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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706186 #
Numero do processo: 13527.000116/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreram os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80904
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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D 03-3,131?35,! Erasà:2 ! 05 1 CCO2/C01 1 Fls. 227 Márcia trisifiiii N'1tjra Garcia sr_t ;,.: 0117502 •MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;te PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13527.000116/2002-21 Recurso n° 132.298 Voluntário cPràitesMatéria PIS/Pasep no G,- ..--3/4,,h3osolat wT-5•9's nOpa Acórdão n° 201-80.904 de S Sessão de 13 de fevereiro de 2008 to". Recorrente TELEVISÃO NORTE BAIANO LTDA. Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFICIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreram os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. n , - vrxdow.ct.. : • "SE A - RIA CO LHO MARQUES Presidente/ a. WALB 'JOSÉ DA 'ILVA Relato pai/ide:e am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. • Processo n.° 13527.000116/2002-21 CCO2/031• - eiLkJAcórdão n.° 201-80.904 „ ::;.;:.,;. Fls. 228c. / Márcla C:: Cet5:: : Relatório Contra a empresa TELEVISÃO NORTE BAIANO LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1997, tendo em vista que a empresa declarou, em DCTF, que os débitos foram compensados por força de decisão judicial proferida no Processo n2 19973300006507. Inconformada com a autuação, a empresa interessada impugnou o lançamento, alegando as razões resumidas no relatório do Acórdão recorrido. A 41 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA manteve parcialmente o auto de infração para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/SDR 08.068, de 15/09/2005. A interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 21/10/2005 (AR de fl. 175) e interpôs recurso voluntário no dia 21/11/2005, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - a DRJ deveria ter determinado o imediato cumprimento da decisão judicial transitada em julgado no dia 12/02/2003; 2 - as compensações foram realizadas com base em decisão judicial favorável à recorrente e comunicadas à Receita Federal através das DCTF; e 3 - não incide juros de mora sobre débitos já compensados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/04/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 203. Na sessão do dia 18/07/2007 este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para as providências contidas no voto condutor da Resolução rt 201-00.700 - fls. 204/207. Realizado a diligência, retomaram os autos a este Colegiado, com prévia ciência à recorrente, que não se manifestou. É o Relatório. AftAlt" . „ •• • • - •. " • • •- • Processo n.• 13527.000116/2002-21' CCO2/C01Acórdão n.°201-80.904 r.:;. - •' Fls. 229 J.O ! OS/ 05 Márz ; 2 Cr:: . r ar:1 a:mia Voto Mi.?. Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário foi conhecido na sessão do dia 18/07/2007. Contra a recorrente foi lavrado auto de infração eletrônico em face da glosa da compensação realizada e informada na DCTF do quarto trimestre de 1997. A glosa foi realizada pela seguinte razão . Processo Judicial não comprovado. O processo judicial informado na DCTF foi o de n2 19973300006507. A recorrente pretende ver cancelado o auto de infração, alegando a necessidade de cumprimento da decisão judicial, já transitada em julgado e a ela favorável, e que não incide juros de mora sobre débitos já compensados. O Acórdão recorrido manteve parcialmente a autuação para excluir a multa de oficio, sustentado que não há impedimento legal para a lavratura do auto de infração quando o débito está com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial proferida em ação de mandado de segurança. Entende, ainda, que a compensação exige a apuração da liquidez e certeza do crédito e que o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência. Antes de adentrar no mérito do recurso voluntário, devo colocar alguns pontos fundamentais para o deslinde da questão. Primeiro, o auto de infração foi lavrado contra a recorrente em face da falta de comprovação da existência do processo judicial, informado nas DCTF do quarto trimestre de 1997, que autorizou a compensação dos débitos do PIS até o limite do crédito pleiteado judicialmente. Segundo, o auto de infração é do tipo eletrônico e foi lavrado em face de auditoria interna no sistema DCTF, onde não foi localizado o processo judicial que autorizou a compensação do crédito tributário do PIS. Terceiro, não consta dos autos que a recorrente tenha sido previamente intimada a comprovar suas declarações feitas na DCTF do quarto trimestre de 1997, relativamente aos débitos do PIS declarados como compensados sem Darf por força de decisão judicial, embora tal procedimento seja dispensável a critério da autoridade lançadora. A decisão recorrida está equivocada quanto aos fatos que ensejaram o lançamento. Primeiro, o ANEXO 1- DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, que integra o auto de infração, noticia que não foi comprovado o Processo Judicial rig 19973300006507, tendo como conseqüência a glosa da compensação declarada pela recorrente. Segundo, o auto de infração não foi lavrado para prevenir a decadência do crédito tributário e sim para exigir o seu pagamento. 9 . @„, aE(..;'.); (..1;. • 2 ): I TR ITEfl COM: 2i ; r: C:1 • Processo n.°13527.000116/2002-21 CCO2/an Acórdão n.° 201-80.904 Erasik; 2-0 05 (íg Fls. 230 Márcia Crise. a tvicr . "-a 'Garcia Mat Swe ; 1750 Terceiro, não oi iffip-üttickitteCtirrente inexistência dos créditos utilizados na compensação sem Darf, feita e declarada com autorização judicial. A imputação foi de que o processo judicial informado não foi localizado, ou seja, inexiste. Mais ainda. Entendo equivocado o argumento da decisão recorrida de que, por dever de oficio, o lançamento em questão deveria ter sido efetuado. É verdade que, estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa em face de decisão judicial, não há impedimento para efetuar o lançamento com o fito de prevenir a decadência. No entanto, não é este o caso do lançamento lavrado contra a recorrente. Ou seja, o auto de infração não foi lavrado para prevenir a decadência e sim para exigir o pagamento do crédito tributário declarado na DCTF como extinto por compensação por força de decisão judicial. O que se está imputando à empresa autuada é que as compensações dos débitos do PIS efetuadas por força de decisão judicial e declaradas na DCTF não foram aceitas pela RFB (foram glosadas) porque o processo judicial que autorizou a compensação não foi localizado, ou seja, não existe. Só isto. _ Na realidade, o processo judicial informado na DCTF existe. O que se poderia questionar é se decisão que autorizou a compensação alcança ou não os débitos objeto da glosa. Tal questionamento não foi suscitado na peça acusatório (auto de infração) e não pode sê-lo em sede de julgamento de recurso voluntário. Por último, esclareço que a decisão deste Colegiado não impede o fiel cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do lançamento. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. WALBE OS'iÉ 111/41.31/4Z-kVA ei n Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4707866 #
Numero do processo: 13609.001144/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15784
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jorge Freire
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Ministério da Fazenda Publietr10 no Diário Oficial Ou Uno r CC-NIF oCc-ti ;̀;W: Segundo Conselho de Contribuintes De / g". f o2 """^"•• Fl. ..;;;-(1,' tri, auceadA6- ,Z,Itt.4 ~ ...- Processo e : 13609.001144/2002-56 VItTO Recurso nfl : 124.418 Acórdão ne : 202-15.784 Recorrente : SAMA — SANTA MARTA SIDERURGIA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. .. -: #.---rieléail-- O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei C.. .1; i O ! .AL no 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de BRAL ILt. p m_ 0.._. 1983. Recurso ao qual se nega provimento. VISTO I. istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAMA — SANTA MARTA SIDERURGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). • Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 ifer 7,-4:‘,11 1, Pinheireo."1‘9•5- Pre • ente -....„). Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 Éit,t r CC-MF - Ministério da Fazenda MU. ;;A r . ^ rn 35 .., 1! Segundo Conselho de Contribuintes cc Fl. »;rrt;19:: > Ái Á a — Processo n2 : 13609.001144/2002-56 Recurso n2 : 124.418 Edit. Acórdão n9 : 202-15.784 Recorrente : SAMA – SANTA MARTA SIDERURGIA LTDA. RELATÓRIO Trata-Se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, relativo ao período de dezembro de 1997 a setembro de 2002, consoante demonstrativos juntados pela empresa às fls. 17 a 34. O pleito foi indeferido pelo órgão local da SRF (fl. 36), com força no art. 1°, I, da IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, que determina que será liminarmente indeferido o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditó rio alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto- lei n°491, de 5 de março de 1969. A requerente, irresignada com a r. decisão (fls. 50/53), que manteve o indeferimento sob mesmo fundamento, interpôs o presente recurso, no qual, em síntese, alega que, em que pese o referido incentivo ter sua extinção prevista pelos Decretos-Leis n°s 1.658, 1.722 e 1.724, ele "foi restaurado plenamente pelo Decreto-lei 1.894/81", que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722179 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do 11'!. sem definição de prazo", e, ainda, que se sua natureza fosse de incentivo setorial, ele estaria vigendo, "porquanto recepcionado expressamente pelo artigo 18 da Lei 7.739, de 16 de março de 1989", desta forma atendo ao preceito do § 1° do artigo 41 do ADCT. Ademais, aduz que a norma administrativa na qual flilcrou-se o decisum vergastado extrapola seus limites, vez que contraria o disposto no Decreto- Lei n° 491/69, restringindo sua aplicação. Além disso, alega que a r. decisão está desprovida de motivação ou fundamentação de fato ou de direito, pois fundado "com base em mera menção a 1N/SRF 226/2002", pelo que seria inválida. Foi anexado Parecer (fls. 78/118) de jurisconsulto a escorar seus argumentos. É o relatório. .-"À7dh /1( 2 , . 4.,.C..4 Ministério da Fazenda PU/. r": r - • - -4._CC 22 CC-MF Fl. t./Cr...1-5 Segundo Conselho de Contribuintes c. , _ --- - .. BK — 1 —ih( itA -, Ô tf 1 Processo n9 : 13609.001144/2002-56 41 . ti —"— Recurso n9 : 124.418 VISTO 5 Acórdão n2 : 202-15.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, emerge que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prémio à exportação, que assim dispunha: , "Art. 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os crédito.; tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre , Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 40 do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio , também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo 1°: "Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo I° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em oeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior." gi 3 . . r CC-MFMinistério da Fazenda Ar.n.,t. Fl. P.-4,, Segundo Conselho de Contribuintes •.;,t11)-tr‘ C naj) fr P juki 04 Processo ng! : 13609.001144/2002-56 Recurso 1? : 124.418 Acórdão n9 202-15.784 De seu turno, o Decreto -Lei no 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: "Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. ,§1 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro até sua total extincão a 30 de junho de 1983." (sublinhei) O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. "A rt 3° - O parágrafo 2° do artigo I° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1° daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termos: "Art I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e .5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias n's 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a pjtir de 1981 e 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipula 4 , Q it. Ministério da Fazenda kit f' • 2 CC-MF r r, 1 Fl. '0•: .N x.' Segundo Conselho de Contribuintes c b h? • JIA . Processo flQ : 13609.001144/2002-56 Recurso n2 : 124.418 vis-ro Acórdão n2 : 202-15.784 • Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: "Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mésmos; — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." Para os que assim defendem, o Decreto-Lei n° 1.894/81 ao estender o crédito- prêmio às empresas exportadoras', teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis nos 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n° 111.932, que foi tombado sob o n° de Acórdão 201- 74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido o estimulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los. "Observe-se, de inicio, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 5 , . Mn C : - ' " . - ^ i P C 2" CC-MFrr . Ministério da Fazenda 71J:,7 ` if Segundo Conselho de Contribuintes C . 1 }A iM 91- _____ Processo i? : 13609.001144/2002-56 Recurso n9 : 124.418 ,, ib-re Acórdão e : 202-15.784 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industriaL O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o Decreto-Lei n° 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o . regime de exportação previsto no Decreto-Lei n° 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1 - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1. 0 do Decreto-Lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. i• • •_1 11 - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. H.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelos respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim específico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A. no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirent dr 6 , . ./.41"4 \ .. Ministério da Fazenda %..:2.1r. : f),. M'N. e,. - r ' Ca 1 r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes- A. 13609.001144/2002-56 :.:.lL.) 1 4,•%.0 v ER,: :.. , )4 I j. ..01.. — Processo n9 : Recurso se : 124.418 1eIT f Acórdão n9 : 202-15.784 Entretanto, a partir do Decreto-Lei n° 1.894181, quem efetivamente aportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso Ido art. I°, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a aportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1.°, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] li —1 XI- O ressarcimpto do crédito previsto no item Ido art. I.° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI 2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] , 1". • ..1 . , XVL2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o Decreto-Lei n° 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14. 0 ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comér 'o (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. I/ 7 s, 29 CC-MF. Ministério da Fazenda MIN, F "' ' Fl. "" Segundo Conselho de Contribuintes --- Processo n' : 13609.001144/2002-56 ER;L' .11/1( AI O ..... Recurso n2 : 124.418 Acórdão : 202-15.784 VibTO Não parece ortodoxo inferir que o legislador do Decreto-Lei n° 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IN veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1. 0 do art. 2.° da LICC: § 1.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lel anterior. O Decreto-Lei n° 1.894/81 não revogou expressamente os Decreto-Lei n° 1.658/79 e 1.722/79. estes determinando a extinção do incentivo em 1983- seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do Decreto-Lei n° 491/69 e do Decreto-Lei n°1.456/76. Não houve, da mesma forma. revogação tácita. O Decreto-Lei n° 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976. com o advento do Decreto-Lei n° 1.456. recebendo, à época. parcela do incentivo [item 3]; passou. com o Decreto-Lei n°1.894/81. a recebê-lo inteiramente. Não há. evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposicões com a extinção programada. pois não fixaram expressamente. nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no Decreto-Lei n° 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o Decreto-Lei n° 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no Decreto-Lei n° 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta- se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2.° da L1CC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação Ws •disposições referentes ao_prazo extintivo do crédito-prêmio." (sublinhei). 8 . . it e, •:.., 2° CC-MF••,',.".:-,.53", Ministério da Fazenda MV. r^ r- - -, rn Fl. tl»,'zr Segundo Conselho de Contribuintes n :.:-.-0, BEL.:— i }Á Processo n 9 : 13609.001144/2002-56 Recurso n't : 124.418 Rant- Acórdão n' : 202-15.784 Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-Leis n°s 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei n° 491, expressamente referido no Decreto-Lei n° 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: "A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do' crédito-prêmio do IPI é a declaração de ineonstitueionalidade do art. 1.