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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7745141 #
Numero do processo: 10410.901855/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.
Numero da decisão: 3201-005.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­005.298  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de  bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados  à  venda,  suportado  pelo  comprador,  e  devida  à  pessoa  jurídica,  propicia  a  dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 55 /2 01 3- 12 Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.827          2 Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.  Concede­se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  desde  que  amparado  em  documentos  fiscal  e  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  apenas para conceder o  crédito das  contribuições  para o PIS/Cofins, revertendo­se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e  3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e  legislação pertinente à matéria:  I  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  na  fase  agrícola:  (item  1.1)  Serviços  de  Terceiros­ Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção  e  solda  em  equipamentos  agrícolas  e  de  irrigação, e  serviços de  "lavagem de  roupas­herbicidas";  (item 1.2) Manutenção e Reparo de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros  na  manutenção  de  implementos  agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através  da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados  em veículos próprios, utilizados no transporte de cana);  II ­ Bens utilizados como insumos na  fase  agrícola  (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus  e Câmaras, Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas; III ­ Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação  de  açúcar  e  álcool  (itens  "4.1"  e  "4.2")  ­  transporte  de  resíduos  industriais;  serviços  de  dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  e  produtos  químicos  específicos  para  tratamento de águas; IV ­ Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e V ­ Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício e Relator  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.828          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 14­64.827:  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não  cumulativa  do  4º  Trimestre  de  2010,  no  importe  de  R$  782.637,22,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  16925.76527.191011.1.1.09­2805  (fls.  34/41),  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação  nas  quais  procurou  extinguir  débitos  próprios,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Analisada a pretensão,  foi  emitido o Despacho Decisório nº de  Rastreamento 095447391 (fl. 42), no qual o direito creditório foi  reconhecido  parcialmente,  disso  resultando  declaração  de  compensação  homologada  parcialmente  e  declarações  de  compensação não homologadas, além de inexistência de saldo a  ser ressarcido.  Os  fundamentos  da  decisão  estão  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  1069/1103,  no  qual  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido,  e  expôs  os  motivos  de  seu  entendimento, conforme segue.  Inicia  esclarecendo  que:  a  empresa  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool  utilizando  como  matéria­ prima  básica  a  cana­de­açúcar  obtida  mediante  produção  própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas  deste  ramo,  tem  produção  sazonal,  normalmente  ocorrendo  o  período de safra/produção entre os meses de setembro a março;  a  comercialização  é  feita  tanto  no  mercado  interno  como  no  externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o  álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno.  Passa  a  tratar  dos  créditos  glosados  informando  inicialmente  que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da  não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação  própria  e  não  pode  ser  confundido  nem  interpretado  à  luz  da  legislação do IRPJ.  Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhadas  em  que  demonstrava  a memória  de  cálculo  dos  valores  de  crédito  que  informou  no  DACON  e  que  embasaram  seus  Pedidos  de  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.829          4 Ressarcimento. Informa ainda que estas planilhas apresentavam  os  insumos  “que  foram  utilizados  para  compor  os  créditos  discriminados  por  utilização  em  AGRICULTURA  ou  INDÚSTRIA”.  Diz  ainda  que,  na  AGRICULTURA,  a  contribuinte incluiu também “as despesas (serviços, fretes, peças  de  veículos...)  com  o  transporte  e  movimentação  de  cana­de­ açúcar, tanto a cana adquirida de terceiros como também a cana  produzida  em  suas  diversas  fazendas  até  a  unidade  fabril”.  Ressalta (os destaques são do original):  Ora,  em  relação  aos  gastos  ocorridos  na  Agricultura,  tais  aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por  tratar­se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de  cultivo da cana­de­açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar.  A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte  da cana­de­açúcar que utiliza na própria atividade industrial.  Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a  produção de cana­de­açúcar  são dois processos diferentes e que  não  se  confundem  para  fins  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo.  Além  disso,  não  representam  gastos  com insumos utilizados na produção de produtos destinados  à  venda  e  sim  gastos/insumos  utilizados  na  obtenção  de  matérias prima para o próprio consumo.  Note­se que a empresa não vende cana e sim açúcar e álcool e  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  clara  quando  restringe  o  direito  ao  crédito  apenas  a  insumos  utilizados  na  produção  ou fabricação de produtos destinados à venda.  Registra  que  este  entendimento  está  expresso  em  diversas  Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que  o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento  agroindustrial  como,  por  exemplo,  siderúrgicas  com  produção  própria  de  carvão  vegetal,  indústria  de  papel  com  produção  própria de eucaliptos, e acrescenta:  E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens  e  serviços  aplicados  na  área  agrícola,  nem  assim  os  supostos  créditos seriam integrais, uma vez que a maioria das atividades  agrícolas  (entre  as  quais  se  inclui  a produção de  cana...),  está  sujeita a que parte dos seus custos com preparo e plantio seja  imobilizada  através  da  EXAUSTÃO  e,  ao  contrário  da  depreciação  e  da  amortização,  não  existe  qualquer  previsão  legal para o creditamento de quotas de exaustão. (...) (destaques  no original)  Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação:  A  empresa  apresentou  uma  planilha  denominada  Serviços  de  Terceiros­Agrícola  na  qual  relacionava  todos  os  serviços  de  manutenção,  frete  de  cana,  solda,  diversos,....efetuados  na  área  agrícola.  Para  fins  de  melhor  visualização,  a  ação  fiscal  "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do  serviço  prestado:  Frete  de  Cana,  Serviços  de  Terceiros­ manutenção  e  solda  de  equipamentos  agrícolas,  Serviços  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.830          5 Diversos e Serviços de Terceiros­manutenção e solda de veículos  e equipamentos de transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na  Planilha  Manutenção  e  Reparos,  que  foi  dividida  em  Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a  "quebra"  não  implicou  alteração  nos  valores  totais,  que,  de  qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam  glosados, uma vez que referem­se a atividades que não ensejam  creditamento.  Passa  então  a  informar  as  glosas  efetuadas,  relativas  a  aquisições para a área agrícola:  1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Do  valor  total  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos  foram  glosados os seguintes créditos referentes a agricultura:  •  Serviços  de  Terceiros­Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação;  • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola,  de  natureza  indireta  e  administrativa,  tais  como  Consultoria  Agrícola, Consultoria  em Meio Ambiente,  Lavagem de Roupa­ Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador.  •  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas  e irrigação.  Os  valores  glosados  estão  demonstrados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Serviços  utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  de  Terceiros  Prestados  na  Agricultura­ Creditamentos Glosados”, Anexo 04.  (...)  1.  2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas  a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à  aquisição  de  bens  utilizados  em  automóveis  e  veículos  para  a  movimentação  e  transporte  da  cana  de  açúcar.  Além  disso,  apresentou  todas  as  aquisições  em  uma  única  planilha  (“Bens­ Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem.  Com  o  objetivo  de  melhor  apresentação  e  visualização  dos  créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da  empresa,  utilizando  a  mesma  classificação  existente  na  Contabilidade  (SPED  Contábil­Req.  1dffe5fa­2f93­48db­9308­ 3175c5a3a827,  Anexo  01),  ou  seja,  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção.  A seguir,  a empresa  foi  intimada a  identificar centros de custos  (item  2  do  Termo  de  Intimação  n°  03)  e,  com  base  nas  informações  recebidas  (Respostas Apresentadas  pela Empresa  ­  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.831          6 Anexo  03)  e  com  base  nas  informações  contábeis  que  identificavam  o  centro  de  custo  para  o  qual  o  material  foi  requisitado,  foram  separados  aqueles  gastos  específicos  da  agricultura  (  bens  utilizados  em  tratores,  colheitadeiras,  equipamentos  de  irrigação,...)  daqueles  mais  específicos  do  transporte  (caminhões,  automóveis,  motos,..).  Em  Agricultura  foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs,  Carregadeiras, Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador, Aplicação  de  Herbicidas,  Produção  de  Mudas,....  Em  Transportes  foram  classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford  Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,...  Os  valores  contábeis  foram  separados  por  Agricultura  e  Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições  constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes,  Pneus e Câmaras e Material de Manutenção.  Os  valores  glosados  estão  relacionados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  da  Ação  Fiscal  “Apuração  do  Rateio  entre  Bens  Utilizados  na  Área  Agrícola  e  no  Transporte  de  Cana”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos”  (Anexo 05).  1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  EFETUADAS  NA  ÁREA AGRÍCOLA   Outros  créditos  também  foram  glosados  na  área  Agrícola,  tais  como  o  Frete  de  Compras,  Transporte  de  Cana,  Transporte  de  Pessoal  e  Aluguéis  de  Veículos,  os  quais  se  encontram  apresentados em tópicos específicos, a seguir.  Discorre  então  sobre  os  fretes  de  compras,  salientando  a  inexistência de previsão legal para a apuração de créditos  sobre  tais despesas. Depois,  justifica as glosas  relativas a  “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as  glosas  relativas  a  “Frete  de  Compras  na  Aquisição  de  Cana­de­Açúcar de Terceiros”.  Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de  cana:  A empresa possui diversas  fazendas onde planta cana­de­açúcar  que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma  vez  colhida  esta  cana  é  transportada  de  seus  estabelecimentos  agrícolas  até  a  sua  unidade  fabril.  Neste  processo  de  movimentação da matéria­prima, a empresa tanto utiliza sua frota  própria  de  caminhões  e  reboques  como  também  pode  utilizar  serviços de terceiros.  Nos dois casos  trata­se da mesma situação, que é o comumente  chamado “frete interno”, ou seja, o  transporte de matéria­prima,  produto  em  elaboração  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  de  uma mesma  empresa.  E  o  crédito  para  tal  tipo  de  transporte  é  totalmente  vedado  pela  legislação  e  por  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.832          7 inúmeras  Soluções  de  Consulta  e  Julgamento.  Confiram­se  algumas:  Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas  DRJ, e conclui:  Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens  Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  “Serviços  com  Creditamento  Glosado”  e  “Detalhamento  da  Apuração  das  Glosas  em  Frete  de  Cana:  Própria  e  Adquirida  de  Terceiros”  (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados.  Prossegue (destaques no original):  Em  Bens  Aplicados  em  Equipamentos  e  Veículos  de  Transporte  de  Cana:  Óleo  Diesel,  Lubrificantes,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  Os  critérios  utilizados  na  segregação  destes  créditos  foram  os  já  expostos  no  item  1.2  –  Bens utilizados como Insumos – Área Agrícola.  (...)  Em Serviços Aplicados  em Equipamentos  e Veículos para  o  Transporte de Cana: Serviços de Terceiros­Caminhões, Motos  e  Automóveis,  Manutenção  e  Reparo  de  Veículos  e  Equipamentos de Transporte e Frete de Cana.  (...)  A seguir, o Auditor­Fiscal discorre sobre os créditos glosados na  indústria. Sustenta (os destaques são do original):  Como  já  exposto  anteriormente,  enseja  o  creditamento  a  utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda” (lei 10.833/03, art. 3o,  II), que, no caso da empresa, é a  fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise  dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração,  foram  identificados diversos grupos de bens  e  serviços que não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  da  legislação  do  PIS/COFINS. São eles:  4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE  RESÍDUOS   Foram  glosados  dispêndios  com  Dedetização  e  Transporte  de  Resíduos,  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e  “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04).  (...)  4.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E  TRATAMENTO DE ÁGUAS   Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.833          8 A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas  instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a  soda  cáustica  (desincrustante  geral)  e  dispersolubizante  (desincrustante para  sistema de geração de vapor). São  também  utilizados  produtos  químicos  específicos  para  tratamento  de  águas,  tais  como  P­70  e  algicidas.  Seguem  abaixo  trechos  de  algumas Soluções de Consulta sobre o assunto:  (...)  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.3 – BENS E SERVIÇOS C/NATUREZA DE ATIVO FIXO   É  praxe  nas  Usinas  de  Açúcar,  como  também  na  maioria  das  indústrias  sujeitas  à  sazonalidade,  aproveitar  o  período  de  entressafra  para  a  reforma  e  recuperação  de  máquinas  e  equipamentos.  Estas  reformas  envolvem  tanto  a  substituição  de  partes  e  peças  como  também  serviços  gerais  de  recuperação,  ambos objetivando o aumento da vida útil destes bens, evitando  novas aquisições.  Neste  processo  de  recuperação  e  na  análise  dos  bens  que  compuseram  o  crédito  pleiteado  pela  empresa,  foi  constatada  a  existência  de  partes  e  peças  utilizadas  no  processo  de  recuperação, de alto valor unitário e com nítida natureza de ativo  fixo, principalmente partes e peças de uso nas moendas, como foi  o caso das bagaceiras, camisas de moedas, buchas, casquilhos e  outros. A bagaceira, por exemplo, é uma peça enorme, de metros  de comprimento, geralmente em ferro fundido, preço em torno de  R$ 6.000,00 e vida útil bem superior a uma safra.  De acordo com o art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR),  deverão  ser  capitalizadas  partes  e  peças,  cuja  substituição  resultar  aumento  de  vida  útil  superior  a  um  ano  da máquina  ou  equipamento  ao  qual serão integrados:  “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e  peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição  do  respectivo bem,  as despesas  correspondentes, quando aquele  aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim  de  servirem  de  base  a  depreciações  futuras  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 48, parágrafo único).”  Sobre o  assunto  convém destacar parte da Solução de Consulta  204:  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.834          9 (...)  Ora, é evidente que,  se  tratando de partes e peças  significativas  em um equipamento, a sua substituição  irá aumentar a vida útil  deste  equipamento.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  substituição  ou  retífica de um bloco de motor de automóvel ou de um rotor em  uma bomba. Desta forma a ação fiscal buscou identificar bens de  alto  valor  unitário,  significativos  e  relevantes  na  máquina  ou  equipamento e que não tenham sido novamente requisitados pelo  menos nos dois anos seguintes.  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.4 ­ OUTROS BENS ­ DIVERSOS  Foram  também  glosadas  aquisições  diversas,  tais  como  lâmpadas,  fechaduras  para  porta,  peças  para  ar­condicionado,  ferramentas,  graxa  e  outros.  Em  relação  ao  material  de  construção glosado, convém ressaltar que a  legislação não veda  seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação,  onde  passa  a  ter  seu  credito  efetuado  indiretamente  através  da  depreciação.  Sobre  a  graxa,  que  representou  a  glosa  mais  significativa,  segue  abaixo  parte  do  Acórdão  DRJ  02­  42.382  sobre o assunto:  Acórdão DRJ N° 02­42.382 de 04 de fevereiro de 2013.  GASTOS COM GRAXA   Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  estaria  revisto  o  entendimento  contido  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº  15/2008,  uma  vez  que,  conforme  acima  demonstrado,  ambas  tratam  de  questões  específicas  diversas  e,  portanto,  convivem  perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si.  Por  conseguinte,  a  justificativa  para  enquadramento  da  graxa  como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito ­ por se  constituir produto indispensável à realização de suas atividades ­  cai  por  terra,  uma  vez  que  a  citada  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007  já  abordou  profundamente  essa  questão,  conforme transcrito abaixo:  18.3)  Em  termos  técnicos,  as  graxas  são  diferentes  dos  óleos  lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de  um  fluido  com  um  espessante,  resultando  em  um  produto  homogêneo com qualidades  lubrificantes. Segundo a Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP),  enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por  destilação do petróleo bruto,  utilizados para  reduzir o  atrito e o  desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de  relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais,  a  graxa  é  lubrificante  fluido  espessado  por  adição  de  outros  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.835          10 agentes,  formando  uma  consistência  de  'gel'  e  tem  a  mesma  função  do  óleo  lubrificante,  mas  com  consistência  semi­sólida  para  reduzir  a  tendência  do  lubrificante  a  fluir  ou  vazar.  Não  fosse  a  disposição  literal  que  se  encontra  no  art.  3°  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de 2003  (“bens  utilizados  como  insumo  ...  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”),  as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto,  o  referido  artigo  não  contém  o  termo  graxa  e,  por  isso,  não  se  pode  desonerar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque:  18.3.1)  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  (art.  111  do  CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na  lei;  18.5)  Os  combustíveis  e  lubrificantes  geram  direito  ao  creditamento  não  porque  sejam  insumos  diretos  de  produção,  mas apenas por disposição legal.  (...)  19.2)  Graxas.  Trata­se,  mesmo  no  contexto  produtivo  da  interessada,  de  insumo  indireto  de  produção.  Embora  seja  uma  mercadoria  com  propriedades  lubrificantes,  difere  dos  lubrificantes,  também  ditos  óleos  lubrificantes  e,  por  isso,  deveriam  constar  literalmente  da  legislação  em  tela.  Como  tal  não  ocorre,  também  aqui  se  constata  que  não  geram  direito  a  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  O  Auditor  Fiscal  abre  então  um  tópico  intitulado  “OUTROS  VALORES  GLOSADOS”,  que  divide  em  vários sub­itens, conforme segue:  5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL   A  empresa  contrata  serviços  de  transporte  tanto  para  os  funcionários  de  sua  área  agrícola  como  também  para  funcionários da indústria.  Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na  legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir  de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a  legislação  do  PIS/COFINS,  pelo  fato  de  não  se  aplicar  diretamente  ao  processo  produtivo.  Pese  ainda  o  fato  da maior  parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola.  Sobre  o  assunto  convém  destacar  as  seguintes  Soluções  de  Divergência:  (...)  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.836          11 Foram os seguintes os valores glosados,  também demonstrados  nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  com  Creditamento Glosado” (Anexo 4):  (...)  5.2 – SERVIÇOS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS   A  legislação  permite  o  creditamento  de  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV:  (...)  Note­se que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da  empresa”  ao  contrário  de  outras  disposições  em  que  vincula  o  crédito  à  prestação  de  serviços  e  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Desta  forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados  pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas  e  Equipamentos.  Inclusive  aqueles  relacionados  à  Agricultura,  uma  vez  que,  repetimos,  para  este  tipo  de  dispêndio  a  Lei  não  restringiu o creditamento à produção ou  fabricação de produtos  destinados à venda.  No  entanto,  e  embora  tivesse  sido  englobado  no  valor  dos  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  informado  no  DACON,  foram  glosados  os  dispêndios  com  aluguel  de  automóveis  e  aeronaves,  os  quais,  a  própria  empresa  separou  e  discriminou  em  planilhas  próprias  e  separadas  das  planilhas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos.  Foram  os  seguintes  os  valores glosados, também demonstrados nas Planilhas “Apuração  dos  Valores  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas, Anexo 06:  (...)  5.3 –DEPRECIAÇÃO   A  legislação  do PIS/COFINS vincula  o  direito  ao  creditamento  de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de  serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confira­se o  art. 3o da lei 10.833/03:  (...)  Desta forma encargos de depreciação de bens não utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  não  ensejam  aproveitamento de crédito. É o caso de tratores, colheitadeiras,  caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou  transporte  da  cana,  conforme  já  exposto  em  itens  anteriores.  Sobre o assunto, vejamos trechos de alguns Acórdãos e Soluções  de Consulta:  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.837          12 (...)  Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão  de  crédito  para  agricultura  e  transporte  de  cana,  nem  assim  os  valores  apresentados  pela  empresa  poderiam  ser  integralmente  acatados,  uma  vez  que  a  empresa  incluiu  bens  do  tipo  “Nissan  Livina”,  “Mitsubshi  L  200”,  “Pajero  TR  4”  e  outros,  que  nem  com muita  boa  vontade,  poderiam  ser  considerados  integrantes  de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool.  Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também  foram encontrados bens que, que embora alocados fisicamente na  área  industrial,  não  se  enquadram  no  conceito  de  utilização  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  como  por  exemplo,  bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de  energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais,  betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas,  e outros.  (...)O  detalhamento  dos  itens  glosados  está  demonstrado  na  Planilha “Apuração das Glosas em Depreciação” e “Apuração  dos Valores de Encargos de Depreciação e Ajustes Negativos”,  Anexo 06.  5.4.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE  DE  VENDAS   A maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e  transferida  para  os  armazéns  da  CRPAAAL­Cooperativa  Regional  dos  Produtores  de Açúcar  e Álcool  de Alagoas,  onde  fica  armazenada  aguardando  uma  futura  venda.  Esta  situação  ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL,  em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar  da  Usina  Triunfo  (Anexo  1  ­  Termos  da  Ação  Fiscal).  Na  resposta apresentada (Anexo 3 ­ Cartas e Respostas da Empresa e  Diligências)  ,  vê­se  claramente que  a maior parte do açúcar  foi  destinada  aos  armazéns  da  Cooperativa.  Mesmo  boa  parte  do  açúcar  destinado  à  exportação  também  não  foi  transferida  diretamente  ao  Porto  de  Maceió,  mas  sim  a  um  armazém  da  Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o  seu transporte ao Porto.  Para  confirmar  esta  situação,  o  Porto  de  Maceió,  através  da  EMPAT­Empresa  Alagoana  de  Terminais  Ltda,  também  foi  diligenciado  no  sentido  de  informar  os  recebimentos  de  açúcar  para exportação da Usina Triunfo.  Na  resposta  apresentada  (Anexo  3  ­  Cartas  e  Respostas  da  Empresa  e  Diligências),  a  EMPAT  discriminou  todos  os  recebimentos  de  açúcar,  datas,  quantidades  e  transportadora.  Constatou­se que a maior parte do açúcar foi transportado através  da  “Transportadora  Padre  Cícero”  que  nem  sequer  foi  relacionada  dentre  os  Fretes  de  Venda  com  direito  a  crédito  informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2  ­ Planilhas Apresentadas pela Empresa ­ Serviços).  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.838          13 Ou seja, açúcar transportado dos armazéns da Cooperativa para o  Terminal da EMPAT.  Nesta  situação  fica  claro  que  não  existe  nenhuma  vinculação  entre  o  frete  e  a  venda.  Tanto  assim,  que  não  há,  no  Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o  cliente da mercadoria. Na realidade trata­se de “frete interno” ou  “frete  logístico”,  ou  ainda  “frete  para  formação  de  estoque”,  o  qual  não  apresenta  qualquer  relação  com  a  efetiva  operação  de  venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de  Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos:  (...)  E mesmo para os demais fretes de vendas, ao cotejar a Planilha  de  Fretes  de  Venda  apresentada  pela  empresa  com  as  informações recebidas nas Diligências, constatou­se ainda que:  • A Usina Triunfo  se  creditou  de  fretes  de  transportadoras  que  não foram relacionadas dentre as transportadoras que entregaram  o  açúcar  no  Terminal  da  EMPAT,  como  por  exemplo,  A  J  B  Transportes e Sandoval F de Moraes.  •  E  mesmo  dentre  as  transportadoras  relacionadas,  foram  verificadas  discrepâncias,  como  por  exemplo  o  fato  de  a Usina  Triunfo ter se creditado de fretes da “R de Oliveira Transportes”  desde  início  de  2009  quando,  de  acordo  com  informações  da  EMPAT,  tal empresa só começou a realizar entregas no Porto a  partir  de  Setembro  de  2009.  Também  foram  verificados  alguns  fretes de transportadoras dos quais a Usina Triunfo se apropriou  de  créditos,  não  compatíveis  com  as  informações  de  datas  e  quantidades fornecidas pela EMPAT/CRPAAA.  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas­  Creditamentos  Glosados, Anexo 06:  (...)  O  Auditor­Fiscal  apresenta  então  um  tópico  intitulado  “APURAÇÃO  DOS  VALORES  DO  CRÉDITO”,  no  qual  esclarece:  Como  resultado  das  glosas  efetuadas  foram  apurados  novos  valores  de  crédito,  demonstrados  na  Planilha  “Resumo  da  Apuração  dos Créditos”  e  “Apuração  dos Valores  dos Créditos  Passíveis de Ressarcimento”, Anexo 07.  (...)  