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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666981 #
Numero do processo: 10725.001340/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Publicado no DOU nº 32 de 17/02/05.
Numero da decisão: 103-21815
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Nilton Pêss
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P7 t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10725.001340/2001-25 Recurso n.° :137.172 Matéria : CSLL — Ex(s): 1996 a 2001 Recorrente : QUINZE DE NOVEMBRO AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJI Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n.° :103-21.815 DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUINZE DE NOVEMBRO AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ND oiti' • OD- el :ER " SIDENTE frAll/ TON PÊS. RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-06101/05 I e 1 ,•., • . v. MINISTÉRIO DA FAZENDA., ...'t ... 4,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10725.001340/2001-25 Acórdão n.° :103-21.815 Recurso n.°. :137.172 Recorrente : QUINZE DE NOVEMBRO AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10725.001342/2001-14 (recurso n.° 137.171), desta Câmara. A autoridade julgadora de primeira instância, através do Acórdão • DRJ/RJOI n° 3788, de 29/04/2003 (fls. 837/841), considera o lançamento procedente em parte. A recorrente foi devidamente cientificada da decisão em data de 16 de maio de 2003, conforme AR anexado à folha 853. O recurso voluntário, protocolado em data de 16 de junho de 2003 (fls. 854/859) basicamente reporta-se os argumentos apresentados na peça referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentados na mesma ocasião, inclusive fazendo menção ao arrolamento de bens. Comunicação ao contribuinte n° 267/2003 (fls. 870), com AR (fls. 871) de 23/09/2003, informa que o arrolamento de bens apresentado, não foi formalizado • devidamente, dando um prazo de 5 (cinco) dias para sua regularização, que caso não efetivado impossibilitaria o seguimento ao Conselho de Contribuintes. Despacho de fls. 872, encaminha o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. 7ÃO 2 k '" • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10725.001340/2001-25 Acórdão n.° :103-21.815 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. A decisão do processo principal, em sessão de 02 de dezembro de 2004, por unanimidade de votos, conforme Acórdão n.° 103-21.810, foi no sentido de dar provimento ao recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, mantenho o entendimento manifestado no processo principal, votando no sentido de DAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 02 de dezembro de 2004. / - (54;rer" TON PÊS 3 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4667211 #
Numero do processo: 10730.000951/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme disposto na Lei nº 10.034/2000, mantendo-se as inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 115/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13248
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PAF - Segundo Conselho de Contribuintes P u 61 icstrin no Diário Oficial da Unido. . de - 1 —3 1 O 5 I O 2 , Rubrica g.> 1 s a.. MINISTÉRIO DA FAZEN DA felujpf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000951 /99-5 6 Acórdão : 202-13.248 Recurso : 115.969 Sessão • 30 de agosto de 2001. Recorrente : COLÉGIO PENDOTIBA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES - OPÇÃO — ENSINO FLINDANLENTAL — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme disposto na Lei n° 10.034/2000, mantendo-se as inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 11512000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO PENDOTIBA LTDA. ACORDANI os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexansid - Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ-/,,,:dp-ar.) de agosto de 2001 of • V", icius Neder de Lima ' • - idente . VilA1/4"-o. Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/cf 1 jo7 MINISTÉRIO DA FAZENDA isa ~ À, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000951/99-56 Acórdão : 202-13.248 Recurso : 115.969 Recorrente : COLÉGIO PENDOTIB A LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RI, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, definida pelo Ato Declaratorio n° 85.040, de 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Niterói - RJ, cuja motivação pauta-se na "Atividade Económica não permitida para o Simples". A decisão singular recorrida suporta-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ESCOLAS. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exercça atividade de ensino pré-escolar, primário, médio ou superior. INCONST1TUCIONALIDADE. É defeso à administração apreciar inconstitucionalidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto. SOLICITAÇÃO IN-DEFERIDA". O Recurso fundarnenta-se na inconstitucionalidade da vedação imposta pela Lei n° 9.317/96, em face do tratamento não isonômico em relação a outros optantes, descaracterizando a atividade assemelhada da escola ao do professor regulamentado. É o relatório. 2 -1,•.(c, 14,s' MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 'LM: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. 4-e•-}z‘ Processo : 10730.000951/99-56 Acórdão : 202-13.248 Recurso : 115.969 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "Art. 9° (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9 0, inciso X111, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente, sendo que, aliada à locução "a elas assemelhados", implicou a interpretação de que a lei outorgou à pessoa jurídica a característica do profissional. Essa equiparação genérica não mais persiste, tendo em vista o advento da Lei n° 10.034/00 e sua respectiva regulamentação pela Secretaria da Receita Federal com a expedição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, que, em seu artigo 1°, § 3°, dispõe que: "Art. 10 As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt rik:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000951/99-56 Acórdão : 202-13.248 Recurso : 115.969 * 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capta, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluidas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034 de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Com efeito, este é o caso da recorrente, que se enquadra plenamente na descrição da mencionada instrução normativa, conforme consta de seu Contrato Social de fls. 14/15: "2a. — A sociedade explorará o ramo de estabelecimento de Ensino até o 1° grau, tendo seu inicio de atividades previsto para o dia 01 de outubro de 1.987 e prazo de duração por tempo indeterminado." Sendo a instrução normativa, no âmbito do sistema de normas que integram o direito tributário (art. 100 do Código Tributário Nacional), ato de caráter declaratório dos efeitos da norma legal, deve ser aplicada quando não ferir direito individual do contribuinte, garantido em lei, ou lhe der tratamento mais benéfico. Pelos efeitos da mesma, não pode ser excluída a instituição que se destine à prestação de serviço de ensino fundamental, desde que atendidos todos os requisitos legais, o que se presta ao presente caso, pelo fato de a contribuinte ter realizado sua opção pelo SISTEMA, com data anterior à 25 de outubro de 2000, e por sua exclusão ainda não ter causado efeitos, em face do capta do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que abaixo transcrevo. "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Desta forma, não tendo a exclusão produzido seus efeitos, pela suspensão da norma individual e concreta, em face da impugnação e conseqüente recurso voluntário, a recorrente deve ser mantida no SIMPLES. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário Sala d sã 30 e agosto de 2001 LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

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4667115 #
Numero do processo: 10730.000091/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trato do mesmo objeto (Lei nº 6.830/80, art. 38, parágrafo único), vez que afigurar-se-ia inócua a decisão administrativa perante a decisão judicial. Noutro giro, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado do processo judicial. Recurso não conhecido por opão pela via judicial.
Numero da decisão: 203-08565
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:09:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:09:06Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:09:06Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:09:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:09:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:09:06Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:09:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:09:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:09:06Z; created: 2009-10-24T09:09:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T09:09:06Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:09:06Z | Conteúdo => CC-MF. . , . Milusteno da Fazenda Fl._ Segundo Conselho de Contribuintes - : fp ''.;;;‘...itiNC: Ge Contribuintes Processo : 10730.000091/96-17 hbikado no 1X4t2 Oficia/Aia Unto de UI / Recurso 118.971 Acórdão : 203-08.565 Rubrica Recorrente : SUPERMERCADO STELLA MARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RI NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto (Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único), vez que afigurar-se-ia inócua a decisão administrativa perante a decisão judicial. Noutro giro, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado do processo judicial. Recurso não conhecido por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO STELLA MARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das essões, em 07 de novembro de 2002 Ittok, Otacilio 1 as ; rtaxo Presidente M. _ s Was 1 - Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Tones, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Squierdo. lao/ovrs 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .:ep Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10730.000091/96-17 Recurso : 118.971 Acórdão : 203-08.565 Recorrente : SUPERMERCADO STELLA MARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento do PIS, cuja impugnação não foi conhecida pela Primeira Instância, que entendeu ter a Recorrente optado pela via judicial, não cabendo prosseguir a lide na esfera administrativa (fls. 107/108). Em seu recurso (fls. 130/134): - discorda da extinção da via administrativa; - faz um histórico sobre tributos/contribuições; - conclui que as contribuições sociais são tributos e estes só podem ser instituídos mediante lei ordinária, e que o PIS não poderia ser cobrado antes da Lei n° 9.715/98; e - pede a anulação do crédito tributário. É o relatório. 2 2° CC-MF t'tt-t.i.,...oft( Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10730.000091/96-17 Recurso 118.971 Acórdão : 203-08.565 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A opção pela via judicial inibe a esfera administrativa de prolatar decisão, posto que esta seria inócua perante àquela. Inclusive, o art. 38 da Lei n° 6.830/80 — LEF disciplina sobre tal procedimento. No caso dos autos, como a Recorrente requereu a tutela jurisdicional para ser declarada a inconstitucionalidade do PIS (fl. 45), isto em 1994, ocorreu a desistência da mesma na esfera administrativa. Todavia, fica suspensa a exigência do crédito tributário, até o trânsito em julgado judicial. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. Sala das Sessõ s, em 07 de novembro de 2002 RO ASILEWSKI 3

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4664582 #
Numero do processo: 10680.006199/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades auxiliares e complementares da construção civil, consideradas de construção de imóveis. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMMDADE.