° do Decreto-Lei 1.724/79 e do inciso I do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81. 11. O extinto TER, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. I.° do Decreto-Lei 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-O/PR, na esteira do TER, declarou a inconstitucionalidade do mesmo Decreto-Lei 1.724/79 e a estendeu ao inciso 1 do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no Decreto-Lei 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do Decreto-Lei 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegacão. acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359 -5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. L° do Decreto-Lei L724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. L° do Decreto-Lei 1.724/79 e no .3inciso 1 do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81 são inconstitucionais, confor decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cu' ç f 9 • e Y itfrik '41 . 22 't 'oitis Ministério da Fazenda CC-MF MI lu r" t'r; Fl.Segundo Conselho de Contribuintes --.:.- - CD i . , Processo d : 13609.001144/2002-56 eRt - .--.' //1I1/114 _eq ______ Recurso n9 : 124.418 ____..100(4if."-/ Acórdão ti' : 202-15.784 visn: fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IPL Reconheceu, tão- somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em Decretos-Leis, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 2 5 0.288- 0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos Decrgtos-Leis 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o Decreto-Lei 1.724/79, em seu art. 1.°, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto-Lei 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no Decreto-Lei 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. -- Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegacão de que o Decreto-Lei 1.722/79. ao modificar a redação do f 2° do art. I.° do Decreto-Lei 1.658/79, teria revogado a re,era que previa a extincão do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. I.° do Decreto-Lei 1.658 previa a extinção do beneficio [item 4], redação não modificada pelo Decreto-Lei 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido ... jartigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender integre / r la 10 -035" 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' 2. CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes co ,z ".. h.z,4.F:t" BR/L }A( oq Processo 119 : 13609.001144/2002-56 Recurso e : 124.418 VIS ro r Acórdão n2 202-15.784 isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o Decreto-Lei 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1° do Decreto-Lei 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2° ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos Decretos-Leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo 1° do Decreto-Lei 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revoear qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristina cão de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito- prémio em 30.06.83." (negritei e sublinhei) Por derradeiro, não identifico nenhuma ilegalidade na decisão objurgada por ter-se ancorado em ato do Secretário da Receita Federal que determinava a todos seus órgãos subordinados que deveria ser liminarmente indeferido pedido administrativo lastreado no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69. O órgão julgador a quo, vinculado à SRF, de estrutura vertical e com administração monocrática, nada mais fez que dar cumprimento a ato de seu dirigente máximo, dessa forma atendendo a um dos princípios modulares da administração pública, a subordinação hierárquica. Portanto, estando aquele ato administrativo, no qual findou-se a r. decisão, em plena vigência e dotado de total eficácia, não vislumbro na r. decisão qualquer mácula de ilegalidade. De outro turno, com base no entendimento acima exposto quanto à vigência do beneficio fiscal estipulado no art. 10 do Decreto-Lei n° 491/69, também não identifico na IN SRF n° 226/2002 qualquer ilegalidade. Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1. 0 do Decreto-Lei n° 491/69, de início, exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. "11 ^ Ge CC-MF••• ;4.-5. -,.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO' ' BR, _Ai pl Processo 62 : 13609.001144/2002-56 Recurso n9 : 124.418 ViSTC Acórdão n9 : 202-15.784 2 - Os Decretos-Leis es 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis IN 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos Decretos-Leis IN 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e reclirecianamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis IN 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. 6 — A IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, não padece de qualquer coima de ilegalidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 JORGE FREIRE it 12

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Numero do processo: 13607.000069/97-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão. O Código Tributário Nacional, (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) - art. 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto nº 70.235/72) - , art. 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. - Com respaldo nessa legislação a Instrução Normativa SRF nº 54, de 13.06.97, art. 6°, recomenda a declaração, de ofício, da nulidade dos lançamento em desacordo com essa orientação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10253
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON BRAGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e,/ c IG DE OLIVEIRA PR:gr NTE D • GUS • QUES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13607.000069/97-61 Acórdão n°. : 106-10.253 FORMALIZADO EM: 1 7 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 -- • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13607.000069/97-61 Acórdão n°. : 106-10.253 Recurso n°. : 14.045 Recorrente : WILSON BRAGA RELATÓRIO Wilson Braga, contribuinte inscrito no CPF sob o n. 003.025.116-87, residente na Rua Rivadávia, 75, São José, Pedro Leopoldo — MG, foi notificado a respeito do agravamento da exigência do crédito tributário constante do processo n. 13631.000020/95-59, na forma da decisão de fls. 03/06 tendo sido lavrado o auto de representação de fls. 01. Na forma do recurso de fls. 10/26 o Contribuinte aduziu que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil — PREVI goza de imunidade tributária, consoante o art. 150, inciso VI, alínea .c* da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 14, do CTN., corroborado pelo Ato Declaratório Normativo CST/SRF n. 27, de 27/07/93, ao que indica precedente do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido, qual seja, Recurso Especial n. 20.438-4-RJ (Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 10.05.93). Indica ainda a ausência de responsabilidade tributária pelos associados, mesmo em havendo a exclusão da imunidade pela constatação de rendimentos oriundos de aplicação com caráter especulativo. Em adição, expõe a ocorrência de "bis in idem", pois o imposto de renda já incide quando da contribuição do associado para a previdência privada por ocasião da formação do pecúlio para a aposentadoria. Ao final, requer seja julgado insubsistente o lançamento realizado, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13607.000069/97-61 Acórdão n°. : 106-10.253 na esteira do precedente da SRRF — i a DT — Decisão n. 161/91, o qual concluiu pela isenção de 1/3 (um terço) da complementação dos proventos da aposentadoria e, caso mantido o pagamento do tributo, seja afastado o pagamento da multa fixada em 100%. É o Relatório. gif :• I 4 1 E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13607.000069/97-61 Acórdão n°. : 106-10.253 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MAROQUES, Relatar Verifica-se, assim, que a exigência decorre da exigência de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física, diante do agravamento do crédito tributário levantado através do processo n° 13631.000020/95-59, conforme representação de fls. 01. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 08) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n°70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 60, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiada não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar 5 e‘/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13607.000069/97-61 Acórdão n°. : 106-10.253 pré-existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 WILF O AU STO RI2Pre4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13607.000069/97-61 Acórdão n°. : 106-10.253 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 31311998 jç e • "re. an-r IGUCE OLIVEIRA PRES lit E DA S TA CÂMARA Ciente/ 1 7 4/1. D • AZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4708356 #
Numero do processo: 13629.000229/97-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09970
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 / • a, c os Vinícius Neder de Lima P esidente 41~44(1 Helvio scève a o : arce è s Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopes e Ricardo Leite Rodrigues. CHS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000229/97-51 Acórdão : 202-09.970 Recurso : 105.179 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige da contribuinte, acima identificada, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das Contribuições à CONTAG e à CNA no exercício de 1996 Discordando da exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando ser indevida a cobrança das contribuições acima citadas, e solicita seja reemitida nova notificação para o pagamento do ITR de 1996, sem as incidências das taxas da CNA e da CONTAG. A autoridade julgadora de primeira instância, decidindo o pleito, julgou procedente o lançamento. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária." Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, repisando toda a argumentação expendida na impugnação. Acrescenta, ainda, que, sendo ela, recorrente, indústria assim classificada no 11 0 grupo do quadro anexo ao art. 577 da CLT, já contribui para os órgãos equivalentes à CNA e à CONTAG em sua área de atuação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000229/97-51 Acórdão : 202-09.970 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi apresentado na guarda do prazo legal. Por tempestivo dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões de recurso, reagita toda a argumentação já expendida na impugnação. Insiste na tese de que sendo ele indústria, que é sua atividade preponderante, não deve contribuir para os órgãos CNA e CONTAG, incidente sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pois já o faz na sua área de atuação. Em face disso, a contribuinte alega que se forem devidas as suas contribuições incidentes sobre o ITR estaríamos diante de uma bitributação. Mas, já é pacífico o entendimento de atividade preponderante, inclusive no Poder Judiciário, que no Acórdão n° 5.074, do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do ilustríssimo Ministro Galba Velloso, revela o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados das empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, que abaixo transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada à indústria extrativa vege tal, os empregados que ali trabalham são industriários." Nesse mesmo diapasão caminha o entendimento deste Egrégio Conselho, que forma uma respeitável base jurisprudencial sobre o assunto. E por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto de lavra da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes: "No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades 3 • efi „ MINISTÉRIO DA FAZENDA :03», SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000229/97-51 Acórdão : 202-09.970 desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico económico." Os Acórdãos nos 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glassner, corroboram o entendimento deste Colegiado. Diante do exposto, por essas mesmas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 / / HELVIO CO VEDO B • CELLOS 4

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4708103 #
Numero do processo: 13628.000338/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78047
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:53:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:53:08Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:53:08Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:53:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:53:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:53:08Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:53:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:53:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:53:08Z; created: 2009-10-21T11:53:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:53:08Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:53:08Z | Conteúdo => 1 . f dM inistério a Fazenda M I NI STÉR 1 O DA FAZENDA 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.it-T.Re: Segundo Conselho de Contribuintes •;it-lUtv. Publige,do no Diário Oficial da Uslás..__._ _______Aatfaitu___De I / 0 6 i OS. Processo n2 : 13628.000338/2001-25 Recurso n2 : 125.319 viera Acórdão n2 : 201-78.047 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG IP!. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. , No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 2 9.779, de 19/01/1 999_ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em n egar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. moam: Q., o.k.. ilitÃO,Gt..ttort.-2/0 . - - Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora 1 MIN I A 'AZFlidi A - 2 .' Ge CONFERE CRM O IGII,AL EtRASILIA Q2 / , /a745 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN (IA ZENPA - 2.* CO Fl. •''#I1P -M- Segundo Conselho de Contribuintes );.•:ÉU • CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA bf(4. tQén5 Processo n' : 13628.00033812001-25 Recurso n" : 125.319 Acórdão n' : 201-78.047 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3' decêndio de março de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2° de janeiro de 1999. Os Membros da 3 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n' 4.853, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 45), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 46/47), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 11414" 2 ••• Ministério da Fazenda MIN TIA FAZEN0A - 2.' 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ':ígne efustua 03 i cnit It32—cb- Processo ri 2 : 13628.000338/2001-25 (-1 Recurso n2 : 125.319 VISTO Acórdão nik : 201-78.047 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei ri 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. iNskx. 3 MIN 0A FAZENnA - 2.° CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL ts- Segundo Conselho de Contribuintes EIRASKIA 03 I49_4) / Fl. L2o5" ';n .71.4-sk Processo n2 : 13628.000338/2001-25 VISTO Recurso n2 : 125.319 Acórdão n2 : 201-78.047 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. 00001.ticx... 00.4ClkiliCte.e/q ^, OSE A MARIA COELHO MARQUES 4

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4705562 #