O  valor  correto  apurado  para  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  questão  totalizou R$  282.425,34  (duzentos  e  oitenta  e  dois mil  quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos). As  glosas  de  crédito  totalizaram  R$  500.211,88  (quinhentos  mil  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.839          14 duzentos  e  onze  reais  e  oitenta  e oito  centavos)  correspondente  ao somatório dos valores indevidamente solicitados.  Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  15/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento – AR de  fl. 48,  no  dia  09/01/2015  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/07.  Após  breve  resumo  do  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  passa  a  contestar  as  glosas  efetuadas alegando, inicialmente, que a autoridade fiscal teria se  equivocado na glosa dos créditos. Transcreve o caput e o inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  sustenta:  É  claro  o  dispositivo  em  comento  ao  prever  a  possibilidade  de  utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens  e serviços utilizados como insumos da produção de bens.  No  caso  em  questão,  resta  incontroverso  que  a  Manifestante  exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de  açúcar e sua transformação em açúcar e álcool.  Assim,  os  gastos  com  a  aquisição  de  bens  e  as  despesas  incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito  à apropriação do crédito a título de COFINS não cumulativa.  Analisando­se  o  despacho  decisório  ora  combatido,  observa­se  que  a  decisão  combatida,  ao  glosar  diversos  créditos  utilizados  pela  Manifestante,  ignorou  as  especificidades  da  atividade  agroindustrial por ela desenvolvidas, cindindo, de forma absurda,  as  atividades  agrícolas  e  industriais,  com  o  único  propósito  de  impedir  a  plena  fruição  dos  créditos  que  a  legislação  tributária  assegura ao contribuinte.  Com  efeito,  a  grande  controvérsia  estabelecida  no  Despacho  Decisório  está  em  saber  se  a Manifestante  poderia  apropriar­se  de  créditos  a  título  de  COFINS  não  cumulativa  pelas  despesas  relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de  açúcar  que  será  utilizada  como  matéria  prima  no  processo  de  industrialização.  A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue  chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade  agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho  decisório aqui impugnado.  Passa então a discorrer  sobre “atividade agroindustrial”.  Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 17 de  julho 2006, salienta que “a própria  Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a  atividade  desenvolvida  pela Manifestante  se  enquadra  na  categoria  de  ‘agroindustrial’,  não  se  confundindo  com  a  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.840          15 atividade agropecuária nem com a atividade industrial em  sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original):  Resta demonstrado, portanto, que a pessoa jurídica, como sucede  com  a  Manifestante,  "cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida de terceiros" enquadra­se no conceito de agroindústria.  Essa  premissa  é  fundamental  para  que  se  compreenda  o  direito  creditório  da  Manifestante,  que  foi  absurdamente  glosado  no  despacho decisório aqui impugnado.  A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada pelo  art.  22­A,  caput,  da Lei n° 8.212/91,  abrange  a  industrialização  da  produção  própria  ou  de  terceiros.  Portanto,  tratando­se  de  produção  própria,  as  despesas  incorridas  na  lavoura,  plantio,  conservação,  aplicação  de herbicidas,  adubação,  além de  outras  geram direito ao crédito da COFINS não cumulativa, de que trata  o art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria  uma situação anti­isonômica, pois a aquisição de matéria­ prima, no caso, cana­de­açúcar, de terceiros daria origem  ao  crédito  presumido  da Cofins,  enquanto  a  produção  da  matéria­prima  pela  própria  industrializadora  não  seria  beneficiada com o creditamento. Acrescenta:  Assim,  usinas  de  açúcar  que  predominantemente  adquirissem  canas de açúcar através de  terceiros (fornecedores) gozariam de  uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito  presumido  gerado  nessa  aquisição)  em  relação  às  usinas  que  optassem por  investir na produção própria da matéria­prima  (as  quais  não  teriam  direito  ao  crédito  de  insumos,  segundo  o  despacho decisório ora questionado).  Revela­se, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada  no despacho decisório ora questionado.  A sub­divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto  no art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho  decisório  entre  a  fase  agrícola  e  a  fase  industrial  de  uma  agroindústria,  como  se  pudessem  ser  seccionadas  para  fins  de  apropriação  das  despesas  da  Manifestante,  gerou  a  glosa  equivocada.  Todas  as despesas que  integram a  fase  agrícola,  envolvendo aí,  mas  não  somente:  o  tratamento  do  solo,  plantio,  manejo  e  colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e  do álcool.  Não  há  como  a  empresa Manifestante  produzir  açúcar  e  álcool  sem  promover  os  tratos  culturais,  plantio  e  demais  trabalhos  sobre  a  lavoura  da  cana­de­açúcar,  que  é  sua  matéria  prima  fundamental.  Essas  etapas  integram  o  seu  processo  produtivo  e  não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.841          16 despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito  de glosar os créditos  fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art.  3o, já assegura ao contribuinte.  Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração  de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área  agrícola, bem como com transporte de pessoal,  transporte  de matéria­prima,  etc,  uma  vez  que  se  trata  de atividades  essenciais ao seu processo produtivo:  O mesmo  sucede  em  relação  aos  custos  com  frete,  serviços  de  transporte  de  pessoal,  serviços  de  dedetização,  transporte  de  resíduos,  serviços  de  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na  área agrícola pela empresa.  De  fato,  seria  inimaginável  que  a  Manifestante  cultivasse  a  matéria­prima fundamental por ela produzida (cana­de­açúcar) e  deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas  caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril.  As  diversas  despesas  com  transporte  (aí  incluindo  o  transporte  dos  trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas  fazendas  onde  se  situam  os  canaviais,  assim  como  o  transporte  do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao  processo  produtivo  e  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Não  se  pode  supor  que  esses  custos  seriam  supostamente  "indiretos",  isto  é,  não  integrariam  o  processo  produtivo,  pois,  como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho  decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de  compensação  foi  a de que os  custos  incorridos na  fase  agrícola  seriam desprezíveis.  Afirma ainda:  Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de  que  a  Manifestante  exerceria  atividade  industrial,  quando,  na  verdade, exerce atividade agroindustrial!  A  atividade  do  contribuinte  deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  segundo  a  própria  definição  extraída  do  art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91.  Note­se que uma simples interpretação literal do art. 3o, II, da Lei  n°  10.833/03,  que  alude  a  insumos  aplicados  na  “produção  ou  fabricação” de bens e serviços destinados à venda, fica claro que  a  lei  contemplou  com  o  direito  de  crédito  tanto  a  “produção”  quanto a “fabricação”.  Por fim, a contribuinte conclui:  Diante  das  considerações  acima  aduzidas,  vem  a Manifestante,  respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o  despacho  decisório  exarado  nos  autos  do  processo  n°  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.842          17 10410.901.855/2013­12, reconhecendo em favor da Manifestante  a  totalidade  dos  créditos  informados  no  PER  16925.76527.191011.1.1.09­2805  e  nas  DCOMP’s  a  ele  correspondentes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 14­64.827, sessão de 23/03/2017, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo  imobilizado ou, ainda, sobre os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Bens e  serviços empregados no cultivo de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como  insumos  na  fabricação  de álcool  ou  de  açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição  devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e  de álcool produzidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de  ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.843          18 Considerações Iniciais  No mérito,  consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  da  integralidade  de  saldo  credor  da Contribuição  não­cumulativa,  apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão  de  glosa  de  créditos  com  bens  e  serviços  não  considerados  insumos  e  outros  dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  cultivo  e  colheita  de  cana­de­açúcar  com  fins  à  produção  de  álcool  e  açúcar,  este  destinado  principalmente à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitou­se  apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto  aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.  De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a  contribuinte,  no  mérito,  insurge­se  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  glosou  os  créditos  apropriados  com  os  dispêndios  relacionados  aos  insumos  da  fase  agrícola,  e  mais;  para  a  recorrente,  todas  as  despesas  incorridas  e  sua  atividade  econômica  geram  crédito  a  serem  descontados das contribuições.  Não se trata de uma contestação genérica.   A  recorrente  pretende  o  reconhecimento  dos  créditos  de  insumos  na  fase  agrícola,  tal  como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool  (desde  que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos  com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica.  Assim,  incumbe  a  este  Colegiado  decidir  acerca  da  possibilidade  da  recorrente apropriar­se dos  créditos nas  aquisições de bens  e  serviços vinculados  à atividade  agrícola ­ plantio, cultivo e colheita ­ da principal matéria­prima (cana­de­açúcar) dos produtos  fabricados e destinados à venda.  De outra banda, deve­se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a  legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep  e da Cofins.  Os  dispositivos  dos  incisos  e  parágrafos  do  art.  3º  da  Lei  nºs  10.637/03  (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio.  De  ressaltar,  contudo, que  este voto deve­se ater  apenas  aos  elementos  que  constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio,  sua correlação com o  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.844          19 centro  de  custo  relacionado  à  natureza  da  atividade  e  o  motivo  da  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal.  Passemos às matérias em litígio.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.845          20 ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.846          21 [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.847          22 Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Créditos com insumos na fase agrícola  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.848          23 Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  cultivo  e  colheita  da  cana­de­açúcar  guardam estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção,  razão pela  qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  bens  e  serviços  utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da cana­de­açúcar, aplicados  no  processo  industrial  da  pessoa  jurídica,  e  atendidos  todos  os  demais  requisitos  da  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes  à matéria e que não  incorram nas vedações previstas  nos referidos textos.  Análise das glosas na fase agrícola  A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana­de­açúcar são processos  indissociáveis  de  forma  que  os  custos  e  despesas  com  a  cultura  de  cana­de­açúcar  e  seu  transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadram­se no conceito legal de  insumo desta fabricação.  A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  que,  posteriormente,  serviria  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem  sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum  outro fundamento foi assentado para glosa.   A  posição  adotada  por  este  Colegiado  para  considerar  custos  e  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com  aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir.  Dessa forma revertem­se as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  Tópico  "1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA"  ­ Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas:  serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação.  ­ Serviços de Lavagem de Roupa­Herbicidas  ­  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação.  Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ ÁREA AGRÍCOLA"  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.849          24 ­ Aquisição  de  bens  (Óleo Diesel, Material  Lubrificante,  Pneus  e Câmaras,  Material  de  Manutenção)  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte  da  cana­de­açúcar  e  nos  centros  de  custos  relacionados  à  fase  agrícola,  tais  como  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas  Fretes na fase agrícola  Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada  de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º,  I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o  entendimento  de  que  é  legítima  a  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  das  Cofins,  calculados  sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de bens  ou  produtos  destinados  à venda. Os  textos  legais:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...);  (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  (...)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições.  Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o  será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica.  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.850          25 Portanto,  revertem­se  as  glosas  do  Tópico  "1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas:  ­  Fretes  de  compra  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga)  ­  Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)  Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool)  As  glosas  de  gastos  com  bens  e  serviços  descritos  a  partir  do  item  "4.1"  a  "4.4" do Relatório Fiscal  tiveram  fundamento na  ausência de  enquadramento no  conceito de  insumo.  Como  relatado  linhas  acima,  a  contribuinte  não  questiona  o  conceito  de  insumo  empregado  pelo  Fisco  e  tampouco  asseverou  seu  próprio  entendimento,  apenas  pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial.  Nada  obstante,  a  descrição  de  alguns  dos  dispêndios  permite  concluir  pela  sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida.  Dessa forma revertem­se as glosas relativas a:  ­ Transporte de resíduo industriais  ­ Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva;  ­  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  ­ Produtos químicos específicos para tratamento de águas.  Outros  bens  e  serviços  pretensamente  utilizados  nas  atividades  industriais  carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.    Glosas de Despesas  Os  dispêndios  com  serviços  de  transporte  de  pessoal  carecem  de  previsão  legal para o aproveitamento do crédito.  Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso  como equipamento nas atividades da empresa, mantendo­se a glosa com base no art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Encargos de depreciação  Os  mesmos  fundamentos  para  a  reversão  das  glosas  de  gastos  com  bens  utilizados  na  etapa  agrícola  são  válidos  para  a  manutenção  do  crédito  com  encargos  de  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.851          26 depreciação  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura ou transporte da cana.   Mantém­se  as  glosas  de  créditos  dos  demais  encargos  de  depreciação  de  veículos e bens não utilizados nas etapas produtivas e de fabricação.  Produtos acabados ­ Armazenagem e frete na venda  A fiscalização glosou os créditos com despesas de armazenagem e frete pois  entendeu restar descaracterizada a operação de venda a cliente. Segundo a autoridade fiscal, a  inexistência de informação do cliente­adquirente nos documentos fiscais bem como a entrega  do  açúcar  fabricado  em  locais  que  não  identificam  a  venda/exportação,  no  caso  o  porto  de  embarque, revelam uma mera operação de “frete interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete  para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de  venda.  Discordo do entendimento fiscal.  A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei  nº  10.833/2003)  tratam  da  possibilidade  de  creditamento  do  frete  como  insumo  no  processo  produtivo e na operação de venda  (suas etapas) quando o ônus  for suportado pelo vendedor,  como dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  operação  de  venda  não  se  revela  simplesmente  pela  saída  do  produto  acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação.  No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar  fabricado, caracterizando­se necessários à atividade final de venda.  Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado  restringem­se  a  uma  mera  opção  de  logística  ou  comercial,  mas  essencial  e  necessários  à  preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda.  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.852          27 Neste  sentido  é  o  entendimento  deste  Colegiado  no  Acórdão  nº  3201­ 004.279,  sessão  de  23/10/2018,  cujo  voto  vencedor  na  matéria  é  de  lavra  do  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira, que transcrevo na parte que interessa a este julgamento:  [...]  No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo  que  estão  abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo  3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos  cuja  semântica  abrange  a  movimentação  das  cargas  na  operação de venda..  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas  pelo Pis e Cofins.  Outrossim, as discrepâncias entre quantidades e datas nos conhecimentos de  transporte ou documentos do armazenador não desnaturam a operação como de armazenagem e  frete de venda, com direito ao aproveitamento do crédito a teor do inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Com essas considerações, concede­se o creditamento dos fretes de produtos  acabados,  em  que  o  ônus  é  suportado  pelo  vendedor  e  pago  à  pessoa  jurídica  beneficiária  domiciliada no País à vista de documento fiscal hábil e idôneo.  Por  fim,  a  ausência  de  refutação  específica  as  todas  os  demais  dispêndios  (insumos ou despesas) glosados e diante da não apresentação de documentação comprobatória,  mantém­se as glosas efetivadas pela autoridade fiscal.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a:  1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3")  1.1 Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupas­Herbicidas”;  1.2 Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação;  1.3  Fretes  de  compras  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga);  1.4 Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10410.901855/2013­12  Acórdão n.º 3201­005.298  S3­C2T1  Fl. 1.853          28 2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2")  2.1  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas.  3.  Bens  e  serviços  utilizados  na  fase  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool (itens "4.1" e "4.2")  3.1 Transporte de resíduos industriais;  3.2  Serviços  de  dedetização,  desde  que  nas  instalações  da  atividade  produtiva;  3.3  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais; e  3.4 Produtos químicos específicos para tratamento de águas.    4.  Encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  na  fase  agrícola:  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e  5. Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas (à vista de  documento fiscal hábil e idôneo).  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 1853DF CARF MF

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7769916 #
Numero do processo: 13971.720212/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­000.729  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  KARSTEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 21 2/ 20 08 -3 7 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13971.720212/2008­37  Resolução nº  2401­000.729  S2­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  KARSTEN S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  em  questão,  conforme  Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  lavrada  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  da  glosa  da  área  de  preservação  permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua ­ VTN.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  da  Notificação,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve  relato das  fases processuais, bem como dos  fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  às  alegações da  impugnação, motivo pelo qual  adoto o  relatório da DRJ,  vejamos:  9.1. Em A — Nulidade da Notificação Fiscal, alegou cerceamento do  direito de defesa com o argumento de ausência de base legal na NL e  de  elementos  indispensáveis  exata  compreensão  da  exigência,  bem  como questionou a alteração do VTN com base no SIPT, por se tratar  de sistema de acesso restrito apenas a servidores da Receita Federal, e  que  nem a  base  de  cálculo  foi  indicada pela  fiscalização,  pois,  a NL  apontou apenas o VTN já calculado, não sendo informado qual seria o  valor por hectare arbitrado para o imóvel, bem como observou que o  lançamento deve necessariamente determinar a matéria tributável.  9.2. B — Caberia ao Fisco comprovar que seria incorreta a declaração  de ITR apresentada pela impugnante. Discordou de que a contribuinte  deveria  ter  comprovado  os  dados  glosados,  afirmando  que,  na  realidade,  a  fiscalização  é  quem  deveria  ter  comprovado  eventual  incorreção  das  declarações.  Alongou­se  nesta  questão  destacando,  inclusive,  a base  legal que dispensa a prévia comprovação das áreas  isentas declaradas  e  finalizou  este  item afirmando que a NL deve  ser  cancelada,  haja  vista  que  o  Fisco  não  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer fato gerador em relação à impugnante.  9.3.  C —  A  declaração  do  ITR  não  depende  de  comprovação.  Neste  item, praticamente, reiterou as razões constantes do item anterior.  9.4. Na seqüência dos 10 itens, reproduzindo pareceres doutrinários e  jurisprudência que tratam de assunto similar, a impugnante prosseguiu  em  sua  discordância  afirmando  que  não  houve  questionamento,  por  parte  do  Fisco,  da  existência  da  APP  e  AUL  ou  VTN  do  imóvel,  resumindo­se o lançamento na ausência de comprovação por parte da  interessada, não sendo nem mesmo alegado que seriam improcedentes  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13971.720212/2008­37  Resolução nº  2401­000.729  S2­C4T1  Fl. 4          3 as  informações  constantes  na  declaração,  sendo  flagrante  a  insubsistência da NL.  (...)  9.6.  E  —  A  averbação  no  Registro  de  Imóveis  não  é  condição  à  isenção. Como o titulo indica, questionou a exigência da averbação da  ARL e, entre outros argumentos, reiterou a não necessidade de prévia  comprovação da declaração.  9.7. F — A Area de Reserva Legal é aquela indicada no laudo técnico.  Aqui tratou das areas atestadas no laudo e que, independentemente de  qualquer  averbação,  toda  a  ARL  existente  no  imóvel  deve  ser  considerada  isenta  do  ITR  e,  sob  este  aspecto,  a  NL  merece  ser  cancelada.  (...)  9.9.  H  —  O  VTN  é  aquele  declarado  pela  contribuinte.  Acrescentou que o VTN do imóvel é exatamente aquele declarado e que  não sabe como foi apurado o VTN arbitrado, exageradamente elevado,  e  que,  seguramente,  não  é  compatível  com  as  características  e  particularidades do imóvel da impugnante, que, além de se localizar na  área  rural  de  uma  pequena  cidade  do  interior  de  Santa  Catarina,  apresenta uma série de restrições ao seu efetivo aproveitamento, como  consta do laudo técnico.  9.10.  Na  seqiiencia,  sob  títulos  específicos,  alegando,  entre  outros,  inconstitucionalidade,  questionou Da  progressividade  das  aliquotas,  Inconstitucionalidade  da  multa  e,  a  utilização  da  Taxa  SELIC  (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para cálculo dos juros de  mora.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  a  Notificação  de  Lançamento,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator   Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não  obstante  as  substanciosas  razões meritórias  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao  deslinde da controvérsia,  que deve  ser  elucidada, prejudicando,  assim,  a  análise da demanda  nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13971.720212/2008­37  Resolução nº  2401­000.729  S2­C4T1  Fl. 5          4 Com  efeito,  dentre  outras  alegações,  a  contribuinte  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  lançamento,  uma  vez  que  não  foram  fornecidas  informações  indispensáveis  referentes aos critérios utilizados no arbitramento do VTN.  Pois bem!  De fato, verifica­se que apesar de constar dos autos as informações disponíveis  no  SIPT,  foi  vislumbrado  divergência  entre  o  valor  do  vtn  arbitrado  e  o  constante  da  "tela  SIPT" anexa e, em relação a localização do imóvel.  Existe  a  informação  acerca  do  SIPT  utilizado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  constando apenas o valor considerado pela autoridade lançadora, o qual, como já dito, diferente  do constante do documento anexado.  De fato, restando clara a divergência nos autos sobre as informações disponíveis  no  SIPT,  para  o  exercício  em  análise  e  o  município  de  localização  do  imóvel,  que  foram  utilizadas pela autoridade fiscal para proceder o arbitramento contestado pela recorrente.  Dessa forma, dada a argumentação da contribuinte e, ainda que as informações  do  SIPT  são  indispensáveis  para  o  deslinde  da  questão,  devem  os  autos  serem  baixados  em  diligência para:  I.  A  autoridade  competente  anexe  aos  autos  as  informações  do  SIPT  para  o  exercício  em  análise  que  embasaram  o  procedimento  fiscal  em  apreço,  assim  como  junte  também a declaração de ITR (DITR).  II)  A  autoridade  competente  explicite  a  origem  do  valor  utilizado  para  arbitramento do VTN, bem como explicite a divergência entre o valor arbitrado e o constante  da tela sipt;  III) Confirme se o municipio da localização do imóvel que consta da localização  é  o  mesmo  dos  documentos  de  registro/matrícula,  assim  como  o  municipio  que  serviu  de  parametro para o VTN arbitrado;  IV) se existe o sipt para o período em questão para o município de localização  do imóvel e, caso existente, anexe aos autos a tela do SIPT;  Após tais providências e ciência ao contribuinte, devem os autos retornar a este  colegiado, devidamente instruídos com as peças que confirmam as informações prestadas, para  que se prossiga no julgamento do recurso voluntário.  Por  todo  o  exposto,  VOTO NO  SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  termos  encimados, devendo ser oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da  diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 227DF CARF MF

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7767072 #
Numero do processo: 13706.001571/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS CABIMENTO DA DEDUÇÃO O único óbice aventado pela fiscalização para rejeitar os recibos das despesas médicas foi a ausência de identificação do beneficiário dos serviços e/ou o endereço dos profissionais emitentes. Na via recursal, o recorrente trouxe declarações dos prestadores contendo as citadas informações. Superado o óbice, é de se deferir a dedução das despesas médicas na declaração de renda do recorrente.