Numero da decisão: 302-36847
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA • Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades auxiliares e complementares da construção civil, consideradas de construção de imóveis. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 2005 • HENRIQU O MEGDA Presidente itiAC-111A HELENAtAN2 0 D'AMORIM Relatora2ai AGC 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. troc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.101 ACÓRDÃO N° : 302-36.847 RECORRENTE : MAX TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 268, de 17/10/2002, à fl. 28, "(..) por se dedicar a serviços auxiliares e complementares da construção civil, (..)", infração enquadrada na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O processo foi inicialmente instruido com cópias da Representação Fiscal do INSS (fls. 1/2), do contrato social da empresa e alterações (fls. 3/5), dos contratos firmados com a Prefeitura Municipal de Sabará (fls. 6/13 e 19/20) e com a empresa Sical Industrial S/A, (fls. 14/18), das notas fiscais (fls. 21/24), dentre outros documentos. DA IMPUGNAÇÃO 111 Cientificada da exclusão em 25/10/2002, conforme Aviso de Recebimento-AR, à fl. 26, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 29/30, alegando, em síntese: • que a empresa "(...) exerce a atividade de locação de máquinas", atividade esta não vedada pela Lei d 9.317/96. • Cita que exerceu a opção pelo SIMPLES antes da vigência da Lei da 9.528, de 10/12/97, e que a lei nova não pode retroagir para prejudicá-la em sua opção, consoante jurisprudência citada. • Que não exerce atividade ligada à construção civil. • Requer a revogação do Ato Declaratório Executivo de exclusão, bem como a sua manutenção à condição de optante. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.101 ACÓRDÃO N° : 302-36.847 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n° 3.793, de 13/06/2003 (fls. 32/36), proferida pelos membros da Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples oAno-calendário: 2002 Ementa: Exclusão motivada pela atividade econômica exercida O instrumento legitimo de formalização da exclusão de oficio da pessoa jurídica do SIMPLES é o ato declaratório expedido pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione, contendo os elementos essenciais e os necessários para assegurar à interessada o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa Não pode optar pelo SIMPLES a empresa que exerce atividades auxiliares da construção civil, consideradas de construção de imóveis. Solicitação Indeferida". O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos: O • O Ato Declaratório n° 268, de 17 de outubro de 2002 (fl. 28), excluiu a empresa do SIMPLES "(..) por se dedicar a serviços auxiliares e complementares da construção civil, (...)", infração enquadrada na Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, que assim determina: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V — que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; "Art. 15 A exclusão do SIMPLES (..) surtirá efeito: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.101 ACÓRDÃO N° : 302-36.847 H - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XLX do art. 9"; (NR)" § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. • • Posteriormente, a Lei n° 9.528/97, pelo seu art. 4°, acrescentou o § 4° ao citado art. 9°, de acordo com o qual: "§ 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, (..), a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". • Inseridas no conceito de construção de imóveis por determinação da Lei n° 9.528, de 1997, as atividades de construção civil tornaram-se, dessa forma, impeditivas de inscrição das pessoas jurídicas na sistemática do SIMPLES, a partir de 01/01/1998, nos termos do inciso III do art. 104 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Ou seja, não retroagiu para alcançar a empresa em 1997, como argumenta a interessada, mas consolidou-se como norma restritiva, aplicável a partir de 1998. • • O Ato Declaratório Normativo n° 30, de 14/10/99, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, determinou: "(..) a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: I — a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; II — sondagens, fundações e escavações; III — construção de estradas e logradouros públicos; IV — construção de pontes, viadutos e monumentos; V — terraplenagem e pavimentação; VI — pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e VII — quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.101 ACÓRDÃO N° : 302-36.847 • A conclusão que se obtém do exame pormenorizado da documentação que instrui os autos é que embora o item "discriminação dos serviços" de algumas das notas fiscais juntadas registre essa informação, contratos e notas fiscais analisados de forma sistemática e mais ampla, considerando, além desse, itens do próprio objeto, do preço, do pagamento, das obrigações da contratada e outros, autorizam a conclusão de que a empresa exerce a atividade indicada no ato declaratório (fls. 28): "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civiL" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cientificada da decisão de primeira instância por meio de correspondência contendo carimbo dos Correios datado de 1°/10/2003, a interessada apresentou, em 30/10/2003, o recurso de fl. 39 e documentos de fls. 40 a 44, em que reprisa as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 46 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.101 ACÓRDÃO N° : 302-36.847 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, tendo em vista as atividades auxiliares da • construção civil, consideradas de construção de imóveis. A exclusão é decorrente da Representação Fiscal, com base no § 40 da Lei de n° 9.317/96, que foi acrescido pelo art. 30 da Lei n° 9.732/98, onde o fiscal da Previdência Social em visita fiscal desenvolvida junto à empresa constatou situação de vedação à opção. Tal procedimento encontra-se perfeitamente delineado na Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores, conforme a seguir se transcreve: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V — que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis. • Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) II- a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. (NR)" 55' 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." (Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998)." Inicialmente, verifica-se, no presente caso, que a exclusão do Simples foi efetivada por meio de Ato Declaratório e que foi assegurado à empresa 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUrNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.101 ACÓRDÃO N° : 302-36.847 excluída o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que se concretiza via processo administrativo fiscal, com a apresentação de Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes. No mérito, constata-se que a interessada foi excluída do Simples por exercer as atividades auxiliares de construção civil, consideradas de construção de imóveis. A Lei n° 9.528, de 1997, art. 4°, acrescentou o § 4° ao citado art. 90, de acordo com o qual: 111 "Ç 4`-Compreende-se na atividade de construção de imóveis, (...), a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Sobre a atividade de construção de imóveis, o Ato Declaratório Normativo n° 30, de 14/10/99, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, determinou o seguinte: "(..) a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: 1— a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; II — sondagens, fundações e escavações; III — construção de estradas e logradouros públicos; IV— construção de pontes, viadutos e monumentos; V — terraplenagem e pavimentação; • VI — pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e VII — quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Implantadas no conceito de construção de imóveis por determinação da Lei n° 9.528/97, as atividades auxiliares de construção civil tomaram-se, dessa forma, impeditivas de inscrição das pessoas jurídicas na sistemática do SIMPLES, a partir de 01/01/1998. Logo, não retroagiu para alcançar a empresa que em 1997 foi optante deste regime tributário, como argumenta a interessada; no entanto, consolidou-se como norma restritiva, aplicável a partir de 1998 e a mesma foi excluída no ano-calendário de 2002. A despeito das alegações da recorrente que apenas efetua locação de máquina. Constam do processo contratos e notas fiscais que comprovam o exercício de atividades auxiliares de construção civil (fls. 03 a 24), o que impede a opção pelo Simples. Aliás, tal vedação faz parte do seu objeto social, na cláusula 2' do Contrato 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.101 ACÓRDÃO N° : 302-36.847 Social, onde consta que a sociedade tem por objetivo a prestação de serviços de transporte, locação de máquinas, veículos e serviços de terraplenagem. Analisando-se, ainda o contrato de locação de máquina realizado com a Prefeitura Municipal de Sabará, às fls. 06 a 13, identificam-se as características acima, como por exemplo (fl. 06): "CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a locação por preços unitários, por medição quinzenal de 02 tratores de esteira 140 HP tipo D-6 ou• similar, para realização de obras de terraplenagem e pavimentação, incluindo fornecimento de combustível, mão-de-obra especializada e manutenção dos equipamentos, conforme Tomada de Preços n' 010/2001." Concluo que, do exame da documentação que instrui os autos, apesar do item "discriminação dos serviços" em algumas das notas fiscais juntadas registrarem essa informação, os contratos e notas fiscais analisados de forma concatenada; permitem a conclusão de que a empresa exerce a atividade indicada no ato declaratório (fl. 28): "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A EXCLUSÃO DO SIMPLES. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2005 4110 itti/kat4ca-arri÷4->. M CIA HELENA TIZAJANO D'AMORIM - Relatora Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001905/2001-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIRF E OS RECOLHIDOS EM DARF - Alegando a cooperativa que eram inexatos os valores declarados, caberia à mesma a comprovação de que o imposto retido na fonte pelas empresas tomadoras dos serviços cooperados, não havia sido compensado - nos termos do artigo 652, § 1º do RIR 99 - na apuração do quantum declarado e retido dos pagamentos aos associados pessoas físicas.
