/1013 343.2813.76%00 qualificada indevida de incentivos Fls. 1891204 do fiscais na área de anexo VI Informãfica - glosa da despesa II - Glosa de vadações Falla31do monetária passivas de CS 08 3 91/93 573.001.003,C° anexo VI mútuo em face de deão III - Glosa de variação Multa monetária passai em 10 03 8 991100 10.730.934,C0 120.292.418,52 •*. qualificada função da infração em Fls. 189 a 204 -r do anexo VI IV - Ajustes do luao Multa líquido - exclusão 13 11 8 99/108 343.2667133,00 qualificada indevida do lucro real Fls. 20 do referente ao Item "r anexo I Os enquadramentos legais constam, respectivamente, de fls. 06, 08 e 11 dos presentes autos. 120737/MS141302W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAUFATURAMENTO Exigências tributárias não-decorrentes de imposições litigiosas — aqui não será objeto de apreciação. No que se refere ao PIS/Faturamento, já exonerada integralmente pela autoridade de primeiro grau. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Remanesce como matéria litigiosa (fls. 55) apenas a verba decorrente do item 9 (nove) do Auto de Infração e 3 (três) do Termo de Verificação Fiscal, no montante de CR$ 573.001.000,00, a teor de glosa de variação monetária passiva de mútuo em face de cisão parcial. Enquadramento legal: art. 35 da Lei n.° 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Auto de Infração decorrente da exigência principal, constante de fls.61/74. Abarca as exigências elencadas no auto matriz sob os n.° 4, 9 e 10 correlacionadas com os itens 3 e 6 do Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento legal: art. 22, e seus parágrafos da Lei n.° 7.689/88 e arts. 38 e 39 da Lei n.° 8.541/92. Cientificada da exigência, em 10.08.1995, manifesta-se irresignada, interpondo a sua impugnação em 11.09.1995. Em síntese são essas as razões de defesa extraídas da peça decisória de primeiro grau: çi\. 4120.737A4SR93/17aCO si-1/4-411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 `Preliminarmente, argüi a nulidade do Auto de Infração em face do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, insurgindo-se contra a aplicação da TRD acumulada no período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1991, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade das leis (ADIN n.° 493-0-DF e na ação mandatal n.° 94.0022691-8, ajuizada perante o Juízo da 32 Vara Federal de Belo Horizonte - MG (II. 294/299). Acrescenta que a postura fiscal, contrariando o entendimento consolidado acerca do uso indevido da TRD, atenta tembudamente contra o princípio da moralidade pública insculpido no art. 37 da Carta Magna, devendo o ato administrativo (art. 142 do CTN) obedecer, tanto a lei jurídica, como à lei ética da própria instituição, sob pena de incorrer em responsabilidade penal tipificada no § 1° do art. 316 do Código Penal. Ainda em preliminar, alega que o auto de infração em questão incorreu também em vício no que diz respeito ao elemento quantitativo do fato gerador da Contribuição Social, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Imposto Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, restando prejudicando o ato administrativo. Segundo seu entendimento, o princípio fiscal que norteia a dedutibilidade dos tributos resguarda o direito do contribuinte de deduzi- los à época da ocorrência dos fatos geradores, independentemente de terem sido apurados em procedimento espontâneo ou de ofício. Nesta linha, continua, o PIS/Faturamento e o Finsocial/Faturamento, decorrentes desta autuação, devem, obrigatoriamente, reduzir as bases tributáveis da CSL, do IRPJ e do ILL, conforme orientações constantes do MAJUR. O mesmo ocorre quanto à base de cálculo do ILL da qual deverão ser deduzidas as parcelas relativas à CSL e IRPJ. Fundamentando seu entendimento, cita os Acórdãos n.° 101- 87.149/95 e 101-85786/95 (cópia às fls. 301/312), e a decisão de que trata Súmula 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Demonstra os efeitos que o presente ato administrativo trouxe para o caso em tela nos períodos-base encerrados em dezembro de 1990 e 30 de junho de 1991, alegando a repercussão desses efeitos nos cálculos efetuados pela fiscalização para os períodos-base subseqüentes (1992 e 1993), o que, segundo seu entendimento, fica configurada outra causa de nulidade do lançamento. Quanto às questões de mérito a autuada contesta, inicialmente, o lançamento relativo à omissão de receita operacional caracterizada pela existência de passivo fictício apurado nos balanços encerrados em 31/12/90 e 30/06/91 (item 1 do auto de infração), assinalando para uma possível existência de e de escrituração contábil. Cita o 120.737/%1S1r13/0X0 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836199-92 Acórdão n° :103-20.355 entendimento firmado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e decisão do antigo Tribunal Federal de Recursos, bem como transcreve texto extraído de obra do jurista António da Silva Cabral, como fundamento para realização de novas diligências em face de os exames necessários para tal terem sido imensamente dificultados pelo fato de não possuir controles internos suficientes e sistema informatizado eficaz à época Em seguida, contesta o lançamento relativo à glosa dos valores deduzidos a título de despesas com multas provenientes de infrações às normas do trânsito (item 7 do Auto de Infração) sob a argumentação de que estas não foram tratadas de forma expressa pelo RIR1I30, cujo § 4° do artigo 225 trata das multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações que não resultem falta ou insuficiência de pagamento do tributo. Assim, conclui, a questão da dedutibilidade de multas por infrações não-fiscais tem sido tratada principalmente por decisões jurisprudenciais. Segundo a defendente, o entendimento que se impõe como o mais coerente e sensato é o de que a dedutibilidade das multas de natureza não-fiscal é tema que deve inserir-se no quadro dos princípios gerais aplicáveis à legislação do imposto de renda. Destarte, a dedutibilidade de tais despesas sujeita-se, como de resto todas as outras, ao princípio de que somente são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa (Acórdãos n.° 105-5313191 e 105- 0136/83 do 1° CC). Alega, no que diz respeito à usualidade e normalidade de infrações de trânsito, que a sua atividade é colocada em posição "sui generis" perante os outros ramos de negócio, pois como empresa operadora do ramo de locação de veículos envolve necessariamente a possibilidade ou o risco de os milhares de clientes que circulam ao volante dos veículos cometerem infrações contra o Código Nacional de Trânsito. Argumenta que, devido a natureza de seu ramo de atividade ser distinta das demais, não se cabe tomar por empréstimo disposições de acórdãos que negaram tal dedutibilidade para empresa do ramo industrial ou comercial, e vertê-las para o caso em questão, pois aqui os requisitos da usualidade e normalidade se fazem presente. Sob o título de "Horas voadas pela Locaair Táxi Aéreo Ltda", o impugnante contesta o lançamento constante do item 5 do Auto de Infração, afirmando que como possui filiais espalhadas por todo o território nacional, seus diretores necessitam acompanhar constantemente o andamento das operações em tais localidades. Para isto adotou-se a utilização de a naves da Locaair colocadas à sua 120.737/MS1213 6 • • "•I 't '44 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 disposição, tendo em vista às facilidades operacionais e à menor onerosidade em relação aos vãos comerciais. Em relação aos pagamentos feitos à Locaair, alega que os relatórios de vão, preenchidos pela tripulação da aeronave e enviados ao DAC, comprovam que os passageiros dos vôos eram diretores e funcionários da Localiza Ltda. em trânsito entre Belo Horizonte e outras cidades do território nacional, principalmente São Paulo e Rio de Janeiro, onde a Localiza possui suas maiores filiais (documentos anexo ás t7s. 212/224). Apresenta, ainda, as faturas anexas às fls. 204/206 como comprovante dos lançamentos efetuados nos itens i'd" e "C, pag. 9 do Termo de Verificação. Quanto ao lançamento relativo à glosa de despesas de propaganda (item 2 do Auto de Infração), alega que tais despesas tiveram por objetivo a divulgação do nome e da imagem da LOCALIZA através do patrocínio a eventos culturais diversos, não havendo como considerá- las como "mera liberalidade da empresa". Fundamentando seu entendimento, cita o Parecer Normativo CST n.° 236/74, donde conclui que estas despesas são efetuadas em troca de ter seu nome divulgado mediante diversos veículos propagandísticos, seja pela menção ao nome da empresa antes do início dos espetáculos teatrais, seja pela afixação de placas de placas e cartazes publicitários nos locais dos eventos. Afirma que a fiscalização não tem razão quando questiona o fato de os pagamentos não terem sido efetuados diretamente à empresa, de propaganda, tendo em vista o disposto nos incisos IV e I e § 2° do art. 247 do RIR/80, sendo que consta deste último o único requisito adicional ressaltado pela legislação, ou seja, de que as empresas beneficiárias dos pagamentos estejam registrados no CGC e mantenham escrita regular e, pelo que consta dos autos, não foi e nem pode ser questionado. Ressalta, por fim, que, com relação a estes gastos, não se pretende, nem se computou qualquer benefício fiscal no âmbito das operações de caráter cultural e artístico, mas nem por isso a dedutibilidade dos mesmos fica prejudicada. O lançamento constante do item 8 do Auto de Infração (Omissão de Receitas Financeiras) é também contestado pela contribuinte sob o argumento de que, conforme já havia informado à fiscalização em resposta à Intimação n.° 13, a Açominas saldou o débito junto à LOCALIZA em 31/12/91, através de dação em pagamento de um imóvel situado no município de Ouro Branco/MG. Ao admitir que como o valor de tal imóvel, avençado no instrumento de dação em pagamento, corres .% mie aos encargos financeiros 120.737/MS1:93/09AM 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 devidos pela Acominas à conta de ativo em contrapartida à conta de receitas financeiras. Entretanto, ressalta que deste fato contábil não há qualquer efeito tributário que se projete para os períodos subseqüentes, conforme pretende a fiscalização, através da imposição contida no item 12 do Auto de Infração. Afirma que a fiscalização equivocou-se completamente ao trazer à tona os efeitos da correção monetária da Reserva Oculta (Património Líquido), tendo em vista que este efeito é muito mais abrangente, ou seja, não gera qualquer efeito fiscal nos períodos subseqüentes. No que tange ao lançamento constante do item 4 do auto de infração, cita o art. 32 da Lei n.° 7.646/87 e o Ato Dedaratório Normativo CST n.° 49/88, e confirma que em 27/12190 adquiriu programas de computador, conforme comprovam os contratos firmados com duas empresas, com a finalidade de serem doados à instituições de ensino do país. Em face do atraso na entrega das estações de trabalhos "hardwares", a doação cio material só veio a acontecer em 1995, quando as empresas vendedoras finalmente entregaram o material ainda &tante, época em que, afirma o defendente, já havia expirado o prazo de validade dos comunicados SEI/SEINF. Entretanto, pondera, a conclusão a que se chegou a fiscalização tem por premissa um entendimento equivocado acerca da expressão "primeiro usuário", contida no art. 32 da Lei n.° 7.646/97, cujo conteúdo foi expressamente definido pelo art. 50 do Decreto n.° 96.036/87, ou seja, tendo a LOCALIZA adquirido o programa diretamente daquele que o desenvolveu, não cabe cassar à impugnante os direitos de usufruir do referido benefício fiscal pelo fato de não haver utilizado em seu processo produtivo os programas, pois esta determinação não tem respaldo legal Afirma também que os agentes fiscais acabaram por transbordar o poder que a lei lhes concede ao glosarem o beneficio dos incentivos fiscais instituídos pela Lei n.° 7.646/87, sob o fundamento de que toda a operação foi apoiada em notas fiscais e em contratos de fornecimento dos programas e equipamentos que comprovadamente apresentam veementes indícios de falsidade ideológica. A esse respeito, além das correspondências emitidas e recebidas pela Localiza, que dão conta do manifesto interesse das Universidades consultadas em operam com tais 'software? alega que o primeiro ato de prova da boa fé da ora impugnante repousa no fato dela ter adquirido os programas de comput o só após a aprovação por aqueles que entendem de inf ática. 120.737/MSR•13/0X0 • tfl '4q ' t? MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES el-k:std> Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 Após tecer comentário a respeito do motivo que o levou a celebrar os contratos com as empresas TARG e a FBFUSCOJR, cuja confiança repousava no atestado de idoneidade fornecido pela SEI, afirma que a possível inidoneidade empresarial não diz respeito à parte contratante (LOCALIZA) dotada de boa fé. A interpretação do artigo 973 do Código Civil o leva a concluir que o documento emitido pelo BFC Banco S/A, exteriorizando a quitação de Cr$ 148.888.674,00, é incontestável e insuprível. Ao juntar à II. 289 correspondência endereçada ao Banco Bamerindus, o contribuinte, lamenta não ter tido tempo hábil para, nesta fase, obter o documento que acredita exaurir o fato trazido à baila pela fiscalização, indagando, logo após, o fato de, à luz do Direito Penal, ser impossível imputar-lhe a prática do crime de falso, se os objetos do contrato (programas) existem, estavam em seu poder, foram apresentados e submetidos a exame pela fiscalização e, finalmente, cumpriram seu destino (doação aos estabelecimentos de ensino superior). Em outra vertente, continua, ter doado os bens adquiridos em 24/05/94 não tem o condão de invalidar o benefício fiscal tido pela Localiza, pois desde o momento de constituição do contrato pertinente travou-se uma incansável luta para a prevalência do último princípio do direito dos contratos: o princípio da força obrigatória. Finalizando, nesta parte, a impugnante afirma que se o Órgão Público atestou a idoneidade de uma pessoa jurídica de direito privado, quem contratou com esta o fez por confiar na chancela dada, pois a responsabilidade pela conduta das pessoas jurídicas habilitadas é da Administração Pública, uma vez que ela garantiu, em dado momento, a condição de pessoas portadores de reputações ilibadas. Quanto à glosa dos valores correspondentes à aquisições de rádios e auto-falantes a serem instalados nos veículos de sua frota, deduzidos indevidamente do resultado do exercício (item 6 do Auto de Infração), a impugnante alega que o seu procedimento está de acordo com o art. 193, do RIR/80, o qual permite tal dedução desde que o bem adquirido tiver valor unitário não superior a 394,13 UFIR, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. Segundo seu entendimento, as cópias das notas fiscais respectivas e anexas às fls. 2081210 comprovam que aqueles bens não ultrapassaram tal quantia em UFIR, estando inclusive de acordo com o Parecer Normativo CST n.