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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538834 #
Numero do processo: 10469.902092/2009-67
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902092/2009­67  Resolução nº  1802­000.163  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração de  compensação  –  DCOMP  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.073, às fls. 53 a 59:   A  interessada  acima  qualificada  formalizou  pedido  de  compensação  relativo a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo  da CSLL paga por estimativa, código 2484, referente ao  fato gerador  ocorrido em 31/08/2005, com débitos do IRPJ pago por estimativa —  fevereiro/2006  e  da  CSLL  paga  por  estimativa  —  fevereiro/2006.  0  valor originário do DARF postulado importa em R$ 7.292,29.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às  fls. 01, a Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  ter  sido  constatada  a  improcedência  do  crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso  em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo da CSLL do período.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às  fls. 03,  alegando que:  ­ houve um erro de preenchimento do PER/DCOMP, referente ao tipo  de crédito, ou seja, a empresa lançou no campo de tipo de créditos, o  pedido como pagamento indevido ou a maior, o que na realidade seria  Saldo  Negativo  de  Contribuição  Social  do  ano  de  2005,  como  destacado em DIPJ 2006/2005;  ­  na  DCTF  do  2º  semestre  de  2005,  pode­se  verificar  que  houve  o  recolhimento a maior da contribuição social,  referente ao período de  apuração do mês de Agosto/2005, que no final do ano, após apuração  do  Lucro  Real,  transformou­se  em  Saldo  Negativo,  para  posterior  compensação;  Por fim, pediu o deferimento do pedido de compensação, pelas razões  acima expostas.   Como  já  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902092/2009­67  Resolução nº  1802­000.163  S1­TE02  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA MENSAL ­ IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago a maior de IR ou de CSLL a título de estimativa mensal  não  pode  ser  compensado  com  débitos  dos  meses  subseqüentes,  em  sendo  o  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  anual.  O  valor  pago  a  maior só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  AUTORIDADE  COMPETENTE. RITO PROCEDIMENTAL.  Retificação  de  um  PER/Dcomp  não  pode  ser  manuseada  por  via  da  manifestação  de  inconformidade.  O  PER/Dcomp  somente  pode  ser  retificado antes de adoção de decisão administrativa em torno do pleito  dele constante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  28/12/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/01/2012, com os seguintes argumentos:  ­  a Contribuinte  é  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  optante do pagamento mensal do  Imposto de Renda e da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL por estimativa, nos termos do art. 57 da Lei n° 8.981/1995 e dos arts. 2º e 30  da Lei n° 9.430/1996;  ­  em  relação à CSLL do exercício de 2005,  a empresa  contribuinte  apurou no  balanço de 31/12/2005 um saldo negativo de R$ 13.155,00 (treze mil, cento e cinqüenta e cinco  reais) (doc. 01), que foram utilizados para compensar o pagamento da CSLL e do IRPJ, ambos  referentes ao mês de fevereiro de 2006, portanto, no exercício subseqüente à apuração do saldo  negativo;  ­  todavia,  ao  preencher  a  presente  PER/DCOMP,  entregue  em março/2006,  a  Recorrente  cometeu  apenas  uma  inexatidão  material,  informando  que  teria  Crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a Maior de CSLL,  quando deveria  ter  informado Saldo  negativo  de  CSLL do ano de 2005;  ­ a Recorrente tomou conhecimento da decisão da Delegacia de Julgamento em  28/12/2011  ­  mais  de  05  anos  após  a  apresentação  da  PER/DCOMP  ­  quando  os  valores  recolhidos a maior em favor da União não poderão mais ser objeto de restituição, não poderá  mais haver retificação ou mesmo desistência do pedido de compensação;  ­  entretanto,  os  dados  aqui  presentes  comprovam  que  houve  um  pagamento  a  maior  no  recolhimento  da CSLL  que  serve,  efetivamente,  para  quitar  os  débitos  de CSLL  e  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902092/2009­67  Resolução nº  1802­000.163  S1­TE02  Fl. 5          4 IRPJ referentes a Fevereiro/2006. Analisando­se os documentos apresentados, verifica­se que  houve apenas erro material no preenchimento da obrigação acessória;  ­ o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/1996 atribui efeito suspensivo à exigibilidade  do crédito tributário, enquanto pendente o julgamento do recurso. Todavia, o indeferimento da  compensação não permite ao contribuinte apresentar um pedido de restituição, embora este seja  detentor de um crédito relativo ao pagamento efetuado a maior;  ­  considerando,  também, que o prazo para apresentar pedido de desistência da  compensação  já  se  esgotou,  posto  que  ultrapassado mais  de  cinco  anos  da  apresentação  da  PER/DCOMP,  a  empresa  recorrente  solicita  o  julgamento  do  presente  recurso  com  base  no  princípio da razoabilidade;  ­ para tanto, requer que o pedido de compensação seja homologado, por se tratar  de medida justa e em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, até mesmo da  Fazenda Nacional,  que  pôde  usufruir  do  numerário  recolhido  a maior  desde  a  efetivação  do  recolhimento.    Este é o Relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902092/2009­67  Resolução nº  1802­000.163  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  –  DCOMP  por  ela  apresentada  em  31/03/2006,  na  qual  utiliza  crédito decorrente de um alegado pagamento a maior referente à CSLL/estimativa do mês de  agosto/2005.   A DCTF referente ao segundo semestre de 2005 (fls. 15) discrimina débito de  CSLL/estimativa do mês de agosto/2005 no valor de R$ 2.181,53.  Para  quitar  este  débito,  a  Contribuinte  realizou  pagamento  no  valor  de  R$  7.292,29,  conforme  informado  na  mesma  DCTF  (no  processo  nº  10469.902089/2009­43  da  mesma empresa, que também foi examinado nesta sessão do CARF, o recurso voluntário está  acompanhado do comprovante do referido pagamento).  Esta seria a origem do pagamento a maior, no valor excedente de R$ 5.110,76,  do qual a Contribuinte utilizou R$ 1.746,52 na DCOMP ora examinada.  Os débitos objeto da referida compensação correspondem à estimativa de IRPJ  de fevereiro/2006, no valor de R$ 476,52, e à estimativa de CSLL de fevereiro/2006, no valor  de R$ 1.406,75.  A negativa  tanto da Delegacia de origem, quanto da Delegacia de Julgamento,  está  amparada  no  art.  10  da  IN SRF  nº  600/2005,  onde  foi  estabelecido  que  os  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais  de  IRPJ/CSLL  somente  poderiam  ser  utilizados na dedução de IRPJ/CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor  saldos negativos de IRPJ/CSLL do período.  O voto que orientou a decisão da DRJ traz a seguinte observação:  O  que  ocorre  é  que  as  estimativas  mensais  não  são  passíveis  de  restituição,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­calendário.  Sendo  mera  antecipação,  não  extinguem o crédito tributário, não havendo que se falar em pagamento  indevido  ou  a  maior.  Quando,  ao  final  do  ano­calendário,  apura­se  saldo  negativo  do  tributo,  resta  então  configurado  o  pagamento  indevido ou a maior, aí sim passível de restituição ou compensação.  Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte pretende que seja desconsiderada  a  inexatidão  material  no  preenchimento  da  DCOMP,  de  modo  que  a  compensação  seja  homologada  a  partir  de  crédito  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL  em  2005,  e  não  de  pagamento a maior da estimativa de agosto/2005.  É importante registrar que a regra contida no art. 10 da IN SRF nº 600/2005, que  limitava a utilização de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, não foi  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902092/2009­67  Resolução nº  1802­000.163  S1­TE02  Fl. 7          6 repetida  nas  instruções  normativas  posteriores  que  tratam  do  mesmo  assunto  (IN  RFB  nº  900/2008 e IN RFB nº 1300/2012).   Nestes  outros  atos  normativos,  a  Receita  Federal manteve  a  referida  restrição  apenas para o aproveitamento de retenções na fonte indevidas ou a maior, e não mais para os  pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa.  Registro também que a IN SRF nº 600/2005 foi expressamente revogada pela IN  RFB nº 900/2008.  Este colegiado tem admitido compensação com pagamento indevido ou a maior  de  estimativa  desde  que  reste  comprovado  que  o  pagamento  efetivamente  superou  o  valor  mensal  que  seria  devido  (seja  com  base  na  receita  bruta,  seja  a  partir  de  balancete  de  suspensão/redução), e que ele não tenha sido incluído no saldo negativo do período.  A incidência de juros Selic sobre crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior de estimativa mensal é diferente da incidência sobre crédito decorrente de saldo negativo  anual.   Mas  a  indicação  é  de  que  todo  o  pagamento  da  estimativa  de  CSLL  de  agosto/2005 restou incluído no saldo negativo daquele ano, porque consta da ficha 17 da DIPJ  (ajuste anual da contribuição), às  fls. 34, uma dedução anual a  título de “CSLL mensal paga  por  estimativa”  no  valor  de  R$  45.380,81,  que  é  resultante  do  somatório  de  todos  os  pagamentos de estimativa, incluindo o acima referido.  O fato de a contribuinte ter indicado crédito decorrente de pagamento a maior e  não como saldo negativo não prejudica o pleito, porque o art. 165 do CTN não condiciona o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  requisitos  meramente formais.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o indébito, a ser restituído ou compensado, mas somente a partir do ajuste.  É importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes,  no seu conjunto, a um mesmo período (ano­calendário), guardando uma correspondência direta  com eventual saldo negativo passível de restituição/compensação.   Deste modo, o fato de a Contribuinte reivindicar a repetição de pagamento feito  ao longo de um ano­calendário, por entender que esse pagamento foi feito indevidamente ou a  maior, não pode ser obstáculo ao seu pleito.   O saldo negativo não deixa de ser um pagamento a maior  referente ao mesmo  tributo e ao mesmo ano das estimativas.  O importante é averiguar a repercussão das estimativas no ajuste final.   Mas os elementos constantes dos autos não permitem verificar nem o regime e  nem a composição das estimativas mensais de CSLL ao longo de 2005.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902092/2009­67  Resolução nº  1802­000.163  S1­TE02  Fl. 8          7 Não há cópia completa da DIPJ do ano­calendário de 2005, mas apenas cópia de  sua Ficha 17 (fls. 34), e o balancete apresentado pela Recorrente não atende ao disposto no art.  35 da Lei 8.981/1995:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.  Além disso, há outros aspectos a serem verificados em relação à composição do  saldo negativo de CSLL, porque  ele não decorreu  apenas das  estimativas  ao  longo de 2005,  mas também de retenções na fonte ocorridas no período.  Estes  pontos  não  foram  examinados  porque  a  DRF  de  origem  pautou  sua  decisão na mencionada restrição de utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior de estimativa, fundamento que agora está sendo afastado.   A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  É necessário que a Delegacia de origem (DRF Natal/RN):   ­ junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2005;  ­  intime  a  Contribuinte  a  apresentar  os  balancetes  de  suspensão/redução  que  tenha  elaborado  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  e  que  atendam  à  finalidade  determinada no art. 35 da Lei 8.981/1995, conforme o texto anteriormente destacado;  ­ verifique e elabore relatório circunstanciado sobre o valor do saldo negativo de  CSLL no ano­calendário de 2005, analisando não só os pagamentos feitos a título de estimativa  mensal, mas também as retenções na fonte que foram computadas como dedução na DIPJ;   ­ intime a Contribuinte a se manifestar sobre as conclusões da diligência, antes  de o processo retornar ao CARF.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência fiscal, para  realização das providências determinadas acima.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 94DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13409.000224/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois perempto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13409.000224/2006­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.143  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO PAULO FALCÃO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CIÊNCIA  POSTAL  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  TRINTÍDIO  LEGAL  CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO  OU,  SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA  EXPEDIÇÃO  DA  INTIMAÇÃO.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO.   Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário  deve ser  interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão  recorrida. Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  No  caso  de  intimação  postal,  esta  será  considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, pois perempto.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/07/2012     Fl. 47DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Francisco Marconi de Oliveira.    Relatório  Em face do contribuinte JOÃO PAULO FALCÃO DE SOUZA, CPF/MF nº  029.440.264­02,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrada,  em  31/10/2006,  notificação  de  lançamento, decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual do ano­calendário 2004.  Ao contribuinte foram imputadas uma omissão de rendimentos percebidos do  município de Calçado – PE (rendimentos de R$ 2.545,07 e IRRF de R$ 223,06) e uma glosa de  IRRF de R$ 1.713,85, oriundo de rendimentos percebidos da empresa LOPES LOCAÇÃO E  SERVIÇOS LTDA ME, para os quais não havia informação em DIRF.  O  contribuinte  somente  confessou  um  recebimento  de  rendimentos  de  R$  23.496,00 da empresa Lopes Locação e Serviços Ltda.­ME, com o IRRF de R$ 1.713,85, em  sua DIRPF­exercício 2005 (fl. 08).  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  alegando  que  executava  serviço  de  transporte  de  passageiros,  devendo  oferecer  à  tributação  apenas  60%  dos  rendimentos  da  atividade.  Juntou  aos  autos  uma  cópia  do  comprovante  de  rendimentos  recebidos  da  empresa  acima,  no  qual  consta  o montante  de R$  7.639,84  como  rendimentos  tributáveis  e  R$  5.093,22  como  rendimentos  isentos  (40%  do  Rendimento  da  Prestação  de  Serviços é Transporte de passageiros), datado de 29/09/2006, sem indicação do ano­calendário  a que se refere e sem qualquer IRRF (fl. 05).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  1ª  Turma  da  DRJ­Recife  (PE),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  11­25.440,  de  26  de  janeiro de 2009.  A  decisão  acima  considerou  definitiva  a  imputação  dos  rendimentos  recebidos  do Município  de Calçado  (PE),  pois  o  impugnante  não  se  insurgiu  expressamente  contra  eles,  e  manteve  a  glosa  do  IRRF  referente  aos  rendimentos  percebidos  da  empresa  Lopes Locação e Serviços Ltda.­ME, pois o contribuinte não conseguiu comprovar o desacerto  da glosa.  O contribuinte foi intimado da decisão a quo, via postal, como se vê pelo AR  de fl. 25, no qual não há data de recebimento manual, havendo o carimbo com data de entrega  de  16/06/2009  e  postagem  de  09/06/2009.  Irresignado,  interpôs  recurso  voluntário  em  29/07/2009 (fl. 26).  No  voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que  a  tempestividade  do  recurso voluntário deve ser contada a partir da juntada do AR aos autos, na forma do art. 241, I,  do CPC, implicando no necessário conhecimento do recurso, e, no mérito, alega que tem um  contrato de prestação de serviço de transporte de passageiro com o município de Calçado (PE),  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13409.000224/2006­74  Acórdão n.º 2102­02.143  S2­C1T2  Fl. 2          3 no  qual  já  há  a  retenção  dos  tributos  federais  e municipais,  nada  havendo,  assim,  a  tributar  adicionalmente, como se tentou nestes autos.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  O contribuinte foi intimado da decisão a quo no prazo quinze dias após a data  da postagem (09/06/2009) da intimação de fls. 23 a 25, pois o intimado ou seu proposto não  colocou a data do recebimento no AR de fl. 25, e interpôs o recurso voluntário em 29/07/2009  (fl.  26),  quando  já  fluíra  o  trintídio  legal,  que  teve  seu  termo  final  em  27/07/2009,  segunda­feira, como se demonstrará a seguir.  Para aclarar a afirmação acima, transcrevem­se os arts. 5º, 23 e 33 do Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõem  sobre  as  formas  e  prazos  de  intimação  no  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 1o , I a III – omissis;   § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III e IV – omissis;  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o a §9º ­ omissis.  (...)  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   (grifou­se)  Pelo acima destacado, vê­se que o trintídio legal para interposição do recurso  voluntário  conta­se da data de  ciência  anotada no  aviso de  recebimento  ­ AR ou,  se omitida  (caso destes autos), quinze dias após a data da expedição da intimação. Ainda, os prazos serão  contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Pelo que consta dos autos, o contribuinte  foi  intimado da decisão a quo no  prazo de quinze dias contado da expedição do AR de fl. 25 (a intimação foi expedida no dia  09/06/2009),  pois não  anotou no AR a data que  recebeu a  correspondência,  ou  seja,  deve­se  considerar o contribuinte intimado da decisão da Turma de julgamento em 24/06/2009, quarta­ feira, ou 25/06/2009, quinta­feira, aqui considerando que o dia 24 de junho é feriado em grande  parte  dos  municípios  do  nordeste  do  Brasil,  inclusive  no  Estado  de  Pernambuco,  onde  se  encontra  o  domicílio  do  fiscalizado  (Calçado  –  PE).  E  interpôs  o  recurso  voluntário  em  29/07/2009 (fl. 26), quarta­feira. Assim, aqui se toma a data da ciência da decisão da Turma de  Julgamento da DRJ como 25/06/2009, por ser mais favorável ao fiscalizado, implicando que o  prazo para interposição do recurso voluntário encerrou­se no dia 27/07/2009, segunda­feira.   Dessa forma, quando interposto o recurso voluntário em 29/07/2009, já tinha  fluído o prazo legal. Patente, assim, a intempestividade do recurso voluntário, sendo definitiva  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13409.000224/2006­74  Acórdão n.º 2102­02.143  S2­C1T2  Fl. 3          5 a  decisão  da Turma de  Julgamento  da DRJ que  aqui  se  recorre,  como  se  vê  pelo  art.  42  do  Decreto nº 70.235/72, verbis:   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)  À  guisa  de  conclusão,  deve­se  ressaltar  que  os  prazos  do  processo  administrativo  fiscal  são  contados  na  forma  da  legislação  acima  transcrita  (Decreto  nº  70.235/72  ­  PAF),  não  se  aplicando  as  normas  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  como  pugnado  pelo  recorrente,  pois  as  normas  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  tem  força  de  lei  ordinária, são específicas, não sendo superadas pelas normas gerais do CPC.     Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  interposto, pois perempto.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 12466.000863/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/01/2004 a 09/12/2004 NULIDADE POR VÍCIO DO MPF. AUSÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento das atividades de fiscalização. Eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento. HIERARQUIA ENTRE MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA A análise das provas, nos termos do direito processual pátrio, segue o método do livre convencimento motivado, não estabelecendo hierarquia entre os meios de prova, admitindo, por conseguinte, que o julgador forme sua convicção a partir da soma de indícios, principalmente quando, por meio de tais indícios, conclui-se que o fato probando é alvo de simulação. Outrossim, diante de robusto quadro indiciário, capaz de afastar dúvidas acerca da matéria fática, não há espaço para aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/01/2004 a 09/12/2004 DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração “de mera conduta”, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A imposição de penalidade prevista em lei e cuja onstitucionalidade não foi alvo de questionamento perante o Poder Judiciário não pode ser afastada em face da aplicação de princípios abstratamente citados na Lei nº 9.784, de 1999, só aplicável ao processo administrativo fiscal de maneira subsidiária. Pelo mesmo motivo, não se pode mitigar a incidência da lei vigente em face de suposta violação de princípios constitucionais. Tal medida demandaria exame da constitucionalidade, procedimento vedado a este Colegiado, segundo o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O INCISO V DO ART. 23 DO DECRETOLEI Nº 1.475, DE 1976. AUSÊNCIA. O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência. Recurso de Ofício Provido em Parte e Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.239