Numero do processo: 13423.000018/99-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - DECADÊNCIA - Por constituir obrigação acessória a entrega da DCTF, deve ser aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN, para fins de reconhecimento da decadência. IRPJ - DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO - O art. 36, §2º da IN/SRF 93/97 se refere explicitamente à observância do regime de competência, não sendo possível sua aplicação ao regime de caixa. Em outro prisma, o art. 40 da Lei 9.250/95 se aplica apenas as pessoas jurídicas que sejam prestadoras de serviços em geral. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - É legítima a cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF, conforme regra do art. 1.001 do RIR/94, bem como se apresenta correto seu procedimento proporcional de cobrança. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.136 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF — DECADÊNCIA — Por constituir obrigação acessória a entrega da DCTF, deve ser aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN, para fins de reconhecimento da decadência. IRPJ — DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO — O art. 36, §2° da IN/SRF 93/97 se refere explicitamente à observância do regime de competência, não sendo possível sua aplicação ao regime de caixa. Em outro prisma, o art. 40 da Lei 9.250/95 se aplica apenas as pessoas jurídicas que sejam prestadoras de serviços em geral. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF — É legítima a cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF, conforme regra do art. 1.001 do RIR/94, bem comei se apresenta correto seu procedimento proporcional de cobrança. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASNORTE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i3/4 )17 2; MINISTÉRIO DA FAZENDA •1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••`-` 47;› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13423.000018/99-78 Acórdão n°. : 108-08.136 , n, .4 4§DORI A PA . AN PRE 113, NTE () LUIZ A BERTO CAV A MACEIRA RELA OR FORMALIZADO EM: 28 FEV 200Ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÂO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ite4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13423.000018/99-78 Acórdão n°. : 108-08.136 Recurso n°. : 139.044 Recorrente : BRASNORTE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO BRASNORTE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 12.542.460/0001-20, estabelecida na Av. Duque de Caxias, 448, Penedo/AL, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1997 e 1999, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio consiste na falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ, com fundamento legal nos arts. 841 e 842 do RIR/99; art. 15 da Lei 9.249/95; art. 25 da Lei 9.430/96. E, ainda, multa por atraso na entrega da DCTF, com enquadramento legal no art. 113 da Lei 5.172/66; art. 5° do DL 2.124/84; Portaria 118/84 (fls. 02/03). Tempestivamente impugnando (fls. 121/123 e 126/127), a autuada alega, quanto o atraso na entrega da DCTF, preliminar de decadência do direito do Fisco em lançar matéria com fato gerador entre abril de 1994 e janeiro de 1995. No mérito, refere a ilegalidade na aplicação de multa sobre multa, bem como entende como inaceitável a exigência desta multa, entendendo por desnecessária nos dias atuais a utilização da DCTF. Quanto à exigência acerca da falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ, contesta os valores apontados pela fiscalização apresentando planilha de cálculo. Aduz também que o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, diferentemente do que entende o Fisco, é de 16% e não de 32%, conforme regra disposta pelo art. 40 da Lei 9.250/95. 41. 3 It MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••i;tXt> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13423.000018/99-78 . Acórdão n°. :108-08.136 Sobreveio decisão do juízo de primeira instância (fls. 136/145), mantendo a totalidade do lançamento, nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF — DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública lançar a multa decai no prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA — OMISSÃO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. Constatado em procedimento fiscal que o contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF a que estava obrigado, somente vindo a fazê-lo em cumprimento à intimação fiscal, cabível a imposição de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: A falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto, quando apurada pela autoridade fiscal, enseja o lançamento de ofício das diferenças encontradas. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juízo de primeiro grau a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 148/150), ratificando as razões apresentadas na impugnação e salientando que IN/SRF n° 126/98 não poderia criar obrigação acessória nem estabelecer penalidade pecuniária, pois isto fere o princípio da legalidade. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente realiza arrolamento de bens nos termos do art. 32 da Lei n° 10.522/02, conforme reconhecido em fl. 178. É o Relatório. 4 ,:gf. '•;‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA te Processo n°. : 13423.000018/99-78 Acórdão n°. : 108-08.136 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, analisemos a preliminar de decadência argüida pela autuada, acerca do lançamento efetuado pelo atraso na entrega da DCTF. Conforme já bem se manifestou a decisão de primeira instância, trata-se o caso em tela de lançamento de ofício, e não por homologação, como pretende a contribuinte. Isso porque a imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória compete privativamente à autoridade administrativa, devendo, portanto, ser aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Logo, não assiste razão à autuada neste ponto, haja vista que, da análise do período mais antigo para o qual foi argüida decadência (março de 1994), tem-se que o início do prazo decadencial iniciar-se-ia em 02/01/1995, expirando-se em 02/01/2000, tendo o lançamento se efetivado em 20/07/1999, com a ciência do auto de infração (fl. 02). No mérito sobre a multa por atraso na entrega da DCTF, melhor sorte não lhe assiste. Quanto à legalidade desta multa, reza o art. 1.001 do RIR/94 que, quando o contribuinte deixar de prestar as informações, no prazo legal, sobre rendimento que pagou ou creditou, será aplicada a multa de R$ 57,34 por mês- calendário ou fração de atraso, se a declaração não for apresentada ou se for apresentada fora do prazo. 5 :Si 't*. MINISTÉRIO DA FAZENDA rj: 7fr' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,?:- .: LL5nlrf> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13423.000018/99-78 Acórdão n°. :108-08.136 Ressalte-se, ainda, que a aplicação de penalidade está de acordo com o art. 113, §2° do CTN. Portanto, não merece reparos a decisão recorrida, quanto a este item de autuação. No mesmo sentido o argumento da contribuinte de que não cabe a cobrança de multa sobre multa. Como dispõe o já aludido art. 1.001 do RIR/94, a multa será aplicada por mês-calendário ou fração de atraso, ou seja, proporcional ao período de atraso, não havendo qualquer fundamentação que possa favorecer a pretensão da autuada neste sentido. Quanto ao lançamento por insuficiência ou falta de recolhimento de IRPJ, igualmente entendo não merecer reparos a decisão de primeiro grau. A alegação da autuada de que o Fisco não teria observado a regra do art. 36, §2° da IN/SRF 93/97 improcede, pois este dispositivo se refere à observância do regime de competência, enquanto que a contribuinte sugere em seu cálculo o regime de caixa. Em um outro prisma, tem-se por correto o coeficiente de 32% utilizado na apuração do lucro presumido, não se aplicando à contribuinte a redução para 16%, pois é visível que o art. 40 da Lei 9.250/95, dispositivo sobre o qual a autuada sustenta esta redução, somente se aplica as pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, o que não é seu caso. Diante do exposto, voto por não acolher a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 77t1/, I de dezembro de 2004. • LUIZ ALB RTO CAV • MACEIRA / 6 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4705245 #
Numero do processo: 13362.000089/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS – A acusação de omissão de compras se neutraliza pela necessidade de se atribuir ao adquirente faltoso o necessário custo na sua contabilidade BENS NÃO ATIVÁVEIS – Não se subordinam à regra da ativação os bens que comprovadamente são revendidos pelo contribuinte, ainda que em atividade não fundamental à sua atividade DECORRENCIA PIS – Não se sustenta a decorrência quando aparelhada além do quinquênio apto ao lançamento. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19983
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DE IRPJ, IRF/ILL E DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO Á CONTRIBUIÇÃO AO PIS, VENCIDOS OS CONSELHEIROS NEICYR DE ALMEIDA E SILVIO GOMES CARDOZO, QUE NEGOU PROVIMENTO EM RELAÇÃO À VERBA AUTUADA A TÍTULO DE OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR OMISSÃO DE COMPRAS.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : OMISSÃO DE COMPRAS – A acusação de omissão de compras se neutraliza pela necessidade de se atribuir ao adquirente faltoso o necessário custo na sua contabilidade BENS NÃO ATIVÁVEIS – Não se subordinam à regra da ativação os bens que comprovadamente são revendidos pelo contribuinte, ainda que em atividade não fundamental à sua atividade DECORRENCIA PIS – Não se sustenta a decorrência quando aparelhada além do quinquênio apto ao lançamento. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998 nº 117-E).

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decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DE IRPJ, IRF/ILL E DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO Á CONTRIBUIÇÃO AO PIS, VENCIDOS OS CONSELHEIROS NEICYR DE ALMEIDA E SILVIO GOMES CARDOZO, QUE NEGOU PROVIMENTO EM RELAÇÃO À VERBA AUTUADA A TÍTULO DE OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR OMISSÃO DE COMPRAS.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:54:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:54:58Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:54:58Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:54:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:54:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:54:58Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:54:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:54:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:54:58Z; created: 2009-08-05T10:54:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T10:54:58Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:54:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13362.000089/95-91 Recurso n°. :117.909 Matéria: : IRPJ — EX: DE 1992 Recorrente : CANDIL DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de :11 de maio DE 1999 Acórdão n°. :103-19.983 RP/103-0.226 OMISSÃO DE COMPRAS — A acusação de omissão de compras se neutraliza pela necessidade de se atribuir ao adquirente faltoso o necessário custo na sua contabilidade BENS NÃO ATIVÁVEIS — Não se subordinam à regra da ativação os bens que comprovadamente são revendidos pelo contribuinte, ainda que em atividade não fundamental à sua atividade DECORRENCIA PIS — Não se sustenta a decorrência quando aparelhada além do quinquênio apto ao lançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANDIL DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências de IRPJ, IRF/ILL e declarar a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo à contribuição ao PIS, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Silvio Gomes Cardozo que negou provimento em relação à verba autuada a título de omissão de receita caracterizada por omissão de compras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - G M e'll -10DR GU BER - • ESID TE VICTOR LUIS SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO ÇÇÇALVES (Suplente Convocado) e SANDRA MARIA DIAS NUNES. . ... ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA. - 1 ''1 ..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13362.000089/95-91 Acórdão n° :103-19.983 Recurso n°. :117.909 Recorrente : CANDIL DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fis.2321245, em face dos autos de infração vestibular devidamente re-ratificados a partir do "Relatório de Diligência" de fls. 162, entendeu de no mérito confirmar as acusações versando (i) omissão de receitas em face de compras dadas como não registradas e (ii) indevida escrituração como mercadoria de certas aquisições dadas como para integração no ativo imobilizado para a partir daí inclusive pleitear o respectivo corolário da omissão da receita de correção monetária pertinente. No particular se acha a mesma ementada da seguinte forma: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Omissão de Receita. Compras não registradas. A falta de escrituração de aquisição de mercadorias, aliado à falta de explicação quanto aos recursos utilizados na sua escrituração, permite que se presuma a existência de recursos mantidos à margem da escrituração. Bens de Natureza Permanente Bens materiais, com vida útil por mais de um exercício, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, para que seus custos sejam absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação, durante o tempo em que prestam utilidades. Correção Monetária de Bens Ativáveis Constatada a natureza de bens do ativo permanente necessário se faz a sua correspondente correção monetária". Restando assim confirmadas no âmbito do IRPJ as acusações remanescentes, mantiveram-se as pertinentes decorrências de ILL, PIS, Finsocial e Contribuição Social, apenas reduzindo-se a multa ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) em face de legislação penal subsequente m i benigna. 2 , • , 0. , .,,,, •14 • . .9„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.4 t * * , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::-'c-•;: > Processo n° : 13362.000089195-91 Acórdão n° :103-19.983 No seu recurso de fls. 249/256 a parte recursante retoma os argumentos inaugurais para insistir em que a dada omissão "não era naquela oportunidade hipótese prevista em lei como fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica", só vindo a sé-lo a partir do artigo 40 da Lei 9.430/96 e neste sentido o fato gerador atribuido extravasaria a hipótese permitida pelo art. 43 do CTN. Questiona a ativação dos bens em face de prova acostada aos autos e a própria correção pela sua imperfeição ao não admitir a depreciação. De resto se volta contra a incidência do ILL. Aparte recursante adimpliu à Medida Provisória no. 1621, depositando a importância de 30% (trinta por cento) do montante questionado. (F) É o relatório. \ g? 3 , • I L lk ;•• j, MINISTÉRIO DA FAZENDA P .:n,:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° :13362.000089/95-91 Acórdão n° :103-19.983 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relatar, O recurso foi ofertado no trintídio e o depósito premonitório determinam o conhecimento do apillo. Não foram suscitadas preliminares. No âmago da primeira acusação, ressalvada a pertinente observação de que a prova indiciária assim obtida para sustentar a acusação somente foi erigida a nível legal a partir do diploma materializado na Lei 9.430/96, é de se considerar, de qualquer maneira, que a jurisprudência majoritária deste Conselho se cristalizou no sentido de inadmitir a acusação de omissão de receitas em compras na medida em que a mesma se neutraliza pela necessidade de se admitir em favor do contribuinte o devido custo sob pena da incidência em cascata. Neste sentido é de se afastar a acusação. Também não resiste a acusação pertinentemente a uma arguida necessidade de capitalização de bens declinados (mesas e cadeiras), haja vista que os mesmos, demonstradamente, não são usados pelo contribuinte, nem ofertados em comodato, mas simplesmente vendidos (fls.103/104) aos seus clientes -bares e similares — onde, afinal são utilizados. Também há prova da regular consideração dos mesmos no Livro de Inventário, em relação às quantidades remanescentes ao final do período (fls. 84). Por tais razões não se sustenta o pleito da acusação. No âmbito das decorrências somente merece prosperar a relativa ao FINSOCIAL (esta em face da evidente omissão não elidida) na medida em que (i)a relativa ao ILL não resiste à jurisprudência da Corte Suprema pelo fato de não haver provisão automática da distribuição dos lucros e a relativa ao foi aparelh da além 4 , , . • . . , — - . ,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA••• . i - r,, ". • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•:.'.it .f..: i Processo n° :13362.000089/95-91 Acórdão n° :103-19.983 do prazo decadencial na fase retificadora dos lançamentos e a relativa à contribuição social se neutraliza pela rejeição do lançamento maior. Voto, assi , pelo provimento do recurso para determinar apenas a subsistência do lançament relativo ao FINSOCIAL. S la das essees, em 11 de maio de 1999 b‘A) VI R LUIS Q SALLES FREIR ' 5 . • • ti . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13362.000089/95-91 Acórdão n° :103-19.983 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a - este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (0011. de 17/03/98). Brasília-DF, anil A MI 1999 e;!-- • NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, O Ca • )ell NILTO • 10 , OCAT:- PROCURADOR‘, • AZ DA NACIONAL 6 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000928/2006-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 REDUÇÃO DO ICMS A RECOLHER - SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO Os incentivos concedidos pelos estados da Bahia e de Pernambuco, consistentes em redução do ICMS a recolher pela via do financiamento de longo prazo, com descontos pela antecipação, ou do crédito presumido, cujos valores são mantidos em contas de reserva no patrimônio líquido, não se caracterizam como subvenção para custeio a que se refere a art. 392 do RIR/99. O Parecer Normativo CST 112/78 faz interpretação em desacordo com o art. 38 do Decreto-lei n° 1.598/77, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 1.730/79. LANÇAMENTOS DECORRENTES E MULTAS ISOLADAS - Aplicam-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS) as mesmas razões de decidir aplicáveis ao litígio principal. Afastadas as exigências de IRPJ e CSLL, os ajustes nas bases de cálculo das estimativas tornam-se indevidos e, portanto, são indevidas as multas isoladas aplicadas por insuficiência de recolhimentos mensais.
