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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665996 #
Numero do processo: 10680.016865/99-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11578
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar a remessa dos autos ao julgador a quo para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFONSO MOTA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar a remessa dos autos ao julgador "a que!, para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto lue passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. D M • DRIG - DE OLIVEIRA •• e#31 ár 041 4, ;gims ;tf- r.i.jçgí - 7 - ; • S DE BRITTO R" • T ej• FORMALIZADO EM: 19 FEV 2001. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 Recurso n°. : 122.487 Recorrente : AFONSO MOTA FILHO RELATÓRIO AFONSO MOTA FILHO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte. Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a *verba indenizatória* recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruido, dentre outros documentos, pela cópia do termo de rescisão de contrato de trabalho com a empresa Aço Minas Gerais S/A — AÇOMINAS (fls. 20). Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federa de Belo Horizonte (fls.26127). Dessa decisão tomou ciência e , tempestivamente, apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 30/31 argumentando, em síntese: • conforme orientação da Secretaria da Receita Federal, à época, apresentou a declaração de rendimentos incluindo as verbas recebidas por adesão ao PDV nos rendimentos tributáveis; • que em 1998, reconhecendo o equívoco, a Secretaria da Receita Federal normatizou a matéria e convocou os prejudicados a pedirem a restituição do indébito; • a decadência ora argüida, fundamentada no Ato Declaratório de 1999, não pode prosperar pois a Receita Federal se propôs, com base em decisão judicial do Superior Tribunal de e: h 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 Justiça, a efetuar a devolução do imposto de renda recolhido; • como pagou a restituição a vários contribuintes, independentemente da época do fato gerador, se não devolver para os demais violenta o principio de igualdade consagrado na Constituição Federal. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 34/38, que contém a seguinte ementa: DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre verbas indenizatórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário — PDV.° Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fl.42143, onde, após reiterar os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, alega que o prazo decadencial só deve ter início no ano de 1998, com o reconhecimento por parte da Receita Federal, do direito de restituição dos contribuintes. É o Relatório " 4'5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865199-71 Acórdão n°. : 106-11.578 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, sob o argumento de ter sido retido e recolhido na fonte indevidamente. Dessa forma, o exame de mérito do pedido fica à margem dessa apreciação, posto que, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Para isso, primeiramente deve ser analisada a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como *antecipação' do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: "Art. 9' - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e - das deduções de que trata o art. Ir. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); li - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) ". Art. 12- Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n' 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é que Secretaria da Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo contribuinte Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutiveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem inicio com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, 'ipsis litteris": "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para 'constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário', pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos pata prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário" , são 'contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação? (grifos não são do original) 6 t:?.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Deste modo, se a decadência para o direito de lançar tem início, apenas, neste momento, inadmissível é a hipótese de que, para o sujeito passivo da obriaação, o prazo para exercer o direito de pedir a restituição do indébito seja o MÊS DA RETENCAO DO IMPOSTO como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n°096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999). Considerando que , atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto? Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? Neste caso, ficamos diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tomou-se maior que o efetivamente devido. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão suieitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. 8 - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § dr do art. 162. nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, 'ipsis litteris': "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes ri matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes Informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro • Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; 111- fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, acaputs , anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, 4W; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dal referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatórian. Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação Mica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito cif) MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatórie ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida.' Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165 , o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de decadência argüida pela autoridade julgadora de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2000 - -11 . MEN ir'r IP BRITTOir gr 1 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 9 FEV 2001 Dl jekto RIGUE OLIVEIRA DA SEXTA CAMARA Ciente em O 9 MAR 2001‘f aar -•Are PROC • • DS DA FAZENDA NACIONAL 12 - Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4667743 #
Numero do processo: 10735.001728/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 ARBITRAMENTO DE ESTOQUE. CABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTOS INTEGRADOS. A falta de comprovação de sistema de contabilidade de custos integrados legitima o fisco a apurar o estoque através do arbitramento. GLOSA DE CUSTOS. ACRÉSCIMO DE VALOR AO ESTOQUE FINAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE REDUÇÃO DO CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS. A não comprovação na declaração de rendimentos de que procedeu a redução do custo dos produtos vendidos, em razão de acréscimo de valor ao estoque final de produtos acabados e em elaboração, faz presumir que houve majoração de custos, mantendo-se a autuação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS EM DECORRÊNCIA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar através de documentação apropriada que as variações monetárias ativas foram devidamente ofertadas à tributação. Lançamento procedente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.762
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 ARBITRAMENTO DE ESTOQUE. CABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTOS INTEGRADOS. A falta de comprovação de sistema de contabilidade de custos integrados legitima o fisco a apurar o estoque através do arbitramento. GLOSA DE CUSTOS. ACRÉSCIMO DE VALOR AO ESTOQUE FINAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE REDUÇÃO DO CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS. A não comprovação na declaração de rendimentos de que procedeu a redução do custo dos produtos vendidos, em razão de acréscimo de valor ao estoque final de produtos acabados e em elaboração, faz presumir que houve majoração de custos, mantendo-se a autuação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS EM DECORRÊNCIA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar através de documentação apropriada que as variações monetárias ativas foram devidamente ofertadas à tributação. Lançamento procedente. Recurso Voluntário Negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDAjflt N21 1;;', 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10735.001728/2003-79 Recurso n° 154.995 Voluntário Matéria IRPJ, CSLL,PIS e COFINS - EX: DE 2000 Acórdão n° 101- 96.762 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente Aalborg industries S.A Recorrida I° Turma da DRJ — Rio de Janeiro - RJ. I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 • ARBITRAMENTO DE ESTOQUE. CABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTOS INTEGRADOS. A falta de comprovação de sistema de contabilidade de custos integrados legitima o fisco a apurar o estoque através do arbitramento. GLOSA DE CUSTOS. ACRÉSCIMO DE VALOR AO ESTOQUE FINAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE REDUÇÃO DO CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS. A não comprovação na declaração de rendimentos de que procedeu a redução do custo dos produtos vendidos, em razão de acréscimo de valor ao estoque final de produtos acabados e em elaboração, faz presumir que houve majoração de custos, mantendo-se a autuação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS EM DECORRÊNCIA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar através de documentação apropriada que as variações monetárias ativas foram devidamente ofertadas à tributação. Lançamento procedente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°10735.001728/2003-79 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96.762 fls. 2 ANLP PRESIDENTE JOÃO CARLOS "E L • JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 10735.001728/2003-79 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101- 96.762 Fls. 3 Relatório Trata-se de autos de infração lavrados em 09/06/2003 pela Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu /RJ (fls. 152/172), no total de R$ 1.443.263,35 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) baseados nas exigências do IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, acrescidos de multa de 75%, juros de mora, multa isolada e juros isolados, em razão de antecipação de custos e postergação de imposto, referente ao ano-calendário de 1999. Os autos de infração foram lavrados pelos seguintes motivos: Glosas de custos, omissão de variação monetária ativa e subavaliação de estoque final. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 147/151, o fisco ao examinar as notas fiscais de saída relativas ao período de 21/12/1999 a 09/02/2000, constatou a ocorrência de vendas de diversos produtos (caldeiras) nos meses de janeiro e fevereiro de 2000, produtos que não constavam dos estoques em 31/12/1999. Assim, intimou o contribuinte para apresentar documentação hábil e idônea no intuito de comprovar o ocorrido, bem como para que o mesmo informasse os critérios que foram utilizados para a avaliação de estoques de produtos em fabricação e acabados constantes do balanço patrimonial encerrado em 31/12/1999. Em resposta as intimações, o contribuinte apresentou documentos de fls. (60/64) buscando provar as vendas efetuadas que não constavam no Livro de Registro de Inventário. Em relação ao critério utilizado para avaliação de estoque, o contribuinte apresentou uma correspondência afirmando que não possuía no exercício de 1999, sistema de custos integrado a contabilidade, e que apenas em 31.12.1999, foi contratada uma empresa de consultoria que ao analisar o processo produtivo do contribuinte, constatou ser seu produto composto de 47% de matéria-prima/secundária e 53% de mão de obra e custos diretos e indiretos. Com base nessa informação, o contribuinte efetuou ajustes aos estoques na importância de R$ 1.310.789,78, valor este que foi glosado pelo fisco por entender que não restou comprovado a redução do mesmo nos itens da DIPJ correspondentes a Compra de Insumos, Custo de Pessoal Aplicado na Produção/Encargos Sociais e Custos Diretos e Indiretos no mesmo período. O fisco então requisitou os registros contábeis (Livro Diário e Razão) correspondentes aos ajustes efetuados nos estoques. Concluiu o agente fiscal que o contribuinte não possuía no período fiscalizado, ou seja, 1999, contabilidade de custo integrado e coordenado conforme determinava a legislação do Imposto de Renda. Diante da falta de comprovação do contribuinte, motivou-se o arbitramento do valores dos estoques das caldeiras e de seus componentes consoante o previsto nos incisos I e II do artigo 296 do Regulamento do Imposto de Renda. 3 Processo n°10735.001728/2003-79 CC01/C01 Acórdão n.