Numero da decisão: 106-14.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recorrida : 6° TURMA/DRJ em RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.042 DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIRF E OS RECOLHIDOS EM DARF - Alegando a cooperativa que eram inexatos os valores declarados, caberia à mesma a comprovação de que o imposto retido na fonte pelas empresas tomadoras dos serviços cooperados, não havia sido compensado — nos termos do artigo 652, § 1° do RIR 99 - na apuração do quantum declarado e retido dos pagamentos aos associados pessoas físicas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERMAGEENSE - COOPERATIVA MAGEENSE DE TRANSPORTE ALTERNATIVO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - JOSE I4 AtiRdPENHA PRESIDENTE , WI II sq •GUS • A QUE RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10730.001905/2001-03 Acórdão n° : 106-14.042 Recurso n°. : 132.524 Recorrente : COOPERMAGEENSE — COOPERATIVA MAGEENSE DE TRANSPORTE ALTERNATIVO LTDA. RELATÓRIO Após o cumprimento da Resolução n° 106-00.901, exarada por esta E. Sexta Câmara na sessão de 17 de outubro de 1996, retornam os autos, agora sob minha relatoria, tendo em vista a saída do Conselheiro Mario Albertino Nunes, antigo relator. Foram cerca de sete anos entre a remessa dos autos para cumprimento da diligência, e a prestação das informações, como se verifica à fl. 100. Trata-se de auto de infração (fls. 25/31) lavrado em 19.04.2001, veiculando exigência de IR Fonte sobre trabalho sem vínculo de emprego. A fiscalização se iniciou a partir de divergências entre o quantum declarado em DIRF e os recolhimentos feitos por guias DARF. A cooperativa foi intimada a atender ao "Termo de pedido de esclarecimentos" (fl. 05), não tendo respondido ao mesmo. Foi então formalizado o auto. Diante da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, em que pugnou apenas pela compensação dos valores retidos pelas empresas pagadoras dos serviços prestados, com aqueles devidos quando do pagamento aos seus associados. A DRJ confirmou o lançamento, segundo o entendimento de que o imposto retido pelas empresas quando dos pagamentos à cooperativa somente poderia ser compensado com o imposto devido pela própria cooperativa, e não por p seus associados, na retenção que ela promove.d 1" 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.001905/2001-03 Acórdão n° : 106-14.042 Interposto Recurso Voluntário (fls. 65/67), a Recorrente reitera a argüição de que o imposto deve ser compensado, capitulando no artigo 652 do RIR 99 o direito alegado. Apreciando o recurso, esta Câmara decidiu por unanimidade pela conversão do julgamento em diligência, diante da relevância da alegação da Recorrente, envolvendo matéria de fato, e da carência de mais elementos probatórios para verificar a efetividade dos fatos. Em cumprimento da resolução referida, o órgão preparador intimou tanto a Recorrente, como as empresas envolvidas, a apresentar a documentação relativa às retenções, e aos negócios jurídicos empreendidos com a Recorrente. A CME Brasil respondeu (fl. 110 e ss.) trazendo cópia do contrato firmado com a Recorrente, e as DARF's de recolhimentos do IR Fonte nos pagamentos respectivos. Polibrasil Resinas S/A. (fl. 126), também juntou contrato e DARF's pertinentes ao mesmo, refletindo o negócio jurídico efetuado com a cooperativa ora Recorrente. JMB ZEPPELIN Equipamentos Industriais Ltda., (fl. 187) respondeu informando que não efetuou retenção do imposto de renda. Katoen Natie Logística Ltda. respondeu à fl. 217, mencionando que acosta à resposta demonstrativo de notas fiscais emitidas e IR retido em relação à Recorrente. Porém, tais documentos não constam dos autos. A Recorrente não respondeu à intimação. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.001905/2001-03 Acórdão n° : 106-14.042 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O artigo 652 do RIR 99 tem a seguinte redação: "art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei 8.541, art. 45, e Lei 9.981, art. 64). §1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei 8.981/95, art. 64 §1°)." A norma é claríssima, e revela de pronto a intenção do legislador: evitar que o cooperado seja onerado em dobro, já que a tributação sofrida na cooperativa por retenção, volta-se exatamente para o ato cooperado. Em defesa e em recurso a Recorrente requer o afastamento da autuação na medida do que for compensado nos termos do dispositivo supra, ou seja, com os valores antes retidos pelas pessoas jurídicas que lhe efetuaram pagamentos. Apesar da atuação desta Câmara, no sentido de alcançar elementos de prova que delimitassem a verdade material atinente ao processo, tenho que a inércia da Recorrente diante das intimações promovidas durante a fiscalização e na diligência em tela, esvaziam a alegação de direito. 4 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.001905/2001-03 Acórdão n° : 106-14.042 Objetivamente, não há como detectar se as compensações a que a Recorrente tinha direito (pelas retenções efetuadas pelas fontes pagadoras), foram ou não efetivadas antes da formação da DIRF. A DIRF informa os valores retidos. Ou seja, os valores que, após todos os cálculos e compensações possíveis (inclusive as pugnadas pela Recorrente), foram retidos dos pagamentos feitos aos cooperados, e que deveriam ser recolhidos aos cofres públicos. No presente caso, a Recorrente declarou em DIRF a retenção de R$ 5.779,52 e recolheu apenas R$ 3.724,09. Se o caso era de inexatidão do quantum declarado, caberia à Recorrente proceder à demonstração do erro na declaração, por meio da apresentação de seus livros contábeis, dos pagamentos feitos aos associados pessoas físicas (cooperados), e demais meios de prova pertinentes. Não há como averiguar, sem provas produzidas pela Recorrente, como se chegou àqueles valores da DIRF, isto é, se o IR Fonte compensável já havia sido abatido dos valores a serem retidos dos pagamentos aos cooperados, ou se efetivamente deixaram de ser compensados. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos acima expostos. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. %," WILFRIDIX UGU O OUES 5 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004085/96-71
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Liminar em Mandado de Segurança - Art. 63 da Lei 9.430/96 - A sua concessão, antes do lançamento de oficio, autoriza a aplicação do disposto no artigo referido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Tuuna da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e no MÉRITO pelo voto de QUALIDADE, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra,Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, José Carlos Passuello, José Ribamar Barros Penha, Mario Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,~5P.a.ts 'Y~ PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10680.004085/96-71 Recurso n• : RD/107-127167 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES Interessada : PROSEGUR BRASIL S/A - Transportadora de Valores e Segurança. Sessão de : 13 de outubro de 2003 Acórdão il. : C SRF/01-04.691 Liminar em Mandado de Segurança - Art. 63 da Lei 9.430/96 - A sua concessão, antes do lançamento de oficio, autoriza a aplicação do disposto no artigo referido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Tuuna da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e no MÉRITO pelo voto de QUALIDADE, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra,Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, José Carlos Passuello, José Ribamar Barros Penha, Mario Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. ,,,,,- 0'-- . --,n., EDf -il\I REI O)..."5D ' GUES 4.ei("--- PRESID r NT CE O 4 VES E OSA RELA OR / 0 2 M P nob, FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n• : C SRF/01-04.691 Recurso n• : RD/107-127167 Recorrente : Fazenda Nacional Interessada : PROSEGUR BRASIL S/A — Transportadora de Valores e Segurança RELATÓRIO O acórdão proferido pela 7a Câmara, objeto do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, restou assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido." Do mencionado acórdão opôs a Fazenda Nacional recurso de embargos de declaração, aduzindo ausência de fundamentação quanto ao afastamento da multa de oficio. Em função da oposição do mencionado recurso, a eg. r Câmara proferiu acórdão, re-ratificando o anterior, incluindo a fundamentação para o afastamento da multa de oficio, tendo restado assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex-officio, enseja renúncia ao litígio administrativo impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. MULTA DE OFÍCIO — DISCUSSÃO JUDICIAL — NÃO CABIMENTO — A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desci a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data publicação da decisão judicial que considerar devido o tributy contribuição." O recurso especial de divergência (fls. 197/211) acima mencionado foi interposto com fundamento no artigo 5 0, II da Portaria n° 55/98, onde se insurgiu a Fazenda Nacional contra a anulação da cobrança da multa de oficio. 2 Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n• : CSRF/01-04.691 Aduz, em suma, que não constituem óbice ao lançamento da multa de oficio: i) a discussão judicial acerca da constitucionalidade do tributo; ii) a anterior suspensão da exigibilidade do tributo, por medida judicial posteriormente cassada. Cita a seguinte ementa de acórdão como paradigma: Acórdão 202-11303, 2 Câmara; 2° CC: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (.) MULTA E JUROS DE MORA - Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão de multa prevista no art. 63 da Lei n°9430/96." Às fls. 223/224 encontra-se o despacho da Presidência da r Câmara recebendo o Recurso Especial de Divergência, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Em contra-razões fala a Recorrida a fls. 228/234, argumentando com o seguinte, em rápida síntese, que: - A Recorrida impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento do direito de deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e CSLL (ano-base 1993), montante concernente à diferença de correção monetária das depreciações, amortizações e baixas do ativo permanente resultante da aplicação de índices oficiais não correspondentes à variação do IPC de janeiro de 1989; - A medida liminar suspendendo a exigibilidade do tributo foi deferida em 10/05/94; - A Recorrida teve ciência do auto de infração em 29/03/96; - Em 20/05/96 foi publicado acórdão do agravo regimental deferindo o pedido de suspensão de segurança; - Em 21/03/97 foi proferida sentença na ação mandamental referida, reconhecendo o direito da impetrante; - O crédito tributário consubstanciado no auto de infração está com s á exigibilidade suspensa em função de sentença concessiva da segurança pleiteada; - A decisão recorrida outorgou correta interpretação ao art. 63, da Lei 9430/' quando afirma que "(...) enquanto o Poder Judiciário não decidir sobre a m.té l'a que lhe foi submetida não há infração a ser punida com multa de oficio.". Sita ementas a respeito. É o relatório. 3 Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n. : CSRF/01-04.691 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Conheço do recurso nos termos do despacho da presidência da Câmara. A matéria posta neste recurso apresenta algumas particularidades que merecem meditação: i) a questão de fundo posta na inicial dizia respeito a concomitância da questão tributária — planos econômicos — cujos efeitos foram questionados judicialmente, antes da lavratura do auto de infração; ii) obteve liminar a empresa, que teve depois, logo após, por força de agravo de instrumento os seus efeitos suspensos; iii) por isso lavrado em 03/96, após suspensão dos efeitos da liminar, auto de infração; iv) a decisão do órgão julgador de primeira instância manteve a tributação em razão da opção pela via administrativa; v) ao recurso voluntário foi dado provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa ao amparo do disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96; vi) no recurso voluntário de 23/05/01 não houve pedido de aplicação do disposto no referido artigo, sendo aplicado de ofício; vii) em contra-razões dá noticia a empresa de que desde 03/97 tinha sentença a seu favor, proferida no MS, que não junta aos autos; viii) em consulta ao serviço de informação de processos via Internet — processo 94.00.09378-0 — www.trfl.gov.br — Belo Horizonte, se tem notícia de que foi proferida sentença com autos devolvidos a cartório em 11/04/97, sem indicação do resultado. Resta evidente que inúmeras questões se apresentam, de ordem processua presente caso. A busca da solução há que passar, necessariamente, pelo disposto no artigo 63 da referida Lei 6.830, que tem a seguinte dicção: 4 Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão ri. : C SRF/01-04.691 " Artigo 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de outubro de 1966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição". Penso de acordo com o que fixa in "Mandado de Segurança no Direito Tributário", Eduardo Arruda Alvim, quando deixa consignado: " De outro lado, ocorrido o fato imponível, cabe à autoridade administrativa proceder ao lançamento. Nem pelo fato de antes de se proceder ao lançamento, vir a obter o contribuinte do Judiciário proteção liminar em mandado de segurança, ou mesmo suspender por outro fundamento