Numero da decisão: 107-09.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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I . , 4,45; MINISTÉRIO DA FAZENDA 16i \t-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13502.000928/2006-89 Recurso n° 161.181 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 2003 a 2007 Acórdão n° 107-09.492 Sessão de 17 de setembro de 2008 . Recorrentes 2 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e PRIMO SHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 REDUÇÃO DO ICMS A RECOLHER - SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO Os incentivos concedidos pelos estados da Bahia e de Pernambuco, consistentes em redução do ICMS a recolher pela via do financiamento de longo prazo, com descontos pela antecipação, ou do crédito presumido, cujos valores são mantidos em contas de reserva no patrimônio líquido, não se caracterizam como subvenção para custeio a que se refere a art. 392 do RIR/99. O Parecer Normativo CST 112/78 faz interpretação em desacordo com o art. 38 do Decreto-lei n° 1.598/77, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 1.730/79. LANÇAMENTOS DECORRENTES E MULTAS ISOLADAS - Aplicam-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS) as mesmas razões de decidir aplicáveis ao litígio principal. Afastadas as exigências de IRPJ e CSLL, os ajustes nas bases de cálculo das estimativas tornam-se indevidos e, portanto, são indevidas as multas isoladas aplicadas por insuficiência de recolhimentos mensais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela, 2' TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA e PRIMO SHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE S/A Processo n° 13502.000928/2006-89 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e vóto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de ima que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. 1' 4,40 VINICIUS NEDER DE LIMA l'feside te Z 11\1 VACO Relator Formalizado em: 3 1 ouT 2308 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 08/15, 71/88, 89/105 e 107/112 para -formalização-e cobrança de créditos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 29.437.913,19 (vinte e nove milhões quatrocentos e trinta e sete mil novecentos e treze reais e dezenove centavos), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$ 13.814.505,53 (treze milhões oitocentos e quatorze mil quinhentos e cinco reais e cinqüenta e três centavos), Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor de R$ 3.136.039,21 (três milhões cento e trinta e seis mil trinta e nove reais e vinte e um centavos), acrescidos de multa de oficio e dos juros de mora, e à Multa Isolada pela Falta de Recolhimento do IRPJ Mensal por Estimativa, no valor de R$ 25.878.595,46 (vinte e cinco milhões oitocentos e setenta e oito mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), totalizando crédito tributário no montante de R$ 116.354.921,68 (cento e dezesseis milhões trezentos e cinqüenta e quatro mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos). Lavou-se também, e consta do Processo em exame, fls 107/173, Auto de Infração exigindo Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 11.233.638,76 1\-6 2 Processo no 13502.000928/2006-89 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.492 F1s. 3 (onze milhões duzentos e trinta e três mil seiscentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), acrescida de multa de oficio e dos juros de mora, e Multa isolada pela Falta de Recolhimento da CSLL Mensal por Estimativa, no valor de R$ 9.278.421,56 (nove milhões duzentos e setenta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e cinqüenta e seis centavos), totalizando este último o valor de R$ 31.516.903,65 (trinta e um milhões quinhentos e dezesseis mil novecentos e três reais e sessenta e cinco centavos). 1 Acusações Fiscais Tais Autos de Infração, conforme Termos de Verificação Fiscal, tiveram como base fática a constatação das seguintes infrações: 1.1 DEDUÇÃO INDEVIDA DE JUROS CALCULADOS SOBRE PROVISÃO PARA TRIBUTOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE. Descrição do fisco: Ausência de adição ao Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, do valor das despesas, com juros, com fundamento no artigo 249, inciso I, do RIR/1999. Segundo relatou a fiscalização, a fiscalizada ajuizou ações com fim de discutir a ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como se insurgiu contra a elevação da alíquota da COFINS. Também requereu judicialmente os créditos do IPI, em virtude de aquisição de matérias-primas não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. Explicou o fisco que os valores decorrentes das referidas ações judiciais foram escriturados da seguinte forma: - o contribuinte calcula os valores devidos ao PIS e da COFINS, conforme exigido na Lei, ou seja, com a base de cálculo ampliada e a alíquota da COFINS a 3%. Tais valores são declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, paga somente aqueles com os quais ele concorda, e os que estão sendo discutidos judicialmente ele coloca como suspensos, informando na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF os processos judiciais; - com relação ao IPI, o contribuinte se credita no livro de apuração do IPI dos valores que teria direito na aquisição dos produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. Em seguida, apura o saldo a pagar e declara tal valor em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF; - os valores referentes ao PIS e à COFINS são adicionados ao lucro real, enquanto que os valores referentes ao IPI não são adicionados, posto que este tributo tem a característica de ser "por fora", ou seja, destacado separadamente na nota fiscal, não influenciando na apuração do resultado. - o contribuinte efetuou provisão de juros sobre estes valores que estão sendo discutidos judicialmente. Esta provisão é lançada na conta "320002 — juros passivos", e a apropriação é feita mensalmente. Tal conta faz parte do grupo despesas financeiras e foi redutora do lucro líquido nos anos-calendário de 2001 e 2002. 1"e 3 Processo n° 13502.000928/2006-89 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 4 Acrescentou a fiscalização que a provisão de tais valores é uma precaução do contribuinte para um eventual insucesso nas ações propostas. Caso ele perca, os valores referentes às parcelas dos tributos que deixaram de ser pagos serão corrigidas até a data determinada, o que acarretará uma despesa de juros deste período. Porém, se ele obtiver êxito nas ações, esta despesa não existirá. Ou seja, a ocorrência ou não da despesa com juros está vinculada à decisão final da ação judicial. Enquanto os processos não forem julgados definitivamente, não se pode afirmar que os juros são devidos; Asseverou o fisco que referidas despesas estão condicionadas a um evento futuro e incerto, que poderá ocorrer ou não. Nem a empresa desembolsou os valores nem tampouco existe a exigibilidade ou a obrigação do pagamento destas despesas. Evidencia-se aí um nítido caráter de provisão; Diante disso, concluiu a fiscalização que o Decreto n° 3.000, de 1999 (R1R11999) prevê expressamente as provisões que são dedutíveis na determinação do lucro real. As que não estão previstas no regulamento são, conseqüentemente, indedutíveis, devendo ser adicionadas ao lucro líquido do período de apuração. Entre estas se enquadram as provisões com juros escrituradas pelo contribuinte. Ajustou-se então o lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL pela adição dos valores dos juros provisionados, recalculando-se os valores devidos ao final do ano- calendário, após a consideração das deduções, isenções e das estimativas pagas no período. Do valor devido foram abatidos os valores já declarados pela fiscalizada lançando-se, de oficio, as diferenças apuradas. O lançamento de oficio quanto a esta infração (Juros indedutíveis) abrangeu o ano-calendário de 2002 para IRPJ e os anos-calendário de 2001 e 2002 para CSLL. 1.2 OMISSÃO DE RECEITAS DECORRENTES DE AUFERIMENTO DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO PODER PÚBLICO. Descrição do fisco: omissão de subvenções correntes para custeio ou operações recebidas nos anos-calendário de 2002 a 2005. Fundamentação legal nos artigos 251 e parágrafo único, 277 e 392, inciso I, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RI1R11999); Narrou o fisco que a fiscalizada recebe benefícios do Estado da Bahia (por intermédio da Lei Estadual n° 7.980/2001, regulada pelo Decreto n° 8.205/2002) e do Estado de Pernambuco (mediante Lei Estadual n° 11.675/1999, regulada pelo Decreto n° 21.959/1999) em virtude de subvenções concedidas pelos governos dos mencionados Estados e que as referidas subvenções se consubstanciam na redução de imposto devido e crédito presumido do ICMS. Bahia O programa do Estado da Bahia, chamado de "Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia" — DESENVOLVE, oferece os seguintes incentivos: 4 Processo n° 13502.000928/2006-89 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 5 - dilação do prazo de pagamento do saldo devedor do ICMS por até 72 meses, incidindo encargos financeiros sobre a parcela financiada calculadas pela taxa de juros de longo prazo; - caso o contribuinte antecipe o pagamento da parcela devedora, terá direito a desconto de até 90% sobre a parcela do ICMS com prazo dilatado e dos encargos financeiros. A interessada foi habilitada no programa em 23/04/2003, através da resolução n° 14/2003, e teve os beneficios, a saber: - dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS relativos às operações próprias. Sobre cada parcela incidirão juros correspondentes à TJLP, capitalizados ao ano. - o contribuinte foi enquadrado na classe IV da tabela I, anexa ao regulamento do DESENVOLVE. Esta classe tem as seguintes características: - Prazo de fruição: até 8 anos. Prazo de carência: 6 anos. Percentual do ICMS incentivado: 60% - Percentual de desconto por anos de antecipação: 1 ano= 20%; 2 anos= 35%; 3 anos = 70%; 4 anos = 75%; 5 anos = 80%. Explicou o fisco que a fiscalizada usufruiu o beneficio da seguinte forma: A empresa apura ICMS devido no período e financia 60% deste valor. A seguir efetua o seguinte lançamento: débito ICMS a recolher e crédito financiamentos moeda nacional (realizável a longo prazo); Mensalmente, uma parcela do ICMS financiado é transferida para o passivo circulante, acarretando o seguinte lançamento: débito de financiamento moeda nacional (realizável a longo prazo) e crédito de financiamento moeda nacional (passivo circulante); A apropriação dos juros mensais é feita debitando-se a conta juros sobre financiamentos (resultado) e creditando as contas juros financiamento moeda nacional (passivo circulante) e creditam-se as contas bancos (20% do valor atualizado) e reserva de incentivos fiscais (patrimônio líquido) (80% do valor financiado); No mês de pagamento das parcelas, debitam-se as contas financiamentos moeda nacional e juros financiamento moeda nacional (passivo circulante) e creditam-se as contas bancos (20% do valor atualizado) e reserva de incentivos fiscais (patrimônio líquido) (80% do valor financiado); A interessada escritura o valor do desconto do ICMS e encargos financeiros em conta do patrimônio líquido, e não oferece referido valor à tributação. Faz isto calcada no entendimento que estes valores referem-se a subvenções para investimento, não sendo, desta forma, computados na determinação do lucro real. Ampara seu entendimento no disposto no art. 443 do RIR/1999; Sob a alegação de que é beneficiário do DESENVOLVE, a interessada efetuou consulta, protocolizada sob o número 13501.000228/2003-51, defendendo que o incentivo se ‘.49 Processo n° 13502.000928/2006-89 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 6 caracteriza como subvenção para investimento e que, desde que esteja contabilizado como reserva de capital, não integra o cálculo do lucro real. Por fim, questiona se este entendimento está correto; A Superintendência Regional da 5' Região Fiscal respondeu à consulta formulada através da Solução de Consulta SRRF/5 a RF/DISIT n° 02/2004, concluindo que o beneficio fiscal não se enquadra como subvenção para investimento, devendo ser computado na determinação do lucro real. O subsídio para a decisão foi o Parecer Normativo CST n° 112/78, que traz o conceito de subvenção para investimento. Transcreve os itens 2.11, 2.12, 2.14, 3.6 e 3.7 do citado Parecer. Asseverou a fiscalização que os referidos dispositivos da legislação tributária exigem que as subvenções de investimento precisam apresentar características bem marcantes, sendo: "clara manifestação do subvencionador de que os recursos relativos à subvenção sejam aplicados em investimento na implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado e que os recursos correspondentes à subvenção sejam efetivamente aplicados, segundo a manifestada intenção do subvencionador, nos mencionados investimentos"; Concluiu o fisco que o beneficio concedido não obriga a vinculação dos valores subvencionados com a efetiva e específica aplicação destes valores na implantação ou expansão de empreendimento econômico e que "o auxílio obtido com o desconto evidencia um não desembolso financeiro, podendo ser usado pela empresa como bem lhe convier". Pela Lei criadora do incentivo são impostas algumas exigências, mas nenhuma delas tem o condão de criar vinculação entre o valor subvencionado e a aplicação específica do recurso. Assim, por entender que a não vinculação leva ao enquadramento do referido beneficio como subvenção para custeio ou operação e não subvenção para investimento, tais valores deveriam ser computados na determinação do lucro operacional. Para determinar o valor da receita omitida, a fiscalização define o momento da ocorrência do fato gerador como o momento em que o contribuinte, a seu critério, antecipa o pagamento e obtém o desconto correspondente. O contribuinte apresentou as contas de razão, livro de ICMS e planilha demonstrando os valores financiados, as antecipações e os descontos correspondentes. Os valores lançados foram correspondentes aos descontos obtidos, incidentes sobre o principal e os juros." Pernambuco A subvenção concedida pelo Estado de Pernambuco herdada pela fiscalizada da Água Branca Mineral Ltda (incorporada) consiste no seguinte: - concessão de crédito presumido do ICMS, no percentual de 75% do imposto, de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela do incremento da produção comercializada; - concessão de crédito presumido de 5% do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais regiões geográficas do país, ficando o beneficio limitado ao valor do frete; - prazo de fruição de 12 (doze) anos, contados a partir do mês fixado no decreto concessivo. 