° 101- 96.762 Fls. 4 Para tanto, o fisco elaborou "Demonstrativo de Subavaliação dos estoques (caldeiras)", utilizando como base para apuração os valores das notas fiscais de venda, que resultou no valor tributável de R$ 453.035,55 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos). Com relação aos componentes de caldeiras, foi elaborado o "Demonstrativo da Subavaliação de Estoques (Componentes de Caldeiras)" que apurou valor tributável de R$ 419.509,35 (quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e nove reais e trinta e cinco centavos). Por fim, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar as planilhas preenchidas referentes aos recolhimentos de tributos de competência da União no período de 1997 a agosto de 2002. De acordo com o Termo de Constatação de Irregularidades, a fiscalização apurou que a atualização monetária do IRPJ a compensar (recuperar), efetuada pelo contribuinte em 31/12/1999, no valor de R$ 117.096.99 (cento e dezessete mil, noventa e seis reais e noventa e nove centavos), informada no demonstrativo das Compensações de Tributos, não teria sido oferecida à tributação. Diante disto, intimado da lavratura dos autos de infração, o contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 180/199, cujas razões de discordância encontram-se assim resumidas: Preliminarmente alegou o seguinte: "- Que as autuações 001 e 003 do auto de infração do IRPJ e 001 do auto de infração da CSLL seriam nulas, pelo fato de que se fundariam única e exclusivamente em mera presunção de que não manteria sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração. - Que escritura, desde 1988, as Fichas de Controle Permanente da Produção e Estoque, conforme autorização da Secretaria Estadual de Fazenda, individualizadas por matérias-primas, peças, componentes e produtos acabados, que retratam o controle permanente dos estoques; que cada Ficha está individualizada por descrição do material, código de classificação de cada material, datas de entrega e saída, saldos em quantidade e a valor de custo médio, como lhe faculta o art. 295 do RIR/1999; que os insumos (matérias-primas, peças e componentes) são quantificados e valorados pelo custo médio; que os produtos acabados e em elaboração, por sua vez, são quantificados e valorados pelo custo de produção, na forma do caput art 294 do RIR/1999, e conforme consta registrado em Ordens de Produção. - Que, no Registro de Inventário, os insumos são valorados pelo custo médio e os produtos acabados e em elaboração são valorados pelo custo de produção. - Que até o ano de 1999, escriturava suas Ordens de Produção adotando os seguintes critérios: o custeio por absorção, no tocante às matérias-primas, peças e componentes que integrassem diretamente os produtos acabados e os em elaboração; o custo padrão, no tocante às despesas diretas (mão de obra e encargos sociais) e indiretas de fabricação (demais despesas industriais), mediante rateio. 4 Processo n° 10735.00172812003-79 CC0I/C01 Acórdão n.° 101- 96.762 Fls. 5 - Que, com a diversificação das encomendas das caldeiras, face as exigências técnicas de alguns componentes destas caldeiras, se viu na contingência de adotar também o critério de absorção para imputação mais precisa das despesas diretas (mão de obra e encargos sociais) e indiretas de fabricação; - Que os valores escriturados nas Fichas de Controle Permanente da Produção e Estoque e nas Ordens de Produção conferem com os valores lançados nos Livros Diário e Razão, concluindo-se daí, que teria um sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, e que, portanto, não estaria sujeito ao arbitramento de seus estoques lançados no Registro de Inventário." Já no mérito entendeu o seguinte: "Infração 001 — Glosa de custos. - Que, como a partir de 01/01/2000 decidiu adotar o critério de absorção, também para alocar as despesas diretas de mão de obra e encargos sociais e indiretas de fabricação, fez-se necessário que o estoque inicial dos produtos acabados e dos em elaboração de 01/01/2000 já viessem do Registro de Inventário de 31/12/1999 a custo, segundo o critério de absorção, de modo que se pudesse confrontar com o estoque final de 31/12/2000 e sustentar a apuração do resultado no curso do ano-calendário de 2000. Em razão disso, efetuou a recomposição do estoque final em 13/12/1999, por meio de lançamentos no Livro Diário nas contas de Produtos Acabados, Produtos em Processo e Gastos de Fabricação, no montante de R$ 1.310.789,78. - Que os lançamentos contábeis efetuados nas contas de Produtos Acabados, Produtos em Processo e Gastos de Fabricação, em 31/12/1999, conforme consta no Livro Diário, e tendo como documento comprobatário as Fichas de Controle Permanente da Produção e Estoque e as Ordens de Produção, denotariam que, em 31/12/1999, o estoque final teria sido acrescido de R$ 1.310.789,78 e o custo dos produtos vendidos teria sido reduzido no mesmo valor. - Que, a redução de R$ 1.310.789,78 na conta relativa ao custo dos produtos vendidos, a qual foi levada à conta de resultado do ano-calendário de 1999, teria provocado um aumento na base de incidência do IRPJ e da CSLL, o que seria exatamente o oposto da descrição do fato contida no item 001 da autuação, não podendo, portanto, ensejar a glosa de custos. Infração 002 — Omissão de variações monetárias ativas. - Que efetuou lançamento a débito da conta IRPJ a compensar e a crédito da conta Receitas Não Operacionais — Diversas, e desta, levou a crédito da conta de resultado do ano-calendário de 1999. - Que a variação monetária ativa estaria incluída no valor indicado na linha 41 (Outras Receitas Não Operacionais), da Ficha 7-A (Demonstração do Resultado) da DIPJ/2000 CSLL a variação monetárias ativa advinda da aplicação da taxa selic (juros) sobre os valores de IRPJ recolhidos a maior e, portanto, passíveis de serem compensados. Infração 003 — Subavaliação de estoque. Antecipação de custos. Postergação de tributo. Processo n°10735.001728/2003-79 CC01/031 Acórdão n.° 101- 96.762 Fls. 6 - Que o procedimento fiscal de arbitramento de estoque seria arbitrário, pois se sustentaria em mera presunção de que não possuiria um sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, em que pese as suas atividades industriais estarem paralisadas do dia 24/12/1999 ao dia 09/01/2000, por razão de férias coletivas. - Que as vendas efetuadas a partir de 10 de janeiro de 2000, até fevereiro de 2000, estão documentadas, no tocante às caldeiras, por notas fiscais de venda e respectivas Ordens de Produção (Fabricação) ou Fichas de Controle Permanente da Produção e Estoque. Que não caberia o arbitramento do estoque. - Que, quanto às peças e componentes listados no Demonstrativo de Subavaliação de Estoque anexo ao auto de infração, sua elaboração partiria da presunção equivocada de que não possuiria um sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração; que os custos médios apurados e levados ao Registro de Inventário se sustentam nas correspondentes Fichas de Controle Permanente da Produção e Estoque. Que não caberia o arbitramento do estoque. - Que não deveriam ser aplicados multa de oficio e encargos de juros isoladamente (artigos 843 c/c 957 do RIR/1999) já que não teria havido inobservância do regime de competência e/ou antecipação de custos, quanto ao pagamento do imposto devido, já que teria sido comprovado que as receitas e respectivos custos do ano-calendário de 1999 foram apurados e imputados corretamente." Com relação ao Pis e à Cofins, o contribuinte informou ter recolhido os valores apurados pelo fisco. Em julgamento, a P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, assim se manifestou: Com relação à preliminar de nulidade suscitada, a DRJ afastou a mesma sob o fundamento de que o Sistema de Contabilidade de Custos integrados pressupõe a adoção de método de custeio por absorção para todos os custos, inclusive custos diretos de mão de obra. Por ter o contribuinte alegado que, até o ano de 1999, alocava aos produtos acabados e em elaboração os custos diretos de mão de obra mediante rateio (custo padrão), conclui-se que até aquela data (1999) não possuía sistema de contabilidade de custo integrado. Alegou ainda a DRJ, que o próprio contribuinte declarou expressamente, através do documento de fl. 65, ou seja, através de seu sub-gerente de contabilidade, Sr. Márcio Boubeé, que no ano de 1999 não possuía sistema de contabilidade de custos integrado, sendo assim perfeitamente cabível o arbitramento. Já no mérito, ao julgar o item "1", quanto à glosa de custos, entendeu a DRJ que o contribuinte não comprovou que teria reduzido o custo dos produtos vendidos na declaração de rendimentos, em razão do acréscimo de valor ao estoque final de produtos acabados e em elaboração, em 31/12/1999, no valor de R$ 1.310.789,78, concluindo assim que o custo de produtos vendidos foi majorado indevidamente, devendo ser mantida a autuação. Com relação ao item "2", no que tange a omissão de receitas (variações monetárias ativas), entendeu a DRJ que da análise da declaração de rendimentos não restou 6 Processo n° 10735.001728/2003-79 COO 1 /C01 Acórdão n.° 101- 96.762 Fls. 7 comprovado que o contribuinte teria oferecido à tributação a atualização monetária do IRPJ a compensar (recuperar), ou seja, não trouxe documentação hábil que comprovasse a alegação de que efetuou lançamento a débito da conta IRPJ a compensar e a crédito da conta Receitas Não Operacionais —Diversas, e desta levou a crédito da conta de resultado do ano-calendário de 1999. Já em relação ao item "3", ou seja, a subavaliação do estoque pertinente a peças e componentes das caldeiras, constantes no Livro de Inventário, em 31/12/1999, a DRJ manteve o lançamento, vez que os componentes foram avaliados pelo custo médio, e pelo fato do contribuinte não possuir sistema de contabilidade de custo integrado, deve-se utilizar o arbitramento. Porém, ainda em relação ao item "3", ou seja, a subavaliação de estoques, concernentes às caldeiras que foram vendidas em 2000 e que não constavam no estoque em 31/12/1999, a DRJ julgou improcedente o lançamento, afastando a quantia de R$424.931,85 (quatrocentos e vinte e quatro reais, novecentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), entendendo que o contribuinte comprovou que a venda só se realizou no ano de 2000, e que as peças utilizadas para a produção das devidas caldeiras estavam computadas no mesmo ano. Fundamentou ainda que caberia a fiscalização ter continuado com seus procedimentos de diligência com o objetivo de provar que as caldeiras vendidas em janeiro e fevereiro de 2000, deveriam estar prontas e registradas no Livro de Registro de Inventário em 31/12/1999. Por fim, em relação à multa isolada aplicada por possível postergação de IRPJ, a DRJ entendeu que tal exigência está pendente de julgamento e, existindo legislação superveniente que beneficia o contribuinte, a mesma deve ser afastada em total respeito ao princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória n°303, de 29/06/2006, e art. 106, inciso II do CTN). Manteve o auto em relação à CSLL por entender que subsistiram às matérias fáticas que deram ensejo ao lançamento matriz (IRPJ). Em suas razões de recurso, o contribuinte reitera as alegações apontadas na impugnação, apenas acrescentando documento que comprova que o Sr. Marcio Boubée, não participou das escriturações dos livros à época, pois não fazia parte do quadro de funcionários da empresa. É o relatório. Voto 7 Processo n° 10735.00172812003-79 CCOI/C01 Acórdão n.°101 . 96.762 Fls. 8 Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria envolve glosas de custos, omissão de variação monetária ativa e subavaliação de estoque final, referente ao ano calendário de 1999. Passamos a analisar o item "1" do auto de infração — Glosa de Custos. Em relação à glosa de custos, o contribuinte alega ter comprovado através de documentação hábil e idônea que havia reduzido nos custos dos produtos vendidos, os valores que foram acrescidos ao estoque final. Porém, verifica-se através da declaração de rendimentos do contribuinte, que tal alegação é inverídica, vez que não se encontra na DIPJ tal ocorréncia, havendo, por conseguinte, majoração do custo de produtos vendidos, devendo ser mantido o lançamento nesse aspecto. Além do mais, não se encontra anexado no Diário, ou LALUR a Demonstração de Resultado do Exercício que poderia comprovar que os lançamentos efetuados pelo contribuinte estariam refletidos na DIPJ, afrontando o disposto no artigo 274 do RIR que assim determina: "Art.2 74.Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 72, §42, e Lei n2 7.450, de 1985, art. 18). §120 lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei n2 6.404, de 1976 (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 67, inciso dia, Lei tz2 7.450, de 1985, art. 18, e Lei n2 9.249, de 1995, art. .59. §220 balanço ou balancete deverá ser transcrito no Diário ou no LALUR (Lei n2 8.383, de 1991, art. 51, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. 12 e 22, §39." (g.n) Em relação ao item "2", ou seja, à omissão de receitas (variações monetárias ativas), não restou comprovado na declaração de rendimentos do contribuinte ter o mesmo oferecido à tributação a atualização monetária do IRPJ a compensar (recuperar), sendo certo que para tal verificação necessitaria confrontar a DRE com o Livro Razão e o Livro Diário, fato este que foi impedido por não constar no Livro Diário o Demonstrativo de Resultado do Exercício em afronta ao disposto no art. 274 do RIR. Correto o apontamento do agente fiscal. 8 . ' Processo n° 10735.001728/2003-79 CCO l/C01 Acórdão n.° 101- 96.762 Fls. 9 Por fim, em relação ao item "3", subavaliação de estoque final, o contribuinte alegou possuir sistema de contabilidade de custos integrados, o que impossibilitaria o arbitramento do seu estoque. Ocorre que tal assertiva não pode prosperar. Senão vejamos: Para que exista o sistema de contabilidade de custos integrados pressupõe o cumprimento do disposto no artigo 294, § 2° do RIR conforme abaixo se percebe: "Art.294.0s produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção (Lei n2 154, de 1947, art. 22, §42, e Lei n2 6.404, de 1976, art. 183, inciso II). §120 contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 14, §V9. §22Considera-se sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração aquele: 1-apoiado em valores originados da escrituração contábil (matéria- prima, mão-de-obra direta, custos gerais de fabricação); II-que permite determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; 111-apoiado em livros auxiliares, fichas, folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal; IV-que permite avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período de apropriação de resultados segundo os custos efetivamente incorridos. Ocorre que, da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, verifica- se que em momento algum foram trazidos aos autos os mapas de apropriação ou rateio, documentos que são imprescindíveis na comprovação do custo direto e indireto de fabricação, da mão-de-obra aplicada a produção que poderia definitivamente afastar o arbitramento. Assim, agiu corretamente o fiscal ao proceder ao arbitramento do estoque do contribuinte, vez que o mesmo não cumpriu o disposto no artigo 294 do RIR, ou seja, não comprovou possuir sistema de custos integrados nos termos da lei. Aliás, afirmou o próprio contribuinte que apenas em 31.12.1999, foi contratada empresa de consultoria encarregada de analisar o processo produtivo da mesma, a fim de determinar a composição do produto e os custos direitos e indiretos para sua fabricação, o que coaduna mais uma vez com a posição adotada pela DRJ de que o contribuinte não possuía sistema de contabilidade de custos integrados, independentemente da alegação firmada pelo Sr.Márcio Boubeé ter validade ou não. Diante de todo o exposto, mantenho o lançamento em relação à CSLL, em decorrência de ter sido julgado procedente o lançamento em relação ao imposto de renda. 