a exigibilidade do crédito tributário, isto inibe a autoridade administrativa de proceder o lançamento. Muito ao contrário. Deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN), mesmo porque o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a que alude o art. 173 do CTN já se terá iniciado (pois que principia, como regra, com a ocorrência do fato imponível), e, em se tratando de prazo decadencial, não se interrompe, nem se suspende. Deste modo, se, porventura, o processo durar mais do que 5 (cinco) anos, sem que se proceda ao lançamento, mesmo que o contribuinte perca a ação, não mais poderá a Fazenda executar-lhe, daí o porque a necessidade de que se proceda ao lançamento, mesmo estando suspensa a exigibilidade". Neste passo importa indagar: o que se deve entender por suspVer a exigibilidade? Celso Antônio Bandeira de Mello diz que "A executoriedade não se confu de com a exigibilidade, pois esta não garante, só por si, a possibilidade de coação material, de execução do ato... Quer-se dizer: pela exigibilidade pode-se induzir à obediência, pela executoriedade pode-se compelir, constranger materialmente" (Curso de Direito Administrativo — pág. 241) 5 Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n• : CSRF/01 -04.691 Assim colocada a matéria, em análise ainda o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96, resta evidente que ao estabelecer a norma que não caberá lançamento de multa de oficio, no caso de existência de liminar em MS, está ao mesmo tempo deixando em aberto a possibilidade de exigência do imposto. Cuida ainda o artigo de estabelecer que a multa (de oficio) só não poderá ser exigida se, antes da constituição do crédito, houver sido obtida o ordem para tanto ( liminar - parágrafo primeiro). Já o parágrafo segundo estabelece que fica interrompida a aplicação da multa de mora, até 30 dias após a data da publicação da decisão que considera devido o tributo ou contribuição. A redação do artigo 63 da Lei 9.430/96, por sua vez não é preciso, pois refere-se ao afastamento da multa no caso de obtenção de liminar. No caso teve-se mais, pois há notícia de que obteve, o sujeito passivo, sentença concessiva da segurança, fato não negado. Por isso cabe a indagação: uma vez obtida a ordem favorável para a suspensão da exigibilidade, a sua revogação ou refouna, já liberaria a aplicação daquela? Ou, pelo contrário, tão só após trânsito em julgado da decisão judicial contrária à pretensão do impetrante é que esta multa seria aplicável? Ou ainda, uma vez obtida a liminar ou mesmo sentença, suspendendo a exigência o lançamento não mais poderia ser realizado com multa de oficio, por isso que tratado no seu parágrafo segundo a multa de mora? Entendo que uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de E - ,-, ar ou segurança, constituído o crédito após, a multa ci e OfiCiO nãr, seria mais aplicável. Se assim não fosse, não haveria razão para se estabelecer urna multa de mora. Por isso diz a lei que quando obtida a suspensão da exigibilidade não se deve aplicar a multa de oficio, mas a de mora, esta, ainda assim, devida tão só após a publicação da decisão. Assim não fosse, ter-se-ia um lançamento em dois tempos: um para exigir o imposto e os juros, e outro para, após vencido o contribuinte, ser exigida a multa de ofício. Ora, sabendo-se que o lançamento é uno, não haveria como se justificar a divisão. Ao que entendo quis o legislador distinguir entre o contribuinte que deixa de pagar um tributo por ato que venha a ser apontado pelo Fisco, daquele que procura o poder judiciário para apresentar uma pretensão de não pagar por achar ou entender indevido um tributo que lhe é exigido. Tanto se apresenta como plausível a afirmação, que o lançamento diz respeito, justamente à matéria sub judice, declarada no auto de infração: "A empresa em questão teve seu Mandado de Segurança denegado, em 25/07/1994, conforme documento de lis, 14/15 —". Nestes casos, penso, quando a fumaça do bom direito e o pericul m in mora são suficientes para, pelo menos num primeiro momento, sensibilizar um j1..i.z(a tal ponto de ser concedida uma liminar ou mesmo após, não concedida esta, ser objeto o pleito de uma sentença concessiva, aplica-se ao caso então a multa de mora, a qual, por outro lado só será devida após decorridos 30 (trinta) dias, da publicação do julgado. Acrescente-se que ao estabelecer o legislador que a liminar interrompe a incidência da multa de mora, está afirmando o marco inicial de sua incidência, que nada tem haver com a constituição do crédito pelo lançamento. 6 Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n• : CSRF/01-04.691 No caso o lançamento não envolve a multa de mora, mas tão só a questão da multa de oficio, sendo certo que os juros jamais foram afastados pela citada Lei 9.430/96. Constata-se que a lei, por outro lado, não tinha nascido ainda quando do lançamento. O seu conteúdo tem caráter de desoneração penal, a autorizar o aplicador da norma a argumentar com o artigo 106 do CTN, o que implicitamente aflora do julgado posto nos autos, contra o que se insurge a digna Procuradoria da Fazenda Nacional. Por outro lado, quando do lançamento tinha então o Fisco que exigir a multa de oficio por disposição legal, tendo ele, então, por motivo implícito, evitar a decadência. Constato finalmente, que a exclusão da multa só tem aplicação, quando antes da autuação tenha o sujeito passivo obtido a liminar (§ 1 ° art. 63), o que também deve ser acrescentado ao entendimento dos efeitos da liminar, ainda que posteriormente revogada, seguida de segurança concessiva. Por estas razões nego provimento ao recurso. corno voto. — Sala das Sessões — DF e • 13 de outubro de 2003. ( C ': é ,' ' • , EI I OSA - / /, / 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006743/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA. Por expressa regulamentação presidencial, à qual se vinculam todos os órgãos da administração pública federal por força do princípio hierárquico, aplicam-se ao PIS e à COFINS os prazos de decadência de 10 (dez) anos estatuídos na Lei nº 8.212/91. Como a contribuição social sobre o lucro é de idêntica natureza jurídica, o mesmo prazo legal a ela deve ser aplicado. CONTESTAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. São rejeitadas as razões de contestação apresentadas pelo sujeito passivo sem qualquer elemento de prova que lhes dê suporte.
Numero da decisão: 103-23.223
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva (Relator). Vencidos o Relator e o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declararam-se impedidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antônio Carlos Guidoni Filho em face da disposição do art. 15, § 1°, inciso II, do R.I. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo do Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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CODI/CO3 Fls. I -1‘ ij t• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:(n,(12P TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10680.006743/2002-13 Recurso n° 146.650 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 1997 e 1998 Acórdão n° 103-23.223 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente CENTRO DE PESQUISAS ESPECIAIS S/C LTDA - CEPE Recorrida V TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA. Por expressa regulamentação presidencial, à qual se vinculam todos os órgãos da administração pública federal por força do princípio hierárquico, aplicam-se ao PIS e à COFINS os prazos de decadência de 10 (dez) anos estatuídos na Lei n° 8.212/91. Como a contribuição social sobre o lucro é de idêntica natureza jurídica, o mesmo prazo legal a ela deve ser aplicado. CONTESTAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. São rejeitadas as razões de contestação apresentadas pelo sujeito passivo sem qualquer elemento de prova que lhes dê suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE PESQUISAS ESPECIAIS S/C LTDA - CEPE., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva (Relator). Vencidos o Relator e o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. No mérito, por unanimidade de votos, 0 .. NEGAR provimento ao recurso. Declararam-se impedidos os Conselheiros Paulo Jacinto do.. Nascimento, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antônio Carlos Guidoni Filho em face da disposição do art. 15, §1°, inciso II, do R.I. Designado para redigir o voto vencedor o . , Processo n.° 10680.006743/2002-13 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.223 Fls. 2 Conselheiro Guilherme Adolfo do antos i endes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dp S) LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA President;fr ttact e 2)) 4 GUILHE E ADOLFO DOS SANTOS MENDES Redator D ignado _ I Orilakil- 7. "n1 iP cipuu, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: Leonardo de Andrade Couto. Processo n.° 10680.006743/2002-13 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.223 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário oposto por CENTRO DE PESQUISAS ESPECIAIS S/C LTDA - CEPE contra o Acórdão DRJ/BHE n° 7.370/2004 (fls. 92), da 3 1 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE-MO, que julgou procedente auto de infração de CSLL(fls. 03). O contexto do lançamento foi assim descrito no relatório do aresto contestado: /- "Conforme fl. 04, a autuação foi motivada pela constatação de diferenças entre os valores declarados e os valores escriturados, a titulo de imposto e - receitas, referentes aos fatos geradores ocorridos nos quatro trimestres de 1997 e nos dois primeiros trimestres de 1998. (...) Pelo que consta nas fls. 05 e 06, conclui-se que a empresa é tributada pelo lucro presumido. No "Termo de Verificação Fiscal", fl. 08, encontram-se informações - adicionais, a seguir resumidas: • Em atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, de 05/02/2002, a empresa apresentou as planilhas "Informações Prestadas à SRF", fls. 11 a 20, na qual está discriminada a receita bruta da empresa; • Entre os valores informados nessas planilhas e os constantes da - escrituração fiscal da contribuinte, não foram verificadas divergências; • No confronto dessas planilhas com as DIPJ, fls. 68 a 72, verificou-se a e, existência de valores escriturados e não declarados do IRPJ — Lucro Presumido; • A empresa não apresentou DCTF no período autuado nem efetuou -- recolhimento de CSLL; • O lançamento foi efetuado com base nas planilhas "Informações Prestadas à Receita Federal", DIPJ e cópias dos Diários. A ciência do lançamento se deu em 07/05/2002 (fl. 08): Em 05/06/2002 foi apresentada impugnação (fls. 80 a 88). - (...)" Em decisão colhida por unanimidade de votos, a turma julgadora de primeiro — grau considerou o lançamento procedente. Processo n.° 10680.006743/2002-13 CCOI/CO3 Acórdão n. 103-23.223 Fls. 4 Cientificada da decisão em 19/05/2005 (fls. 106), a interessada apresentou recurso voluntário em 16/06/2005 (fls. 107), no qual informa deter crédito contra a União em função de recolhimentos de PIS com base no faturamento do mês anterior, até o advento da MP 1.212/95, quando a LC 7/70 mandava considerar o faturamento do sexto mês. Alega que a autoridade fiscal desprezou, na apuração do valor exigido, o procedimento de compensação desse crédito registrado nos seus assentamentos contábeis e fiscais, cometendo, assim, v arbitrariedade e abuso de poder. Alega desconsideração do disposto no art. 150, §§ 2° e 3°, do CTN acerca dos atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à extinção do crédito tributário. Reclama de afronta ao principio constitucional da moralidade pública. Ao final, conclui: "Assim, se superados os argumentos decorrentes da impropriedade da exação em razão da desconsideração dos créditos de que titular a Recorrente, imposto fica o provimento do presente Recurso para efeitos de restar determinado que a exação remanescente, descrita e individualizada às fls., integre a consolidação dos débitos da Recorrente em face do Refis — Programa de Recuperação Fiscal." É o Relatório. - . • Processo n.