6 Processo n° 13502.000928/2006-89 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.492 . Fls. 7 Assim como no beneficio concedido pelo Estado da Bahia, o autuante entendeu que esta subvenção não vincula os valores subvencionados com a efetiva e específica aplicação dos valores na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Assevera que o regulamento prevê, além de outras, a destinação do incentivo para o capital de giro (art. 5°, Decreto n°21.959/1999). Narra que "os créditos do ICMS decorrentes do incentivo são escriturados no Livro registro de apuração do ICMS, no campo de apuração dos saldos, sob o título de deduções, reduzindo, assim, o ICMS a recolher pela empresa. A ocorrência do fato gerador se dá no momento deste registro e redução do saldo a recolher, operando o beneficio por parte da empresa, na medida do não desembolso do recurso que seria devido. O contribuinte apresentou livros do ICMS, contas razão e planilhas demonstrando os valores do crédito presumido. Os valores a serem lançados são os correspondentes ao crédito presumido obtido em cada período de apuração." Apuração da exigência Foram então ajustados pela fiscalização o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Da mesma forma que na infração "1", para apuração do montante devido foram computadas as deduções, isenções e as estimativas pagas, bem como os valores já declarados. Multas Isoladas Tanto a Infração "1", quanto a infração "2" levaram a fiscalização a ajustar também as bases de cálculos das estimativas mensais, tendo verificado insuficiências nos meses dos anos-calendário de 2001 a 2006, que foram objeto de lançamento de oficio das multas isoladas. multa, com base nos artigos 222 e 843 do RIR11999 c/c art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/06 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172, de 1966; artigos 222 e 843 do RIR1 1999 c/c art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/06; art. 222, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/1999; De se notar que, no tocante à infração "1" (Juros indedutíveis) não houve lançamento de Multa Isolada relativamente ao IRPJ no ano-calendário de 2001. Lançamentos Decorrentes ou Reflexos Como reflexo da Infração "2" (Receita de Subvenções) a fiscalização exigiu as contribuições ao PIS e à COFINS nos meses dos anos-calendário de 2002 a 2006, tendo como base legal os dispositivos citados às fls 71 a 104. 2 Impugnação Inconformada com as exigências das quais tomou conhecimento em 27/12/2006, a interessada ofereceu em 25/01/2007, Impugnação de Fls. 336/360, onde se defendeu, em síntese, com os seguintes argumentos: Alegou que, diferentemente do que afirma a autuante, o procedimento da interessada, levando a resultado despesa decorrente dos juros passivos incidentes sobre 7 Processo n° 13502.000928/2006-89 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 8 depósitos judiciais, conforme demonstrativo de (Fls. 361), não representou recolhimento a menor de tributo, tendo em vista ter levado a resultado no mesmo ano-calendário de 2002, em conta de receita, valores equivalentes àqueles lançados em despesa, conforme demonstrativo de Fls. 362; Argumentou que a autuante equivocou-se, eis que os mencionados valores foram reconhecidos como juros ativos sobre os mesmos depósitos judiciais realizados em decorrência daquelas duas ações judiciais, ou seja, ao mesmo tempo em que reconheceu uma despesa, a interessada reconheceu uma receita no mesmo montante, de forma que o seu resultado tributável se manteve íntegro. Cita acórdão do Conselho de Contribuintes; Afirmou, outrossim, que no que atine ao mês de outubro de 2002, o montante de R$ 444.288,41 foi objeto de lançamento de estorno, tanto em conta de despesa, quanto em conta de receita, o que não afetou o resultado tributável da empresa; Asseverou, ainda, que não prospera a acusação fiscal, tendo em vista que se a despesa reconhecida é indedutível, por não ter sido incorrida, e de igual modo não tributável a receita respectiva, por não ter sido efetivamente auferida. O resultado, desta feita, permanece o mesmo. No que tange a subvenção para investimento, teceu as seguintes considerações: As subvenções concedidas à interessada, pelos Estados da Bahia e Pernambuco, traduzem-se em verdadeiras subvenções para investimento, não tributáveis por força do disposto no art. 443 do RIR/1999; Escudando-se em doutrina e jurisprudência e criticando atos normativos, fez longo arrazoado no intuito de defender que a subvenção indireta recebida não é receita tributável pelo imposto de renda e pelas contribuições. Quanto ao incentivo fiscal do PROBAHIA - DESENVOLVE, a contrapartida é o seu compromisso de instalar, como instalou, no município de Alagoinhas, no Estado da Bahia uma unidade produtiva, (Termo de Compromisso entre o Estado da Bahia e o Grupo Schincariol assinado em 01/08/1996), com um investimento aproximado de R$ 110.000.000,00; Da mesma forma os benefícios a ela concedidos pelo Estado de Pernambuco, por intermédio do PRODEPE, se deu sob o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de Pernambuco e a impugnante, em 30/11/2001, tendo como contrapartida a instalação de uma unidade industrial com capacidade de produção de um milhão e quinhentos mil hectolitros de cerveja, quatrocentos mil hectolitros de refrigerante e cem mil hectolitros de água mineral 1 gaseificada; Quanto a inaplicabilidade da multa isolada juntamente com a multa punitiva, sustentou que exigência é absolutamente descabida, na medida em que não cabe a cumulação entre multa punitiva, aplicada juntamente com a exigência do tributo e a multa isolada. Citou acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Pugnou pela aplicação às exigências do prazo decadencial a que se refere o § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), especialmente porque não se caracterizou a hipótese de delo, fraude ou simulação. )-Se 8 Processo n° 13502.000928/2006-89 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 9 Diligência solicitada pela DRJ Em face de a contribuinte ter argüido que levou a resultado, em conta de receita, valores equivalentes aos lançados como despesas com juros passivos sobre depósitos judiciais, reconhecidos como juros ativos sobre os mesmos depósitos judiciais, o processo foi encaminhado à DRF/CAMAÇARI/BA (Despacho de Fls. 386) para que fossem anexadas aos autos as folhas do Livro Razão em que se encontram os registros efetuados na conta contábil 321003 nos anos calendário de 2001 e 2002, referente aos juros ativos em comento. Realizada a diligência proposta pela DRJ/SDR, foram anexados aos autos os documentos de fls. 387/416. Julgamento em Primeiro Grau Submetida à apreciação da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador -BA, em sessão de 14 de Maio de 2007, a impugnação acima sintetizada obteve parcial êxito, uma vez que a referida Turma, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento. Formalizada no Acórdão DRJ/SDR n° 15-12.661, a decisão de 1' instância, que julgou procedente o lançamento, contou com os seguintes fundamentos: De início, tecendo comentários acerca do conceito de subvenção para investimento, asseveraram que no programa DESENVOLVE não há vinculação entre os valores recursos do beneficio fiscal do ICMS e a aplicação específica dos referidos valores em bens ou direitos atrelados à expansão ou implantação do empreendimento econômico. Colaciona, para tanto, os arts. 2°, 30, 50, 60 e 7° da Lei n° 7.980/2001; Mencionaram que, de igual modo, o Decreto n° 8.208 de 2002 e a Resolução n° 14 de 2003, do Conselho Deliberativo do DESENVOLVE não impõe a efetiva e específica aplicação da subvenção nos investimentos previstos na expansão ou implantação da indústria, e que tal fato retira dos recursos a característica de subvenção para investimento; Ressaltaram que entendimento idêntico ao voto já fora externado pela Superintendência Regional da Receita Federal da 5 a Região Fiscal, na Solução de Consulta SRRF/5" RF/DISIT n° 02/2004, em reposta à consulta formulada pela interessada. Com relação à subvenção concedida pelo Estado de Pernambuco, externaram o mesmo entendimento quanto à subvenção do Estado da Bahia, salientando que o artigo 50 do Decreto 21.959/1999 deixa claro a característica de subvenção para custeio, quando prevê que a destinação do incentivo poderá ser para o capital de giro. Mantiveram a tributação sobre as subvenções, por entenderem que as mesmas têm característica de subvenção para custeio e não para investimento, sendo, desta forma tributadas pelo IRPJ, (art. 392, RIR/1999), o que culmina na inclusão dos valores no lucro operacional. Com relação à glosa das despesas de juros deram razão à impugnante sob o fundamento de que, embora esta tenha deduzido indevidamente do lucro líquido despesas não incorridas relativas à provisão de juros passivos sobre depósitos judiciais (2001 e 2002), tal procedimento não reduziu indevidamente o resultado tributável, tendo em vista que restou demonstrado que simultaneamente foram reconhecidos como receitas financeiras, os juros 9 Processo n° 13502.000928/2006-89 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 10 ativos sobre os mesmos depósitos, nos mesmos montantes, os quais constituem apenas uma potencial disponibilidade de renda, irrelevante para suscitar a incidência do tributo. Afastaram os argumentos de concomitância de multa de oficio e multa isolada e reduziram o percentual de multa isolada sobre as estimativas insuficientes para 50%, nos termos da novel legislação. Rejeitaram a tese de decadência e aplicaram aos lançamentos reflexos as mesmas razões de decidir em relação ao IRPJ. Recorreram de oficio da parte exonerada do crédito tributário. 3 Recurso Voluntário Irresignada com a solução constante do Acórdão acima resumido, do qual foi cientificada em 22/06/2007, a autuada recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 532/555, interposto em 24/07/2007. Em suas razões recursais contesta os fundamentos da decisão a quo, reiterando basicamente todos os argumentos dispensados na fase de impugnação, razão pela qual torna-se prescindível reprisá-los. No entanto, inova nos seguintes aspectos: - Argui nulidade da decisão, eis que deixou de apreciar fundamento relevante trazido pela interessada, qual seja: "e se os incentivos recebidos pela impugnante fossem tidos como subvenção para custeio, como pretende a acusação fiscal, deveriam ter sido computador no lucro da exploração, por constituírem, então, receitas operacionais. Falha, portanto, a acusação".; - Afirma que referida alegação fora relatada na decisão recorrida, mas que não fora enfrentada no julgamento proferido, o que representa negativa na entrega da prestação jurisdicional, tornando nula a decisão atacada; - Ressalta que o ponto omitido é de especial importância para a interessada, eis que beneficiária da redução do IRPJ, calcula o lucro da exploração na forma do art. 544 do RIR11999, base de cálculo do incentivo do IRPJ usufruído e que, se os incentivos estaduais a ela outorgados caracterizariam subvenção para custeio e não para investimento, os valores correspondentes deveriam integrar o seu resultado operacional e compor o lucro da exploração, sobre o qual incide a redução de IRPJ que goza a recorrente. Como tese subsidiária, argumenta que a subvenção para custeio deve compor o lucro da exploração. Alega "o vício no lançamento consistente na falta de adição dos valores correspondentes aos incentivos estaduais (subvenção) ao lucro da exploração apurado pela interessada, que serve como base para a aplicação no beneficio de redução do IRPJ". Cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Ainda com relação às exigências reflexas, (pertinentes a CSLL, PIS e COFINS), argui a decadência do direito de constituir o crédito tributário pertinente a fatos geradores ocorridos em período anterior a cinco anos da notificação do lançamento. Cita jurisprudência a respeito. js--0 10 Processo n° 13502.000928/2006-89 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 11 Oferecendo mais uma tese subsidiária, a recorrente aduz que não há de se exigir o PIS e COFPNS sobre os valores recebidos à título de subvenção exigidos no período anterior à vigência das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo em vista que até o advento dessas leis, a base de cálculo das referidas contribuições era o faturamento, "o qual não é integrado por receitas não decorrentes da comercialização de produtos. Menciona que o julgamento dos Recursos Extraordinários n° 357950, 390840, 358273 e 346084, o STF afastou a incidência do art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718/98, ou seja, até o advento das referidas leis, não há amparo da lei para que COHNS e PIS incidam sobre os valores recebidos a título de subvenção, visto que tais valores não compõem o faturamento da empresa. Com relação à aplicação de multa isolada cumulada com multa punitiva, assevera que "a exigência de ambas punições, com relação a um mesmo fato, importa em cumulação ilegítima de penalidade". Cita acórdão atinente ao tema. É o Relatório. Voto Conselheiro — LUIZ MARTINS VALERO, Relator. No mérito, como visto, a matéria em litígio diz respeito à natureza jurídica dos incentivos de ICMS concedidos pelos governos dos estados da Bahia e de Pernambuco, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia (DESENVOLVE) e do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE). É público e notório que, desde o ano-calendário de 1995, os estados menos desenvolvidos economicamente lançaram mão de poderosos sistemas de atração de investimentos industriais tendo como linha mestra a diversificação das suas estruturas econômicas com a conseqüente geração de emprego e renda em beneficio da população local. Desnecessário adentrar, especificamente, nos aspectos teóricos e técnicos dos incentivos fiscais concedidos pelos estados da Bahia e Pernambuco, pois todos eles, basicamente, se materializam na redução do ICMS a recolher, pela via do seu financiamento a longo prazo, com juros menores que os de mercado e com descontos na antecipação do valor mutuado ou pela concessão de créditos presumidos que reduzem o imposto a pagar. É, sem dúvida, uma renúncia fiscal por parte do estado, mas sempre vinculada ao êxito do empreendimento beneficiado, pois a renúncia se dá em função do montante do imposto gerado. É também inegável que, ao reduzir o passivo tributário das empresas beneficiadas, há um aumento da capacidade desta na manutenção de recursos operacionais. 