Numero da decisão: 2101-001.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 55/58)  interposto em 09 de  fevereiro de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília (DF), (fls. 46/48), do qual o Recorrente teve ciência em 13 de janeiro de 2010 (fls.53),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 05/11, lavrado  em 27 de fevereiro de 2007, em decorrência de dedução indevida a título de despesas médicas,  no valor de R$ 5.531,58, mais acréscimos legais, no exercício de 2003.   O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS  Restabelecem­se  as  deduções  glosadas  quando  demonstrado  nos  autos,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  benefício.  Não  são  aceitos  como  prova  recibos  que  não  identificam  os  beneficiários dos serviços médicos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  55/58),  onde  faz  anexar  novos  recibos  contendo declaração  dos  profissionais  prestadores  e,  por  fim,  requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  61,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.001571/2007­41  Acórdão n.º 2101­001.887       S2­C1T1  Fl. 2          3 O  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  ajuste  de  ajuste  do  exercício  de  2003, com irregularidades, e foi autuada sofrendo glosas relativas às despesas médicas.    O  julgador  a  quo  manteve  glosas  relativas  à  determinadas  despesas  entendidas como não comprovadas.  No voluntário, o recorrente requer homologação das despesas pagas à Maria  Verli  M.  Eyer  de  Araújo  e  de  Maria  Eleonora  Erthal  Perecmanis,  no  montante  de  R$  16.620,00,  carreando  aos  autos  declarações  dos  citados  profissionais,  onde  é  identificado  o  beneficiário e o endereço dos prestadores.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  No voluntário, o recorrente requer homologação das despesas pagas à Maria  Verli  M.  Eyer  de  Araújo  e  de  Maria  Eleonora  Erthal  Perecmanis,  carreando  aos  autos  declarações  dos  citados  profissionais,  onde  é  identificado  o  beneficiário  e  o  endereço  dos  prestadores(fls. 57/58).  Considero  que  as  provas  apresentadas  superam  os  limites  levantados  pelo  julgador de 1a instância, pelo que considero comprovadas essas despesas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$16.620,00.    Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13827.000997/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 2401-006.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­006.576  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOAO SPOSSAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro,  Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 09 97 /2 01 0- 14 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13827.000997/2010­14  Acórdão n.º 2401­006.576  S2­C4T1  Fl. 75          2 Relatório  A bem da  celeridade, peço  licença para  aproveitar boa parte do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 41/47).  Pois bem. O contribuinte acima identificado insurgiu­se contra a Notificação  de Lançamento de fls. 18 a 21, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.007  (ano­calendário 2.006). Foi solicitada SRL e emitida nova Notificação de Lançamento, fls. 24 a  27, face à qual o interessado apresentou a impugnação de fl. 03 em 17/12/2010.  O  lançamento  em  foco,  resultante  da SRL,  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 85.118,40, cuja fonte pagadora foi o INSS, e foi  apurado crédito tributário no valor de R$ 44.984,51 (fl. 24).  O  impugnante  admitiu  a  omissão  de  rendimentos,  mas  pediu  que  os  rendimentos  fossem  tributados  levando  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, com cálculo mensal e não anual (fl. 03).  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 17ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº  16­60.057  (fls.  41/47),  de  06/08/2014,  cujo  dispositivo  considerou  a  impugnação  improcedente,  excluindo,  porém,  de  ofício,  parte  dos  rendimentos  incluídos  no  lançamento,  mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  MAJORAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DA DETERMINAÇÃO  DO  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL  DECORRENTE  DA  INTERPOSIÇÃO  DE  AÇÃO  JUDICIAL  DE  REVISÃO  DE  APOSENTADORIA.  DA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA FONTE.  O  rendimento  recebido  em  função  de  interposição  de  ação  judicial  de  revisão  de  aposentadoria,  que  deve  ser  objeto  de  tributação na declaração de ajuste anual, é aquele obtido antes  da exclusão do imposto de renda retido na fonte, cuja dedução,  informada em campo próprio da declaração de ajuste anual, só  será  efetuada  após  o  cálculo  do  imposto  devido.  Face  aos  elementos  constantes  dos  autos,  exclui­se,  de  ofício,  parte  dos  rendimentos tributáveis incluídos no lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13827.000997/2010­14  Acórdão n.º 2401­006.576  S2­C4T1  Fl. 76          3 1.  Em  relação  à  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  contribuinte  concorda  expressamente, mas  pede  que  os  rendimentos  sejam  tributados  levando  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos,  com cálculo mensal e não anual (fl. 03).  2.  Às fls. 12 e 34 encontram­se um demonstrativo e o espelho da DIRF que  confirmam  o  valor  bruto  e  o  do  imposto  retido  na  fonte,  bem  como  discriminam os valores do 13º salário.  3.  O rendimento bruto que deve ser submetido à tributação na declaração de  ajuste anual é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido  na  fonte,  cuja  dedução  deve  ser  informada  em  campo  próprio  da  declaração de ajuste anual e só será efetuada após o cálculo do imposto,  conforme disposto no artigo 12, V, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995.  4.  Em se tratando de rendimentos percebidos em função de ação judicial, é  preciso observar o art. 12 da Lei nº 7.713/1988.  5.  Os  documentos  comprovam  que  o  valor  efetivamente  recebido  pelo  interessado do INSS foi R$ 90.739,36 e o imposto retido na fonte foi de  R$ 103,41. A omissão de rendimentos foi, portanto, de R$ 75.566,00 (R$  90.739,36  –  R$  15.173,36,  este  último  valor  já  declarado  –  fl.  14).  Ressalte­se que  a  tributação do 13º  salário  é  exclusiva na  fonte  e que  a  consignação  não  é  despesa  dedutível  do  imposto  de  renda,  por  falta  de  previsão legal.  6.  Chama a atenção o valor do imposto retido na fonte, muito baixo frente  ao  rendimento  recebido  no  mês  de  junho,  de  quase  oitenta  mil  reais.  Talvez  tenha  havido  erro  por  parte  do  INSS  ao  calcular  o  valor  do  imposto retido na fonte ou parte do valor tenha sido considerada isenta do  imposto de renda. Porém, com os documentos constantes dos autos, não é  possível saber ao certo. Ao contrário, de acordo com a DIRF de fl. 34, a  totalidade  dos  rendimentos  informados  no  mês  de  junho  é  sujeita  ao  imposto de renda. Caso o interessado disponha de documentos em sentido  diverso, pode apresentá­los em recurso ao CARF.  7.  Os  rendimentos  referentes  a  anos  anteriores,  recebidos  por  força  de  decisão  judicial,  devem  ser  oferecidos  à  tributação  no  mês  do  seu  recebimento,  com  incidência  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos,  inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das  despesas  com  a  ação  judicial,  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização.  8.  Assim  sendo,  o  cálculo  do  imposto  deve  ser  revisto,  de  acordo  com  o  demonstrativo de cálculo do imposto à fl. 47.  9.  Desta  feita,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  excluindo,  porém,  de  ofício,  parte  dos  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13827.000997/2010­14  Acórdão n.º 2401­006.576  S2­C4T1  Fl. 77          4 rendimentos  incluídos  no  lançamento, mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário exigido, conforme demonstrativo de crédito tributário à fl. 47.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  52/53), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   a.  Em  18/01/2011,  o  contribuinte  ingressou  com  ação  perante  a  justiça  especializada  com  base  nos  mesmos  fatos  e  direitos  apresentados  na  referida  impugnação, pleiteando,  em apertada  síntese,  não  incidência de  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  do  benefício  previdenciário  pago  acumuladamente com atraso.  b.  Assim  sendo e pelo  todo exposto,  objetivando a não ocorrência de  atos  desnecessários,  principalmente  em  relação  ao  encaminhamento  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, pois, advindo  decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da  prevalência da coisa julgada e da jurisdição única; requer seja aguardado  o  trânsito  em  julgado,  para  que  se  proceda  à  revisão/retificação  das  declarações  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  de  modo  a  alocar  as  prestações previdenciárias relativas a cada um dos meses abrangidos pelo  pagamento  acumulado,  adicionando­as  aos  demais  rendimentos  do  trabalho  percebidos  pela  parte  autora  nos  respectivos  anos­calendário,  refazendo  toda  a  situação  patrimonial  do  contribuinte  e  se  apure  eventualmente, em cada um dos respectivos anos­calendário, a existência  de imposto a restituir.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Sobre  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue.   Conforme pontuado pelo próprio recorrente, “em 18/01/2011, o contribuinte  ingressou  com  ação  perante  a  justiça  especializada  com  base  nos  mesmos  fatos  e  direitos  apresentados  na  referida  impugnação,  pleiteando,  em  apertada  síntese,  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  do  benefício  previdenciário  pago  acumuladamente  com  atraso”.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13827.000997/2010­14  Acórdão n.º 2401­006.576  S2­C4T1  Fl. 78          5 Consta  nos  autos  (fls.  54/66),  o  acompanhamento  processual  e  cópias  da  sentença e do acórdão.   Cabe  pontuar  que  a  existência  de  ação  judicial  implica  na  renúncia  da  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  quando  a  ação  judicial  tiver  por  objeto  “idêntico  pedido”,  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo  (art.  126,  §  3°,  da  Lei  n°  8.213/91). É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo  terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. Contudo, não  é  essa  a  hipótese  dos  autos,  eis  que,  pela  análise  da petição  inicial  da Ação Anulatória  (fls.  41/51)  e  da  Impugnação/Recurso  apresentados  pelo  contribuinte,  não  vislumbro  matéria  diferenciada no âmbito do presente processo administrativo.  Por  fim,  esclareço  que  a  observância  de  eventual  decisão  favorável  ao  contribuinte,  transitada  em  julgado,  é de  responsabilidade da Unidade da Receita Federal  do  Brasil, com competência funcional para a execução do presente Acórdão.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  em  razão de concomitância com ação judicial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                             Fl. 78DF CARF MF

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7726035 #
Numero do processo: 10580.902415/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.849  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 15 /2 01 4- 01 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10580.902415/2014­01  Acórdão n.º 3401­005.849  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10580.902415/2014­01  Acórdão n.º 3401­005.849  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.523.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10580.902415/2014­01  Acórdão n.º 3401­005.849  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10580.902415/2014­01  Acórdão n.º 3401­005.849  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10580.902415/2014­01  Acórdão n.º 3401­005.849  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10580.902415/2014­01  Acórdão n.º 3401­005.849  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10580.902415/2014­01  Acórdão n.º 3401­005.849  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10580.902415/2014­01  Acórdão n.º 3401­005.849  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 13956.720213/2013-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-001.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas no valor de R$ 16.200,00, excluindo-se, por consequência, o crédito tributário correspondente, e mantendo-se a glosa das despesas no valor de R$ 3.000,00 pelas razões explicitadas no voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.280  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ALICE COCUS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas  glosadas  no  valor  de  R$  16.200,00,  excluindo­se,  por  consequência,  o  crédito  tributário  correspondente,  e  mantendo­se  a  glosa  das  despesas  no  valor  de  R$  3.000,00  pelas  razões  explicitadas no voto do relator.    (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque  de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 72 02 13 /2 01 3- 37 Fl. 116DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, em razão da lavratura  de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de Despesas  Médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.280,00,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentado  comprovação  suplementar  aos  recibos  de  prestação  de  serviços  profissionais  de  despesas  médicas.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  falta  de  comprovação  outra  e  além  dos  recibos  apresentados no momento da verificação fiscal e juntados aos autos, como segue:  Contra  a  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente  ao exercício 2011, por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil da  DRF/Maringá.  Após  a  revisão  da  declaração,  foi  apurado  imposto  suplementar no valor de R$ 5.280,00, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.  A glosa do valor de R$ 19.200,00, corresponde à dedução indevida a  título de despesas médicas.  Registre­se  que  no  quadro  da  NL  aparece  no  lugar  do  nome  de  Andreia  Sefrian Martins  o  nome  de Aline Moreno  de Camargo  (em  duplicidade).  Isso  porque  a  contribuinte  inseriu  o  CPF  de  Aline  no  lugar  do  CPF  de  Andréa.  Todavia,  em  fls.  03  da  NL,  consta  a  descrição detalhada da glosa com o nome correto das prestadoras de  serviço e respectivos valores glosados.  Trata­se  de  lançamento  decorrente  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  A  contribuinte  impugna  as  glosas  motivadas  pela  falta  de  comprovação do efetivo pagamento, alega que já havia apresentado a  documentação comprobatória e que pagou a maioria das despesas em  dinheiro. Em que pese não faça menção à glosa com a nutricionista  em  sua  impugnação,  como  a  contribuinte  junta  documentação  comprobatória referente a essa despesa, a glosa não foi considerada  matéria não impugnada.  O  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  previsto  no  art.  80  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  ­  Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe:  (...)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13956.720213/2013­37  Acórdão n.º 2001­001.280  S2­C0T1  Fl. 117          3 Como  se  depreende  da  legislação  transcrita  acima,  a  dedução  das  despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à  comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a  ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal,  é exatamente o pagamento das despesas médicas.   Comumente  é  aceito,  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o  serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa  jurídica. No entanto, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério,  outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da  efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento.   Dessa  forma,  fundamentado  o  lançamento  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas,  não  basta  ao  contribuinte apresentar os recibos e as declarações dos profissionais,  pois é preciso comprovar a relação entre a prestação do serviço e o  pagamento (desembolso) efetivamente realizado.   A  contribuinte  havia  sido  intimada  a  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  e  o  efetivo  pagamento  das  despesas  com Meire  Aparecida  Gonçalves,  Josiane  Danezi  Gonçalves  Andreia  Sefrian  Martins  e  Aline Moreno de Camargo, conforme Termo de Intimação de fls. 25.  Porém, a fiscalização entendeu que não havia correspondência entre  as datas e valores dos recibos com as datas e valores dos documentos  apresentados  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  e  glosou  as  despesas.   Por ocasião da impugnação, a contribuinte afirma que os documentos  apresentados  eram  suficientes  para  comprovar  as  despesas,  as  declarações comprovariam o serviço e os extratos (Caixa Econômica  Federal e Banco do Brasil,  fls. 53/70) os pagamentos. Afirma que a  maioria das despesas foram pagas em dinheiro.   A  análise  da  documentação  será  realizada  por  meio  da  planilha  a  seguir:  (...)  Registre­se  que,  para  fins  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  adotou­se  o  seguinte  critério:  saques  realizados  com  até  três  dias  antes  da  data  dos  recibos  e  com  valores maiores  ou  iguais  aos  dos  recibos. Não foram levados em conta os cheques compensados, pois a  contribuinte  não  faz  qualquer menção a  esse  tipo de  pagamento  em  sua impugnação, nem junta cópia de cheques aos autos.   Dessa  forma,  será  restabelecida  a  despesa  médica  total  de  R$  4.800,00.  (...)  Diante  do  exposto,  julgo  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação,  para  restabelecer  a  despesa  médica  no  valor  de  R$  4.800,00, que resultou na manutenção do imposto suplementar de R$  Fl. 118DF CARF MF     4 3.960,00, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora,  calculados nos termos da legislação vigente.    Assim, conclui o Acórdão da DRJ pela procedência em parte da impugnação  para manter a exigência do Lançamento no valor de R$ 3.960,00, como imposto suplementar,  mais acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Deduções  de  despesas  médicas  utilizadas  na  declaração,  as  quais  foram  glosadas  por  auditor  fiscal  em  revisão  na  declaração,  pelo  motivo  de  falta  de  provisão  legal  e  comprovação  do  efetivo  pagamento,  tais  como  cópias  de  cheques,  extratos  bancários,  transferências ordem bancária.  Que a comprovação apresentada tais como os extratos que tínhamos  CEF e B.Brasil, e declaração que a maior parte dos pagamentos  foi  feito  em  dinheiro,  os  recibos  dos  profissionais  e  declaração  dos  mesmos,  afirmando  a  realização  dos  serviços,  e  da  necessidade  do  tratamento não foi suficiente para manter a dedução.  Informo  que  em  11/03/2013  recebi  via  correio  a  notificação  de  lançamento  de  imposto  sob  o  nº  2011/705921235218718,  para  pagamento no prazo de trinta dias, ou caso não concordasse, solicita  impugnação,  como  não  concordei  solicitei  impugnação  em  tempo  hábil  a  qual  foi  julgada  no  acórdão  nº  03­67­369  6ª  turma  da  DRJ/BSB  sessão de 07/04/2015/ processo nº 13956.720213/2013­37,  julgado como procedente em parte a impugnação, mantido o imposto  suplementar acrescido de multa e juros de mora para pagamento em  30 dias.  Diante  dos  fatos  acima  relatados,  apelo  aos  senhores  conselheiros  que analisem o acontecido, a onde ficou claramente demonstrado, que  a declarante informou em sua declaração a título de despesa médica  o que está previsto no art. 80 do decreto nº 3.000 de 1999, acho que  para  mim,  e  para  maioria  das  pessoas,  as  despesas  médicas  se  comprovaria  com  os  recibos  dos  profissionais,  em  momento  algum  houve má fé, e sim falta de conhecimento no  tocante da necessidade  de  comprovação  dos  pagamentos,  e  da  efetiva  execução  dos  tratamentos,  achava  eu  que  tão  somente  os  recibos  serviriam,  pois  ninguém dá recibo do que não fez, e do que não recebeu.  Sendo  assim  peço  espero  que  seja  atendida  a  minha  solicitação  de  cancelamento do auto de infração, uma vez que não fraudei e nem fiz  algo  que  não  estivesse  previsto  em  lei  para  deduções  de  despesas  médicas para receber tal punição.    É o relatório.    Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13956.720213/2013­37  Acórdão n.º 2001­001.280  S2­C0T1  Fl. 118          5 Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    DESPESAS MÉDICAS  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    Fl. 120DF CARF MF     6 II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13956.720213/2013­37  Acórdão n.º 2001­001.280  S2­C0T1  Fl. 119          7 quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela  Recorrente.  Não  basta  a  simples  desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei acima, mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  Longe de  se  contestar  legalidade ou  constitucionalidade, o que não  cabe  na  competência desta  instância administrativa, até mesmo por orientação sumulada do CARF, o  que aqui se faz na verdade é a divergência da larga literalidade na interpretação e aplicação do  art. 73, pelo ente tributante.  O Novo Código de Processo Civil pode ser utilizado em apoio à interpretação  aqui esposada, porque contém dispositivos pertinentes que devem ser trazidos à colação, de vez  que  transitam  na  mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  Fl. 122DF CARF MF     8 defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  Deve  ser  acolhido  todo  o  elemento  de  prova  durante  o  processo  administrativo fiscal visando o aclaramento da verdade material, o direito do contraditório e da  ampla defesa para o atingimento de justa decisão da causa.     A decisão do Acórdão da DRJ contestado na defesa da Recorrente é de que  somente  restariam  aceitos  como  pagamento  em  espécie,  e  como  efetivo  pagamento,  aqueles  valores constantes nos extratos e resultante de saques bancários em datas correspondentes aos  valores pagos aos profissionais e constantes dos recibos emitidos na mesma oportunidade. Ou  seja,  a  decisão  do  Acórdão  aceita  em  parte  os  comprovantes  emitidos  pelos  prestadores  de  serviços médicos pela adoção do critério subjetivo que considera válidos o recibo com data de  emissão com até três dias depois de algum saque bancário no mesmo valor ou semelhante.    A  Recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos:  declaração  de  Meire  Aparecida  Gonçalves,  fl.  28,  e  recibos  no  valor  de  R$  5.200,00,  fls.  29/30;  declaração  de  Josiane Danezi Gonçalves, fl. 31, e recibos no valor de R$ 5.000,00, fls. 32/34; declaração de  Andreia Sefrian Martins,  fl. 35, e  recibos no valor de R$ 3.000,00,  fls.  36/38; declaração de  Aline Moreno de Camargo, fl. 43, e recibos no valor de R$ 3.000,00, totalizando R$ 16.200,00  de despesas médicas, dedutíveis do imposto sobre a renda de pessoa física.    A Recorrente também apresentou declaração de Tatiana Cipriano Nishtani, fl.  39,  e  recibos  no  valor  de  R$  3.000,00,  fls.  40/42,  contudo,  as  despesas  de  tratamento  e  acompanhamento nutricional não são dedutíveis do  imposto, sendo que o referido valor deve  permanecer com glosado conforme lançamento fiscal.    Os comprovantes apresentados pela Recorrente sobre despesas médicas, não  incluídos os gastos com  tratamento nutricional, preenchem os requisitos  legais para efeito de  abatimento do imposto de renda e por isso constam devidamente como despesas dedutíveis na  Declaração de Ajuste Anual da Contribuinte.    Deve  ser  considerando,  ainda,  que  a  Contribuinte  apresentou  extratos  bancários, fls. 53/70, em que se permite perceber a disponibilidade financeira compatível com  os desembolsos para cobrir despesas médicas, situação em que fica provada a sua capacidade  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13956.720213/2013­37  Acórdão n.º 2001­001.280  S2­C0T1  Fl. 120          9 financeira de pagamento, podendo fazê­lo em espécie, assim como constatada a providência de  atendimento  da  exigência  da  validade  dos  comprovantes  apresentados,  ficando  legitimada  a  dedução do imposto efetuada na DAA no valor total informado na Declaração do Imposto de  Renda a título de despesa médica.     Do  processo,  constata­se  que  os  serviços  prestados  correspondem  à  especialidade  técnica  de  profissional  habilitado  na  área  e  de  acordo  com  as  necessidades  especificas da beneficiária,  com o  fornecimento de comprovantes de pagamento dos  serviços  prestados, mediante documentos  assinados. Portanto,  legítima a dedução a  título de despesas  pela  apresentação  de  recibos  e  declarações,  assinados  por  profissionais  habilitados,  pois  tais  documentos guardam ao mesmo tempo  reconhecimento da prestação de  serviços assim como  também confirmam o seu pagamento.   Assim,  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  despesa  realizada,  correspondendo  à  comprovação  do  pagamento  de  profissionais  habilitados  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  imposto,  razão  porque  se  faz  necessária  a  providência  da  exclusão  da  glosa  das  despesas  médicas correspondentes.  Contudo,  conforme  explicitado  no  Acórdão  da  DRJ  a  despesa  com  recibo  fornecido  pela  profissional  Tatiana  Cipriano  Nishtani  no  valor  de  R$  3.000,00,  referente  a  tratamento  e/ou  acompanhamento  nutricional,  especialidade  que  não  está  abrangida  no  que  dispõe o inciso II, art. 8º da Lei nº 9.250/95, devendo ser mantida a glosa da referida despesa  porque não dedutível legalmente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO PARCIAL, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas  no valor de R$ 16.200,00, excluindo­se, por consequência, o crédito tributário correspondente,  e mantendo­se a glosa das despesas no valor de R$ 3.000,00 pelas razões explicitadas.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720800/2017-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/04/2016 EXECUÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO EM GFIP. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO. PARCELAMENTO EM CONSOLIDAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP Sendo o crédito pleiteado supostamente oriundo de pagamento a maior no âmbito do parcelamento da Lei 11.941/2009 e estando o referido parcelamento na fase de consolidação, não se pode concluir que houve pagamento indevido ou a maior. É defeso ao contribuinte pleitear restituição de um crédito e utilizá-lo em compensações.