° 20/80, uma vez que sua frota é renovada constantemente, sem levar em consideração, ainda, o fato de a fiscalização não ter obseivadç m seus c4.culos os encargos de depreciação aos quais faria jus. 120.737/MS1213/C0/CO 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA '- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- • Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 A glosa das despesas de propaganda constantes do item 2 do Auto de Infração, foi impugnada sob o título de "Despesas com Propaganda - Permutas", havendo inicialmente, consentimento de que, durante o período de fiscalização, encontrou muitas dificuldades para localizar toda a documentação comprobatória de tais despesas, devido ao fato de as mesmas estarem ligadas a operações de permuta com os veículos de comunicação, além do fato de terem sido intemiediadas pela MPM Propaganda. Entretanto, um esforço concentrado permitiu a localização de documentos referentes a diversas despesas glosadas a título de Nreiculação televisão" relativos ao item 2.1.3, pág. 4 do Termo de Verificação (vide fls. 226/261), ou seja, conciliou-se o valor consignado em cada nota fiscal com os valores constantes em vários pedidos de inserção. Em relação a muitas outras despesas glosadas, foram localizados os Pedidos de Inserção que se referem, mas as notas fiscais a que correspondem ainda estão sendo procuradas e os pedidos de inserção correspondentes encontram-se anexos às fls. 262/274, havendo, inclusive, solicitando o auxílio à própria MPM Propaganda (fls. 291/292). No que tange ao item 2.1.3, pág. 5, do mesmo Termo de Verificação, informa que ainda não conseguiu localizar a documentação referente à despesa de Cr$ 2a 192.400, oa Diz que esta despesa engloba as notas fiscais e Pedidos de Inserção contidos às fls. 238/261. Quanto ao item 2.1.10, pág. 6 do termo de Verificação, afirma que anexou às fis. 279/287 a respectiva comprovação, requerendo, por fim, a realização de novas diligências a fim de localizar a documentação restante, caso a amostragem ora operada não seja suficiente para demonstrar e lisura dos seus lançamentos contábeis. No que se refere ao lançamento de falta de correção monetária da parcela do capital a integralizar atem 11 do Auto de Infração), a defendente argumenta que, embora não integrante do Patrimônio Líquido (conta redutora), a parcela não integralizada foi contabilizada a débito de passivo com empresa ligada, tendo sido nesta conta corrigido monetariamente (vide planilhas de fls. 276/277), produzindo, portanto, o efeito fiscal esperado da conta de capital a integralizar, conforme demonstra em sua impugnação. Segundo a defendente, a variação monetária passiva, objeto de glosa constante do item 9 do Auto de Infração, incidiu sobre o saldo da conta-corrente criado com a LLN Participações e Adm. Ltda., em virtude de cisão ocorrida com versão de parte de seu patrimônio em 2810491. Esclarece que, de acordo com o a cláusula terceira do contrato social, o objetivo social da nova socied distingue do objeto social da 120.73744$12930X0 1 O , -b, -a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 Localiza, motivo pelo qual foi descartada a possibilidade de se transferir à nova sociedade quaisquer bens ou direitos estritamente ligados à operação da Localiza (haveres e bens de natureza circulante, realizáveis a longo prazo e principalmente seu imobilizado). Desta forma, continua, os sócios quotistas da Localiza acordaram que seriam transferidos à nova sociedade o investimento por eles detidos junto à Localiza Participações e Investimentos Ltda. (LOCAPAR), no valor de Cr$ 3.633.601.000,00 e o direito de receber a quantia de Cr$ 4.321.299.000,00, totalizando, pois, um acervo liquido de Cr$ 7.954.900.000,00. Com isto foi criado um contas a pagar da Localiza à nova sociedade e, em contrapartida, surgiu um contas a receber da nova sociedade conta a Localiza, sendo inegável que, neste momento, ficou registrada uma obrigação entre estas sociedades interligadas, sendo reconhecida, inclusive, pela própria fiscalização à fl. 40 do Anexo VI. Continuando sua linha de raciocínio, a defendente afirma haver estabelecido a relação jurídica entre devedor e credor, cujo objeto consiste numa prestação económica, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu património. Conclui, após transcrever o inciso 11 do artigo 254 do RIR/80, que se as partes resolveram que a referida obrigação deveria ser atualizada pela variação do índice oficial de inflação, não se pode, à luz de tal dispositivo legal, prejudicar a dedutibilidade da atualização monetária em questão. Quanto às exigências relativas aos lançamentos reflexos (PIS, Finsocial, IRRF e Contribuição Social) a impugnante limitou-se citá4os na primeira página de sua petição, bem como tratou somente de questões relacionadas à dedutibilidade das respectivas bases nos lançamentos efetuados, sem, portanto, apresentar contestações relativas ao mérito, propriamente dito. Tendo em vista a edição da Resolução do Senado Federal n.° 49/95, bem como da Medida Provisória n.° 1.17595 e suas revigorações, que cancelou os lançamentos com base nos Decretos-leis n.° 2.445/88 e 2.449/88, e seguindo a orientação do Parecer MFISRF/COSIT/DIPAC n.° 156, de 07/0596 - pág. 6- item lb' e "c", o presente processo foi encaminhado à DRF de origem para que fosse retificado de oficio o lançamento com base na Lei Complementar 07110, conforme despacho de fls. 319. Efetuada a revisão de ofício, formalizou-se o Termo Complementar ao Auto de Infração (cópia às fls. 321/325), que constituiu o processo de n.° 10680.010747/97-60, para a cobrança do PIS, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 8. Portanto, a cobrança 120.7371MS12930:103 11 ' • /L;1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 do respectivo crédito tributário, na parte objeto de litígio, será efetuada em processo formalizado à parte, conforme despacho de fia 327. As fls. 328/329, consta requerimento, datado de 18/08/98, firmado pelos procuradores da empresa autuada, encaminhado ao Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, no qual solicita, que doravante, sejam as intimações feitas em nome dos advogados que a subscrevem. Às fls. 3301336, constam procedimentos realizados de vista e solicitação de cópia ou segunda via de documentos. As fia 1361140, consta pedido endereçado ao setor de parcelamento da Secretaria da Receita Federal em Belo Horizonte, onde o contribuinte especifica os valores que correspondem à parte não litigiosa do presente processo. Às fls. 1411144 e 3131318, constam os procedimentos adotados para o atendimento a tal pedido, sendo que, à fl. 318, consta despacho dando conta do recolhimento integral da parte não litigiosa? A autoridade de primeiro grau, através de sua peça decisória sob o n.° 11170.0882/99-11, de 16.07.1999, assim pontificou a sua sentença, resumida em sua ementa de fls. 354/355: `IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA E OUTROS Nulidade do Lançamento As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Dedução de Tributos e Contribuições Os valores que podem ser excluídos do lucro liquido, para fins de determinação do lucro real são aqueles que, em virtude de serem dotados de natureza exclusivamente fiscal, não reúnem requisitos para poderem ser registrados na escrituração comercial. Admite-se a dedução de tributos e contribuições lançados de ofício nos casos em que houver previsão legal. Omissão de Receitas A manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receita. Multa por Infrações às Norm de Trânsito 120.737/M5R*130X0 1 2 to- :: r bo., '''' MINISTÉRIO DA FAZENDA ap-V,ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES glija>--„. Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 As multas impostas por transgressões de leis, de natureza não tributária, são indedutíveis. Despesas de viagens O gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Glosa Incentivos Fiscais Não se pode admitir a dedução de valores a título de incentivos fiscais, tendo sido verificado o não cumprimento, a tempo, do requisito estabelecido pela respectiva legislação, bem assim o valor envolvido na respectiva transação apresentar-se exageradamente superior em relação ao praticado pelo mercado, além de não ficar esclarecida a destinação final dada a cada cheque emitido para pagamento desses valores. Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Despesa Inadmissível a dedução, como despesa operacional, do custo de aquisição de bens do ativo permanente, tendo em vista que cada unidade adquirida deve ser considerada na razão da utilidade que o bem correspondente autonomamente possa prestar em função dos fins da pessoa jurídica. Variação Monetária Passiva Inadmissível, para efeitos fiscais, a dedução de variação monetária passiva incidente sobre rubrica criada em virtude de operação de cisão, tendo em vista que o efeito gerado por tal operação proporcionou, na verdade, ganho para a empresa autuada. Reserva Oculta Ficando evidenciada formação de reserva oculta, quando do levantamento de valores de correção monetária que deixaram de ser contabilizados pela empresa, há que se considerar os seus efeitos. Decorrência Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento aii \principal, o mesmo procedimento deverá ser adot com relação ao lançamento reflexo, em virtude d ua decorrência.' 12Q737A4SR9302100 1 3 t- MINISTÉRIO DA FAZENDA '411? <: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 Cientificada da decisão singular, em 16.08.1999, por via postal (AR de fls. 409), apresentou a sua peça recursal em 15.09.1999, e constante de fls. 472/499, instruindo-o com os documentos de fls. 500/571. Colaciona, às fls. 485/487, DARES relativamente ao depósito recursal de 30% de que trata a Medida Provisória n.° 1.621/97. Mexa, similarmente, às fls. 489/491, DARFS das matérias não- litigiosas. Em grau preliminar, reitera asseverando que a recorrente goza do direito de ter a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o PIS/Faturamento e o Finsocial/Faturamento, apurados de ofício, deduzidos da base de cálculo do IRPJ e do ILL, em respeito ao principio que norteia a dedutibilidade do tributos. Prosseguindo na mesma linha, argüi que o PIS/Faturamento e o Finsocial/Faturamento não podem integrar a base de cálculo da CSSL. Quanto ao mérito, reproduz nessa sede as mesmas razões já • elencadas em sua peça vestibular. Agrega outras razões a seguir assentadas: DA LEGITIMIDADE DO BENEFÍCIO DO INCENTIVO FISCAL NA ÁREA DE INFORMÁTICA se tomarmos isolada a dicção da Lei n.° 7.646/87, art. 32, poder- se-ia como aliás o fizeram as autoridades fiscais extrair a ilação de que, para fruição dos incentivos fiscais apontados não bastaria que o contribuinte efetuasse efetivamente os gastos com a aquisição de programas de computador. A esse fato somar-se-ia a obrigatoriedade de que oe mesmos fossem, inda, os primeiros usuários destes programas de computador. 120.737MSR*1 3/0" 1 4 •-s- •"- MINISTÉRIO DA FAZENDAr: '0 swP :N .<- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 Contudo, não se pode olvidar que o supracitado dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto n.° 96.036/88, arts. 59 e 27, que transcreve, ft) verbis. O citado Decreto, em seu artigo 52, inciso II, assegura que primeiros usuários de programa de computador são aqueles que o adquirem do titular dos direitos de comercialização ou representante por ele autorizado. Portanto, a partir da edição do Decreto regulamentador, não mais se admite a interpretação isolada do texto da lei. Em síntese, a interpretação das normas legais citadas estipulam condições a serem cumpridas para pleno gozo do benefício, a saber a) a pessoa jurídica deveria adquirir programas de computador desenvolvidos por empresas nacionais, que atendessem às exigências contidas na Lei n.° 7.232/84, arts. 15 e 19, específicos das empresas que desenvolviam os programas; b) as pessoas jurídicas adquirentes deveriam ser primeiros adquirentes, isto é, adquirir programas do titular dos direitos de comercialização ou representante por ele autorizado; c) os programas deveriam ter sido considerados como de interesse nacional pela Secretaria Especial de Informática — SEI, mediante expedição de Comunicado publicado no DOU. Tal raciocínio veio ser corroborado pela própria Secretaria da Receita Federal, ao expedir o ADN n.° 49, de 22.12.1988, quando veio a estender o benefício fiscal às pessoas jurídicas que doassem bens e serviços de informática, produzidos por empresas nacionais, a instituições de ensino, a centros de pesquisas supervisionados pelo governo. O ADN em comento veio tãosome1rn reconhecer a inalterabilidade do 120137/1431r13101103 1 5 si-k7 4 •• ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;Í.1:11.?>' Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 direito à fruição do incentivo para os contribuintes que, tendo adquiridos os softwares, viessem a doá-los. Para se preservar a legalidade do ADN, deve ele ser interpretado conforme a legislação que o antecede, isto é, as empresas que adquirissem os programas e transferissem a propriedade deles para entidades de ensino, entre outras, teriam inalterado o direito de fruição do incentivo em questão, posto que a incorporação desse direito ao patrimônio do contribuinte não se encontrava condicionado à sua utilização, como pretende a autoridade fiscalizadora. A situação alternada de aquisição ou doação, conforme colocado pela autoridade julgadora, como condição para a fruição do incentivo não se sustenta, porque o gozo respectivo não encontra na legislação pertinente, notadamente no regulamento, nenhuma condição quanto à destinação dos programas de computador adquiridos pelo contribuinte. Não há qualquer dispositivo que determine que as empresas adquirentes deveriam usar ou doar os programas. Está comprovado que a recorrente adquiriu, em 27.12.1990, 38 programas PROGRAF, da empresa TARG — Tecnologia Avançada em Representação Gráfica S/C Ltda., e 38 programas PROFIN da empresa FBFUSCVOR — Engenharia S/C Ltda. Os contratos firmados previam, ainda, a entrega de 38 estações de trabalho PROCEDA 5370,padrão Plus/M, necessárias à aplicabilidade dos softwares, a ser cumprida pelas empresas vendedoras dos programas junto às entidades que os recebessem, caso a recorrente optasse pela doação. Os programas foram considerados de interesse nacional pela SEI, por intermédio dos Comunicados SEI/SENIF n.° 3. t 49 e 350- ambos de 29.12.1988, pu icados no DOU de 13.01.1989. 120.737/MSR`13C0/00 1 6 'ti • -1' MINISTÉRIO DA FAZENDA ; S 'C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 Com a aquisição dos programas considerados de interesse nacional pela SEI, dentro do prazo dos 03 (três) anos de validade dos mencionados Comunicados, já estava assegurado o direito à fruição do incentivo. Com efeito, se as normas consideradas aplicáveis ao caso tinham o objetivo supremo de incentivar a indústria nacional, à vista da reserva de mercado que o país praticava à época, como sobreviver interpretação que dê ênfase à destinação pelo adquirente ? Até sob o aspecto teleológico da legislação aplicável, o benefício da dedução em dobro dos gastos efetuados já era legitimo, tão-somente, com a aquisição dos programas considerados como de relevante interesse pela SEI. DA IMPOSSIBILIDADE DA RECORRENTE SER RESPONSABILIZADA POR ATOS DE TERCEIROS. A decisão recorrida motiva a aplicação da multa qualificada ao levantar suspeitas - em nenhum momento comprovadas pela autoridade fiscal - de falsidade ideológica para os documentos emitido pelas empresas fornecedoras dos bens de informática. Argumenta que o preço médio de cada programa estava superfaturado, se comparado com o praticado no mercado, sem, todavia, anexar algum documento que pudesse servir de principio de prova. Por fim, alega que a destinação dada aos cheques com os quais foram pagas as despesas não ficou devidamente esclarecia. As autoridades fiscais não trouxeram aos autos a prova de que os preços dos programas estavam superfaturados, nem mesmo uma simples comparação com aguei praticados à época em relação a ou r programas negociados no mercado. 120 737/M SIC13/00102 1 7 „ - tt-lh• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 Quanto aos cheques com os quais foram efetuados os pagamentos das promissórias nos meses de maio e julho de 1991, pairavam dúvidas somente sobre o cheque n.° 239443, no valor de CR$ 21.147.535,43, sacado contra o Banco Bandeirantes. Mexa o documento. Na realidade, sendo a Centralcar S/A. subsidiária da recorrente, o referido cheque foi utilizado para complementar os recursos necessários ao pagamento devido naquela data às empresas vendedoras. Em contrapartida, a recorrente resgatou a mesma quantia, na mesma data, no Banco Itaú, cheque n.° 925775, para efetuar o ressarcimento à Centralcar. Fica esclarecido o equívoco anterior presente no recibo de fls. 164 - anexo VI, que conflitava com a escrituração da recorrente. O suposto desvio de recursos para o exterior, como apontado pelo fisco, não tem qualquer repercussão para a Localiza, devendo ser apurado junto a quem de direito. Nem, tampouco, macula o gozo do incentivo por parte da recorrente. Além do que, se as pessoas são consideradas como a não-identificadas', como declarado pelo fisco, como pode ser imputada qualquer responsabilidade à recorrente? A recorrente, bem como os seus sócios e diretores, não podem ser responsabilizados por atos que não cometeram. Se as empresas TARG e FBFUSCOJR deixaram de cumprir com suas obrigações tributárias, não apresentando as declarações - de IRPJ, não reconhecendo as receitas auferidas com a venda dos softwares, se o seu - sócio faltou com a verdade para com o fisco, se o BFC Banco S/A. remeteu valores para o exterior para pessoas que o fisco desconhece, via CC5, tais fatos não podem atingir as operações efetuadas pela recorrente, salvo se provado o conluio entre ela e aquelas empresas, o que não ocorreu. DA 4GITIMIDADE DA DEDUÇÃO p VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - MÚTUO. 120.737AVISR*130X0 18 ti-st -; • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 Inegavelmente, houve incorreção por parte da recorrente tanto ao rotular de mútuo a conta corrente existente entre a recorrente e a LLN Participações e Administração Ltda., como ao apropriar a variação monetária passiva decorrente da obrigação na conta "correção monetária de conta corrente com coligada*. O cerne da questão para a autoridade lançadora estava na impossibilidade de tratar a operação como mútuo, enquanto que para o julgador singular no fato de que fora "criada" uma obrigação anteriormente à proposta e à aprovação da cisão. Visando a racionalização administrativa das empresas do grupo, ficando o objeto social da recorrente restrito à locação de veículos, máquinas e similares, e, ainda, a criação de uma holding, foi decidido pelos sócios quotistas a cisão parcial da Localiza Ltda., para a criação da LLN Participações e Administração Ltda. • Com a versão de investimentos da recorrente e o direito de receber de CR$ 4.321.299.000,00, em função da cisão parcial, é evidente que restou criada uma obrigação na recorrente, e em contrapartida, um direito na nova empresa no mesmo valor — fato esse reconhecido pela autoridade lançadora (fls. 18 do TVE). Ora, contratada a obrigação em época de inflação galopante, por conseqüência, decorrem a despesa de variação monetária passiva para a recorrente e a receita de variação monetária ativa na empresa LLN, comprovando, nesta ótica, ausência de prejuízo para o fisco. O julgador singular, na intenção clara de qnter o lançamento, aponta às fls. 22 do decisu 120.737/MSR*13/02/C0 il9 es-tr" -4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA ..p, zw p:-; t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 "Verifica-se, pois, a existência de um descompasso no tempo, para efeitos de sucessão de direitos e obrigações. Enquanto a avaliação utilizou os valores patrimoniais em 30.06.91, a respectiva proposta (fi. 11 do anexo VI), aprovação (ft 12 do anexo VI) e o protocolo que 'criou" tal conta corrente (fl. 13 a 18 do mesmo anexo) ocorreram em 28.07.91. Inconcebível, portanto, a criação de uma "obrigação" anterior à proposta e aprovação da cisão. Continua a recorrente em sua defesa: Mesmo na hipótese de assistir razão ao julgador singular e sendo inviabilizada a obrigação para com a nova empresa, o seu valor retornaria ao PL e conseqüentemente aumentaria o saldo devedor de correção monetária na mesma proporção da despesa de variação monetária passiva, neutralizando o resultado final. DOS LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em relação ao lançamento de imposto de renda na Fonte/ILL, na cláusula décima dos Atos Constitutivos da empresa (DOC. 06) está previsto que os lucros apurados serão distribuídos aos sócios e/ou capitalizados, na mesma proporção de suas participações no Capital Social, conforme resolução dos sócios. Efetivamente os lucros apurado no exercício de 1992 foram capitalizados. Os lançamentos decorrentes são efetuados a partir do mesmo suporte fático que ensejou a lavratura do auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e a eles se aproveitam todos os argumentos expendidos no apelo relativo àquele imposto. Por derradeiro, requer reforma da decisão administrativa inferior e o conseqüente cancelamento do Auto de Infração. Mas, se por absurdo, for mantido o lançamento no que tange à fruição do incentivo fiscal n a de informática, que seja 120.737/MSR*13.03C0 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 84 1'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 afastada a aplicação da multa agravada, porque a autoridade fiscal não comprovou que a recorrente agiu dolosamente. É o relatório. 120.737/MSR*131091C0 2$ MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (list? Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 VOTO VENCIDO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator PRELIMINAR DE NULIDADE. As matérias argüidas em sede de preliminar nesta não se inserem. O seu acolhimento, v.g., não encerraria declaração de nulidade dos atos administrativos pretéritos atacados. Em annbiência própria, pois, serão apreciadas. QUANTO AO MÉRITO: I - INCENTIVOS FISCAIS NA ÁREA DE INFORMÁTICA. a)COMPROVAÇÃO INIDÕNEA — GLOSA DE DESPESA (Itens 4 do AI e 6 do TVF). b)GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA (Itens 10 do AI e 6 do TVF). c) AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO — EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL (Itens 13 do Al e 6 do TVF). d)MULTA DE OFICIO MAJORADA OtStivando melhor compreensão da matéria litigiosa, impende elencar os atos legais e normativos que fixam os benefícios aqui suscitados, correlacionando-os com as diver s ces apresentadas nos autos pelos atores ' enientes da lide, até a presente data. 120.737/MSW13MCO 22 ti if \til a.• MINISTÉRIO DA FAZENDA •fP 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 Inicialmente recuperemos o texto da Lei n.° 7.232, de 29 de outubro de 1984, inserto em seu artigo 13 (caput) e inciso V, In verbis: 'Art. 13- Para a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática, que atendam aos propósitos fixados no artigo 19, poderão ser concedidos às empresas nacionais os seguintes incentivos, em conjunto ou isoladamente: (..); V — dedução até o dobro, como despesa operacional para o efeito de apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, dos gastos realizados em programas próprios ou de terceiros, previamente aprovados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação, que tenham por objeto a pesquisa e o desenvolvimento de bens e serviços do setor de informática ou a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades de informática;' O benefício fiscal em questão foi objeto de regulamentação, ao ser disciplinado no Decreto n.° 92.187, de 20.12.1985, artigo 1 9, inciso I, letra 'a • que se transcreve, in totum: "Art. 19 - As empresas nacionais, cujos projetos ou programas de pesquisa e desenvolvimento venham a ser previamente aprovados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação — CONIN, poderão receber os seguintes incentivos: 1 — dedução, até o dobro, das despesas efetivamente realizadas em programas próprios ou contratados com terceiros, até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do imposto de renda devido, observado o disposto no artigo 492 do Regulamento do Imposto de Renda, subordinada às seguintes condições: a) na hipótese de programa contratado com instituições de ensino ou pesquisa, pública ou privadas, as despesas poderão ser reduzidas até o li • e máximo de 200% (du ntos por cento) do respectivo valor; 120 737/MSR*13/C003 3 • , -4 `--.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 Art. 49- A doação de bens e serviços de informática produzidos por empresas nacionais a instituições de ensino destinados à formação e desenvolvimento de recursos humanos e à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, será equiparada a projetos de pesquisa e desenvolvimento e formação e desenvolvimento de recursos humanos, para efeito de aplicação dos incentivos.' O Parecer Normativo CST, n.° 02, de 14,11.1989, em seus Itens 4.1, e 5 assim se expressou: 4.1 - Assim, as pessoas jurídicas beneficiárias deste incentivo poderão: a) registrar, como despesa operacional, no período-base em que incorrida, os gastos efetivamente realizados em projetos ou programas aprovados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação (GOMAI); e b) deduzir do imposto devido, observado o limite de 40% previsto no art. 12, 01, do Decreto-lei 2.397/87, o valor resultante da aplicação da alíquota cabível do imposto sobre: b.1 - até 100% do valor das despesas realizadas em programas contratado com outras empresas nacionais. Isto posto, cabe analisar a disposição contida no art. 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 92.187185, que estendeu o benefício fiscal supramencionado às pessoas jurídicas que doarem bens e serviços nacionais de informática produzidos por empresas nacionais, a instituições de ensino públicas ou privadas ou a centros de pesquisa supervisionados pelo governo federal, estadual ou municipal, para realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento na área de informática." Tecido esse cenário prévio, confutemos algumas argüições da parte autora do recurso: 01 - Contrariamente ao que afirma às fls. 481, quando assinala que *A possibilidade de doação dos programas foi um prolongamento do ato de tê-los adquiridos, concedido pelo ADN n.° 49, de 22.12.1988, com o objetivo de reconhecer o alcance do incentivo',M o procede. Já o 120.737MR*130X0 24 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° 103-20.355 Decreto n.° 92.187, em dezembro de 1985, assim dispunha em seu art. 42; 02 - Também não deve prosperar a interpretação dada à oração os primeiros usuários destes programas de computador, e com a qual tenta derruir a conclusão fiscal e a decisão recorrida? O artigo 52 do Decreto n.