9 , • • • • Processo e 10735.001728/2003-79 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96.762 Fb. 10 Neste contexto, a decisão proferida pelo Douto Colegiado da DRJ no Rio de Janeiro, deve ser mantida, pelo que nego provimento ao recurso do contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões (DF), em 29 e maio de 2008. JOÃO CARLO D IMA JUNIOR ()/ 10 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008215/2004-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA - OBRIGATORIEDADE - Cabível a imposição da multa por atraso na entrega da declaração quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação ativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO DE MORAIS JOTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9,,;_cm)ces„..._a...tenceca,ce,+- LIARIA HELENA COTTA CARDOZ d PRESIDENTE - Àdie - EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ouT 2007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008215/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.684 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REI>, 59k 2 • • MINIISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008215/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.684 Recurso n°. : 157.904 Recorrente : MÁRCIO DE MORAIS JOTA RELATÓRIO Contra o contribuinte MÁRCIO DE MORAIS JOTA, inscrito no CPF sob o n°. 244.913.576-68, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo o crédito tributário no valor de R$ 165,74, referente à multa pelo atraso na entrega de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2002. Irresignado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 01, alegando que: "Trabalhei em uma empresa de loteria "telebingão" como free-lancer e para poder trabalhar como vendedor exigiram, de má fé que abrisse uma firma. Após uma semana, a empresa fechou as portas e como fiquei sem renda, não tive condições de fechar a firma recém aberta. Por falta de infromação e conhecimento, não declarei o imposto de renda referente ao exão declarei o imposto de renda referente ao exercício de 2002. Venho solicitar o perdão desta multa, pois me encontro desempregado atualmente e nem mesmo tenho algum trabalho como free-lancer." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, através do Acórdão - DRJ/BHE N° 02.12.422, de 14 de novembro de 2006, consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Obrigações acessórias Exercício: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A apresentação da declaração pelas pessoas físicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008215/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.684 Lançamento procedente? Devidamente cientificado dessa decisão em 14/02/2007, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 13/03/2007, à fl. 22 e 22, verso, onde reitera os argumentos da impugnação. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008215/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.684 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria versada nestes autos se refere a multa por atraso na entrega da declaração, cuja penalidade, multa mínima de R$.165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), foi aplicada nos termos da Lei n°. 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1.°, letra "a"; e Lei n°. 9.249, de 1995, art. 30, dentre outras. Primeiro, às fls. 05 consta extrato da Receita Federal em que está demonstrado que o contribuinte é devedor da multa por atraso relativa aos exercícios de 2002, 2003 e 2004. Todos os processos estão no Conselho, sendo o Recurso n.° 157.907 da relatoria da i. Conselheira Heloísa Guarita, desta Câmara, e o Recurso n.° 157.909 distribuído para a Segunda Câmara. Ainda, é de se esclarecer que, via de regra, todas as pessoas físicas, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos nos termos da IN/SRF n°. 157, de 1999, mais especificamente na hipótese dos autos, ou seja, "participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio". Não há dúvidas de que o suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício 2002, correspondente ao ano-calendário 2001, com atraso, em 21/05/2004 (fls. 08/09). 5 ' MKISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008215/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.684 Também é certo que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como sócio-gerente da empresa JOTA & MAGALHÃES LTDA - ME - CNPJ n°. 03.492.793/0001-00, no ano-calendário em exame (fls. 15), a qual está ATIVA perante o Cadastro da Receita, sendo a data da situação cadastral 03/11/2005. Logo, em se tratando de empresa ativa, o sócio está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual de pessoa física. Assim, com as presentes considerações e documentos que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2007 EMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10726.000776/98-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 não instaura da fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44003
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 não instaura da fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:54:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:54:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:54:03Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:54:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:54:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:54:03Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:54:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:54:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:54:03Z; created: 2009-07-05T09:54:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T09:54:03Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:54:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -^v * . f: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10726.000776/98-67 Recurso n°. : 119,684 Matéria : IRPF - EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : LUIZ CORREIA DE ARAÚJO FILHO Recorrida : DRF em CAMPOS - RJ Sessão de :12 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-44.003 IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 não instaura da fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CORREIA DE ARAÚJO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 '-,_ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE /IS ALVE yT(/ ,,, ,. / / / 0 Vã .1 LATOR FORMALIZADO EM: 1 a :j E z 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10726.000776/98-67 Acórdão n°. :102-44.003 Recurso n°. :119.684 Recorrente : LUIZ CORREIA DE ARAÚJO FILHO RELATÓRIO LUIZ CORREIA DE ARAÚJO FILHO, CPF 811192.327-91, inconformado com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campos - RJ, que considerou indeferiu seu pedido de retificação da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1996 e 1997, recorre a este Conselho visando a reforma da decisão. O contribuinte pede a retificação para excluir dos valores declarados como tributáveis o montante referente horas extras pagas pela Petrobrás. Alega serem indenização e portanto estarem fora do campo de incidência do IMPOSTO DE RENDA. A DRF Campos - RJ em bem fundamentada decisão de folhas 08/09 indeferiu o pedido argumentando que tais verbas são tributáveis do § 3° do artigo 45 do RIR/94 tendo portanto o empregador agido corretamente ao reter o IRPF e também o contribuinte ao declarar como tributáveis as horas extras recebidas em atraso. O contribuinte foi cientificado da decisão do delegado em 05 de novembro de 1998 conforme recibo passado no verso da folha 09 pelo seu procurador Dr. Marcelo Pinheiro Gadelha OAB/RJ 93.334. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 10 em 11.12.98, conforme carimbo de recepção da 1RF Macaé/RJ, onde argumenta que a justiça tem decidido conforme seu pedido. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA K),: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.n',Áf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10726.000776/98-67 Acórdão n°. : 102-44.003 O julgador monocrático não tomou conhecimento da inconformidade do contribuinte visto que as DRJ foram criadas para examinar litígios ou seja processos em que o contraditório tivesse sido estabelecido. Como a impugnação fora apresentada fora do prazo legal a DRJ não examinou a petição. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso a este Conselho, repetindo as mesmas argumentações de sua peça inicial. É o Relatório. "4"/ f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ==-'p SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10726.000776/98-67 Acórdão n°. 102-44.003 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator A impugnação apresentada além do período de 30 dias, contados a partir da ciência da notificação ou intimação, é considerada intempestiva. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Omissis" Ainda segundo o mesmo decreto, em seu artigo 14, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Apresentada a impugnação após o interregno previsto não instaura a fase litigiosa do procedimento O contribuinte tenta justificar o atraso, afirmando que somente posteriormente ao recurso em primeira instância obteve acesso à documentação para instrumentar o processo Tal argumento não procede visto que a motivação para a negativa do DRF foi de cunho legal e não material, não foi por falta de alguma prova que o pedido foi negado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sn - ,:', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''P, i n'<z SEGUNDA CÂMARA --,-.0, Processo n°. :10726.000776/98-67 Acórdão rf. • 102-44.003 Face ao exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, uma vez que a apresentação da impugnação se deu a destempo. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1999 i / ó SALVES _.---1r--) f / 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001192/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72606
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:25:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:25:02Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:25:02Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:25:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:25:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:25:02Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:25:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:25:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:25:02Z; created: 2010-01-30T09:25:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T09:25:02Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:25:02Z | Conteúdo => ADO NO D. O. u. 2.2 , c 1 c 'e• :Zu:,ríca MINISTÉRIO DA FAZENDA 0411`i* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001192/98-37 Acórdão : 201-72.606 Sessão - 06 de abril de 1999 Recurso : 110.435 Recorrente : CARFRANCE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARFRANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 ////Rd- Luiza Helena a .nte • e Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Cf-Crt 1 Gki Ldà4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4)/ 'e:;M2Alt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘WW Processo : 10680.001192/98-37 Acórdão : 201-72.606 Recurso : 110.435 Recorrente: CARFRANCE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/05, comunicou que era devedora de COFINS no valor de R$ 5.730,18, referente a novembro/97, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Belo Horizonte — MG, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG a contribuinte recorreu à este Conselho, reiterando os argumentos . eresentados anteriormente. É o relatór) 111> 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA è(*tít SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001192/98-37 Acórdão : 201-72.606 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de COFINS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN ( Lei n° 5.172/66 ) , ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de COFINS com Títulos de Dívida Agrária trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara . A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda unia legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 ê estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida ie. trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito p v wij 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tP4`'W C.¥0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001192/98-37 Acórdão : 201-72.606 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7N: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, ,sÇ 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere • - artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos l& 4 4 4 • C11 MINISTÉRIO DA FAZENDAi Nia4 A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001192/98-37 Acórdão : 201-72.606 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de preços de terra públicas; TE depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ,sç 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensa ãs-,d e 5 ‘e MINISTÉRIO DA FAZENDA ff MS 50j,U:* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001192/98-37 Acórdão : 201-72.606 créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, sç 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia, para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 10680.002915/2003-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSSL – DECADÊNCIA – A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º.