11 Processo n° 13502.000928/2006-89 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 12 O argumento central do fisco é de que os benefícios não estão atrelados contratualmente à aquisição de bens do ativo imobilizados na montagem ou ampliação dos empreendimentos traduzindo-se em subvenção de capital de giro, tributáveis, portanto, os valores redutores da conta passiva ICMS a Recolher. Para bem posicionar o litígio, transcrevo exaustivo estudo do então Conselheiro desta Câmara Natanael Martins, publicado na Revista de Direito Tributário n° 61, fls. 175 a 186, defendida em Congresso patrocinado pelo IDEP, sob coordenação do saudoso Prof. Geraldo Ataliba, tese aprovada à unanimidade naquele evento: "1. Introdução As subvenções para investimento e as doações possuem tratamento especifico perante a legislação societária e tributária. Com efeito, dispõe o art. 182, 55' 1 0, "d", da Lei 6.404/86: "Art. 182. A conta de capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1 0. Serão classificados como reservas de capital as contas que registrarem: d) as doações e as subvenções para investimento." E complementa o Decreto-lei 1.598/77, baixado para harmonizar as normas introduzidas pela legislação societária no âmbito da legislação tributária, com a redação alterada pelo Decreto-lei 1.730/79: "Art. 38. (...). § 2° - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 19, ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas." Portanto, do ponto de vista tributário, obedecidas as prescrições legais, subvenções para investimento e as doações feitas pelo Poder Público não são tributadas pelo imposto de renda e, também, pelo fato de serem creditadas diretamente em conta de reserva de capital, não se sujeitam ao Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL) de que trata o art. 35 da Lei 7.713/88; tampouco se sujeitam à incidência da contribuição social (salvo, quanto se tratar de subvenção derivada do imposto de renda). Mas, não obstante o tratamento tributário aplicável seja de fácil solução, a definição do conceito do que efetivamente pode ser 12 /-19 Processo n° 13502.000928/2006-89 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 13 tipcado como subvenção para investimento, inclusive sob a forma de isenção ou redução de impostos, é tormentosa, máxime porque a doutrina pátria é praticamente omissa, com o agravante, ainda, de que o posicionamento da Receita Federal não nos convence, como a seguir veremos. 2. O conceito de subvenção (inclusive sob a forma de isenção ou redução de impostos) e de doações - Opinião da Receita Federal (PNs CST 2/78, 112/78 e 113/78) A Coordenação do Sistema de Tributação, através dos Pareceres Normativos em referência, entende em síntese, que: I - Subvenções para investimento são as que apresentam as seguintes características: - a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; - a efetiva e especifica aplicação da subvenção pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, e - o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento. II - As isenções ou reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características acima mencionadas. III - As isenções, reduções ou deduções do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento. IV - Doações e subvenções, apesar do traço comum que as unem - a liberalidade - não se confundem. 3. O conceito jurídico de subvenção Na definição de De Plácido e Silva, subvenção é um "auxilio ou ajuda pecuniária que se dá a alguém ou a alguma instituição, no sentido de os proteger, ou para que se realizem ou cumpram os seus objetivos" (Vocabulário Jurídico, 2° ed., Ed. Forense, vol. IV/I .492). Tecnicamente, o termo é usado para definir o auxílio ou ajuda pecuniária prestada pelos poderes públicos. Não sem razão, na Lei 4.320/64, que instituiu as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, encontramos a expressão subvenções, reforçando assim a idéia de tratar-se de categoria originária do direito administrativo. Porém, se nos parece indiscutível o fato de a expressão subvenção ter- se originado do direito administrativo, indiscutível também nos parece, afastadas quaisquer considerações metajurídicas, que a subvenção, em qualquer das suas modalidades, dentro do ordenamento jurídico, é uma doação. 13 Processo n° 13502.000928/2006-89 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.492 ns. 14 Outra aliás não é opinião de Souto Maior Borges, lavrada em brilhante estudo sobre a matéria, que trazendo à colação a lição de Julio Neves Borrego, afirma que a subvenção é uma modalidade de doação modal, para afinal, complementar em arguta observação: "... Entretanto, se bem que a subvenção em Direito Civil, constitui uma forma de doação, caracterizando-se, portanto, pelo seu caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não remuneratório e não compensatório, deve submeter-se ao regime jurídico público, que impõe alteração nesse caráter não contra-prestacional. A sua gratuidade não exclui então, como no requisito de legitimidade, a ocorrência do interesse público relevante" (RDP 41-42/44-54). Celso Antonio Bandeira de Mello e Geraldo Ataliba, em parecer publicado na Revista de Direito Público, na mesma linha do mestre pernambucano, após discorrerem que subvenção é palavra cujo étimo se encontra em "subventio ("subvenire, e significa socorrer ou ajudar, e que, modernamente, sempre significa ajuda pecuniária, arrematam: "Em direito civil configura uma forma de doação. Isto acentua seu caráter não compensatório" (RDP 20/89) Bulhões Pedreira, exímio tributarista, sobretudo em matéria de imposto de renda, embora não diretamente e apesar de à primeira vista parecer querer diferenciar juridicamente a subvenção da doação, nos comentários que faz a propósito da questão perante o imposto de renda, nos leva à inevitável conclusão de que ambas possuem a mesma identidade jurídica, senão vejamos: "A legislação tributária denomina de subvenção as transferências de renda e capital recebidas pela pessoa jurídica porque: (a) em regra elas têm origem no setor público e assim são designadas na orçamentação e contabilidade públicas e (b) a expressão é usada, com o sentido de transferência de renda, no direito privado (Código Civil, art. 1.172)". Na verdade, a aparente diferença com que o renomado tributarista tratou a matéria repousa tão-somente na idéia de que, apesar de subvenção e doação representarem modalidades de transferência de capital (com idêntica natureza jurídica), a palavra doação "é usualmente empregada para designar o negócio jurídico privado de transferência de capital" (ob. e loc. cit.). Porém, a toda evidência, a subvenção (termo em regra utilizado para denominar transferência de recursos de poderes públicos para pessoas jurídicas privadas ou instituições) ajusta-se ao conceito de doação , prescrito no Código Civil: "Art. 1.165. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bem ou vantagens para o de outra, que os aceita". Ora, definido que o temo subvenção ajusta-se ao conceito jurídico de doação, apenas sendo tecnicamente utilizado para designar transferências de recursos efetivadas por pessoas de direito público, à justa aplica-se o comando do art. 109 do CTN que impõe ao hermeneuta e aplicador do direito (tributário) a fiel observância da definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pelo legislador. l'-é3 14 Processo n° 13502.000928/2006-89 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 15 4. O conceito jurídico de isenção ou redução (dedução) tributária É fora de dúvidas que isenção ou redução de impostos não se confundem com a subvenção, visto que possuem natureza jurídica diametralmente opostas. Com efeito, Souto Maior Borges, autor do melhor estudo sobre isenções, no mencionado parecer, após abordar o fato de que, economicamente, isenção e subvenção têm um custo equivalente, o que teoricamente permitiria substituir um dado sistema de isenções por um sistema de subvenção, e chamar a atenção de que esta ordem de consideração, de cunho estritamente econômico, é inteiramente irrelevante para a preocupação do jurista, que trabalha apenas com a realidade normativa, salienta que: "A subvenção é um ato translativo de domínio, que implica sempre um "dare", enquanto a isenção não implica aquisição alguma, implicando, ao contrário, um "non dare" (ob. cit.). Subseqüentemente, explica: "Nesse ponto da exposição, a análise jurídica adentra-se na radical distinção entre isenção tributária e subvenção financeira. Com efeito, enquanto a isenção tributária opera dentro do campo material do princípio de legalidade tributária.... explicitado pelo Código Tributário Nacional (art. 97, VI, e 175, II), a subvenção financeira está claramente excluída desse âmbito. Tanto que dela não cogita o Código Tributário Nacional" 41-42/44-54). Geraldo Ataliba e Celso Antonio Bandeira de Mello, no já citado parecer, no mesmo diapasão, concluíram: 1. O direito estabelecido por lei, a perceber, do Poder Público, certas importâncias em dinheiro configura subvenção, que se conceitua como ajuda ou auxilio pecuniário. A relação obrigacional dai emergente tem como credor o particular beneficiário e, como devedor, o Poder Público. Não pode, por isso, confundir-se, nem praticamente, com a isenção, que configura exclusão de direito obrigacional cujo credor é o Estado e cujo devedor é uni contribuinte" (ob. cit., p. 99). Porém, se é fora de dúvidas que afigura da subvenção não se confunde com a isenção ou redução tributária, inegável que o direito positivo pode conferir a estas efeitos jurídicos idênticos aos conferidos àquela, máxime por razões de ordem econômica. Ora, foi justamente o que ocorreu. O legislador tributário, por razões de ordem evidentemente econômica, textualmente equiparou às subvenções as isenções ou reduções de impostos concedidas como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Ou seja, mediante norma de direito positivo, apesar da diferença conceituai existente entre afigura da subvenção e o regime jurídico da isenção ou redução tributária, tão magncamente exposta pelo ínclito Souto Maior Borges, o tratamento tributário concedido foi idêntico e dentro desse contexto a matéria deve ser interpretada e aplicada. Daí porque assevera Bulhões Pedreira, sem entrar no mérito das - diferenças conceituais existentes entre estas diversas modalidades de 15 Processo n° 13502.000928/2006-89 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 16 incentivo fiscal: "O DL n. 1.598/77, para evitar dúvidas, esclarece que o conceito de subvenção para investimento inclui as que revestem a forma de isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos" (Imposto sobre a Renda, Pessoa Jurídica, vol. II, p. 688, Rio, Justec Editora, 1979). - 5. Critica aos PN-CST n. 2/78, 112/78 e 113/78 A Coordenação do Sistema de Tributação, através dos citados pareceres normativos, como visto linhas atrás, entende, além dos demais requisitos legais, ser imprescindível que, para caracterização da figura da subvenção para investimento (inclusive sob a forma de isenção ou redução), "não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classcação como subvenção para investimento". Ademais, entende ainda a CST (PN CST n. 112/78): "3.3. As isenções ou reduções do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas, em função dos incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico regional e setorial, podem, à primeira vista, apresentar, razões de ordem lógica para mostrar o contrário. O Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica é o indicador do montante da participação do Poder Público no resultado positivo apresentado pela pessoa jurídica. Esse resultado positivo intitulado de lucro real, é pois anterior ao imposto e, portanto, insuscetível de ser por ele influenciado. Em outras palavras, o lucro real é a causa e o imposto o efeito. Em decorrência, o próprio favor fiscal - não computante na determinação do lucro real - é inviável. Se não bastante a lógica pode-se, ainda, acrescentar que se as isenções ou reduções do Imposto de Renda devidos pela Pessoa Jurídica pudessem ser tidas como subvenções para investimentos, desnecessária a regra especificamente estabelecida para elas no § 30 do art. 19 do Decreto-lei n. 1.598/77". Entretanto, a Coordenação do Sistema de Tributação interpretou incorretamente a legislação tributária, como magistralmente demonstra Bulhões Pedreira, dispensando outros comentários: "A subvenção para investimento e a doação não pressupõem, todavia, aplicação de recursos no ativo permanente da pessoa jurídica. O capital próprio (assim como o de terceiros) acha-se aplicado, de modo indiscriminado, em todos os elementos do ativo, e a pessoa jurídica pode receber subvenções para investimento ou doações para aumentar o capital de giro próprio. A afirmação do PN-CST n. 112/78 de que só existe subvenção para investimento quando há "a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado", não tem fundamento legal. O § 2° do art. 38 do DL n. 1.598/77 somente se refere à "implantação ou expansão de empreendimentos econômicos" para identificar a subvenção sob a forma de isenção ou redução de impostos, e não como requisito de toda e qualquer subvenção para investimento. Pode haver transferência de capital sem '-"a 16 Processo n° 13502.000928/2006-89 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 17 vinculação à implantação ou expansão de determinados empreendimentos econômicos: basta que a intenção do doador seja transferir capital e que a pessoa jurídica registre os recursos recebidos como reserva de capital. O PN-CST n. 112/78 interpreta restritivamente a expressão subvenção para investimento, ao considerar como requisito essencial que os recursos doados sejam aplicados em bens do ativo permanente. Essa interpretação não tem fundamento na lei. A legislação tributária classifica todas as subvenções em apenas duas categorias - correntes e para investimento. A que não se classifica em uma delas pertence, necessariamente, à outra, e toda transferência de capital é subvenção para investimento. A palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos - de criação de bens de produção e de aplicação financeira." E continua o renomado tributarista: 'Não tem procedência a afirmação do PN-CST n. 112/78 de que "as isenções, reduções ou deduções do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento". A afirmação, que contradiz a letra do dispositivo legal, baseia-se em dois argumentos: (a) que a norma legal manda não computar no lucro real a subvenção para investimento - e o imposto sobre a renda, que é "efeito do lucro real", não pode logicamente ser computado ou deixar de ser computado no lucro real; e (b) se as isenções ou reduções do imposto devido pelas pessoas jurídicas pudessem ser tidas como subvenções para investimento, seria desnecessária a norma do s ç 3° do art. 19 do DL n. 1.598/77. O primeiro argumento confunde o imposto (que é a quantidade de moeda que a pessoa jurídica deve à União, como prestação da obrigação tributária) com a subvenção para investimento (que é a quantidade de dinheiro que a União paga à pessoa jurídica como transferência de capital). Na subvenção para investimento sob a forma de isenção ou redução de imposto que lhe é devido para, em seguida, devolver igual importância como transferência de capital, a lei admite a compensação do imposto com a subvenção; a pessoa jurídica pode deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, desde que registre como subvenção recebida da União a importância que deixou de ser paga. Não há, portanto, impossibilidade lógica de tratar como subvenção para investimento o imposto sobre a renda que deixou de ser pago, porque a exclusão do lucro real não é do imposto mas da subvenção. O segundo argumento é igualmente improcedente. Primeiro, porque o fato de existir na lei um dispositivo geral, que conceitua como subvenção para investimento toda e qualquer isenção ou redução do imposto concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (art. 38, 2°), e outro especial que dá o mesmo tratamento a determinadas isenções ou reduções (art. 19 §§ 2 0 e 4°), não autoriza a interpretação de que o dispositivo especial modifica o conteúdo ou exclui a aplicação do geral. Segundo, porque os dois dispositivos não conflitam mas estão articulados, tanto que o art. 38 faz remissão (embora com a citação errada) ao regime do art. 19. Terceiro porque as normas especiais do art. 19 justificam-se por regularem em modalidades de subvenção para investimento para as quais a 17 Processo n° 13502.000928/2006-89 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 18 legislação então em vigor exigia incorporação ao capital, que o DL n. 1.598/77 precisava tratar de modo especial a fim de substituir a capitalização pelo registro em conta de reserva de capital. O DL n. 1.598/77 baseou-se em anteprojeto de consolidação do imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas divulgado pelo Ministério da Fazenda, que mantinha a tradição dos RIR anteriores de tratar as isenções do imposto no Capítulo inicial, como parte da definição das pessoas jurídicas contribuintes; e as isenções da SUDAM e da SUDENE, reguladas nos arts. 31 e seguintes, eram as primeiras normas em que aparecia a figura da subvenção para investimento sob a forma de isenção do imposto. Daí o anteprojeto regular, no art. 36 e seus parágrafos, o tratamento contábil dessas subvenções e a proibição de sua distribuição. A regra geral que exclui do lucro real qualquer modalidade de doação ou subvenção estava corretamente classificada na parte referente à definição da base de cálculo do imposto (art. 211). Por isso, na redação do projeto do DL n. 1.598/77 (que procurou observar a disposição das normas do anteprojeto) aparecem dois preceitos - um especial e outro geral - sobre subvenções para investimentos" (ob. cit. pp. 686-692). 