° 96.036/88 colacionado pela recorrente não presta a necessária reverência à melhor interpretação do que sejam primeiros usuários expressos no caput do artigo 32 da Lei n.° 7.646, de 18.12.1987. Vale dizer: a norma não-agasalha a aquisição de outrem, que não aquele fornecido pelo titular dos direitos de comercialização ou de representante por ele autorizado. O próprio artigo 5 2, inciso II do Decreto n.° 96.036/88 trazido aos autos pela recorrente, se explicitado em sua inteireza - sem amputações tangidas por conveniências - não permitirá o atalhar em viés interpretativo tendencioso. Ei-lo na íntegra: "1 - Primeiros usuários de programa de computador, aqueles que o adquirirem diretamente do titular dos direitos de comercialização ou representante por ele autorizado? (o grifo é do relator) Ora, a própria concessão de incentivo às empresas fornecedoras FBFUSCOJR Engenharia S/C Ltda., e TARG - Tecnologia Avançada em Representação Gráfica S/C Ltda., consoante Comunicado SEI/SEINF, n.° 349 e 350, de 29 de dezembro de 1988 (fls. 157 - anexo VI) - DOU de 13 de janeiro de 1989, e Resoluções n.° 147 e 148, de fls. 155 e 156- anexo VI (DOU de 13.01.1989) que, após enquadramento dos seus programas "como de relevante interesse", estabeleceu como prazo inicial de validade dos incentivos fiscais o dia 13 de janeiro de 1989, fixando-se como limite máximo o período de meses após o seu t de início. Quer dizer aproximadamente em 13.01.1992. 120.7371MSR*1 XOCO 25 tire MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 É manifestamente induvidoso que a recorrente jamais utilizara os softwares e hardware adquiridos (conforme assente em sua resposta à intimação n.° 05, de fls. anexo_VI), não-obstante ter-se aproveitado dos incentivos fiscais nomeados. Similarmente também não houvera observado o prazo para fruição dos benefícios a que os Comunicados antes mencionados noticiam. Contrapondo-se, assevera a recorrente às fls. 481, in fine, que as doações só foram cristalizadas em 24.05.1994 (Escritura Pública de fls. 185/188), tendo em vista que tal fato deveu-se ao retardamento na entrega das Estações PROCEDA por parte das empresas fornecedoras em alusão. Também não pode prosperar falaciosa argüição. Pela leitura do documento de f1s,148 do anexo .VI e do Aditivo contratual de fls. 122/123, as quitações das parcelas pactuadas, a partir do mês de julho de 1991 (cláusula 32) ficaram condicionadas ao cumprimento do estabelecido na cláusula 4 2 do Instrumento Particular ajustado entre a recorrente e a empresa TARG - Tecnologia Avançada em Representação Gráfica em 27.12.1990. A clausula 42 registra acordo sobre 19 Estações de Trabalho PROCEDA. Nessa mesma direção, por serem contratos-tipo, às fls. 135/140 observa-se igual acordo com a empresa FBFUSCOJR - Engenharia S/C Ltda., acerca do mesmo objeto. Como os dispêndios - na própria dicção da insurgente- foram efetivados sem quaisquer atropelos ou ressalvas, conclui-se que as doações perpetradas após o início de fiscalização obedeceram a outros parâmetros e razões subjacentes não-confessadas e, de cujo alcance somente a própria autora poderia, com todas as luzes, explicitar. Sobre a alegação de direito adquirido a teor da CF/88, art. 5 2, inciso XXXVI, aqui, igualmente não se lhe aplicam os conceitos expendidos pela contribuinte. O incentivo é uma modalidade de isenção; esta acha-se disciplinada nos artigos 176 e seguintes do nosso Estatuto Tributário. É, pois, da dicção desse artigo que a isenção é sempre decorrente de lei que especifiq s condições e requisitos nannmsncerto 26 -1k' 41 . 4= MINISTÉRIO DA FAZENDA •_;,-,7 1 "Ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Se retomarmos as prescrições da Lei n.° 7.232184, mais especificamente em seus artigos 16, 18 e 19 teremos mapeado toda a vereda trilhada pelas autoridades fiscais prévias. 'Art. 16 - Os incentivos previstos nesta lei só serão concedidos nas classes de bens e serviços, dentro dos critérios, limites e faixas de aplicação, expressamente previstos no Plano Nacional de Informática. Art. 18 - O não cumprimento das condições estabelecidas no ato da concessão dos incentivos fiscais obrigará a empresa infratora ao recolhimento integral dos tributos de que foi isenta ou de que teve redução, e que de outra forma sedam plenamente devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 100% (cem por cento) do principal atualizado. Art. 19 - Os critérios, condições e prazo para o deferimento, em cada caso, das medidas referidas nos artigos 13 a 15 serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CON1N, de acordo com as diretrizes constantes do Plano Nacional de Informática e Automação, visando: (...)." Portanto, por delegação de competência, nos termos da Resolução CONIN n.° 025/86, publicada no DOU, Seção II, de 22.09.1986, o Senhor Ministro - Coordenador baixou as Resoluções n.° 148 e 149 - já citadas, ratificadas pelos Comunicados SEI/SEINF, já enunciados, estabelecendo, em seu inciso II, o prazo de validade do incentivo em tela. A isenção - como é assente, deve ser revogada tão-logo desapareça o interesse público que a norteou. Se a autora pretendia ver o seu direito assegurado pela prorrogação, deveria ela quedar-se nos limites expressos consentidos pela lei ao órgão concedente para o exercício desse desiderato, e desde q o benefício pleiteado 120.737/MSR*13/03•CO 27 k , '4T...it. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 pudesse ser obtido de forma expressa e, tempestivamente. Procuro nos autos algo nessa direção e não o encontro. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente tem asseverado que o direito adquirido é atividade confinada na competência do Supremo Tribunal Federal. Continuando, assinala o Min. Demócrito Reinaldo que, no sistema- jurídico-constitucional brasileiro, o juiz é essencial e substancialmente julgador, função estritamente vinculada à lei, encastoando-se do poder do "jus dicere", descabendo-lhe recusar cumprimento à legislação em vigor (salvante se lhe couber declarar-lhe a inconstitucionalidade), sob pena de exautorar princípios fundamentais do direito público nacional. (REsp. 201972/RS), D.J. de 30.08.1999. Enfeixando a matéria suscitada, estou convencido que a recorrente ao não se utilizar dos programas adquiridos, por sua vez não cumpriu a exigência temporal para exercitar a doação a que se impunha, só o fazendo bem após o prazo taxativo de 36 (trinta e seis meses), em confronto com o previsto no ato concessivo fiscal - forcejada, ademais, pela ação fiscal corrente - infere-se. Antes mesmo de se compulsar a procedência ou não da imputação da variação monetária passiva incidente sobre as verbas pactuadas, impõe-se apreciar a acusação que pesa sobre a recorrente, mais especificamente acerca da inidoneidade dos documentos lastreadores das operações. Encontramos às fls. 100, equivalentes às páginas 27 do Termo de Verificação Fiscal a seguinte afirmação das autoridades fiscais: "Para descaracterização da idoneidade das notas fiscais, bem como dos contratos de entrega dos p • .ramas, equipaqnentos e financiamentos, foram observados os segu tes aspectos: 120.737/MSR•13/03C0 28 11) ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 . • .1 Que a Coordenação do Sistema de Fiscalização da SRF em Brasília, constatou que as notas fiscais e respectivos contratos relativos a vendas de programas de computador emitidos pelas empresas TARG - Tecnologia Avançada em Representação Gráfica S/C Ltda. e FBFUSCOJR - Engenharia S/C Ltda, de responsabilidade do Sr. Francisco Brasiliense Fusco Jr., apresentavam veementes indícios de falsidade ideológica, tudo conforme descrito no Parecer Normativo juntado às fls. 149 a 154 do anexo VI do presente processo? Não há dúvida que o Parecer Fiscal constante de fls. 149/154 do anexo VI apresenta um repertório rico de informações e que suscita estarmos diante de empresas irregulares, não-obstante sem quaisquer provas acostadas aos autos que corroborem tais afirmações. As fls. 151/152, o fisco registra que é inequívoco o superfaturamento dos programas vendidos - hipótese a que também se revela aplicável com supedâneo em conclusões hauridas a partir de análise solitária das práticas de preços nesse mister, ainda que aqui não se vislumbre qualquer outro elemento de apoio que prove expressiva e contundente asserção. Às fis. 154, o citado Parecer sugere — não sem qualquer razão — que o fisco, na empresa compradora, proceda ao rastreamento dos cheques, a fim de verificar o. destino dos mesmos; e, nas Instituições de Ensino (beneficiárias das doações), verifique-se a efetividade da entrega dos programas e dos equipamentos (estações de trabalho). Observar a data de doação, para efeito de validade do benefício fiscal. Concluindo, afirma o parecerista que, se for constatado o desvio na aplicação dos recursos, ou seja, se os pagamentos não foram destinados efetivamente para as empresas vendedoras dos programas e/ou as entidades de ensino não receberam os equipamentos e programas nas datas definidas, a empresa adquirente deverá ser autuada, com a glosa da despesa operacional, bem como a sa da exclusão do lucro. 120 737/11SR•1302400 29 “cri MINISTÉRIO DA FAZENDA 7...k” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 liquido. A multa será agravada quando comprovado que a nota de débito ou a nota fiscal foi emitida de fonna graciosa, o que toma a operação fraudulenta. É indubitável que os bens foram efetivamente adquiridos — ou pelo menos não-infirmada a aquisição pelos Agentes Fiscais. Pelo menos não se atentou para as recomendações finais do Parecer Fiscal, quando indica a necessidade de se verificar, nos estabelecimentos de ensino, a efetiva percepção dos bens doados. Vejamos: Às fls. 70/71 do anexo I, através do Termo de Intimação n.° 05, de 03.08.1993, a fiscalização determina que a contribuinte coloque à sua disposição os 38 (trinta e oito) programas de computador PROGRAF — versão 2.0, relacionados na nota fiscal n.° 011, emitida por FBFUSCORJ — Engenharia S/C Ltda. (anexo VI, fls. 134), bem os 38 (trinta e oito) programas PROELFIN — versão 2.0, relacionados na nota fiscal 016, emitida por ARG — Tecnologia Avançada em Representação Gráfica S/C Ltda. (anexo VI, fls. 117). Em resposta, a fiscalizada, às fls. 145 do anexo VI e sob o item 9", assinala que os elementos requisitados estão à disposição da fiscalização, na sede da empresa, na Av. Bernardo Monteiro, 1.563. Ratificando a informação prestada pela parte, os Auditores Fiscais lavraram, às fls. 101 - estas correlacionadas com a página 27 do Termo de Verificação Fiscal, in verbis, o seguinte período: Pelo acima exposto, constata-se que a Localiza Ltda, não utilizou os referidos equipamentos e a doação dos mesmos somente foi efetivada em 24.05.1994. Conclui-se, pois, que se a ação fiscal fora encerrada em 10.08.1995, o fisco teve amplo acesso aos programas e às estações adquiridas pela litigante. 120 737/MSR*13/01¥00 30 ISc MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-pr:c- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 A outra vertente que objetivava derruir a operação de compra e venda superfaturada, a teor das prescrições do Parecer Fiscal e consentáneo com as normas de auditoria fiscal levaram os auditores a rastrearem os cheques que serviram para liquidação dos débitos. A decisão recorrida resume, às fls. 369, exemplarmente, a liturgia fiscal pertinente. Urge reproduzi-la, in totum: 'Ademais, segundo o mesmo Termo de Verificação, a destinação final dada a cada cheque emitido para pagamento dos respectivos valores não ficou esclarecida, tendo em vista que: o cheque n.° 925775, contra o Banco Itarl, no valor de CR$ 21.147.535,43 (cópia à fl. 159 do anexo 6), foi emitido pela autuada nominal a si própria; em resposta fornecida pelo BFC Banco SIA. (ti 164 do anexo 6), este valor corresponde ao cheque n.° 239443 sacado contra o Banco Bandeirantes S/A, não identificado na escrituração contábil da autuada; o cheque n.° 916788 no valor de CR$ 108.467.095,50 (cópia de ti. 160), foi emitido contra o Banco liar) a favor do BFC Banco S/A. e compensado pelo Digibanco S/A; os demais (n.° 7035 e 8774, cópia à fl. 161) foram emitidos a favor do BFC Banco S/A. e compensados por ele próprio.' Às fls. 370, ainda digredindo sobre os eventos, aduz que a indicação de que o cheque no valor de CR$ 21.147.535,43, tido como parte do pagamento - contratado, foi emitido contra instituição divergente daquela que constou em sua contabilidade. Pela leitura do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 103, os cheques em comento representam pagamento de parte das notas promissórias constantes de fls. 192 e 199, e 194 e 201 do anexo VI, consider ndo-se que cad ue estaria quitando parte das obrigações com as duas empresas\s. 31 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 O cheque n.° 916788 (fls. 160 do anexo VI), no montante de CR$ 108.4676.095,50 fora compensado pelo Digibanco S/A. que, intimado (fls. 167 do anexo VI) declarou que se encontrava amparado por decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n.° 37.566/RS o qual lhe garantia direitos de não- quebra de sigilo bancário (fls. 158 e seguintes). Quanto aos cheques compensados pelo BFC Banco S/A, cumpre declarar, com supedâneo nas folhas 103 (TVF, pp. 29), que tal casa bancária remeteu cópias de recibos nos quais consta ter a mesma recebido de Localiza Ltda. em 31.05.1991, as quantias consubstanciadas nos cheques n.° 7035, sacado contra o Citybank e n.° 239443 sacado contra o Banco Bandeirantes S/A, através do cheque n.° 8774. Dos recibos, constam ainda, que as quantias acima referem-se ao pagamento de notas promissórias emitidas em favor dos fornecedores em tela. No que se refere ao de n.° 239443, sacado contra o Banco Bandeirantes, no valor de CR$ 21.147.535,43, que não fol identificado na escrita contábil da fiscalizada (não consta movimentação bancária junto ao Banco Bandeirantes nessa época). Segundo, ainda, o Termo de Verificação Fiscal às fls. 104, consta da escrita contábil da fiscalizada que a quantia de CR$ 21.147.535,43, contabilizada em 31.05.91 a título de pagamento de parte das promissórias citadas, foi paga através do cheque n.