Numero da decisão: 2402-007.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, que diz respeito às competências de 12/2015 a 04/2016, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), que conheceram integralmente do recurso voluntário e deram provimento parcial, reconhecendo a procedência das compensações declaradas em GFIP, referentes às competências de 01/2015 a 11/2015. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  COMPENSAÇÃO  EM  GFIP.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  PARCELAMENTO  EM  CONSOLIDAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP  Sendo  o  crédito  pleiteado  supostamente  oriundo  de  pagamento  a maior  no  âmbito  do  parcelamento  da  Lei  11.941/2009  e  estando  o  referido  parcelamento  na  fase  de  consolidação,  não  se  pode  concluir  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  É  defeso  ao  contribuinte  pleitear  restituição  de  um  crédito  e  utilizá­lo  em  compensações.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 08 00 /2 01 7- 29 Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.520          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, que diz respeito às competências  de  12/2015  a 04/2016,  negar­lhe  provimento. Vencidos  os Conselheiros  João Victor Ribeiro  Aldinucci, Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator),  que  conheceram  integralmente  do  recurso  voluntário  e  deram  provimento  parcial,  reconhecendo  a  procedência  das  compensações  declaradas  em  GFIP,  referentes  às  competências  de  01/2015  a  11/2015. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro  Maurício Nogueira Righetti.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maurício Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 451 interposto em face do Acórdão da  DRJ  nº  07­41.413  (fls.  437)  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  sujeito passivo.  Nos termos do relatório da recorrida decisão, tem­se que:  Trata­se de manifestação de  inconformidade decorrente da não  homologação  da  compensação  informada  pela  interessada  em  GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social)  nas  competências 01/2015 a 04/2016, cujo total glosado corresponde  a  R$  3.867.122,25,  conforme Despacho Decisório  nº  119/2017  de fls. 386­396.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  interessada  foi  intimada  a  esclarecer  a  origem  dos  créditos  declarados  em  GFIP,  e  informou que a) para as competências 01/2015 a 11/2015 teriam  os  créditos  se  originado  na  ação  judicial  nº  0003411­ 78.1993.4.05.8000; e b) os créditos utilizados nas competências  12/2015  a  04/2016  "decorrem  de  saldos  de  pagamentos  indevidos  (formalizados  em  PER/DCOMP)  efetuados  pela  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.521          3 empresa para quitação das parcelas referentes ao parcelamento  instituído pela Lei 11.941/2009, nas modalidades 1165 e 1136".  Foi  solicitado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  manifestação sobre o andamento do processo judicial, tendo esta  oficiado que a ação judicial encontra­se em fase de pendência de  julgamento de embargos de declaração interposto pela Fazenda  Nacional,  ainda  não  tendo,  portanto,  transitado  em  julgado na  ocasião das compensações.  As  compensações  foram  consideradas  indevidas,  uma  vez  que  não  houve  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  conforme  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  70  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  e  art.  81  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.300/2012.  O despacho decisório  relata que o contribuinte  já argumentou,  em  processo  anterior  (10410.721654/2016­78)  que  os  créditos  utilizados  nas  compensações  das  GFIP  de  04/2012  a  13/2014  originaram­se  na  já  mencionada  ação  judicial  nº  0003411­ 78.1993.4.05.8000. Também no âmbito daquele processo a PFN  se  pronunciou  acerca  da  ausência  de  trânsito  em  julgado  dos  embargos e, com tal fulcro, foram as compensações glosadas. A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  julgada  improcedente  pela  5ª  Turma  da DRJ/Florianópolis,  no  Acórdão 07­38.886.  Por  não  ter  ocorrido  o  trânsito  em  julgado,  as  compensações  efetuadas em GFIP nas competências 01/2015 a 11/2015 foram  consideradas indevidas e os respectivos valores foram glosados.  Quanto  às  competências  12/2015  a  04/2016,  o  despacho  decisório pontua que, apesar da alegação da empresa de que se  trata  de  pagamento  indevido,  os  pagamentos  efetuados  encontram­se  atualmente  na  situação  "Em  Consolidação  da  PGFN",  ou  seja,  não  há  como  afirmar  se  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Além  disso,  tais  valores  foram  objeto  de  pedido  de  restituição  formalizado  em  PerDcomp  e  não  podem  ser  simultaneamente  restituídos e compensados.  Cientificado do despacho decisório em 30 de março de 2017, por  via  postal,  conforme  AR  de  fls.  399,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 02 de maio de 2017.  Discorda  da  conclusão  da  autoridade  originária,  por  entender  que o crédito preenche os requisitos do art. 170­A do CTN.  Aduz  que  a  empresa  obteve  provimento  judicial  por  meio  da  Ação Ordinária  nº  0003411­78.1993.4.05.8000,  com  o  trânsito  em  julgado  em  12  de  agosto  de  2005,  tendo  sido  proposta  a  execução da sentença.  Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.522          4 Relata que a Fazenda Nacional opôs Embargos à Execução, sob  o  fundamento  da  iliquidez  da  sentença  executada;  posteriormente,  com  a  alteração  da  representação  judicial  do  INSS para a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta ingressou  com  ação  rescisória,  que  ao  final  foi  julgada  improcedente,  seguindo o processo de execução.  Tem que a decisão que reconheceu o direito na ação ordinária  ocorreu em agosto de 2005, portanto, em conformidade com art.  170­A do CTN.  Afirma ainda que a possibilidade de utilização dos créditos por  meio de compensações com débitos previdenciários correntes foi  expressamente  autorizada  pelo  juiz  federal  que  preside  a  execução do julgado, de forma que não haveria qualquer dúvida  sobre a legitimidade dos créditos ou dos procedimentos adotados  pela empresa para sua compensação.  Quanto às compensações efetuadas com créditos decorrentes de  pagamentos  indevidos,  no  âmbito  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2009,  alega  que  aderiu  ao  programa  de  parcelamento  e  iniciou  a  efetuar  os  pagamentos.  No  entanto,  com  a  demora  na  consolidação  do  parcelamento,  iniciou,  por  conta  própria,  a  apurar  a  natureza  de  cada  um  dos  débitos  incluídos em suas opções de parcelamento, a fim de identificar o  valor correto devido a título de parcelas mensais.  Constatou  inclusão  de  débitos  em  duplicidade,  débitos  decorrentes  de  períodos  superpostos  e  inclusive  débitos  já  quitados,  em  decorrência  de  amortizações  realizadas  em  parcelamentos anteriores.  Ressalta  que  essas  situações  estão  devidamente  descritas  nos  PerDcomps e que os pagamentos mensais excessivos passaram a  ameaçar a própria capacidade econômica da empresa.  Por  fim,  pede  que  sejam  homologadas  as  compensações  das  competências 01/2015 a 04/2016.  A  DRJ  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2015 a 30/04/2016  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  EM  GFIP.  CRÉDITO  DE  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Créditos  tributários  decorrentes  de  ações  judiciais  somente  poderão  ser  compensados,  após  o  trânsito  em  julgado  do  processo judicial.  Considera­se  indevida  a  compensação  efetivada  antes  do  esgotamento em definitivo da ação judicial.  Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.523          5 COMPENSAÇÃO  EM  GFIP.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  PARCELAMENTO  EM  CONSOLIDAÇÃO.  Sendo o crédito pleiteado supostamente oriundo de pagamento a  maior no âmbito do parcelamento da Lei 11.941/2009 e estando  o  referido  parcelamento  na  fase  de  consolidação,  não  se  pode  concluir que houve pagamento indevido ou a maior.  COMPENSAÇÃO  EM  GFIP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PERDCOMP.  É  defeso  ao  contribuinte  pleitear  restituição  de  um  crédito  e  utilizá­lo em compensações.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O sujeito passivo foi intimado da decisão da DRJ em 04/04/2018, por ciência  eletrônica por decurso de prazo (fls. 446) e interpôs recurso voluntário em 04/05/2018 (fls. 448  e  seguintes),  por  meio  do  qual,  basicamente,  reiterou  os  termos  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior – Relator  Do Conhecimento  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Da Glosa de Compensação  Conforme  relatado,  trata­se,  o  presente  caso,  de  glosa  de  compensações  declaradas pelos sujeito passivo em GFIP, nas competências de 01/2015 a 04/2016.  O sujeito passivo esclareceu, em síntese, que:  a)  em relação às competências de 01/2015 a 11/2015, os créditos objeto das  compensações  declaradas  teriam  origem  na  ação  judicial  nº  0003411­ 78.1993.4.05.8000; e  b)  para  as  competências  de  12/2015  a  04/2016,  os  créditos  utilizados  decorrem  de  saldos  de  pagamentos  indevidos  (formalizados  em  PER/DCOMP)  efetuados  pela  empresa  para  quitação  das  parcelas  referentes  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2009,  nas  modalidades 1165 e 1136.  Passemos,  então,  à  análise  individualizada  de  cada  uma  das  origens  dos  créditos objeto das compensações declaradas em GFIP e glosadas pela fiscalização.  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.524          6 Da Glosa de Compensação – Crédito com Origem em Ação Judicial  Conforme visto linhas acima, para as competências de 01/2015 a 11/2015, o  contribuinte  informou que os  créditos,  utilizados nas  compensações,  tiveram origem na  ação  judicial nº 0003411­78.1993.4.05.8000.  No  entender  da  fiscalização,  o  contribuinte  não  teria  decisão  transitada  em  julgado que legitimasse o encontro de contas para efeito de extinção das obrigações tributárias,  sendo indevidas, portanto, as respectivas compensações.  Neste espeque, antes de adentrar na análise do caso concreto, impõe­se uma  breve  reflexão  sobre  o  instituto  da  compensação,  sendo  certo  que,  para  tano,  socorre­se  aos  escólios  do  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  consubstanciado  no  Acórdão  2402­ 006.704, referente ao julgamento do PAF 10073.721893/2015­15 na sessão de 05/10/2018, in  verbis:  A compensação é amplamente reconhecida no direito público e  no  direito  privado.  Ela  ocorre  quando  duas  pessoas  são  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra.  Veja­se,  inicialmente, o que dispõem os arts. 368 e 369 do Código Civil:  Art.  368.  Se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até  onde se compensarem.  Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas,  vencidas e de coisas fungíveis.  Como se vê acima, no direito privado a compensação independe  da  vontade  das  partes  e  basta  que  estejam  presentes  os  pressupostos  dos  arts.  368  e  369  retro  mencionados.  Se  duas  pessoas  forem  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações extinguem­se até o limite no qual se compensarem.   Já  no  regime  tributário,  a  compensação  depende  de  lei  autorizadora  (vide  abaixo),  a  qual  deve  regular  as  suas  condições e as suas garantias. O art. 170 do CTN atribui à lei a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Pública.   Aliás,  aí  reside  outra  diferença  em  relação  ao  direito  privado,  pois neste a compensação ocorre somente "entre dívidas líquidas  e  vencidas"  (art.  369  do  CC),  ao  passo  que  naquele  a  compensação também ocorre em relação a créditos vincendos.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.525          7 apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por  cento)  ao  mês  pelo  tempo  a  decorrer  entre  a  data  da  compensação e a do vencimento.  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  2001)  Tanto inexiste a compensação legal a que alude o Código Civil,  e  tanto  há  necessidade  de  lei  autorizadora  por  parte  de  cada  ente  federado,  que  a  doutrina  identifica  "diversos Municípios"  que "não preveem a compensação"1, e que "se não foi prevista a  compensação, não há como exigi­la"2.  Da leitura do art. 170 do CTN, depreende­se que ele realmente  não é auto­aplicável, porque é expresso ao determinar que a lei  poderá  autorizar  a  compensação  tributária.  Ademais,  a  Constituição não tem nenhuma cláusula geral ou específica que  trate  realmente  da  compensação  como  forma  de  extinção  do  crédito tributário.   No  âmbito  federal,  é  relativamente  ampla  a  regulação  da  compensação  como  meio  de  extinção  da  obrigação  tributária.  Dos  dispositivos  legais  a  serem  transcritos  logo  abaixo,  vê­se  que  a  União  editou  diversos  diplomas  legais  a  respeito  da  matéria e há inclusive a hipótese de compensação de ofício3, que  ocorre quando a própria SRFB compensa o valor da restituição  ou do ressarcimento devido ao sujeito passivo com os débitos em  seu nome.   Depois da  edição da Lei 13670/18, de maio do referido ano, a  União  parece  ter  unificado  os  regimes  tributário  e  previdenciário,  tendo promovido ampla alteração no art. 74 da  Lei  9430/96,  sobretudo  para  admitir  a  compensação  de  contribuições previdenciárias com outros tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Para traçar um panorama legal dessa questão, vale transcrever  os seguintes dispositivos legais:  Lei 8383/91  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de  reforma,  anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 682.   2 Obra citada, p. 682.   3 Arts. 73 e 74 da Lei 9430/96, art. 7º do Decreto­Lei 2287/86 e Decreto 2138/97.  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.526          8 subseqüente.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)(Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas  da  mesma  espécie.(Redação  dada  pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.(Redação  dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  Lei 9250/95  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser  efetuada com o recolhimento de importância correspondente  a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos subseqüentes.  § 1º(VETADO)  § 2°(VETADO)  § 3°(VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.(Vide Lei nº 9.532, de 1997)  Lei 8212/91  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas a título de substituição e as contribuições devidas  a  terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.527          9 § 4o O valor a  ser  restituído ou compensado será acrescido  de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 7o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §8oVerificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  ainda  que  parcelado  sob  qualquer  modalidade,  inscritos  ou  não  em  dívida  ativa  do  INSS,  de  natureza  tributária ou não, o valor da  restituição  será utilizado para  extingui­lo, total ou parcialmente, mediante compensação em  procedimento  de  ofício.(Incluído  pela Medida  Provisória  nº  252, de 2005).Sem eficácia   §  8oVerificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação.(Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005).  §9oOs  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  §10.Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada no percentual previsto no inciso I docaputdoart. 44  da Lei no9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base  de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  §11.Aplica­se aos processos de restituição das contribuições  de que  trata este artigo  e de  reembolso de salário­família  e  salário­maternidade  o  rito  doDecreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972.(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de  2008)  §  9o Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art.  44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.528          10 indevidamente compensado.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições  de que  trata este artigo  e de  reembolso de  salário­família  e  salário­maternidade o rito previsto no Decreto no70.235, de 6  de março de 1972.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  12.  O  disposto  no  §  10  deste  artigo  não  se  aplica  à  compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.(Incluído pelo Lei nº 13.670, de  2018)  Lei 9430/96  Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.  Art.74.O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)(Vide  Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608,  de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  §1ºA  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela Medida  Provisória nº 66, de 2002)  §  1oA  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  §2ºA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 66, de 2002)  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.529          11 §  2oA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Lei  nº 10.637, de 2002)  §3ºAlém das hipóteses previstas nas  leis específicas de cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002)  a)o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual  do Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluída pela Medida  Provisória nº 66, de 2002)  b)os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.(Incluída pela Medida  Provisória nº 66, de 2002)  § 3oAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §3oAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no  §  1º:(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)  § 3oAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no  §  1o:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual  do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº  10.637, de 2002)  II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no  registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº  10.637, de 2002)  III­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IV­os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  o  débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.530          12 Fiscal­Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e(Incluído  pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  o  débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação  Fiscal  ­  Refis,  ou  do  parcelamento  a  ele  alternativo;  e(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IV­os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  por  essa  Secretaria;(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 219, de 2004)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V­os débitos que já tenham sido objeto de compensação não  homologada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.(Incluído  pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  V ­ os débitos que já tenham sido objeto de compensação não  homologada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e(Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa;(Redação dada  pelo Lei nº 13.670, de 2018)  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;(Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)  VII­os débitos relativos a tributos e contribuições de valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Vide  Medida Provisória nº 449, de 2008)  VII  ­  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  o  crédito  informado  em  declaração  de  compensação  cuja  confirmação  de  liquidez  e  certeza  esteja  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.531          13 sob  procedimento  fiscal;(Redação  dada  pelo  Lei  nº  13.670,  de 2018)  VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório  da pessoa física apurados na forma do art. 8oda Lei no7.713,  de 1988; e(Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  VIII  ­  os  valores  de  quotas  de  salário­família  e  salário­ maternidade; e(Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)  IX­os débitos  relativos ao pagamento mensal  por estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Vide  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa do  Imposto  sobre a Renda das Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei.(Redação  dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)  §4ºOs pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade administrativa serão considerados declaração de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos neste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 66,  de 2002)  §  4oOs  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  §5º A  Secretaria da Receita Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 5oA Secretaria da Receita Federal  disciplinará o disposto  neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §5oO  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela  Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  5oO prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  §6º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  é  vedada  a  exigência  do  atendimento  das  condições  a  que  se  referem  oart. 195, §3º, da Constituição Federal,art. 27, alínea "a", da  Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,art. 60 da Lei nº 9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  e  quaisquer  outras  que  sejam  aplicáveis  tão­somente  às  hipóteses  de  reconhecimento  de  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.532          14 isenções e de concessão de incentivo ou benefício fiscal.(Vide  Medida Provisória nº 66, de 2002)  §6oA  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida e  instrumento hábil  e  suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)  §  6oA  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida e  instrumento hábil  e  suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  §7oNão  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)  §  7oNão  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  §8oNão  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvado  o  disposto  no  §  9o.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)  § 8oNão efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o  débito  será encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvado  o  disposto  no  §  9o.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  §9oÉ facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)  § 9oÉ facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  §10.Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  135,  de  2003)  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.533          15 § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §11.A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9oe 10 obedecerão ao rito processual doDecreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se  no  disposto  noinciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­Código  Tributário  Nacional,relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o  recurso de que  tratam  os  §§  9oe  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente  ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  §12.A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto  neste  artigo,  podendo,  para  fins  de  apreciação  das  declarações  de  compensação  e  dos  pedidos  de  restituição  e  de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do  valor  compensado  ou  a  ser  restituído  ou  ressarcido  e  dos  prazos  de  prescrição.(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  135, de 2003)  § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto  neste  artigo,  podendo,  para  fins  de  apreciação  das  declarações  de  compensação  e  dos  pedidos  de  restituição  e  de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do  valor  compensado  ou  a  ser  restituído  ou  ressarcido  e  dos  prazos  de  prescrição.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3odeste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1odo  Decreto­Lei no491, de 5 de março de 1969;(Incluída pela Lei  nº 11.051, de 2004)  c) refira­se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de  2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.534          16 e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  f)tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade  de  lei  que  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  nem  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449, de 2008)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade  de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  1  –  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou  em ação declaratória de  constitucionalidade;  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  2 –  tenha  tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  3 –  tenha sido julgada  inconstitucional em sentença judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  ou(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da Constituição  Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 13. O disposto nos §§ 2oe 5oa 11 deste artigo não se aplica  às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios  de prioridade para apreciação de processos de restituição, de  ressarcimento  e  de  compensação.(Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  §15.Aplica­se  o  disposto  no  §6onos  casos  em  que  a  compensação seja considerada não declarada. (Vide Medida  Provisória nº 449, de 2008)  §  15.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656,  de  2014)(Vide  Lei  nº  13.097,  de  2015)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  668,  de  2015)  (Revogado  pela  Lei  nº  13.137, de 2015)(Vigência)  §16.Nos casos previstos no §12, o pedido será analisado em  caráter  definitivo  pela  autoridade  administrativa.  (Vide  Medida Provisória nº 449, de 2008)  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.535          17 § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido  apresentado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)(Revogado pela Medida  Provisória  nº  656,  de  2014)  (Vide  Lei  nº  13.097,  de  2015)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  668,  de  2015)  (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)  §17.O  valor  de  que  trata  o  inciso  VII  do  §3opoderá  ser  reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da  Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  §  17.  Aplica­se  a  multa  prevista  no  §  15,  também,  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249,  de 2010)  §  17.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 656, de 2014)  §  17.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela Lei nº 13.097, de 2015)  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a não homologação da compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o  §  17,  ainda  que  não  impugnada  essa  exigência,  enquadrando­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei  no5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  Ocorre  que  o  art.  170­A  do  CTN  é  claro  ao  vedar  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão.   A  vedação  faz  todo  sentido,  porque  as  leis  têm  presunção  de  constitucionalidade  (princípio  da  presunção  da  constitucionalidade  das  normas  infraconstitucionais)  e  a  doutrina já identificava, antes mesmo da nova redação dos itens  1 a 4 da alínea "f" do § 12 do art. 74 da Lei 9430/1996, que seria  dispensável  o  trânsito  em  julgado  apenas  nas  hipóteses  de  compensação  efetuada  com  fundamento  na  invalidade  de  dispositivo da legislação tributária já declarado inconstitucional  pelo  STF  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade  ou  de  Resolução  do  Senado  Federal  suspendendo a eficácia da norma inconstitucional.   Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.536          18 Para o professor e magistrado Leandro Paulsen, "sempre que a  compensação  é  efetuada  com  fundamento  na  invalidade  de  dispositivo  da  legislação  tributária  que  estabelece  determinada  exação  já  paga  mas  entendida  como  indevida,  como,  e.g.,  na  inconstitucionalidade da lei instituidora, faz­se necessário que o  contribuinte  obtenha  o  reconhecimento  judicial  de  que  a  exigência  era  feita  sem  suporte  válido,  de  forma  que  se  crie  a  certeza de que realmente pagou tributo indevido e que, portanto,  possui  crédito  oponível  ao  Fisco,  certeza  esta  indispensável  à  realização da compensação, nos termos do art. 170 do CTN"4.   