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso de ofício para restabelecer a fração do lançamento fundada nas declarações de importação nº 04/0253545-8, 04/0804956-6, 04/0908200-1 e negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, que dava parcial provimento aos recursos voluntário e de ofício para reduzir a multa a 10% do valor aduaneiro, além dos conselheiros Nanci Gama e Álvaro Almeida Filho, que negavam provimento ao recurso de ofício, davam provimento integral ao recurso voluntário e, em segunda manifestação, suscitavam a aplicação da multa de 10% do valor aduaneiro. Fez sustentação oral o advogado Henry Gonçalves Lummertz. A Conselheira Nanci Gama fará declaração de voto.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 3.326          1 3.325  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000863/2009­35  Recurso nº  884.741   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3102­01.239  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrentes  VIAMAX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E NOKIA  DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/01/2004 a 09/12/2004  NULIDADE POR VÍCIO DO MPF. AUSÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  interno  de  gerenciamento,  controle  e  acompanhamento  das  atividades  de  fiscalização.  Eventuais  falhas  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  contaminam  o  lançamento.  HIERARQUIA ENTRE MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA  A análise das provas, nos termos do direito processual pátrio, segue o método  do  livre  convencimento  motivado,  não  estabelecendo  hierarquia  entre  os  meios  de  prova,  admitindo,  por  conseguinte,  que  o  julgador  forme  sua  convicção a partir da soma de indícios, principalmente quando, por meio de  tais indícios, conclui­se que o fato probando é alvo de simulação.  Outrossim,  diante  de  robusto  quadro  indiciário,  capaz  de  afastar  dúvidas  acerca da matéria fática, não há espaço para aplicação do art. 112 do Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 14/01/2004 a 09/12/2004  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  O Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação  comercial  que  fez  vir  a  mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa  quando  o  sujeito  passivo  oculta  a  intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado.   PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.327          2 A imposição de penalidade prevista em lei e cuja constitucionalidade não foi  alvo de questionamento perante o Poder Judiciário não pode ser afastada em  face  da  aplicação  de  princípios  abstratamente  citados  na  Lei  nº  9.784,  de  1999, só aplicável ao processo administrativo fiscal de maneira subsidiária.  Pelo mesmo motivo, não se pode mitigar a incidência da lei vigente em face  de  suposta  violação  de  princípios  constitucionais.  Tal  medida  demandaria  exame  da  constitucionalidade,  procedimento  vedado  a  este  Colegiado,  segundo  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O INCISO V DO ART.  23 DO DECRETO­LEI Nº 1.475, DE 1976. AUSÊNCIA.  O  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007  não  produz  qualquer  reflexo  sobre  a  imposição  da  pena  de  perdimento  ou  multa  substitutiva  à  hipótese  de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela operação. Jurisprudência.  Recurso de Ofício Provido em Parte e Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade,  em dar parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  fração  do  lançamento  fundada  nas  declarações de importação nº 04/0253545­8, 04/0804956­6, 04/0908200­1 e negar provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  conselheiros  Luciano  Pontes  de Maya Gomes,  que  dava  parcial  provimento  aos  recursos  voluntário  e  de  ofício  para  reduzir  a multa  a  10% do  valor  aduaneiro,  além  dos  conselheiros  Nanci  Gama  e  Álvaro  Almeida  Filho,  que  negavam  provimento  ao  recurso  de  ofício,  davam  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  e,  em  segunda  manifestação,  suscitavam  a  aplicação  da  multa  de  10%  do  valor  aduaneiro.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Henry  Gonçalves  Lummertz.  A  Conselheira  Nanci  Gama  fará  declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama e  Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício apresentados em face do Acórdão  07­18.210,  da  2ª  Tuma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis.  Conforme consignado na Descrição dos Fatos às fls. 03 a 60, os despachos de  importação relacionados às fls. 03 a 11 encontrar­se­iam maculados de simulação, em razão de  que foram formulados pela pessoa jurídica Viamax Comercio, Importação e Exportação Ltda.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.328          3 (Viamax),  em  seu  próprio  nome,  mediante  a  apresentação  de  faturas  comerciais  que  externariam  a  aquisição  desta  importadora  a  pessoas  jurídicas  ligadas  a  empresas  do  grupo  Nokia  sediadas  na  Alemanha,  Finlândia,  República  da  Coréia,  República  da  Hungria,  República Popular da China, Austria  e EUA, mas que, de  fato,  representariam aquisições da  pessoa jurídica Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.(Nokia), apontada como responsável solidária  pelo crédito tributário alvo do presente litígio. Tratar­se­ia de uma operação realizada por conta  e ordem de terceiros, mas que fora declarada como realizada por conta própria.  Aduz­se,  ainda,  falsidade  ideológica  dos  documentos  apresentados  para  instrução do despacho.  Sustenta­se, nessa linha, que, restando caracterizadas duas infrações punidas  com o perdimento da mercadoria,  no  caso  a ocultação do  real  adquirente  e  responsável pela  operação  e  a  apresentação  de  documento  falso  para  instrução  do  despacho,  e  face  à  impossibilidade de se promover a apreensão das mercadorias, lavrou­se o auto de infração alvo  do presente processo para cobrança da multa substitutiva da pena de perdimento.  Ainda segundo consta do relatório fiscal, tais infrações foram demonstradas a  partir  do  cotejamento  entre  documentos  apresentados  para  despacho  pela  pessoa  jurídica  Viamax, especialmente os conhecimentos de transporte e faturas comerciais, e os documentos  que deram apoio à escrituração da pessoa jurídica Nokia, além de outros, intitulados “delivery  notes” e das respostas prestadas às intimações formuladas no curso da ação fiscal.  Registra, finalmente, a autoridade autuante que a motivação para a simulação  seria,  por  parte  da  Viamax,  a  obtenção  indevida  de  benefícios  do  Fundo  para  o  Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) e, por parte da Nokia, o afastamento da  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  quando  da  comercialização  da  mercadorias,  além  de  imposição  de  prejuízo  ao  controles  próprios  da  legislação  do  IRPJ,  inerentes  às  operações  de  compra  e de  venda  com pessoa  jurídica vinculada  estabelecida  no  exterior (preços de transferência).  Quanto  ao  prejuízo  ao  pagamento  do  IPI,  relata  o  autuante  que,  após  a  intimação  para  apresentação  de  esclarecimentos  acerca  da  forma  de  apuração  do  imposto,  declarara  a Nokia que não  se  creditara no momento da aquisição nem  registrara o débito no  momento  da  venda,  e  que,  para  a  regularização  completa  do  processo,  emitira  notas  fiscais  complementares,  em  Janeiro  de  2007,  promovendo  o  recolhimento  do  imposto.  Não  teriam  sido apresentados documentos que comprovassem tal regularização  Devidamente  cientificadas,  compareceram  a  autuada  e  a  apontada  como  solidária ao processo para impugnar o lançamento nos termos expostos separadamente a seguir:  1­ Pessoa Jurídica Viamax  1.1­ Nulidade do procedimento em face de vício do Mandado de Procedimento Fiscal  Segundo aduz, não foi observado o rito fixado na Portaria RFB n.º 11.371, de  2007,  que  determinou  o  encerramento  de  todos  os  procedimentos  fiscais  pendentes  até  31/12/2007, mediante a competente ciência do sujeito passivo.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.329          4 Alega, nessa  esteira, que o MPF de diligência  fora emitido em 19/03/2007,  mas  somente  se  aperfeiçoara  em  22/10/2008,  restando  demonstrado,  consequentemente,  o  descumprimento do prazo fixado para sua extinção.  Expõe  ainda  sua  convicção  acerca  do  papel  do MPF,  como  elemento  que  formaliza e valida a ação fiscal.  1.2. Decadência  Na medida em que o auto de infração alvo do presente processo somente se  aperfeiçoara em 02/04/2009, opera­se a decadência do direito de promover o lançamento que  tivesse como objeto as operações realizadas antes de 02/04/2004. Transcreve o art. 150, § 4º do  Código Tributário Nacional e ementa de julgados proferidos pelo extinto Terceiro Conselho de  Contribuintes.  1.3. Ilegitimidade passiva  Após  trazer  considerações  acerca  da  função  do  lançamento  e  transcrever  citação doutrinária sobre o tema, argui que a penalidade aplicada à Viamax estaria fundada em  presunções carregadas de subjetividade e que sob o mesmo manto do “provável” deveriam ser  analisados  seus  argumentos,  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.   Sustenta,  ademais, que ação  fiscal não poderia basear­se  em premissas  sem  demonstrar o caminho percorrido para tanto.  Aduz, ainda, que a característica essencial da importação seria a transferência  de  titularidade. Se, conforme alegado, não  importara ou não adquirira, não poderia  ser eleito  sujeito passivo, nem alvo da aplicação da pena de perdimento.  Ataca  a  aplicação  do  critério  econômico  de  interpretação,  alegadamente  o  fundamento para a imposição da exigência fiscal.  Sustenta,  por  outro  lado,  que  o  Fisco  a  desqualificara  como  importadora,  acusando­a de simular operações, mas não aponta qual teria sido sua motivação ou economia  fiscal alcançada.   Reforça,  em  outro  item  da  impugnação,  que  o  alegado  ganho  inerente  ao  Fundap seria auferido independentemente da operação se realizar na modalidade “por conta e  ordem” ou “por conta própria”.  1.4. Legalidade das operações  Argumenta que os princípios da liberdade fiscal e da capacidade contributiva  estão alinhados ao princípio da dignidade humana e da liberdade.  Assim, em nome da  liberdade  fiscal, dever  fundamental do Estado e direito  fundamental  do  Contribuinte,  caberia  ao  Estado  aceitar  a  opção  fiscal  adotada  pelo  Contribuinte  no  limite  da  sua  liberdade  contributiva  e  negocial.  Cita  obras  dos  juristas  José  Casalta Nabais, Helenilson Cunha Pontes e Heleno Taveira Torres.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.330          5 Cita, ademais, trecho do relatório fiscal que demonstraria o histórico regular e  lícito da pessoa jurídica, beneficiária do Fundap e devidamente habilitada a atuar no comercio  exterior. Sustenta, nessa linha, que o próprio Fisco comprovara a conformidade da sua atuação  com as  regras que regem sua atividade, não apontando nenhuma conduta  ilegal, nessa e nem  em qualquer outra operação.  1.5 ­ Ausência de caracterização da intenção deliberada de simular  Aduz que, se houvesse intenção de ocultar a pessoa jurídica Nokia, apontada  como  responsável  solidária,  não  teria  apresentado  documentos  que,  de  alguma  forma,  a  identificariam.  Argumenta que  todas as declarações de  importação alvo de autuação  foram  registradas em 2004, época em que as operações seriam usualmente registradas na modalidade  “em conta própria” e que a modalidade “por conta e ordem” estaria apenas “engatinhando”, já  que teria sido instituída no ano de 2001 e somente regulamentada no ano de 2002, época em  que  as  interpretações  acerca  da  escolha  da  modalidade  de  operação  ainda  seria  alvo  de  divergências por parte da própria Administração Pública.  Para  comprovar  tal  divergência,  afirma  que  Declaração  de  Importação  registrada  em  27/07/2004,  onde  foram  apresentados  documentos  com  as  características  que  deram  ensejo  à  autuação,  foi  parametrizada para o  canal vermelho de  conferência,  objeto de  verificação  física  e  documental,  retificada,  e,  finalmente,  desembaraçada  sem  que  fosse  apontada inconsistência acerca da modalidade de importação.  Contesta, nessa linha, a alegada clareza da legislação e afirma a ausência de  propósito para a prática de irregularidade que colocaria seu empreendimento em risco.  Em face desses argumentos, invoca a aplicação do princípio da presunção de  inocência, gizado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Transcreve citação do jurista Roque  Carazza acerca do princípio invocado.  1.6 Inexistência de Falsidade Ideológica  Afirma que a imputação de falsidade seria desprovida de fundamento, pois a  fatura seria autêntica e  idônea, na medida em que tal falsidade seria oriunda de presunção de  simulação que não restara comprovada, afastando­se, como conseqüência, o alegado Dano ao  Erário.  Ademais, se tal conduta restasse comprovada, a penalidade não poderia recair  sobre a Viamax,  responsável exclusivamente pela apresentação dos documentos à autoridade  aduaneira. Não sendo responsável pela emissão dos documentos, não poderia responder pelas  penalidades decorrentes da sua falsificação.  1.7 Ausência de Dano ao Erário.  Restando  caracterizado  que,  no  presente  processo,  demonstrou­se  exclusivamente discordância acerca da qualificação da modalidade de operação, desprovida de  elementos que comprovassem o dolo, afastada estaria a conduta típica exposta no inciso V do  art. 23 do Decreto Lei nº 1.455, de 1976.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.331          6 Após  transcrever  o  dispositivo,  afirma  que  a  conduta  ali  tipificada  só  se  aperfeiçoa na hipótese de fraude ou simulação e que a única possibilidade de se presumir uma  dessas figuras seria a não comprovação da origem dos recursos empregados.  Ademais, para que se caracterizasse a fraude seria imperioso que se revelasse  o  dano  ou  ânimo  de  subtrair  tributos.  Afirma  que  todos  os  tributos  foram  pagos,  não  há  irregularidade documental e as mercadorias estão de acordo com o que foi declarado.  Argumenta  que  a  manutenção  da  autuação,  no  seu  sentir  absurda,  a  condenaria a incertezas e ao término de suas atividades.  2. Pessoa Jurídica Nokia  2.1 Inobservância do Prazo para Revisão Aduaneira  Após transcrever a atual redação do art. 54 do Decreto­lei nº 37, de 1966 e do  art. 570 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4543, de 2002, afirma que não  foi  observado  o  prazo  de  5  anos,  contados  do  registro  da  DI,  para  a  realização  da  revisão  aduaneira. Cita precedentes do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes.  Assim, dado que a revisão das declarações registradas até 02/04/2004 só foi  concluída em data posterior ao limite legal, caberia afastar a fração do lançamento fundada em  tais declarações.  2.2 Violação ao Princípio da Verdade Material  Afirma  que  o  lançamento  litigioso  se  baseara  em  presunções,  suposições  e  ilações,  em  violação  ao  princípio  da  verdade material.  Faz  considerações  acerca  do  alcance  desse  princípio,  traz  citações  doutrinárias  sobre  o  tema  e  cita  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos de Contribuintes.  Argumenta que, se restara imputada à impugnante e à pessoa jurídica Viamax  a  prática  de  fraude,  caberia  fazer  prova  do  dolo,  elemento  essencial  à  sua  caracterização.  Transcreve o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964 e cita jurisprudência dos extintos Conselhos de  Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça.  Questiona  a  imputação  de  penalidade  em  face  do  art.  136  do  Código  Tributário Nacional, na medida em que a conduta apenada exige o dolo para sua prática, o que  atrairia a aplicação do art. 137 do mesmo código, que trata da responsabilidade pessoal.  Afirma,  nessa  linha,  que  a  ausência  de  participação  da  pessoa  jurídica  Viamax na transação comercial não foi alvo de comprovação.  Defende que, em relação a algumas das declarações de importação, como se  verificaria  com  as  de  nº  04/0523545­8  (fls.  1038­1041),  04/0804956­6  (fls.  1763­1765)  e  04/0673554­3  (fls.  1372­1374),  não  teriam sido  trazidos  ao processo  elementos diversos  dos  extratos  e  das  notas  fiscais  de  compra,  sem que  tenha  sido  apontado  qualquer  elemento  que  possa ser tomado como falso.  Registra que, em outros casos, onde são identificadas declarações instruídas  com faturas comerciais em que a Nokia seria citada, a exemplo das DI n.ºs 04/0279100­7 (fls.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.332          7 575/577),  04/0413540­9  (fls.  856/858),  04/0413600­6  (fls.  941/943),  04/0460216­3  (fls.  951/953)  e  04/0734145­0  (fls.  1538/1541),  não  haveriam  elementos  para  atribuir­lhe  a  condição de adquirente das mercadorias importadas.  Aduz  reiteradamente  que  não  haveria  elementos  para  considerar  que  a  Viamax, que poderia perfeitamente adquirir produtos da marca Nokia e comercializá­los, não  seria  a  responsável  pela  aquisição  das  mercadorias,  especialmente  quando  existente  no  mercado  interno  empresa  do  próprio  grupo NOKIA  que  poderia  adquirir  essas mercadorias,  assim como diversas companhias telefônicas que as vendem.  Contesta a  imputação de  falsidade material  de  faturas  fundada na diferença  entre o formato dos documentos, destacando a ausência de norma que obrigue a adoção de um  padrão único. Tratando­se de emitentes diferentes, sediadas em diferentes países, não haveria  como  arguir  vício  dos  documentos  baseado  nesse  critério.  Ademais,  caberia  à  fiscalização  demonstrar qual seria o formato verdadeiro.  Conclui,  assim,  que,  além  de  falho,  o  critério  empregado  seria  parcial  e  conveniente para as acusações, pois sustentaria que o formato verdadeiro seria o que informa a  participação da Nokia e o falso, o que não indicaria tal participação.  Contesta, ainda o poder probante do documento denominado “delivery note”,  que não teria o poder de formalizar a operação de compra e venda entabulada nos  termos da  fatura  comercial,  verdadeiro  documento  apto  a  comprovar  essa  operação.  Em  caso  de  divergência entre os dois documentos, deveria prevalecer o segundo.  Por  outro  lado,  ainda  que  tal  documento  ou  a  fatura  comercial  consigne  a  expressão  “sold  to:  Nokia  do  Brasil  Tecnologia  Ltda.”,  ou  qualquer  outra  análoga,  caberia  considerar a possibilidade de erro. A Nokia do Brasil não poderia figurar como adquirente das  mercadorias na medida em que não foi a responsável pelos pagamentos efetuados a empresas  no exterior. Pleiteia a realização de diligência junto ao Banco Central do Brasil no intuito de  confirmar tal alegação.  Contesta  a  afirmação  de  que  os  conhecimentos  de  transporte  seriam  ideologicamente falsos na medida em que tais títulos não indicariam a pessoa jurídica Viamax  como  adquirente  das  mas  como  consignatária.  Ademais,  se  admitisse  que  as  importações  ocorreram  na  modalidade  “por  conta  e  ordem  de  terceiros”,  não  caberia  imputar­lhes  a  condição de  ideologicamente  falsos,  na medida  em que  esta  exigência  estaria  expressamente  fixada na IN SRF 225, de 2002.  Sustenta, por outro lado, que as faturas relativas às declarações de importação  04/0460218­0  (fls.  968/970)  e  04/0908200­1  (fls.  1976/1978),  foram  expedidas  por  exportadoras  que  não  fazem  parte  do  grupo  econômico Nokia,  no  caso  as  pessoas  jurídicas  FOXCONN  e  PHILLIPS,  afastando,  pelo  menos  com  relação  a  essas  duas  operações,  as  acusações do Fisco.   Insurge­se contra a acusação de falsidade da fatura comercial que instruiu a  DI n.º 04/0460218­0 (fls. 968/970) em face de eventuais erros de grafia. Tal acusação seria tão  falaciosa quanto a de que a Viamax não poderia importar e comercializar no mercado interno  produtos da marca Nokia.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.333          8 Contesta,  ainda,  o  argumento  de  que  fizera  uma  opção  questionável  ao  importar  mercadorias  por  meio  de  recinto  alfandegado  no  Espírito  Santo,  quando  seu  estabelecimento  fabril  estaria  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Pondera,  quanto  a  tal  acusação, que as notas fiscais de saída emitidas pela Viamax evidenciam que os produtos não  eram vendidos para o estabelecimento em Manaus, mas para o situado em Barueri­SP.  Por outro lado, tratando­se, na maioria dos casos, de produtos acabados, que  não recebem os benefícios fiscais relativos à Zona Franca de Manaus, não haveria motivo para  importá­los por meio de recinto próximo de seu estabelecimento fabril. A acusação de que teria  procurado obter benefícios semelhantes àqueles assegurados pela Zona Franca de Manaus, sem  no entanto, sujeitar­se à legislação que disciplina esse regime aduaneiro, seria mera ilação.  Ademais,  o  estabelecimento  industrial  da  Nokia  do  Brasil  se  encontraria  plenamente adequado à legislação que disciplina o regime da Zona Franca de Manaus.  Considera  igualmente  infundada  a  alegação  de  que  pretenderia  se  furtar  ao  controle do preço de transferência: nos termos do § 5º do art. 2º da IN SRF n.º 243, de 2002,  esse  controle  seria  igualmente  aplicado  em  aquisições  no  mercado  interno  de  produtos  importados por sua conta e ordem ou por meio de uma importação por encomenda.  Restando demonstrado,  em  face da  soma desses  argumentos,  que o  auto de  infração  litigioso  valeu­se de  indícios  e  presunções  para  imputar  infrações,  caberia  aplicar  o  disposto  no  art.  112  do  CTN,  que  trata  da  interpretação mais  favorável  ao  acusado  quando  houver dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato.  Consequentemente, ausente a comprovação de que a Nokia seria a adquirente  das mercadorias no exterior, não haveria que se falar em interposição fraudulenta ou utilização  de  documentos  falsos  no  desembaraço  aduaneiro  de  importação,  não  havendo,  em  conseqüência, como se pretender aplicar a pena de perdimento ou a multa substitutiva.  Defende, em outro giro, que a interposição fraudulenta de terceiros deixara de  ser  punida  com  a  pena  de  perdimento,  mas  com  a  multa  de  10%  do  valor  da  operação  acobertada. Cita o art. 33 da Lei n.º 11.488, de 2007, aplicável ao presente litígio em face da  retroatividade benigna, prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.  Argumenta,  ainda,  que  não  haveria  como  aplicar,  no  presente  processo,  o  parágrafo único do  art.  116 do CTN,  em  face da  ausência de  regulamentação. Os  artigos da  Medida Provisória n.º 66 de 2002 que trataram do tem não foram alvo de conversão.  Finalmente, informa que a imputação relatada pelo autuante e consignada na  Ficha nº 06/0030607­0 do Sistema Radar, no sentido de que a Nokia utilizaria fatura comercial  confeccionada  no  Brasil  teria  sido  afastada  em  julgamento  administrativo  promovido  pela  Delegacia de Julgamento e confirmado pelo Conselho de Contribuintes.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  julgador  a  quo  pela  manutenção  parcial  da  exigência,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 14/01/2004 a 09/12/2004  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.334          9 DILIGÊNCIA.  CONTRATOS  DE  CÂMBIO.  DESNECESSIDADE.  Na  modalidade  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  tanto  o  importador  quanto  o  adquirente  podem  figurar  no  contrato  de  câmbio,  sem que  isso  a  desnature,  sendo  portanto,  irrelevante,  para  a  caracterização, ou  não,  dessas  operações a  comprovação de quem figurou nos referidos contratos.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 14/01/2004 a 09/12/2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimento de auditoria fiscal.  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  06/04/2004  a  09/12/2004  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO. TRADING. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Nos  termos  da  legislação  aduaneira,  respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  OCULTAÇÃO DO COMPRADOR. SIMULAÇÃO.  A importação realizada por conta e ordem de terceiro pode ser  comprovada  pelo  Fisco  tanto  pela  demonstração  de  que  a  operação  de  comércio  exterior  não  foi  realizada  com  recursos  do  próprio  importador  quanto  pela  demonstração  de  que  a  fatura  comercial  ou  qualquer  outro  documento,  emitido  pelo  exportador,  identifica  outro  adquirente  que  não  aquele  que  figura na DI, a um só tempo, como importador e adquirente da  mercadoria  importada,  cabendo  ao  impugnante  apresentar  prova em contrário.  FALSIDADE  DOCUMENTAL.  FALTA  DE  CONTESTAÇÃO  ESPECÍFICA.  A  falta  de  esclarecimento  ou  de  contestação  específica  acerca  dos  pressupostos  adotados  pelo  Fisco  para  amparar  a  imputação,  torna  incontroversa,  na  espécie,  a  infração  de  falsidade documental.   FALSIDADE MATERIAL. FATURA.   A imputação de falsidade material da fatura comercial  fundada  em  aspectos  da  grafia  do  documento  impõe  à  fiscalização  o  encargo  de  juntar  ao  processo  a  pretensa  fatura  comercial  verdadeira,  de  molde  a  se  poder  verificar  se  os  elementos  apontados pela fiscalização são, ou não,  indicativos da aludida  falsidade material.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.335          10 DANO AO ERÁRIO. PROVA.  A  infração  caracterizadora  do  dano  ao  Erário  deve  ser  demonstrada  pelo  Fisco  com  a  juntada  aos  autos  dos  documentos hábeis à sua comprovação.  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  COMPRADOR.  SIMULAÇÃO.  Converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  que  foram  importadas  mediante  interposição  fraudulenta  que  não  sejam  localizadas  ou  que  tenham  sido  consumidas.  Período apuração: 14/01/2004 a 02/04/2004  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  DECADÊNCIA.   O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos,  a  contar da data da infração.  Impugnação Procedente em Parte  Regularmente cientificadas, comparecem as pessoas  jurídicas para,  em sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  repisar  os  pontos  de  inconformidade  manejados  por  ocasião da instauração da fase litigiosa, acrescentando, com relação ao julgamento recorrido, o  que se segue:  1­ Pessoa jurídica Viamax;  1.1 ­ Quanto à nulidade do procedimento por vício do MPF:  Seria inaceitável o entendimento de que o MPF seria um mero ato de controle  da  fiscalização.  Estar­se­ia  diante  de  ato  vinculado  e,  como  tal,  não  se  poderia  admitir  que  normas a ele atreladas não seriam dotadas de poder de coerção, cujo descumprimento não vicie  o ato administrativo.  1.2 ­ Documentação apontada como ideológica ou materialmente falsa.  Esclarece  que  a  alegada  inconsistência  entre  as  faturas  comerciais  e  os  conhecimentos  de  transporte,  que  consignaram  como  exportador  a  pessoa  jurídica  NOKIA  MOBILE PHONES, quando deveria ter informado a pessoa jurídica NOKIA INC seria fruto de  desatualização de dados cadastrais da transportadora.  Junta,  na  oportunidade,  declaração  da  pessoa  jurídica  DHL  Logistics  ratificando  tal  informação.  Cita  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes  admitindo a juntada de prova na fase recursal.  1.3 Divergência na Administração acerca da qualificação da operação de comercio exterior.  A  fim  de  demonstrar  a  procedência  de  seus  argumentos  acerca  da  controvérsia  afeta  à  definição  da  modalidade  de  operação  correta,  ou  seja,  se  a  importação  deveria  ser declarada como “por conta própria” ou “por conta e ordem”, aduz que o próprio  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.336          11 relator admitira o equívoco quando da qualificação dos sujeitos passivos. Transcreve trecho do  voto condutor.  1.4. Ausência de Dano ao Erário  Sustenta que o órgão de primeira instância não logrou êxito em demonstrar o  dano perpetrado pela conduta atribuída ao sujeito passivo.  