° 925775, emitido contra o Banco Itaú, datado de 27.06.1991 e consta do recibo enviado pelo Banco BFC que a quantia em destaque foi paga através do cheque n.° 239443, sacado contra o Banco Bandeirantes. Em sua peça reansal, às fls. 483 e seguintes, argüi a recorrente que, sob o cheque em alusão (sob o n.° 239443), solicitou, dessa feita, esclarecimentos ao BFC Banco S/A. acerca de sua proveniência e interação co as operações. Em 120.737/MSR130100 32 tt4.*4. .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 ressonância, conforme documento colacionado às fls. 519, o Iiquidante extrajudicial do Banco sacado, após registrar que não lograra êxito na localização do referido documento, assinala - com fulcros nos meios existentes - que o cheque, de n.° 239.443, teria sido sacado pela empresa FBFUSOOJR Engenharia S/C Ltda., contra o Banco Bandeirantes S/A. - Agência Paulista, n.° 0054, a favor de Centralcar SIA. A recorrente, às fls. 492, apresentando a sua versão acerca da carta- resposta bancária, salienta, in verbis, que na realidade, sendo a Centralcar S/A. subsidiária integral da recorrente, o referido cheque foi utilizado para complementar os recursos necessários ao pagamento devido naquela data às empresas vendedoras. Em contrapartida, a recorrente resgatou a mesma quantia, na mesma data, no Banco Itaú S/A, cheque n. o 925775, para efetuar o ressarcimento à Centralcar. Dessa forma, conclui, fica esclarecido o equívoco anterior presente no recibo de fi. 164 — anexo VI, que confiitava com a escrituração da recorrente. Ora, estamos diante de cheques distintos, máxime porque não foram emitidos na mesma data como assegurou a insurgente. Enquanto o cheque sob o n.° 239443 fora emitido em maio, recebido pelo Banco BFC em 31.05.1991, o cheque impugnado pela autoridade fiscal, sob o n.° 925775, do Banco Ratei S/A. fora emitido em 27.06.1991 (conforme fls. 159 do anexo VI). Em que pese a divergência, o registro do cheque n.° 925775, da lavra da empresa Localiza Ltda., sacado na 'boca do caixa', pela própria emitente, não prova a sua destinação fraudulenta, mesmo porque não é defeso - ainda que não usual - a quitação de dívidas pela via da utilização de recursos monetários manuais. Também não ficou devidamente tipificada a ponte causal entre os dois cheques - as duas operações, não-obstante as circunstâncias periféricas indiciárias nos levar a crer que a operação de junho e materializada no cheque sob o n.° 925775 serviu a outro propósito - até mesmo o suscitado pelas autoridades fiscais -, enquanto o cheque sob o n.° 239443, por outro lado, provavelment tenha se prestado ao 120.737MSR*130300 33 cc MINISTÉRIO DA FAZENDA '1'44 teff...t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •%.- Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 pagamento efetivo da prestação pertinente, admite-se - infere-se - mas não se pode tão-somente estribado nos débeis elementos acostados aos autos concluir pela proveniência impositiva - em que pese a excelente organização e descrição da matéria acusatória pelos seus artífices. É bem verdade que os extratos bancários protegidos pelo sigilo bancário subtraiu dos agentes fiscais importante ou, até mesmo decisivo elo de prova O esforço fiscal, em tese, quando dependente de acesso às contas bancárias do fiscalizado e dos demais atores intervenientes, não raras vezes, mercê de tentativas resistidas - frustradas, conflui para o nada, conferindo às ações fiscais um sentido agudo de inutilidade, baldada a presença de indícios veementes de crime de sonegação fiscal. Superada esta fase, passemos à análise da exigência das variações monetárias passivas. É consabido que os bens denominados logiciais - software - e os computadores e periféricos (hardware) são entes que, pela sua natureza e especificidade pertencem ao Grupo Ativo Permanente, sujeitos, em decorrência, ao prazo de vida útil de 5 (cinco) anos, consoante determinação da IN/SRF n.° 04, de 30.01.1985. Como já fora explanado, os programas de computador foram adquiridos de forma à vista, representados por quatro notas promissórias emitidas em caráter pro soluto pelas empresas fornecedoras, no montante individual de CR$ 42.908.346,00, equivalentes a 427.500 BTNF, vencendo-se a primeira delas no dia 31 de maio de 1991, e as demais no último dia útil de cada um dos meses imediatamente subsequentes (conforme contratos de fls. 118/121 e 135/138),abrigando-se a 'tada divida a crédito da conta "Outras Contas a Pagar, código iomático n.° 2.3.11. 120.737/MSW13109100 34 24' • wift MINISTÉRIO DA FAZENDAf 4p2-- ..5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 Improcedente a fruição do incentivo fiscal, queda-se derruída a pretensão da insurgente em conceder à aquisição dos bens em tela o caráter de despesa operacional. Dessa forma, os itens desse jaez devem ser contemplados, segundo a sua natureza basilar permanente de fonte produtora, a teor de bens do imobilizado. Outrossim, tendo em vista que o pacto contratual - como já noticiado - trata a correção monetária de forma pós-fixada (baseada na variação do BTN), ainda que os bens não gozem dos benefícios fiscais a que se aludiu, entretanto hão de subsistir as mutações do indexador ajustado como variação monetária passiva. Vale dizer as variações monetárias, assim pactuadas, não-integram o valor dos bens do Ativo Permanente. Que não se argila que o fisco não exigiu, por outro lado, a correção monetária dos bens, agora integrantes do Ativo Permanente. Esse era um imperativo a que devia se curvar as autoridades fiscais - não uma faculdade ao seu alvedrio (artigo 142 do CTN). Ademais, não se pode, a pretexto de uma omissão na peça acusatória, deter-se o julgador em compensações, subvertendo o seu caráter de revisor do lançamento fiscal. Vale dizer O que está omisso, permanecerá omisso, por ser defeso ao julgador o aperfeiçoamento (ou a inovação) da exigência fiscal; o que estiver presente, porém em desacordo com a legislação reitora e com a situação fática que se cuida, na espécie, há de ser ajustado aos princípios da legalidade e da verdade material. É, pois, antijurídico omitir-se o julgador em aplicar a lei, ou enveredar-se na inovação da lide, desbordando-se da apreciação precisa dos fatos que se lhe apresentam. Em face do exposto, decido por se conceder provimento parcial a estes itens recursais, exonerando a recorrente da exigência da multa majorada, bem como da imposição a título de variação monetária passiva - consubstanci no item 10 (dez) do 120.737/AS1i-130303 35 P) • 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA zw, , nIC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 Auto de Infração -, no montante inicial de Cr$ 10.730.934,00 no ano-base de 1990, e Cr$ 120.292.418,52, relativamente ao ano-base de 1991 — primeiro semestre. Ainda sobre a exoneração da multa majorada, impende-se fazer os seguintes comentários adicionais: punir a empresa fiscalizada com os gravames criminais tributários se quedaria frágil, mesmo porque, no âmbito tributário, considerando-se as peças dos autos, ao fisco caberia a prova da imputação perpetrada, volvendo-se para a pesquisa da verdade na averiguação aguda dos fatos. O CPC, art. 389, define que incumbe o ônus da prova quando se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 490 conceitua como de boa- fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa, ou do direito, possuído. O seu parágrafo único assinala que o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Se combinarmos os artigos em destaque com o do Código Civil, sob o n.° 935 (o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provando-se depois que não era credor), teremos formado uma plêiade de dispositivos legais que, se não-contraditos inequivocamente, robustecem a defesa e derruem, conseqüentemente, a infligância fiscal. Portanto esse é um caso limite que bem retrata a inexistência de tipicidade da infração - tal como fora proposta - à legislação tributária, a teor do CTN, artigo 118 e conciliado pelo artigo 116, inciso I, não- obstante configurar-se outro ilícito alheio ao Direito Tributário. Não raras vezes, diria mesmo têm sido freqüentes os conflitos entre as decisões administrativas e demais órgãos da administraçã "blica, principalmente 120.737/MSR*1303C0 36 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .n1/4 t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 quando se exonera o contribuinte dos gravames tributários, máxime quando resta incontroversa a presença de notas fiscais denominadas "frias" como entes de custo. Ora, o Direito Tributário investiga, basilarmente, o conteúdo econômico, cumprindo os julgadores uma aptidão revisional do lançamento e do aresto recorrido. Não vai além, por lhe ser defeso. Não-diferente é a prescrição do Código de Processo Civil (CPC), artigo 128, ao determinar que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não-suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. A exoneração da multa qualificada ou o provimento integral da lide, no âmbito administrativo, não têm o condão de isentar de culpabilidade os autores de virtuais crimes capitulados em outras páginas do direito pátrio ou pretender a construção de coisa julgada de forma absoluta, conferindo, sobranceiramente, maus- tratos a preceitos legais desse ou de outros foros. Demonstra tão-somente que ou a infração não fora devidamente tipificada, o conjunto probatório não confere segurança e liquidez ao lançamento e à decisão, conseqüentemente; ou não ficou evidenciada na descrição e nos entes probantes acostados aos autos a intenção criminosa das partes. Esses são os limites pelos quais se curvam as decisões administrativas, em sintonia com o que estabelece o Estatuto Tributário, artigos 142 e 145. Não se afasta, como corolário, a hipótese de sonegação fiscal que possa subsistir de forma latente, porém não-devidamente caracterizada nos autos do processo. Vale dizer a mera autuação fiscal não goza de força suficiente para imputar ou antecipar a responsabilidade penal, salvo quando pelos Agentes, pelos meios próprios e constitucionais, restar indubitavelmente provada a prática criminosa. Dessa forma, impõe-se concluir que o procedimento administrativo tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para atuação do órgão ministerial público, mormente por ser o Ministério Público o dominus litis da ação pene pública, consoante o nosso orde a ento constitucional em seu artigo 129, inciso I. 3 7 120.737/PASR*1301C0 414 'q., ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 Estou certo que o provimento conferido aos atos de lançamento tributário, enquadrados como crimes pelos Agentes Fiscais, antes ou após a representação criminal formulada pelos seus autores ao Ministério Público, não significa, na mais ténue percepção, motivo causal que possa desfechar eficácia para retirar do órgão ministerial o seu animus de ação. Contrário senso, o ato de se negar provimento ao contribuinte também falece de qualquer força institucional para conferir ao julgamento legitimidade para se declarar culpado criminalmente o seu autor, salvo se admitirmos que se possa usurpar, ainda que de forma inócua, a competência privativa das autoridades judiciais, transformando-as, ao alvedrio das normas legais, em instituição meramente homologatória das decisões administrativas. Desse jeito, pouco importaria até mesmo se a representação criminal se faça logo após a autuação fiscal ou após a decisão administrativa em grau máximo. Entendo que os autos processuais administrativos - enfeixando as decisões nesta esfera - podem contribuir de maneira aguda para a celeridade e o acerto da ação do MPF, mas a eles não se pode conferir força judicante que possibilite dispensar outras investigações quantitativas e qualitativas, no âmbito do MPF e das autoridades policiais especializadas, nesse aspecto mais elaboradas, sobretudo por ser o processo administrativo, via de regra, um repertório rico de informações, tangido por um conjunto probatório no mais das vezes robusto, ainda que despojado, por imperativo das normas do direito positivo que o reveste, de qualquer objetivo conclusivo — finalista na ambiência do direito penal. Aliás, esse posicionamento não escapou à acuidade da Suprema Corte quando, em notável e respeitável decisão plenária - ADIN/STF n.° 1.571-1 - suscitada pelo eminente Procurador-Geral da Repú lica, que sfçn se manifestou, unanimemente, aqui sintetizada em sua ementa: 120.737/MSR93051103 38 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 °Ação direta de inconstitucionalklade. 2 - Lei a° 9.430, de 27.121996, art. 83. 3- Arguição de inconstitucionalidade da norma impugnada por ofensa ao artigo 129, I, da Constituição, ao condicionar a "notitia criminis" contra a ordem tributária sa decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário", do que resultaria limitar o exercício da função institucional do Ministério Público para promover a ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 4 - Lei n.° 8.137/1990, arts. 12 e 22, 59 - Dispondo o art. 83, da Lei n.° 9.430/1996, sobre a representação fiscal, há de ser compreendido nos limites da competência do Poder Executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administração fazendária, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa área da Administração Federal deverão encaminhar ao Ministério Público os expedientes contendo "notitia criminis", acerca de delitos contra a ordem tributária, previstos nos arts. 12 e 22, da Lei n.° 8.137/1990. 6 — Não cabe entender que a norma do art. 83, da Lei n.° 9.430/1996, coage a ação do Ministério Público Federal, tal como prevista no art 129, I, da Constituição, no que concerne à propositura da ação penal, pois, tomando o MPF, pelos mais diversificados meios de sua ação, conhecimento de atos criminosos na ordem tributária, não fica impedido de agir, desde logo, utilizando-se, para isso, dos meios de prova a que tiver acesso. 