Como  exceção  a  essa  regra,  Leo  Krakowiak  mencionava  os  "casos em que o crédito do contribuinte decorra de pagamento  de  tributos declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal  Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade,  ou mesmo da edição de resolução do Senado Federal"5.  Diante da necessidade de ação judicial e de trânsito em julgado,  a  Súmula  STJ  212  preleciona  que  "a  compensação  de  créditos  tributários  não  pode  ser  deferida  em  ação  cautelar  ou  por  medida liminar cautelar ou antecipatória".   Vigente  à  época  do  procedimento  levado  a  cabo  pelo  contribuinte,  o art.  81 da  IN RFB 1300/2012, de  conformidade  com o art. 170­A do CTN, previa ser "vedada a compensação do  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto  de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva  decisão judicial".  [...]  Sobre a necessidade de decisão  judicial  transitada em  julgado,  eis o entendimento deste Conselho:  [...]  Não  se homologa a  compensação de  tributo  realizada antes  do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos  termos  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aprovado  pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1.966.  (Número  do  Processo  10882.901034/2008­54,  Data  da  Sessão  19/04/2018,  Relator(a)  JOSE  HENRIQUE  MAURI,  Acórdão 3301­004.614)   xxx  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM JULGADO.  A  compensação  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  somente  pode  ser  efetivada  após  o  trânsito  em  julgado  de                                                              4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 1148.  5 Citado por Leandro Paulsen, obra citada, p. 1149.  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.537          19 decisão  que  beneficiar  o  contribuinte,  exceto  se  existente  determinação judicial em contrário.  (Número  do  Processo  11080.006198/2006­11,  Data  da  Sessão 22/05/2018, Relator(a) CARLOS AUGUSTO DANIEL  NETO, Acórdão 3402­005.235)   xxx  DECISÃO  JUDICIAL  SEM  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial  (CTN, art. 170­A).  xxx  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  RESPECTIVA  DECISÃO  JUDICIAL. 170­A DO CTN.  Nos  termos do art.  170­A do Código Tributário Nacional,  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   (Número  do  Processo  10166.731302/2014­06,  Data  da  Sessão 03/10/2017, Relator(a) DILSON JATAHY FONSECA  NETO, Acórdão 2202­004.309)   Pois bem!  No caso, em análise, entendeu a fiscalização e a DRJ que o contribuinte não  possuía, à época do encontro de contas  realizado em GFIP (de janeiro a novembro de 2015),  decisão judicial transitada em julgado.  De fato, assim se manifestou a DRJ:  Pelo  que  consta  dos  autos  e  oficiado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, o direito da interessada ainda não é líquido,  sendo  ainda  objeto  de  discussão  judicial,  cujo  processo  ainda  não  chegou  ao  seu  desfecho  final,  na  situação  em  que  não  restaria  qualquer  óbice  de  recurso,  isto  é,  afastadas  quaisquer  possibilidades  de  demandas,  tornando­o  líquido  e  certo,  o  que  não  ocorre,  tanto  que  ainda  pendente  em  embargos  de  declaração, conforme constam dos autos às fls. 345­357.  Nestes termos, quando houve a informação da compensação em  GFIP  o  crédito  ainda  não  era  líquido,  pelo  que  não  se  pode  reconhecer  e  validar  o  seu  procedimento,  considerando­se,  portanto, exigível o crédito indevidamente compensado.  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.538          20 O  Recorrente,  por  seu  turno,  sustenta,  desde  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  que  possuía  sim  decisão  judicial  transitada  e  julgado  e  que  o  crédito  compensado,  oriundo  da  ação  judicial,  diz  respeito  a  parcela  incontroversa  já  reconhecida na própria ação judicial.  De fato, aduz o Recorrente que:        Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.539          21     Com vistas a comprovar o quanto alegado, o Contribuinte  trouxe aos autos,  dentre outros, os seguintes documentos:  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.540          22 *  22/05/1995  ­  Sentença  Proferida  nos  Autos  da  Ação  Declaratória  nº  93.0003411­1 – atual 0003411­78.1993.4.05.8000 (fls. 30), julgando procedente a ação, dentre  outras coisas, declarar o direito à devolução das contribuições compulsoriamente recolhidas;   * 14/06/1995 ­ Sentença que julgou os Embargos de Declaração opostos pela  Usina Cansanção  (fls. 38),  reconhecendo que,  ao deferir o pedido de declaração do direito  à  devolução das contribuições compulsoriamente pagas (no período de 1986 a 1991), consignou  período a menor,  tendo excluído, equivocadamente, os pagamentos  realizados  indevidamente  no período de 1971 a 1985.  * 17/08/1995  ­ Acórdão do TRF na Apelação Cível  (fls. 42), dando parcial  provimento  à  apelação,  para  reconhecer  a  prescrição  parcial  do  direito  à  devolução  das  contribuições  compulsoriamente  pagas,  limitando­a  (a  devolução)  aos  valores  indevidamente  recolhidos antes de cinco anos contados retroativamente a partir da data da propositura da ação,  ocorrida em 22/07/1993;  *  21/11/2007  –  Parecer  do  Assistente  Técnico  do  INSS  (fls.  491),  reconhecendo  como  crédito  mínimo  da  Embargada  (Processo  de  Embargos  à  Execução  Fundada  em  Sentença  nº  2006.80.00.002896­0,  relativo  ao  processo  de  Ação  Declaratória  /  Execução de Sentença nº 93.0003411­1) o montante de R$ 4.116.375,68:    *  15/08/2012  –  Decisão,  proferida  nos  autos  do  Processo  de  Embargos  à  Execução (fls. 478), deferindo o requerimento de fls. 393, para determinar o prosseguimento  do feito, com a compensação dos valores incontroversos admitidos pela Fazenda Nacional às  fls. 216/245, no valor de R$ 4.116375,68;  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.541          23 *  14/02/2013  –  Petição  da  PGFN,  nos  autos  do  Processo  de  Embargos  à  Execução (fls. 511), reconhecendo como devido o montante de R$ 6.447.479,23, atualizado até  dezembro de 2012:  *  26/04/2013  –  Sentença  dos  Embargos  à  Execução  (fls.  453),  julgando  improcedente os Embargos à Execução opostos pelo INSS.  No que tange à referida sentença, cumpre destacar os seguintes excertos:      (...)      Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.542          24       Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.543          25   *  09/08/2013  –  Sentença  dos  Embargos  à  Execução  modificada  por  Embargos  de  Declaração  (fls.  537),  negando  provimento  aos  EDs  interpostos  pela  Usina  Cansanção e dando parcial provimento aos ED interpostos pela Fazenda Nacional, passando o  dispositivo da decisão embargada a ter a seguinte redação:    *  02/09/2014  –  Acórdão  do  TRF  na  Apelação  Cível  (fls.  63),  negando  provimento ao recurso da Fazenda Nacional;  *  14/10/2014  –  Acórdão  do  TRF  em  face  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos pela Fazenda Nacional (fls. 529), negando provimento aos embargos;  Destaque­se, pela sua importância que, conforme consignado no Relatório da  decisão em destaque, a Embargante alega a ocorrência de omissão. Para tanto, sustenta que  houve  a  utilização  indevida  do  IGP­DI,  o  que  gerou  excesso  de  execução  de  mais  de  oito  milhões  de  reais.  Sustenta,  ainda,  que  os  critérios  de  atualização  do  crédito  encontram­se  acobertados pela preclusão;  *  26/03/2015  –  Decisão  do  STJ,  em  sede  de  Recurso  Especial  (fls.  550),  anulando o Acórdão do TRF proferido em sede de Embargos de Declaração, determinando o  retorno dos autos para o  referido  tribunal, para que proferisse novo  julgamento, abordando a  matéria omitida;  *  02/05/2015 – Acórdão  do STJ  (fls.  556),  negando provimento  ao AGRG  em REsp;  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.544          26 Neste ponto, impõe­se, pela sua relevância, transcrever excertos do Relatório  da  referida decisão do STJ, notoriamente na parte que esta  reproduz argumentos  sustentados  pela então Agravante – Fazenda Nacional:  A agravante sustenta:  3. Ocorre, porém, que a fundamentação adotada para justificar  a  r.  decisão,  ora  agravada,  data  venia,  ignora  o  fato  de  que a  adoção dos critérios contábeis citados pela Fazenda Nacional ­  dentre  eles,  o  índice  Geral  de  Preços/Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da Fundação Getúlio Vargas não ocorreu no âmbito  do processo de embargos à execução fundada em sentença, mas  sim no processo de conhecimento, através do qual foi constituído  o  título  executivo  judicial,  e estão, por  este motivo, albergados  pelo manto da coisa julgada material.  4.Com efeito, o  título executivo  judicial, consubstanciado pela  decisão, transitada em julgado, proferida nos autos do processo  nº 0003411­78.1993.4.05.8000, é explícito ao consignar o valor  líquido da condenação, obtido a partir do laudo pericial contábil  realizado no processo de conhecimento ­ cujas conclusões foram  integralmente  acatadas,  e  que  não  está  mais  sujeito  a  rediscussões, por força da coisa julgada material. In verbis:  * 21/06/2016 – Acórdão do TRF (fls. 503) ­ referente ao julgamento dos EDs  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  da  decisão  do  STJ  que  anulou  o  primeiro  julgamento dos referidos EDs, determinando o retorno dos autos para aquele tribunal, para que  proferisse  novo  julgamento,  abordando  a  matéria  omitida  –  acolhendo  os  embargos  de  declaração  para  reconhecer  a  existência  de  omissão,  sem,  contudo,  emprestar­lhe  efeitos  modificativos.  Registre­se  que,  neste  ponto,  mais  uma  vez  é  reconhecida  a  existência  de  decisão judicial transitada em julgado, in verbis:  A  Usina  Cansanção  de  Sinimbu  S/A  é  detentora  de  título  executivo judicial, decorrente de decisão transitada em julgado  exarada nos Autos da Ação Ordinária nº 93.0003411­1. A douta  sentença no que importa no examine aqui realizado manifestou­ se  no  sentido,  de:  "c)  declarar  o  direito  à  devolução  das  contribuições'  compulsoriamente  recolhidas,  nos  valores  apurados pelos Sr. Perito Oficial  às  fls.  334/340, pertinente ao  perío.do  de  1986  a  1991,  ainda  que  esses  valores  tenham  sido  apurados em cruzeiros reais e às fls 437, referente ao período de  1971  a  1985,  estando  estas  parcelas  convertidas  ao  padrão  monetário  atual”  (fl.  58/60).  Por  sua  vez,  esta  eg  Corte  deu  parcial  provimento  à  apelação  do  INSS  determinando  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  prescrição  quinquenal  (f1s.  62/71).  * 11/10/2016 – Acórdão do TRF – referente ao julgamento de embargos de  declaração  intentados  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  acolheu  os  embargos  de  declaração  para  reconhecer  a  existência  de  omissão  sem,  contudo,  emprestar­lhe  efeitos  modificativos – rejeitando os EDs.  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.545          27 Como se vê, dos documentos  juntados aos autos e do histórico cronológico  dos eventos acima narrados, resta incontroverso, no entendimento deste relator, que:  · A Recorrente,  ao  contrário  do  quanto  afirmado  tanto  pela  fiscalização,  quanto  pela DRJ,  era,  à  época  das  compensações  declaradas  em GFIP,  detentora de  decisão  judicial transitada em julgado; e   · Conforme  decisão  proferida  em  15/08/2012  nos  autos  do  Processo  de  Embargos à Execução (fls. 478), restou deferido à ora Recorrente o direito à compensação dos  valores incontroversos admitidos pela Fazenda Nacional, no valor de R$ 4.116375,68, sendo  certo que, contra referida decisão, não foi interposto qualquer espécie de recurso pela Fazenda  Nacional.  · As  compensações  declaradas  em  GFIP,  referentes  às  competências  01/2015  a  11/2015,  cujos  créditos  tem  origem  na  ação  judicial  detalhada  linhas  acima,  totalizam R$ 2.364.684,89, conforme somatório dos respectivos valores mensais detalhados no  extrato de Compensações Declaradas em GFIP constante às fls. 375.  Neste  espeque,  em  face  do  quanto  exposto,  deve  ser  provido  o  recurso  voluntário  neste  particular,  reconhecendo­se  a  idoneidade  das  compensações  declaradas  em  GFIP referentes às competência de 01/2015 a 11/2015.  Da  Glosa  de  Compensação  ­  Créditos  decorrentes  de  Pagamentos  Indevidos, no âmbito do Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009  No  que  tange  às  compensações  declaradas  em  GFIP  referente  às  competências  de  12/2015  a  04/2016,  esclareceu  o  contribuinte  que  os  respectivos  créditos  correspondem a valores  recolhidos a maior quando da sua adesão ao parcelamento previsto  na Lei de nº 11.941/09, correspondente a débitos lançados em duplicidade (em mais de uma  opção do parcelamento), à inclusão indevida de débitos decorrentes de períodos superpostos e  até  mesmo  a  débitos  já  quitados  em  decorrência  de  amortizações  realizadas  no  âmbito  de  parcelamentos anteriores.  A DRJ, sobre a matéria, concluiu que:  No  que  se  refere  a  compensação  das  competências  12/2015  a  04/2016, o contribuinte alega serem decorrentes de crédito por  pagamento  a maior  no  âmbito  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2009.  Como  o  referido  parcelamento  não  foi  consolidado,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Ademais,  o  contribuinte  não  comprovou  a  inclusão  de  débitos  duplicados ou já quitados no referido parcelamento.  Além disso, não poderia o contribuinte simultaneamente pleitear  a  restituição  do  crédito  que  considerou  fruto  do  pagamento  indevido e utilizar o mesmo crédito para compensar seus débitos  em GFIP.  O  contribuinte  tem  a  opção  de  rever  valores  recolhidos  indevidamente a título de contribuições previdenciárias por meio  de pedido de restituição ou de compensação.  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.546          28 O que não pode ocorrer é pleitear a repetição e a compensação  do indébito concomitantemente na seara administrativa.  A  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  tributos  encontra  sua  fundamentação  legal  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  estabelece  que  o  contribuinte  tem  direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento.  Destarte,  no  tocante  a  compensação,  a  legislação  a  ser  observada no âmbito do pleito administrativo é clara, denotando  que  trata­se  de  uma  opção  do  contribuinte,  que  pode  preferir  compensar­se a restituir o montante recolhido indevidamente.  Assim,  em  sede  administrativa,  o  contribuinte  não  poderia  ter  pleiteado  novamente  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  uma vez que optou pelo pedido de restituição.  Ademais  disso,  no  caso  de  pagamento  efetuado  incorretamente  no  âmbito  de  parcelamento,  o  pagamento  indevido  deve  ser  pleiteado  por  meio  de  restituição,  conforme  orientações  do  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  da  Secretaria  da  Receita  Federal, acerca do Parcelamento especial.  Não há reparos a serem feitos na decisão de piso neste particular.  De fato, o próprio Recorrente reconhece, em sua peça recursal, que além de  declarar  as  compensações  em  GFIP,  formalizou  PER/DCOMPs,  isto  é,  a  subsequente  compensação  dos  créditos  informados  que  foram  originados  de  pagamentos  indevidos,  realizados  com base em  termos  de opção de parcelamentos  eivados por  erros óbvios  que, a  rigor,  deveriam  ter  sido  constatados  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  na  fase  de  consolidação do referido parcelamento, instituído pela Lei de nº 11.941/2009.  Neste  espeque,  estando  o  entendimento  perfilhado  por  este  relator  em  consonância  com  aquele  exposto  na  decisão  recorrida,  mantém­se  este  neste  particular,  por  seus próprios fundamentos.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo­se as compensações declaradas em GFIP referentes às competência de 01/2015 a  11/2015.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior    Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.547          29 Voto Vencedor  Conselheiro Maurício Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Não obstante as bem  lançadas  razões de decidir do  relator, peço venia para  delas parcialmente discordar.  O  ponto  em  dissídio  diz  respeito  às  compensações  efetuadas  em GFIP  nas  competências de 01/2015 a 11/2015, supostamente ao amparo da Ação Ordinária nº 0003411­ 78.1993.4.05.8000.  Como  noticiou  o  Relator,  foi  garantido  ao  requerente  a  devolução  das  contribuições  compulsoriamente  recolhidas  nos  últimos  5  (cinco)  anos  a  contar  de  22/7/93,  relativas à Previdência Social Urbana, alusiva aos trabalhadores rurais relacionados no item 12  de sua inicial, com trânsito em julgado em 12/8/05.   A rigor, a decisão judicial transitada em julgada, proferida nos autos daquela  ação  de  conhecimento,  não  autorizava  ao  contribuinte,  textualmente,  a  compensação  administrativa de seu crédito, mas sim a sua restituição.  Não obstante, tal fato, por si só, não traz óbice a que o contribuinte, de posse  de seu título judicial, promova compensações no âmbito administrativo, desde que observadas  algumas exigências. Vejamos:  Como bem dispõe o artigo 170 do CTN, a  lei pode, nas condições e sob as  garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Note­se a partir daí pelo menos duas determinações a serem observadas:  i) a  compensação  deverá  ser  autorizada  por  lei,  que  poderá  inclusive  atribuir  à  autoridade  administrativa a prerrogativa para estipular condições e garantias para a sua realização; e  ii) a  necessidade de que o crédito do sujeito passivo ostente os requisitos de liquidez e certeza.  Como se não bastasse, o legislador fez questão de positivar no artigo 170­A,  que  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   Com  isso,  penso  que  o  que  se  procurou  enfatizar,  e  isso  me  afigura  bem  razoável, na medida em que compensação é modalidade de extinção do crédito tributário6, foi  que somente com o transito em julgado da respectiva decisão judicial que lhe teria autorizado o  aproveitamento de tributo judicialmente contestado é que estariam revelados aqueles requisitos  de liquidez e certeza, e não partir de uma decisão ainda precária.                                                              6 Artigo 156 do CTN  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.548          30 Por  sua  vez,  a  Lei  9.430/96,  em  seu  artigo  74,  procurou  disciplinar  a  compensação  na  circunstância  em  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, pretenda utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  por aquele Órgão.  Já  em  no  parágrafo  14  daquele  artigo,  estabeleceu  que  a  Secretaria  da  Receita Federal  ­ SRF disciplinaria o disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação  E assim foi feito.  Desde,  pelo menos,  a  edição  da  Instrução Normativa RFB nº  900/2008,  há  rigorosa restrição administrativa a que se compense crédito oriundo de titulo judicial que esteja  em fase de execução. Confira­se:  Art. 70. São vedados o ressarcimento, a restituição, o reembolso  e  a  compensação  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconhecer  o  direito  creditório.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27  de novembro de 2009)  § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas  demais  hipóteses  em  que  o  crédito  esteja  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso e a compensação somente poderão ser efetuados se o  requerente  comprovar  a  homologação  da  desistência  da  execução do título judicial pelo Poder Judiciário, ou a renúncia  à sua execução, e a assunção de todas as custas do processo de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo de execução.  § 3º Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento, de  reembolso  e  de  compensação  os  créditos  relativos  a  títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão de precatório.  Nesse mesmo sentido, caminhou a Instrução Normativa RFB nº 1300/12, ao  determinar,  em  seu  artigo  82,  que  na  hipótese  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação  será  recepcionada  pela  RFB  somente  depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com  jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  Na  sequência,  no  mesmo  dispositivo,  especificou  que  o  Pedido  de  Habilitação  deveria  ser  instruído  com,  dentre  outros,  cópia  da  decisão  que  homologou  a  desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas  e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal  de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste,  na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito  esteja amparado em título judicial passível de execução.  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 10410.720800/2017­29  Acórdão n.º 2402­007.209  S2­C4T2  Fl. 1.549          31 No  caso  em  tela,  tem­se  que  a  decisão  que  autorizou  a  compensação  do  débito deu­se  em sede de Embargos  à Execução ainda não  transitado em  julgado,  consoante  informou a Fazenda Nacional por meio do expediente de fl. 345.  Há notícias nos autos, à fls. 511/512, consubstanciada em cota da PGFN nos  Embargos à Execução por ela propostos, no sentido de reconhecer como devido ao contribuinte  o montante de R$ 6.447.479,23, atualizado até 12/2012.  Por mais que haja o reconhecimento expresso da Fazenda Nacional quanto a  determinado valor de crédito do contribuinte, noto que a decisão que autorizou a compensação  administrativa ainda não se encontra definitiva.  De outro giro,  noticiou  a autoridade  fiscal  que  o  contribuinte,  nos  autos do  processo  administrativo  10410.721654/2016­78  pretendeu  compensar  débitos  de  outra  competências, a saber, de 04/2012 a 13/2014, com créditos provenientes dessa mesma ação.  E  mais,  consta  ainda  às  fls.  596/598,  informação  acerca  da  pretensão  do  recorrente ­ deduzida na execução de seu título ­ em ver compensado débitos previdenciários  lançados em dívida ativa, elencando, ainda, as NFLDs 006040, 31.584.855­3, 35.262.065­0 e  35.262.078­1,  bem como débitos  de  obrigação  correntes. Em  seguida,  informou que  acabara  parcelando aqueles débitos inscritos em DAU.  Note­se deste cenário, que não há qualquer discussão, neste autos, acerca do  direito creditório do contribuinte, mas sim no que toca ao seu aproveitamento em compensação  administrativa, ao mesmo tempo em que executa, em juízo, seu então título judicial.  Do  breve  relato  acima,  depreende­se  que  referida  matéria,  vale  dizer,  a  compensação administrativa do crédito cujo titulo se executa judicialmente, foi levada às raias  da justiça.  Nesse rumo, não vejo outra conclusão a ser dada neste contencioso que não a  de  reconhecer,  quanto  a  essas  compensações,  a  concomitância de  instância  a  reclamar o não  conhecimento do recurso nesse ponto, a teor da sumula CARF nº 1, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Por  oportuno,  vale  destacar  que  a  unidade  de  origem,  no  âmbito  do  acompanhamento do Crédito Tributário Sub Judice, deverá verificar a correspondência dessas  compensações ao que foi judicialmente decidido, inclusive no que diz respeito à suficiência do  crédito  ao  final  determinado  frente  à  totalidade  dos  débitos  que  pretendeu  compensar  com  lastro nessa ação judicial, neste e em outros processos.  Forte  no  exposto,  VOTO  por  conhecer  o  recurso  voluntário  apenas  em  relação  às  competências  de  12/2015  a  04/2016  para,  nesta  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Maurício Nogueira Righetti  Fl. 1549DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.000630/2004-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física - IRPF Exercício: 2002 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - NÃO RETENÇA0 DO IMPOSTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual, sem compensação do imposto não ictido por determinação judicial IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPROVAÇÃO O imposto de renda retido na fonte que não consta em DIRF deve ser comprovado pelo contribuinte através de documentos emitidos pela fonte pagadora FERIAS NÃO GOZADAS INDENIZADAS EM DOBRO. 0 Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27/04/2005, reconheceu que não incide do imposto de renda sobre as verbas recebidas pela conversão em pecúnia de licença premio e das ferias não gozadas por necessidade do serviço, ao feridas por trabalhadores em geral ao servidores públicos. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO. A declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da I ei nº9,430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de oficio. A responsabilidade por inflações a legislação tributaria independe da intenção do agente Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.874