° 10680.006743/2002-13 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.223 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições para sua admissibilidade. - Do exame inicial dos autos, percebi que a recorrente não suscitou preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que ora faço por dever de oficio, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. Sobre o tema, decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, esta Câmara acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, de que tal direito do fisco é regulado pelo comando do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de " pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos bem refletem o entendimento do colegiado: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à - norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código. Finsocial/faturamento e Cofins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n° 103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para• promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n° 103-22.666/2006)" \ Processo n.° 10680.006743/2002-13 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23 223 Fls. 6 No mesmo sentido caminha a jurisprudência da CSRF - Câmara Superior de • Recursos Fiscais: "DECADÊNCIA. IRPJ/IRFONTE/PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI 8.383/91. Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, " parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação. (Ac. CSRF/01-04.594/2003) CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano- calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01- 05.137/20°4) Processo n.° 10680.006743/2002-13 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.223 Fls. 7 CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CIN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, '6', da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01-04.988/2004) IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O tributo submetido à modalidade do chamado lançamento por homologação rege-se pela regra do art. 150, § 4° do CTN, com a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01- 05.246/2005) IRPJ — DECADÊNCIA — AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A classificação do lançamento, se por homologação e, portanto, com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4°, do CTN, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a • lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. (Ac. CSRF/01-05.415/2006) CSLL. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8212/91. INAPLICABILIDADE. Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4°, do CTN,com / 1,3/4 ‘.‘ Processo n.°10680.006743/2002-13 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.223 Fls. 8 contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01-05.479/2006) CSL / COFINS — DECADÊNCIA — ART. 45 DA LEI N° 8212/91 — INAPLICABILIDADE — Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01- 05.610/2007)" Assim, considerando que a ciência do auto de infração ao sujeito passivo se deu em 07/05/2002 (fls. 03), deve-se reconhecer a caducidade do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador do primeiro trimestre de 1997. No mérito, constato que a recorrente não refutou a apuração da base de cálculo da CSLL, limitando-se a reclamar de suposta desconsideração de compensação relativa a alegado crédito decorrente de recolhimentos a maior de PIS, conforme relatado. Com efeito, a chamada semestralidade do PIS constitui tema pacificado na jurisprudência administrativa, tratado em súmula deste Conselho, com o seguinte teor: "Súmula 1°CC n° 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo , 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Conduto, em que pese o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a semestralidade do PIS, o órgão a quo manteve integralmente o auto de infração. Da decisão, destaco os seguintes trechos do seu voto condutor: "...O fiscal não poderia ter considerado a compensação ora mencionada, quando do lançamento, porque: a contribuinte não efetuou a tal compensação em seus livros contábeis e fiscais nem em declarações; o direito creditório não é liquido e certo; não houve pedido de restituição ou compensação no âmbito administrativo e nem há medida judicial, da qual a fiscalizada fizesse parte, que reconheça o direito creditório. C..) 1( Processo 10680.006743/200243 CCOI/CO3 Acórdão ri.* 103-23.223 Fls. 9 Além disso, tem-se que a impugnante não prova que efetuou os recolhimentos que invoca, não prova que os valores supostamente recolhidos foram apurados na forma alegada, ou seja, com base no faturatnento do mês anterior, não apresenta as bases de cálculo que entende corretas, tampouco as comprova, nem demonstra os valores que entende recolhidos a maior. Tais elementos são imprescindíveis para conferir certeza e liquidez ao crédito. Após dizer que não houve contestação judicial, a contribuinte diz que está a pleitear, no âmbito administrativo, o tal crédito. Tal pleito, entretanto, não foi '- instaurado. Foi visto que a compensação só pode ser feita nas condições que a lei estipular. Na época dos fatos geradores, a contribuinte não poderia efetuar, sem prévia autorização do fisco, a compensação ora invocada. Aqui, trata-se de compensação de pretensos créditos de PIS com débitos de CSLL. A compensação de créditos de diferentes espécies deveria ser requerida pelo contribuinte (art. 12 da IN SRF n.° 21, de 1997). Portanto, o reconhecimento do crédito invocado e a compensação em questão só poderiam ter sido feitos pelo fisco, mediante processo especifico de pedido de compensação. Isso não fez a autuada. Os pedidos de reconhecimento de direito creditório e de compensação se submetem a regras próprias. Na época da apresentação da impugnação (05/06/2002), ele era regido pela IN SRF n.° 21, de 1997, com as alterações da IN SRF n.° 73, de 1997. Conforme art. 13 da IN SRF n.° 21, de 1997, a competência para apreciar pedidos dessa natureza é da repartição a cuja - circunscrição pertence o domicílio do contribuinte (DRF em Belo Horizonte). Por essa razão, não cabe à DRJ, nessa decisão, deliberar sobre o mérito de possível direito creditório ora invocado. (...) Abstraindo-se das restrições acima, há outro fato que descredencia as acusações da impugnante contra o autuante. A contribuinte não efetuou nenhuma compensação e nem declarou nenhum débito de CSLL dos períodos de apuração em lide, que só foram constituídos de oficio, por meio do auto contestado. Assim sendo, não havia, na época da autuação, nem agora, o que homologar. Ficam, portanto, prejudicados os argumento fundados no lançamento por homologação. É fora de contesto invocar o § 30 do art. 150 do CTN, já que não há ato anterior do contribuinte, visando à extinção total ou parcial do crédito tributário, que pudesse ter sido considerado na constituição do crédito tributário em análise. (...)" Do exame dos autos, considerando que nenhuma prova foi acrescentada com o recurso voluntário, conclui-se que a decisão recorrida enfrentou corretamente as questões Processo n.• 10680.006743/2002-13 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23.223 Fls. 10 suscitadas, motivo pelo qual deve ser prestigiada no presente julgamento, haja vista a correção - do procedimento fiscal. Prevalecendo tal entendimento, perdem objeto as demais questões suscitadas pela recorrente. Quanto ao requerimento para inclusão no Refis do crédito tributário tratado no presente processo, este colegiado não detém competência para o exame inicial do pedido. CONCLUSÃO Pelo exposto, suscito preliminar de decadência para excluir da exigência a parcela do crédito tributário relativa ao fato gerador do primeiro trimestre de 1997 e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess es — , - 18 de outubro de 2007 ALOYSIO J E 9t, IS -10A SILVA . . Processo n.• 10680.006743/2002-13 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.223 Fls. 11 Voto Vencedor Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Redator Designado Variegadas são as interpretações acerca da aplicação dos prazos decadenciais de 10 (dez) anos previstos na Lei n° 8.212/91 relativamente às contribuições à seguridade social (PIS, COFINS e CSSL) administradas pela Receita Federal. Há aqueles que consideram tais prazos inconstitucionais por macularem as regras estampadas no Código Tributário Nacional. Nos artigos 150, § 40 e 173 da referida codificação, os prazos são fixados em 5 (cinco) anos. Como o artigo 146 da Constituição Federal estipula que normas gerais em matéria tributária, em especial, sobre prescrição e decadência, devem ser veiculadas por meio de lei complementar, não poderia uma lei ordinária afastar as disposições do CTN. Outros, mediante típica interpretação topológica, afirmam que a decadência de 10 (dez) anos é relativa apenas às contribuições criadas pelo mesmo diploma legal (a Lei n° 8.212/91). Há ainda os que não consideram o PIS uma contribuição à seguridade por estar calcado no art. 239 da Constituição Federal e não no art. 195, que trata especificamente de tais exações. Uns mais acatam prazos decadenciais legais diversos dos estipulados no CTN, mas tão-só para o lançamento por homologação, haja vista ressalva expressa, no art. 150 do CTN, de que lei pode alterar o referido decurso temporal. Considero todas essas posições razoáveis e esteadas em preceitos doutrinários da mais elevada estima. Todavia, nenhuma delas foi adotada pelo Presidente da República. O artigo Decreto n° 4.524/02, art. 95, assim dispõe: Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n° 8.212, de 1991, art. 45): 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado. Evidentemente, as razões desse diploma aplicam-se também à Contribuição Social sobre o Lucro. . . Processo n.° 10680.006743/2002-13 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.223 Fls. 12 Pois bem, o Presidente da República tem o poder de veto das leis aprovadas pelo Congresso (art. 66, § 1°, CF), detém a iniciativa privativa para propor aquelas que tratem de diversos temas — vários relacionados à Administração Pública Federal (art. 61, §1 0) —, pode adotar medidas provisórias com força de lei (art. 62) e, dentre mais outras tantas atribuições constitucionais, é o Chefe do Poder Executivo com uma mensagem clara do Constituinte: "Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado". A Constituição não só inaugura o ordenamento pátrio com preceitos materiais, mas, em especial, estipula quais autoridades, nos seus devidos âmbitos de competência, são dotadas de poderes para interpretá-la e aplicá-la. No Poder Executivo, o Presidente da República é a autoridade máxima. No âmbito de suas atribuições, dentre as quais a de regulamentar leis (art. 84, IV), nenhum órgão ou agente do Executivo pode se opor às suas determinações sob a justificativa de ter interpretado diretamente a lei ou a própria Constituição. Adotar entendimento oposto legitimaria até mesmo o prosseguimento da cobrança pela autoridade local por considerar ilegal decisão deste Conselho que derrubara o lançamento. Seria implantar a absoluta anarquia administrativa! O Conselho de Contribuintes é órgão da Administração Federal e, como tal, está vinculado às normas expedidas pelo Presidente da República. Voto, pois, por rejeitar a preliminar de decadência, em cumprimento ao Decreto n° 4.524/02. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 2007 ef çr kl fr2 GUILH E ADOLF040S 1‘.NTOS MENDES / Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001799/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30% do lucro real. Este limite aplica-se a cada período de apuração: mensal ou anual, dependendo da opção exercida pelo contribuinte da forma de pagamento do IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A incidência dos juros moratórios com base na taxa SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la.