Argumenta  que  o  perdimento  só  se  justifica  nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  se  encontra  em  situação  irregular  ou  que  seu  proprietário  deixou  de  atender  aos  preceitos legais, hipóteses não verificadas no presente processo.  Cita  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  acerca  da  inaplicabilidade  da  pena de perdimento a mercadorias adquiridas de boa­fé.  1.5. Excesso de Exação ­ Desobediência dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade   Faz considerações acerca do princípio da proporcionalidade e sua aplicação  como um limitador à discricionariedade administrativa. Sustenta que a aplicação da lei deve ser  congruente com os fins por ela visados. Transcreve doutrina.  Aduz que, apesar da Lei nº 9.784, de 1999,  fazer menção aos princípios da  razoabilidade  de  proporcionalidade  separadamente,  na  realidade,  a  proporcionalidade  constituiria um dos aspectos da razoabilidade.  Sustenta,  que  essa  proporcionalidade  deve  ser  medida  diante  do  caso  concreto, fator que igualmente reduziria a liberdade para decisão.  Esclarece que o princípio da razoabilidade, sob a feição da proporcionalidade  entre  meios  e  fins,  estaria  contido  implicitamente  no  art.  2º,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/99, que impõe à Administração Pública, em seu inciso V, a adequação entre meios e fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público .  1.6 Retroatividade Benigna  Considerando  que  a  penalidade  prevista  no  art.33  da  Lei  n°  11.488/2007,  posteriormente editado, é menos severa que a sanção originalmente imposta pela ocultação do  real adquirente, se restasse caracterizada irregularidade apontada, a multa a ser aplicada seria a  capitulada no dispositivo novel.  2­ Pessoa Jurídica Nokia  2.1 Impossibilidade de se formalizar o lançamento sem a comprovação das irregularidades  Inicialmente,  tece  considerações  acerca  do  ônus  da  prova  e  traz  à  colação  excertos da obra de Alberto Xavier e de Leandro Paulsen e René Bergman Ávila e transcreve o  art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reitera, em seguida, suas considerações relativas à aplicação do princípio da  verdade  material,  além  de  sua  convicção  acerca  da  impossibilidade  de  se  fundamentar  a  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.337          12 exigência  com  base  em  presunções  e  ilações.  Cita  jurisprudência  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes.  Argumenta  que  a  acusação  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  ou  utilização de documento falso não pode ser formulada em razão do conjunto de operações. Tal  infração  diz  respeito  a  cada  importação,  Na  mesma  linha,  os  meios  de  prova  deveriam  ser  apresentados e avaliados em relação a cada uma dessas operações.  Assim,  ainda  que  se  admitisse  a  utilização  de  prova  indiciária,  tal  quadro  estaria  adstrito  às  importações  em  relação  às  quais  a Fiscalização  produzira  algum elemento  material.  Em  relação  às  demais,  só  existiriam  suspeitas  ou  presunções,  insuficientes  para  embasar o lançamento.  2.2 ­ Elementos que deveriam ter sido provados  Entende  a  recorrente  que,  para  a  caracterização  das  infrações  indicadas,  interposição  fraudulenta  e uso  de  documento  falso  caberia  trazer  ao  processo  elementos  que  dessem respaldo a tal acusação.  Aduz, nessa esteira, que as conclusões do Fisco partiriam da premissa de que  a  Recorrente  deveria  ter  sido  indicada  nas  declarações  de  importação  como  adquirente  das  mercadorias  importadas  no  exterior.  Apenas  em  tal  hipótese  restaria  caracterizada  a  interposição  fraudulenta  de  terceiro  e,  consequentemente,  tornar­se­iam  as  declarações  ideologicamente falsas. Transcreve o art. 23, V do DL nº 1.455, de 1976.  Como  consequência,  para  a  caracterização  da  infração,  não  seria  suficiente  demonstrar que a recorrente participou da operação. Seria necessário comprovar que, à época  dos despachos esta participação deveria ser consignada nas declarações.  Ocorre  que,  à  época  dos  despachos,  ainda  não  haveria  preceito  que  determinasse a identificação do encomendante. Essa indicação só se tornou obrigatória quando  do início da vigência da IN 634, de 24 de março de 2006, ou pelo menos do art. 13 da Lei nº  11.281, de 20 de fevereiro de 2006.  Traça as características da importação por encomenda e as justificativas para  sua  criação  e,  em  seguida,  expõe  sua  convicção  no  sentido  de  que,  segundo  o  autuante,  as  operações realizadas por conta do importador, mas por ordem do adquirente se enquadrariam  no conceito de “por encomenda”.  Assim, ainda que se admitisse que as operações objeto do presente processo  se  realizaram  nessa  modalidade,  não  haveria  como  impor  penalidades  à  recorrente  pela  omissão de sua indicação nas declarações, a menos que restasse demonstrado que as operações  enquadrariam na modalidade “por conta e ordem de terceiro”.   Para tanto, deveria provar que a operação, além de se realizar “por ordem”,  teria  igualmente  se  realizado  “por  conta”  do  importador.  Sustenta,  nessa  linha,  que  a  característica  fundamental  que  demarca  a  operação  como  “por  conta  e  ordem  de  terceiros”  seria a origem dos recursos empregados. Cita o art. 1º da IN 225, de 2002.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.338          13 Em  face  de  todos  esses  argumentos,  sem  a  comprovação  de  que  a Viamax  não  disporia  de  recursos  próprios  para  fazer  face  às  operações,  cairiam  por  terra  os  fundamentos da exigência.  Posteriormente, após reiterar os argumentos acerca da não caracterização do  dolo,  passa  à  exposição  pormenorizada  dos  elementos  que,  no  seu  sentir,  demonstrariam  os  equívocos do julgamento alvo de recurso.  Após  expor que, para  efeito do  julgamento da  lide,  seria  incontroverso que  fechamento  do  contrato  de  câmbio  teria  sido  efetuado  pela  pessoa  jurídica  Viamax,  que  também arcara com o pagamento das despesas relativas à importação, reitera seus argumentos  acerca da fragilidade dos elementos de prova carreados.  Afirma  que  adquirente  é  aquele  que  promove  o  pagamento  e  contesta  a  conclusão de que as faturas informariam quem seria o adquirente da mercadoria, aduzindo que  tais  documentos  identificariam  exclusivamente  o  comprador,  enquanto  partícipe  da operação  de compra e venda internacional, não contendo, nessa senda, informação acerca da origem dos  recursos aplicados na operação.   Ausente tal indicação, não haveria como excluir a possibilidade de erro nesse  documento. O acórdão recorrido reconheceria que a indicação da pessoa jurídica na fatura não  seria a prova cabal da condição de adquirente.  Enumera  as  operações  em  que  a  fatura  comercial  indica  a  pessoa  jurídica  Viamax como adquirente, mas que a exigência foi mantida com base nas informações colhidas  nas  export  notes  e,  mais  uma  vez,  argumenta  que,  na  discrepância  entre  os  documentos,  prevaleceria a fatura, a rigor o único apto a comprovar as características da operação.   Aponta  contradição  no  raciocínio,  sustentando que,  nas  hipóteses  em que  a  recorrente  figurou na fatura, este documento seria suficiente para comprovar que esta seria a  verdadeira adquirente e, quando não constou, atribui­se valor probante ao “export note”.  Defende  que  a  circunstância  da  nota  de  compra  identificar  a  Nokia  como  compradora  (customer)  das mercadorias  e  a  fatura  comercial  não  identificar  a Viamax como  adquirente, mas  exclusivamente  como  importadora,  não possuem a  relevância  assumida pelo  acórdão recorrido.  No seu sentir,  a circunstância de  a Viamax ser  indicada como “importer" e  não como "customer" não indica que tal pessoa jurídica não seja a adquirente da mercadoria.  Tal  indicação  decorreria  do  formato  da  fatura  comercial  utilizada  pelo  exportador,  Nokia  GMbh,  que  emitiu  as  faturas  que  instruíram  as  declarações  listadas. As  operações  da Nokia  OYJ,  da  Nokia  TMC  LTD,  da  Beijing  Nokia Mobile  Telecommunication  Ltd.,  da  Dongguan  Nokia  Mobile  Phones  Co  Ltd.,  da  Philips  e  da  Foxconn  identificam  o  destinatário  da  mercadoria.  importada  como,  "importer",  enquanto  outros  exportadores  o  identificam  como  "customer".  Registra  que  a  expressão  “customer”  não  poderia  ser  traduzida  como  “adquirente”, mas como “cliente”. Assim, se for empregado o significado literal, chegar­se­ia à  conclusão  de  que  nenhum  dos  documentos  constaria  a  informação  de  que  a  Nokia  seria  a  adquirente das mercadorias. Aduz que o acórdão recorrido teria mais uma vez empregado “dois  pesos e duas medidas” para valoração da prova, pois  traduzira a expressão “customer” como  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.339          14 adquirente, mesmo quando esse não seria o  seu  significado  literal, mas  se negou a empregar  esse critério para a  tradição da expressão “importer”, emprestando­lhe uma  tradução  literal e  afirmando que se trataria de “importador”.  Não haveria, portanto, para tratar de maneira diversa as faturas comerciais em  que é indicada a Viamax apenas porque ela teria sido indicada como “importer” e não como  “customer”.  Em seguida, após transcrever trecho do relatório fiscal, aponta equívoco por  parte  do  acórdão  recorrido  ao  afirmar  que  o  perdimento  não  estaria  fundado  na  falha  na  qualificação da Viamax nos conhecimentos de transporte.  Da mesma forma, contesta a conclusão do aresto recorrido no sentido de que  a acusação de falsidade das faturas não estaria escorada na diferença de formato.  Aduz, com relação a este ponto, que um dos elementos em que o autuante se  fundou  para  a  lavratura  teria  sido,  sim,  tal  diferença  de  formato.  Transcreve  trecho  que  encerraria tal informação.  Reafirma  os  argumentos  acerca  da  validade  dos  conhecimentos,  transcrevendo trecho da instrução normativa que disciplina a importação por conta e ordem e  reforça  a  fragilidade  da  acusação  de  falsidade  com  base  nas  características  extrínsecas  das  faturas.  Esclarece  que  "Nokia Mobile  Phones  Inc."  seria  a  antiga  denominação  da  empresa "Nokia Inc.", conforme documentos que anexou aos autos, justificando a divergência  entre as faturas comerciais e os conhecimentos de transporte, afastando, ademais, a alegação de  que as pessoas jurídicas seriam empresas diferentes. Tratam­se de denominações diferentes da  mesma empresa.  Consigna,  assim,  que  as  alegadas  divergências,  insuficientes  para  que  se  considere o documento falsificado, seriam fruto de erro de preenchimento.   Aduz  equívoco  do  acórdão  recorrido  em  considerar  que  a  alegação  de  falsidade da declaração  de  importação nº 04/0673554­3  tornara­se  incontroversa,  em  face da  ausência de esclarecimento ou contestação específica. Transcreve trechos da impugnação onde  acusa a ausência de provas da alegada falsidade e indica que tal declaração se enquadra nessa  hipótese.  Reitera  que  os  documentos  acostados  (nota  fiscal  de  saída,  packing  list  e  conhecimento de transporte) indicam a Viamax como adquirente da mercadoria.  Aponta  que  o  documento  acostado  a  tal  declaração  (fls.  1376)  não  corresponderia  a  uma  invoice, mas  a  um packing  list,  fato  que  se  comprovaria  por meio  de  comparação  com  faturas  acostadas  às  fls.  1287  e  1386,  por  exemplo.  Assim,  não  haveria  elementos  para  afirmar  que  a  operação  ocorrera  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Para  tanto,  seria necessário acostar uma fatura comercial ou a nota de entrega.   Também não haveria como afirmar  a  falsidade dos documentos necessários  ao desembaraço, hipótese em que, segundo restaria consignado no acórdão recorrido, deveriam  ser apresentados, além dos documentos indicados, o conhecimento de transporte.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.340          15 Arremata  arguindo  que,  na  linha  desenvolvida  pelo  acórdão  recorrido,  o  lançamento deveria ser igualmente considerado como prejudicado por falta de provas.  Após reiterar que a acusação da não participação da pessoa jurídica Viamax  estaria desprovida de provas, aponta suposta divergência entre as planilhas de fls. 42, onde são  listadas  57  declarações  alegadamente  instruídas  com  documentos  falsos,  e  o  total  de  declarações  consideradas  maculadas,  270.  Se  somente  57  estariam  escoradas  em  meios  de  prova, não haveria qualquer  indício em relação às demais. Reitera a sua convicção acerca do  poder probante das faturas comerciais.  2.3­ Ausência de Prova do Dolo  Sustenta  que  o  acórdão  recorrido  não  lograra  demonstrar  que  haveria  nos  autos prova de que a Viamax e a Recorrente agiram dolosamente, preferindo sustentar que tal  prova não seria necessária.  Contesta tal conclusão arguindo que, como restara demonstrado à saciedade,  a prova do dolo específico seria essencial, para que o auto de infração pudesse prevalecer.  Contesta igualmente a afirmação consignada no acórdão recorrido no sentido  de  que  a  comprovação  da  ocultação  somente  possível  em  sede  de  procedimento  de  revisão  aduaneira,  o  que  justificaria  o  desembaraço  de  diversas  declarações  de  importação  parametrizadas para os canais vermelho e amarelo sem que a correta  identificação das partes  fosse questionada.  Segundo  aduz,  se o Acórdão  recorrido  fixou  o  entendimento  no  sentido  de  que o exame das faturas e dos AWB seria suficiente para a prova do ilícito e tais documentos  instruem  a  declaração  de  importação.  Consequentemente,  tais  infrações  poderiam  ser  sido  identificadas no curso do despacho de importação.  Assim,  afirma, mais  uma  vez,  que,  em  face  de  tais  desembaraços,  poderia  assumir o entendimento de que não estaria cometendo alguma irregularidade.  2.4 Retroatividade Benigna  Após reiterar as alegações acerca da aplicação retroativa do art. 33 da Lei nº  11.488, de 2007, traz à colação entendimento assentado em julgados da DRJ São Paulo II, no  sentido  de  que  o  dispositivo  novel  teria  como  agente  apenas  o  importador  ou  exportador  ostensivo, aquele que cede o nome, em face da aplicação do princípio que veda o bis in idem.  Indica o número dos acórdãos e a data em que foram prolatados.  Argui,  ademais,  que  a  aplicação  do  §  3º  do  art.  727  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759,  de  2009,  expressamente  citado  pelo  acórdão  recorrido, estaria restrita às hipóteses em que multa de 10% seria aplicada em conjunto com o  perdimento. Ou seja, quando se configurassem infrações distintas ou sujeitos passivos distintos.  No  presente  processo,  segundo  aduz,  as  penalidades  seriam  aplicadas  ao  mesmo sujeito passivo e em razão da mesma infração.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.341          16 Foi apresentado  recurso de ofício  relativo ao montante exonerado em razão  do  reconhecimento da decadência  relativamente  às declarações de  importação  registradas em  data anterior a 5 anos, contados da data da formalização da exigência.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Em  nome  da  clareza,  analiso  separadamente  cada  um  dos  pontos  sobre  os  quais se formou o presente litígio.  1­ Preliminarmente ­ Vício do Mandado de Procedimento Fiscal.  Sustenta o sujeito passivo a nulidade do auto de  infração em razão de vício  do MPF  que  o  teria  dado  suporte.  Segundo  aduz,  a  norma  disciplinadora  da  sua  expedição  determinaria  seu  encerramento  e  conversão  até  determinada  data.  Descumprida  tal  determinação, restara viciada a exigência fundada no referido mandado.  Peço vênia para não acatar tal pedido.  Como  é  cediço,  o  art.59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  é  suficientemente  claro  quando  enumera  as  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento:  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  incompetência  do  agente,  hipóteses  que  não  guardam  relação  com  suposta  falha  na  emissão do MPF.   Inegável, ademais, que o dever de promover o lançamento de ofício encontra­ se  gizado  no  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional1  e  o  seu  descumprimento  caracterizaria  violação,  sujeita  a  responsabilização  do  agente  legalmente  competente, o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 6º, I, “a” 2, da Lei  nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.  Nesse  ponto,  penso  que  a  remansosa  jurisprudência  dos  extintos Conselhos  de Contribuintes andou bem quando firmou norte jurisprudencial semelhante ao adotado.   Confira­se:  Acórdão  104­23228,  da  4ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 29/05/2008                                                              1  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  2  Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições por ela administrados: (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)  I ­ em caráter privativo: (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.342          17 “MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  ­  CIÊNCIA  ­  O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa de nulidade do auto de infração. Ademais, o suposto vício  estaria em processo estranho aos presentes autos.  Acórdão  105­16427,  da  5ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 26/04/2007:  IRPJ  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MPF  ­  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa  de nulidade do auto de infração.  Acórdão  105­16209,  da  5ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 07/12/2006:  IRPJ  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MPF  ­  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Acórdão  101­95760  da  1ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 21/09/2006:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua  função  é  de  dar  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  conhecimento  da  realização  de  procedimento  fiscal  contra  si  intentado, como também, de planejamento e controle interno das  atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  devidamente  investido  em  suas  funções,  é  competente  para  o  exercício  da  atividade  administrativa de lançamento.  Acórdão  105­15854,  da  5ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 26/07/2006:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua  função  é  de  dar  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.343          18 conhecimento  da  realização  de  procedimento  fiscal  contra  si  intentado, como também, de planejamento e controle interno das  atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  devidamente  investido  em  suas  funções,  é  competente  para  o  exercício  da  atividade  administrativa de lançamento.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Não  há  o  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  quando  obedecidos  os  pressupostos  contidos no Decreto nº 70.235/72.  Afasto, consequentemente, a preliminar de nulidade fundada na alegação de  vício do Mandado de Procedimento Fiscal.  2­ Mérito  2.1 ­ Prejudicial de Decadência  Decidiu o órgão  julgador de primeira  instância que  a  fração do  lançamento  fundada  nas  declarações  registradas  até  02/04/2004  deveria  ser  afastada,  em  face  da  decadência.   Considerou­se, assim, que as infrações litigiosas se aperfeiçoaram na data do  registro da DI, quando se iniciaria a contagem do prazo decadencial de cinco anos.  Tomou­se como referência, para tanto, a combinação dos comandos fixados  nos artigos 138 e 139 do Decreto­lei n.º 37, de 1966, assim redigidos:   Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  Assim, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 02/04/2009, a  possibilidade de se impor multa sobre as operações registradas entre 14/01/2004 e 02/04/2004  encontrar­se­ia fulminada.   Em  que  pese  a  aparente  inconstitucionalidade  formal  do  dispositivo,  que  avança  sobre  matéria  afeta  à  lei  complementar,  como  se  manifestou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  não  há  como  negar  a  higidez  do  acórdão  submetido a reexame.  Aliás,  o  chefe  do  Poder  Executivo,  em  pelo  menos  duas  oportunidades,  reforçou  a  aplicabilidade  do  dispositivo,  na medida  em  que  o  fez  reproduzir  no  art.  669  do  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.344          19 Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543/20023,  e  no  art.  753  do  Regulamento Aduaneiro de 20094, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.  Tratando­se de ato, vigente e com status de lei, ou de decreto presidencial que  não  foram  alvo  de  medida  judicial  tendente  a  questionar  sua  constitucionalidade,  em  observância ao art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 19725, não há como deixar de aplicá­la.  Consequentemente,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto  a  esta  fração do lançamento.  A fração do lançamento afastada por motivo diverso, relativa às declarações  de importação nº 04/0460218­0 (fls. 967 a 975), 04/0253545­8 (fls. 1038/1041), 04/0804956­6  (fls.  1763/1765) e 04/0908200­1  (fls.  1976/1978),  igualmente  alvo de  recurso de ofício,  será  analisada adiante, em conjunto com os argumentos atrelados ao recurso voluntário.  2.2 ­ Ilegitimidade Passiva  Não  vejo  como  afastar,  de  plano,  a  responsabilidade  das  pessoas  jurídicas  indicadas  como  solidárias,  e  o  principal  elemento  que  leva  a  tal  convicção  é  a  natureza  da  acusação imputada.  De  fato,  no  presente  processo,  não  se  discute  hipótese  de  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  de  tributos,  prevista  no  art.  124,  I  do  CTN,  cognominada  “solidariedade de fato”, assim definida por Marcos Vinicius Neder6:  No inc. I do art. 124, do CTN, foram definidos como devedores  solidários aqueles que tenham interesse comum “na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal”.  Assim,  o  antecedente da norma individual e concreta de responsabilidade  descreve  um  fato  não  tributário  ­  interesse  comum,  cuja  efeito  jurídico será a inclusão de terceiro interessado no pólo passivo  da obrigação principal de forma solidária aos demais devedores,  sem necessidade de outra previsão legal.  Aqui,  discute­se  a  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Ou  seja,  obrigação  tributária  consubstanciada  nos  autos  decorre  da  “conversão” instituída no § 3º do art. 1137 do mesmo CTN.  Assim,  todo debate  acerca da  apuração da  responsabilidade não  se  situa  no  plano  da  avaliação  do  interesse  comum  ou  da  condição  de  contribuinte  dos  impostos,  mas  exclusivamente na investigação da co­autoria.                                                              3 Art. 669. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no  37, de 1966, art. 139).  4 Art. 753.  O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto­Lei  no 37, de 1966, art. 139).  5  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  6  Solidariedade  de  Direito  e  de  Fato  ­  Reflexões  acerca  do  seu  Conceito,  in  Responsabilidade  Tributária.  Coordenadores Maria Rita Ferragut e Marcos Vinicius Neder. São Paulo. Dialética, 2007, p. 36.  7  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.345          20 No intuito de melhor explicitar meu ponto de vista, recorro mais uma vez à  Doutrina, no caso, de Luciano Amaro8 (original não destacado):  “Com  certeza,  ninguém  duvidará  de  que  o  contribuinte  seja  pessoa  que  recolhe  tributo,  mas  é  inconcebível  a  idéia  de  contribuinte  referida a alguém não na condição de pagador de  tributos,  mas  na  de  pagador  de  multas  pecuniárias  [..]Aproveitando  a  linguagem  do  Código,  se  alguém  que  tem  ‘relação  pessoal  e  direta’  com  o  fato  gerador  é  contribuinte,  quem  tem  a  ‘relação  pessoal  e  direta’  com  uma  infração  é  infrator, nunca contribuinte”   (...)  Fica  evidente  que  as  categorias  de  ‘contribuinte’  e  de  ‘responsável’  foram  estruturadas  a  partir  do  fato  gerador  do  tributo  (e  não  ‘fato  gerador  da  penalidade  pecuniária’,  qualificação  que  o  Código  acaba,  pelo  menos  implicitamente,  dando à infração tributária)   (...)  A  questão  do  vínculo  entre  o  infrator  (agente)  e  a  infração  (ação ou omissão) não se põe em termos de ‘relação pessoal e  direta’ ou relação oblíqua com o ‘fato gerador’. O problema é  de autoria, tout court. É  infrator (agente) quem tenha o dever  legal  de  adotar  certa  conduta  (comissiva  ou  omissiva)  e  descumpre esse dever, sujeitando­se, por via de consequência, à  sanção que a lei comine.  [...]Responsável, no que tange à responsabilidade por infrações,  é  a  pessoa  (não  necessariamente  o  contribuinte  de  algum  tributo) que, por ter praticado uma infração, deve responder por  ela, vale dizer, deve submeter­se às consequências legais do seu  ato ilícito.   Nesse  contexto,  a  análise  da  solidariedade  deve  levar  em  consideração  o  comando do art. 603, I do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002,  que  reproduz  o  art.  95,  I  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966.  Diz  o  dispositivo  (original  não  destacado):  Art. 603. Respondem pela infração (Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 95):  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;  Dito  isto,  cabe  analisar  a  conduta  imputada  às  partes  e  de  que  forma  estas  concorreram para a prática das infrações apontadas pelo Fisco.  A  principal  acusação,  encontra­se  capitulada  no  art.  23,  V  do  Decreto  nº  1.455, de 1976, incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002, posteriormente convertida pela  Lei nº 10637, de 2002. Veja­se o que diz o dispositivo:                                                              8 Direito Tributário Brasileiro. São Paulo. 2010. Saraiva, 16ª ed. p.332  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.346          21 Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros;  Analisando  a  peça  fiscal,  chega­se  à  conclusão  de  que  restou  claramente  exposto o papel de cada uma das pessoa jurídicas na conduta: a Viamax se apresentara como  importador  ostensivo  e  se  atribuíra  falsamente  a  condição  de  adquirente  da  mercadoria,  enquanto  a  Nokia,  embora  tenha  adquirido  as  mercadorias  no  exterior,  permanecera  oculta,  pela interposição de um terceiro entre tal pessoa jurídica e o exportador.   Resta evidente, a meu ver, que sem a atuação coordenada dessas duas pessoas  jurídicas não haveria como perpetrar a conduta tipificada.  Com efeito, se a lei pune a interposição de pessoas, evidentemente, todos que  colaboraram  na  perpetração  dessa  conduta  devem  responder  conjuntamente  pela  penalidade  que lhe é imputada: tanto quem ocultou quanto quem foi ocultado.  Igualmente descabida, a meu ver,  é a pretensão de anular o  lançamento  em  razão  da  qualificação  atribuída  às  pessoas  jurídicas  Viamax  e  Nokia  (a  primeira  como  importadora e a segunda como responsável solidária).  Impende  recordar  que  a  acusação  formalizada  pelo  Fisco  é  a  de  que  se  verificou, na espécie, operações por conta e ordem sem que fossem cumpridas as obrigações  inerentes a tal modalidade.  Assim,  a  imposição  da  responsabilidade  solidária  ao  adquirente  estaria  alinhada com o parágrafo único, III, do art. 32 do Decreto­lei 37, de 1966, conforme a redação  que lhe foi fornecida pelo art. 77 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, que diz:  "Parágrafo único.É responsável solidário:  (...)  III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora."   Ora, se o Fisco entendeu que a Viamax atuou como importadora e a Nokia  como  adquirente,  ainda  que  oculta,  nada  mais  coerente  do  que  atribuir­lhes  a  qualificação  fixada no auto de infração.  Finalmente,  entendo  igualmente  descabida  a  pretensão  de  excluir  uma  das  partes do rol dos responsáveis pela prática da segunda conduta alegadamente perpetrada, assim  descrita pela legislação que a apenou:  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.347          22 VI  ­ estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  Com  efeito,  conforme  expôs  a  autoridade  autuante,  os  documentos  de  instrução  do  despacho  seriam  ideologicamente  falsos  em  razão  de  que  aparentariam  a  realização de uma operação comercial em termos diversos daqueles efetivamente praticados.  Ora,  se  esse  vício,  relembre­se,  decorre  da  interposição  de  pessoas,  que,  conforme já se expôs, teria se perpetrado por meio da atuação duas pessoas jurídicas, no caso a  Viamax  e  a Nokia,  evidentemente,  se  confirmada  a  infração  principal,  fato  que  será melhor  analisado  a  seguir,  essas  duas  pessoas  seriam  igualmente  responsáveis  por  esta  segunda  infração.  2.3 ­ Materialidade da Conduta  2.3.1 ­ Interposição Fraudulenta de Pessoas  2.3.1.1 ­ Caracterização   Antes  de  adentrar  na  análise  das  condutas  imputadas  e,  evidentemente,  da  comprovação  da  sua  prática,  deixo  registrado  que  a  indicação  de  duas  infrações,  igualmente  puníveis  com  a  pena  de  perdimento,  ou  a  exclusão  de  uma  delas,  em  princípio,  não  traria  qualquer  conseqüência  para  o  julgamento  do  litígio,  bastaria  que  se  configurasse  a  infração  principal, a interposição de pessoas, para que a penalidade fosse mantida em sua integralidade.   De outra banda, se afastada essa infração principal, não haveria que se falar  em falsidade ideológica dos documentos de instrução do despacho, na medida em que estaria  confirmada a higidez das informações constantes desses documentos.  Daí  porque,  esta  análise  se  concentrará  na  acusação  de  interposição  de  pessoas.  Sustenta­se  em  sede  de  recurso,  relembre­se,  que  o  aperfeiçoamento  de  tal  infração capitulada no art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, já transcrito acima, exigiria  o  dolo  específico,  representado  pela  intenção  de  burlar  o  pagamento  de  impostos.  Consequentemente, a caracterização da co­autoria também exigiria tal elemento psicológico.  Com a devida licença, não acompanho tal raciocínio.  A  conduta  apenada  é,  como  se  viu,  “ocultar  o  sujeito  passivo,  o  real  vendedor, comprador ou o responsável pela operação”, mediante (e não com a finalidade de)  fraude ou simulação.   De  fato,  ante  à  impossibilidade  de  prever,  elencar  e  combater  todas  as  conseqüências da ocultação das partes envolvidas na operação, o Legislador Pátrio, a exemplo  de outros países, optou por combater esse meio de execução.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.348          23 Nessa  linha,  não vejo  como condicionar  a  caracterização da  infração ou da  co­autoria à demonstração da circunstância elencada no art. 72 da Lei nº 4.502, de 19649.   Basta, portanto, que se demonstre a presença de simulação, conceituada no §  1º do art. 166 da Lei nº 10.406, de 2002 (Novo Código Civil):  §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  Comentando tais conceitos, que, à época da edição da obra, encontravam­se  gizados no art. 102 do Código Civil de 1917, expôs Alberto Xavier10:  Compreende­se,  ainda,  nas  hipóteses  de  presunção  relativa  o  caso da simulação subjetiva ou interposição fictícia de pessoas,  prevista  no  art.  102  do Código Civil,  quando  os  atos  jurídicos  que aparentam conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas  das quem, realmente, se conferem ou transmitem.  Nestes  casos,  existem  dois  atos  jurídicos  (o  simulado  e  o  dissimulado)  pertencentes  ao  mesmo  tipo  negocial,  pelo  que  a  simulação  não  incide  sob  a  natureza  do  negócio  ou  sobre  seu  valor, mas sobre o elemento subjetivo, visto que a pessoa a quem  realmente  interessa  o  negócio  dissimulado,  correspondente  à  vontade real, não ser a que figura de modo ostensivo no negócio  simulado.  A  avaliação  da  conduta  (e  a  intenção  de  praticá­la),  portanto,  não  estaria  focada na busca de subtrair o pagamento do imposto, mas na intenção de ocultar a participação  da pessoa jurídica apontada como adquirente da mercadoria.  Igualmente descabida, a meu ver é a pretensão de vincular a caracterização da  condição de adquirente à comprovação do fechamento do câmbio das operações.  Ora,  adquirente,  como  é  de  conhecimento  geral,  é  aquele  que  adquire  o  domínio ou, nos termos do Dicionário Houaiss11, que se torna proprietário, de um bem, móvel  ou imóvel, através de venda, troca, herança, doação ou qualquer outro meio legal.  No  caso  dos  autos,  a  aquisição  do  domínio,  segundo  informado  ao  Fisco,  decorreria  de  contrato  de  compra  e  venda,  onde  sabidamente,  o  pagamento  do  preço  não  é  elemento da formação do vínculo contratual.  Quanto a esse ponto, esclarece Orlando Gomes Orlando Gomes12:  Três  são  os  elementos  essenciais  da  compra  e  venda:  res,  pretium et consensus. Quer significar com isso que está perfeito                                                              9  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  10Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo, 2001, Dialética, p. 55.   11 Edição eletrônica, disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm?verbete=adquirente&stype=k  12 Contratos. Rio de Janeiro. Forense. 1994, 4ª ed., atualizada por Humberto Theodoro Júnior, p. 227.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.349          24 e  acabado  quando  se  verifica,  quanto  à  coisa  e  ao  preço,  o  consentimento.  Os  dois  primeiros  constituem  o  objeto  do  contrato.  A compra e venda se forma obviamente pelo consentimento das  partes,  mas  ao  enfatizar  o  consensus  como  um  dos  elementos  essenciais  do  contrato,  quer­se  acentuar  sua  natureza  simplesmente  consensual,  para  deixar  claro  que  a  entrega  da  coisa  vendida  não  é  necessária  à  sua  perfeição.  Basta,  com  efeito,  o  simples  consentimento,  do  qual  para  o  vendedor  a  obrigação de entregar a coisa e para o comprador a de pagar o  preço.  Ora, se comprador (e adquirente, no caso do contrato de compra e venda) é  aquele  que  estipula  o  negócio  jurídico,  que  se  forma  independentemente  do  pagamento  do  preço, a responsabilidade pela remessa de divisas não tem qualquer relevância para a definição  das partes. Quando esta última foi formalizada, o contrato de compra e venda já se encontrava  aperfeiçoado.  Nesse  aspecto,  destaca Roosevelt B.  Sosa13,  outrora Conselheiro  do  extinto  Terceiro Conselho de Contribuintes:  A bem da verdade, importador de fato é o adquirente, embora o  faça por via de interposta pessoa. É o adquirente que em última  análise, pactua a compra internacional e paga, pela via cambial,  a  importação.  Embora  essa  condição  nem  seja  essencial  para  caracterizar  a  importação  de  fato,  bastando  o  interessado  depositar  a  quantia  correspondente  na  conta  da  interposta  pessoa,  que,  a  exemplo  da  importação,  titularia  a  operação  cambial.  Prova de tal assertiva, a meu ver é flexibilidade do Regulamento de Câmbio  de  Importação,  foi  instituído  por  meio  da  Circular  3.231  do  Banco  Central  do  Brasil,  de  03/04/2004 que, para evitar a necessidade de transferência de recursos, permite livremente que  adquirente ou importador ostensivo promovam a remessa de divisas, como, aliás, já ressaltou o  acórdão recorrido.  Com efeito, não se pode pretender que o enquadramento da operação ficasse  condicionado ao fechamento do câmbio ou quitação das despesas  inerentes à  importação, até  porque, como já expôs o especialista em direito aduaneiro, bastaria que o verdadeiro detentor  dos  recursos,  antes  ou  depois  do  fechamento,  transferisse  os  valores  necessários  para  tais  pagamentos.  Nessa  linha,  resta claro, a meu ver, que a  identificação do responsável pelo  fechamento de câmbio, com efeito, não tem qualquer importância para a definição da condição  de adquirente.  Ademais, em face do que já foi exposto, não vejo como reconhecer a alegada  dubiedade ou novidade da legislação que disciplinava a atuação de pessoa jurídica por conta e  ordem quando da realização das operações, registradas entre janeiro e dezembro de 2004.                                                              13  Importação  por  Conta  e  Ordem  de  Terceiros.  Disponível  em  http://www.contadorperito.com/index.php?tp=3&ag=8834   Fl. 24DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.350          25 Em  primeiro  lugar,  já  é  mais  do  que  consolidado  perante  o  ordenamento  jurídico pátrio o princípio de que a alegação de desconhecimento da lei não exime o infrator de  cumpri­la.  Em  outras  palavras,  fixou  a  Lei  de  Introdução  ao Código Civil  (DL  nº  4657,  de  1942), em seu artigo 3º:  Art.3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a  conhece.  Em segundo, é igualmente de conhecimento dos atores do comércio exterior  que,  desde 22/10/2002, data  em que  foi  publicada a  Instrução Normativa nº 225, de 2002, o  Secretário da Receita Federal fez uso da delegação contida no art. 80, I, da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 200114, definindo, no parágrafo único do seu art. 1º, a figura do importador por  conta e ordem nos seguintes termos:  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços e a intermediação comercial.  Mais  adiante,  o  art.  3º  da  IN  225,  tratando  da  instrução  do  despacho  de  importação, exige (original não destacado):  Art.  3º  O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio  desse  documento,  o  número  de  inscrição  do  adquirente  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  §  1º  O  conhecimento  de  carga  correspondente  deverá  estar  consignado ou endossado ao importador, configurando o direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro  e  à  retirada  das  mercadorias do recinto alfandegado.  §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria, refletindo a  transação efetivamente realizada com  o vendedor ou transmitente das mercadorias.  Se  a  mercadoria  foi  adquirida  por  um  terceiro,  independentemente  da  responsabilidade pelo fechamento do câmbio, o importador ostensivo, para efeito da legislação,  estará  agindo  como  importador  por  conta  e  ordem  e  deverá,  sob  pena  de  se  sujeitar  a  penalidades, instruir o despacho de importação nos moldes do que definiu o art. 3º da mesma  Instrução Normativa.  Noutro  giro,  não  merece  guarida  o  argumento  de  que,  em  verdade,  as  operações  em  análise  se  enquadrariam  em  modalidade  que  passou  a  ser  disciplinada  posteriormente, a importação por encomenda, disciplinada no art. 11 da Lei nº 11.281, de 2006  (original não destacado):                                                              14 Art. 80.  A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro;  e  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.351          26 Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a encomendante predeterminado não configura importação por  conta e ordem de terceiros.  Ora,  o  traço  característico  dessa  modalidade  de  operação  não  é,  como  se  pretendeu argumentar, o pagamento do câmbio. Na modalidade “importação por encomenda”,  o  importador  contratado  não  apenas  participa  da  negociação,  mas  adquire  a  mercadoria  e  revende ao contratante, emitindo uma nota fiscal própria para tanto. Diferentemente, tratando­ se  de  uma  importação  por  conta  e  ordem,  poderá  até  participar  da  negociação,  por meio  da  realização  da  cotação  de  preços  e  pesquisas  de  mercado,  mas  não  revenderá  a  mercadoria,  emitirá exclusivamente uma nota fiscal de transferência.  Em  suma,  na  importação  por  encomenda,  o  importador  recebe  uma  encomenda de um terceiro entabula compra e venda com o exportador e, em seguida, revende a  mercadoria importada ao encomendante.   Ou seja, se, como se argumenta, a Nokia adquiriu a mercadoria do exterior,  não haveria como se considerá­la  importador por encomenda, ainda que a lei que disciplinou  essa modalidade já estivesse em vigor.  Finalmente,  não  vejo  como  vislumbrar  a  alegada  violação  à  liberdade  negocial. A legislação exige, com efeito, que as operações sejam detalhadamente declaradas e  esclarece,  inclusive,  de  que  forma  deve  se  processar  essa  declaração.  Evidentemente  tal  controle não limita a liberdade para negociar, apenas impõe transparência à descrição da forma  como tal negociação tenha ocorrido, das partes envolvidas e papel exercido.   2.3.1.2 ­ Poder Probante das Provas Indiciárias  Como é possível extrair da leitura do relatório que antecede o presente voto  outro argumento esgrimido de maneira recorrente é a ausência de prova cabal das infrações e,  diante de tal ausência, a aplicabilidade do art. 112 do CTN15.  Não acompanho tal raciocínio.  Há  que  se  ter  em  mente,  em  primeiro  lugar,  que  o  art.  29  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 não traz qualquer restrição aos meios pelos quais o julgador poderá formar sua  convicção. Confira­se:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Igualmente. não se pode falar em hierarquia entre os meios de prova, como se  pretendeu arguir nas hipóteses em que, no presente processo, documentos  internos da pessoa  jurídica Nokia, denominados “export notes”, apresentariam um conteúdo diverso da fatura.                                                               15  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;    Fl. 26DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.352          27 Lembro aqui  a  lição de Humberto Theodoro  Junior16,  acerca da  sistemática  de avaliação da prova que vige no País, doutrinariamente denominada de “persuasão racional”  ou  “livre  convencimento  motivado”,  onde  o  julgador,  exceto  nas  hipóteses  expressamente  previstas, não deve observar critérios pré­determinados na avaliação da prova.  Deve, pois,  em nosso sistema de  julgamento,  verificar o  juiz  se  existe uma norma jurídica sobre a prova produzida. Se houver,  será ela aplicada.  Adotou o Código, como se vê, o sistema da persuasão racional,  ou “livre convencimento motivado”, pois:  a) embora  livre o  convencimento,  este não pode  ser arbitrário,  pois fica condicionado às alegações das partes e às provas dos  autos;  b)  a  observância  de  certos  critérios  legais  sobre  provas  e  sua  validade não pode ser desprezada pelo juiz (arts. 335 e 366) nem  as regras sobre presunções legais;  c)  o  juiz  fica  adstrito  às  regras  de  experiência,  quando  faltam  normas  legais  sobre  as  provas,  isto  é,  os  dados  científicos  e  culturais  do  alcance  do magistrado  são  úteis  e  não  podem  ser  desprezados na decisão da lide;  d) as sentenças devem ser sempre fundamentadas, o que impede  julgamentos arbitrários ou divorciados da prova dos autos.  Não há que se falar, portanto, em hierarquia das provas, em razão do maior  ou  menor  grau  de  formalismo  empregado  quando  da  elaboração  do  documento  que  supostamente  lhe dá  guarida:  todo e qualquer meio de prova é válido  e deve ser ponderado,  exceto os expressamente ilegais.   Feitas  tais  considerações,  é  extreme  de  dúvidas  que  a  prova  da  simulação,  principalmente  a  relativa,  ou  seja,  onde  há  um  negócio  jurídico  verdadeiro,  mas  aspectos  relevantes  para  a  aplicação  da  legislação  são  informados  de  forma  distorcida,  só  é  possível  mediante a ponderação de indícios convergentes.   Nesse ponto, reporto­me à esclarecedora lição da Profa. Maria Rita Ferragut17  (original não destacado):  “A prova indiciária tem por fim sanar as dificuldades que o caso  concreto  suscita  ao  conhecimento  dos  fatos  juridicamente  relevantes,  alterados  para  os  fins  de  se  evitar  a  incidência  normativa. Ocorre que, como muitos desses atos artificiosos são  realizados de maneira a conferir­lhes uma aparência lícita, se a  fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhes  são apresentadas não  terá como saber  se o evento descrito no  fato  realmente  ocorreu.  A  perfeição  formal  de  que  o  ato  é  revestido não tem o condão de afastar o dever­poder de buscar a  verdade material”.                                                              16 Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense, 9ª ed., volume II, p.p. 416/417  17 Presunções no Direito Tributário.  Dialética. São Paulo, 2001, pág. 106.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.353          28 Nessa mesma linha advoga Alberto Xavier, citando Galvão Telles18 (original  não destacado):  “Em regra, porém, dado que os simuladores procuram furtar­se  a olhares indiscretos e dado que as contra­declarações são entre  nós pouco utilizadas, não existe prova direta da simulação. Esta  terá  que  provar­se  indiretamente,  através  de  presunções.  A  simulação  deixa  quase  sempre  vestígios  que  a  denunciam:  há  fatos, circunstâncias que a experiência aponta como sintomas ou  índices do caráter fictício ou imaginário de um ato jurídico.... Os  indícios que fazem presumir a simulação serão particularmente  convincentes se se tornar aparente um motivo simulatório ”   Com  efeito,  como  bem  destacou  o  Tributarista,  afora  a  convergência  dos  indícios, relevante para a formação da convicção é a identificação dos benefícios auferidos com  a simulação, fatores que serão explorados a seguir.  Finalmente,  justamente em razão de que as provas da  infração decorrem da  soma da indícios apurados, não vejo como pretender atribuir ao ato de desembaraço aduaneiro  o pretendido caráter homologatório das declarações prestadas, até porque, nos termos do art. 54  do Decreto­Lei nº 37, de 1966, a conclusão definitiva do despacho e, consequentemente, sua  homologação, só se opera após a competente revisão aduaneira, Confira­se:   Seção II ­ Conclusão do Despacho  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  2.3.1.3 ­ Indícios Carreados ao Processo  Tomando por base a definição de Paulo Celso Bonilha19, a prova indiciária é  formada por meio do raciocínio: parte­se de um fato conhecido, provado (factum probatum), e  alcança­se a percepção de um outro fato desconhecido, por provar (factum probandum). Trata­ se, essencialmente, da assimilação, por meio do método indutivo.  Dito isto, passo a expor os elementos narrados pela autoridade Fiscal.  2.3.1.3.1  Infrações  consignadas  no  sistema  Radar  pela  Alfândega  do  Porto  de  Manaus  e  Representação Consubstanciada no Processo Administrativo Fiscal nº 10283.007371/2006­41.  Informa  a  Autoridade  Fiscal  que  a  Ficha  de  Auditoria  e  Outros  Procedimentos  Fiscais  à  fl.  254,  registrou  a  acusação  de  que  a  pessoa  jurídica  Nokia  teria  apresentado no despacho faturas comerciais elaboradas sem a assinatura de próprio punho do  exportador, infração processada e julgada nos autos do processo nº 10283.006524/2006­32.                                                              18 Manual dos Contratos em Geral, apud, Xavier, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo,  2001, Dialética, p. 76.   19 Da Prova no Processo Administrativo Tributário. São Paulo. 1992. Livraria dos Tribunais, p. 112.  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.354          29 Quanto à tal ocorrência, aduz o sujeito passivo, relembre­se, que tal acusação  fora  afastada  pela  DRJ  Belém  e  que  tal  afastamento  foi  referendado  pelo  extinto  Terceiro  Conselho de Contribuintes.  Embora a autoridade fiscal não tenha deixado clara sua convicção acerca de  que as faturas comerciais objeto do presente processo se subsumiriam a essa mesma conduta,  considero relevante registrar, até porque tive a oportunidade de relatar o recurso de ofício que  tratou  da  matéria,  que  o  fundamento  para  afastamento  da  penalidade  não  foi  ausência  de  comprovação  dos  fatos  narrados,  quais  sejam:  que  o  exportador  outorgaria  poderes  para  a  terceira pessoa jurídica situada no Brasil para assinar suas faturas comerciais.  A penalidade foi afastada, com efeito, em razão de ausência de subsunção da  conduta descrita à norma que impõe a penalidade aplicada. Confira­se a ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE.  Tipicidade.  O  Ordenamento  Jurídico  Nacional  não  admite  que  o  recurso  à  analogia  por  extensão  resulte  na  fixação  de  penalidade  à  hipótese  que  não  tenha  sido  expressamente  prevista  em  lei.  Inteligência  do  parágrafo  1º,  do  art.  108  do  Código  Tributário  Nacional.  Retroatividade  Benéfica.  Aplicabilidade  Ato  normativo,  de  caráter interpretativo, que confirma a legalidade da conduta até  então considerada como infração, deve ser aplicado na solução  de litígio pendente de julgamento. Inteligência do art. 106, I e II  do Código Tributário Nacional.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO  Feitos  tais  esclarecimentos,  passa­se  às  acusações  que,  de  acordo  com  o  relatório fiscal, manteriam relação com a infração apontada no presente processo  Apontou a Alfândega do Porto de Manaus que, após a realização de auditoria  de estoque no estabelecimento da pessoa jurídica Nokia, recolhera indícios de que mercadorias  registradas nos  livros de  controle  como oriundas do  exterior estariam sendo  importadas pela  pessoa jurídica Viamax e repassadas à pessoa jurídica auditada por um preço muito semelhante  ao da  importação e  em um prazo  reduzido de  tempo, o que poderia denotar a  atuação como  importadora por conta e ordem.   Os  elementos  acostados  a  tal  representação  formaram  o  processo  nº  10283.007371/2006­41 e foram considerados como meios de prova da infração.  