7 - O art. 83, da Lei n.° 9.430/1996, não define condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública, pelo Ministério Público. 8 - Relevância dos fundamentos do pedido não- caracterizada, o que é bastante ao indeferimento da cautelar. 9 - Medida cautelar indeferida." Do Ex. m° Sr. Ministro Relator, Néri da Silveira, destacamos o seguinte trecho de seu notável voto: Islão define o art. 83, da Lei n.° 9.430/1996, desse modo, condição de procedibilidade para instauração da ação penal púb fica, pelo MP, que poderá, na forma do direito, mesmo antes de encerrada a instância administrativa, que é autônoma, iniciar a instância pena/, com a propositura da ação correspondente. (O destaque não consta do original). Nesse contexto, nem mesmo a contumácia do réu convalida a prática criminosa, embora não retire do Agente Público a res• ánsabilidade de 120.737/MSR*13/09/00 39 "Lp tr. re MINISTÉRIO DA FAZENDA vl It" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 produzir a prova? Conforme o magistério de J.X. Carvalho de Mendonça (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, 2 11 ed., Rio, 1934, v. VI, n.° 130). II- CISÃO PARCIAL GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA (Itens 9 do AI e 3 do TVF). Conforme inserto no TVF, item 3, sob o título Dedução Indevida de Variação Monetária Passiva de Mútuo (fls. 91/93), retira-se a seguinte acusação: "Em 28.07.1991 (data constante da 33 i1 Alteração Contratual e da Proposta de Cisão, registradas no Cartório Jero Oliva em 04/10/91), a LOCALIZA LTDA. sofreu uma cisão parcial para a constituição de LLN Participações e Administração Ltda. (doc. fls. 11 831 do anexo VI). Por força dessa cisão parcial, foi criada a empresa LLN Participações e Administração Ltda., cujas quotas foram atribuídas aos sócios José Salim Mattar Júnior, Antônio Cláudio Brandão Rezende, Eugênio Pacelli Mattar e Flávio Brandão Resende, em substituição às participações que possuíam na Localiza Ltda., com a conseqüente redução do patrimônio Líquido em CR$ 7.954.900.000,00. A matéria, como um todo. Poderia ser expressada através do seguinte diagrafograma: 40 120.737/MSR*13/03A:0 Processo n.°: 10680.023836/99 -92 Acórdão n.°: 103-20.355 io • . C* •• !" P "1/4 3t ''.‘70 - •‘n > (1) .8 —I Pi til í co r c sor a. W o 8 >e2 Ct. a ¥ 2 "N 8 2:n 9 o g O * ga) • • * E b 1- 2 8 a ' ..- a. co P õ cy, to o cn o 5 rr I r-- --I r- r-- 3/4 o -O:1 ã CD 3 r Z :‘c» O 1 54p? ff r ,- 1 eD Z =R O > 3 1\3 C s* ã n)i rt ã 50o 5 2 o. 'o ' @ ED) 7. ; g P 1---- 001 ag! 1:1) 3 • r- O g g :- à • 91 --: o § J ,-• ui § r4 g - g o °Vã 1.1 ai ga É g = as h) r. co" C? C • r P g rã' co 8 8 8 > a 5. a -8 w 5 P 0 0 .1 r 4 — — — —O 1- c) >c Et -- c ff -. 93 8 co _, 3ta a to 2 z ? CDC> I i Rb.° 2 aí 8Z/Z. 3 10 re. w ID • c ,•-n (7) am o EcooZ g a: -o -o -o ti a Pn, a g. :"471 m roklaprza • m b 6. @ r_ (75 2 tr 3 Z Pi ,.., d c>2. 2 til _'i 82 i ã 52El ... .... - 8 a — g g 4̀) g— — " — — — er g» liç ....... ••—•• e g• (") CUCD 0. e .I. XJ (T) XI R 1-- ---:ge s'1 4C3. mi so e. a Er a& .r., õ; Ri W % ao io la e n o a) Ca ,IN la .... ar CO CD a cn 'a "9 til 8 mo, ... ,-. R X1 a _1 D 0, e < I%) -VI g ..a. 2 > g . co- *-4 g .0 ã me 0 I (nff r,u, m < H i 4 i g -1.1 ',É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 O valor de CR$ 7.954.900.000,00 correspondeu a: 01 - parte em investimentos, referente à participação que a Localiza Ltda. detinha na empresa Localiza Participações e Investimentos Ltda., no valor de CR$ 3.633.601.000,00; e 02 - parte representada pela obrigação criada com a operação de cisão, no valor de CR$ 4.321.299.000,00, classificada no Exigível a Longo Prazo da Localiza Ltda., como 'Outras Contas a Pagar; e no Ativo Realizável a Longo Prazo, da LLN Participações e Administração Ltda., como "Outras Contas a Receber, conforme discriminado nos balanços constantes do Protocolo de Cisão, de 28.07.91 e documentos de fls. 13 a 18 do anexo VI - conforme expressão do TVF, às fls. 92. A localiza dispensou ao referido valor, continua a peça acusatória, tratamento de mútuo, corrigindo, em 31.07.1991, o valor de CR$ 4.321.299.000,00, levando-o a crédito da conta patrimonial, e a débito da conta de resultado denominada "Correção Monetária C/C Coligadas, o valor de CR$ 573.001.000,00 a titulo de correção monetária de mútuo. Em face do exposto, e com supedâneo no artigo 1.256 do Código Civil, cristalizou-se o lançamento decorrente. A autoridade monocrática em louvável percepção, após reproduzir o que denominou de "passeio" do capital, desbordando-se na apreciação dos fatos da causa sublinhou o descompasso, no tempo, para efeito de sucessão de direitos e obrigações. É da sua dicção, às fls. 374: A despeito de tais desproporções (referindo- se aos valores patrimoniais subtraídos da recorrente para formação da nova empresa), verifica-se que a data-base de avaliação do seu patrimônio líquido ocorreu em 30/06/91. O valor autuado (CR$ 573.001.000,00) correspondente à correção monetária, relativa ao mês de julho de 1991, incidente sobre a conta corrente contabilizada como criada na mesma data da avaliação do patrimônio para fins de cisão, ou seja, 30.06.1991. Verifica-se, pois, continua a bem elaborada peça decisória, a existência de um descompasso no tempo, para efeitos dpjtucessão de direitos e 120 73744SR*1309C0 42 et .41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA rrt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 obrigações. Enquanto a avaliação utilizou os valores patrimoniais em 30)06/91, a respectiva proposta (ti. 11 do anexo VI), aprovação (fl. 12, anexo VI) e o protocolo de cisão que 'criou" tal conta corrente (tis. 13 a 18 do mesmo anexo) ocorreram em 28/07/91. Inconcebível, portanto, a criação de uma *obrigação' anterior à proposta e aprovação da cisão, conclui. É compreensível a perplexidade da autoridade monocrática diante dos artificialismos das operações, levando-a a manter incólume o lançamento fiscal. Em verdade, em nenhum momento se caracterizou como empréstimo a concepção da obrigação da empresa Localiza Ltda, motivada pela sua participação no capital da nova empresa denominada LLN Participações e Administração Ltda. Assinalo mesmo que não houve qualquer transferência de numerário - atual ou iminente; mas sim, contemplou-se, tão-somente, operação fundamentalmente escritura; Divirjo das autoridades coatoras quando, dissertando sobre a cisão, não encontraram ponto de contacto com a operação infirmada pelo lançamento fiscal. Constata-se, ao reverso, pelo anexo VI, que a empresa teve o seu patrimônio líquido reduzido, em face da obrigação de igual magnitude, constante, agora, de seu exigível a longo prazo. A outra face da moeda reside na conta patrimonial similarmente concebida na investida (ou nova empresa), como direitos a receber. Dessa forma atende-se ao que preconiza a Lei n.° 6.404176, art. 229. Por outro lado, é consabido que as contas integrantes do patrimônio líquido geram correção monetária devedora; o seu deslocamento - parcial ou integral - a teor de dívida com terceiros a que se tomou jungida a recorrente pela co- participação societária - na ótica dos efeitos da correção monetária - não discrepam dos resultados advindos de fatos permutativos patrimoniais le dizer: os resultados 120.737/MSR*1301417.0 43 It.-'--- MINISTÉRIO DA FAZENDA tf"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES me, rz''.› Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 cumprem idêntico desígnio quantitativo sem ofensa aos postulados legais - imperioso se faz reconhecer e registrar. Melhor sorte talvez assistisse ao fisco se volvesse a sua atenção para o laudo de avaliação dos entes patrimoniais da recorrente (fls. 02/05), perscrutando o real critério da empresa avaliadora, mormente quando, às fls. 05, considera que o valor do patrimônio líquido contábil da recorrente razoável, em 30 de junho de 1991, é de CR$ 7.955.026 mil. Permanecendo nos limites estreitos da lide, sem me deixar enlear nas sendas censuráveis dos planejamentos tributários viabilizados pelas inúmeras elisões fiscais, impõe-se decidir a questão nos limites em que foi proposta, consoante as prescrições do Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 128. Fundado nesse princípio, sou por conceder provimento a este item recursal, em face da não-caracterização do mútuo apontado na peça fiscal. III - DAS MATÉRIAS DENOMINADAS DE "PRELIMINARES". Retomando o tema alçado pela contribuinte em ambiéncia impertinente impõe-se declarar o que se segue: As contribuições ao PIS/Faturamento e ao Finsocial perderam o objeto, tendo em vista que a recorrente reconhecera, espontaneamente, a exigência tributária. Dessa forma entendo tratar-se de matérias estranhas ao processo e ao presente litígio. • Quanto ao Imposto de Renda na Fonte - ILL, remanesce como matéria pertinente ao debate a consubstanciada no item 6 (seis) da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 55, a qual se correlaciona m a constante do item 9 120.737/A4SR•13/03C0 44 --t, t: ai .,4 2_. :ti., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 (nove) do Auto de Infração. Tendo em vista o voto condutor deste acórdão - que proveu o item recursal em alusão - queda-se sem objeto a argüição em foco. Os comentários acima expendidos devem se estender, mutatis mutandis, ao pleito da recorrente de ver as mesmas contribuições deduzidas do Imposto de Renda na Fonte - ILL. Remanescem como requisição à dedução da base de cálculo da CSSL as contribuições ao PIS/Faturamento e ao Finsocial; e estas, assim recalculadas, deduzidas da exigência do IRPJ. Conforme já fora manifestado, as matérias - PIS/Faturamento e Finsocial são estranhas ao processo - não têm substância fática. No que se refere à dedução da CSSL da base de cálculo do IRPJ, impõe-se aclarar que a única matéria remanescente - não-provida - com reflexo na exigência da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido é a consignada no item 4 (quatro) da Descrição dos Patos e Enquadramento Legal, de fls. 63, no ano-base de 1990, o qual mantém identidade com o mesmo item do Auto de Infração do IRPJ. Realmente é da exegese da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, instituidora da Contribuição Social em nosso ordenamento jurídico positivo, em seu artigo 29-, que A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. A hegemonia do lucro real quando decorrente de procedimento de ofício requer que se erija a matéria tributável a partir da recomposição do lucro líquido do exercício, contemplando-se, naquele, todos os seus entes formadores admissíveis em lei. Dessa forma não há como excepcionar içdespesas legálmente imputáveis, da base de cáglo do IRPJ. 48 e• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 Obediente, pois, à literalidade do comando legal, não há corno deixar de acolher o rogo da recorrente. Em face .do exposto, reconheço como redutor da base de cálculo do IRPJ, no ano-base de 1990, a verba de CR$ 31.206.069,81. Em face do exposto concedo provimento parcial a este item. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento parcial ao recurso voluntário interposto para se excluir das bases de cálculos dos tributos e contribuições sociais aqui exigidas, o que se segue: A) Imposto de Renda Pessoa Jurídica: 01 - No ano-base de 1990. 01.1 - Cr$ 41.937.003,81; 01.2 - Reduzir a base de cálculo do 1RPJ, da verba relativamente à CSSL no montante de Cr$ 31.206.069,81 02 - No ano-base de 1991: 02.1 - 1 2 Semestre, Cr$ 120.292.418,52. 02.2 - 22 Semestre, Cr$ 573.001.000,00 8- Multa de Oficio. Reduzir a multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); e C - Contribuição Social Si O Lucro Líquido. Conceder provimento parcial à Contribuição Social Si o Lucro Líquido, para ajust a exigência remanescente ao que Â9 a decidido com relação ao tributo principal. 120.7371MSR131091C0 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 D - Imposto de Renda na Fonte — ILL Excluir da exigência a matéria remanescente, consubstanciada no item 6 (seis) do Termo de Verificação Fiscal. I - ANO-BASE DE 1990: 01 - Incentivos Fiscais (Glosa de Despesas) Cr$ 343.266.768,00 (-) Contribuição Social S/o Lucro dedutível de sua base, conforme argüição recursal: 0.10 = 0,090909...x CR$ 343.266.768,00 . Cr$ 31.206.069.81 1,10 Remanescente: Cr$ 312.060.658,19 2- Incentivos Fiscais (Exclusão do Lucro Real) Cr$ 343.266.768,00 3- Glosa Variação Monetária Passiva s/ Incenti- vos Fiscais Cr$ 10.730.934,00 4- Multa Qualificada de 150% s/ os incentivos fiscais& II - ANO-BASE DE 1991: 1° Semestre 01 - Glosa Variação Monetária Passiva s/ Incentivos Fiscais . Cr$ 120.292.418,52 2° Semestre 01 - Glosa Variação Monetária Passiva si Incentivos Fiscais (Continuação) Cr$ 573.001.000,00 RESUMO DAS MATÉRIAS PROVIDAS PELO RELATOR 1990 a) Cr$ 31.206.069,81 b) Cr$ 10.730.934,00 TOTAL Cr$ 41.937.003,81 1991 V Semestre Cr$ 120.292.418,52 2° Semestre Cr$ 573.001.000,00 120.737/MS1293C" c- - MINISTÉRIO DA FAZENDA sti---••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 Redução da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) e ajuste da CSSL e exclusão do IRF-ILL. Sala de .tsspas .- DF., em 16 de agosto de 2000 Ned9R D . EIDA : • - _ , 120.737/MS129 303103 4fi, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ZN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator Designado 1. A presente discordância, encampada pela maioria desta Câmara para se atingir, afinal, o provimento integral do Recurso, vencido especialmente o Conselheiro Relator Neicyr de Almeida, se refere ao cancelamento das exigências constantes dos itens 04 0.13 do Auto de Infração vestibular, reportados no item 6 do Termo de Verificação Fiscal e basicamente subsumidos ora a uma utilização dada como indevida de incentivos fiscais na área de informática, ora glosa de certas despesas a partir da aquisição de programas de computador em face de uma suposta inidoneidade das empresas emitentes. 