Numero da decisão: 101-95.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoo.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 22 TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ Sessão de :21 de junho de 2006 Acórdão n2 :101-95.581 IRPJ — CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981195, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30% do lucro real. Este limite aplica-se a cada período de apuração: mensal ou anual, dependendo da opção exercida pelo contribuinte da forma de pagamento do IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n2 9.430/96. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A incidência dos juros moratórios com base na taxa SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por INGERSOLL-RAND DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos otermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r--" , • PROCESSO Ng. :10730.001799/2001-50 ACÓRDÃO N2. :101-95.581, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS }?)PRESIDENT tt. PAULO R R O ÇQRTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: O AGO (.006 - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 2 ' PROCESSO N 2. :10730.001799/2001-50 ACÓRDÃO N2. :101-95.581 Recurso n2. :146.133 Recorrente : INGERSOLL-RAND DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO INGERSOLL-RAND DO BRASIL LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiada (f Is. 176/218) contra o Acórdão n2 6.465, de 13/01/2005 (fls. 146/150), proferido pela colenda 24 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Segundo a descrição dos fatos (fls. 11), o crédito tributário foi constituído devido à compensação de prejuízo fiscal em valor superior ao limite estabelecido pelo artigo 42 da Lei n 2 8.981/95 e artigos 12 e 15 da Lei n 2 9.065/95. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 94/101. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30%. APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA. A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30% do lucro real. Este limite aplica-se a cada período de apuração: mensal ou anual, dependendo da opção exercida pelo contribuinte da forma de pagamento do IRPJ. CONFISCO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Falece competência aos órgãos da administração tributária para apreciar questão de natureza constitucional. Lançamento Procedente O f 3 • PROCESSO N2. :10730.001799/2001-50 . ACÓRDÃO N. :101-95.581 Ciente da decisão em 16/02/2005 (fls. 154) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário encaminhado via correios em 18/03/2005 (fls. 250), alegando, em síntese, o seguinte: a) que não se aplica o limite de 30% nos resultados gerados dentro do ano-calendário, cuja legislação, claramente estabelece a trava para os prejuízos fiscais gerados nos exercícios anteriores, não dentro do próprio exercício, conforme restou comprovado na impugnação apresentada; b) que houve um equívoco da fiscalização, que deixou de observar as regras matrizes do imposto de renda, especialmente no que concerne ao aspecto temporal do tributo, não havendo que se falar na aplicação do limite de compensação dos prejuízos dentro do próprio exercício, eis que está evidente, na inteligência da norma, que tais limites referem-se aos prejuízos fiscais que se acumulam ao final de cada exercício fiscal, ao final de cada ano, portanto; c) que seria pouco razoável tentar sustentar a tese defendida pela autoridade fiscal, que firma entendimento de que seriam 12 lucros reais individuais dentro do mesmo exercício, aplicando-se a limitação de 30% para cada mês; d) que basta examinar os demonstrativos da parte A do LALUR da recorrente para perceber que no ano-calendário de 1996 só ocorreram resultados positivos nos meses de maio e novembro, ainda assim em valores muito menores do que os prejuízos verificados nos outros meses do exercício. Seria pouco razoável que a contribuição adotasse a apuração mensal se efetivamente lhe fosse aplicável a limitação de 30% de compensação de prejuízos fiscais; e) que é ilegal a limitação à compensação, tendo em vista o direito adquirido de compensar integralmente os prejuízos 0 Pe. 4 PROCESSO N 2. :10730.001799/2001-50 ACÓRDÃO N. :101-95.581 fiscais anteriores a 1995. Houve ofensa ao direito adquirido, pois não era essa a situação vigente ao tempo em que se constituíram os fatos relevantes ao deslinde da espécie. Assim, a vedação não apenas os prejuízos acumulados em 31/12/95, mas também os anteriores e os que vieram a ocorrer a partir de 01/01/96. Resulta em redundante inconstitucionalidade em face dos seguintes princípios e garantias, consagrados no sistema interno brasileiro: princípios da capacidade contributiva; princípio da irretroatividade onerosa das leis; princípio da estrita legalidade; princípio da tipologia tributária; necessidade de lei complementar e empréstimo compulsório; e garantia da propriedade e tributação do patrimônio; f) que a multa de ofício de 75% importa em evidente ofensa à garantia constitucional do devido processo legal. A multa aplicada é exacerbada e viola os princípios constitucionais tributários; g) que os juros de mora cobrados com base na taxa SELIC são indevidos, eis que é ilegal tal exação. Às fls. 257, o despacho da DRF em Niterói - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 PROCESSO N 2. :10730.001799/2001-50 ACÓRDÃO N. :101-95.581 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n 2 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n2 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: Recurso Especial n 2 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiada, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n2 8.981/95. f 6 PROCESSO N. :10730.001799/2001-50 . ACÓRDÃO N2. :101-95.581 A propósito, a citada Lei n 2 8.981/95, estabeleceu duas formas possíveis de apuração do lucro real, quais sejam: mensal (art. 37, §6 2) ou anual (art. 37, §52), sendo que a escolha é de livre opção do contribuinte. Caso o contribuinte optar pela tributação do lucro anual, deverá apurar o lucro real ao término do ano-calendário (31 de dezembro). Assim, o fato gerador do IRPJ ocorre em somente ao término do período-base, ou seja, também em 31 de dezembro, sendo possível utilizar o prejuízo apurado em cada um dos meses do ano-calendário, pois o lucro real é apurado somente ao final do ano. Porém, referido limite tem vigência em relação aos prejuízos fiscais de períodos- base anteriores. Por outro lado, no caso de apuração do lucro real mensal (atualmente trimestral), o contribuinte deverá apurar o lucro real ao término de cada um dos períodos-base (mensal ou trimestral). Assim, para cada mês haverá a apuração do resultado tributável (fato gerador da obrigação tributária), como se cada mês fosse um exercício. Ou seja, em cada ano-calendário havia doze períodos de apuração. Diante disso, o limite de compensação de 30% do lucro real aplica-se sobre cada novo período de apuração, ou seja, em cada mês. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das 11 f 7 PROCESSO N 2. :10730.001799/2001-50 ACÓRDÃO N2. :101-95.581 penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n 2 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 32 da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração ((ls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nojo__ 8 gi/S1 PROCESSO N. :10730.001799/2001-50 , ACÓRDÃO N2. : 101-95.581 de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, 1, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), em 21 d junho de 2006 X- PAULO R RTO RTEZ oi 9 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013007/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei nº 1.736/79,art. 5º). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06506
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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U. 29 n o á ti u2x../eQ1212 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C SkkaLtáAáa- 'uarlea )1:4".:44 / r." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,5L Processo : 10680.013007/96-59 Acórdão : 203-06.506 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 108.138 Recorrente CÁSSIO LANAR' GUATIMOSSIM Recorrida: : DRJ em Belo Horizonte - MG EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA — É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei n° 1.736/79, art. 50)• Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CÁSSIO LANARI GUATIMOSSIM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maurício R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 Vn1 Otacili s Da as . rtaxo Presi, • e . Nla a Vieira ' atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 .23 ' MINISTÉRIO DA FAZENDAAg.4k, 4-V1,1(e t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013007/96-59 Acórdão : 203-06.506 Recurso : 108.138 Recorrente : CASSIO LANAR! GUATIMOSSIM RELATÓRIO Cássio Lanari Guatimosim, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Agreste", localizado no Município de Itacarambi-MG, com área de 6.300,0ha, inscrito na SRF sob o n° 1825447.0, recorre a este Colendo Conselho da decisão da autoridade a que, que julgou parcialmente procedente a notificação de lançamento de fls. 02, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e contribuições do exercício de 1994. Impugnação tempestivamente apresentada às fls. 01, alegando que o VTN Tributado está incorreto, apresentando declaração da Prefeitura Municipal de Itacarambi, às fls. 03, que avalia o hectare da terra em R$ 98,00. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente, em parte, o lançamento, acatando o VTN informado no doc. de fls.03, reduzindo o VTN Tributado para 357.565,56 UFIR e o imposto e contribuições devidos para 1.712,48 UFIR, além da multa e juros aplicados. Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso de fls. 24/25, insurgindo-se contra a cobrança de multa e juros constantes da Notificação de fls. 21. Às fls. 34 o contribuinte comprova o recolhimento do depósito recursal determinado no art. 32 da MP n° 1.621-30/97. É o relatório. /Nd 2 . • h. MINISTÉRIO DA FAZENDArt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Sr!' Processo : 10680.013007/96-59 Acórdão : 203-06.506 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais dele tomo conhecimento. A contenda visa excluir a incidência de juros e multa moratórios, já que o Valor da Terra Nua —VTN questionado foi acatado pela autoridade julgadora singular. Procede a argumentação do contribuinte quanto à multa de mora de 20%, lançada na notificação de cobrança. Diz o art. 33 do Decreto n° 72.106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Assim, se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento do prazo para pagamento do imposto, o que ocorreu no caso em apreço, excluída está a imposição da multa de mora que, somente se restabelecerá, se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Porém, os juros de mora questionados pela recorrente são devidos, vez que os mesmos possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência, inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Reza mencionado dispositivo legal, em seu art. 5': "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." -441 3 JS MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Mr, SEGUNDO (ANSELMO DE CONTRIBUINTES lar Processo : 10680.013007/96-59 Acórdão : 203-06.506 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de mora lançada. Sala das Sessões, em 12 de abri 2000 ""aillir. ' A VIEIRA • 4