6. A exegese do artigo 38 § 2 0 do Decreto-lei n. 1.598/77 e do artigo 182, § 1°., "d", da Lei n. 6.404/76. Para que as colocações feitas até agora possam se harmonizar visando a integração da matéria ao ordenamento jurídico, é imprescindível proceder a uma análise histórico evolutiva da questão que, com certeza, servirá de apoio às definições que procuramos. De início importante consignar que a legislação societária vigente até o advento da Lei 6.404/76 não fazia qualquer alusão às subvenções ou doações. Já a legislação tributária, pela Lei 4.506/64, regulou apenas as subvenções correntes, não fazendo qualquer referência às doações e subvenções para investimento, dispondo nos seguintes temos; "Art. 44. Integram a receita bruta operacional: (--) IV - as subvenções correntes para custeio ou operações, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais." Com base nesse dispositivo legal, os regulamentos do imposto (inclusive o atual) normatizaram a matéria de forma idêntica. Na verdade, foi com o advento da Lei 6.404/76 que pela primeira vez, expressamente a questão das subvenções para investimento e das doações foram reguladas. Em função dessa inovação, o Decreto-lei 1.598/77, no âmbito da legislação do imposto de renda regulou a matéria, dispondo que as subvenções para investimento e as doações, cumpridos os requisitos legais, não seriam tributáveis pelo imposto de renda (art. 38, § 2°). 18 Processo n° 13502.000928/2006-89 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 19 Posteriormente, o Decreto-lei 1.730/79, modificando o § 2° do art. 38 do Decreto-lei 1.598/77, restringiu a não tributação das doações pelo imposto de renda apenas às concedidas pelo poder público. • Ora, de plano verifica-se a ilogicidade com que a matéria veio sendo sistematicamente tratada, parecendo evidenciar que o elaborador dos textos legislativos desconhecia (e desconhece) o conceito jurídico de subvenção. Com efeito, a Lei 4.506/64 tratou das subvenções correntes recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado ou de pessoas naturais, numa demonstração evidente de que o tratamento tributário deve ser idêntico, e que o termo subvenção, no dizer de Bulhões Pedreira, comumente utilizado para denominar transferências de recursos públicos, foi utilizado para também abrigar a transferência de recursos privados, em outra demonstração evidente de que para o legislador subvenção é uma modalidade de doação. Ou seja, se o legislador tivesse julgado que subvenção e doação não se confundem, não poderia jamais ter tratado as transferências de recursos públicos e privados como se fossem uma única coisa, pois se dúvidas possam existir quanto à caracterização jurídica das transferências de recursos públicos, dúvidas inexistem em relação às transferências de recursos privados: em qualquer de suas modalidades, caracteriza-se como um ato de doação. Por que então teria o legislador, na Lei 6.404/76 e por reflexo no Decreto-lei 1.598/77, distinguido as subvenções para investimentos das doações? Este fato estaria demonstrando que subvenção e doação não são expressões sinônimas? A resposta, à vista das considerações feitas no decorrer deste estudo, sem dúvida nos conduz à inevitável afirmação de que o legislador utilizou a expressão subvenção, em sinonímia com o termo doação e que num segundo momento, com o advento do Decreto-lei 1.730/79, que restringiu a não tributação das doações às efetivadas pelo poder público, a sinonímia, foi útil, dada a nova redação que se implementou ao § 2° do art. 38 do Decreto-lei 1.598/77. Nessa linha de raciocínio pela redação atual do art. 38, § 2°, do Decreto-lei 1.598/77, depreende-se que as subvenções para investimento não tributáveis pelo imposto de renda abrangem tanto a transferência de recursos promovidos pelo poder público, quanto pelo poder privado, ao passo que as doações não tributáveis limitam-se às transferências de recursos promovidas pelo poder público. Afirmar que subvenção corrente não representa também uma modalidade de doação para daí concluir que os valores correspondentes devem ser contabilizados em resultados, com as conseqüências tributárias reflexas, seria, no mínimo, praticar um contra-senso ilógico e incompreensível. Deveras, como justificar, dentro das regras de hermenêutica e aplicação do direito, o entendimento de que o legislador teve a intenção efetiva de tributar as subvenções correntes e, ao mesmo 19 Processo n° 13502.000928/2006-89 CcOl/c07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 20 tempo, a intenção de não tributar as doações, que econômica e juridicamente se enlaçam? Diante desses fatos, realmente se evidencia que o legislador não se utilizou de uma linguagem rigorosamente técnica, razão pela qual diante dessa erronia, devemos preservar o conteúdo legislado, função maior do jurista, conforme oportuna lição de Paulo de Barros Carvalho: "A linguagem do legislador é uma linguagem natural penetrada, em certa porção, por termos e locuções técnicas. Nem poderia ser de outra maneira. Os membros das casas Legislativas, em países que se inclinam por um sistema democrático de governo, representam os vários segmentos da sociedade (... ). Ponderações desse jaez nos permitem compreender o porquê dos erros, impropriedades técnicas, deficiências e equivocidades que os textos legais cursivamente apresentam. Não é, de forma alguma, o resultado de um trabalho cientifico e sistematizado. Principalmente no campo tributário, nos últimos tempos, os diplomas se sucedem numa velocidade espantosa, sem que a cronologia corresponda a um plano preordenado e racional. Ainda que as Assembléias nomeiem comissões encarregadas de cuidar dos aspectos formais e jurídico-constitucionais dos diversos estatutos, prevalece a formação extremamente heterogênea que as caracteriza. Se, de um lado cabe deplorar produção legislativa tão desordenada, por outro, sobressai com enorme intensidade, o labor cientifico do jurista, que nesse momento surge como a única pessoa credenciada a desvelar o verdadeiro conteúdo, sentido e alcance do texto legislado" (Curso de Direito Tributário, 2° ed. p. 314). Logo, por exigência da interpretação do verdadeiro conteúdo, sentido e alcance do texto legislado adequando os termos utilizados pelo legislador aos conceitos jurídicos aplicáveis, concluiu-se que o Decreto-lei 1.598/77 derrogou o art. 44 da Lei 4.506/64, de sorte que as transferências de recursos promovidas pelo poder público de qualquer espécie, atendidas as condições impostas, não são tributáveis pelo imposto de renda, devendo desde logo ser classificadas em conta de reserva de capital. 7. Contabilização da reserva de capital (valores recebidos a título de subvenções para investimento ou de doações) Os valores recebidos pela sociedade com a finalidade de constituir reserva de capital (dentre os quais as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos) e as doações, na melhor técnica contábil, não devem transitar pela conta de resultados por não representarem, em verdade, lucros auferidos pela empresa. 1 Daí porque tais valores, à medida que recebidos ou auferidos, devem ser creditados diretamente em conta de reserva de capital, como aliás orientam Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, no excelente Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações: "20.3. Reservas de Capital" 1\*.e 20 Processo n° 13502.000928/2006-89 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 21 20.3. 1. Conceito As reservas de capital são constituídas com valores recebidos pela companhia e que não transitaram pelo resultado como receitas. 20.3.2. Conteúdo e classificação das contas d) Doações e subvenções para investimento I - Doações O valor das doações recebidas pela companhia constituirá reserva de capital. Essas doações poderão ser em dinheiro ou em bens imóveis, móveis ou direitos. (...) II) - Subvenções Tratando-se de subvenções destinadas a investimento (expansão empresarial), devem ser creditadas diretamente nessa conta de reserva de capital doações e subvenções para investimentos para a qual a empresa deve ter subconta por natureza de subvenção recebida." Subseqüentemente, citando um exemplo de subvenção para investimento, sob a forma de restituição de 1CM, explicam: "Em decorrência das normas da Lei 6.404/76 e da legislação fiscal impondo o registro desse favor em conta de reserva de capital, o esquema de lançamento a seguir visualizado pode ser apresentado. NO MÊS DE COMPETÊNCIA DÉBITO CRÉDITO ICM faturado nas vendas X O ICM a recolher X NO RECOLHIMENTO DO ICM a) pelos 100% do imposto ICM a recolher X a Caixa e Bancos X b). pelo valor do incentivo Depósitos Vinculados a liberar a Reserva de Capital e Subvenções p/ investimento X X Esse retorno não é considerado, pois, nem receita nem redução de qualquer despesa, mas sim diretamente como acréscimo do património líquido, (Ed. Atlas, 3° ed., pp. 417 a 419)." Nilton Latorraca que, com rara felicidade, fere ainda a questão da subvenção concedida mediante isenção ou redução de impostos, corroborando as opiniões de ludícibus, Eliseu e Gelbcke, esgotando a questão, esclarece: "21.17 Reservas de Capital A lei distingue claramente as reservas de capital das reservas de lucros, quer quanto à constituição delas, quer quanto ao destino que pode ser dado aos seus saldos. (...) 21 Processo n° 13502.000928/2006-89 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 22 É importante observar que os valores recebidos a esse título aumentarão o patrimônio social mas não serão considerados como receita do exercício, nem demonstrados com lucros; irão diretamente para a conta de reserva de capital... E conjugando a legislação societária à tributária, prossegue Latorraca: "Como já referimos a Lei n. 6.404/76 dispôs que as subvenções para investimentos constituirão reserva de capital. Isto significa que, em princípio não constituem lucro nem estão disponíveis para distribuição como dividendo. O Decreto-lei n. 1.598/77, ao adaptar a legislação fiscal às inovações da Lei das Sociedades por Ações dispôs, em seu art. 38, § 2°, que: As subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social... b) Assim, como condição para obter a exclusão do imposto de renda, as pessoas jurídicas que obtiverem subvenções ou doações deverão creditá-las à reserva de capital. Até aqui a norma não constitui novidade. Ocorre, porém, que para efeitos dos beneficios fiscais, a norma do art. 38 § 2°, equipara à subvenção a isenção ou a redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. A Lei n. 6.404 refere-se apenas a doações e subvenções para investimento, o que levaria o intérprete a indagar se não haveria uma aparente incompatibilidade legal. Parece-nos que não. O Decreto-lei n. 1.589 estendeu o uso da reserva de capital para abranger situações que a Lei n. 6.404 não previra. Entender que a reserva de capital, prevista pela Lei n. 6.404, não pode ser usada para registrar a isenção, e a redução concedidas nos termos do art. 38, § 2°, do Decreto-lei n. 1.598, seria tomar esta norma inaplicável. Concluímos, portanto, como única forma capaz de compatibilizar as duas disposições, que o Decreto-lei n. 1.598 ampliou o alcance da norma da alínea do § 1° do art. 182 da Lei n. 6.404 para abranger as hipóteses de redução ou isenção excluídas da tributação, na forma do referido § 2° do art. 38 do Decreto-lei n. 1.598." E enfaticamente conclui: "O Decreto-lei n. 1.598 equiparou, portanto, à subvenção para investimento o acréscimo patrimonial decorrente' das isenções a que ele se refere. Embora essa norma imponha uma condição para efeitos fiscais, a sua realização depende de uma providência de natureza contábil, que terá de ser feita nos registros permanentes, pois seu objetivo final é impedir a distribuição do acréscimo patrimonial subsidiado pelo fisco mediante redução ou isenção tributária" (Direito Tributário, Imposto de Renda das Empresas Ed. Atlas, 1988, pp. 351-354). 