2. Quando o Conselheiro Relator, embora acatando as acusações, na profundidade que lhe é peculiar ao exame das matérias tributáveis sob questionamento, pendeu para a exclusão da multa majorada dentro do principio de que "punir a empresa fiscalizada com os gravames criminais tributários se quedaria frágil, mesmo porque no âmbito tributário, considerando-se as peças dos autos, ao Fisco caberia a prova da imputação perpetrada, volvendo-se para a pesquisa da verdade na averiguação aguda dos fatos" e a seguir deixando assente que da invocação do art. 935 do Código Civil emerge "uma plêiade de dispositivos legais que, se não contraditos inequivocamente, robustecem a defesa e derruem, consequentemente a infligência fiscal" para propugnar afinal, volvendo para os autos, que esse 'é um caso limite que bem retrata a inexistência de tipicidade da infração", de inicio não posso concordar ao menos parcialmente com S.Exa quando a 'exoneração da multa qualificada' "no âmbito administrativo, não tem o condão de isentar de culpabilidade os autores de virtuais crimes capitulados em outras páginas do direito pátrio', até porque na palavra do I. Conselheiro, quando se exonera a penalidade "ou a infração não fora devidamente tipificada', ou "o copj1tto probatório não confere 120.737/MSR*2711 4 9 - • • •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gmajtei- Processa n° : 10680_023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 segurança e liquidez_ao lançamento e à decisão", ou de resto ao conjunto probatório não confere segurança e liquidez ao lançamento e à decisão". E neste sentido, a partir dessas considerações, não vejo como poderia S.Exa. propugnar pela mantença de duas acusações interligadas nos autos, a primeira versando a utilização de certos incentivos fiscais na área de informática, que geraram o abatimento do tributo a recolher, e a outra vazada na glosa dos custos de aquisição dos próprios programas. Na espécie, ou se declarafraude a consequentemente a consequência das acusações até com a multa agravada, ou se reconhece que as infrações não I\ foram caracterizadas e o auto de infração improcede. A posição intermediária, robustecida pelo entendimento do I. Relator a respeito da insegurança e liquidez do \ lançamento já são fatores para mim no sentido de divergir de S.Ext 3. Quando comecei a divergir do I. Conselheiro Relator, no curso das discussões no âmbita da Câmara antes do atingimento da decisão final, preparei apontamento no sentido de caminhar por uma "declaração de voto" do seguinte teor: "Acompanho contrariado a divergência quanto ao afastamento da tributação no pertinente ao uso do incentivo pela pobreza da formação do lançamento, embora, talvez, percebendo a ausência do 'cheiro do bom direito'. Para mim pode ter havido manipulação de valores na compra dos Isoftwares', circunstância que deveria ter merecido maior aprofundamento do Fisco, ainda que em trabalhos subjetivos a aferição do preço de mercado seja de difícil obtenção. A questão do destino do numerário pago ao produtor do softvvare não ficou suficientemente estabelecida, sendo de se estranhar, neste passo que parte substancial do preço não se sabe por qual motivo, foi destinado ao exterior após a recepção do pagarne to. 123.737/11SR*27/11A:0 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.023836/99-92 • Acórdão n° : 103-20.355 É lamentável que, no geral, o incentivo esteja sempre sob questionamento, na maioria das vezes provando-se prejuízo ao Erário Público. Esta pode ter sido a situação dos autos mas, na má conformação das acusações, e dentro do brocardo in dubio pra mo absolvo o acusado da indevida fruição de incentivo e da glosa das despesas de aquisição dos programas. É o registro que faço? 4. Erigido à condição de relator designado transformo aquela declaração de voto em razão de decidir, incorporando-a ao presente. A seguir aduzo, ainda, até porque tanta polêmica foi gerada no curso da discussão, que, de rigor, a doação dos esoftwares° adquiridos a partir de sua compra e após o inicio da ação fiscal não é elemento que, para mim, se sobressai em reforço ao lançamento. O art.. 50 do Decreto 96.036/88 elege como "primeiros usuários de programa de computador" aquele que o adquirir diretamente do titular dos direitos de comercialização. E isto a autuada fez e comprovou fartamente no procedimento. Se o primeiro usuário tinha que utilizá-lo ou eventualmente doá-lo no curso de vigência do • programa, isto não foi declarado pelo legislador. Daí a primeira fragilidade da I acusação. A seguir, muito se falou a respeito da exorbitância dos valores pagos pela aquisição do software, mas a verdade é que nenhum padrão de confronto foi trazido aos autos, o que não seria impossível até por pesquisas junto ao órgão controlador governamental - a Secretaria Especial de Inf ática (SEI). 120. 737/1~17/11LO 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, Processo n° : 10680.023836/99-92 Acórdão n° : 103-20.355 De resto, o encaminhamento final do software à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo entremostra, seguramente, que o programa não era de menor importância, mas, ao reverso, continham o "relevante interesse de que falou o art. 32 da Lei 7646/87. Por último e para arrematar, os tortuosos caminhos, nem sempre bem pesquisados até em face do sigilo bancário, não demonstram claramente que os pagamentos feitos pela autuada não foram ter ao formulador dos softwares e possíveis irregularidades na escrita deste (por exemplo omissão na entrega da declaração do imposto de renda) necessariamente não induzem a glosa da despesa. Sob tais considerações reafirmo a absolvição do acusado à parte remanescente mantida no voto do I. Conselheiro Relator quanto ao lançamento de IRPJ, estendendo o provimento para as pertinentes decorrências. É com voto. la ri Se - s - .5)F, em 1 de agosto de 2000 - I , I VI OR LUIS SALLES FREIRE 120.7371MSR •27/1100 52 • L a MINISTÉRIO DA FAZENDA•"4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " :•2-1R: TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10680.023836/99-92 Acórdão n°. : 103-20.355 Recurso n°. : 120.737 Recorrente : LOCALIZA LTDA. DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Em virtude de ter dissentido do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Neicyr de Almeida, ora vencido, declino, a seguir, as razões que fundamentam o meu voto. Inicialmente anoto que dentre as diversas matérias autuadas, em grau de recurso voluntário, a recorrente sustentou litígio em relação a quatro itens (ver fls. 473/474), alegando que em relação às demais ou pagou as exigências ou optou por discuti-Ias perante o Poder Judiciário. As matérias submetidas à apreciação deste Colegiada são: 1°.) — item 4 do auto de infração, fls. 05/06 dos autos, referente a glosa de custos ou despesas não comprovadas — comprovação inidfinea (incentivo fiscal à informática), segundo descrito no item 6 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 991106 dos autos, valor tributável de Cr$ 343.266.768,00, exercido financeiro de 1991, período-base 1990, com multa agravada por ter o fisco entendido caracterizado evidente intuito de fraude; 2°.) — item 9 do auto de infração, fls. 08 dos autos, referente a glosa de variações monetárias passivas de uma conta corrente (cisão/mútuo), segundo descrito no item 3 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 91/93 dos autos, valor tributável de Cl 573.001.000,00, exercício financeiro de 1992, período-base 2°. semestre de 1991; 3°.) - item 10 do auto de infração, lis. 08 dos autos, referente a glosa de variações monetárias passivas — notas fiscais inid8neas (incentivo fiscal à informática), segundo descrito no item 6 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 99/106 dos autos, valores tributáveis de Cl 10.730.934,00, exercício financeiro de 1991, período- base de 1990, e de Cr$ 120.292.418,52, exercício financeiro de 1991, período-base 1°. semestre de 1991, com multa agravada por ter o fisco entendiØç caracterizado evidente intuito de fraude, e; 53 CRAUR120 737-LOCALIZA Lida • tt MINISTÉRIO DA FAZENDA ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10680.023836/99-92 Acórdão n°. : 103-20.355 4°.) — item 13 do auto de infração, fls. 11 dos autos, referente a glosa de exclusões e compensações — incentivo ã informática, segundo descrito no item 6 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 99/106 dos autos, valor tributável de Cr$ 343.266.768,00, exercício financeiro de 1991, período-base 1990, com multa agravada por ter o fisco entendido caracterizado evidente intuito de fraude. Desde logo, para melhor compreensão dos fatos, anoto que em função do decidido pela Câmara a recorrente logrou provimento integral de seu recurso voluntário, evidentemente em relação às matérias das quais recorreu. Ficou vencido o ilustre Conselheiro relator, por sorteio, na parte em que mantinha a tributação sobre as verbas correspondentes aos itens 04 e 13 do auto infração, correspondentes à glosa de incentivo à informática, em relação às quais admitiu apenas a redução da multa de lançamento ex officio de 150% para 75%, face ao seu convencimento de o fisco não ter logrado provar nos autos a ocorrência de fraude e excluiu da base de cálculo do IRPJ do período-base de 1990 a importância de Cr$ 31.206.069,81, a título de Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre a verba de Cr$ 343.266.768,00, item 04 do auto de infração. Quanto ao meu voto, restei vencido em relação à verba de Cr$ 573.001.000,00, referente à glosa de variação monetária passiva sobre determinada conta tida como de mútuo resultante de cisão parcial, exercício financeiro de 1992, período-base 2°. semestre de 1991, item 09 do auto de infração. No mais, acompanhei a ilustrada maioria de meus pares provendo as demais matérias litigiosas. No que pertine à glosa de despesa operacional, referente a gastos com `programa computador - Lei 7646/87' (item 04 do auto de infração) e à glosa de Incentivo à informática (item 13 do auto de infração), na parte em que o ilustre relatar por sorteio lhe negou provimento, em conseqüência do exame dos elementos contidos nos autos, dos acalorados debates havidos em plenário a propósito desses temas, bem como da revisão da legislação tributária aplicável à espécie (Lei n°. 7.232, de 29110/84; Decreto n°. 92.187, de 20/12/85; Lei n°. 7.646, de 18/12/87; Decreto n°. 96.036, de 12/05/88; Parecer Normativo — CST n°. 02, 14/11/89; e Ato Deciaratc5rio Normativo — ADN n°. 49, de 22/12/88), formei convicção de que a exigência fiscal deve mesmo ser excluída acolhendo-se as razões de defesa declinadas pela recorrente, nesta parte, em consonância com o entendimento dos demais membros do Colegiada. O simples fato de o ilustre Relatar por sorteio ter proposto reduzir a multa de lançamento ex officio face ao seu convencimento, acolhido pelo Colegiada, de não se ter provado nos autos a ocorrência de fraude seria motiqpara integral exclusão da exigência, correspondente a esses itens. 54, CAN/R120 737 — LOCALIZA Ltda. 4x. e 1.; -MINISTÉRIO DA FAZENDA, 7: • • z‘t, PRIMEIRO CONSEL1-10DE CONTRIBUINTES =,..t•i;" TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10680.023836199-92 Acórdão n°. : 103-20.355 Com efeito, segundo entendo, a acusação fiscal, tal como contida na 'descri* dos fatos' do auto de infração do IRPJ, fls. 05 dos autos, e sua consequente multa de lançamento ex officio, exacerbada, estão indissociavelmente amalgamadas que a constatação de não provada a ocorrência de fraude traz como corolário, não a redução da multa de lançamento ex offido, mas a integral exclusão da exigência, sob pena de se inovar profundamente os fundamentos da exigência fiscal, modificando o foco da autuação, o que me parecer já não ser mais possível agora, nesse derradeiro passo processual administrativo, em grau de recurso voluntário. Senão, vejamos a 'descrição dos fatos', fls. 05, in verbis: '4 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS COMPROVAÇÃO INIDONEA Valores contabilizados como despesa operacional respaldados em notas fiscais inidOneas utilizadas para beneficio de incentivo fiscal, conforme descrito no item 6 do Termo de Verificação Fiscal. Multa agravada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Do exame do referido item 6 do termo de verificação fiscal, fls. 99 a 106 dos autos, tal como o ilustre Conselheiro Relator, convenci-me de que não restou comprovada a ocorrência de fraude, nos presentes autos. Dos elementos ali contidos verifica-se que: - as duas empresas fornecedoras dos programas de computadores emitentes das notas fiscais glosadas, a TARG - Tecnologia Avançada em Representação Gráfica S/C. Ltda. e a FBFUSCOJR - Engenharia S/C. Ltda., existiam e estavam operando normalmente; - essas empresa efetivamente produziram os programas de computadores que foram adquiridos pela recorrente, os quais foram aprovados pelo órgão governamental competente; - foram emitidas as respectivas notas fiscais e neste passo processual, as questões referentes à efetividade de seus pagamentos já se encontram dirimidas em virtude da análise dos comprovantes juntados aos autos; - essas empresas foram fiscalizadas pela Secretaria da Receita Federal; - as irregularidades nelas detectadas, tais como falta de registro das correspondentes notas fiscais na sua escrituração, escritas atrasadas e omissão de entrega de declaração de rendimentos são de responsabilidade de cada uma delas que devem sofre a autuação e eventual punição por essas irregularidades, não autorizando a conclusão de que a recorrente fosse responsável por esses deslizes ou que deles tivesse conhecimento de modo a contribuir para se cara rizar fraude, dentre outras irregularidades. CRAUR120737 - LOCALIZA Ltd*. C.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA• -PRIMEIRO CONSEL1-10 -DE CONTRIBUINTES 2-4:4Pst: TERCEIRA CAMARA Processo n°.: 10680.023836/99-92 Acórdão n°. : 103-20.355 Segundo narrado no TVF, às fls. 102 a 104, dessume-se que o fisco professou o entendimento de que a recorrente praticou fraude, defluente dos seguintes fatos: - o preço dos programas de computador seriam extremamente exagerados; - o 'grosso' dos recursos recebidos pelas fornecedoras dos programas eram transferidos para o exterior através de conta CC.