2.3.1.3.2  ­  Indícios  Colhidos  das  Faturas  Comerciais  e  Divergência  entre  as  Faturas  e  Outros Documentos Afetos à Operação  Aponta  a  autoridade  fiscal  que  as  faturas  comerciais  que  instruíram  as  declarações  listadas  às  fls.  40  a  42  permitiriam  chegar  à  conclusão  de que  a  pessoa  jurídica  Nokia  seria  o  verdadeiro  adquirente  das  mercadorias,  na  medida  em  que,  em  todos  os  documentos,  tal  pessoa  jurídica  estaria  identificada,  na  Fatura  Internacional  ou  na Delivery  note,  como compradora das mercadorias.   Fl. 29DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.355          30 Em  todas,  constam  as  expressão  “bill  to/ordered  by”  (faturado  para/pedido  por, em uma tradução livre); “sold to (vendido para, em uma tradução livre)/ “ordered by” ou  "customer"  (que  poderia  ser  traduzido  como  cliente  ou  comprador,  igualmente  em  uma  tradução livre).  Tais  documentos  deixam  claro  que  a  pessoa  jurídica  Nokia  é,  de  fato,  a  adquirente  das  mercadorias  fornecidas  por  pessoas  jurídicas  do  mesmo  grupo  econômico,  sendo descabida,  a meu  ver  as  alegações  de dubiedade  dessas  expressões,  principalmente  se  considerarmos  tal  informação  juntamente  com  os  demais  indícios  que  serão  apresentados  a  seguir.   Ademais,  na  esteira  do  que  já  foi  exposto,  não  se  pode  reduzir  o  poder  probante  dos delivery  notes,  que  apresentaram  informações  em  descompasso  com  as  faturas  comerciais.  Aponta, finalmente, o relatório fiscal, com relação aos indícios extraídos dos  documentos  de  instrução  do  despacho,  um  padrão  numérico  que  identificaria  o  pedido  de  compra  e  sua  autoria.  Conforme  consignado,  seria  possível  identificar  nos  conhecimentos  como “P.O. NBR:", e na fatura internacional como "Your Reference" ou "P.O. Number", um  número de controle que seguiria um padrão constante e que discriminaria as mercadorias e as  condições reais da compra.   Com  efeito,  segundo  a  tabela  de  fls.  40  os  pedidos  de  compra  precedidos  pelas  letras  “TOR”  teriam  sido  formulados  pelo  estabelecimentos  identificado  como  “Nokia  Torquato”.  De  se  registrar  que  a  pessoa  jurídica  Nokia  está  estabelecida  na  Av.  Torquato  Tapajós, conforme consignado na folha de rosto do auto de infração, à fl. 02.  2.3.1.3.3 ­ Irregularidade no Pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  Segundo narrado no relatório fiscal, após regularmente intimado a esclarecer  em que termos se processaria o recolhimento do Imposto sobre Produtos  Industrializados nas  operações  envolvendo  as mercadorias  importadas,  respondera  a  pessoa  jurídica Nokia20,  por  meio seu procurador21:  Item 4. Esclarecer como foi feita a Apuração do IPI referente às  operações  representadas  pelas  notas  fiscais  de  compra  e  de  venda das mercadorias em questão.  R­  Inicialmente  as  notas  fiscais  de  compra  tiveram  sua  escrituração fiscal no período sem apropriação como crédito, do  IPI  destacado  nos  documentos  fiscais.  Também  inicialmente  as  notas  fiscais  de  venda  ref.  aos  itens  relacionados  nas  notas  fiscais  de  compra  tiveram  sua,  escrituração  fiscal  no  período  sem débito do IPI.  Em janeiro de 2007, através de uma auditoria  interna, apurou­  se a ausência de  recolhimento do  IPI  em diversas notas  fiscais  de  saídas  cujos  produtos  eram  oriundos  das  aquisições  objeto  deste termo de intimação (item 1). Para regularização completa  do processo, a intimada emitiu notas fiscais complementares e o                                                              20 Doc. às fls. 99 e 100.  21 Instrumento público às fls. 113 a 115.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.356          31 recolhimento do imposto através da regularização da Apuração  do IPI do período de Outubro/02 a Dezembro/06, considerando­  se respectivamente os créditos e os débitos de cada período, bem  como, o valor efetivamente devido de cada período de apuração,  os quais foram objeto de novo recolhimento através de DARFs.  Tal  informação,  mais  do  que  mostrar  o  prejuízo  tributário  associado  à  conduta perpetrada, alegadamente saneado, acrescenta mais um elemento ao quadro indiciário  trazido aos autos.  Ou  seja,  a  “supressão”  da  pessoa  jurídica  Nokia  da  cadeia  comercial,  efetivamente, provocou prejuízo ao recolhimento do IPI de saída sobre os bens adquiridos.  Com efeito, cabe recordar que, para  fins de  incidência desse  imposto, o art.  79  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  200122,  equipara  a  industrial  o  estabelecimento  atacadista ou varejista que adquirir produtos importados por sua conta e ordem.  Assim,  quando  se  deixou  de  informar  essa  participação,  evitou­se  o  pagamento do imposto quando da saída dos produtos importados.  Finalmente,  a  alegada  “regularização”,  a  meu  ver,  demonstra  que,  se  o  contribuinte passou a contabilizar os créditos e apurar os débitos, nos termos da legislação que  rege a importação por conta e ordem, acabou por reconhecer que, de fato, sua condição seria a  de adquirente de mercadoria importada naquela modalidade.  Também não se pode deixar de considerar que a inclusão de um elo entre os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Nokia  (o  brasileiro,  importador,  e  o  estrangeiro,  exportador), representaria, com efeito, um ganho para a pessoa jurídica Viamax, que além de  prestar o serviço de importar por conta e ordem, auferiu benefícios do Fundap.  Ou seja, se, em princípio, como será novamente tratado a seguir, não haveria  porque a Nokia contratar (e remunerar) um terceiro para aparentar intermediar operações com  mercadorias que poderia adquirir diretamente a pessoa jurídicas do mesmo grupo econômico, o  benefício da Viamax, a meu ver está claramente delineado.   Se não fosse para ocultar a Nokia, não haveria porque contratá­la e sem  tal  contratação,  evidentemente,  sua  receita,  com a prestação de  serviços  e  com os benefícios do  Fundap, seria reduzida.  2.3.1.3.4 ­ Conclusão  Independentemente dos elementos analisados anteriormente, suficientemente  robustos para formação da convicção acerca da ocultação, por meio de artifício simulatório, da  condição  de  adquirente  da  pessoa  jurídica  Nokia,  não  se  pode  deixar  de  considerar,  para  a  análise  desse  quadro  indiciário,  a  aparentemente  injustificável  inclusão  de  um  elo  entre  operações realizadas por empresas de um mesmo grupo econômico.                                                              22  Art.  79.    Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.357          32 Com  efeito,  não  se  consegue  vislumbrar,  e  não  foi  alvo  de  esclarecimento,  qual seria a justificativa para incluir um elo em uma operação em que consta como exportador  e destinatário final pessoas jurídicas do mesmo grupo.   Ora,  salvo  prova  robusta  em  contrário,  seria  pouco  crível  que  um  terceiro,  posto que estranho ao grupo econômico do qual exportador e importador fazem parte, tivesse  condições  de  negociar  preços  e  prazos  em  termos  diferenciados.  Consequentemente,  não  se  encontra, a meu ver justificativa para a atipicidade das operações declaradas.  Outro  ponto  que  considero  relevante  esclarecer  é  a  improficuidade  da  alegação  no  sentido  de  que  não  restara  caracterizado  prejuízo  ao  controle  do  cognominado  “preço  de  transferência”,  em  razão  de  que,  tanto  na  modalidade  de  operação  “por  conta  e  ordem”, quanto na denominada “por encomenda” seriam aplicadas as mesmas regras.  De  fato,  o  que  se  detectou  no  presente  processo  é  que  a  participação  da  pessoa  jurídica  Nokia  foi  alvo  de  ocultação  e  não  que  tal  participação  foi  erroneamente  informada.  Consequentemente,  as  operações  envolvendo  pessoas  jurídicas  relacionadas  deixaram, efetivamente, de ser alvo do devido controle sob a ótica do Imposto de Renda e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Nessa  senda,  somando­se  todos  esses  elementos,  não  vejo  como  pretender  isolar esse quadro indiciário às operações relacionadas na lista de fls. 40 a 42, na medida em  que  os  elementos  carreados,  a  meu  ver  permitem  que  se  considerem  maculadas  todas  as  operações envolvendo exportadores vinculados ao grupo Nokia, Viamax e Nokia do Brasil.  Assim,  considero  que  a  únicas  operações  que  devem  ser  excluídas  da  exigência, por insuficiência de provas, são as que tiveram como documento base as declarações  de  importação nº DI n.º  04/0460218­0  (fls. 967 a 975) e 04/0908200­1  (fls. 1976/1978), por  tratarem de operação com empresas exportadoras não vinculadas ao grupo Nokia (FOXCONN  BEIJING  TRADING  CO.  LTD  e  PHILIPS  AUSTRIA  GMBH)  e  não  ter  sido  apresentado  outro elemento contundente que demonstrasse a ocultação da pessoa jurídica Nokia do Brasil.  Não acompanho o raciocínio do acórdão de primeira instância, portanto, no  que  se  refere  à  exclusão  das  DI  n.ºs  04/0253545­8  (fls.  1038/1041)  e  04/080495­6  (fls.  1763/1765), uma vez que ambas estampam, na qualidade de exportador, pessoas  jurídicas do  “Grupo”  Nokia.  A  meu  ver,  em  face  dos  demais  indícios,  a  ausência  de  juntada  da  fatura  comercial, por si só, não é suficiente para afastar a convicção acerca da efetividade da infração.  Com  efeito,  diante  do  quadro  indiciário,  não  há  como,  na  esteira  do  que  pleiteou a recorrente, pretender isolar as operações e avaliá­las caso a caso, máxime em razão  da natureza dos indícios apresentados.  2.3.2­ Falsidade Ideológica   Conforme já antecipado, o presente voto se concentrou da infração principal,  qual  seja,  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas  em  razão  de  que  a  alegada  falsidade  dos  documentos tem como questão prejudicial essa constatação.   Reafirme­se que, sem a caracterização da interposição de pessoas não haveria  que se falar em falsidade dos documentos.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.358          33 Ademais, cabe esclarecer, a listas de declarações maculadas pela interposição  de pessoas abrange as operações onde se apontou falsidade documental.  Ou  seja,  restando  demonstrado,  como  exposto  acima,  que  as  operações  estariam  maculadas  de  infração  igualmente  apenada  com  a  perda  de  perdimento,  não  há  qualquer  conseqüência  jurídica que  se  possa  extrair  da  alegada  falsidade  ideológica. Não há  margem  para  que  se  imponham  seguidos  perdimentos  à  mesma  mercadoria,  nem  consequentemente,  seguidas multas  por  conversão  do  perdimento,  como,  de  fato,  não  foram  aplicadas.  Limito­me, assim, a esclarecer que, a meu ver, a alegada disparidade entre os  conhecimentos  de  transporte  que  consignaram  como  exportador  a  pessoa  jurídica  NOKIA  MOBILE  PHONES,  quando  deveria  ter  informado  a  pessoa  jurídica  NOKIA  INC,  restou  justificada.  3­ Retroatividade Benigna ­ Reflexo do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 sobre o inciso V  do art. 23 do Decreto­lei nº 1.475, de 1976  Matéria que recentemente tem sido trazida à consideração deste Colegiado é  o  cabimento  da  aplicação  retroativa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007  que,  segundo  defendido,  teria  derrogado  tacitamente  o  inciso  V  do  art.  23  do  DL  nº  1.455,  de  1976,  e,  impondo penalidade mais branda à conduta descrita no ato derrogado, atrairia a aplicação do  art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional23.  Sustenta­se,  equivocadamente,  a  meu  ver,  que,  a  partir  da  vigência  do  dispositivo novel, não mais seria possível aplicar a pena de perdimento às mercadorias alvo de  operação maculadas pela ocultação das partes envolvidas.   Tais  conclusões,  sinteticamente,  estariam  apoiadas  na  convicção  de  que,  interpretando­se  tal  dispositivo  à  luz  do  critério  da  mens  legislatoris,  chegar­se­ia  ao  reconhecimento  de  que  a  infração  tipificada  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  corresponderia  materialmente  à  capitulada  no  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  diferenciando­se  exclusivamente  no  que  se  refere  à  individualização  do  infrator,  já  que  a  contida  no  dispositivo  mais  recente  teria  como  agente  apenas  o  importador  ou  exportador  ostensivo.  A se configurar tal identidade, a aplicação concomitante de duas penalidades  implicaria  violação  ao  princípio  constitucional  do  non  bis  in  idem,  dogmatizado  no  art.  99  Decreto­lei nº 37, de 1966.   Penso,  entretanto,  que  apesar  da  convicção  com  que  essa  conclusão  foi  defendida,  inclusive  em  acórdãos  de  primeira  instância  alvo  de  recurso  de  ofício,  a  pena  instituída  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007  surgiu,  efetivamente,  como  alternativa  à  declaração  de  inaptidão,  nas  hipóteses  anteriormente  previstas  nas  instruções  normativas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil que disciplinavam a inscrição no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica (CNPJ).                                                              23 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.359          34 Para  se  chegar  a  tal  convicção,  faz­se  necessário  realizar  uma  análise  da  legislação que dispõe sobre a inaptidão da inscrição no (CNPJ), especialmente na hipótese em  que se configura sua inexistência de fato.  Diz o art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato. (grifei)  Como se pode observar, a  legislação  tributária, na esteira do consignado no  novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), em seu art. 96624, que distingue a pessoa jurídica  da  empresa,  atribui  consequências  à  inscrição  da  contribuinte  que,  apesar  de  regularmente  constituída junto aos órgãos de registro e da obtenção de número de cadastro junto ao Fisco,  não  preenche  as  condições  para  seu  enquadramento  como  “existente  de  fato”,  ou  seja,  que  detenha os meios para a realização das operações comerciais que declarou ter realizado.  Importante  relembrar  os  contornos  desse  elemento  distintivo  da  empresa,  assim sintetizado pela professora Rachel Sztajn25:  Organização  parece  ser  o  elemento  central,  essencial,  necessário e suficiente, para determinar a existência da empresa,  porque  gera  o  aparato  produtivo  estável,  estruturado  por  pessoas,  bens  e  recursos,  coordena  os  meios  para  atingir  o  resultado visado.  Nessa  esteira,  diferenciando  empresa  de  pessoa  jurídica,  esclarece  o  Des.  Sérgio Campinho26:  Da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis resulta  a  presunção  de  se  ter  alguém  dedicado  a  exercer  atividade  própria de empresário. É uma prova prima facie, mas que pode  ser elidida por prova mais robusta em sentido contrário.  Desse  modo,  se  determinadas  pessoas  celebram  contrato  de  sociedade,  tendo por objeto o exercício de atividade própria de  empresário,  promovendo  o  arquivamento  do  respectivo  instrumento  na  Junta  Comercial,  estará  a  sociedade,  enquanto  pessoa  jurídica,  constituída.  Todavia,  somente  passará  a  ostentar  a  condição  de  empresária  se  efetivamente  iniciar  a  exploração  de  seu  objeto,  abdicando  da  inatividade.  Enquanto  não entrar em operação o seu objeto, teremos a pessoa jurídica,  a sociedade constituída, mas não uma sociedade empresária.   Por outro lado, acerca dos efeitos da verificação da inexistência de fato, fixa  o art. 82 da Lei 9.430, de 1996, responsável pela instituição desse status cadastral:                                                              24  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  25 Teoria Jurídica da Empresa : Atividade Empresária e Mercados. São Paulo. Atlas, 2004, p. 129.  26O Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil. Rio de Janeiro. Renovar, 2004, 4ª ed., pp.. 28 e 29.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.360          35 Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços. (grifei)  Ou seja, da mesma forma em que, se verificado que a sociedade não reúne os  elementos  caracterizadores  da  empresa,  perde  a  sua  escrituração  comercial  a  presunção  estabelecida no art. 226 do mesmo Código Civil27, se não apresentadas condições mínimas de  funcionamento, seus documentos fiscais perdem o poder de provar, por si só, a realização de  um serviço ou a comercialização da mercadoria.  Evidentemente,  a  atribuição  de  tal  status  à  inscrição  impõe  um  ônus  significativo  para  o  sujeito  passivo,  de  sorte  que  a  sua  aplicação  em dissonância  com o  que  preceitua  a  norma  que  a  instituiu,  mais  do  que  ilegal,  afronta  os  princípios,  implícitos  e  explícitos,  norteadores da atuação da  administração pública,  gizados na Constituição Federal  de 1988.  De fato, a pretexto de fazer uso da delegação contida no caput do já transcrito  art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, fixou o Fisco no art. 37,  III da Instrução Normativa SRF nº  200, de 13 de setembro de 200228:   Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  (...)  III  ­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  Seguindo­se tal ato ao pé da letra, bastaria que a pessoa jurídica cedesse seu  nome  uma  única  vez  para  que,  apesar  de  possuir  todos  os meios  para  a  realização  de  suas  atividades, lhe ser atribuído o mesmo tratamento dispensado à pessoa jurídica que não reunia  condições  para  enquadramento  nos  contornos  do  que  a  Lei  Civil  classificou  de  sociedade  empresária.   Além  de  desproporcional,  tal  dispositivo  encontrava­se  maculado  de  vício  formal,  pois  foi­se  muito  além  da  delegação  contida  na  lei  que  instituiu  a  inaptidão  da  inscrição, violando, por consequência, o princípio da  legalidade, gizado no art. 3729 da Carta  Política de 1988.                                                              27 Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu  favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  28 Redação idêntica à do art. 41, III da IN RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.  29 Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência e, também, ao seguinte  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.361          36 Com efeito, o já transcrito art. 81 somente autorizou o Ministro da Fazenda a  disciplinar os termos e condições em que se dará a declaração de inaptidão, jamais a apenar a  cessão do nome, “equiparando­a” à inexistência de fato.   Sabidamente, a instituição de penalidade, por meio de ficção jurídica exigiria  lei em sentido formal.  Tal  explicação  é  fundamental  para  que  se  estabeleça  a  verdadeira  mens  legislatoris  que  orientou  a  redação  do  recente  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  mais  facilmente compreendida após sua leitura:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Como se vê, a hipótese descrita no art. 33 da Lei nº 11.488 é exatamente a  mesma do inciso III art. 37 da IN SRF nº 200, de 2002: ceder seu nome, inclusive mediante a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações,  com  vistas  ao  acobertamento de determinada pessoa. Por outro lado, a conseqüência imposta pela IN, como  já  se viu, era o  reconhecimento da condição de “inexistente de  fato” e,  consequentemente, a  decretação da sua inaptidão.  Tanto é assim, que o parágrafo único do art. 33 consigna ressalva no sentido  de que, nas hipóteses descritas no caput, seria inaplicável o art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, já  transcrito  anteriormente,  e  que,  como  se  viu,  trata  da  decretação  da  inaptidão  em  face  da  inexistência de fato.  Ou  seja,  a única  leitura  possível do dispositivo  é que  a pessoa  jurídica que  praticar a conduta descrita no caput, mas reunir elementos que a delineiem como “existente de  fato”, não estará sujeita à decretação da inaptidão da sua inscrição.  Tal convicção é reforçada com a leitura do parecer que encaminha o projeto  de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 351/2007 (PLV 13/2007), do qual resultou a Lei  nº  11.488,  de  2007,  seu  relator,  que  também  responde  pela  autoria  do  dispositivo,  faz  a  seguinte  observação  à  proposta  de  redação  do  art.  35,  posteriormente  renumerado  para  33,  quando da conversão definitiva30:  “Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos a adequação dos  critérios  legais  para  se  declarar  a  inaptidão  de  inscrição  das  pessoas  jurídicas  e  da  multa  aplicável no caso de cessão de nome da empresa para realização  de operações de comércio exterior de terceiros.”(grifo nosso)                                                              30 Disponível em http://www.camara.gov.br/sileg/integras/.pdf  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.362          37 Nesse ponto, convém registrar pronunciamento do Tribunal Regional Federal  da 4ª Região nos autos da AMS nº 2005.72.08.005166­631:  Tenho,  no  entanto,  que  a  disposição  acima  citada  não  tem  o  condão de afastar a pena de perdimento, ou seja, não revogou o  art.  23  do  DL  nº  1.455/76,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002.  Isso  porque,  a  pena  de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real  adquirente  da  mercadoria,  no  caso  a  HBB,  sujeito  oculto  da  operação de  importação. A  pena de multa de  10% revela­se como pena pessoal da empresa que, cedendo seu  nome, faz a importação, em nome próprio, para terceiros.  Quanto à declaração de inaptidão do CNPJ, o parágrafo único  do aludido artigo estatui que "à hipótese prevista no caput deste  artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996",  e  que  consiste,  exatamente,  na  declaração de inaptidão do CNPJ. É dizer, realmente, quanto a  essa declaração houve a vedação de aplicação dessa sanção na  hipótese  de  importação  em  favor  de  terceiro  oculto.  Não  obstante,  tal penalidade não  foi aplicada pelo auto de  infração  objeto  desta  impetração,  tanto  que  está  sendo  objeto  de  apreciação em outro mandado de segurança, que  tramita na 1ª  Região, em decorrência de outro ato de outra autoridade fiscal,  de modo que, no particular, a questão é de ser tratada no seio da  aludida ação mandamental.  Aliás, o explicitação constante do parágrafo único do art. 33 da  Lei  nº  11.488/2007,  vem  ao  encontro  do  se  que  disse  anteriormente, no sentido de que não houve a revogação da pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Ao  contrário,  confirma  a  assertiva,  porquanto  exclui,  expressamente, apenas a possibilidade da aplicação da sanção  de  inaptidão do CNPJ. Quanto às demais penas, permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão,  agora  também,  da  pena  pecuniária, nos termos do caput do aludido preceptivo legal. (os  destaques não constam do original)  Admitindo  que  a  exegese  baseada na mens  legislatoris  não  fosse  suficiente  para demonstrar a ausência de sobreposição de infrações, não se poderia falar, no presente, de  violação do princípio do non bis in idem, implícito no subsistema jurídico­penal norteado pela  Constituição de 1988.  Trazendo  tal  sobrenorma para o plano das  regras  jurídicas,  diz o  art.  99 do  Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art. 99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso,  as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  Duas  ou  mais  infrações,  portanto,  devem  dar  ensejo  a  duas  ou  mais  penalidades, salvo se tais infrações se revelarem idênticas. Tal identidade, como é cediço, não  se revela exclusivamente pela aparente semelhança na descrição da conduta.                                                               31 2ª Turma, Relator Des. Otávio Roberto Pamplona, publicado em 01/08/2007  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.363          38 Ou seja, pelo menos no plano do direito aduaneiro, é legalmente possível que  uma única ação viole mais de uma regra e seja apenada com mais de uma sanção.  Para demonstrar esse raciocínio, relembro hipótese constantemente trazida a  este Colegiado, materializada nas circunstâncias em que o sujeito passivo, ao se equivocar na  informação  do  código  da  NCM  comete  duas  infrações,  uma  que  tutela  a  exatidão  do  recolhimento dos tributos incidentes na importação, capitulada no art. 44, I da Lei nº 9.430, de  1996  e  outra  que  zela  pela  exatidão  das  informações  prestadas  na  declaração,  com  vistas  à  efetividade  do  controle  aduaneiro,  capitulada  no  art.  84  da Medida  Provisória  nº  2.158,  de  2001.   Com efeito, a declaração inexata, quando o item declarado é a classificação  fiscal, impõe a aplicação de duas penalidades diversas, eis que a mesma ação infringe mais de  uma norma.  