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo o montante de R$ 7.532,74, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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RI JENC:A0 DO IM POSTO POR DETERMINAÇÃO ;JUDICIAL A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficihrio dos rendimentos, da obrigação de inelui-los, para tributação, na declaração dc ajuste anual, sem compensação do imposto não ictido por determinação judicial IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPROVAÇÃO O imposto de renda retido na fonte que não consta em DIRE deve ser comprovado pelo contribuinte através de documentos emitidos pela fonte pagadora FiklAS NÃO GOZADAS INDENIZADAS EM DOBRO.. 0 Ain Deelaratório Interpretativo SRF n" 5, de 27/04/2005, reconheceu que não incide do imposto de renda sobre as verbas recebidas pela conversão em pecúnia de licença premio e das ferias não gozadas por necessidade do serviço, au feridas por trabalhadores em geral au servidores públicos. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO. A declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da I ei n" 9,430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de °rick). A responsabilidade por inflações ã legislação tributdria independe da intenção do agente Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. Jose Rail:miff -di Santos - Relator Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo o montante de R$ 7.532,74, nos termos do voto do Relator. Caio Marcos Cindido sidente EDITADO 1 - I , :FEV. •2 11 Participaram do presente .julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Jose Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka , Gonçalo Bonet /Wage, Odmit Fernandes e Ana .Neyle Olímpio Holanda. Relatório O recurso voluntario cm exame pretende a reforma do Acórdão n" 06-1 8. 882 (11. 75), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração à ti 65/72, que contém a seguinte descrição dos latos e enquadramento legal: 0 presente auto de infração originou-se da revisão de sua declaraçáo de ajuste anual referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, efetuada coin base tios artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992, do regulamento do imposto de renda, decreto 3 000, de 26 de .ruaryo de 1999. foi constatada a existência deirregularidades na declaraçáo, conforme descrito e capitulado cu I anexo. 1:drarri alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: * Rendimentos recebidos pessoas :juridicas para R$ 150.421,05 (R813.593,78 recebidos do INSS; R$ 1.440,00 da Centuryt011ierlil) Mercantil Ltda e R$ 135.387,27 do Banco Santander Meridional S/A) 0 valor tributável , recebido do Banco Santander Meridional obtido conforme a seguir: 1.6.166.156,45 ( intormado pa D1RF pela fonte pagadora ) subtraído de R$14 131,18 relativos a rend imentos isentos ( FGIS e juros sobre ) e de R$16.638,00 de honorár ins advocaticios. * .Rendimentos isentos e não-tributáveis para R$ 50.744,26 (R$ 32.317,38 de lucios e dividendos recebidos, rnais .R$ 3.943,42 de rendimentos de cadernetas de poupança, mais R$ 352,28 de CPM F/Restituição 1R, mais R$ 14. I 31 ,18 de RI * Impost() de renda retido na Conte para R$ 419,04. Dedução indevida de imposto de renda retido na tbrite -no valor de R$58,230,73 o declarante considerou liquido o valor recebido do Banco Santander Meridional ( processo 01099.511/96-8 ), calculando o imposto de renda de acordo com o artigo 725 do RIR/99. Porem, não apresentou nenhum documento que comprovasse a assunção do Onus do imposto pela fonte pa.gad.ora.. Ademais, segundo declaração da rOnte pagadora (DIRF), não houve retenção de impost() de renda do declarante. Enquadramento legal: art, 12, inciso V, da lei 9..250/95.. Parecer normativo n" 1, de 24 de setembro de 2002.. Foi apurado imposto suplementar no valor de -R$31.828,51 após a revisão de sua declaração Em seu apelo ao CARE, as lis. 55/56, o recorrente 2 Process° 11' 11020.000630/2004-02 52-C1 Ti Ac.6nRio n.° 2101-00.874 Fl. 2 - Diante da _sentença judicial prolaiada na reclaniatória trabalhista que o recorrente promoveu contra seu ex- empregador, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido era deste, urna vez que a norma individual e concreta enunciada pelt) órgão do Poder judiciário reconheceu serem indevidos os descontos fiscais em juizo, estabelecendo corno liquido o valor da condenação (R$ 166.269,02); - Maplicabilidade de multa ao contribuinte: pois a situação fática não permite o entendimento de que houve prática dejáto punível por parte do recorrente, especialmente ern razão da boa- fé com que :se comportou; - Subsidiariamente„ exclusão da base de cálculo, das verbas indenizatórias «árias ---- no valor original de R$ 4,976,48 e MI'S no valor original de R$ 10.256,77), assim como . juros de mora, 170 valor original de .55,74.5,31, totalizando R$ 70,980,56. o relatório.. Voto Conselheiro Jose Raimundo Tosta Santos, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade, O contribuinte recebeu readimentos em reclamatória trabalhista, sem que houvesse retenção na fonte sobre os valores pagos.. Diferentemente do que aduz o recorrente, não houve determinação judicial de que a reclamada arcasse com o ônus do imposto de renda na fonte que seria calculado sobre as verbas tributáveis, cujo ônus legal é do reclamante. Coin efeito, ao enfocar o contribuinte, pessoa fisica, beneficiário de rendimentos, o art. 85 do RIR/99 assim disp6e: "Art. 8.5, Sem prejuízo do disposto no 2" do art, 1" deste Regulamento, a pessoa fisica devera apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°8383/91, art. 12)." O art. 11 da Lei n" 8.981/1.995 observa que, a partir de 1" de janeiro de 1,995, a pessoa fisica deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal., Conclui-se, de firma inequívoca, que a responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, em oferece-lo à tributação, mormente quando não o fez por determinação Nesse sentido, dispõe corn propriedade o Acórdão do 1" Conselho dc Contribuintes, n" 104-16924, de 26/02/1999: Ementa. RESPONSAB1LIDADE TRIBUTÁRIA- Em se tratando de imposto em que a incidencia na Pine se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclu.sivamente, na pessoa da fbnte.: pagadora. Examinando a documentação existente no presente processo verifica-se que a &Lisa) judicial , mencionado na impugnação e recurso voluntário, diz que "o crédito do empregado não está sujeito à retenção em juizo".. Sc não houve a retenção do imposto de renda pela fiynte pagadora, por expressa determinação judicial, é forçoso concluir que o beneficiário recebeu o rendimento bruto. Não há. portanto, como implementar-se, na declaração de ajuste anual, a compensação a titulo de imposto retido. Quando o beneficiário dos rendimentos recebe o valor descontado o imposto, oferece à tributação na Declaração de Ajuste Anual o valor bruto e compensa a importância retida corn o imposto devido apurado. Ocorrendo retenção na fonte, haverá compensação com o imposto apurado na declaração; não tendo havido retenção, obviamente, nada há a compensar. Portanto, não há que se falar em nulidade para O lançamento que excluiu o imposto de renda indevidamente compensado na DIPF do exercício de 2002. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 10243.925, 104-12.238 e .106-11135. Em relação a este terna, a Camara Superior de Recursos Fiscais, na Sessão de 12 de abril de 2004, ao analisar o Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, proferiu decisão unânime (Acórdão CSR F/01-04.927): IMPOSTO DE RENDA NA FOYLE - ANTECIPAÇÃO FALTA DE RETENÇÃO •- LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO A NO-C A ENDÁ RIO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO I?ECOLIIIMENTO DO IMPOSTO DEV1DO - Previsão da tributação nu . fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos„ e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do lino gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na . firnte, pessoa jurídica pagadora do.s rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SUJEITO PASSIVO DA OBRIGA.A -0 Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legitima a autuação na pessoa do beneliciário. A . falta de retenção do imposto pela fimte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional -Federal da la Regido, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juiza Diana Calmon, quanto à. matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade... contribuinte ou responsável - Incidência .sobre correção monetária. 4 Processo n' 11020.000630/2004-02 52-Cl Ti Acórdiio n 2101-00.874 H. 3 I 0 pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não set- o mesmo encontrado, é que ,se impõe exigibilidade ao responsável.. Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as .suas declarações pautando-se nas informações .fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou .sonegarem Portanto, entendem que se houver omissão, equivoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção .... O primeiro dos' argumentos não pode prosperar, porque responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte, ,Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual fiinciona como uma espécie de garante." (AAIS 93.01.34 ,1466-1- MT) Por fim, cumpre assinalar que a jurisprudência mansa e pacifica em relação matéria ern discussão deu suporte à edição da Simula CARP n° 12, verbis: Súmula CARP le 12. - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.. Por sua vez, é bastante cristalina a orientação contida no Parecer Normativo n° 1, de 2002, que trata dessa matéria: JUDKI/II,. IV A- 0 RETEN00 DO IMPOST O . RESPONSABILIDADE Estando a .fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na . fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste.." Conforme descrição dos fatos, as parcelas indenizatórias e os honorários advocaticios já tbram excluídos da base de cálculo do lançamento em exame. Incide o imposto de renda em relação à parcela dos juros calculados sobre as verbas tributáveis, consoante determina o artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto IV 3,000, de 1999: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos eh 5 rendimento.s, inclusive juros e atualização monetária (Lei re 7.713, de 1988, art. 12). (grifc!i) Quando a exclusão da multa, falta previsão legal para acatar este pleito do recorrente, porquanto os rendimentos por ele classificados como isentos e não hibutáveis são tributados na deciaração de ajuste anual . Esta obrigação tem. amparo legal, conforme muito bem argumentado no voto condutor do acórdão recorrido. Não há dúvidas, portanto, a reclamar a regência do artigo 112 do CTN.. A fonte pagadora não é a contribuinte do imposto, na medida em que, a ela cabe tão-somente reter o imposto do verdadeiro contribuinte, o beneficiário do rendimento, e repassa-lo à Fazenda Nacional.. A exclus-ão do beneficiário do rendimento da relação jurídico-tributaria só ocorre nos casos de tributação exclusivamente na fonte, se não houver medida judicial que impeça a. fonte pagadora de efetuar a retenção do imposto devido. A falta de retenção do imposto pela fbnte pagadora ado exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferece-los à tributação em sua declaração de ajuste anual, A diferença é clue, em havendo retenção, o contribuinte recebera um rendimento liquido menor, mas o imposto sera aproveitado na declaração de ajuste anual . A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, quando detectada após o ano calendário, (5 infração sobre a qual se impõe multa especifica, além da cobrança dos juros de mora devidos do mês do efetivo pagamento até a data prevista para a apresentação da declaração de ajuste anual peio beneficiário do rendimento, mom.ento a partir do qual a mora deve ser imputada a este, por omissão ou declaração inexata. A. responsabilidade por in frações à legislação tributária independe da intenção do agente ou cio responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato — 6 o que dispõe o artigo 136 do CTN.. A declaração inexata (dedução de imposto não retido pela fonte pagadora), nos termos do inciso 1 do artigo 44 da Lei IV 9„430, de 1996, é causa para a aplicação da =ha dc oficio cm seu percentual mínimo dc 75% (setenta e cinco por cento): Art. 44. -1V -o.s casos de lançamento de qficio . Sera() aplicadas as .seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo OU Conti ibuição.. - de setenta e cinco por cento, nos easos de laity de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, .sem o acré.scimo de multa moratória, de falia de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso .seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, mm casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos' 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de .30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis'. I"As multas de que trata este artigo serão exigidas, - juntamente coin o tributo ou a contribuição, quando não houverem .vido anteriormente pagos; Com relação as férias indenizadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ã if 38, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal reconheceu ser indevida a incidência tributária sobre este rendimento, para os trabalhadores em geral, através do Ato .Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 27/04/2005, publicada em 28/04/2005, para os valores pagos (em pecúnia) a titulo de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, aos trabalhadores cm geral ou a servidor público. Todo trabalhador tern direito ao gozo de ferias, que deve ocorrer dentro dos doze meses subseqüentes a sua aquisição.. Como punição ao empregador que viola tal norma, a CLT impõe o pagamento em dobro das ferias não gozadas . É óbvio que somente por 4 '1 6 Processo n° 1[020.000630/2004-02 52-C1TI Ackirchio n .° 2101-00.874 Fl 4 necessidade do serviço tal fato pode owner . No caso em exame, a sentença trabalhista é clara ao determinar o pagamento ern dobro das férias nab gozadas pelo reclamante,. As decisões deste Conselho têm manifestado o mesmo entendimento, conforme ementa do Acórdão CSRF/01-03,256, de 20 de março de 2001: 1RPF FÉRIAS - Os valores recebidos a titulo de lê rias, quando indenizadas, fulo que constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, assumem natureza indenizató ria e, consequentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda Os mesmos fundamentos que conduziram o voto na Câmara Superior fbram colacionados pelo ilustre Conselheiro Rernis Almeida Estol, no Acórdão de n' 104-19..832, sessão realizada em 19/02/2004: A investigação da natureza jurídica dos rendimentos remote-nos à conclusão dc que se trata de efetiva indenização.. Ora, á luz do art, 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, As indenizações, por sua vez, não representam urn acréscimo patrimonial, pelo contrario, destinam-se a reparar um dano e restabelecer uma situação anterior. No caso presente, a percepção de valores vem reparar urn dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição de direitos. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso o contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de ferias ou licença prêmio, não gozadas, para a aquisição de bens e/ou direitos consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estar á. amplamente acobertado por rendimentos dc origem conhecida e declarada, sobre os quais não ha hipótese de incidência tributária. Não sem razão, o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de justiça, vejamos: "Stimuli! 125 - O pagamento de . lêrlas não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto dc renda (D.J.U. de 15,12,94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao impost() dc renda (Li. U. de 17.05.95, página 13 740)." A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, afirma que "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais, constitui um objetivo a ser sempre perseguido." Pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, tern se posicionado no sentido de afastar campo da incidência tributária os valores recebidos a titulo de ferias indenizadas.. 71Ï 7 Ademais, tenho plena convicção de que o fato das férias não haverem sido gozadas constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, tuna vez que a concessão depende, exclusivamente, do empregador.. Desta :forma, as férias indenizadas em dobro, no valor de 4..976,48, acrescida dos juros de 51,367% (R$2.556,26), conforme planilha considerada pela fiscalização na apuração da matéria tributável do lançamento em exame (fl. 34), totalizando R$7.532,74, deve ser excluída da tributação. Em face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir da base de calculo o montante de R$7,532 74.. Jose cila Santos

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Numero do processo: 10730.731199/2012-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-000.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.979  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA THEREZA LORETTI VAZ DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas,  de  hospitalização,  e  com  plano  de  saúde  referentes  a  tratamento  do  contribuinte,  de  seus  dependentes  e  de  seus  alimentandos  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de  regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Virgílio  Cansino Gil  que  lhe  deu  provimento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 73 11 99 /2 01 2- 72 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10730.731199/2012­72  Acórdão n.º 2002­000.979  S2­C0T2  Fl. 48          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  07/12)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2011, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas  de R$ 13.380,80 referente à Amil Assistência Médica Internacional.  A contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/04), cujas alegações foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 29):  Cientificada da exigência em 05/09/2012 (fl. 24), a contribuinte  apresentou, em 26/09/2012, impugnação acostada às fls. 2/4, em  que discorda da glosa efetuada, sob a alegação de que se trata  de  despesa  própria.  Por  fim,  consigna  a  anexação  dos  documentos probatórios correspondentes e requer o acolhimento  da  impugnação.  Protesta,  acaso  necessário,  pela  realização  de  diligência  dirigida  à  empresa  Amil  Assistência  Médica  Internacional.   A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  em  decisão assim ementada (e­fls. 28/31):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  efetuada  quando  os  valores  deduzidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  são  comprovados  por  documentação hábil e idônea.   Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  14/09/2015  (e­fls.  34),  a  interessada ingressou com Recurso Voluntário em 07/10/2015 (e­fls. 37/39) reapresentando os  argumentos de sua Impugnação com os seguintes acréscimos:  ­  Entende  que  a  recorrida  deveria  intimar  a  Amil  para  que  corroborasse  a  declaração firmada pela recorrente, aplicando­se assim o ônus que lhe cabe, a teor do disposto  no artigo 333  incisos  I e  II do Código de Processo Civil, que determina que ao autor cabe o  ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  ­ Afirma que a instância a quo não observou o contido nos artigos 31 e 32 do  Decreto  70.235/72,  deixando  de  proferir  decisão  sobre  alguns  pontos  da  defesa,  e  requer  a  reapreciação de toda a matéria de defesa por essa instância superior.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10730.731199/2012­72  Acórdão n.º 2002­000.979  S2­C0T2  Fl. 49          3   Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Do exame da Notificação de Lançamento verifica­se que a autoridade fiscal  considerou  indevida  a  dedução  de R$  13.380,80  declarada  para  a  Amil  Assistência Médica  Internacional por falta de comprovação de seu pagamento (e­fls. 09/10).  A decisão recorrida considerou improcedente a Impugnação apresentada por  não  ter  a  contribuinte  apresentado  documento  com  a  discriminação  dos  valores  pagos  por  beneficiário do plano de saúde, conforme trecho a seguir reproduzido (e­fls. 30/31):  Em  sua  peça  de  defesa,  a  contribuinte  discorda  da  glosa  efetuada  e  consigna  a  anexação  dos  documentos  probatórios  correspondentes.  Entretanto, o demonstrativo acostado à fl. 13, emitido pelo Clube  Militar,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  dedutibilidade  da  despesa  contestada,  pois  não  discrimina  os  valores  pagos  por  beneficiário  (titular  e  dependentes)  do  plano  de  saúde  contratado,  como  solicitado  no  Termo  de  Intimação  à  fl.  20.  Acrescente­se  que  tal  documento  informa  valores  pagos  por  Maria  Thereza  L  V  de  Almeida,  mas  não  esclarece  se  ela  é  a  única beneficiária do plano contratado.  Em consequência, a glosa efetuada deve ser mantida.  Com efeito, verifica­se que o comprovante emitido pelo Clube Militar (e­fls.  13) aponta os valores pagos pela recorrente à Amil, mas não indica quem são os beneficiários  do plano e que parcela do valor pago refere­se a cada um deles. Tendo em vista que nenhum  elemento de prova foi anexado ao Recurso Voluntário para  contrapor as  razões  trazidas pela  instância a quo, não merece reforma a decisão recorrida.  Vale  lembrar  que  apenas  podem  ser  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, nos termos do art. 80, §1º, II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  e  as  despesas  médicas  de  seus  alimentandos  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial ou de  acordo homologado  judicialmente, conforme art. 80, §5º,  do RIR/99. Por  esse  motivo,  torna­se  indispensável  para  fins  de  dedução  a  discriminação  dos  valores  pagos  por  beneficiário do plano de saúde.  Cumpre  esclarecer  que,  ao  contrário  do  que  consta  do Recurso Voluntário,  não  cabia  à  autoridade  fiscal  intimar  a  Amil  para  que  esta  corroborasse  as  alegações  apresentadas  pela  recorrente.  Todas  as  deduções  informadas  na Declaração  de Ajuste Anual  estão  sujeitas  a  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea,  nos  termos  do  art.  73  do  RIR/99, e, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10730.731199/2012­72  Acórdão n.º 2002­000.979  S2­C0T2  Fl. 50          4 ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. A finalidade da  realização de diligências é elucidar questões comprometidas e não produzir provas em favor do  contribuinte. Importa salientar, ainda, que a autoridade julgadora de primeira instância é livre  para  formar  sua  convicção  na  apreciação  de  provas,  nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72.  Assim, ciente das  razões  expostas na decisão de piso, poderia a  interessada  ter solicitado junto à Amil um documento contendo os valores discriminados por beneficiário  do plano ou uma declaração  indicando que  ela  era a única beneficiária  à  época. No entanto,  nenhum elemento de prova foi anexado ao Recurso Voluntário.  Quanto à alegação de que a instância a quo teria deixado de proferir decisão  sobre alguns pontos da defesa, impõe­se observar que a recorrente não indicou quais foram as  omissões  por  ela  constatadas,  não  cabendo  a  este  Colegiado  proceder  a  essa  análise.  Cabe  registrar nesse ponto que o julgador não está obrigado a discorrer sobre  todos os argumentos  apresentados pelo sujeito passivo quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a  conclusão por ele abraçada.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 15758.000598/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA DE CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. O procedimento preparatório do ato de lançamento, enquanto atividade administrativa vinculada, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, é atividade meramente fiscalizatória, não envolvendo litígio entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública. O contraditório e ampla defesa são plenamente assegurados na fase litigiosa, inaugurada pela apresentação da impugnação tempestiva. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. É cabível a lavratura do auto de infração com pluralidade de sujeitos, quando na formalização da exigência, o Auditor-Fiscal detiver as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial.
Numero da decisão: 3302-006.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.777  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  DE  CONTRADITÓRIO.  DESCABIMENTO.   O  procedimento  preparatório  do  ato  de  lançamento,  enquanto  atividade  administrativa vinculada, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do  CTN,  é  atividade  meramente  fiscalizatória,  não  envolvendo  litígio  entre  o  sujeito passivo e a Fazenda Pública.  O contraditório e ampla defesa são plenamente assegurados na fase litigiosa,  inaugurada pela apresentação da impugnação tempestiva.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTIMAÇÃO  ANTERIOR  AO  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  É cabível a lavratura do auto de infração com pluralidade de sujeitos, quando  na formalização da exigência, o Auditor­Fiscal detiver as provas necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação  do  crédito  tributário  lançado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo objeto quanto  ao mérito do  litígio,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível  de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 05 98 /2 01 0- 31 Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.214          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Corintho  Oliveira  Machado,  Jorge  Lima  Abud,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Raphael  Madeira  Abad,  Walker  Araujo,  José  Renato  de  Deus  e  Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).    Relatório  Por bem transcrever e retratar a realidade dos fatos, adoto parte do relatório  da decisão de piso de fls. 1.018­1.039:  Trata­se  de  autos  infração  relativos  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS  (fls.  705  a  726)  e  da  Contribuição  para o Financiamento  da Seguridade Social Cofins  (fls.  705 a  713  e  727 a 738), dos períodos de apuração de janeiro de 2006 a novembro de 2007, com  crédito  tributário  constituído  no  total  de R$  7.637.269,45,  (somados  o  principal  e  juros de mora calculados até 30/11/2010), lançado com a exigibilidade suspensa por  medida  judicial  das Acões  Judiciais nº 2002.61.00.0296324 e 2005.61.00.0055905  da 13ª Vara de São Paulo, impetradas pela concessionária de veículos ABC Motors  Ltda. CNPJ 01.979.916/000106, que foi  incluída como sujeito passivo solidário da  obrigação tributária constituída nestes Autos de Infração.  No Termo de Verificação fiscal a autoridade lançadora explicita:   (...)  11. Este procedimento fiscal visa o lançamento do crédito tributário de PIS e  COFINS  do  período  de  Janeiro  de  2006  a  Novembro  de  2007  com  exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  da  Ação  Ordinária  nº  2002.61.00.0296324  e  2005.61.00.0055905  com  pedido  de  tutela  antecipada  (processo  de  acompanhamento  judicial  nº  10880.001158/200343)  impetrada pela concessionária de veículos ABC Motors Ltda (...) com o objetivo de  impedir aplicação das alíquotas majoradas de Pis e Cofins – Regime Monofásico  (art. 1º da Lei 10485/02) pela montadora Honda Automóveis do Brasil Ltda,  (...).  No  Mérito  da  Sentença  Judicial  obtida  pela  ABC  Motors,  da  alíquota  de  PIS/COFINS  no  regime monofásico  de  11,60%  (2%  e  9,6%)  deverá  ser  aplicada  pela montadora Honda 6,47% (1,11% e 5,36%) que deverá se abster de recolher o  percentual de 5,13% (0,89% e 4,24%).  12. Ao analisar todos os elementos, principalmente a composição dos valores  de PIS/COFINS informado pela Honda, referente a vendas efetuadas para a ABC  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.215          3 Motors Ltda no período de Janeiro de 2006 a Novembro de 2007, verificou­se que a  alíquota aplicada para  (...) PIS  e COFINS  foi  de 1,11% e 5,36% respectivamente  (...), a diferença de 0,89% mais 4,24% (5,13%), não foi recolhido face a Sentença  Judicial.(...)  (...)  13. Portanto, para prevenir a decadência foram constituídos os créditos com  exigibilidade suspensa (...).  14.  Os  veículos  automotores  (...)  mencionados  nos  anexos  I  e  II  da  lei  10485/02, estão sujeitos ao regime de tributação monofásica (...), arts. 1º e 3º com  as alterações introduzidas pela lei 10865/2004, trazem a seguinte redação.  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  TIPI,  aprovada  pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta  decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição  para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos  por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art. 3o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às  vendas  dos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  às  alíquotas  de:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II 2,3% (dois inteiros e  três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   II  o  caput  do  art.  1o  desta  Lei,  exceto  quando  auferida  pelas  pessoas  jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de  agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  15. (...) São responsáveis solidários a Honda Automóveis do Brasil Ltda (...) e  a ABC Motors Ltda (...) tendo em vista a Ação Ordinária nº 2002.61.00.0296324 e  2005.61.00.0055905(...).  Ainda  no  Termo  de  Verificação  há  a  seguinte  síntese  das  ações  judiciais  responsáveis pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.216          4 Em  19  de  outubro  de  2002  a  empresa  ABC  Motors  Ltda.  ajuizou  a  ação  ordinária n° 2002.61.00.0296324 junto à 13ª Vara Federal de São Paulo, com pedido  de  antecipação  da  tutela,  objetivando  o  afastamento  do  regime  monofásico  na  tributação  do  PIS  e  COFINS,  instituído  pela  Lei  n°  10.485/2002,  incidentes  na  venda de veículos pelos fabricantes e importadores.  Em 11/02/2003  foi deferido o pedido pelo  Juiz Federal  da 13º Vara de São  Paulo para:  “a) Afastar o  regime de antecipação  tributária  tributária, estabelecido pela  Lei n.  10.485/2002,  intitulado de  regime "monofásico" de  recolhimento  tributário,  pela aparente incompatibilidade com a eleição constitucional do sujeito passivo da  obrigação tributária, no tocante aos tributos de natureza pessoal, a saber o PIS e a  COFINS e, de conseguinte;  b)  Determinar  às  fabricantes  e  às  importadoras  que  se  abstenham  de  promover à retenção e recolhimento do percentual "estimado" de faturamento das  autoras, no percentual de 3,65% sobre o valor  total do veículo, afastando­se, por  conseqüência,  toda  e  qualquer  responsabilidade  tributária  dos  respectivos  fabricantes e importadores pelo encargo tributário, em razão do aqui decidido, até  a solução final do feito; bem como c) Autorizar às autoras que realizem o cálculo e  o recolhimento dos tributos PIS e COFINS considerando a diferença entre o valor  de venda do concedente e o valor de venda ao consumidor final, dos veículos novos,  a  exemplo  do  regime  conferido  aos  veículos  usados.  Oficie­se  aos  fabricantes  e  importadores  relacionados  nos  autos,  comunicando­se  a  presente  decisão,  cientificando­os de que, doravante, o recolhimento tributário do PIS e da COFINS  será  realizado  nos  termos  dessa  decisão,  devendo  proceder  ao  desconto  do  percentual de 3,65% sobre o valor das notas fiscais emitidas em nome da autora e  suas coligadas, referente a aquisição de veículos novos (zero quilômetros), ficando  expressamente  afastada  a  responsabilidade  dos  respectivos  fabricantes  e  importadores,  pelos  valores  devidos  pelas  concessionárias  referente  aos  tributos  mencionados”  Em 17 de março de 2005, a ABC Motors Ltda ajuizou outra ação ordinária, de  n.o  2005.61.00.00055905,  junto  à  13ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  com  pedido  de  antecipação de tutela, para que a dedução da montadora do preço total da nota fiscal  emitida  contra  a  autora  fosse  o  percentual  de  5,13%,  referente  ao  valor  de  PIS  e  COFINS embutido na cobrança monofásica, dada a alteração da alíquota introduzida  pela Lei n° 10.864/2004. Autos apensados ao de n.o 2002.61.00.0296324.  Em  11  de  novembro  de  2005  foi  publicada  a  sentença  de  1ª  Instância  que  julgou procedente o pedido da ABC Motors para:  “(a)  DECLARAR,  em  caráter  incidental,  a  inconstitucionalidade  da  sistemática de recolhimento imposta pela Lei n.