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Numero do processo: 10768.003666/94-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORÊNCIA – Nos termos da Súmula nº 11 do 1º C.C., não se aplica ao PAF a prescrição intercorrente. IRPJ – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA – Nos termos da jurisprudência consolidada na E. CSRF, somente a partir do advento da Lei 8.383/91, eficaz a partir do ano-calendário de 1992, é que o IRPJ teria assumido a feição de tributo sujeito a lançamento por homologação; consequentemente, para os anos-calendário anteriores, a contagem da decadência se faz pelas regras do art. 173 do CTN. IRPJ – LUCRO REAL – CUSTOS E DESPESAS COMPROVADOS – DEDUTIBILIDADE – Provado em diligência que a recorrente, para realização de suas receitas, incorrera em custos e despesas, impõe-se a sua dedutibilidade na determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ. CSLL/ILL – DECORRENCIA – Pela intima relação de causa e efeito, aos lançamentos decorrentes de CSLL e de ILL deve-se aplicar o quanto decidido ao IRPJ. FINSOCIAL – Provado que a contribuinte exercia atividade mista e não, exclusivamente, atividade de prestação de serviços, para efeitos de cálculo do FINSOCIAL, a partir de 1989 deve-se aplicar, uniformemente, a alíquota de 0,5%. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – CABIMENTO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. TAXA SELIC – LEGALIDADE – Nos termos da Súmula nº 4º do 1º C.C., é legal a aplicação da TAXA SELIC nos lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 107-08.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de decadência e de prescrição e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para exclusão dos repasses nos termos do voto do relator e DAR provimento PARCIAL à exigência de FINSOCIAL para reduzir a aliquota a 0,5% a partir do ano calendário de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Clas Processo n°. :10768.003666/94-64 Recurso n°. :139200 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex(s): 1989 a 1992 Recorrente : GRAVADORA ESCOLA DE SAMBA LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ — FORTALEZA/ CE Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :107-08.804 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — INOCORÊNCIA — Nos termos da Súmula n° 11 do 1° C.C., não se aplica ao PAF a prescrição intercorrente. IRPJ — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — INOCORRÊNCIA — Nos termos da jurisprudência consolidada na E. CSRF, somente a partir do advento da Lei 8.383/91, eficaz a partir do ano-calendário de 1992, é que o IRPJ teria assumido a feição de tributo sujeito a lançamento por homologação; consequentemente, para os anos-calendário anteriores, a contagem da decadência se faz pelas regras do art. 173 do CTN. IRPJ — LUCRO REAL — CUSTOS E DESPESAS COMPROVADOS — DEDUTIBILIDADE — Provado em diligência que a recorrente, para realização de suas receitas, incorrera em custos e despesas, impõe-se a sua dedutibilidade na determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ. CSWILL — DECORRENCIA — Pela intima relação de causa e efeito, aos lançamentos decorrentes de CSLL e de ILL deve-se aplicar o quanto decidido ao IRPJ. FISOCIAL — Provado que a contribuinte exercia atividade mista e não, exclusivamente, atividade de prestação de serviços, para efeitos de cálculo do FINSOCIAL, a partir de 1989 deve-se aplicar, uniformemente, a aliquota de 0,5%. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — CABIMENTO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC — LEGALIDADE — Nos termos da Súmula n° 4° do 1° CC., é legal a aplicação da TAXA SELIC nos lançamentos de oficio. • MINISTÉRIO DA FAZENDA stA 44 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et:1f- SÉTIMA CÂMARA ';tast> Processo n°. :10768.003666/94-64 Acórdão n°. :107-08.804 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAVADORA ESCOLA DE SAMBA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de decadência e de prescrição e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para exclusão dos repasses nos termos do voto do relator e DAR provimento PARCIAL à exigência de FINSOCIAL para reduzir a aliquota a 0,5% a partir do ano calendário de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA -s• NICIUS NEDER DE LIMA PR:ge NTE itlittli44*A- AWN NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM : 18 DEZ 2306 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, :l'EAL SÉTIMA CÂMARA ';'9Crett Processo n°. :10768.003666/94-64 Acórdão n°. :107-08.804 Recurso n°. :139200 Recorrente : GRAVADORA ESCOLA DE SAMBA LTDA. RELATÓRIO A r Turma da DRJ/Salvador, ao julgar a impugnação de fls., rejeitou a preliminar suscitada pela impugnante, deixou de apreciar os itens não expressamente combatidos e, quanto ao item 4 — Contabilização indevida a título de Repasse das Escolas de Samba, não aceitou os argumentos da recorrente, tendo sido dito pelo i.relator do acórdão: "Decerto os valores referentes aos repasses somente poderiam ser contabilizados como despesas caso a autuada os tivesse primeiro oferecido à tributação, o que não ocorreu, conforme se constata nas declarações de rendimentos anexas às fls. 107/126. Na verdade os custos e despesas relacionados aos referidos repasses já foram apropriados seja na Autuada referente aos pagamentos à Eventos Produções Artísticas Ltda.,seja na BMG-Ariola (ver documento de fls. 29/39) conforme explícito respectivamente nas cláusula 8° dos contratos anexo às fls 54/105 e cláusula 11° do contrato de fls.41/50 e alteração de fls. 51/53,..." Não obstante, a DRJ/Salvador deu provimento parcial à impugnação porque: (I) relativamente ao ano-calendário de 1992, reduziu a multa de lançamento de ofício para 75%; (ii) cancelou os autos de infração de PIS; (iii) cancelou o lançamento de CSL relativo ao ano-calendário de 1988 e, por fim; (iv) cancelou os lançamentos de IRF. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41".44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10768.003666/94-64 Acórdão n°. :107-08.804 Em seu apelo recursal, a recorrente, em preliminares alega a ocorrência da denominada prescrição intercorrente, bem como a decadência do credito tributário relativo ao período base de 1988, porquanto o auto de infração fora lavrado em 07/02/94. E, quanto ao mérito: (i) defende a dedutibilidade das "despesas de repasse às Escolas de Samba" e da impossibilidade de tributação via presunção; (ii)quanto ao FINSOCIAL, sustenta ser a recorrente uma empresa de atividade mista e, portanto, o calculo do tributo deveria se dar pela alíquota de 0,5%; (iii) rechaça a multa de lançamento de oficio por entende-Ia de natureza confiscatória; (iv) entende ser inaplicável a cobrança de juros pela Taxa SELIC e pugna, por fim, o cancelamento dos autos de infração de IRPJ e reflexos. A Câmara, por proposta do relator - que entendeu que as denominadas despesas de repasse a escolas de samba seriam sim despesas operacionais, logo dedutíveis na apuração do lucro real e da base tributável da CSLL -, na sessão de 10 de novembro de 2004, nos termos da Resolução 107-0.496, resolveu converter o julgamento em diligência para que a repartição fiscalizadora de origem, designando um auditor: (i) intime a recorrente para que esta exiba à autoridade de fiscalização todos os documentos comprobatórios das despesas incorridas na realização das receitas levadas à tributação, especificando, se for o caso, a sua natureza; (ii)examine os documentos comprobatórios de despesas já acostados aos autos do processo e outros que a este porventura venham a ser carreados; e (iii) após o exame que realizar, faça as considerações que julgar pertinente sobre o resultado da diligência. Às fls. 1348, Termo de Constatação e Intimação Fiscal encerrando a diligência e dando prazo de 30 (trinta) para que a recorrente se manifestasse, o que 4 aio," MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Átn. SÉTIMA CÂMARAit.;fe",:t Processo n°. :10768.003666/94-64 Acórdão n°. : 107-08.804 fez em petição de fls. 1949/1952, em que ao fim e ao cabo requer que sejam levados em consideração todos os recibos apresentados ao ilustre Auditor Fiscal. É o relatório É o Relatório. 5 48, PRIMEIRO SMINISTÉRIO DARNE HO DE CONTRIBUINTES j44 SÉTIMA CÂMARA 4. Processo n°. :10768.003666/94-64 Acórdão n°. :107-08.804 VOTO Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relator. Trata-se, como visto, de processo que volta à pauta de julgamento após o cumprimento da diligência requerida por este Colegiado. DAS PRELIMINARES Da Decadência Quanto à preliminar de decadência suscitada, ressalvada a minha opinião de que muito antes do advento da Lei 8.383/91 o IPRJ já assumira a feição de tributo sujeito a lançamento por homologação, a verdade é que a E. CSRF firmou jurisprudência no sentido de que somente após o ano calendário de 1992, momento em que a referida lei passou a ter efeitos, o 1RPJ teria passado à categoria de tributo sujeito a lançamento por homologação, donde se conclui pela inaplicabilidade do art. 150, § 4°, do CTN, registrando-se, por outro lado, que a DIPJ desse período somente foi entregue no ano calendário de 1992. Nesse contexto, considerando que à espécie seria aplicável o art. 171, I, do CTN, tem-se que quando do lançamento — 07 de fevereiro de 1994 -, o crédito tributário ainda não havia sido atingido pelo termo final do prazo decadencial. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Da Prescrição intercorrente Com fundamento da Súmula n°11 do 1° C.C., cuja redação segue abaixo, rejeito a argüição de nulidade do lançamento em face da denominada prescrição intercorrente: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". 