Ou seja,  assim como ocorre no plano do direito penal,  é possível que, com  uma única conduta, sejam violadas duas ou mais regras.  No âmbito daquele ramo, aplica­se a cláusula de aumento da pena prevista no  art. 70 do Código Penal (Decreto­lei no 2.848, de 1940)32; no direito aduaneiro, cada uma das  penalidades correspondentes à cada norma infringida, nos termos do já transcrito art. 99 do DL  nº 37/66.  Finalmente, tal convicção é reforçada quando se observa a regulamentação do  art. 33 no recente Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro  de 2009.  Veja­se o que diz o seu art. 727:   Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  (...)  §3o A multa de que  trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.  Não  custa  destacar  que  o  parágrafo  3º  acima  transcrito  possui  conteúdo  evidentemente  interpretativo,  a  reclamar  a  aplicação  do  inciso  I,  do  art.  106  do  Código                                                              32 Art. 70 ­ Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,  idênticos ou não,  aplica­se­lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso,  de um sexto até metade. As penas aplicam­se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os  crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela  Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.364          39 Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966)33, máxime em função de que, no presente processo,  não se discute a inclusão da multa recém­instituída.  Ademais,  na  esteira  do  que  já  foi  debatido,  não  vejo  como  extrair  do  dispositivo  regulamentar  a  interpretação  defendida  pela  Recorrente. A meu  ver,  o  parágrafo  ressalta  a  possibilidade  da  aplicação  concomitante  das  duas  penalidades  a  uma  mesma  operação  e,  se  for  o  caso,  aos  co­responsáveis  pela  prática de  ambas  as  infrações. Qualquer  interpretação diferente seria decretar a inutilidade do dispositivo.  De fato, se não fosse para deixar claro que a multa em discussão conviveria  com  a  decorrente  com  o  perdimento,  ou  a  sua  conversão,  não  haveria  porque  incluir  tal  dispositivo  no  Regulamento Aduaneiro.  A  possibilidade  de  penalizar  pessoas  diferentes  por  infrações diferentes já estaria estampada no art. 679 do mesmo Regulamento34, que, esclareça­ se, reproduz o art. 608, do Regulamento de 2002.  Forçoso  é  concluir,  portanto,  que  as  infrações  não  são  idênticas  e,  nessa  condição, poderiam ser aplicadas, concomitantemente, as penas a elas correspondentes a fatos  que, a partir da entrada em vigor da lei nº 11.488, incidirem na hipótese descrita no seu art. 33.  Concluindo,  não  há  que  se  falar,  no  caso  concreto,  em  derrogação  tácita.  Nesse  ponto,  precisa  é  a  lição  de  Carlos  Maximiliano35  que,  analisando  tal  modalidade  de  antinomia, conclui:  “442 — Pode ser promulgada nova lei, sobre o mesmo assunto,  sem  ficar  tacitamente  ab­rogada  a  anterior:  ou  a  última  restringe  apenas  o  campo  de  aplicação  da  antiga;  ou,  ao  contrário,  dilata­o,  estende­o  a  casos  novos;  é  possível  até  transformar a determinação especial em regra geral. Em suma:  a  incompatibilidade  implícita  entre  duas  expressões  de  direito  não  se  presume;  na  dúvida,  se  considerará  uma  norma  conciliável com a outra. O  jurisconsulto Paulo ensinara que as  leis  posteriores  se  ligam  às  anteriores,  se  lhes  não  são  contrárias; e esta última circunstância precisa ser provada com  argumentos sólidos...”  Com  efeito,  com  base  no  pressuposto  de  que  o  ponto  de  partida  para  uma  interpretação  sistemática  é  a  presunção  de  coerência  do  Ordenamento  Jurídico,  somente  se  afasta  a  aplicação  da  norma  anterior  após  a  demonstração  inequívoca  da  incompatibilidade  entre os dispositivos, conforme sintetizou o renomado hermeneuta36:  Em resumo: sempre se começará pelo Processo Sistemático; e só  depois  de  verificar  a  inaplicabilidade  ocasional  deste,  se  proclamará  ab­rogada,  ou  derrogada,  a  norma,  o  ato,  ou  a  cláusula.(destaquei)                                                              33 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  34 Art. 679.  Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações diferentes, pela mesma pessoa  física ou jurídica, aplicam­se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penalidades a elas  cominadas (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 99, caput).   35 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro. Forense, 2009, 19ª ed., p. 292.  36 op. cit. p. 291.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.365          40 Ou  seja,  o  esforço  hermenêutico  próprio  da  interpretação  sistemática  pressupõe a coerência do ordenamento e somente em situações excepcionais pode conduzir à  conclusão da derrogação tácita da norma.  4­ Violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade  Pleiteia  ainda  o  recorrente  que  se  reconheça  a  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Mais uma vez, não vejo como acatar tal pleito.  Em primeiro lugar, conforme consignou o art. 69 da Lei nº 9784, de 199937,  diploma onde tais princípios estariam expressamente consignados, a aplicação dessa lei não se  estende aos processos regidos por legislação própria, como é o caso do PAF, disciplinado pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  No  máximo,  poder­se­ia  se  falar  em  aplicação  subsidiária,  relativamente a aspecto procedimental não previsto naquele Decreto.   Incabível,  a  meu  ver,  a  pretensão  de  afastar  a  lei  vigente,  mediante  a  aplicação de princípios estampados em norma procedimental estranha ao âmbito do Processo  Administrativo Fiscal.   Igualmente descabida é a pretensão de afastar a lei vigente sob o argumento  de que os princípios supostamente violados estariam implicitamente previstos na Constituição  Federal de 1988.  Com  efeito,  após  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  1038,  do  e.  Supremo  Tribunal Federal, restou claramente identificado o limite dos critérios de que se pode socorrer o  julgador administrativo.  Diz o dispositivo:  VIOLA  A  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO  (CF,  ARTIGO  97)  A  DECISÃO  DE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  DE  TRIBUNAL  QUE,  EMBORA  NÃO  DECLARE  EXPRESSAMENTE  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA  SUA  INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.   Igualmente esclarecedora é a manifestação da mesma corte nos autos do RE  432.597­AgR39:  "Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário  (CF, art. 97): reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o  acórdão que ­ embora sem o explicitar  ­ afasta a  incidência da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição." (destaquei)                                                              37  Art.  69.  Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.    38 DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008. DO de 27/6/2008, p. 1.  39 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14­12­04, DJ de 18­2­05.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.366          41 Por  óbvio, mais  relevante  do  que  fixar  a  as  hipóteses  em  que  o  art.  97  da  Constituição Federal deve ser observado, a manifestação do Pretório Excelso delimita o que se  entende por controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo, fixando, por via indireta,  os limites de atuação deste Colegiado.  Sabidamente,  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  está  impedido  impedido  de  exercer  tal  controle  em  razão  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 200840, transcrito no art. 62  do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 2009, responsável pela aprovação do Regimento Interno  deste Colegiado   Nesse contexto, demonstrada a  incidência da norma ao  fato, não se poderia  afastar  a  sua  aplicação  face  ao  critério  da  lex  superior  constitucional,  máxime  quando  tal  norma se situa no plano dos princípios, sabidamente normas de eficácia contida.  5­ Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso de ofício, para  restabelecer  a  exigência  fundada  nas  declarações  de  importação  nºs  04/0253545­8  (fls.  1038/1041) e 04/0804956­6 (fls. 1763/1765), e nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                               40  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.                Declaração de Voto  Em que pese o posicionamento claro e fundamentado do ilustre Conselheiro  Relator  acerca  da  caracterização  da  infração  relativa  a  importação  mediante  interposição  fraudulenta de terceiros no presente processo,  tal como apontada pela fiscalização no auto de  infração que lhe é objeto, ouso, com o devido respeito, discordar de referido entendimento.    Examinando  os  autos,  não  verifiquei,  especialmente  na  descrição  dos  fatos  dito  infratores  pela  fiscalização,  a  razão  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa pecuniária, de que  trata o artigo 618,  inciso XXII, § 5º, do Decreto nº 4.543/2002, em  decorrência da acusação de ocultação do real importador mediante fraude/simulação, eis que a  suposta  ocultação,  mediante,  frise­se,  fraude  ou  simulação,  foi  percebida  pela  análise  dos  documentos que acompanharam as operações de importação. Explico: minha discordância com  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.367          42 a aplicação de referida penalidade no presente caso resume­se na seguinte indagação: destina­ se referida penalidade punir por acusação de ocultação mediante fraude aqueles que importam  em  nome  próprio  e  revelam,  de  alguma  forma,  a  quem  se  destina  internamente  o  produto  importado,  especialmente  quando  este  destinatário,  dito  real  adquirente,  como  também  o  importador, ostentam atender todas as condições para realizar referida operação?  A meu ver, a aplicação de rigorosa penalidade, somente se justifica quando a  ocultação não se  revela  somente pela ausência no documento de  importação da  indicação do  real adquirente, como entendo que ocorreu no presente processo, mas na intenção deliberada de  impedir  o  conhecimento  do  real  adquirente,  que,  por  sua  vez,  visando  acobertar  uma  grave  ilicitude, não pode se apresentar como importador, o que evidentemente não é o caso da Nokia  do Brasil.  Simplesmente  a  alegação  de  possível  vantagem  fiscal  no  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  a  operação  de  importação  ou mesmo  na  saída  promovida  dos  bens  importados, a meu ver, não justifica a aplicação de extrema penalidade, eis que há mecanismos  suficientes  na  legislação  fiscal  que  permitem  ao  fisco  exigir  o  tributo  que  deixou  indevidamente de ser pago e ainda penalizar como penas agravadas aqueles que assim agiram  dolosamente para evitar o pagamento de respectiva exação.  A  meu  sentir,  considerando  a  descrição  dos  fatos  dito  infratores  pela  fiscalização, em conjunto com as  razões apresentadas pelos contribuintes, poder­se­ia cogitar  da aplicação da multa de que  trata o art. 11 da Lei nº 11.488/2003, mas não na acusação de  importação mediante interposição fraudulenta de terceiros e aplicação da pena de perdimento,  que se traduz o lançamento em causa  Por essas razões, sinteticamente expostas, meu voto é por dar provimento ao  recurso  do  contribuinte,  com  a  exclusão  da  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  pecuniária.  Nanci Gama    Fl. 42DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA

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4548723 #
Numero do processo: 10166.911278/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 08/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911278/2009­11  Acórdão n.º 3801­001.648  S3­TE01  Fl. 128          3 Relatório  Adoto,  por  entender  suficiente,  o  relatório  da  DRJ  de  Brasília,  assim  expresso:  Consoante  Despacho  Decisório  reproduzido  à  fl.  22,  emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  a  autoridade  competente  homologou  parcialmente  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº.  15728.29980.151008.1.3.040441,  transmitido  em  15/10/2008,  tendo  em  vista  que  não  foi  totalmente  confirmado  o  crédito  utilizado,  no  valor  original  de  R$  24.599,76,  atribuído  a  pagamento  a  maior  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/03/2005,  efetuado  através  de  DARF  no  importe  de  R$  150.779,15,  recolhido  em  1/04/2005,  sob  o  código  de  receita  2172  (Cofins),  do  qual  o  valor  de  R$  148.597,96  foi  utilizado  para extinguir débito equivalente confessado em DCTF, restando  disponível o valor original de R$ 2.181,19.  Cientificada  do  despacho  denegatório  por  via  postal  em  20/10/2009  (fl.  25),  a  interessada  apresentou  em  18/11/2009  a  manifestação  de  inconformidade  acostada  às  fls.  01/04,  alegando, em síntese, que, de acordo com a legislação que rege  a compensação tributária, tratada no art. 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  com a  redação dada pela  Lei  nº.  10.637,  de 2002,  cujos  dispositivos  reproduz,  tem o direito de aproveitar o pagamento  efetuado  indevidamente  a  maior,  bastando  apenas  proceder  a  retificação da DCTF.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/03/2005  PAGAMENTO  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não tendo sido trazida na manifestação de inconformidade  nenhuma  prova  documental  que  dê  suporte  à  alegada  ocorrência de pagamento a maior, não há reparos a fazer  no despacho decisório recorrido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta  a  Recorrente  o  presente  recurso  voluntário  alegando  em  síntese  que  a  DRJ  deveria  aceitar  a  DCTF  retificadora  “uma  vez  que  o  programa  ao  período  mencionado  no DARF  de  origem  do  crédito  não  permitiu  a  transmissão  via  internet,  e  por  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 conseqüência  glosar  inadvertidamente  a  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  apurada pela recorrente...”.  Junta  com  a  sua  defesa  cópia  de  segurança  da  DCTF  retificadora,  DIPJ  equivalente e outros documentos.  Requer,  por  fim,  seja  aceita  a  retificação  da  DCTF  e  homologada  a  compensação apresentada.  É o relatório,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911278/2009­11  Acórdão n.º 3801­001.648  S3­TE01  Fl. 129          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Conforme  relatado  a Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  cujo  crédito  não  foi reconhecido pelo sistema da Receita em decorrência de já ter sido alocado com outro débito  em DCTF.  A recorrente alega que tal fato decorreu de erro no preenchimento da DCTF e  que não pode corrigi­la tendo em vista que não lhe foi permitida a transmissão pela internet.  Na  realidade  a  Recorrente  não  pode  retificar  a  DCTF  porque  já  havia  se  esgotado o qüinqüênio relativo ao período informado.  Mesmo assim não o fosse, do exame desse  litígio administrativo verifica­se  que a Recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu crédito, de que  sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos não pode prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  da  compensação  pleiteada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida, sendo imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados aos autos.  Não  sendo  apresentadas  provas  das  alegações,  nem  sequer  a  origem  do  crédito pleiteado, há que se negar o pedido realizado.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4567034 #
Numero do processo: 15956.000004/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que o conjunto probatório existente nos autos não é suficiente para confirmar o pagamento, ou mesmo a prestação dos serviços apontados pela contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.603
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 277          1 276  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000004/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.603  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MAGALI DE OLIVEIRA ZUCOLOTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2006  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.   As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese em que o conjunto probatório existente nos autos não é  suficiente  para confirmar o pagamento, ou mesmo a prestação dos  serviços apontados  pela contribuinte.   Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 301DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15956.000004/2008­31  Acórdão n.º 2101­01.603  S2­C1T1  Fl. 278          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário da Silva, José Evande Carvalho Araujo e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  266/275)  interposto  em  20  de  junho  de  2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP) (fls. 254/262), do qual a Recorrente teve ciência em 02 de junho de 2008 (fl.  264,  verso),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  219/222,  lavrado  em  26  de  dezembro  de  2007,  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  despesas médicas, verificada nos anos­calendário de 2003 e 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2005  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.  A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede  a  utilização  de  recibos  como  elementos  de  prova  de  despesas  médicas,  quando  apresentados  isoladamente,  sem  apoio  em  outros  documentos  probatórios  complementares  que  demonstrem  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e  o  correspondente pagamento.  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  quando  não  comprovada  a  efetividade dos serviços prestados e do seu pagamento.  Lançamento Procedente” (fl. 254).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 266/275),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No tocante ao meritum causae, verifica­se que os valores apurados no auto de  infração combatido se referem à glosa de despesas médicas, especificamente em relação (i) aos  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15956.000004/2008­31  Acórdão n.º 2101­01.603  S2­C1T1  Fl. 279          3 valores  supostamente  pagos  à  profissional  Rosemary Gomes,  cujos  recibos  foram  objeto  da  edição  de  “Súmula  de Documentação Tributariamente  Ineficaz”,  (ii)  à diferença  apurada  em  relação ao valor apontado em DIRPF e aquele efetivamente pago à Unimed Ribeirão Preto e,  por fim (iii) ao montante transferido, supostamente, à Dra. Sarah de Oliveira Lollato.  Em relação aos citados pontos, objeto do auto de infração guerreado, cumpre  pontuar que a Recorrente (i) admitiu, expressamente, a ocorrência de divergências em relação  ao  valor  efetivamente  pago  à  Unimed,  e,  bem  assim,  (ii)  também  desistiu  de  recorrer  em  relação à glosa do valor correspondente às despesas médicas declaradas com base em recibos  emitidos  pela Dra. Rosemary Gomes,  razão pela qual  referidos  aspectos  não  serão objeto de  análise nesta fase recursal.  Feitas as breves ressalvas destacadas no parágrafo precedente,  faz­se mister  aferir, assim, a correção da glosa das despesas médicas em relação à Dra. Sarah Lollato.  Antes  de  ingressar,  propriamente,  nos  fatos  objeto  de  apuração  in  casu,  cumpre trazer à baila o quanto disposto pelo art. 8º da Lei n.º 9.250/95, aplicável ao mérito da  demanda, in verbis:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15956.000004/2008­31  Acórdão n.º 2101­01.603  S2­C1T1  Fl. 280          4 “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe mencionar que deve a autoridade fiscalizadora fazer a prova necessária  para infirmar o recibo de despesas dedutíveis acostado aos autos pela fiscalizada, comprovando  a não prestação do serviço ou o não pagamento. Não se pode, simplesmente, glosar as despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte, em relação a este ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas  dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Os  documentos  que  comprovam  a  contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso de tempo que as autoridades fiscais  têm para constituir possível crédito. Nesse sentido,  colaciona­se alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)    “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15956.000004/2008­31  Acórdão n.º 2101­01.603  S2­C1T1  Fl. 281          5 No  presente  caso, muito  embora  não  se  esteja  a  tratar,  especificamente,  da  hipótese  de  dedução  de  despesas  médicas  relativas  a  profissional,  em  face  do  qual  houve  investigação específica e edição de súmula administrativa de documentação ineficaz, para fins  tributários,  acredito  que  o  arcabouço  probatório  existente  in  casu  não  permite  conclusão  diversa daquela apontada pela fiscalização.  Nesse  sentido, como se  sabe, o processo administrativo  fiscal,  regrado pelo  Decreto  n.º  70.235/72,  com  natureza  de  lei  ordinária,  estabeleceu,  de  forma  inconteste,  em  relação  à  aferição  do  conjunto  probatório,  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado,  estampado pelo art. 29 do referido diploma legal, vazado nos seguintes termos:  “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”  À  luz do  referido princípio,  pois,  entendo  ser  escorreita  a  conclusão  alçada  pela decisão a quo, na medida em que as provas produzidas apontam, expressamente, para a  inexistência das despesas, tal como declaradas pela contribuinte.  De fato, compulsando­se os autos, verifica­se que, muito embora a Dra. Sarah  Lollato não  tivesse contra si a edição de súmula de documentação  tributariamente  ineficaz, a  contribuinte não logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços pela referida psicóloga, e,  bem assim, especialmente, os pagamentos feitos na importância indicada.  Compulsando­se  os  autos  do  presente  processo,  nota­se,  com  clareza,  que  além  dos  recibos,  pela  qualidade  do  material  empregado  (modelo  de  recibo  que  pode  ser  facilmente encontrado em estabelecimentos comerciais), não se mostrarem compatíveis com a  importância  alegadamente  paga  pela  contribuinte  (fls.  64/67),  o  que,  por  si  só,  não  poderia  sufragar a glosa dos valores, também se verifica a inexistência de comprovação, por qualquer  meio  hábil,  dos  serviços  prestados,  seja  por  declaração  do  próprio  profissional,  seja  por  demonstração do comparecimento do contribuinte ao consultório da referida psicóloga.  Nada  obstante,  também  o  pagamento  não  restou  comprovado  pela  contribuinte, na medida em que, à luz dos documentos apresentados, a Recorrente demonstrou  a transferência à Dra. Sarah Lollato apenas do valor de R$ 750,00 (fl. 06), montante em muito  discrepante do quanto, alegadamente, teria pago à citada profissional, sendo improvável supor  que o restante da verba tenha sido desembolsado em espécie.   Além  disso,  verifica­se  que,  em  2003,  os  rendimentos  da  contribuinte,  somando­se o valor líquido das pensões (fls. 68/69) percebidas, atinge o valor de R$ 80.000,00  no  ano,  não  sendo  razoável  supor  que  tenha,  de  fato,  gasto  boa  parte  desse  valor  (R$  10.000,00)  apenas  com  o  pagamento  de  valores  à  psicóloga  (fora  outras  despesas  apontadas  nos próprios autos).  Os  referidos  indícios,  outrossim,  devem  ser  acrescidos  do  fato,  também  relevante para o  fim de formar a convicção do  julgador, de que a contribuinte, nesse mesmo  ano­calendário,  se  apropriou  de  despesas  médicas  notoriamente  inidôneas,  em  relação  a  profissional que  teve contra  si  a edição de  súmula de documentação  tributariamente  ineficaz  (fls. 41/56), profissional este que, residente na cidade de Bebedouro (município diverso do que  reside a Recorrente), inclusive chegou a afirmar que desconhecia a contribuinte in casu.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15956.000004/2008­31  Acórdão n.º 2101­01.603  S2­C1T1  Fl. 282          6 Por  todas  essas  razões,  e,  especialmente,  à  luz  do  conjunto  probatório  existente  nos  autos,  entendo  cabível  a  glosa  em  relação  às  despesas  declaradas  pela  contribuinte, razão pela qual não merece prosperar a sua irresignação.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10640.002433/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2102-002.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, para rerratificar o Acórdão nº 210200.396, de 02/12/2009 e alterar a redação do dispositivo da decisão que passa a ter o seguinte teor: "ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir dos rendimentos tributáveis a quantia de R$ 33.046,25 (R$ 140.176,91 R$ 107.130,66) e alterar o imposto de renda retido na fonte de R$ 19.557,84 para R$ 14.992,02".