° 10.485, de 3 de julho de 2002, com  a redação da pela Lei n.° 10.865, de 30 de abril de 2.004, bem como pela Lei n.°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  intitulada  de  incidência  monofásica  de  tributação, e, de conseguinte;   (b) DECLARAR a não existência de relação jurídico­tributária que obrigue a  autora a submeter­se a esse regime de tributação e;  (c)  DETERMINAR  às  fabricantes  e  às  importadoras  que  se  abstenham  de  promover  à  retenção  e  recolhimento  do  percentual  "estimado"  de  faturamento  das  autoras,  no  percentual  de  5,13%  sobre  o  valor  total  do  veículo,  promovendo  a  entrega dos veículos objeto do contrato de concessão sem a dedução antecipada da  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.217          5 mencionada  parcela  quando  da  emissão  das  respectivas  notas,  afastando­se,  por  conseqüência, toda e qualquer responsabilidade tributária dos respectivos fabricantes  e importadores pelo encargo tributário das contribuições do PIS e da COFINS, bem  como;  (d)  DECLARAR  o  direito  de  a  autora  compensar­se  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  pela  montadora,  em  obediência  às  leis  declaradas  inconstitucionais  pela  presente  decisão,  atualizados  tais  valores  pela  variação  da  TAXA SELIC, desde a data da retenção até o efetivo exercício da compensação.”  Em 12/11/2010, em julgamento da Apelação Cível n.o 2002.61.00.0296324, o  TRF 3.a Região deu provimento ao apelo da Fazenda Nacional nos autos de Ação  Declaratória aforada por concessionárias de veículos novos, no sentido de considerar  constitucional o regime monofásico instituído pela Lei 10.485/2002, mediante o  qual  apenas  as  fabricantes  e  importadoras  são  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária de recolher o PIS e a COFINS sobre suas receitas, afastando, ademais, a  pretensão das autoras de efetuar o recolhimento dessas contribuições apenas sobre a  diferença entre o valor de venda do  fabricante/importador e o valor de  revenda ao  consumidor final.   A  contribuinte  teve  ciência  dos  Autos  de  Infração  em  23/12/2010,  e  em  21/01/2011 apresentou impugnação argüindo em síntese o que segue.   A autuação se deu em razão de a  impugnante  ter deixado de  recolher PIS e  COFINS segundo o regime monofásico instituído pela Lei 10.485/02 e alterado pela  Lei 10.865/04, em cumprimento a ordem judicial que determinou que a contribuinte  se abstivesse de recolher o percentual de 3,65%, posteriormente alterado para 5,13%  sobre a receita de venda de veículos à ABC Motors Ltda, referente a PIS e COFINS.  No período de janeiro de 2006 a novembro de 2007, a impugnante recolheu o  PIS e  a COFINS com alíquota  inferior  à prevista  legalmente, “tendo em vista que  restou afastada pela decisão judicial a substituição tributária decorrente do regime  monofásico de recolhimento dessas contribuições”. (Grifei)  Em questão preliminar afirma a impugnante que o Auto de Infração é nulo em  decorrência  da  iliquidez  do  crédito  tributário  nele  exigido,  uma  vez  que  a  fiscalização não averiguou se a ABC Motors Ltda havia recolhido os valores que a  Honda  Automóveis  do  Brasil  Ltda  foi  obrigada  a  se  abster  de  recolher,  por  determinação judicial.  Afirma  que,  para  lançar  tributo,  bem  como  cobrá­lo  efetivamente,  a  Administração Pública deve provar a ocorrência do fato gerador, e fazer constar do  Auto de Infração sua correta descrição, o valor e origem do crédito lançado, o prazo  para  recolhimento  ou  defesa,  sendo  que  a  inadequada  descrição  dos  fatos  ou  a  ausência  dos  requisitos  citados,  não  apenas  acarreta  o  cerceamento  do  direito  de  defesa do contribuinte mas dá causa à nulidade do lançamento por vício material.  Que é o que acontece nestes Autos de Infração em que a exigência do PIS e da  COFINS  é  ilíquida  e  incerta,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  que  os  valores  exigidos  da Honda  não  foram  recolhidos  pela  ABC Motors.   (...)  Quanto  ao  mérito,  alega  a  impugnante  que  o  regime  jurídico  da  apuração  monofásica é igual ao da substituição tributária e semelhante ao regime de retenção  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.218          6 na fonte do IR, e que por conta disso, deveria aplicar­se ao caso em tela o mesmo  entendimento  manifestado  no  Parecer  Normativo  CST  n.o  1  de  2002,  quanto  à  hipótese de impossibilidade de retenção/recolhimento de tributo por força de ordem  judicial.  (...)  Sendo que a aplicação do entendimento do Parecer Normativo CST n.º 1 de  2002, a eximiria da responsabilidade pelos tributos lançados nos Autos de Infração.  (...)  A impugnante conclui sua argumentação pedindo que:  a)  os  autos  de  infração  sejam  declarados  nulos  por  vício  material,  com  fundamento nos art. 142, 149 do CTN e 10 e 11 do Dec 70235/72;  b) caso não seja esse o entendimento, que os autos de infração sejam julgados  improcedentes  diante  da  ausência  de  responsabilidade  da  impugnante  pelas  contribuições  devidas  pelo  contribuinte  de  fato,  não  recolhidas  em  razão  de  determinação  judicial,  com  fundamento  no  Parecer Normativo  n.o  01/2002  e  arts.  121 e 128 do CTN;  c) ou que seja afastada a  responsabilidade da  impugnante pelo recolhimento  do tributo que, por ordem judicial, cabia unicamente a ABC Motors.   A  ABC Motors  Ltda,  incluída  como  sujeito  passivo  solidário  da  obrigação  tributária constituída nestes autos de  infração, apresentou sua própria  impugnação,  que também será tratada no presente voto.  Em 08 de outubro de 2012, a DRJ julgou improcedentes as impugnações nos  termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007  COFINS.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA X  INCIDÊNCIA CONCENTRADA  OU MONOFÁSICA.   Substituição  Tributária  e  Incidência  Concentrada  têm  desenhos  jurídicos  diferentes, ainda que possam ter o mesmo resultado econômico.   Na substituição tributária temos dois sujeitos passivos da mesma obrigação,  o  substituído­contribuinte  e  o  substituto­responsável.  Temos  tributos  devidos  pelo  contribuinte  e  recolhidos  pelo  responsável.  Tributa­se  a  presunção  de  fatos  geradores futuros. Existe ressarcimento de tributos incidentes sobre fatos geradores  presumidos não ocorridos.  Na incidência concentrada temos apenas um único sujeito passivo para cada  etapa da comercialização do produto. O contribuinte deve e recolhe tributos sobre  fatos  geradores  ocorridos  em  suas  próprias  operações  comerciais.  Não  há  nem  substituto  nem substituído,  nem  fato  gerador  presumido. O  que  há  é  a  tributação  concentrada,  que  consiste  em  aplicar  alíquotas  diferenciadas,  mais  elevadas,  em  pontos estratégicos da cadeia econômica e em exonerar os demais pontos.  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.219          7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007  PIS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  X  INCIDÊNCIA  CONCENTRADA  OU  MONOFÁSICA.  Substituição  Tributária  e  Incidência  Concentrada  têm  desenhos  jurídicos  diferentes, ainda que possam ter o mesmo resultado econômico.  Na substituição tributária temos dois sujeitos passivos da mesma obrigação,  o  substituído­contribuinte  e  o  substituto­responsável.  Temos  tributos  devidos  pelo  contribuinte  e  recolhidos  pelo  responsável.  Tributa­se  a  presunção  de  fatos  geradores futuros. Existe ressarcimento de tributos incidentes sobre fatos geradores  presumidos não ocorridos.  Na incidência concentrada temos apenas um único sujeito passivo para cada  etapa da comercialização do produto. O contribuinte deve e recolhe tributos sobre  fatos  geradores  ocorridos  em  suas  próprias  operações  comerciais.  Não  há  nem  substituto  nem substituído,  nem  fato  gerador  presumido. O  que  há  é  a  tributação  concentrada,  que  consiste  em  aplicar  alíquotas  diferenciadas,  mais  elevadas,  em  pontos estratégicos da cadeia econômica e em exonerar os demais pontos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  CONCOMITÂNCIA  Se as questões a serem decididas no processo administrativo já foram levadas  ao  Poder  Judiciário,  então  fica  configurada  a  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e  judicial, devendo, assim, ser encerrada,  sem análise do mérito, a  discussão  administrativa,  em  função  do  princípio  constitucional  da  unidade  de  jurisdição,  do  qual  decorre  a  regra  da  prevalência  das  decisões  judiciais  sobre  aquelas prolatadas pelas autoridades administrativas.   Intimada  da  decisão  em  16.11.2012  (fls.1.050),  a  Recorrente  Honda  Automóveis  protocolou  recurso  voluntário  em  17.12.2012  (fls.1.053­1.085),  requerendo  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  e  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  cujos  argumentos estão  representados pelos  seguintes  tópicos:  (i) da  inexistência de concomitância  entre  a  ação  judicial  da  empresa  ABC Motors  e  o  presente  processo  administrativo  da  ora  Recorrente; (ii) nulidade do auto de infração por iliquidez; (iii) ausência de responsabilidade da  montadora Honda Automóveis, ora Recorrente, violação ao inciso I, do artigo 121, c/c artigo  128,  do CTN,  interpretados  pelo  Parecer Normativo CST  nº  01,  de  2002;  (iv)  os  limites  da  responsabilidade no regime da substituição tributária: encerramento do período de apuração do  tributo enseja a transferência do dever de pagar o tributo ao contribuinte (substituído); e (v) da  ausência  de  responsabilidade  diante  da  determinação  judicial  de  recolhimento  de  parte  do  tributo pela concessionária ABC Motors.  A  Recorrente  ABC  Motors  foi  cientificada  em  07.08.2017  (fls.1.156),  e  protocolou recurso voluntário em 06.09.2017 (fls.1.158­1.186), alegando, em síntese:  i. A  fiscalização utilizou­se de processo administrativo de acompanhamento  de medida judicial incorreto, eis que o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF foi  aberto exclusivamente em face da montadora Honda Automóveis;   Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.220          8 ii.  Não  houve  abertura  de  MPF  em  face  da  concessionária  ABC  Motors  Ltda.;   iii.  A  concessionária  ABC  Motors  não  foi  intimada  do  procedimento  de  fiscalização e a fornecer informação para consolidação do crédito tributário;   iv. Os  elementos  para  composição  do  crédito  exigido  foram  os  fornecidos  exclusivamente  pela  montadora  Honda  Automóveis  em  ofensa  a  ampla  defesa,  contraditório  e  princípio  da  publicidade  administrativa,  ainda  que  se  considere  o  princípio do inquisitório no procedimento fiscal adotado;   v. Ambas  as  sentenças  proferidas  nas  ações  ordinárias  foram  expressas  ao  afastar  a  responsabilidade  da  montadora,  como  consequência  e  meio  de  operacionalizar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  regime  monofásico  instituído pela Lei n. 10.485/2002, atribuindo a responsabilidade (sujeição passiva)  por  eventual  passivo  tributário  às  concessionárias  e  coligadas,  como  informado  por  Ofício  aos  Ilmos.  Delegados  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  e  em  Contagem/MG;   vi. O lançamento afrontou expressa determinação judicial quanto ao sujeito  passivo pelo crédito tributário, que não é a montadora Honda Automóveis;   vii. O  termo  de  sujeição  passiva  não  precisa  o  inciso  do  art.  124  do CTN  aplicável à conduta da Recorrente, tratando­se de responsabilização genérica e que  sequer observou as peculiaridades do caso, já que, por determinação judicial, seria  caso de sujeição passiva e não responsabilidade solidária; e   viii.  A  incorreta  indicação  do  Sujeito  Passivo  implica  em  vício  material,  insanável, que eiva de nulidade absoluta o lançamento tributário.   É relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os  recursos  interpostos  pelos  Recorrentes  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais requisitos de admissibilidade, deles tomo conhecimento.  Conforme exposto anteriormente, as Recorrentes pleitearam o afastamento da  concomitância aplicada na decisão de piso e o cancelamento do Auto de Infração por vícios no  lançamento  fiscal.  Todos  os  argumentos  trazidos  pelas  Recorrentes  já  foram  devidamente  analisadas por este relator nos autos do PA 10830.724511/2011­62, caso idêntico ao presente  processo.  Pois bem.   Dispõe os artigos 50, §1º, e 64, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:   Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.221          9 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações,  decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.   ***  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar,  modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria  for de sua competência.  Com base nas normas anteriormente citadas, adoto como razões de decidir a  decisão  proferida  pela  i.  Julgadora  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  nos  autos  do  PA  10830.724511/2011­62 (acórdão 3302­004.498), a saber:  PRELIMINARES  Dos efeitos da Ação Judicial Impetrada  Observa­se  das  duas  peças  recursais  que  há  um  argumento  comum  pela  inexistência de concomitância, seja pela ausência dos pressupostos necessários para  a  alegada  concomitância,  seja  pela  diferenciação  dos  objetos  nas  diferentes  instâncias.  Repise­se, por oportuno, a informação já consignada no relatório do presente  voto de que o procedimento fiscal sub examine, conforme item 2, fl.30 do Termo de  Verificação  Fiscal,  doravante  TVF,  se  ateve  unicamente  aos  efeitos  das  Ações  Ordinárias n°s 2002.61.00.0296324 e 2005.61.00.0055905 ajuizadas contra a União,  junto à 13ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, pela concessionária ABC Motors  Ltda (...), revendedora de automóveis fabricados pela Honda Automóveis do Brasil  Ltda.  Estando precisamente delimitado o  contexto  fático e  jurídico da ação  fiscal,  uma  vez  que  a  tutela  antecipatória  afastou  o  regime  de  antecipação  tributária,  estabelecido  pela  Lei  nº  10.485,  de  2002,  que  instituiu  o  regime  monofásico  na  tributação do setor automotivo, analisar­se­á a seguir os efeitos das referidas ações  judiciais  ao  caso  concreto  em  face  da  legislação  de  regência  da  matéria,  com  as  respectivas alterações pertinentes.  · CF de 1988, art. 149, § 4º:  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única  vez.(grifei).  · Lei nº 10.485, de 2002, artigos 1º e 3º, após as alterações introduzidas pela  Lei n.º 10.865, de 2004:  Art.  1º.  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.222          10 Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  TIPI,  aprovada  pelo Decreto n.º 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta  decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição  para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos  por cento), respectivamente.(grifei).  (...)  Art. 3º As pessoas  jurídicas  fabricantes e os  importadores,  relativamente às  vendas  dos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  às  alíquotas  de:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II 2,3% (dois inteiros e  três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores.   (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(grifei).  (...)  § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante  atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata:(Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)(grifei).  I o caput deste artigo;e  II  o  caput  do  art.  1o  deste  artigo,  exceto  quando  auferida  pelas  pessoas  jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de  agosto de 2001.  · Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, deu nova redação ao inciso II acima:  II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto  de 2001.  Com  escopo  na  legislação  acima  foi  instituído  o  regime  de  incidência  monofásica que estabelece a tributação das contribuições do PIS e da COFINS, de  forma concentrada, através da aplicação de alíquotas maiores nas etapas de produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes  da  comercialização,  mediante  atribuição de alíquota zero.   Infere­se portanto que pela sistemática de incidência monofásica ocorre o fato  gerador  nas  vendas  realizadas  pelos  fabricantes/importadores,  não  havendo  incidência das referidas contribuições nas vendas realizadas nas etapas seguintes da  cadeia econômica.  Estabeleceu portanto a  lei o  regime de  incidência monofásica na origem, ou  seja, nos fabricantes e importadores, conforme autorizado pela norma constitucional.   Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.223          11 Essa é portanto a matéria nuclear da lide, cuja apreciação requer a análise do  texto  legal,  enquanto  norma  abstrata  e  a  determinação  judicial,  como  norma  individual aplicável à espécie dos autos.  Nesse  sentido,  é  importante  assinalar  que  conforme  destacado  no  TVF,  a  empresa  Honda,  é  uma  sociedade  empresária  limitada  que  tem  por  objeto  a  importação, comercialização e exportação de automóveis e peças para automóveis;  serviços  (treinamento,  comissão  e  intermediação);  prestação  de  serviços  de  assistência técnica, cadastrada no CNPJ sob o CNAE fiscal 2910701 Fabricação de  automóveis,  camionetes  e utilitários,  enquanto que a empresa ABC Motors Ltda  é  concessionária  de  veículos  automotores  fabricados  pela  Honda  Automóveis  do  Brasil Ltda.  Examina­se a seguir a tutela judicial:  AÇÃO ORDINÁRIA N° 2002.61.00.0296324, (documentos de fls.37/68):  · TUTELA ANTECIPATÓRIA, fl.40:  Face  ao  exposto,  verificando  a  presença  dos  pressupostos  que  autorizam  a  antecipação da tutela (art. 273 do CPC), defiro a tutela postulada para o efeito de  (a)  afastar  o  regime  de  antecipação  tributária,  estabelecido  pela  Lei  n.  10.485/2002,  intitulado  de  regime  "monofásico"  de  recolhimento  tributário,  pela  aparente  incompatibilidade  com  a  eleição  constitucional  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, no tocante aos tributos de natureza pessoal, a saber o PIS e a  COFINS e, de conseguinte, (b) determinar às fabricantes e às importadoras que se  abstenham  de  promover  à  retenção  e  recolhimento  do  percentual  "estimado"  de  faturamento  das  autoras,  no  percentual  de  3,65%  sobre  o  valor  total  do  veículo,  afastando­se,  por  conseqüência,  toda  e  qualquer  responsabilidade  tributária  dos  respectivos  fabricantes  e  importadores  pelo encargo  tributário,  em  razão  do  aqui  decidido,  até  a  solução  final  do  feito,  bem  como  (c)  autorizar  às  autoras  que  realizem  o  cálculo  e  o  recolhimento  dos  tributos  PIS  e  COFINS  considerando  a  diferença entre o valor de venda do concedente e o valor de venda ao consumidor  final,  dos  veículos  novos,  a  exemplo  do  regime  conferido  aos  veículos  usados.  Oficie­se aos fabricantes e importadores relacionados nos autos, comunicando­se a  presente decisão, cientificando­os de que, doravante, o  recolhimento  tributário do  PIS  e da COFINS  será  realizado  nos  termos  dessa decisão,  devendo proceder  ao  desconto do percentual de 3,65% sobre o valor das notas fiscais emitidas em nome  da  autora  e  suas  coligadas,  referente  a  aquisição  de  veículos  novos  (zero  quilômetros),  ficando  expressamente  afastada  a  responsabilidade  dos  respectivos  fabricantes  e  importadores,  pelos  valores  devidos  pelas  concessionárias  referente  aos tributos mencionados.  · ACÓRDÃO DO TRF3  http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?Numer oProcesso=200261000296324 (consulta efetuada em 08/02/2016, às 11:21):  APELAÇÃO CÍVEL Nº 002963217.2002.4.03.6100/ SP  EMENTA  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LITISPENDÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  COMERCIALIZAÇÃO DE  VEÍCULOS  NOVOS.  LEI  Nº  10.485/02.  HIGIDEZ  RECONHECIDA.  LITISPENDÊNCIA AFASTADA.  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.224          12 Verifica­se  a  inexistência  de  litispendência,  pois  as  ações  apontadas  não  possuem  o  mesmo  objeto  da  presente  ação,  por  discutirem  legislação  anterior  a  vigência da Lei n. 10.485/02.  Preliminar de ilegitimidade ativa das autoras rejeitada.  As  empresas  concessionárias,  que  compram  veículos  automotores  das  montadoras e os revendem a consumidores finais, devem recolher as contribuições  sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à  montadora. Precedentes do STJ.(grifei).  O  que  fez  a  Lei  10.485/02  foi  concentrar  a  tributação  devida  ao  PIS  e  ao  COFINS no  início da cadeia produtiva, estabelecendo alíquota mais elevada para  esta  etapa  de  comercialização  (artigos  1º  e  3º,  II),  desonerando  a  fase  da  comercialização,  mediante  atribuição  de  alíquota  zero  para  as  concessionárias  (artigo 3º, § 2º). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Apelação das autoras  parcialmente provida para afastar a litispendência.  Remessa  oficial,  tida  por  interposta,  e  às  apelações  da Honda  e  da União  Federal providas para reformar a sentença de Primeiro Grau e julgar improcedente  o pedido formulado, invertendo­ se os ônus da sucumbência.(grifei).  RELATÓRIO  A  HONDA  AUTOMÓVEIS  S/A,  terceira  interessada,  interpôs  recurso  de  apelação  (fls.  507/509),  pugnando  pela  reforma  da  sentença  de  Primeiro  Grau,  para que seja mantida a aplicação do disposto na Lei nº 10.485/02 no que se refere  à aplicação do PIS e da COFINS incidente nas suas operações de comercialização  de veículos automotores novos e desobrigando­a de efetuar a dedução de 3,65% no  valor  dos  veículos  faturados  às  apeladas,  como  determinado  pela  r.  sentença.(grifei).  VOTO  A apelação da Honda, da União Federal e a remessa oficial, que se tem por  interposta, comportam provimento.  (...)  Quanto  ao  mérito,  pretendem  as  autoras  concessionárias  de  veículos  o  afastamento do artigo 1º da Lei nº 10.485/02, possibilitando o recolhimento do PIS  e da COFINS nas operações de veículo zero quilômetro com base na diferença do  valor da alienação do veículo ao consumidor e do valor repassado à montadora.  No entanto, não lhes assiste razão.  É  entendimento  tranquilo,  sedimentado  na  jurisprudência  que  as  empresas  concessionárias, que compram veículos automotores das montadoras e os revendem  a consumidores finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, não  sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à montadora.(grifei).  Isto porque, no que se refere a veículos novos, o que fez a Lei 10.485/02 foi  concentrar a tributação devida ao PIS e ao COFINS no início da cadeia produtiva,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  para  esta  etapa  (artigos  1º  e  3º,  II),desonerando  a  fase  da  comercialização,  mediante  atribuição  de  alíquota  zero  para as concessionárias (artigo 3º, § 2º).  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.225          13 Nesta  senda,  conclu­ise  que  o  fato  gerador ocorre  apenas  no momento das  vendas  realizadas  pelas  montadoras,  não  havendo  mais  incidência  dessas  contribuições nas vendas realizadas nas etapas seguintes da cadeia econômica.  Há  inúmeros  precedentes  do  STJ  onde  afastada  a  tese  defendida  pelas  autoras, a saber:(grifei).  AÇÃO ORDINÁRIA N° 2005.61.00.0055905 (documentos de fls.69/103):  · TUTELA ANTECIPATÓRIA, fl.88:  Assim,  o  que  se  colhe  é  a  não  observância  por  parte  do  legislador  do  postulado  constitucional  da  isonomia,  ao  indicar  como  único  agente  sujeito  ao  regime  de  tributação  monofásico  as  concessionárias  de  veículos  automotores,  situação da empresa autora.  Face  ao  exposto,  ANTECIPO  PARCIALMENTE  aos  efeitos  da  tutela  para  determinar  à  montadora  de  veículos  referida  pela  autora  que  deduza  das  notas  fiscais emitidas o percentual de 5,13%, referente ao valor das contribuições ao PIS  e à COFINS.  · SENTENÇA DE 1A INSTÂNCIA, fl.93   Face  ao  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  os  pedidos  para  o  efeito  de  (a)  DECLARAR,  em  caráter  incidental,  a  inconstitucionalidade  da  sistemática  de  recolhimento imposto pela Lei n.º 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação da  pela Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2.004, bem como pela Lei n.º 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  intitulada  de  incidência  monofásica  de  tributação,  e,  de  conseguinte,  (b) DECLARAR a não existência de relação jurídico­tributária que obrigue a  autora  a  submeter­se  a  esse  regime  de  tributação  e  (c)  DETERMINAR  às  fabricantes  e  às  importadoras  que  se  abstenham  de  promover  à  retenção  e  recolhimento do percentual  "estimado" de  faturamento das autoras, no percentual  de 5,13% sobre o valor total do veículo, promovendo a entrega dos veículos objeto  do contrato de concessão sem a dedução antecipada da mencionada parcela quando  da emissão das respectivas notas, afastando­se, por conseqüência, toda e qualquer  responsabilidade tributária dos respectivos fabricantes e importadores pelo encargo  tributário das contribuições do PIS e da COFINS, bem como a  (d) DECLARAR o  direito de a autora compensar­se de todos os valores indevidamente recolhidos pela  montadora,  em  obediência  às  leis  declaradas  inconstitucionais  pela  presente  decisão,  atualizados  tais  valores  pela  variação  da TAXA SELIC,  desde  a  data  da  retenção até o efetivo exercício da compensação.  (...) .Oficie­se à fabricante (montadora) identificada nos autos, comunicando­ se a presente decisão, cientificando­a de que, doravante, o recolhimento tributário  do  PIS  e  COFINS  será  realizado  nos  termos  dessa  decisão,  não  devendo  ser  efetuado  o  destaque  e  o  recolhimento  do  percentual  de  5,13%  sobre  o  valor  das  notas fiscais emitidas em nome da autora, referente a aquisição de veículos novos  (zero quilômetros).P.R.I.  · ACÓRDÃO DO TRF3, fls.99/103:  ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a  Egrégia TURMA D do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade,  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.226          14 dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Os excertos acima têm o condão de demonstrar que está sob o crivo do Poder  Judiciário, a quem competirá a decisão final sobre a lide, a matéria tributável, núcleo  principal  da  presente  discussão  administrativa,  que  consiste  na  tributação  das  contribuições do PIS e da COFINS no âmbito do regime de incidência monofásica,  na origem, estabelecido pela Lei nº 10.485, de 2002, sendo indissociável no âmbito  do que está posto à decisão do Poder Judiciário, por  fazer parte  inerente à própria  interpretação  da  referida  legislação,  não  apenas  a  sujeição  passiva,  seja  enquanto  fabricantes e montadoras, seja enquanto concessionária; como a própria sistemática  de tributação, no regime monofásico, haja vista a divergência até então demonstrada  nas peças judiciais decisórias.  É mister salientar à luz das Normas Gerais de Direito Tributário que ao efinir  a  lei  a  hipótese  de  incidência  tributária,  ocorrido  o  pressuposto  fático  tem­se  a  ocorrência do fato gerador que dá origem à obrigação  tributária nos termos do art.  114 do CTN.  Com efeito, o excerto a seguir transcrito do Acórdão TRF3, embora já acima  demonstrado  deixa  antever o  nível  de  abrangência  da matéria  submetida  ao Poder  Judiciário, haja vista que perpassa na exegese judicial, da legislação de regência do  referido  regime  desde  a  definição  do momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  no  âmbito do regime de incidência monofásico até a definição quanto à sujeição passiva  no  caso  concreto,  uma  vez  que  está  inequivocamente  vinculada  à  matéria  em  discussão judicial e pendente portanto de definição pelo Poder Judiciário.  "conclui­se  que  o  fato  gerador  ocorre  apenas  no  momento  das  vendas  realizadas pelas montadoras, não havendo mais incidência dessas contribuições nas  vendas realizadas nas etapas seguintes da cadeia econômica.  É mister  também  salientar  que  a  empresa  Honda,  como  ficou  sobejamente  demonstrado é terceira interessada na ação, nos termos do 1art. 499 do CPC, então  vigente,  tendo  sido  oficiada,  na  condição  de  fabricante/montadora  pelo  Poder  Judiciário para cumprimento da tutela antecipatória como já consignado.  