-5 (Carta Circular n°. 5 da BACEN), para pessoas não identificadas; - a conta CC-5, "conforme é sabido, foi utilizada, também, para remeter divisas ilegalmente do país.'; - esses procedimentos foram constatados através de rastreamento de cheques emitidos por três outras empresas compradoras de programas de computadores; - os procedimentos de pagamentos dos programas de computadores adotados pela recorrente foram os mesmos utilizados pelas três outras empresas referidas, o que provada que a TARG e a FBFUSCOJR não teriam recebido efetivamente os recursos; - a fiscalizada não cumpriu, a tempo, o requisito de utilização ou de doação dos programas e equipamentos de computador para instituição de ensino. Como se vê, o fisco, em virtude de ter constatado fraude ao incentivo fiscal, mediante fiscalizações realizadas em outras três empresas cujos procedimentos de pagamentos dos programas seriam semelhantes aos utilizados pela recorrente, presumiu que ela também praticou a mesma fraude. Entretanto, no presente caso, inexiste qualquer prova de que a recorrente, por seus dirigentes ou prepostos, tivesse participado do alegado esquema de remessa irregular de divisas ao exterior, via conta CC-5. Se existem provas nesse sentido não foram juntadas aos autos, tratando-se, aqui, de mera ilação fiscal. Inexiste nos autos declaração do Sr. Fusco, que remeteu os recursos ao exterior, de que os mesmos se destinaram, de alguma forma, à recorrente. Não há qualquer prova de se tais recursos teriam beneficiado a recorrente, ou a ela retomado, no país ou no exterior. As operações conta CC-5 junto ao BFC Banco S/A, no Rio de Janeiro — RJ, foram efetuadas pelas empresas vendedoras dos programas e as recursos, segundo o próprio fisco, destinaram-se a pessoas não identificadas. Fraude é um tipo penal que não admite presunção, há que se provar e, uma vez provada a sua ocorrência, aí sim, a repercussão fiscal é a punição pecuniária agravada incidente sobre a diferença de imposto que se apurar devido. Outra questão refere-se aos preços dos programas que o fisco apontou serem extremamente exagerados. O fisco alegou mas não efetuou e nem trouxe aos autos qualquer parâmetro de confrontação de modo que se pudesse ter uma idéia mínima de possível inadequação dos preços dos programa . CR1V,R120.737 — LOCALIZA thist 4„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10680.023836199-92 Acórdão n°. : 103-20.355 A questão da inidoneidade das notas fiscais e dos contratos firmados entre a recorrente e as empresas fornecedoras dos programas de computador, também merece reflexão e deve ser encarada com cautela. Segundo entendi, dos elementos presente nos autos, as notas fiscais foram emitidas regularmente de acordo com o contratado entre as partes; ocorreu a venda dos programas de computador, esses programas existem, foram adquiridos e doados, mesmo que extemporaneamente no entender do fisco; ocorreram os respectivos pagamentos, contabilizados pela recorrente. Ou seja, o fisco as considerou inidõneas em virtude de fatores extrínsecos, com a alegada inadequação dos preços, remessa dos recursos ao exterior pelas fornecedoras dos programas, irregularidades contábeis e fiscais verificadas nas fornecedoras, notícia de fraudes ao incentivo fiscal, que teriam sido praticadas pelas fornecedoras e outras trás empresas, podendo se concluir que a inidoneidade aventada é uma conseqüência das acusações, constatações e presunções fiscais. Não se trata de notas fiscais *Mas* ou *calçadas', ou de notas fiscais emitidas de favor ou mediante paga de comissão, nem de notas emitidas por empresas `fantasma* ou *empresas de papel, ou de notas fiscais que não correspondessem a efetiva venda de bens ou serviços pelas fornecedoras, no sentido em que normalmente são tomados os documentos fiscais inidõneos, mas sim a documentos fiscais referentes a determinados negócios contratados e efetivamente concretizados entre as partes Aspecto que coadjuvou a autuação fiscal foi a não utilização dos programas de computadores pela recorrente e a sua tardia doação, mais •43 computadores INTEL", à Escola Politécnica da Universidade São Paulo. A doação ocorreu após três anos da aquisição. Neste particular, um exame da legislação disciplinadora do incentivo fiscal em tela, revela que o legislador foi bastante benevolente ao estabelecer condições para gozo do favor fiscal em comento, a saber aquisição de programas de computador, quando forem os primeiros usuários destes, desde que os programas se enquadrem como de relevante interesse, observado o disposto nos arts. 15 e 19 da Lei n°. 7.232/84 (artigo 32 da Lei n°. 7.646/87); Essas condições foram regulamentadas pelo artigo 5°. do Decreto n°. 96.036/88, in verbis: 'Art. 5°. — Para os efeitos do art. 32 da Lei n°. 7.646, de 18 d dezembro de 1987, consideram-se: 1— Programas de computador de relevante interesse, aque que atendam as condições estabelecidas nos a 15 e 19 da Lei CRIVAR120. 737- LOCALIZA Ltd. 5:7 tt ,l 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA-?„ :-.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n°.: 10680.023836/99-92 Acórdão n°. :103-20.355 7.232, de 29 de outubro de 1984, levando em conta as diretrizes estabelecidos em Plano de Informática e Automação — PLANIN e as prioridades estabelecidos pelo Plano Nacional de Desenvolvimento — PND; II — Primeiros usuários de programa de computador, aqueles que o adquirirem diretamente do titular dos direitos de comercializa* ou representante por ele autorizado.' O Ato Declaratório Normativo n°. 49, de 22/12/88, estendeu o beneficio para as pessoas jurídicas que doassem bens e serviços de informática, produzidos por empresas nacionais, a instituições de ensino públicas e privadas ou a centros de pesquisa supervisionados pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal, para a formação e desenvolvimento de recursos humanos para a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento na área de informática, em consonância com o disposto no artigo 4°. do Decreto n°. 92.187, de 20/12/85. O legislador não fixou prazos para utilização ou doação dos programa de computador. A contrapartida para gozo do incentivo fiscal era a aquisição dos programas de computador nas condições em que definidas pelos órgãos governamentais da área de informática e essas condições foram observadas pela recorrente bem como pelas empresas fornecedoras dos programas. Os programas de computador adquiridos foram homologados pelo órgão competente. O prazo de três anos a que se referiu o fisco não era prazo fixado para utilização e nem para doação, mas prazo de validade para aquisição dos programas de computador, em que seriam considerados de relevante interesse ao desenvolvimento nacional, ou seja, durante o referido prazo fixado pelos Comunicado SEI/SEINF n°s. 349 e 350,de 29/12/88, lis. 503 dos autos, os referidos programas foram considerados *como de relevante interesse até 27/1211991. Assim, os programas adquiridos nesse interregno conferiam ao adquirente o direito ao gozo do incentivo, sendo irrelevante se a aquisição ocorresse no primeiro dia ou no último dia de validade dos referidos Comunicados e nem que fossem utilizados ou doados após expirado o referido prazo. Os esclarecimentos prestados pela recorrente, no que pertine à demora em se efetivar à doação, devido a alegado atraso no fornecimento de determinados equipamentos, tidos como indispensáveis à utilização dos indigitados programas, denominadas estações Proceda, não foram contraditados. Desse modo, por estas razões, tenho por convencimento que a odgéncia fiscal, neste particular, deve ser excluída. #31 CRAVR120.737- LOCALIZA Uda • MINISTÉRIO DA FAZENDA t. -PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES •-.PP" TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10680.023836/99-92 Acórdão n°. : 103-20.355 A outra matéria em que discordei, desta feita escoteiro, refere-se à glosa de variações monetárias passivas de uma conta corrente (cisão/mútuo), segundo descrito no item 3 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 91/93 dos autos. Em relação a este item entendo procedente a exigência fiscal. Refere-se a variação monetária de 'obrigação chada com uma operação de cisão, à qual a recorrente deu o tratamento contábil de mútuo. Mas na verdade, essa variação monetária, que teve a natureza de despesas e reduziu o lucro tributável do período, corresponde a variação monetária de parte do ativo da própria recorrente a ser vertida para a nova empresa, a cindida, não podendo ser dedutível para efeitos fiscais. Questão semelhante foi apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na assentada de 10/0712000, que ao julgar o Recurso Especial n°. RP/101- 0.213, impetrado pela Fazenda Nacional, deu-lhe provimento, segundo Acórdão n°. CSRF/01-03.035, encimado pela seguinte ementa: t/SÃO — MATÉRIA DE PROVA — A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados. Se a documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca que a declaração de vontade expressa nos atos de cisão era enganosa para produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, a autoridade fiscal não está jungida aos efeitos jurídicos que os atos produziram, mas à verdadeira repercussão económica dos fatos subjacentes!: Concluindo, na esteira dessas considerações, oriento o meu voto no sentido de prover o recurso voluntário apenas parcialmente, para excluir as exigências --relativãs-às glosas das verbas correspondentes a incentivo fiscal à informática (itens 04, 10 e 13 do auto de infração) Brasília - DF, em 15 de agosto de 2000. C-4: 1~RIG S N 59 CRAUR129.737 - LOCALIZA Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - :::frktP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.023836/99-92 Acórdão n° :103-20.355 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17103/98). Brasília-DF, em 08 DEZ 2000 / 4/ • C l!s. :)• ODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 04 / t 'Lo o 1 efr etyL, FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 60 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005266/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/PASEP - RESOLUÇÃO 49/95 DO SENADO FEDERAL - Os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do mundo jurídico através da Resolução nº 49/95 do Senado Federal em 09.10.95. A partir dessa data, tanto os lançamentos que já tinham sido efetuados com base nos referidos decretos-leis bem como os que foram ou venham a ser efetuados com alicerce nos mesmos são insubsistentes. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74200
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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A partir dessa data, tanto os lançamentos que já tinham sido efetuados com base nos referidos decretos- leis bem como os que foram ou venham a ser efetuados com alicerce nos mesmos são insubsistentes. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM BELO HORIZONTE — MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Jorge keire L Presidente 110 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Iao/mas 1 _ _ kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005266/93-17 Acórdão : 201-74.200 Recurso : 114.541 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi autuado relativamente à Contribuição para o PIS/PASEP, por fatos geradores ocorridos no período 31/10/92 a 31/12/92. Em tempo hábil foi apresentada impugnação na qual o contribuinte alega que: a) - contestou judicialmente a constitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2445/88 e 2449/88, tendo realizado depósitos judiciais, sendo que alguns foram feitos fora do prazo legal, razão pela qual foram atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; b) - ocorreu a denúncia espontânea sendo incabível a multa de mora; e c) - conforme precedente do STF o PIS é indevido e uma vez julgada favorável a ação judicial em tramitação o auto de infração será nulo. Foi o processo encaminhado ao AFTN autuante que sustentou o lançamento. Em seguida a DRJ/Belo Horizonte determinou o retomo do processo à DRF de origem a fim de aguardar o julgamento do processo judicial. Em 07 01 2000 o impugnante juntou cópia do Acórdão do STF referente ao Recurso Extraordinário n° 192091-2 Minas Gerais, correspondente ao processo judicial que conclui pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2445/88 e 2449/88. A DRI/Belo Horizonte julgou o lançamento improcedente e, como o valor excluído estava acima do limite de alçada, recorreu de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório.V- 2 ' \Si MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005266/93-17 Acórdão : 201-74.200 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O assunto em tela, qual seja o PIS cobrado com base nos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tem jurisprudência mansa e pacífica no seio dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O entendimento é de que são insubsistentes os lançamentos feitos com base nos referidos decretos-leis, nos termos da decisão do STF no RE 148.754-2, que provocou a Resolução do Senado n° 49/95. No presente caso, o lançamento teve por base os citados decretos-leis, o que significa dizer que não pode o mesmo prosperar. Acresça-se que o interessado teve a seu favor decisão judicial que seguiu a mesma linha de acórdãos anteriores do STF. Não há, portanto, reparos a fazer à decisão recorrida pois a mesma adotou a linha da jurisprudência deste Conselho, tendo, ainda, a preocupação de analisar a possibilidade de cobrança do PIS à luz da legislação anterior, que tributava as instituições financeiras com base no Imposto de Renda devido, o que se mostrou inviável em virtude de o interessado ter apresentado prejuízo no período correspondente. Sendo assim, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro_de 2001 e410 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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