Numero da decisão: 107-07.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valer°, Marcos Rodrigues de Mello e Marcos Vinícius Neder de Lima.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "gt,:i 2N! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;f4t-!.:;` SÉTIMA CÂMARA Mfaa43 Processo n° : 10680.002915/2003-52 Recurso n° : 138.353 Matéria : CSLL — EX.: 1994 Recorrente : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.650 CSLL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a . natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valer°, Marcos Rodrigues de Mello e Marcos Vinícius Neder de .41.. / i MAR O ICIUS NEDER DE LIMA PRE 1 NTE dei ./4-/i9wv.te-s CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUL 2004 Processo n° : 10680.002915/2003-52 Acórdão n° : 107-07.650 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, JOÃO Luis DE SOUZA PEREIRA e OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, •I 2 Processo n° : 10680.002915/2003-52 Acórdão n° : 107-07.650 Recurso n° : 138.353 Recorrente : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A RELATÓRIO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A.foi autuado, em 28/02/2003 (fls. 3/6), por infrações à legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no ano-calendário de 1993. Impugnou a exigência (fls. 135/136), sustentando a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição em tela. A 3° Turma da DRJ em Belo Horizonte — MG., através do seu Acórdão n°04.199, de 14/08/2003 (fls. 162/170), indeferiu a impugnação ao argumento de que o direito de apurar e constituir o crédito tributário das contribuições destinadas a custear a previdência social extingue-se em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. O relator do acórdão recorrido, na fundamentação do julgado, afirma que o contribuinte impetrara mandado de segurança requerendo que a Justiça declarasse suspensa a exigibilidade do crédito em causa e ordenasse à repartição fazendária que fornecesse a certidão negativa de débito, oportunidade em que, entre outras argüições, suscitou também a decadência do crédito tributário de que tratam os autos, ou seja, valeu-se dos mesmos argumentos em que se funda a impugnação. E 3 Processo n° : 10680.00291512003-52 Acórdão n° : 107-07.650 continua dizendo que os documentos de fls 101 a 111 informam que a ação do mandado de segurança já encerrou seu curso. Às fls. 101 a 104 encontra-se cópia do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da l a Região e já transitado em julgado, transcrevendo o inteiro teor do voto do relator. Diz que o Tribunal apreciou incidentalmente a decadência para concluir pela sua inocorrência, filiando-se ao entendimento de que o prazo seria de 10 (dez) anos, sendo cinco anos, contados da homologação de que trata o artigo 150 § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), e mais cinco anos para o lançamento com base no art. 173, inciso I, do mesmo Código. Aduz o relator que, não obstante, não é caso para aplicação do Ato Declaratório COSIT n° 3, de 14/02/96, porque a questão da decadência não constitui o objeto da ação. A partir daí, invoca o artigo 45 da Lei n° 8.212191, para motivar a sua decisão. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 09/10/2003 (fis.173), uma quinta-feira, apresentando o seu recurso em 10/1112003 (fls. 174), uma segunda-feira, instruído com prova do recolhimento do depósito de 30% (fls. 193), obtendo assim seguimento de sua petição recursal ao Conselho de Contribuintes. Em seu recurso a empresa assevera que o relator do aresto recorrido fez uma afirmação inveridica ao afirmar que o recorrente já havia intentado ação I -1 judicial com respeito à CSLL e referente à matéria versada nos autos. Segundo a recorrente, o que se discutiu na ação judicial foi o direito do Recorrente de obter a 11 CND, dificultada pela repartição fiscal por estarem pendentes os pagamentos da .! contribuição referentes aos meses de março e maio de 1993. Não se discutiu o mérito I a de serem ou não devidas, haver ou não decadência ou prescrição. A discussão travou- ] se apenas pelo fato de não estar homologado o seu lançamento, transcrevendo trecho 1 I 4 : I I -A a Sa I.t. Processo n° : 10680.00291512003-52 Acórdão n° : 107-07.650 da sentença da douta e ilustre Juíza Federal da 11 8 Vara da Justiça Federal da 1° Região. Assevera a recorrente que também em segunda instância a sentença tampouco se manifestou quanto ao mérito de estar ou não prescrito o crédito fiscal, ou haver o fisco decaído do direito de lançá-lo. Aquela sentença, no relatório e não na parte decisória, referiu-se apenas ao seu entendimento relativo ao tributo cujo lançamento é feito por homologação. O desembargador, relato( do apelo, não deixa dúvida quanto a isso, pois só se refere a tais questões no relatório, não no mérito, e nesse, nem o poderia fazer, porque a questão não fora suscitada no citado "wrir, reproduzindo o voto quanto ao mérito que só se refere ao fornecimento de CND. Junta ao seu recurso cópia da sentença da Juiza Federal da 11 8 Vara Federal, concedendo o mandado de segurança impetrado pela empresa, e do acórdão da 48 Turma do TRF da 1° Região, negando provimento ao apelo da Fazenda Nacional. Por derradeiro, volta o contribuinte a postular a decadência e reproduz ementa da decisão unânime da 5° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao julgar o Recurso 129.436, relator Conselheiro Nilton Pêss, com o seguinte teor: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 45 DA LEI N ° 8212191. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4° DO CTN COM RESPALDO NO ARTIGO 146, "b" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática do lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (artigo 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência 5 Processo n° : 10680.00291512003-52 Acórdão n° : 107-07.650 do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro assegura a aplicação do § 40 do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, mb-, da Constituição Federal.' É o Relatório. lin / 6 Processo n° : 10680.002915/2003-52 Acórdão n° : 107-07.650 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tanto o contribuinte como o aresto recorrido concordam que não há concomitância nos presentes autos, não tendo aplicação à espécie o ADN COST n* 3, de 14/02/96. Também entendo que não uma vez que a questão da decadência não foi realmente objeto do mandado de segurança interposto pela pessoa jurídica. No mais, como consta do relatório, a empresa foi autuada, em 28/02/2003 (fls. 3/6), por infrações à legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no ano-calendário de 1993. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias, na constituição de seus créditos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SA0 PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições instituídas pelo art. 195 da Carta Magna, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: 7 Processo n° : 10680.002915/2003-52 Acórdão n° : 107-07.650 EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da inetroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período- base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88.* Sendo de natureza tributária aplica-se à contribuição, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: -Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- tomissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) womissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art 150§4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a 01 8 Processo n° : 10680.002915/2003-52 Acórdão n° : 107-07.650 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9° edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3° edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6° edição, pág.387; Alberto Xavier, sin. Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n°8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica à Contribuição Social Sobre o Lua:o Liquido, que, como já se demonstrou, tem natureza tributária. Vale lembrar o que dispõe a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no artigo 6° e seu parágrafo único: "Art. 6° - A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. 9 Processo n° : 10680.002915/2003-52 Acórdão n° : 107-07.650 Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo? Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro líquido do exercício, cada um com os ajustes que lhes são pertinentes. A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos decadenciais dispares. Se a lei manda que se aplique a legislação pertinente ao imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4°), esse mesmo prazo deverá ser adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática está-se negando aplicação à Lei 8.212191, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Trata-se de matéria já pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. 10 n Processo n° : 10680.002915/2003-52 Acórdão n° : 107-07.650 Assim, em se tratando de fato gerador ocorrido em 31/12/93, quando a empresa foi autuada em 28/0212003 (fls. 3/6), já havia transpirado o lustro para que o Fisco lançasse a contribuição. Sala das Sessões - DF, 12 de maio de 2004. Vilátitiose" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 11 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005853/2002-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA - REAL ANUAL - O fato gerador do IRPJ e da CSLL completa-se em 31 de dezembro de cada ano quando deve ser apurado o resultado anual, sendo os valores recolhidos como estimativas consideradas na apuração anual tecnicamente como antecipações do devido. Tendo a ciência ocorrida dentro do qüinqüênio previsto no CTN, o lançamento não padece de caducidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Tendo o ato administrativo todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72, não padece de nulidade. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995 - (SUMULA Nº 3 DO 1º CC) - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. º 9.065/95). MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-16.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria relativa à postergação e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.005853/2002-17 Recurso n° : 158.205 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Ex.: 1998 Recorrente : CAMB CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA Recorrida :4 TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n° :105-16.870 DECADÊNCIA — REAL ANUAL — O fato gerador do IRPJ e da CSLL completa-se em 31 de dezembro de cada ano quando deve ser apurado o resultado anual, sendo os valores recolhidos como estimativas consideradas na apuração anual tecnicamente como antecipações do devido. Tendo a ciência ocorrida dentro do qüinqüênio previsto no CTN, o lançamento não padece de caducidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: Tendo o ato administrativo todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não padece de nulidade. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUíZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N° 3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95). MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Recurso parcialmente conhecido e negado. • 4 L,, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'I P ..."n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CAMB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria relativa à postergação e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "-e L • IS ALV ;RESIDENTE e - LATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. 2 . . .41-k 4* •_: f MINISTÉRIO DA FAZENDA A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 Recurso n° :158.205 Recorrente : CAMB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA RELATÓRIO CAMB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ N° 00291.769/0001-06, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4a Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I, contida no acórdão n° 09.041 de 30 de novembro de 2005, que julgou lançamento procedente. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de Auto de Infração de CSLL (fls. 04/05) lavrado pela DRF/NITERól, contra a empresa interessada para exigência da contribuição respectiva no valor de R$ 9.845,21, além da multa de ofício de 75% e dos demais encargos legais, uma vez que a empresa realizou compensação integral da sua base negativa para o ano- calendário de 1997, quando o limite legal estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 9.065/1995, limitava a compensação ao percentual de trinta por cento. Às fls. 06/07 encontra-se acostado o Termo de Constatação e Intimação, cujo teor abaixo se transcreve: 1) Fatos observados: 1.1) O contribuinte promoveu aumento de capital no valor de R$ 380.000,00, conforme alteração contratual datada de 19/12/1997 utilizando- se, conforme documentação apresentada e a escrituração promovida, de empréstimo pessoal dos sócios junto à fiscalizada que, para tanto, valeu-se de empréstimo junto à Instituição Financeira (Bradesco S/A); Através do exame das alegações do representante da fiscalizada e da documentação apresentada, foi constatado que a fiscalizada arcou com a totalidade dos juros remuneratórios do empréstimo tomado, quando, na realidade, deveria ter sido feita a apropriação "pro-rata" do montante repassado aos sócios para desembolsos (meses de outubro, novembro e dezembro de 1997), conforme consta do extrato do financiamento emitido ..pelo Bradesco/p S/A; 3 1. J n11ff MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• QUINTA CÂMARA Processo n° :10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 Assim sendo, será lançado através de auto de infração o valor de R$ 13.135,00 a título de adição não efetuada ao lucro líquido, por considerar o Fisco que tais montantes de juros pagos pela pessoa jurídica referem-se, na realidade, à parcela do financiamento repassada contabilmente aos sócios para promoverem o aumento de capital constante da alteração contratual datada de 19/12/1997; 1.2) O contribuinte promoveu a compensação total dos prejuízos apurados em 31/12/1997, conforme declaração de rendimentos, sem que fosse observado o limite legal de 30% como teto máximo a ser compensado; Assim sendo, será lançado através de auto de infração o valor de R$ 125.076,98, a título de compensação indevida do prejuízo apurado, e 1.3) O contribuinte promoveu a compensação total da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido apurada em 31/12/1997, conforme Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sem que fosse observado o limite legal de 30% como teto máximo a ser compensado; Assim sendo, será lançado através de auto de infração o valor de R$123.065,22, a titulo de compensação indevida da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido. Regularmente cientificada em 30/12/2002 (fl. 4), apresentou a interessada a impugnação de fls. 71/73, instruída com a documentação de fls. 74/89, na qual alega as seguintes razões: a) A auditoria foi efetuada de forma sumária, e, porque não dizer, simplória, já que praticada com tal rapidez que não permitiu um exame sistemático e detalhado da contabilidade da empresa, tendo o agente do fisco deixado transparecer a existência de prazo exíguo para a realização dos trabalhos, o que, certamente, não permitiu o correto exame dos livros e documentos apresentados e as respostas apresentadas aos questionamentos efetuados, uma vez que de nada adiantaram as justificativas apresentadas, já que a autuação acabou por concretizar-se na forma dos Autos de Infração lavrados; b) Alegou o Auditor estar baseando o lançamento em "relatório de malha fazenda", não tendo, no entanto o mesmo apresentado tal documento à empresa, o que, por si só, já seria motivo mais do que suficiente para que fossem anulados os Autos de Infração lavrados, pois ficou claramente CERCEADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, direitos inquestionáveis na norma jurídica brasileira, não sendo admissivel que um desconhecido relatório sirva de único motivador ao lançamento de oficio de tributos exigidos de 974 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.)1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 maneira arbitrária de empresa brasileira funcionando de maneira regular e dentro dos preceitos normativos existentes; c) Não ficaram perfeitamente demonstrados os valores objeto de autuação, pois os documentos que acompanham os Autos de Infração são de difícil compreensão e foram entregues ao representante da empresa sem qualquer explicação adicional que tomasse claro como foram obtidos os valores autuados, estando constantes dos relatórios determinados valores em um dado momento e outros montantes diferentes em outro instante; d) É inadmissível, e até mesmo injusto, o fato de não ser permitido à empresa o direito de compensar-se com o montante integral dos prejuízos anteriores existentes até o exaurimento do lucros obtidos no ano-calendário, estando estabelecida a imposição de que a empresa privada venha a postergar um direito que deveria ser líquido e certo, assim como de imediata utilização, sendo forçada não valer-se da compensação integral e justa para financiar um Estado que já se vale do poder constituído para cobrar uma das maiores cargas tributárias dentre as nações organizadas do planeta; e) Junta jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais A 4° Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão 9.041 de 30 de novembro de 2005: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: DELIMITAÇÃO DA LIDE. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. A matéria que deixou de ser expressamente contestada pela interessada não comporá a lide tributária, devendo se situar fora dos limites do contraditório. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A alegação de infringência ao princípio do devido processo legal, diante do total entendimento da interessada sobre o assunto objeto da autuação, desde a época investigatória, faz cair por terra qualquer pretensão neste sentido. 5 . . ... • -0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -• n ...k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.005853/2002-17 Acórdão n° : 105-16.870 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE PREVISTO NA LEI ULTRAPASSADO PELO SUJEITO PASSIVO. O lucro líquido ajustado, para fins de se apurar a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, só poderá ser reduzido por compensação da base negativa, apurada em períodos anteriores, na forma prescrita em lei, descabendo a compensação realizada em percentual que ultrapasse o valor máximo de 30% preceituado pelo artigo 58 da Lei n°8.981/1995. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 119/156, reitera os argumentos da peça inaugural e acrescenta, em epítome o seguinte. Farta doutrina sobre as eventuais inconstitucionalidades da limitação de compensação de prejuízos, como afronta ao conceito de lucro, tributação do patrimônio, empréstimo compulsório, ato jurídico perfeito. Decadência do direito de lançar. Postergação, pois entende que caberia à autoridade fiscal refazer os cálculos até o último período anterior ao lançamento. Cita o acórdão 107-06.401. Pede a reforma da sentença, que seja reconhecida a decadência, e se assim não for que o processo fique suspenso até a decisão do STF em relação ao artigo 42 da Lei n° 8.981. 7É o relatório 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente devemos analisar a questão prejudicial ao mérito que é a decadência. Matéria essa de ordem pública que pode ser reconhecida até mesmo de oficio. NULIDADE DO LANÇAMENTO DECADÊNCIA. Argumenta o recorrente que o lançamento em relação ao fato gerador ocorrido em 31.12.97 estaria caduco. Analisando as peças processuais verifico não assistir razão à recorrente, pois de acordo com a DIPJ de folha 10 a apuração do IRPJ e CSLL se deram pelo regime anual, logo o fato gerador ocorreu em 31.12.97 e, tendo o contribuinte sido cientificado do lançamento em 31 de dezembro de 2.002, não ocorreu a decadência, que se analise pelo ângulo da homologação, art. 150 § 4° do CTN quer pelo 173 do mesmo código. MÉRITO Quanto à postergação alegada, trata-se de matéria preclusa pois não constou da inicial apresentada. DECRETO 70.235/72 Art.. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário (Redação dada pelo art. 1° da Lei 7.748/93) (grifamos). 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA n.” - ^ Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 Art..31. - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93). Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (grifamos). Como se vê pela leitura do texto legal, o recurso, quando cabível, deve se restringir à decisão, pois questão não levantada na petição inicial tem-se como aceita pelo contribuinte. A obediência plena ao direito de defesa, prescrito no artigo 50, inciso LV do Estatuto Político, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5°, incisos LV e LIV da Constituição Federal). O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, traduziu o exercício dos referidos direitos do administrado estabelecendo duplo grau de jurisdição, na apreciação das provas e dos argumentos de defesa, assim para não ficar ao arbítrio da decisão de primeira instância, possibilitou ao acusado recorrer da decisão proferida, a este colegiado, composto paritariamente de representantes da fazenda e dos contribuintes, possibilitando um novo exame da matéria nos seus aspectos legais e quanto ao mérito. A inovação, com argumentos não apresentados na petição inicial quebra o duplo grau de jurisdição, sendo, portanto contrário á norma legal exposta. A parte pode recorrer da decisão, mas somente são revistos por esta Corte, argumentos já apreciados em primeira instância, salvo se originários de acontecimentos posteriores ao veredicto. Concluindo as questões levantadas somente no recurso não pedem ser admitida por esse Egrégio Tribunal Administrativo em virtude da preclusão de seu O conteúdo. 8 e 1..â MINISTÉRIO DA FAZENDA n.4P :•n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 A preclusão é barreira intransponível visto transbordar a competência desse Egrégio Conselho de Contribuintes o exame de matérias não litigadas em primeiro grau. LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS DA CSL. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de base negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 15 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoria na. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA F :...4. l. •:;zitiy> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10730.005853/2002-17 Acórdão n° : 105-16.870 VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito e prediz o art. 105 do CTN: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.4,17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende 11 „, C; s MINISTÉRIO DA FAZENDA H. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período- base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (-..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de 12 e , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .•••irtbe;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.005853/2002-17 Acórdão n° 105-16.870 cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirida ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. 13 . . ..