22 Processo n° 13502.000928/2006-89 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 23 8. Contabilização da Provisão para Imposto de Renda (PIR) em face de hipótese de isenção ou de redução do imposto A contabilização da PIR em regra não oferece maiores dificuldades, prevalecendo sempre a idéia de que o imposto efetivamente a pagar é a despesa que deve ser provisionada quando do encerramento de exercício. Mas é bem verdade que à vista do regime de competência contábil e das regras de apuração do lucro real, que admitem exclusões ou inclusões temporárias, contabilmente„ para não ferir esse regime econômico de apuração de resultados, às vezes faz-se necessário provisionar em despesas, a crédito do passivo, o imposto não exigível no exercício, mas devido futuramente em razão de receitas excluídas de tributação, ou, ao contrário, diferir o lançamento de despesa do imposto exigível no exercício, mas relativo a despesas (provisões) dedutíveis futuramente. Entretanto, se do ponto de vista da ciência contábil a questão da contabilização da PIR em princípio não comportaria maiores considerações do que as até aqui expendidas, em face das interferências que as normas de direito positivo impõem às sociedades, com reflexos na apuração de suas demonstrações financeiras, forçoso concluir ser inarredável também analisar todas as demais normas da legislação tributária. Assim, nessa linha de raciocínio, não se pode deixar de lado a análise do correto tratamento contábil que as subvenções para investimentos concedidas mediante isenção ou redução de imposto de renda, como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, devem receber. Isto porque, se, como quer o legislador (societário e tributário), que os valores relativos às isenções e às reduções tributárias da espécie devem ser creditados diretamente em conta de reserva de capital, para impedir sua distribuição como lucro apurado, visto que o beneficio é concedido a título de acréscimo ao patrimônio (transferência de capital), se, para que isto seja possível, os valores não podem e não devem transitar em conta de resultados, evidente que a provisão do imposto de renda em despesa deve ser constituída pelo valor bruto (isto é, desconsiderando-se os incentivos), retirando-se do passivo criado a parcela destinada à conta de reserva de capital. Nem se diga que essa conclusão seria absurda sob a alegação de que porque a sociedade não pagaria imposto (hipótese de redução), não se justificaria o procedimento técnico contábil. Ora, é exatamente em função da vontade do legislador tributário, que equiparou as isenções ou reduções tributáveis à subvenção, que o tratamento contábil deve ser o acima exposto, pela simples razão de que, por ficção legal, a subvenção, seja de caráter financeiro, seja concedida através das ditas isenções ou reduções tributárias, devem receber idêntico tratamento tributário, ato este, de resto, esgotado pelo eminente Bulhões Pedreira (ob. cit.) Ne 23 • Processo no 13502.000928/2006-89 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 24 Nesse particular, aliás, a orientação emanada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no oficio circular CVM/PTE n. 309/86, está em perfeita consonância com o direito aplicável à matéria e a melhor técnica contábil: "7. Provisão para Imposto de Renda e incentivos fiscais - na demonstração do resultado do exercício, o imposto de renda devido será provisionado pelo valor bruto a recolher. Em nota explicativa nas demonstrações financeiras deverá ser evidenciada a parcela relativa a incentivos fiscais embutida no valor bruto provisionado e feita referência à disposição legal permissionária da utilização dos incentivos. Nos casos de isenção temporária, o imposto que seria devido será computado para a determinação do resultado líquido do exercício e, posteriormente, transferido para a respectiva reserva de capital, indicando em nossa explicativa, as datas de início e término do beneficio". Diante desses fatos, com a devida vênia, causa-nos perplexidade a posição do IBRACON - Instituto Brasileiro de Contadores, que é de opinião que nos casos de isenção ou reduções de imposto sobre a renda, as demonstrações contábeis devem refletir o encargo do imposto contabilizado pelo seu valor líquido (imposto efetivo a pagar), sob a alegação de que, em virtude do incentivo fiscal, as empresas não efetuam qualquer desembolso nem têm qualquer ônus, não havendo porque onerar o resultado do exercício por um encargo que não existe, de vez que o beneficio fiscal é líquido e certo. Ademais, apresenta-se nos também incompreensível apropriar de lucros acumulados à conta de reserva de capital o montante da subvenção concedida, eis que tal procedimento não se ajusta às normas da legislação tributária e societária, porque o trânsito por resultados, a rigor, implicaria computar o valor na base de distribuição de dividendos (teria composto o lucro líquido do exercício), assim como serviria de base de cálculo do imposto sobre o lucro líquido (ILL). Daí porque Modesto Carvalhosa e Nilton Latorraca serem enfáticos ao concluir: "É importante observar que os valores recebidos a esse título aumentarão o patrimônio social, mas não serão considerados como receitas do exercício, nem demonstrados como lucros; irão diretamente para a conta de reserva de capital (Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, Ed. Saraiva, 1978, p. 38). Nem se diga que na hipótese vertente a sociedade nada recebeu, pois não é demais repetir que a subvenção é concedida, "ex vi legis", via isenção ou redução tributária, que economicamente tem para o Estado um custo equivalente ao de uma subvenção financeira. 9. Conclusões 1. Juridicamente, a subvenção, em qualquer de suas modalidades, caracteriza-se como uma doação e, quando concedida pelo poder público, desde que registrada em conta de reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, não será tributada pelo imposto de renda. Conseqüentemente, tampouco servirá de base para cálculo da contribuição social e do imposto sobre o lucro líquido. e 24 Processo n° 13502.000928/2006-89 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 25 2. A subvenção para investimento (deixando de lado o mérito de tratar- se, juridicamente, de uma doação), caracteriza-se em função de sua natureza - de uma transferência de capital sendo irrelevante a destinação do seu valor. Vale dizer, "a palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos - de criação de bens de produção e de aplicação financeira" (Bulhões Pedreira), jamais como condicionante de que o valor recebido deva estar vinculado à (implantação ou expansão de determinados empreendimentos econômicos) aquisição de determinados bens ou direitos sujeitos a imobilização. 3. As isenções ou reduções tributárias não se confundem, juridicamente, com subvenção. Todavia, quando concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, por ficção legal, equiparam-se às subvenções para investimento, gozando de idêntico tratamento tributário (salvo em relação às isenções ou reduções do imposto de renda que de qualquer forma se submetem à incidência da contribuição social). 4. Com o advento do Decreto-lei 1.598/77, foi derrogado o art. 44 da Lei 4.506/64. Conseqüentemente, as transferências de recursos promovidas pelo poder público, de qualquer espécie (para investimentos ou correntes), atendidas as condições impostas, não são tributáveis pelo imposto de renda. 5. As subvenções recebidas pela sociedade, inclusive sob a forma de isenções ou redução tributária, devem se registradas diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela conta de resultados. 6. A provisão para o imposto de renda deve ser contabilizada pelo valor bruto e, posteriormente, do passivo criado, dever ser transferido para a respectiva conta de reserva de capital o montante da isenção ou redução do imposto, concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos." Ainda que não se entenda que o art. 38 do Decreto-lei n° 1.598/77, na redação que lhe deu o Decreto-lei n° 1.730/79, teria revogado o inciso IV do art. 44 da Lei n° 4.506/64, base legal do art. 392 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR199, o valor da redução da conta passiva ICMS a Recolher ou o da concessão de crédito presumido do ICMS não pode ser tomado como simples subvenção para custeio concedida pelo poder público. Mantido em conta de reserva especial no patrimônio líquido, o valor está representado em contas do ativo, estas sim geradoras de receitas tributáveis pelo imposto de renda e pelas contribuições, cumprindo-se o intuito do poder público de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Tributar o valor assim contabilizado equivale a criar lucro tributável fictício. Não vejo, portanto, como aplicar o art. 392 do RIR/99, utilizando-se da restrita e equivocada interpretação dada pela Parecer Normativo CST n° 112/78. Desnecessário analisar os argumentos do contribuinte no tocante ao recalculo do lucro da exploração. 25 Processo n° 13502.000928/2006-89 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.492 Fls. 26 Aplicam-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS) as mesmas razões de decidir aplicáveis ao litígio principal. Afastadas as exigências de IRPJ e CSLL, os ajustes nas bases de cálculo das estimativas tornam-se indevidos e, portanto, são indevidas as multas isoladas aplicadas por insuficiência de recolhimentos mensais. Quanto ao recurso de oficio, não há reparos a serem feitos à Decisão de Primeiro Grau, pois restou cabalmente demonstrado nos autos que a despesa com encargos calculados sobre os tributos discutidos judicialmente foi compensada pela atualização dos depósitos judiciais tendo como contrapartida conta de receita tributável. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento ao recurso voluntário. Sala I . Seres - DF, em 17 de setembro de 2008. .A-C LU MA T1NS ALERO 26 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000182/97-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04101
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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U. • Dei,U / 0 / ig SCQW-trit:we' C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000182/97-99 Acórdão : 203-04.101 Sessão : 14 de abril de 1998 • Recurso : 105.829 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ett\ ()maio D. q ar-taxo Presidente 61a?lonScalco4s ierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Eaal/CF• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA z,;"1,4Afr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000182/97-99 Acórdão : 203-04.101 Recurso : 105.829 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR/94 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. É o relatório. Óry 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA S,415% •:f-9;>;'';á4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4:::;?;11!:;7:S> Processo : 13629.000182/97-99 Acórdão : 203-04.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do § 22 do art. 581 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fbra da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 12• Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § .22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. -21.1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 045i, 7.À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*Zel5r.. ....... Processo : 13629.000182/97-99 Acórdão : 203-04.101 Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2 do art. 581 não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no 24i) tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como inswno madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendss. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada á demanda industrial de matéria-prima no processo de verficalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade- meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n'2 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da 4 É_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.:.,t;W•x'. .. Processo : 13629.000182/97-99 Acórdão : 203-04.101 empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SUMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 hil e7—dgiVATO SC CO ISQUIERDO 1 1 1 1 5

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4706383 #
Numero do processo: 13556.000078/93-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ: - Comprovado nos autos que a notificação de lançamento não continha a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respectivo número da matrícula, como determina o artigo 11, incisos IV do Decreto nº 70.235/72, é nulo o lançamento por falta de requisito indispensável a sua validade. Lançamento nulo. Por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o lançamento.
Numero da decisão: 107-05081
Decisão: P.U.V, DECLARAR NULO O LANÇAMENTO .
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:59:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:59:54Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:59:54Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:59:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:59:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:59:54Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:59:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:59:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:59:54Z; created: 2009-08-21T14:59:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T14:59:54Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:59:54Z | Conteúdo => dÉX.:14 ar:',..-;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fa,,+-25:5 SÉTIMA CÂMARA 12m-5 Processo n° : 13556.000078/93-26 Recurso n° : 116.368 Matéria : IRPJ - Ex.: 1991 Recorrente : BENEDITO PEREIRA MEIRA Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n° : 107-05.081 IRPJ: - Comprovado nos autos que a notificação de lançamento não continha a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respectivo número da matrícula, como determina o artigo 11, incisos IV do Decreto n°70.235/72, é nulo o lançamento por falta de requisito indispensável a sua validade. Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO PEREIRA MEIRA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 19 ," 0 FRANCISCO lb SALK RI: IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Processo n° : 13556.000078/93-26 Acórdão n° : 107-05.081 Recurso n° : 116.368 Recorrente : BENEDITO PEREIRA MEIRA RELATÓRIO BENEDITO PEREIRA MEIRA recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da DRJ de Julgamento em Salvador-BA (fls. 30/32) que • julgou improcedente a sua impugnação à notificação de lançamento de fls. 3/5, insurgindo-se contra o mérito da causa. É o relatório.61 2 Processo n° : 13556.000078/93-26 Acórdão n° : 107-05.081 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento.. O exame dos autos, mais precisamente da Notificação de Lançamento de fls. 3/5, revela que a notificação de lançamento não contem a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respectivo número da matrícula, como determina o artigo 11, incisos IV do Decreto n° 70.235/72, sendo nulo o lançamento por falta de requisito indispensável a sua validade, e, por isso ela não pode prosperar. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de se anular a notificação de lançamento de fls. 3/5 por falta de cumprimento de requisito essencial à sua validade. Sala das Sessões-DF, em 03 de junho de 1998. eree CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 3 Processo n° : 13556.000078193-26 Acórdão n° : 107-05.081 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 0 6 JUL 1998 1I FRANCISCO DE : • LE - IBE - O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2? U/1998/ /prculA • :4/DA/ NACIONAL 4 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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