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002433/2004­50  Recurso nº  154.840   Embargos  Acórdão nº  2102­02.060  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ Embargos  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE  FORA/MG   Interessado  SANDRA ELISA PIMENTA DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  rerratificar  o  Acórdão embargado.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER  os  embargos  de  declaração,  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  2102­00.396,  de  02/12/2009  e  alterar  a  redação  do  dispositivo  da  decisão  que  passa  a  ter  o  seguinte  teor:  "ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir dos rendimentos tributáveis a  quantia de R$ 33.046,25 (R$ 140.176,91 ­ R$ 107.130,66) e alterar o imposto de renda retido  na fonte de R$ 19.557,84 para R$ 14.992,02".  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora       Fl. 292DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002433/2004­50  Acórdão n.º 2102­02.060  S2­C1T2  Fl. 2          2 EDITADO EM: 25/06/2012    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Francisco Marconi  de Oliveira, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos  Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Ausente  justificadamente o Conselheiro Atilio  Pitarelli.      Relatório  Em sessão plenária realizada em 2 de dezembro de 2009 esta Turma julgou o  recurso apresentado pela contribuinte SANDRA ELISA PIMENTA DE SOUZA, Acórdão nº  2102­00.396, fls. 196/199, sendo proferida a seguinte decisão:  ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  excluir  os  montantes  de  R$ 23.904,65  dos  rendimento  tributáveis,  de  R$ 4.565,82  do  IRRF  declarado  e  de  R$ 1.286,87  da  despesa  dedutível da contribuição previdenciária, nos termos do voto da  Relatora.  Ao  tomar  conhecimento  do  acórdão  acima  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG apresentou Embargos de Declaração, fls. 204,  onde aponta a existência de contradição no acórdão embargado, conforme a seguir transcrito:  No  demonstrativo  de  fl.  06  do  Acórdão  (ou  fl.  198,  verso,  do  processo)  a  Relatora  corrigiu  os  cálculos  elaborados  pela  Autoridade Fiscal e apurou novo valor de R$ 105.200,66 para o  Total de Rendimentos Tributáveis da DIRPF/2001.  À  fl.  7  do  Acórdão  (ou  fl.  199  do  processo),  a  Relatora  deu  provimento  parcial  ao  recurso  da  contribuinte  para  excluir  o  montante de R$ 23.904,65 dos rendimentos tributáveis. No Auto  de  Infração  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  foi  revisto  para  R$ 138.246,91.  Excluindo­se  deste  valor  a  parcela  de  R$ 23.904,65,  conforme  determinado  pela  Relatora,  tem­se:  R$ 138.246,91  ­  R$ 23.904,65  =  R$ 114.342,30.  Sendo  assim,  proponho  encaminhar  o  presente  processo  ao  CARF para esclarecer qual o valor dos rendimentos tributáveis  recebidos de Pessoa Jurídica a ser considerado: R$ 105.200,66  ou R$ 114.342,30.  É o Relatório.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002433/2004­50  Acórdão n.º 2102­02.060  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Os Embargos de Declaração apresentados pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora/MG  preenchem  os  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade  e  devem ser conhecidos.  Cuida­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  à  contribuinte  a  infração  de  omissão de rendimentos, no valor total de R$ 67.512,02, sendo R$ 47.054,90 da União Federal,  em processo trabalhista e R$ 20.457,12 do Ministério da Saúde. Em decorrência da omissão de  rendimentos,  a  autoridade  fiscal  alterou  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de R$ 11.007,95  para R$ 19.557,84.  No  acórdão  embargado  esclareceu­se  que  a  infração  de  omissão  de  rendimentos recebidos do Ministério da Saúde não fazia parte da lide e que, no que se refere  aos  rendimentos  recebidos  em  decorrência  da  ação  trabalhista,  restou  assentado  que  o  rendimento  recebido  pela  contribuinte  foi  de  R$ 94.159,49  e  que  houve  o  pagamento  de  honorários  advocatícios  de  R$ 9.415,95,  de  modo  que  o  rendimento  tributável  passou  para  R$ 84.734,54. E mais, restou também assentado que o imposto de renda retido na fonte sobre  os rendimentos recebidos em decorrência da ação trabalhista foi de R$ 13.480,00.  Para  ilustrar  tais  conclusões  fez­se  constar  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado os seguintes demonstrativos:  Rendimentos Tributáveis na DAA (Ex. 2001):  Rendimento Tributável Ação Trabalhista: ........................... R$ 84.743,54  Rendimento Tributável Min. da Saúde (mat. ñ litigiosa) .... R$ 20.457,12   Total dos Rendimentos Tributáveis: ................................. R$ 105.200,66  Imposto de Renda na Fonte a Compensar:  I.R.R FONTE (Proc. Trabalhista) ........................... R$ 13.480,00  I.R.R FONTE (Rend. Minist. Da Saúde) .................... R$ 1.512,02  (=)I.R.R FONTE (a compensar) .............................. R$ 14.992,02  No demonstrativo acima transcrito consta uma pequena impropriedade, pois  deixou­se de incluir os rendimentos recebidos de pessoas físicas que a contribuinte ofereceu à  tributação  em  sua Declaração  de Ajuste Anual  (DAA),  no  valor  de R$ 1.930,00. Ou  seja,  o  valor  de  R$ 105.200,66  corresponde  aos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  os  rendimentos tributáveis seriam, na verdade, de R$ 107.130,66 (R$ 105.200,66 + R$ 1.930,00).  Contudo,  a  redação  do  último  parágrafo  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  assim  como  o  dispositivo  do  acórdão  (...por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, para excluir os montantes de R$ 23.904,65 dos rendimento  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002433/2004­50  Acórdão n.º 2102­02.060  S2­C1T2  Fl. 4          4 tributáveis,  de  R$ 4.565,82  do  IRRF  declarado  e  de  R$ 1.286,87  da  despesa  dedutível  da  contribuição previdenciária, nos termos do voto Relatora) não refletem as conclusões a que se  chegou  no  voto  do  acórdão,  assim  como  não  refletem  a  verdade  material  demonstrada  nos  autos, sendo certo que para apurar o imposto suplementar devido pela contribuinte devem ser  promovidas  as  seguintes  alterações:  rendimentos  tributáveis  de  R$ 140.176,91  para  R$ 107.130,66 e imposto de renda retido na fonte de R$ 19.557,84 para R$ 14.992,02.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  rerratificar  o  Acórdão nº 2102­00.396, de 02/12/2009 e alterar a redação do dispositivo da decisão que passa  a ter o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  a  quantia  de  R$ 33.046,25  (R$ 140.176,91  –  R$ 107.130,66)  e  alterar  o  imposto  de  renda  retido na fonte de R$ 19.557,84 para R$ 14.992,02.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10880.910405/2006-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O indeferimento dos pedidos de compensação por integral utilização dos créditos indicados em procedimentos de compensação anteriores somente pode ser infirmado mediante prova ou demonstração de que as compensações anteriores não importaram em exaustão do crédito. Tendo o contribuinte se limitado a defender a existência do saldo crédito indicado à compensação, quedando silente quanto ao fundamento específico do Despacho Decisório de indeferimento das compensações – utilização integral do saldo credor indicado – não merece provimento o recurso voluntário.
Numero da decisão: 1103-000.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910405/2006­47  Recurso nº  515.769   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.754  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  MUNIR ABBUD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      IRPJ. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação  por  integral  utilização  dos  créditos  indicados  em  procedimentos  de  compensação  anteriores  somente  pode ser infirmado mediante prova ou demonstração de que as compensações  anteriores não importaram em exaustão do crédito.  Tendo  o  contribuinte  se  limitado  a  defender  a  existência  do  saldo  crédito  indicado à compensação, quedando silente quanto ao fundamento específico  do  Despacho  Decisório  de  indeferimento  das  compensações  –  utilização  integral  do  saldo  credor  indicado  –  não  merece  provimento  o  recurso  voluntário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     HUGO CORREIA SOTERO ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva  Costa, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910405/2006­47  Acórdão n.º 1103­00.754  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação  formalizado  pelo  contribuinte,  indicando  o  Despacho  Decisório  de  fl.  7,  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de São Paulo (SP) a inexistência do crédito apontado na declaração de compensação,  nestes termos:   “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Contra a decisão apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade  (fl. 13), arguindo ter declarado em DCTF o valor de R$ 78.500,06, ter recolhido R$ 84.847,60,  de sorte a dispor, no exercício de 2003, de crédito no valor de R$ 6.347,54, pelo que requeria a  reforma do Despacho Decisório e a homologação das compensações requeridas.  A manifestação de inconformidade foi  indeferida pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo (SP) por acórdão assim ementado:   “COMPENSACÃO EM DCOMP.  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Compensação não Homologada”  Da decisão se extrai:   “A lide gira, portanto, em torno da existência ou não do direito  creditório da interessada.  Quanto  a  esta  questão,  a  pleiteante  nada  apresentou  para  comprovar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para a compensação dos débitos informados em DCOMP. Para  qualquer  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  requerente  deverá  fazer  prova  inequívoca  da  existência  e  veracidade  do  direito  creditório  (art.170  do  CTN)  sem  a  qual  nada  pode  ser  deferido de ofício pela autoridade fiscal.  No mínimo deveria ter sido apresentado planilha demonstrativa  de  conciliação  entre  débitos  e  créditos  respaldados  em  documentos  comprobatórios  da  existência  do  alegado  direito  creditório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910405/2006­47  Acórdão n.º 1103­00.754  S1­C1T3  Fl. 3          3 Em não tendo sido comprovado pela interessada a veracidade de  suas alegações quanto à existência de direito creditório (falta de  liquidez e certeza), fica mantido o despacho decisório proferido  nos presentes autos.”  Recurso voluntário de fl. 41, indicando o contribuinte a forma de obtenção do  saldo credor utilizado para fins de compensação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Hugo Correia Sotero ­ Relator  Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  No  recurso  interposto  (fl.  41),  limitou­se o  contribuinte  a  indicar os DARF  pagos e os valores declarados em DCTF, afirmando que os pagamentos foram superiores aos  valores efetivamente devidos, o que teria gerado crédito no valor de R$ 6.347,54.  Nada obstante, a não homologação das compensações pleiteadas não se deu  por questionamentos atinentes à composição do saldo credor e sim, e é expresso o Despacho  Decisório  neste  sentido,  por  terem  sido  “localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em  resumo, a não homologação das compensações decorreu da utilização integral do crédito para  quitação de outros débitos.  Nesse  contexto,  tendo  o  Despacho  Decisório,  inclusive,  indicado  as  compensações  anteriormente  realizadas  pelo  contribuinte,  caberia  a  este,  na manifestação  de  inconformidade e no recurso voluntário interposto, demonstrar que as compensações realizadas  anteriormente  (indicadas  no  Despacho  Decisório)  não  importaram  em  consumo  integral  do  crédito, o que garantiria a homologação das compensações.  À míngua de comprovação da incorreção do Despacho Decisório, conheço do  recurso voluntário para negar­lhe provimento.     Hugo Correia Sotero ­ Relator               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910405/2006­47  Acórdão n.º 1103­00.754  S1­C1T3  Fl. 4          4                 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10380.019960/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Presidente Adriana Sato - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo Da Costa E Silva, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos De Carvalho Cruz, Paulo Roberto Lara Dos Santos
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 255          1 254  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.019960/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.186  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  Remuneração d seguradosÇ Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  ITS ­ INSTITUTO TERRA SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91,  e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 99 60 /2 00 8- 35 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2       Liege Lacroix Thomasi – Presidente        Adriana Sato ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo Da Costa E Silva, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior,  Juliana Campos De Carvalho Cruz, Paulo Roberto Lara Dos Santos  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.019960/2008­35  Acórdão n.º 2302­002.186  S2­C3T2  Fl. 256          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  n°37.206.774­3  emitido  em  31/12/2008  no  valor  total  de  R$18.698,59,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  apuradas  através  de  folhas  de  pagamento  entregues pelo Recorrente e não declaradas em Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social  ­ GFIP,  cujos  recolhimentos  não  foram comprovados pela empresa, bem como não constam do banco de dados do Sistema de  Informação de Arrecadação e Débito ­ DATAPREV, abrangendo competências entre 10/2004 a  11/2006.  Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  40/46  dos  autos,  refere­se  à  contribuição  patronal,  incidente  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  às destinadas ao  financiamento da complementação das prestações por acidentes  do  trabalhador /  financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT).  O  ITS ­  Instituto Terra Social é uma associação qualificada pelo Ministério  da Justiça como OSCIP ­ Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, figura jurídica  introduzida  pela  Lei  n°  9.790/99  (Resultado  de  pesquisa  junto  ao Ministério  da  Justiça  em  anexo).  As  OSCIPs  devem  estar  voltadas  para  o  alcance  de  objetivos  sociais  que  tenham pelo menos uma das finalidades arroladas no art. 3 o da Lei n° 9.790/99.  À luz da legislação previdenciária, as OSCIPs não gozam de nenhum tipo de  renúncia  ou  benefício  fiscal.  A  qualificação  como  OSCIP,  conforme  Lei  n°  9.790/99,  não  substitui a Declaração de Utilidade Pública Federal,  fornecida pelo Ministério da Justiça, e o  Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social/CNAS.  A  empresa  em  questão  não  possui  Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  sujeitando­se normalmente às obrigações principais e acessórias previstas na Lei n° 8.212/91 e  que. para a execução dos objetivos previstos em lei e em seu Estatuto, contrata trabalhadores,  tanto  segurados  empregados  como  contribuintes  individuais,  conforme  declarado  em GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e demais documentos analisados.  Foi  entregue  a  fiscalização,  exceto  pelo  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho,  apenas  cópias  dos  documentos,  abaixo  relacionados  e  uma  declaração,  onde  estão  citados  documentos que não seriam entregues por não serem pertinentes às atividades da empresa.  RAIS  2004  ­  negativa;  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho  (original);  GFIP  incompleta  para  o  período  fiscalizado  em  meio  papel;  Guias  de  Previdência  Social  ­  GPS;  Registros  de  Empregados  (01,  02,  03,  31  e  34);  Folhas  de  Pagamento  em  meio  papel  das  competências 01 a 12/2005, I a parcela do 13° Sal/2005 e 01 a 12/2006, I a e 2 a parcelas 13°  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 sal/2006  (referente  apenas  à  administração  e  às  instituições  tomadoras  de  serviço  SECON  ­  Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará e DNOCS).  Ao  questionar  sobre  os  Livros  contábeis  de  2004  a  2006,  folhas  de  pagamento de 2004 e os demais documentos solicitados, a auditoria  fiscal  foi  informada que  não existia mais nada relacionado à empresa.   Até a data da emissão do presente auto, apesar das intimações, nada mais foi  entregue.  Por  não  ter  a  empresa  apresentado  todos  os  documentos  solicitados,  a  fiscalização, no intuito de verificar a correção dos dados declarados em GFIP, utilizou além das  cópias  de  documentos  acima  relacionados,  as  informações  sobre  a  empresa  nas  seguintes  fontes:  DIRF  existente  no  sistema  da RFB  (ano­calendário  2005  e  2006);  Estatuto  Social  e  alterações (6o Ofício de Notas — Cartório Melo Júnior); Relatórios do Sistema de Informações  Municipais — SIM, enviados pelo Tribunal de Contas dos Municípios — TCM por solicitação  desta fiscalização; GFIP e GPS existentes no sistema da RFB e Relatórios gerados pelo sistema  DATAPREV.  Da  análise  desses  documentos  constatou­se  fatos  geradores  não  declarados^em GFIP, abaixo descritos  ­ Contribuição de segurados não declarados em GFIP:  Foi  constatada  a  existência  de  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  declarados em GFIP sem que as contribuições dos segurados estivessem declaradas.  Devido à empresa não  ter apresentado a documentação solicitada e prevista  na legislação, a fiscalização entendeu que a obrigação de realizar os descontos dos segurados  era  devida  e,  de  acordo  com  a  legislação,  presume­se  que  tenha  sido  realizada  oportuna  e  regularmente pela empresa; a obrigação de declarar tais descontos em GFIP não foi cumprida  pela  empresa;  o  recolhimento  dos  valores  relativos  aos  descontos  é  obrigação  da  empresa  fiscalizada.  Assim, foram calculados os valores das contribuições dos segurados devidas  e  não  declaradas  em GFIP,  sendo  lançados  em  levantamento,  denominado DNG  ­ Desconto  das contribuições dos segurados contribuintes individuais não declaradas em GFIP.  ­ Valores pagos a segurados empregados (folha de pagamento):  Constatou­se  que  as  folhas  de  pagamento  entregues  não  abrangem  todo  o  período fiscalizado, nem todas as competências em que auferiu receita por serviços prestados e  existência de segurados empregados que não constam em GFIP.  Devido a empresa não ter apresentado a documentação prevista na legislação  referente ao benefício do pagamento do salário  família,  foi considerado  tal  rubrica salário de  contribuição dos segurados.  Os  valores  do  salário  família  declarados  em  GFIP  e  utilizados  para  a  compensação das contribuições previdenciárias devidas pela empresa foram glosados.  Os  fatos  geradores  foram  lançados  nos  levantamentos  denominado  DPT  ­  Diferença da remuneração em folha de pagamento não declarada em GFIP e RSF – Diferença  da remuneração paga a título de salário família não declarada em GFIP.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.019960/2008­35  Acórdão n.º 2302­002.186  S2­C3T2  Fl. 257          5 Esclarece  que  através  de  pesquisa  no  sistema  DATAPREV,  não  ficou  comprovado o benefício de salário maternidade que a empresa declara em GFIP ter sido pago a  segurada  empregada  com  NIT  que  identifica.  Assim,  os  valores  declarados  em GFIP  como  deduções pelo pagamento de salário maternidade foram glosados.  Elabora demonstrativos anexo I e II.  Observa que para o correto cálculo do débito,  foi  realizada apropriação dos  valores  recolhidos  pela  empresa  em  GPS  frente  aos  valores  declarados  em  GFIP.  O  saldo  restante foi apropriado frente aos levantamentos DNG, DRP e RSF.  Toda  a  fundamentação  legal  referente  ao  crédito  apurado  encontra­se  no  relatório "Fundamentos Legais do Débito ­ FLD".  Sobre o crédito apurado incidiram juros e multa nos valores demonstrados no  anexo '"Discriminativo Sintético de Débito — DSD, que encontram amparo legal detalhado no  relatório "Fundamentos Legais do Débito ­ FLD.  A  relação  de  representantes  legais  foram  apresentados  no  "Relatório  de  Representantes Legais — REPLEG.  Relaciona  os  diversos  relatórios  deste  auto  de  infração  e  os  diversos  documentos lavrados durante a ação fiscal.  O  recorrente  interpôs  impugnação e a 5ª Turma da DRFBJ de Juiz de Fora  julgou  procedente  o  lançamento,  e,  inconformado,  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  em  sintese:  ­ que o Auto de Infração n° 37.206.774­3 é insubsistente, por absoluta falta  de fundamentação, de vez que inexistiu o detalhamento devido e necessário no relatório fiscal,  com prejuízo ao oferecimento da defesa;  ­  acaso  não  se  acolha  a  pretensão  anterior,  reconheça­se,  a  absoluta  impossibilidade de  incidência de contribuição previdenciárias  sobre os contratos de parcerias  com as empresas e órgãos públicos, excluindo­os do lançamento entelado;  ­  excluir a  taxa SELIC da composição da dívida,  fazendo­se  substituir pelo  INPC mais j u r o s de 1 % ;  ­  que  sejam  compensados  os  valores  recolhidos,  incidentes  sobre  as  remunerações relativas aos primeiros quinze dias de auxílio doença;  ­ que sejam excluídas as deduções legais das bases de cálculo aferidas;  ­  requer,  por  f  i m  ,  a produção  no  decorrer  processual  de  todas  as  demais  provas  possíveis  e  permitidas  em  direito,  inclusive  juntadas  de  documentos  novos  e,  principalmente, perícia, no sentido de aferir se os cálculos estão corretos.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  O Recorrente não trouxe argumentos suficientes para a nulidade ou alteração  da autuação como requer, como também não apresentou documentos que comprovassem o que  alega.  Quanto  ao  procedimento  realizado  pela  fiscalização  de  formalização  do  lançamento não observo qualquer vício que venha causar  lesão ao contribuinte, uma vez que  foram cumpridos  todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  notadamente a correta descrição do fato gerador da contribuição previdenciária.  A notificação das partes interessadas foi devidamente realizada, de modo que  não se verifica quaisquer vícios.  A fiscalização especificou no Relatório Fiscal (fls. 40/46) com elaboração de  anexos,  de  forma  clara,  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal,  a  técnica  utilizada  na  apuração da base de cálculo, os fundamentos legais da exação exigida, bem como documentos  comprobatórios da ocorrência do fato gerador, juntamente com os anexos que fazem parte do  Auto  de  Infração,  que,  de  acordo  com as  orientações  normativas  vigentes,  são  necessários  e  suficientes  para  apresentar  ao  sujeito  passivo  as  informações  pertinentes  aos  procedimentos  realizados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  bem  como  sobre  a  origem  das  contribuições  previdenciárias lançadas e fundamentação legal..  Assim  vê­se  nestes  relatórios  e  discriminativos  anexos,  informações  dos  dispositivos  legais que  fundamentam o  lançamento  efetuado  (FLD  ­ Fundamentos Legais do  Débito);  demonstrações  como  os  recolhimentos  foram  apropriados  em  procedimento  fiscal  (RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados);  relação das parcelas que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  os  valores  das  GPS  ­ Guias  de  Previdência  Social  pagas  (RDA  ­  Relatório  de Documentos Apresentados);  relação dos lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos  pelo  sujeito  passivo,  permitindo  ao  contribuinte  compreender  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização,  vislumbrando  os  fatos  geradores  discriminados  (RL  —  Relatório  de  Lançamentos);  competências,  levantamentos,  as  bases de  cálculo,  as  rubricas,  os valores das  contribuições  apuradas  (DAD  ­ Discriminativo Analítico  de Débito);  discriminação  sintética  das  contribuições  objeto  da  apuração,  atualização monetária,  multa  e  juros  devidos  (DSD  ­  Discriminativo Sintético de Débito); e, a relação de representantes legais (REPLEG ­ Relatório  de Representantes Legais).  Nesse  sentido,  verifica­se que  a  auditoria  fiscal  executou  os  procedimentos  fiscais  de maneira  a  assegurar  ao  sujeito  passivo  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.019960/2008­35  Acórdão n.º 2302­002.186  S2­C3T2  Fl. 258          7 Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza salarial ou não.   Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com  o montante de salários informado pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Quanto  às  alegações  da  contribuição  incidente  sobre  valor  relativo  ao  pagamento  dos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  de  seus  empregados,  por  doença  ou  acidente,  mesmo  não  constando  dos  autos  elementos/documentos  que  comprovem  a  sua  ocorrência,  cabe  destacar  que,  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  da Lei  n°  8.213/91,  o  direito  ao  auxílio  doença surge quando da incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, sendo devido a  partir  do  16°  dia.  Até  então,  tem  a  empresa  a  obrigação  de  prosseguir  pagamento  ao  salário  do  empregado.  Note­se,  de  fato,  que  o  montante  pago  pela  empresa  não  o  é  a  título  de  benefício  previdenciário, mas  de  salário,  ainda  que  o  empregado  não  tenha  trabalhado  efetivamente. Aliás,  na  relação empregatícia, há, de fato, a garantia ao pagamento do salário em várias situações específicas de  repouso  e  de  licenças  sem  que  reste  descaracterizada  tal  verba.  Basta,  aliás,  atentar  para  as  férias  remuneradas e para o décimo terceiro salário. Neste sentido, podem ser observados vários precedentes.  Art. 60. O uxílio­doença será devido ao segurado empregado a  contar  do décimo  sexto  dia  do  afastamento  da  atividade,  e,  no  caso  dos  demais  segurados,  a  contar  da  data  do  inicio  da  incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.  (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99)  §  3a  Durante  os  primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  doença,  incumbirá  à  empresa  pagar  ao  segurado  empregado  o  seu  salário  integral.  (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99)  Assim,  considerando  que  nos  primeiros  quinze  dias  da  incapacidade  o  empregador  é  obrigado  a  manter  o  pagamento  do  salário  e  que  não  tem  ele  a  natureza  previdenciária própria do benefício de auxílio doença concedido posteriormente pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, não vislumbro a procedência da pretensão do Recorrente de  compensação do valor relativo ao pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento de seus  empregados por doença ou acidente.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.019960/2008­35  Acórdão n.º 2302­002.186  S2­C3T2  Fl. 259          9 §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso.        Adriana Sato ­ Relator                                  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 18471.003156/2008-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não compete à esfera administrativa apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei vigente, conforme dispõe a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória, portanto, passível de incidência de multa, a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Não há o que se falar em realização de diligência para se averiguar parcelas integrantes do lançamento, exigidas com base em legislação supostamente inconstitucional, por ser o CARF incompetente para apreciar a matéria, nos termos da Súmula nº. 2, expedida pelo referido órgão. Ainda, não se vislumbra a necessidade de diligência quando os autos trazem dados suficientes para a convicção do julgador, podendo este indeferir quando entendê-la desnecessária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa e ao contraditório quando a autoridade fiscal realiza o lançamento com observância ao art. 142 do CTN, demonstrando os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, portanto, a decadência das contribuições previdenciárias deve-se operar em cinco anos, de acordo com as regras do Código Tributário Nacional - CTN. No presente caso aplica-se a regra do artigo 173, I, do CTN, por se tratar do não cumprimento de obrigações acessórias exigíveis pela legislação previdenciária. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE AO MOMENTO DA INFRAÇÃO. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não compete à esfera administrativa apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei vigente, conforme dispõe a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória, portanto, passível de incidência de multa, a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Não há o que se falar em realização de diligência para se averiguar parcelas integrantes do lançamento, exigidas com base em legislação supostamente inconstitucional, por ser o CARF incompetente para apreciar a matéria, nos termos da Súmula nº. 2, expedida pelo referido órgão. Ainda, não se vislumbra a necessidade de diligência quando os autos trazem dados suficientes para a convicção do julgador, podendo este indeferir quando entendê-la desnecessária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa e ao contraditório quando a autoridade fiscal realiza o lançamento com observância ao art. 142 do CTN, demonstrando os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, portanto, a decadência das contribuições previdenciárias deve-se operar em cinco anos, de acordo com as regras do Código Tributário Nacional - CTN. No presente caso aplica-se a regra do artigo 173, I, do CTN, por se tratar do não cumprimento de obrigações acessórias exigíveis pela legislação previdenciária. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE AO MOMENTO DA INFRAÇÃO. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 197          1 196  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº.  18471.003156/2008­27  Recurso nº.               Voluntário  Acórdão nº.  2803­002.046  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ NÃO EXIBIÇÃO DE  LIVROS E DOCUMENTOS ­ CFL­38  Recorrente  LUAU DA PRAIA BIQUINIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  compete  à  esfera  administrativa  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade de lei vigente, conforme dispõe a legislação que rege o  Processo Administrativo Fiscal.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.   Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  portanto,  passível  de  incidência de multa, a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Não há o que se falar em realização de diligência para se averiguar parcelas  integrantes  do  lançamento,  exigidas  com  base  em  legislação  supostamente  inconstitucional, por ser o CARF incompetente para apreciar a matéria, nos  termos da Súmula nº. 2, expedida pelo referido órgão.  Ainda, não se vislumbra a necessidade de diligência quando os autos trazem  dados  suficientes  para  a  convicção  do  julgador,  podendo  este  indeferir  quando entendê­la desnecessária.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ao  contraditório  quando a autoridade fiscal realiza o lançamento com observância ao art. 142  do  CTN,  demonstrando  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  sustenta  o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício ao direito de defesa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 31 56 /2 00 8- 27 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 198          2 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, portanto, a  decadência das contribuições previdenciárias deve­se operar em cinco anos,  de acordo com as regras do Código Tributário Nacional ­ CTN.  No presente caso aplica­se a regra do artigo 173, I, do CTN, por se tratar do  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias  exigíveis  pela  legislação  previdenciária.   ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  SUPERVENIENTE  AO  MOMENTO  DA  INFRAÇÃO.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Oséas  Coimbra  Júnior, Natanael  Vieira  dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 199          3   Relatório  1. Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a empresa LUAU DA PRAIA  BIQUINIS LTDA., por ter deixado esta de cumprir obrigação acessória prevista no art. 33, §§  2º  e  3º,  da  Lei  n°  8.212/1991,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/1999, que consiste  em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições  para  a Seguridade Social,  ou  apresentar documento ou  livro que não atenda  as  formalidades  legais exigidas, ou que contenha informação diversa da realidade ou que omita a  informação  verdadeira, para as competências 01/2003 a 12/2004 (DEBCAD nº. 37.176.833­0).  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa,  embora  devidamente  intimada,  deixou  de  apresentar  a  autoridade  fiscal  Livro  Diário,  Livro  Razão,  folha de pagamento, Guia de Recolhimento de FGTS e declaração a Previdência Social ­ GFIP  (fls. 8/13).  3. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 13) informa que, além de ter  ficado  configurada  a  circunstância  agravante  de  reincidência,  prevista  no  art.  290,  V,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei nº. 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso I, alínea  "b" e art. 373, prevista no artigo 283, inciso I, alínea "g", do RPS, no valor de R$12.548,77 e  atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº. 77, de 12 de março de 2008.  4. A autuada tomou ciência do lançamento fiscal, em 06/11/2008, conforme  consignado  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF  e  correspondência  postal com Aviso de Recebimento ­ AR SX620872604­BR (fl. 16/17).  5.  Após  devidamente  intimada,  a  contribuinte,  apresentou  impugnação  tempestiva as fls. 19/37, e ao julgar a peça impugnatória apresentada, o Colegiado de primeira  instância  considerou  a  impugnação  improcedente,  e,  por  conseqüência,  manteve  o  crédito  tributário em sua totalidade.  6. A decisão a quo restou ementada nos termos que hora transcrevo:  “INFRAÇÃO. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS  RELACIONADOS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas na lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA  QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.  Sendo  o  auto  de  infração  um  lançamento  de  ofício  por  verificação  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  contagem do período decadencial de cinco anos declarado pelo  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 200          4 STF  deverá  ser  iniciada  nos  termos  do  art.  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  inocorrendo  a  decadência  se  a  exigência  consubstanciada no auto de infração está dentro dos cinco anos  previsto na legislação.  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  EMISSÃO  REVOGADA. TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL (TIAF).  CIÊNCIA E INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO DO  PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO.  O TIAF emitido privativamente pelo AFPS, no pleno exercício de  suas funções, tem por finalidades cientificar o sujeito passivo de  que ele  se encontra sob ação  fiscal e  intimá­lo a apresentar os  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das obrigações previdenciárias principais e acessórias.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível  a  nulidade  pela  alegação  de  cerceamento  de  defesa  quando o  crédito  tributário apurado  foi  devidamente motivado,  apresentando­se o documento lavrado dentro das determinações  legais vigentes.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA.   A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei.  Cabe  a  mesma  a  aplicação da legislação vigente em função do previsto no artigo  142 do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”. (fls.118/125).  7.  Cientificada  em  15/07/2011  (fl.129)  da  decisão  proferida  em  primeira  instância  e demonstrando  seu  inconformismo com o  julgamento  a  contribuinte,  basicamente,  com  os  mesmos  argumentos  constantes  na  impugnação,  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  155/174), no qual, em síntese, aduz que:  a)  é  inconstitucional  a  Lei  nº.  8.212/1991,  no  que  tange  ao  conceito  de  salário, ao ampliar a base de cálculo da contribuição afronta o previsto no  inciso  I,  art.  195,  da  Constituição  Federal  de  1988,  e,  que  também  a  cobrança relativa aos riscos ambientais do trabalho é ilegal, bem como é  inconstitucional a cobrança da contribuição para o SEBRAE;  b)  há  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  ­ cerceamento  de  defesa  ­  haja  vista  ausência  de  descrição minuciosa  dos  valores integrantes da base de cálculo das contribuições;  c)  os  pretensos  créditos  relativos  ao  exercício  de  2003  foram  atingidos  pela decadência porque a eles se aplicam a regra inserta no art. 150, § 4º  do CTN;   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 201          5 d) pugna pela realização de diligências, com a finalidade de identificar os  percentuais  não  sujeitos  à  incidência,  uma  vez  que  se  trata  de  inconstitucional a legislação em que se fundamenta tal exigência;  e) deve ser aplicada a lei mais benéfica, como preconiza o art. 106, II, “c”,  do CTN;  8. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 202          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS  2. Em relação à alegação de que é ilegal ou inconstitucional a legislação que  deu suporte à cobrança relativa aos riscos ambientais do trabalho e a cobrança da contribuição  para o SEBRAE, ou mesmo a que tenha definido determinadas verbas como fatos geradores da  contribuição previdenciária, estou de acordo com a posição do julgador de primeira instância,  no  sentido  de  que,  no  presente  caso,  por  se  tratar  o  lançamento  de  atividade  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, coube a  autoridade administrativa apenas observar o que determina a lei, sem adentrar ao mérito quanto  a sua validade.   3.  De  igual  modo,  o  Dec.  nº.  70.235/72  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal, em seu art. 26­A, determina que:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  4. Assim, os eventuais aspectos relativos à ilegalidade ou inconstitucional da  legislação que tenha instituído as cobranças referentes aos riscos ambientais, contribuição para  o  SEBRAE  ou  definido  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  não  tem  competência este Colegiado para apreciar tal matéria, nos termos da Súmula n° 2 do CARF, a  seguir transcrita:  “Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  5. Narra o Relatório Fiscal da Infração (fl. 9) que, de acordo com o Termo de  Início de Ação Fiscal, datado de 12/09/2008, a empresa foi notificada por duas ocasiões, para  apresentar documentação, prestar esclarecimentos e  informações a Receita Federal do Brasil,  não  tendo,  contudo,  a  contribuinte  exibido  os  documentos  solicitados  ­  Livro  Diário,  Livro  Razão, folha de pagamento, GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e declaração a Previdência  Social), tendo motivado a presente autuação.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 203          7 6. A  recorrente  em sede  recursal,  basicamente,  traz os mesmos argumentos  apresentados  na  impugnação,  onde  reitera  que  os  créditos  lançados,  correspondentes  ao  exercício  de  2003,  estão  extintos  pela  decadência  e  que  devem  ser  excluídos  da  dívida  previdenciária  os  valores  calculados  sobre  o  montante  que  não  integra  a  noção  de  salário,  inclusive, a contribuição relativa aos riscos ambientais de trabalho, por serem inconstitucionais.  7.  Saliente­se  que  as  alegações  acima  são  irrelevantes  e  sem  pertinência,  portanto,  com  o  presente  lançamento,  até  porque  a  autoridade  fiscal,  no  caso,  apenas  fez  cumprir  a  legislação  de  regência,  impondo  a  penalidade  cabível  a  Recorrente  por  esta  ter  incorrido no descumprimento de obrigação tributária acessórias, nos termos do art. 33, §§ 2º e  3º, da Lei n° 8.212/1991, in verbis:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009).   (...).  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (g.n.)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei n° 11.941, de 2009)” .  O  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99, dispõe no mesmo sentido, conforme transcrito a seguir:  “Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 204          8 Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(g.n).”  8. Assim, de acordo com os dispositivos acima  transcritos,  fica evidente de  que a contribuinte, ao não apresentar ao Fisco os documentos solicitados ­ Livro Diário, Livro  Razão, folha de pagamento, GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e declaração a Previdência  Social), incorreu na infração disposta no art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº. 8.212/1991, c/c os arts.  232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  9.  Tem­se,  portanto,  como  correta  a  autuação  fiscal,  visto  que  houve  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  estabelece  os  dispositivos  acima  transcritos, resultando, assim, na imposição de multa pela fiscalização por descumprimento de  obrigação  acessória  da  exibição  de  documentos  e  livros,  relacionados  com  as  contribuições  sociais previdenciárias, obrigação acessórias esta que independe da existência ou cumprimento  da obrigação principal.  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  10. A contribuinte requer que se determine diligência, objetivando a eventual  exclusão de valores que serviram de base para o lançamento tributário, por entender que parte  dos valores lançados tem por fundamento legislação inconstitucional, notadamente no que diz  respeito à contribuição destinada ao SEBRAE.   11. No entanto, na fase de impugnação, nos termos do art. 16, IV, do Dec. nº.  70.235/72, deve o impugnante expor os motivos que justifiquem o pedido de diligência, o que  foi  feito  pela  contribuinte  no  recurso  sob  análise,  tendo  o  pleito  como  fundamento  a  inconstitucionalidade de leis, e, por esta razão, peremptoriamente, rechaço essa pretensão, haja  vista incompetência deste Colegiado para o exame da matéria, conforme já exposto, e, por ter  firme  o  entendimento  de  ser  desnecessária  essa  diligência  para  a  convicção  acerca  da  regularidade do lançamento.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  12. Neste ponto nenhuma razão tem a contribuinte, inclusive ela mesma alega  que  “não  obstante  ter  sido  apresentado  discriminativo  analítico  e  sintético  de  débito,  não  restou  detalhado  o  valor  do  débito  previdenciário, motivo  pelo  qual  nulo  é  o  lançamento  efetuado na Notificação Fiscal objeto do presente recurso”, haja vista a  impossibilidade do  seu exercício do direito a ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados.  13.  Ocorre  que  a  própria  contribuinte  é  taxativa  quando  menciona  existir  “discriminativo  analítico  e  sintético  de  débito”  no  auto  de  infração,  para  em  seguida,  indevidamente, apontar que “não restou detalhado o valor do débito previdenciário” (fl. 158).   14. Nesse ponto nenhuma razão tem a recorrente, primeiro porque ela mesma  afirma  quanto  à  existência  de  discriminativo  analítico  do  débito,  segundo  por  se  referir  o  presente  lançamento  à  imputação  de  pena  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  independente  de  ocorrência  do  fato  gerador  de  obrigação  principal,  qual  seja multa  por  não  exibição  de  documentos  e  livros  relacionados  com  a  contribuição  social  previdenciária,  nos  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 205          9 termos já delineados, de modo que a infração se caracteriza, no caso, apenas pela não entrega  do solicitado pelo Fisco.   15.  Esclareça­se  que  a  autuada,  ao  longo  de  seu  recurso,  em  nenhum  momento faz menção ou justifica o não fornecimento dos documentos e livros solicitados pela  fiscalização, como não fez na impugnação, considerado assim como ponto incontroverso, o que  justifica plenamente a autuação lavrada pela autoridade fiscal.  16. Portanto, verifica­se que o lançamento foi realizado com observância da  legislação, bem como foi a  infração capitulada e descrita com precisão pela fiscalização, não  procedendo, assim, as alegações da autuada de que foi cerceada no seu direito a ampla defesa e  ao contraditório, pois, permitiu­se a ela averiguar as motivações e os fundamentos da presente  autuação, de sorte que não se detecta qualquer transgressão a norma legal em vigor e por essa  razão não há o que se falar em nulidade do lançamento.  DA DECADÊNCIA  17.  Considerados  os  argumentos  trazidos  aos  autos,  primeiramente  é  importante que seja feita a análise da decadência, conforme requerido pela contribuinte, tendo  em vista que parte do crédito tributário constituído já se encontraria decaída, segundo o prazo  qüinqüenal, previsto no Código Tributário Nacional, para só a partir dessas reflexões verificar  se o referido instituto repercute no lançamento sob análise.   18. Sobre essa questão, cumpre ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da  Lei nº. 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 206          10 “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  19.  A  instituição  da  denominada  Súmula  Vinculante  e  seus  efeitos  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição  Federal,  regulamentados  pela  Lei  n°  11.417,  de  19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  20.  Ainda  sobre  o  assunto,  a  Lei  n°  11.417,  de  19  de  dezembro  de  2006,  dispõe o que segue:  “Art.  2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.”  21.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   22.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está  assentado na  jurisprudência  desta Corte  que,  nos  casos  em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 207          11 do prazo decadencial. Precedente em recurso representativo de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe 10/09/2010)   “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 208          12 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/09/2009).   23. No caso dos autos em questão, no entanto, devido à natureza jurídica da  constituição desse tipo de crédito (Inc.IV, do art. 225, combinados com o Inc. II, do art. 284 e  art.  373,  do Dec.  nº.  3.048/99)  – Multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  regra  geral, a definição do termo inicial do prazo de decadência há de ser o artigo 173, inciso I, do  CTN.  24. A NOTA de no PGFN/CAT nº. 856, de 2008, editada para explicitação do  Parecer PGFNC/CAT nº. 1617 de 2008, em seu item 10, concluiu nos seguintes termos:  “Ipso facto, nada obstante tenha­se determinação legal para que  a documentação seja disponibilizada ao longo de uma década, a  decisão  da  Suprema  Corte  fora  clara,  no  sentido  de  que  os  prazos  de prescrição e  decadência  se  esgotam ao  longo de um  lustro.  Por  isso,  às  obrigações  acessórias  exigíveis  pela  legislação previdenciária aplica­se a  regra do  inciso  I,  do art.  173, do CTN, para fins de sua constituição. Em outras palavras,  o  fato  de  que  lei  ainda  constitucional  (ainda,  porque  até  o  presente  não  explicitamente  fulminada)  determine  que  documentos sejam mantidos por 10 anos não é substancialmente  necessário e suficiente para que não se aplique a determinação  do Supremo Tribunal Federal, quanto aos prazos de prescrição e  decadência.  A  Corte  determina  a  aplicação  do  CTN.  Na  hipótese,  e  objetivamente,  reporta­se  ao  inciso  I,  do  art.  173,  com  o  objetivo  de  fixação  de  dies  a  quo  do  prazo  de  decadência”.  25. Isso posto, o dispositivo legal a ser aplicado no presente caso, no tocante  à decadência, não é o que estabelece o art. 150, § 4º, como sustentado pela contribuinte, e sim o  previsto no artigo 173, inciso I, ambos do CTN. Neste ponto assiste razão ao julgador a quo ao  concluir  que:  “Os  fatos  geradores  relativos  à  infração  capitulada  nesta  autuação  são  verificados  por  competência.  No  caso  concreto,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  03/11/2008,  data  da  lavratura  da  autuação,  com  ciência  do  contribuinte  em  08/11/2008,  relativo aos  fatos geradores do período de 01/2003 a 12/2004. Portanto, considerando­se o  prazo  previsto no  art.  173,  I  do CTN,  para  o  presente  crédito não  se  aplica  o  instituto  da  decadência.” Assim,  não  há  como prosperar  as  alegações  (fls.  174  e  ss.)  da  contribuinte  no  sentido de que parte do lançamento teria sido atingido pela decadência qüinqüenal.  DA RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A MULTA  26.  A  retroatividade  da  Lei,  quando  benigna,  se  constitui  em  direito  da  recorrente,  assegurado  pelo  inciso  II,  do  art.  106,  do  CTN,  em  relação  a  ato  não  definitivamente  julgado,  de  sorte  que  deve  ser  aplicada  a  lei  mais  favorável  ao  agente  no  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 209          13 tocante  à  definição  da  infração  tributária,  bem  como  à  cominação  da  respectiva  penalidade  pecuniária, nos expressos termos do mencionado dispositivo, pois, a retroatividade é a regra.  27.  Assim,  no  que  tange  à  multa  aplicada  na  presente  autuação  fiscal,  considerando  a  legislação  superveniente  à  época  dos  fatos,  em  regra,  deve  ser  observada  a  retroatividade benigna, nos termos do art. 106,  inciso II, do CTN, o qual determina que a lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  e  quando  imputada ao  infrator penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo da sua  prática, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  28. No entanto, a penalidade imposta no presente caso, trata­se de valor fixo  que independe da quantidade irregularidade praticada, e por essa razão não há o que se falar em  aplicação de legislação mais benigna, não se aplicando o previsto no art. 106, inciso II do CTN.  CONCLUSÃO  29.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  inalterado  o  valor  da  multa  em  razão  desta  não  variar em função do número de irregularidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos – Relator                              Fl. 209DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003156/2008­27  Acórdão n.º 2803­002.046  S2­TE03  Fl. 210          14   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 13687.000536/2008-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a Secretaria da 3ª Câmara da 2ª. Seção de Julgamento solicite à Secretaria 3ª Câmara da 1ª Primeira Seção de Julgamento o fornecimento de cópia (digital) do Acórdão n. 1302-000.581 com declaração de andamento do respectivo processo.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-01-25T18:54:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: RES-APV280313687000536200861_13687000536200861_TermoEletro- Aprov.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: Administrador; dcterms:created: 2013-01-25T20:54:10Z; Last-Modified: 2013-01-25T18:54:10Z; dcterms:modified: 2013-01-25T18:54:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: RES-APV280313687000536200861_13687000536200861_TermoEletro- Aprov.pdf; xmpMM:DocumentID: de4c99b0-698c-11e2-0000-1beebfcd8b2a; Last-Save-Date: 2013-01-25T18:54:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-01-25T18:54:10Z; meta:save-date: 2013-01-25T18:54:10Z; pdf:encrypted: true; dc:title: RES-APV280313687000536200861_13687000536200861_TermoEletro- Aprov.pdf; modified: 2013-01-25T18:54:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Administrador; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Administrador; meta:author: Administrador; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-01-25T20:54:10Z; created: 2013-01-25T20:54:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-01-25T20:54:10Z; pdf:charsPerPage: 2530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: Administrador; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2013-01-25T20:54:10Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. 307 1 306 S2-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13687.000536/2008-61 Recurso nº 13.687.000536200861Voluntário Resolução nº 2803-000.147 – 3ª Turma Especial Data 21 de novembro de 2012 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente TERMO ELETRO LTDA EPP. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a Secretaria da 3a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento solicite à Secretaria 3ª Câmara da 1ª Primeira Seção de Julgamento o fornecimento de cópia (digital) do Acórdão n. 1302-000.581 com declaração de andamento do respectivo processo. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato , André Luis Marisco Lombardi, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior. RE SO LU ÇÃ O GE RA DA N O PG D- CA RF PR OC ES SO 13 68 7.0 00 53 6/2 00 8- 61 RE SO LU ÇÃ O GE RA DA N O PG D- CA RF PR OC ES SO 13 68 7.0 00 53 6/2 00 8- 61 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 13.687.000536200861Voluntário 13.687.000536200861Voluntário 3ª Turma Especial3ª Turma Especial 21 de novembro de 2012 21 de novembro de 2012 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA TERMO ELETRO LTDA EPP. TERMO ELETRO LTDA EPP. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a Secretaria da 3a. julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a Secretaria da 3a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento solicite à Secretaria 3ª Câmara da 1ª Primeira Seção de Câmara da 2a. Seção de Julgamento solicite à Secretaria 3ª Câmara da 1ª Primeira Seção de Julgamento o fornecimento de cópia (digital) do Acórdão n. 1302-000.581 com declaração de Fl. 309DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13687.000536/2008-61 Resolução nº 2803-000.147 S2-TE03 Fl. 308 2 Relatório Trata Recurso Voluntário que busca reforma da decisão da DRJ que manteve a negativa ao pedido do Requerimento de Reembolso (RR) de salário-família pagos entre 08/2004 e 11/2007, nas competências identificadas em epígrafe, protocolado em 03/09/2008. A negativa deu-se em razão da alteração do Regime de Apuração da recorrente, que teria sido excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES FEDERAL), a partir 01/01/2004, e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), a partir de 01/07/2007, mediante Ato Declaratório Executivo DRF/UBE n° 002/2009, de 28 de janeiro de 2009 e Ato Declaratório Executivo DRF/UBE n° 004, de 02 de fevereiro de 2009, respectivamente, em virtude de ter desempenhado atividades vedadas pelo inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e pelo inciso XI do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Logo, o pedido de reembolso deveria enquadrar-se no regime de apuração e tributação ao qual a requerente deveria estar enquadrada. E mesmo que ela estivesse impugnando ou recorrendo das decisões de exclusão, estas não teriam efeito suspensivo, tendo sido mantidas em julgamento da mesma DRJ (Processo nº 10970.000610/2008-55, Acórdão n° 09-26-064 de 09/09/2009 da 2 a. Turma de Julgamento). Inconformada com a manutenção da negativa, apresentou Recurso Voluntário, reforçando o dever de suspensão dos efeitos das decisões de exclusão em razão da Recorrente ainda estar questionando administrativamente as mesmas, bem como outros argumentos. Os autos vieram para apreciação desta Turma Especial do CARF. É o relatório. Fl. 310DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13687.000536/2008-61 Resolução nº 2803-000.147 S2-TE03 Fl. 309 3 Voto O recurso voluntário da Recorrente é tempestivo, devendo ser conhecido. Em que pese a orientação da presente turma especial de que as decisões de exclusão do SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL, quando objetos de impugnação ou recurso administrativos, não suspendem os seus efeitos, o presente contém um elemento de diverso. As indicadas decisões de exclusões que haviam sido mantidas na primeira instância do contencioso administrativo foram objeto de Recurso Voluntário da contribuinte, que recebera provimento da Segunda Turma, da Terceira Câmara, Primeira Seção de Julgamento do CARF, em 25.05.2012, Acórdão n. 1302-000.581, conforme extrato do andamento processual consultado pelo sitio do CARF/MF, no dia 20.11.2012, anexo a este voto. Contudo, o sitio não forneceu acesso ao inteiro teor da decisão. Considerando as competências das respectivas Turmas e Sessões de Julgamento do CARF, conforme o art. do RICARF, a decisão tomada naquela turma sobre a não exclusão da Recorrente do Simples afetará diretamente o resultado da presente decisão, pois definirá novo pressuposto de análise. Assim, em nome da celeridade e economia processual, faz-se necessário o conhecimento daquela decisão da 1ª Seção de Julgamento do CARF/MF. Isso posto, voto por converter o presente julgamento em solicitação de diligência à Secretaria da 3a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento solicite à Secretaria 3ª Câmara da 1ª Primeira Seção de Julgamento o fornecimento de cópia (digital) do Acórdão n. 1302-000.581 com declaração de andamento do respectivo processo. Sala de Sessões, 21 de novembro de 2012. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 311DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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