• =: .r‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,,,',,Its> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta- se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida à matéria por Cortes Judiciária Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal."9 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '01 Nz'O; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10730.005853/2002-17 Acórdão n° : 105-16.870 Quanto aos princípios da anterioridade e da capacidade contributiva, cabe salientar que são aplicáveis a tributos e não a penalidades ou outros acréscimos legais como os juros de mora. Quanto ao pedido de suspensão do processo até a decisão final do STF quanto à constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/95, cabe salientar que as decisões administrativas não estão subordinadas a eventos futuros e incertos como julgamentos a serem realizados na esfera judicial. Pode o contribuinte se assim desejar, após a decisão definitiva na esfera administrativa, socorrer-se do Poder Judiciário, inclusive quanto às questões discutidas nestes autos. Pelas razões apresentadas, conheço o recurso em relação às matérias contidas na inicial e da decadência e no mérito NEGO-LHE provimento. Sala das tessões - DF, em 24 de janeiro de 2008 //ff, 01 J .o l' • LV:S 15 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018153/2002-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM MEIO MAGNÉTICO - ENVIO PELA INTERNET - NEGATIVA DE ENTREGA - MULTA - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado nos autos que o contribuinte assinou declaração específica junto à Secretaria da Receita Federal, negando a autoria da apresentação de Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wiNgi'-':-. ittti 1 .„t4P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.W.:4 QUARTA CÂMARA I Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Recurso n°. : 140.984 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : RICARDO FRANCO DE SOUZA Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.793 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM MEIO MAGNÉTICO - ENVIO PELA 1 INTERNET - NEGATIVA DE ENTREGA - MULTA - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado nos autos que o contribuinte assinou declaração especifica junto à Secretaria da Receita Federal, negando a autoria da apresentação de Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO FRANCO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I /b kAti tA Ir. kg sA"Lefri - Tb) MI ti'Dji Lat. PRESIDENTE N S 0/ 7:- INT ycy-LAT • - FORMALIZADO EM: O g JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tefr 4 .d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.793 RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - 4"'" .• "1:t MINISTÉRIO DA FAZENDA wra.,1 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.793 • Recurso n°. : 140.984 Recorrente : RICARDO FRANCO DE SOUZA RELATÓRIO RICARDO FRANCO DE SOUZA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 745.127.496-91 residente e domiciliado no município de Belo Horizonte — Estado de Minas Gerais, à Rua Joaquim Chaves Madureira, n.° 71 — Bairro Minas Caixa, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 36/38, prolatada pela 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 43/49. Contra o contribuinte foi lavrado, em 13/02/03, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de fls. 11, com ciência por AR em 25/11/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, instruída pelos documentos de fls. 06/23, apresentada, tempestivamente, em 20/12/02, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base no argumento de que nunca apresentou a DIRPF em questão por ser contribuinte desobrigada desta apresentação já que não auferiu nenhum rendimento e apresentou a declaração de isento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;r-3-fici, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.793 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a 2° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, inicialmente, cumpre esclarecer que a autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não se pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional; - que a Instrução Normativa SRF n° 110, de 2001, em seu artigo 1°, I, estabelece que a pessoa física que tenha percebido rendimentos tributáveis, no ano- calendário de 2002, em valor total superior a R$ 10.800,00 encontra-se obrigada a apresentar declaração de rendimentos; - que conforme fls. 28, o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 13.500,00; • - que o interessado alega que não teria auferido os rendimentos constantes da declaração. A respeito, registre-se que a cópia da Carteira de Trabalho e previdência Social (fls. 16/18), apresentada na impugnação, não prova a ocorrência de erro no montante dos rendimentos originariamente declarados. Mesmo porque este fato não elide a possibilidade de ter auferido outros rendimentos, considerando que a ocupação declarada (código 529, natureza 11 — fls. 28) foi a de vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro viajante e camelô, na qualidade de profissional liberal ou autônomo sem vínculo de emprego; - que ademais, tendo o sujeito passivo apresentado à declaração em atraso, somente depois de cientificado da exigência veio alegar perante a Secretaria da Receita 4 • IA* ve,,t,;;.:V4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp,---;,<Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`-t=-.1,ekr.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.793 Federal que os valores declarados são inconsistentes. Cumpre destacar que o responsável pelas informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual é o sujeito passivo, que, assim, deve adotar as cautelas necessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória; - que sendo assim, seus argumentos se perdem haja vista que, ao proceder à entrega da declaração de rendimentos às fls. 28/30, o sujeito passivo está afirmando que as informações nela contidas são a expressão da verdade. Não tendo sido apresentada nenhuma prova da ocorrência de erro no seu preenchimento, é lícito tomá-la como verdadeira; - que segundo o contribuinte, o mesmo estaria enquadrado na categoria de isento, conforme declaração de fls. 07, apresentada em 25/11/2002, posteriormente à entrega da declaração de ajuste anual, que se deu em 30/05/2002. Entretanto, a Instrução Normativa SRF n° 60, de 29 de junho de 1998, que instituiu a Declaração de Isento estabelece que as pessoas físicas ficam dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual poderão apresentar a Declaração de Isento com a finalidade de manter a inscrição no CPF, o que não se verifica com o contribuinte, tendo em vista os rendimentos constantes da declaração de fls. 28. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/04/04, conforme Termo constante às fls. 39/40 e 42 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (10/05/04), o recurso voluntário de fls. 43/49, instruido pelos documentos de fls. 50/90 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçado pelo argumento de que não se enquadra na categoria de obrigatoriedade de apresentação de declaração de imposto de renda, que não recebeu rendimentos tributáveis, em valor total superior a R$ 10.800,00 e que a informação apresentada naquela declaração é falsa, como também o são ( 5 .t-gya.. .tlig MINISTÉRIO DA FAZENDA :Lett:1CW" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.793 todas as demais informações, exceto meu nome, o número do CPF e a minha data de nascimento. Consta às fls. 91 a observação que de acordo com a IN SRF n° 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 6 411,, e*. 21''''-r-?P MINISTÉRIO DA FAZENDA v14741 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :N QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.793 • VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n° 110, de 2001): 7 # e. MINISTÉRIO DA FAZENDA rot,L4,Xf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.793 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; • 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998. A princípio, tendo em vista a Declaração de Ajuste Anual de fls. 28/29, o contribuinte estaria obrigado a sua apresentação e a mesma foi realizada fora do prazo regulamentar. Entretanto, na fase recursal o suplicante anexa aos autos, cópia da declaração de fls. 50, prevista no Anexo II da Norma de Execução Cofis/Corat/Cotec n° 2002/005, de 03 de dezembro de 2002, alegando que tendo tomado conhecimento da existência de Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) exercício de 2002, ano-calendário de 2001, apresentada à Secretaria da Receita Federal em seu nome, declarou sob as penas 8 Zit;f:::,:t; MINISTÉRIO DA FAZENDA• "(.;:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';nà-,.".".4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.793 da Lei que a mesma não foi apresentada por ela e que não outorgou procuração para outra pessoa o fizesse em seu nome, bem como protocolizou na Promotoria Criminal de Belo Horizonte a Noticia-Crime de fls. 84/87. Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dal, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. 7 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wti.S2f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.793 A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equivoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Da legislação de regência é de se entender que quando houver apresentação da "Declaração" nos termos da Norma de Execução n° 2002/005, de 03 de dezembro de 2002, negando a autoria da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, elaborada por computador e enviada através da Internet, nada mais justo, até pela fragilidade do sistema, já que o mesmo não possui nenhum tipo de senha ou trava que vincule o acesso por CPF ao sistema de elaboração de declaração de imposto de renda, que se dispense o contribuinte da multa por atraso na entrega da declaração, provocado, em tese, por ato de terceiros. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005 ttésew 1. 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Numero do processo: 10730.002321/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO – GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL – REQUISITOS- Para que ocorra isenção do Imposto sobre a Renda no ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o contribuinte possui é necessário que o valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) e que seu titular não tenha realizado qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. - Compreende-se por alienação todo e qualquer ato que tem o efeito de transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por troca ou doação. - Não faz jus à isenção prevista no artigo 23 da Lei nº 9.250, de 1995, o contribuinte que permuta o único imóvel que possui por outro e, dentro do período de cinco anos, vende o imóvel que recebeu na troca por valor superior ao que foi considerado quando da permuta. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I • n.4"thr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10730.002321/00-02 Recurso n° 149.268 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1998 Acórdão n° 102-48.057 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente JULITA DE CARVALHO BARROS PESSOA Recorrida TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: ISENÇÃO — GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL — REQUISITOS- Para que ocorra isenção do Imposto sobre a Renda no ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o contribuinte possui é necessário que o valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) e que seu titular não tenha realizado qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. - Compreende-se por alienação todo e qualquer ato que tem o efeito de transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por troca ou doação. - Não faz jus à isenção prevista no artigo 23 da Lei n° 9.250, de 1995, o contribuinte que permuta o único imóvel que possui por outro e, dentro do período de cinco anos, vende o imóvel que recebeu na troca por valor superior ao que foi considerado quando da permuta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1() Processo n.• 10730.002321100-02 Acórdão n.• 10248.057 Fls. 2 N1 Sr:- LEILA ARIA SCHERRct-j& LEITÃO Presidente e. a lb MOI V. 01 • • t ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 4:0 W1/41 '1001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo o!' 10730.002321/00-02 Acórdão o.