Nesse sentido após a publicação do acórdão do TRF3 que deu provimento à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União  para  julgar  improcedente  o  pedido  inicial  como demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e nos excertos acima transcritos,  onde  consta  expressamente na decisão meritória do  referido  acórdão que  [...o  fato  gerador ocorre apenas no momento das  vendas  realizadas pelas montadoras, não  havendo  mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes da cadeia econômica], a empresa Honda ficou sujeita ao recolhimento das  contribuições nos termos dos artigos 1º e 3º, II, da Lei nº 10.485, de 2002, com as  respectivas alterações.  Note­se que sabedora de sua condição ante a legislação de regência do citado  regime  a  empresa  Honda,  conforme  documento  de  fl.56,  ao  invocar  na  Ação  Ordinária n° 2002.61.00.0296324 junto à 13ª Vara Federal de São Paulo, a condição  de  terceira  interessada  (CPC,  art.  499),  justificou  o  "interesse"  na  reforma  da  decisão,  arguindo:  [Todavia,  o  cumprimento  da  determinação  constante  na  respeitável  decisão,  causará  prejuízos  à  Apelante  bem  como  proporcionará  a  quebra da igualdade de concorrência, (i) porque terá de reprogramar o sistema de  faturamento,  a  fim  de  viabilizar  o  faturamento  diferenciado  para  a  Apelada ABC  MOTORS LTDA; (II) passivo tributário imensurável à Apelante, pois, a respeitável  Sentença  poderá  ser  reformada  pelo  E.Tribunal  Regional  Federal.  Ocorrendo  a  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.227          15 reforma da respeitável decisão, a Receita Federal exigirá da Apelante o pagamento  do PIS e da COFINS com os acréscimos legais (multa, juros e correção), na medida  em que, a respeitável decisão, EM NENHUM MOMENTO, RESSALVOU QUE, NO  CASO  DE  CESSAÇÃO  DOS  SEUS  EFEITOS,  A  RESPONSABILIDADE  PELA  QUITAÇÃO  DOS  VALORES  NÃO  RECOLHIDOS  SERIAM  DE  TOTAL  RESPONSABILIDADE DA AUTORA.]  Ante o exposto, depreende­se que no caso dos autos, entre as questões postas  na lide administrativa nas duas peças recursais estão a sujeição passiva e a própria  sistemática  de  tributação  no  âmbito  das  contribuições  em  destaque  no  regime  de  incidência monofásica, matérias que pela própria natureza de suas concepções legais  são  indissociáveis  e  estão  submetidas  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  uma  vez  que  estão  expressamente  analisadas  nas  peças  decisórias  já  demonstradas,  visto  que  compõem a própria decisão meritória sobre o assunto, de modo que terão ao final da  lide no âmbito do referido poder a definição definitiva no caso concreto.  Nesse mister, verifica­se quanto a essas matérias a concomitância de pedidos,  nas esferas administrativas e judicial, estando portanto afastadas do âmbito decisório  na via administrativa, sendo importante ressaltar que, pela sistemática constitucional  tem­se que o princípio da unicidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da  Constituição  Federal  de  1988,  confere  exclusividade  ao  Poder  Judiciário  para  a  prestação  jurisdicional  (“a lei não excluirá da apreciação do poder  judiciário  lesão  ou ameaça a direito”), estabelecendo, deste modo, uma importante regra limitadora  do processo administrativo, qual  seja a de que as decisões administrativas não são  definitivas  e  seu  cumprimento  depende  de  sua  não  invalidação  por  algum  provimento judicial.  Com  efeito,  a  matéria  objeto  do  processo  administrativo  pode,  a  qualquer  tempo (antes, durante ou depois do processo administrativo), ser levada à apreciação  do Poder Judiciário.  Assim,  do  ponto  de  vista  jurídico,  a  propositura  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial,  amparado  pela  garantia  constitucional  da  inafastabilidade  do  controle  judicial,  contra  a  Fazenda,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, em face da concomitância dos pedidos.  Essa  questão  está  disciplinada  pelo  2art.  87  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  já  sumulou  a  questão, nos seguintes termos:  "SÚMULA  CARF  Nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial".  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  matéria  estava  à  época  da  apresentação  das  impugnações  normatizada  pelo  Ato  Declaratório  Normativo (Cosit) nº 03, de 14 de fevereiro de 1996 (DOU 15/02/1996), in verbis:  "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação  judicial por  qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.228          16 objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual  recurso interposto;  b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de calculo etc.);  c) no caso da  letra  'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida,  proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­se de fazê­lo, para aguardar o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida  liminar em mandado de segurança), do art. 151 do CTN;”  Atualmente referida matéria está normatizada pelo Parecer Normativo RFB nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014,  DOU  de  27.8.2014,  cuja  conclusão  a  seguir  se  transcreve apenas como reforço argumentativo sobre o alcance e consequências da  concomitância de pedidos:  55. Desse modo, considerando que os arts. 1º, § 2º, do Decreto nº 1.737/1979,  e  38,  §  único,  da  Lei  nº  6.830/80,  tem  como  único  objetivo  conferir  eficácia  ao  princípio  da  economia  processual,  conclui­se  que  o  não  reconhecimento  da  concomitância  pelo  CARF  resultará  numa  decisão  administrativa  prejudicada,  redundante e  inútil, após a prolação da sentença contrária de mérito no processo  judicial que trate da mesma relação jurídica.  56. Repetindo: o não reconhecimento da concomitância tornará o julgamento  administrativo desnecessário e inútil naquilo que for contrário à decisão de mérito  do Poder Judiciário, simplesmente porque a coisa julgada  judicial  faz  lei entre as  partes  em  caráter  definitivo  e  sua  eficácia  (ex  tunc)  não  está  condicionada  ao  resultado  do  julgamento  do  processo  administrativo  (arts.  467  e  468  do CPC). A  decisão  judicial  de  mérito  passada  em  julgado  tem  como  atributos  especiais  a  indiscutibilidade,  a  imutabilidade  e  a  coercibilidade,  o  que  obriga  o  seu  cumprimento  pela  autoridade  administrativa,  ainda  que  exista  acórdão  do CARF  em sentido contrário.(gn)   Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento,  com  o  mesmo  objeto  (mesma  causa  de  pedir  e mesmo  pedido)  ou  objeto maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões sobre rito, prazo e competência;  Dos efeitos da concomitância  Pelo que está posto verifica­se que no caso dos autos, houve renúncia apenas  parcial  à  instância  administrativa,  porém  no  que  se  refere  à  matéria  objeto  de  demanda  judicial,  tornou­se  definitivo  e  insuscetível  de  discussão  na  esfera  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.229          17 administrativa, no entanto a renúncia em tela não tem o condão de tornar nulo o ato,  tampouco  suspender  o  curso  do  processo  administrativo,  podendo  tão  somente  sobrestá­lo quanto aos atos executórios até pronunciamento final da justiça, se for o  caso.  Assim,  diante  do  desprovimento  judicial  quanto  ao  pleito  inicial,  agiu  com  acerto a autoridade administrativa a quem cumpre aplicar a norma tributária e tem o  dever de exigir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional, ex vi do  parágrafo único do art. 142 do CTN, o que foi feito através do lançamento que ora se  examina.  Nesse  mister  arrolou  ao  pólo  passivo  a  empresa  Honda,  por  força  das  disposições expressas dos artigos 1º e 3º, II, da Lei nº 10.485, de 2002, bem como a  empresa  ABC,  como  responsável  solidária,  nos  termos  do  art.  124,  visto  que  o  interesse comum, está ampla e sobejamente demonstrado ao longo do presente voto  pelas várias transcrições dos excertos das decisões judiciais, cujo fundamento maior  ampara­se  justamente  na  divergência  do  próprio  provimento  judicial  ao  longo  da  tramitação  das  referidas  ações,  se  amoldando  exatamente  à  definição  do  art.  124,  sendo  irrelevante  nesse  caso  ter  deixado  a  fiscalização  de  indicar  o  inciso  do  art.  124, visto que demonstrou no Termo de Verificação a fundamentação para incluí­la  no pólo passivo.  Portanto  para  a  formalização  do  lançamento  a  fiscalização  escudou­se  na  decisão  judicial,  Acórdão  do  TRF3,  fls.99/103,  proferido  na  Ação  Ordinária  n°  2005.61.00.00055905,  junto  à  13ª  Vara  Federal  de  São  Paulo  publicado  em  29/04/2011, que deu provimento à apelação e à remessa oficial e nas disposições dos  artigos  1º  e  3º,  II,  da Lei  nº  10.485,  de  2002  que  possibilitou  a  identificação  dos  elementos exigidos pelo art. 142 do CTN para a feitura do lançamento.  No  caso  dos  autos,  no  que  se  refere  à matéria  objeto  de  demanda  judicial,  tornou­se definitiva e insuscetível de discussão na esfera administrativa, no entanto  estando pendente de decisão,  se esta ao final  for  favorável à Fazenda e  inexistir o  lançamento  do  crédito  tributário  pertinente  e  à  época  da  decisão  definitiva  tiver  transcorrido  o  prazo  decadencial,  não  poderá  a  Fazenda  constituí­lo,  tampouco  converter em renda o crédito cujo provimento adveio de decisão judicial definitiva.  Nesse sentido fundamentou a decisão de piso:  Em todo esse contexto, o lançamento acerta em constituir o crédito contra a  montadora, única passível  de  exigência das  contribuições  sobre o  faturamento no  regime  monofásico,  alistando  a  concessionária  como  responsável  solidária  em  função da existência da ação judicial que visa, ao fim, que o Poder Judiciário afaste  o  regime  monofásico  e  faça  incidir  a  contribuição  sobre  a  diferença  de  preços.(grifei).  Caso  se  confirme  o  insucesso  da  ABC Motors  em  sua  demanda  judicial  e  venham  a  ser  mantidos  os  termos  da  legislação  atacada,  o  crédito  há  de  ser  cobrado daquele a quem o Poder Judiciário definir como responsável. Em qualquer  dos casos, o Auto de Infração se prestará para resguardar o interesse público.  Superada  a  questão  quanto  a  identificação  de  matérias  diferenciadas  nas  instâncias administrativa e judicial, analisar­se­á a seguir referidas matérias arguídas  pelas duas empresas que compõem o pólo passivo da autuação em exame.  Da liquidez do crédito tributário lançado  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.230          18 Destaque­se que no tocante ao questionamento da matéria diferenciada, cujo  exame  não  foi  contemplado  pela  decisão  judicial,  até  porque  esta  é  anterior  ao  lançamento  em  epígrafe  faz­se  mister,  portanto  nesse  caso  o  pronunciamento  dos  órgãos julgadores administrativos.  Nesse sentido e em continuidade aos fundamentos já expostos com relação ao  acerto do lançamento pela fiscalização, verifica­se que em conformidade ao decidido  pelo acórdão do TRF3 que deu provimento à remessa oficial e à apelação da União  para julgar  improcedente o pedido inicial, cuja consequência, como já amplamente  demonstrado  no  presente  voto,  implicou  na  sujeição  da  empresa  Honda  ao  recolhimento das contribuições nos termos dos artigos 1º e 3º, II, da Lei nº 10.485,  de 2002, com as respectivas alterações, consequência aliás reconhecida pela própria  recorrente,  não  ação  judicial  já  destacada,  tomou  a  fiscalização  as  providências  cabíveis  ante  a  constatação  do  não  recolhimento  das  citadas  contribuições  nem  a  declaração  em  DCTF,  conforme  detalhadamente  expõe  no  TVF  de  fls.30/36,  notadamente nos itens 18/21 do citado termo.  Acrescente­se que a metodologia e a especificação do quantum a ser lançado  estão  demonstrados  nos  itens  23/25,  cujos  dados  foram  fornecidos  pela  própria  empresa Honda,  estando o  crédito  tributário  apurado quanto  à cada contribuição  e  período de apuração  respectivos demonstrados na planilha,  item 25 do TVF, parte  integrante dos Autos de Infração de fls.4/16 e 17/29.  Em 21 de junho de 2011, o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de  Fiscalização n°01, vinculado ao Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização N°  08104002011006545, no qual foi intimado a apresentar:  Cópia  do  Contrato  Social  Consolidado  ou  equivalente  e  suas  alterações  posteriores; Livro Diário dos meses dezembro/2007 a dezembro/2010, revestido das  formalidades legais; Livro Razão dos meses dezembro/2007 a dezembro/2010;   Quanto ao cálculo do PIS e COFINS, informar por escrito qual o tratamento  dado  às  vendas  efetuadas  no  período  de  dezembro/2007  a  dezembro/2010  à  empresa  ABC MOTORS  LTDA.,  CNPJ  n°  01.979.916/000106,  tendo  em  vista  as  ações  judiciais n°s 2002.61.00.0296324 e 2005.61.00.0055905, por  esta ajuizadas  junto a 13a Vara da Justiça Federal em São Paulo;  Planilha  em  papel  (assinada  pelo  representante  legal)  e meio  digital  (.xis),  por mês de competência, contendo os valores das contribuições ao PIS e COFINS  dos meses de dezembro/2007 a dezembro/2010 que foram excluídos dos montantes  declarados em DCTF e dos valores recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, em  virtude das ações judiciais mencionadas no item anterior.  Em 14 de julho de 2011 a fiscalizada apresentou os elementos solicitados no  termo de início,bem como esclareceu:   "01No período de 10/09/2003 à 07/01/2004 em cumprimento a ação judicial  n" 2002.61.00.0296324 mantemos o preço total de venda e através de desconto de  3,65% na duplicata, sendo 0,65% referente ao Pis e 3,00% da Cofins atendemos a  determinação  judicial  sendo  que  o  valor  deste  desconto  foi  abatido  na  mesma  proporção das referidas contribuições.  No  período  de  11/07/2005  até  29/04/2011  data  em  cumprimento  a  ação  judicial n° 2005.61.00.0055905 procedemos da mesma  forma mencionada no  item  01 acima, porém com a alteração dos percentuais sendo 0,89% para o Pis e 4,24%  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.231          19 para  a  Cofins  totalizando  um  desconto  de  5,13%  e  desta  forma  atender  a  determinação judicial.  O  abatimento  é  efetuado na  duplicata,  a  fim  de  evitarmos  questionamentos  por parte de outros tributos (Ex: ICMS...)".  Em  09  de  agosto  de  2011  a  fiscalizada  foi  intimada  apresentar  cópia  das  notas fiscais de saída emitidas contra a concessionária ABC Motors Ltda, conforme  relação constante no Termo de Intimação Fiscal n° 02.  Em  16  de  agosto  de  2011  o  contribuinte  apresentou  as  cópias  das  notas  fiscais solicitadas.   Demonstra­se portanto que não se vislumbra a iliquidez arguída uma vez que  o crédito tributário lançado corresponde exatamente aos valores não recolhidos e não  declarados  após  a  ausência  do  provimento  jurisdicional  anteriormente  concedido  como ratifica a fiscalização.  Do ônus probatório  Além  da  iliquidez  alegada  pela  empresa  Honda  a  empresa  ABC  entre  os  argumentos  de  defesa  argui  a  falta  de  intimação  para  a  fornecer  informação  para  consolidação do crédito tributário.  Observa­se  da  tramitação  processual  que  as  empresas  arroladas  ao  pólo  passivo  foram  regularmente  cientificadas  dos  atos  processuais,  inclusive  sendo  acolhida  a  preliminar  arguída  pela  empresa  ABC  de  cerceamento  do  direito  de  defesa que oportunizou o contraditório e ampla defesa,  restando assim no presente  processo  plenamente  assegurados  às  duas  recorrentes,  no  entanto  a  fase  de  procedimento fiscal, se constituindo em uma fase  inquisitorial, não há que se falar  em cerceamento do direito de defesa, como será abordado no item posterior.  Utilizando­se subsidiariamente as  regras do Código de Processo Civil, então  vigente, verifica­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta  (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe as alegações.  A impugnação da empresa Honda, fl.587/609 se fez acompanhar de cópias do  TVF, fl.643/651, cópias do auto de infração e 2(duas) notas fiscais, fls. 657/658.  Ao Recurso Voluntário de fls.1020 está acostado apenas a cópia do acórdão  de primeira instância, fls.1.061/1.089.  Infere­se  que  as  notas  fiscais  visam  demonstrar  o  percentual  de  desconto  destacado  nas  referidas  notas  em  função  da  observância  ao  provimento  judicial  anterior ao acórdão do TRF3, situação fática contemplada no TVF, parte integrante  dos  autos  de  infração  onde  restou  demonstrado  o  quantum  apurado  do  crédito  tributário, não de forma simplista como apregoa a defesa, mas de forma consentânea  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.232          20 com  a  legislação  aplicável  ao  caso  em  face  de  não  estar  mais  a  empresa  Honda  amparada pelo provimento judicial anteriormente concedido.  A  empresa  ABC  apresentou  a  impugnação  de  fls.693/719  e  à  exceção  dos  documentos de identificação na representação processual não foi anexado qualquer  outro documento que vise modificar/extinguir as provas trazidas pela fiscalização ou  qualquer outra prova que demonstre recolhimentos efetuados pela referida empresa  no período compreendido na autuação e ao Recurso Voluntário de fls. 1.093/1.123  anexou somente cópia do decisão de piso fls. 1.139/1154.  Verifica­se  assim  que  no  presente  caso  a  defesa  além  de  não  atender  as  prescrições do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 que estabelece  que  a  impugnação  mencionará  [os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir], tampouco  se  utilizou  da  faculdade  prevista  no  §  4º  do  art.  16  do  mesmo  diploma  legal,  acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  que  permite  ao  impugnante  apresentar provas documentais em outro momento processual, quando demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  quando se  refira a fato ou a direito superveniente ou, ainda, se destine a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, o que não ocorreu até o presente  momento, sendo portando incabível a arguição na peça recursal da empresa ABC de  que  [...não  foi  intimada do  procedimento  de  fiscalização  e  a  fornecer  informação  para  consolidação  do  crédito  tributário],  haja  vista  que  a  lide  administrativa  é  deflagrada pela impugnação tempestivamente apresentada, momento processual para  apresentação  das  razões  e  provas  que  possuir,  como  já  destacado  na  norma  de  regência.  Embora o Decreto nº 70.235, de 1972 disponha no § 6.º do art. 16 que [Caso  já  tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos  autos para, se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora  de  segunda  instância.],  não  se  constata  nos  autos  documentos  apresentados  pela  Recorrente a serem apreciados por essa colenda turma recursal.  Ressalve­se  que  o  sistema  de  apreciação  das  provas  adotado  no  processo  administrativo fiscal, consubstanciado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 é o  sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro que é o da persuasão  racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado. Como  pontua  Daniel  Amorim,  em  consequência  do  livre  convencimento  motivado  o  julgador  é  livre  para  formar  seu  convencimento,  dando  portanto  às  provas  o  peso  que  entender  cabível  em  cada  processo,  sem  existir  hierarquia  entre  os  meios  de  prova.  Assim  restando  demonstrado  que  as  Recorrentes  permaneceram  silentes  quando  da  oportunidade  processual  de  trazer  a  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos  ou  extintivos  da  exigência  sub  examine  subsiste  a  prova  trazida  aos  autos pela fiscalização, notadamente quanto à apuração do crédito tributário, colhida  vale  ressaltar,  da  própria  escrituração  dos  livros/documentos  da  empresa  Honda  disponibilizados  à  fiscalização,  como  já  referido,  visto  que  a  autuação  oferece  os  elementos factíveis com a motivação que deflagrou a ação fiscal cujas provas foram  referenciadas no TVF.  Da alegada inexistência de vínculo  Quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  da  recorrente  pelas  contribuições  sociais  devidas  pelo  contribuinte  de  fato  (ABC  Motors),  segundo  a  recorrente  Honda,  não  recolhidas  em  razão  de  determinação  judicial,  com  fundamento  no  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.233          21 Parecer Normativo nº 01/2002 e com escopo nos artigos 121 e 128 do CTN, não há  como  acolher  os  argumentos  da  defesa,  primeiro  porque  a  sujeição  passiva  nos  termos  emanados  dos  artigos  do  CTN  já  identificados  está  submetida  ao  Poder  Judiciário, não comportando ao julgador administrativo a exegese dos citados artigos  para  aplicá­los  ao  caso  concreto  porque  lhe  falta  competência  em  virtude  da  já  discutida concomitância.  Segundo,  ainda  que  fosse  a matéria  passível  de  discussão  administrativa,  o  Parecer  Normativo  nº  01/2002  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos,  visto  tratar  de  matérias atinentes ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF, entre as  quais  quanto  à  atribuição  de  responsabilidade  em  caso  de  impossibilidade  de  recolhimento decorrente de decisão judicial.  O  mesmo  raciocino  se  aplica  ao  pedido  da  empresa  Honda  quanto  à  declaração  de  inexistência  de  vínculo  de  responsabilidade  por  entender  que  o  recolhimento do tributo por ordem judicial, cabia unicamente à concessionária ABC  Motors.  Natureza do procedimento fiscal  Nas questões específicas trazidas pela empresa ABC, quanto a não intimação  para o fornecimento de informações, nem a lavratura de Mandado de Procedimento  Fiscal  (  MPF)  específico,  nomenclatura  vigente  à  época,  atualmente,  Termo  de  Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF) é de se destacar que a  fiscalização age em seus procedimentos fiscais segundo as normas pertinentes, haja  vista que seus atos se configuram como atos administrativos, assim, no caso que ora  se examina há disposição expressa no 5§ 2º do art. 2º da Portaria RFB nº 2.284, de  29 de novembro de 2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  constatação  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos  de uma mesma obrigação  tributária,  de dispensa  de MPF quanto  aos responsáveis, além de estar disposto no art. 2º, caput da referida portaria que os  Auditores­Fiscais,  [...na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário,  identificarem  hipóteses  de  pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização  dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado].  Também não há na legislação imposição para intimação do sujeito passivo se  a  fiscalização  já  dispõe  dos  elementos  necessários  à  formalização  do  crédito  tributário,  haja  vista  que  o  procedimento  preparatório  do  ato  de  lançamento,  enquanto atividade administrativa vinculada, ex vi do disposto no parágrafo único do  art. 142 do CTN, é atividade meramente fiscalizatória, de natureza inquisitorial, não  envolvendo litígio entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública, notadamente no caso  em  espécie  como  já  tratado  minudentemente,  que  a  fiscalização  balizada  nos  contornos  da  decisão  judicial  que  negou  provimento  ao  pleito  inicial  e  nas  disposições artigos 1º e 3º, II, da Lei nº 10.485, de 2002, ao iniciar o procedimento  fiscal contra a empresa Honda colheu os dados necessários para a lavratura do auto  de infração com a sujeição passiva solidária, sendo portanto prescindível, por força  das circunstâncias fáticas e por estar amparada nas disposições do art. 2º da Portaria  RFB nº 2.284, de 2010, a intimação à referida empresa ABC .  Também não podem ser acolhidas as alegações quanto ao Termo de Sujeição  Passiva. Note­se que além de ter sido lavrado o referido termo, a citada empresa está  identificada expressamente do TVF e nos respectivos autos de infração de fls.4/16 e  17/29  com  intimação  aos  sujeitos  passivos  para  extinguir  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  de  ofício,  por meio  do  pagamento  ou  outra  forma de  extinção prevista em lei ou impugná­lo no prazo de 30 (trinta) é textual.  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.234          22 Inexistência de nulidade  Entre  os  argumentos  aduzidos  nas  peças  recursais  pelas  empresas  Honda  e  ABC  estão  a  preliminar  de  nulidade,  por  vício  material  do Auto  de  Infração  por  iliquidez  e  incerteza do  crédito  tributário nele  exigido,  em decorrência da  falta de  comprovação,  pelo  AuditorFiscal,  de  que  os  valores  ora  exigidos  não  foram  recolhidos pela concessionária ABC Motors bem como por indicação equivocada da  sujeição passiva face a não aplicação da monofasidade.  Restou demonstrado no presente voto as circunstâncias fáticas que motivaram  a autuação, a metodologia de apuração do quantum devido, bem como as matérias  que  não  estão  sob  a  apreciação  do  julgador  administrativo,  entre  as  quais  como  explicitamente  fundamentado, a sujeição passiva,  logo a arguída  indicação errônea  da sujeição passiva face a não aplicação da monofasidade é matéria indissociável da  lide judicial.  Desse  modo  os  fundamentos  da  autuação,  consignados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  expõem  com  precisão  a motivação  da  exigência  tributária  e  a  indicação da sujeição passiva plural do presente processo, de forma explícita, clara e  congruente, consentâneos com a situação jurídica após o não provimento do pleito  inicial, já bastante assinalado no presente voto.  No presente caso os recorrentes foram regularmente cientificados, o que lhes  oportunizou  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  princípios  constitucionais,  corolários  do  devido  processo  legal,  que  possibilitam  aos  interessados arguir suas razões de defesa bem como lhe facultam a contraprova, por  todos os meios de prova admitidos em direito, ex vi do art. 16 do Decreto nº 70.235,  de 1972, assim, garantidos pela norma constitucional compareceram aos autos com  alentadas  peças  de  defesa,  com  vasta  linha  argumentativa,  nas  quais  os  já  identificados  sujeitos  passivos  rebateram os  fundamentos  da  autuação, no  entanto,  deixaram  de  carrear  aos  autos  qualquer  elemento  probatório  com  vistas  a  desconstituir/modificar  as  provas  trazidas  pela  fiscalização,  conforme  determina  o  art. 15 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235, de 1972.  Assim,  os  Autos  de  Infração  de  fls.4/16  e  17/29  estão  formalizados  com  observância  das  normas  legais,  tanto  do  ponto  de  vista  material  e  processual,  cumprindo portanto a fiscalização o seu mister visto que atendeu às disposições do  artigos  69º  e  10  do Decreto  nº  70.235, de  1972  e os  requisitos  do 7artigo  142 do  CTN,  não  se  vislumbrando  qualquer  vício  que  comprometa  a  validade  dos  lançamentos,  uma  vez  que  foram  atendidas  todas  as  garantias  processuais,  nos  termos  do  8art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  além  das  disposições  específicas dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Ante  os  fundamentos  expostos,  depreende­  se  que  o  cerceamento  de  defesa  alegado na peça recursal não pode ser acolhido, uma vez que aos sujeitos passivos  foi  assegurada  a  ampla  defesa  através  da  ciência  do  auto  de  infração  que  lhes  possibilitou assim exercê­la através da peça impugnatória, peça processual que tem  o  condão  de  instaurar  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  permitindo  aos  autuados  oferecerem  ao  fisco  por  todos  os meios  de  prova  admitidos  em direito,  elementos  que comprovem suas alegações.  Diante dos fundamentos acima constata­se que não há reparos no feito fiscal,  tampouco na decisão de piso.  Ante o exposto, VOTO:  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 15758.000598/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.777  S3­C3T2  Fl. 1.235          23 I) por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO quanto às matérias  eferentes  à  sujeição  passiva  e  a  própria  sistemática  de  tributação  no  âmbito  das  contribuições em destaque no regime de incidência monofásica, matérias portanto de  cunho  meritório  e  DECLARAR  DEFINITIVO  na  esfera  administrativa  o  lançamento formalizado nos Autos de Infração de fls.4/16 e 17/29;  II) por CONHECER as demais matérias não incluídas no pleito judicial, nos  exatos termos dos fundamentos aduzidos no voto, para negar­lhes provimento.   Diante  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento aos recursos voluntários.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                Fl. 1235DF CARF MF

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