6 f‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA aiitt Processo n°. :10768.003666/94-64 Acórdão n°. :107-08.804 DO MÉRITO Do Lançamento de IRPJ Quanto ao mérito, viu-se que na apuração dos tributos a fiscalização considerou como tributáveis, em cada exercício, as seguintes receitas: Exercício de 1989 (Ano-base 1988) Omissão de Receita Cz$ 354.356.848,93 Receitas Postergadas Cz$ 484.020.012,00 Contabilização indevida de repasses como Cz$ 37.821.539,43 despesas Omissão de Receita Cz$ 264.000.000,00 Total Cd 1.140.798.033,36 Exercício de 1990 (Ano-base 1989) Omissão de Receita Ncz$ 9.593.252,47 Receitas Postergadas Ncz$ 4.695.848,15 Contabilização indevida de repasses como Ncz$ 469.218,77 despesas Omissão de Receita Ncz$ 10.225.070,56 Total Ncz$ 24.983.389,95 Exercício de 1991 (Ano-base 1990) Omissão de Receita Cr$ 3.464.759,05 Receitas Postergadas Cr$ 156.680.066,40 Contabilização indevida de repasses como Cr$ 14.779.151,85 despesas Total Cr$ 174.923.977,30 Exercício de 1992 (Ano-base 1991) Receitas Postergadas Cr$ 643.261.017,33 Contabilização indevida de repasses como Cr$ 20.569.933,60 despesas Total Cr$ 663.830.950,93 No caso específico do crédito tributário referente ao IRPJ, o auditor fiscal levou em conta a totalidade das receitas, das quais somente deduziu o prejuízo fiscal, desprezando assim as despesas incorridas da empresa e as informações declaradas nas DIPJ's (fls. 106 a 126). 7 PIIIRNCErIrRIOOCglinISFEIZigifE1/4 CONTRIBUINTES WiT--.",..trt SÉTIMA CÂMARA "4'1 •‘.kr Processo n°. :10768.003666/94-64 Acórdão n°. : 107-08.804 Ocorre que, para fins de determinação das bases do IRPJ, todas as despesas comprovadamente suportadas, especialmente as relativas aos repasses feitos às Escolas de Samba pela Recorrente deveriam ter sido consideradas. Em razão disso, o julgamento do presente processo foi convertido em diligência (fls. 1238/1243) e a Recorrente foi intimada a apresentar os documentos comprobatórios de todas as despesas incorridas na realização de receitas dos períodos em questão. Como resultado, a Recorrente apresentou a documentação pertinente acerca das despesas, cujos valores efetivamente comprovados perfazem, conforme o período de competência (já na moeda vigente à época do lançamento), o montante de: Escolas de Repasses - 88 Samba (Cr$) Folhas Jacarezinho 12.462,78 1361/1363,1418/1420,1892/1894,199/1911 S. Clemente 13.437,05 1370/1372,1421/1423 U. Cabuçú 13.437,05 1382/1384,1424/1426 U. Ponte 20.155,58 1379/1381,1427/1429,1889/1891 U. Tijuca 20.155,58 1376/1378,1430/1432,1895/1897 Tradição 20.155,58 1367/1369,1433/1435,1906/1908 Estácio de Sá 26.874,11 1400/1402,1436/1438,1918/1920 U. I. Govern. 33.592,64 1385/1387,1439/1441 Caprichosos 33.592,64 1409/1411,1442/1444,1924/1926 Salgueiro 40.311,17 1412/1414,1445/1447 V. Isabel 62.897,75 1312/1314,1337/1339,1373/1375,1448/1450,1903/1905,1942/1944 Portela 62.857,75 1315/1317,1328/1330,1388/1390,1451/1453,1930/1932 Mocidade 62.897,75 1318/1320,1334/1336,1391/1393,1454/1456,1933/1935 I. Serrano 62.897,75 1306/1308,1340/1342,1394/1396,1457/1459,1912/1914,1939/1941 I. Leopoldinense 62.697,75 1321/1327,1397/1399,1460/1462,1915/1917,1945/1947 Mangueira 62.897,75 1309/1311,1343/1345,1403/1405,1463/1465,1921/1923,1936/1938 Arranco 13.437,05 1364/1366,1415/1417,1898,1902 Beija-flor 62.897,75 1297/1299,1331/1333,1406/1408,1466/1468,1927/1929 Cima da Hora 701,12 1353/1355 Santa Cruz 709,54 1356/1358 I. Cordovil 709,54 1348/1350 Total 689.775,67 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bt: kl SÉTIMA CANAFtA Processo n°. :10768.003666/94-64 Acórdão n°. :107-08.804 Escolas de Repasses - 89 Samba (Cr$) Folhas Salgueiro 805.990,64 1522/1524,1528/1530,1570/1572,1612/1614 Beija-flor 1.341.985,96 1519/1521,1531/1533,1573/1575,1615/1617 Caprichosos 670.992,20 1516/1518,1534/1536,1576/1578,16118/1620 Mangueira 1.341.985,96 1513/1515,1537/1539,1579/1581,1621/1623 Estácio de Sá 669.993,76 1510/1512,1540/1542,1582/1584,1624/1626 I. Leopoldinense 1.341.985,96 1507/1509,1543/1545,1585/1587,1627/1629 I. Serrano 1.341.985,96 1504/1506,1546/1548,1588/1590,1630/1632 Mocidade 1.341.985,96 1499/1503,1549/1551,1591/1593,1633/1635 Portela 1.341.985,96 1496/1498,1552/1554,1594/1596,1636/1638 U. I. Govern. 670.992,20 1493/1495,1555/1557,1603/1605,1639/1641 U. Tijuca 402.995,32 1484/1486,1558/1560,1606/1608,1642/1644 V. Isabel 1.341.985,96 1481/1483,1561/1563,1597/1599,1645/1647 S. Clemente 268.496,88 1478/1480, 1564/1566,1600/1602,1648/1650 Santa Cruz 216.500,00 1567/1569,1609/1611 U. Ponte 2.995,32 1487/1489 U. Cabuçú 1.996,88 1490/1492 Arranco 1.996,88 1472/1474 Tradição 2.995,32 1475/1477 Jacarezinho 4.193,88 1469/1471,1525/1527 Total 13.114.041,00 Escolas de Repasses -90 Samba (Cr$) Folhas Lins Imperial 2.818.000,00 1651/1654,1743/1745 Grande Rio 2.818.000,00 1655/1657,1749/1751 Viradouro 2.818.000,00 1658/1660,1752,1754 Caprichosos 3.523.000,00 1661/1663,1713/1715 U. Tijuca 4.228.000,00 1664/1667,1737/1739 S. Clemente 5.636.000,00 1668/1670,1746/1748 U. I. Govern. 5.636.000,00 1671/1673,1734/1736 Estácio de Sá 7.047.000,00 1674/1676,1719/1721 Salgueiro 7.752.000,00 1677/1679,1707/1709 V. Isabel 14.094.000,00 1680/1683,1740/1742 Portela 14.094.000,00 1684/1686,1731/1733 Mocidade 14.094.000,00 1687/1690,1728/1730 I. Serrano 14.094.000,00 1691/1694,1725/1727 I. Leopoldinense 14.094.000,00 1695/1697,1722/1724 Mangueira 14.094.000,00 1698/1702,1716/1718 Beija-flor 14.094.000,00 1703/1706,1710/1712 Total 140.934.000,00 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA rtrAs 44 • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '11? , .: . "150- • Processo n°. 10768.003666/94-64 Acórdão n°. : 107-08.804 Escolas de Repasses - 91 Samba (Cr$) Folhas Salgueiro 34.724.000,00 1780/1782,1805/1807,1880/1882 Caprichosos 20.163.000,00 1764/1766,1808/1810,1847/1849 Estácio de Sá 31.816.500,00 1777/1779,1811/1813,1874/1876 Mangueira 57.978.000,00 1798/1800,1814/1816,1877/1879 Beija-flor 57.978.000,00 1801/1803,1817/1819,1883/1885 I. Leopoldinense 57.978.000,00 1795/1797,1820/1822,1868/1870 Mocidade 57.978.000,00 1789/1791,1823/1825,1886/1888 Portela 57.978.000,00 1786/1788,1826/1828,1871/1873 U. I. Govem. 23.189.000,00 1774/1776,1829/1831,1859/1861 U. Tijuca 25.898.000,00 1767/1770,1832/1834,1853/1855 V. Isabel 57.978.000,00 1783/1785,1835/1837,1856/1858 Tradição 17.006.000,00 1838/1840,1862/1864 Leão de N. 1. 17.006.000,00 1841/1843,1865/1867 I. Serrano 21.196.787,00 1792/1794,1844/1846,1850/1852 Viradouro 258.500,00 1755/1757 S. Clemente 517.000,00 1771/1773 Grande Rio 258.500,00 1761/1763 Lins Imperial 258.500,00 1758/1760 Total 540.159.787,00 Assim, levando-se em conta todas as informações constantes das DIPJ's (fls. 106/126) e as despesas que foram devidamente comprovadas (fls. 1306/1947), as novas bases de cálculo de IRPJ, que devem determinar a apuração do crédito da Fazenda Pública, calculadas já na moeda vigente à época do lançamento, são as seguintes: Exercício de 1989 (Ano-base 1988) Valor tributável (receitas) 1.102.376,00 Despesas decorrentes de repasses (*) (651.954,13) Compensação de prejuízo acumulado (9.865,00) Lucro Real Cr$ 440.556,87 (*) Valores deduzidos das despesas declaradas na DIPJ, conforme termo de verificação Exercício de 1990 (Ano-base 1989) Valor tributável (receitas) 24.514.171,18 Despesas decorrentes de repasses (*) (12.644.822,23) Lucro Real Cr$ 11.869.348,95 (*) Valores deduzidos das despesas declaradas na DIPJ, conforme termo de verificação to 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n°. : 10768.003666/94-64 Acórdão n°. :107-08.804 Exercício de 1991 (Ano-base 1990) Valor tributável (receitas) 160.144.825,45 Despesas decorrentes de repasses (*) (126.154.848,15) prejuízo do exercício (15.227,81) Lucro Real Cr$ 33.974.749,49 (*) Valores deduzidos das despesas declaradas na DIPJ, conforme termo de verificação Exercício de 1992 (Ano-base 1991) Valor tributável (receitas) 643.261.017,33 Despesas decorrentes de repasses (*) (519.589.853,40) prejuízo do exercício (13.533.548) Lucro Real Cr$ 110.137.615,93 (*) Valores deduzidos das despesas declaradas na DIPJ, conforme termo de verificação Registre-se, por oportuno, que a circunstância de que parte das despesas teriam sido comprovadas com recibos não originais, a meu ver não infirma a sua dedutibilidade, já que os repasses, despesas caracterizadamente de natureza operacional, foram comprovados por documentos financeiros (extratos, cheques etc...) e em sua escrita contábil que, aliás, não foi desconsiderada pela fiscalização. Dos Lançamentos Decorrentes de CSLL, ILL e FINSOCIAL Os lançamentos da CSLL e do ILL, em razão da estreita relação de causa efeito com o lançamento matriz, deve ser ajustado ao quanto se decidiu no lançamento de IRPJ. Quanto ao lançamento de FINSOCIAL, penso que a razão assiste à recorrente, visto que esta, a luz de seu contrato social e de todos os contratos trazidos aos autos do processo, não é propriamente empresa exclusivamente prestadora de serviços. Deveras, figura a recorrente como representante de todas as escolas de samba do Rio de Janeiro para exploração, via CDs, fitas cassete, discos etc..., das músicas dos carnavais ano a ano realizados na capital fluminense que, para tanto, cedia parcialmente os direitos que detinha a produtores fonográficos, dividindo a remuneração entre estes acordada, e repassando, como visto, parte dos valores recebidos às Escolas de Samba filiadas. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40.??,:-4• SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10768.003666/94-64 Acórdão n°. :107-08.804 Portanto, o lançamento de FINSOCIAL, a partir do ano calendário de 1989, deve ser uniformemente ajustado à alíquota de 0,5%. Da Multa de Lançamento de Oficio No que respeita a exigência da multa de lançamento de oficio a que a recorrente considera incabível, registre-se também que esta se encontra prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Com efeito, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso _ seguinte:" _ _ Ou seja, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Aliás, não se pode perder de vista que a multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, / por descumprimento da lei fiscal. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wrint . vi; SÉTIMA CÂMARA ',fp 7-4- Processo n°. :10768.003666/94-64 Acórdão n°. :107-08.804 O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. Da Taxa SELIC Pela aplicação da Súmula n° 4, do 1° C.C., cuja redação segue abaixo, rejeito a alegação da ilegalidade/inconstitucionalidade da SELIC: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita • Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais." DA DECISÃO Nesse contexto: (i) rejeito as preliminares suscitadas; (ii) dou provimento parcial ao lançamento de IRPJ para que o crédito tributário exigível seja calculado a partir das seguintes bases tributáveis, já ajustadas à moeda vigente ao tempo do lançamento: Cr$ 440.556,87, no exercício de 1989 (ano base de 1988) Cr$ 11.869.348,95, no exercício de 1990 (ano base de 1989); Cr$ 33.974.749,49, no exercício de 1991 (ano base de 1990); e Cr$ 110.137.615,93, no exercício de 1992 (ano base de 1991); (iii) dou provimento parcial aos lançamentos de CSLL e de ILL para que estes se ajustem à decisão do IRPJ; e (iv) dou provimento parcial ao lançamento de FINSOCIAL para que se aplique, a partir do não calendário de 1989, uniformemente, a aliquota de 0,5%. É como voto. Sala das Sessões - DF,em 08 de novembro de 2006. ilittrogat4 ktmikw, NATANAEL MARTINS 13 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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