° 10248.057 Fls. 3 Relatório Em abril do ano 2000, instaurou-se procedimento fiscal contra a contribuinte para apurar ganho de capital na alienação de bens imóveis ocorrida em 30-11-1997. A contribuinte, por meio dos esclarecimentos de fls. 36/37, informou que de fato já era proprietária do imóvel da Rua Ministro Octávio Kelly, n° 514 (casa), registrado em nome de seus pais e que estes, igualmente de fato, também eram proprietários do apartamento da Rua Pereira Nunes, 115/903, registrado em nome da contribuinte. Desejando vender a casa à determinada Construtora, mas tendo necessidade de regularizar a permuta com o apartamento antes referido, a recorrente informa que "procurou a Receita Federal do Rio de Janeiro na pessoa do fiscal José Bilhim, que deixou os seguintes telefones com a contribuinte: 2973339 R12221 e 3852719, para qualquer dúvida. Que o fiscal - lhe disse que não incidiria Imposto de Renda na permuta e que não seriam tributados os ganhos de capital decorrentes de alienação do único imóvel que o titular possuísse até o valor de R$ 440.000 (quatrocentos e quarenta mil reais). Diante da informação e para não ter despesas extras, pois se as tivesse a Construtora é quem arcaria; a contribuinte depois de acertar legalmente a permuta com seu pai do apartamento na Rua Pereira Nunes, 115/903, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a casa à Rua Ministro Octávio Kelly, n° 514, pelo mesmo valor acima, negociou a venda da casa onde vivia, por dos imóveis, num total de R$ 228.000,00. Encerrado o procedimento fiscal, nos termos do relatório de E. 110 que adoto, em 31-07-2000 (fl. 66), a contribuinte foi notificada do auto de infração de fls. 59 a 66 por meio do qual foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário constituído de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao ano-calendário 1997, no valor de R$ 47.819,32 (quarenta e sete mil oitocentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 20.559,35 ( vinte mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e trinta e cinco centavos) de imposto, R$ 15.449,51 ( quinze mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e um centavos) de multa de oficio e R$ 11.770,46 (onze mil e setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) de juros de mora ( calculados até 30/06/2000). Na peça fiscal, foi descrita a seguinte infração: *OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS DE CAPITAL. Falta de recolhimento do imposto incidente sobre o ganho de capital referente à alienação em 11/11/1997, da casa n°514 da Rua Ministro Octávio Kelly em Niterói — RJ, pelo valor de R$ 228.000,00 à vista, conforme escritura anexa. Esta operação é tributável conforme o disposto na legislação aplicável, inclusive a Instrução Normativa SRF ri° 31, de 22/05/1996 transcrita no formulário de instruções para o demonstrativo da apuração dos ganhos de capital vigente para a declaração de ajuste anual de 1998, referente ao ano-calendário de 1997. Assim, tendo em vista que a contribuinte já havia efetuado outra operação de alienação de imóvel a título de permuta em 07/11/1997, considerada como não Processo ri.' 10730.002321100-02 Acórdão n.° 102-48.057 Fls. 4 tributável, não tem mais o direito, portanto, à isenção tributária O custo de aquisição considerado foi o do imóvel dado em permuta, constante da declaração de ajuste anual de 1998, na coluna de 1996, permutado em 07/11/1997, de R$ 90.670,96, apurando-se o ganho de capital, conforme discriminado abaixo: 1 - Valor de venda à vista = R$ 228.000,00 2 - Custo de aquisição = R$ 90.670,96 3 - Ganho de capital (1-2) = R$ 137.329,04 4 - Alíquota do Imposto de renda incidente = 15% 5 — Ganho de capital tributável ( 3x15%) = R$137.329,04x15% = R$ 20.599,35. O auto de infração registra às fis.58 e 60 os dispositivos legais considerados, pela fiscalização, adequados para dar amparo ao lançamento. Inconformada com a autuação, a interessada, por intermédio de seus procuradores (fis.77/78 e 104/105), ingressou com a impugnação de fls.67/76, instruindo-a com a documentação de fls.80/103, alegando, em síntese, que: 1. era proprietária do apartamento 903, situado na Rua Pereira Nunes 115, tendo permutado o referido imóvel pela casa n° 514, situada na Rua Octávio • Kelly, de propriedade do Sr. Fernando Barros Pessoa Filho e sua mulher (seus pais), em 07 de novembro de 1997; 2. ressalta que foi atribuído para ambos os imóveis permutados, o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme escritura de permuta lavrada no Cartório do 2 ° Oficio do Registro de Imóveis da 1 Circunscrição (doc. 02, em anexo); 3. posteriormente, em 11 de novembro de 1997, vendeu a casa n° 514, situada na Rua Ministro Octávio Kelly, para a Construtora Femandes Maciel Ltda., pelo valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), conforme escritura pública da compra e venda lavrada no Cartório do 8° Oficio de Niterói (doc.03, em anexo), tendo recebido R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em cheque e R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais ) em dinheiro; 4. com o produto da citada venda, a impugnante adquiriu outros dois imóveis, a saber: apartamento 401, localizado na Av. Ary Parreiras, 406, pelo preço certo e ajustado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), onde estabeleceu sua atual residência e o apartamento 405, localizado na Rua Mariz e Barros 501, pelo preço certo e ajustado de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), conforme comprovam as escrituras públicas de compra e venda lavradas no Cartório do 8° oficio de Niterói (docs. 04 e 05, anexos); 5. em conseqüência, a Receita Federal entendeu que a impugnante teria omitido ganho de capital decorrente da alienação do imóvel realizada em 11 de novembro de 1997, no valor de R$ 137.329,04 (cento e trinta e sete mil trezentos e vinte e nove reais e quatro centavos) e que não teria efetuado o 4 Processo n.• 10730.002321100-02 Acórdão n.• 102-48.057 Fls. 5 recolhimento do imposto decorrente desta operação, no valor de R$ 20.599,35 ( vinte mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos); 6. entende a interessada que para o deslinde da questão é fundamental que sejam definidas as seguintes terminologias jurídicas: "permuta", "toma", "custo de aquisição", "valor de aquisição" e " ganho de capital"; 7. esclarece que para a Receita Federal, o conceito de permuta e toma é aquele definido no subitem 1.1 da Instrução Normativa n° 107/88 e que de acordo com a respectiva definição, a venda do imóvel efetuada entre a impugnante e seus pais, em 11/11/97, trata-se de permuta de imóveis sem toma, uma vez que os valores atribuídos a cada um dos imóveis foi de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); 8. acrescenta que no linguajar popular "custo de aquisição" é o valor pago pelo contribuinte na compra de um bem ou direito; 9. a operação tributada pela Receita Federal teve como fato gerador a venda do imóvel recebido pela impugnante por meio da permuta efetuada com seus pais, sendo o custo de aquisição consignado na escritura de permuta de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); 10. logo, errou a Receita Federal ao arbitrar o imposto com base no valor de venda do imóvel ( R$ 228.000,00); 11. quanto ao conceito de valor de alienação, a impugnante observa o que prescreve o § 3° do art. 802, do Regulamento do Imposto de Renda, ano- calendário 1997 e acrescenta que a matéria foi regulamentada pelo artigo 15 da Instrução Normativa n° 31/96 que dispõe o seguinte: "Art. 15 - Nas operações de alienação, a qualquer titulo, de imóvel adquirido por permuta, considera-se custo de quisição o valor do imóvel dado em permuta, acrescido de torna paga, se for o caso, observado o disposto nos arts. 9°e I I "; 12. em seguida, argumenta a interessada que a "apuração de ganho de capital" nada mais é do que obter um acréscimo (ganho) entre o valor da aquisição do bem e valor da venda do mesmo; 13. assim, conclui que a hipótese dos autos não se trata de aquisição (compra), mas sim de permuta de um imóvel; 14. argüi que, de acordo com o Regulamento do Impostode Renda para 1997, só se pode falar em "apuração de ganho de capital" no caso de permuta, quando na operação existiu a parcela chamada toma, o que não ocorreu na hipótese ora em análise, não se podendo falar, portanto, em "apuração de ganho de capital"; 15. quanto à exigência dos juros lançados no auto de infração, reclama a autuada que a aplicação da taxa SELIC para cálculo do crédito tributário viola flagrantemente o disposto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal bem \)19 Processo n.° 10730.002321100-02 Acórdão n.* 102-48.057 As. 6 como o princípio da hierarquia das leis, tendo em vista o patamar máximo fixado no art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional; 16. ressalta que a Taxa SELIC foi instituída pela Circular do Banco Central n° 466/79 com objetivo específico, qual seja, remunerar o capital próprio investido em títulos federais; 17. finalmente, cita ementa do Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação da Taxa SELIC A 2'. Turma da DRJ do Rio de Janeiro- RJ manteve o lançamento. A contribuinte foi intimada do acórdão de fls. 109 a 115 em 18-03-2005, sexta-feira (fl. 119), e em19-04-2005 ingressou com o recurso de fls. 212 a 128 por meio do qual reitera os argumentos articulados quando da impugnação e pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada com o conseqüente cancelamento do débito tributário. Consta da fl. 165 o arrolamento de bens. É o Relatório. 4 Processo n.° 10730.002321/00-02 Acórdão n? 102-48.057 Fls. 7 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e contém arrolamento de bens conforme especificado do relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. É fato incontroverso, igualmente confirmado pelas escrituras de fls. 07 a 21 e pela declaração de ajuste anual de fl. 55, que em 07 de novembro de 1977 a recorrente permutou o imóvel de sua propriedade, situado na Rua Pereira Nunes 115/903, com o de seus pais, localizado na Rua Ministro Octávio Kelly n° 514. Nesta permuta, pelo que registra a escritura de fls. 07/08, não houve toma e as partes atribuíram a cada um dos imóveis o valor de R$ 90.000,00. Concretizada a permuta aqui descrita, em 11 de novembro de 1977, a contribuinte vendeu o imóvel recebido em permuta (Rua Ministro Octávio Kelly n° 514, Niterói) para a Construtora Fernandes Maciel Ltda, pelo montante de R$ 228 000,00 (cópia da Escritura - fls.11/14). A recorrente, entre outros fundamentos, sustenta que o imóvel da Rua Pereira Nunes, 115/903 que permutou pela casa da Rua Ministro Octávio Kelly n° 514, constava na declaração de ajuste anual, no ano de 1996, pelo valor de R$ 90.670,96. Assim, se tivesse vendido este apartamento pelo valor de R$ 228.000,00, por ser o único bem imóvel que possuía e por não ter realizado qualquer outra alienação de bem imóvel nos últimos cinco anos, não haveria incidência do imposto de renda por força da isenção prevista no artigo 23 da Lei n° 9.250, de 1995. Assim, é ilógico pretender lhe exigir imposto de renda na alienação da casa que trocou pelo apartamento. A isenção que se aplicava ao apartamento também deve aplicar-se à casa, já que esta foi objeto de troca pura e simples pelo apartamento. A propósito da isenção do imposto sobre a renda decorrente do ganho de capital auferido na alienação do único imóvel, assim dispõe o art. 23 da Lei n°9.250, de 1995: Art. 23. Fica isento do Imposto sobre a Renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. Para fins de isenção, interessa saber a abrangência do termo alienação. Para Plácio e Silva, em seu Vocabulário Jurídico, ed. Forense, 8° edição, "alienação é o termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato que tem o efeito de transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por troca ou doação. Também indica ato que cede ou transfere um direito pertencente ao cedente ou transferente". Em 07-11-1997, quando a recorrente formalizou a troca do apartamento situado na Rua Pereira Nunes 115/903, com a casa da Rua Ministro Octávio Kelly n° 514, à luz do direito, houve alienação de bem imóvel, tanto isto é verdadeiro que houve alteração de t\td . . Processo n.• 10730.002321/00-02 Acórdão o.° 10248.057 Fls. 8 proprietário quanto aos referidos bens. Assim, não há como negar que em 07-11-97 a recorrente realizou uma alienação imobiliária. Concretizada a alienação ocorrida por meio de troca ou permuta em 07-11-97, em 11-11-97 a recorrente faz uma segunda alienação através de compra e venda. Assim, a contribuinte, mesmo sendo proprietária de um único imóvel, não faz jus à isenção prevista no artigo 23 da Lei n° 9.250, de 1995, por ter, em período inferior a cinco anos, realizado duas transações imobiliárias que importaram em alienação de propriedade imóvel. Em atenção aos demais argumentos articulados no recurso, tenho que não procede a tese da recorrente quando afirma que se afigura descabida a atuação uma vez que findada em ganho de capital em operação que não importou em lucro para a recorrente em virtude da permuta sem toma. A motivação do auto de infração, diferentemente do que sustenta a recorrente, não decorre da permuta realizada em 07-11-1997, onde efetivamente não houve toma, mas sim da compra e venda que se deu em 11-11-97, oportunidade em que a recorrente, em período inferior a cinco anos, vendeu o imóvel anteriormente adquirido em virtude de permuta. DA TAXA SELIC Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 09 de novembro de 2006. • Ith• MOISÉS GIA •• 1 E cA SILVA Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004227/98-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VIOLAÇÃO ART. 951, §3, do RIR/94 - Não há reexame quando se procede a novo lançamento em vista de o primeiro ter sido declarado nulo em razão do não cumprimento dos requisitos do art. 11 do Decreto 70.235/72. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Tendo o contribuinte colacionado aos autos recibos em que consta o nome do médico/fisioterapeuta/psicólogo, o número da inscrição destes no CPF e no órgão fiscalizador e, ainda, tendo os beneficiários emitido declaração atestando o tratamento realizado e consignando o valor percebido pelos serviços prestados, os quais coincidem com os valores indicados nos recibos, não deve ser mantida a glosa perpetrada pela fiscalização. IRPF - GLOSA DOAÇÕES - Restando comprovado nos autos que a empresa foi declarada de utilidade pública pela União, Estado e Município, deve ser cancelado o lançamento quanto aos valores glosados pelas doações àquela efetuada. IRPF - GLOSA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Reconhecendo o contribuinte o equívoco no preenchimento da declaração, há que se manter a glosa quanto aos valores indevidamente deduzidos á título de contribuição previdenciária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11377
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas e das doações.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Tendo o contribuinte colacionado aos autos recibos em que consta o nome do médico/fisioterapeuta/psicólogo, o número da inscrição destes no CPF e no órgão fiscalizador e, ainda, tendo os beneficiários emitido declaração atestando o tratamento realizado e consignando o valor percebido pelos serviços prestados, os quais coincidem com os valores indicados nos recibos, não deve ser mantida a glosa perpetrada pela fiscalização. IRPF — GLOSA DOAÇÕES — Restanto comprovado nos autos que a empresa foi declarada de utilidade pública pela União, Estado e Município, deve ser cancelado o lançamento quanto aos valores glosados pelas doações àquela efetuada. IRPF — GLOSA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — Reconhecendo o contribuinte o equívoco no preenchimento da declaração, há que se manter a glosa quanto aos valores indevidamente deduzidos á título de contribuição previdenciária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELSON JOSÉ MACEDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas e das doações, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11. 77 1 .4•DRrItS DE OLIVEIRA hedfrAkt• NTE er RID2j UGUS • 931)...-È1 S RELATO FORMALIZADO EM: 28 AG0 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 Recurso n°. : 121.073 Recorrente : ADELSON JOSÉ MACEDO RELATÓRIO Em exame à DIRPF apresentada pelo contribuinte no ano- calendário de 1994, exercício de 1995, procedeu a fiscalização à lançamento de oficio, glosando valores indevidamente consignados quanto à despesas médicas, contribuições e doações e contribuição Previdenciária Oficial. O primeiro lançamento, realizado em 26/02/96, conforme fls. 02 do processo em apenso, foi declarado nulo pela DRF em Belo Horizonte/MG (fls. 23/24). Revisto o lançamento (fls. 01/03), apresentou o contribuinte impugnação à fls. 19 informando que os documentos juntados ao outro processo comprovam as deduções efetuadas, havendo recibos dos profissionais, bem como declaração dos mesmos que atestam os serviços médicos, fisioterapeúticos e outros prestados ao contribuinte e a seus dependentes. Outrossim, anexa aos autos raios X e outros exames complementares os quais, em seu dizer, confirmariam o diagnóstico do fisioterapeuta, bem como a regularidade da Entidade à qual foram feitas doações (docs. 20/22 e 28/29). A autoridade julgadora manteve o lançamento, estando a ementa assim gizada: "DESPESAS MÉDICAS Na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapetuas, fonoaudiólogos, terapeutas cupacionais e hospitais, bem como as 3 (97 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES Constatada a ilegitimidade da dedução pleiteada a título de Contribuições e Doações", mantém-se a exigência correspondente contida no lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado, interpôs o contribuinte recurso voluntário em que aduz, preliminarmente, a nulidade do auto do auto de infração, porque o artigo 951, §3°, do RIR194, em seu dizer, condiona o segundo exame em relação ao mesmo exercício a autorização escrita do Superintente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. No mérito, alega, em síntese: - que as despesas com médico, fisioterapeuta e psicólogo estão devidamente comprovadas nos autos, não exigindo a lei que o contribuinte mantenha receitas ou laudos médicos para comprovação dos gastos efetuados; - os Avisos de Recebimento anexados aos autos à fls. 11 comprovam que não foram intimados os beneficiários Drs. Goodson Tadeu Oliveira (psicólogo) e Carlos Henrique Pinheiro (médico) para comprovação do recebimento dos valores indicados nos recibos, já que não consta em nenhum dos AR a assinatura dos beneficiários; - No processo consta declaração de todos os profissionais discriminados nas notas fiscais, em que atestam a prestação de serviços, os valores percebidos, com a indicação dos números de inscrição no CPF e nos órgãos de fiscalização da classe; deve, 4 (I)/ . . • . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 - Quanto às doações, anexa aos autos certidão da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, do Estado de São Paulo e da União Federal (fls. 55/57), as quais confirmam ter sido a donatária considerada empresa de utilidade pública; - No tocante à contribuição para a Previdência Oficial, alega que incorreu em equívoco no preenchimento de sua declaração, sendo que o valor de 299,23 UFIR deveria ter sido informado no código n° 02 e não 13, por tratar-se de pagamento à Cooperativa de Trabalho Médico — UNIMED. a É o Relatório. s 42/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito de 30% da exigência fiscal, razão porque dele tomo conhecimento. Argüiu o Recorrente preliminar de nulidade do lançamento por violação ao parágrafo 3°, do artigo 951, do RIR/94. Ocorre que, in casu, não houve segundo exame da DIRPF do contribuinte. O primeiro lançamento foi anulado por ter sido feito por meio de notificação eletrônica. Diante desta incorreção, foi formalizado novo lançamento, desta feita cumprindo-se com todos os requisitos do Decreto 70.235172. No novo lançamento limitou-se o Fiscal a consignar os valores que já haviam sido encontrados no lançamento anterior, não realizando, portanto, qualquer novo exame quanto ao exercício de 1995, de maneira que não procede a preliminar erigida. Quanto ao mérito, a matéria sob exame é regida pela alínea "c" do § 1°, inciso I, do artigo 11 da Lei 8.383/91, que prescreve: "Art. 11 — Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: I — os pagamentos feitos, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e ser/iças radiológicos. §1° - O disposto no inciso I: gri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Deste modo, o mais importante para que as despesas médico/odontológicas sejam deduzidas do Imposto de Renda é a comprovação da efetiva prestação dos serviços e de seu pagamento, com indicação precisa da pessoa física ou jurídica beneficiária das referidas despesas. Nos recibos acostados aos autos à fls. 04/23 do processo apenso consta o nome do médico/dentista/fisioterapeuta/psicólogo que realizou o tratamento no contribuinte ou em um de seus dependentes, a inscrição no CPF, a inscrição no órgão fiscalizador de sua classe, não constando, contudo, o endereço em nenhum deles. A fls. 27 do apenso há declaração do Fisioterapeuta, Dr. Ricardo Alexandre de Aguiar, atestando que o contribuinte é seu cliente de fisioterapia vascular e ortopédica em virtude de seqüela de artrodese do pé esquerdo. A fls. 28 há declaração do psicoterapeuta, Dr. Goodson Tadeu Oliveira, de que o contribuinte é seu cliente por tempo indeterminado. Juntamente com o recurso, acostou aos autos o Recorrente declaração do Dr. Goodson, Dr. Carlos Henrique e Dr. Ricardo, atestando o tratamento realizado, bem como os valores recebidos em contrapartida pelos serviços prestados. Nestas há indicação do CPF, endereço, inscrição perante ao 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 órgão fiscalizador e, ainda, de que os valores recebidos foram devidamente consignados em suas declarações de rendimentos relativas ao ano-calendário de 1994, com exceção do Dr. Carlos Henrique. Saliente-se que os valores consignados nos recibos juntados aos autos (fls. 04/23 do apenso) são exatamente os mesmos que os consignados nas declarações. Diante de todos os documentos juntados, acredito estar cabalmente comprovado nos autos que as despesas médicas consignadas pelo contribuinte em sua DIRPF foram devidamente efetuadas, razão porque não cabe a glosa das mesmas. Quanto à glosa de valores consignados no item "Contribuições e Doações", os recibos anexados aos autos pelo contribuinte não foram aceitos pela DRJ recorrida por entender a mesma que não estava comprovado nos autos ter sido a empresa beneficiária declarada de utilidade pública pela União, Estado e Município. As declarações juntadas aos autos à fls. 55/57, no entanto, comprovam o preenchimento dos requisitos expressos acima, razão porque não procede também o lançamento neste ponto. Já no tocante à Contribuição Previdenciária Oficial, veja-se que o documento relativo às contribuições para a UNIMED já havia sido juntado anteriormente, quando do primeiro lançamento, conforme fls. 24 do apenso. Assim sendo, acaso o valor consignado no recibo da UNIMED tivesse sido realmente consignado em local errado na declaração de rendimentos, certamente a fiscalização, que realizou análise detida da mesma, teria verificado. Quanto a este item, portanto, entendo que falece razão ao contribuinte. ifS98 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial, para excluir do lançamento a glosa quanto à despesas médicas e doações. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 OP WIL IDO; 1UST Knas;fflaS" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 e A60 2000 DIMAS rAIDRIGàS.pE OLIVEIRA -ar" EnD~A CÂMARA Ciente em 49,X0 (-t-J-0 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL to Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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