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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567775 #
Numero do processo: 13971.004437/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  consubstanciado  na  Notificação  de  lançamento,  fls.  48/51,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de R$ 12.459,38,  calculados até 08/2008.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  Mega  Help  Informática  Ltda.  ME,  no  valor  de  R$  17.605,02,  com  IRRF  de  R$  577,38  e  Transmagna Transportes Ltda., no valor de R$ 10.713,54, com IRRF de R$ 1.062,91.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Em  relação  aos  aluguéis  pagos  por  Transmagna  Transportes  Ltda.,  argúi  que  o  valor  informado,  de  R$57.119,30,  está  incorreto,  que  a  locatária  reconheceu  o  equívoco  e  apresentou  DIRF retificadora, com o rendimento efetivamente recebido que  foi  de  R$51.561,95.  Desta  forma,  reconhece  a  omissão  de  R$5.156,19 (R$51.561,95 – R$46.405,76) desta fonte pagadora e  informa  que  efetuou  o  pagamento  do  imposto  de  renda  correspondente, conforme comprovante que anexa.   Quanto aos aluguéis recebidos de Mega Help Informática Ltda.  ME, argúi que a fonte pagadora declarou de forma equivocada,  que a  locadora do  imóvel  situado na Rua Sete de Setembro, nº  1992,  em  Blumenau,  é  sua  filha  Cláudia  Regina  Silveira,  verdadeira  beneficiária  dos  rendimentos.  Tais  informações  se  confirmariam  na  DIMOB  apresentada  pela  administradora  do  imóvel.  Diz que o valor do aluguel é de R$17.455,19, do qual deve  ser  abatida a comissão pelos serviços prestados paga à imobiliária,  no  valor  de  R$872,77,  restando  efetivamente  recebido  o  montante  de  R$16.582,42,  conforme  declarado  por  Cláudia  Silveira.  Aduz  que  fica  evidente  que  inexistiu  qualquer  omissão,  que  a  renda  já  foi  declarada  e  tributada  por  terceira  pessoa,  sendo  assim, infundados os argumentos da Notificação de Lançamento,  devendo  a  mesma  ser  cancelada.  Caso  assim  não  se  entenda,  requer  (fls.  5  a  7)  que  seja  restituído  à  Claúdia  Silveira  o  pagamento indevido efetuado pela mesma a título de imposto de  renda  sobre  o  rendimento  de  aluguel  no  valor  de  R$  R$16.582,42.  Invoca  o  artigo  165,  I,  do  CTN,  o  artigo  2º,  I,  da  IN  SRF  nº  210/2002,  o  artigo  43  do CTN,  argumentando,  em  síntese,  que  sobre um mesmo rendimento não pode incidir imposto de renda  para duas pessoas distintas.  Prossegue,  citando  Luciano  Amaro  e  Ives  Gandra  da  Silva  Martins  e  invocando  o  princípio  constitucional  da moralidade,  argüindo  que  impõe  ao  Fisco  devolver,  sem  demora,  toda  quantia recebida indevidamente a título de tributo.  Requer, ao final, o cancelamento da Notificação de Lançamento,  repetindo que:   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13971.004437/2008­42  Acórdão n.º 2201­002.018  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ ocorreu equívoco por parte da Transmagna Transportes Ltda.  ao informar o rendimento, já foi apresentada DIRF retificadora  e  o  imposto  referente  à  parcela  omitida  já  foi  recolhido,  mediante DARF;  ­  inexistiu  qualquer  omissão,  no  que  se  refere  a  rendimentos  pagos  por  Mega  Help  Informática  Ltda.,  o  que  ocorreu  foi  equívoco  por  parte  da  fonte  pagadora  no  preenchimento  de  informações à Receita Federal, que a DIMOB comprova que ela  (a  impugnante)  não  foi  a  destinatária  da  receita  e  que  a  real  beneficiária  foi  Cláudia  Regina  da  Silveira,  que  declarou  o  rendimento. Caso não seja este o entendimento, que se restitua à  Cláudia  Silveira  o  pagamento  indevido  efetuado  sobre  o  rendimento de aluguel da Mega Help Informática Ltda. ME.  A 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC  julgou parcialmente procedente o  lançamento,  conforme  se  extrai  da  transcrição  de  parte  do  voto  condutor  do  julgamento  singular:  1. Limites do litígio  Antes  de  qualquer  coisa,  cumpre  precisar  os  limites  do  litígio  posto a esta Delegacia de Julgamento. Como do relatório se viu,  a  contribuinte  reconhece  a  omissão  da  parcela  de  R$5.156,19  dos  rendimentos  de  aluguel  recebidos  da  Transmagna  Transportes Ltda..  3. Rendimentos recebidos de Mega Help Informática Ltda. ME  Como do relatório se viu, a autoridade revisora apurou omissão  de rendimentos de aluguéis recebidos de Mega Help Informática  Ltda. ME, no montante de R$17.605,02, com IRRF de R$577,38.  A contribuinte alega que a locadora, verdadeira beneficiária do  aluguel pago por Mega Help Informática Ltda. ME, locatária do  imóvel situado na Rua Sete de Setembro, nº 1992, em Blumenau,  é  sua  filha Cláudia  Regina  Silveira,  que,  inclusive,  apresentou  declaração oferecendo os rendimentos à tributação.  Argúi que o valor do aluguel  foi de R$17.455,19, do qual deve  ser  abatida  a  comissão  pelos  serviços  prestados  paga  à  imobiliária,  no  valor  de  R$872,77,  restando  efetivamente  recebido  o  montante  de  R$16.582,42,  conforme  declarado  por  Cláudia Silveira.  A  contribuinte  junta,  em  defesa  de  seus  argumentos,  os  documentos de  fls.  27 a 36. Da Escritura do 1º Tabelionato de  Notas e Protesto Margarida, à fl. 27, tem­se que o imóvel da Rua  Sete de Setembro, nº 1992, foi adquirido em março de 1992, por  Moisés  e  Tereza  da  Silveira  para  a  filha  Cláudia  Regina  da  Silveira. Contudo, da referida escritura (v. fl. 27/v.) consta:   Pelos outorgados compradores foi dito ainda, que compraram o  imóvel retro descrito para sua filha, Cláudia Regina da Silveira,  gravando  porém  dito  imóvel  com  as  cláusulas  de  inalienabilidade  e  impenhorabilidade  enquanto  ambos  viverem,  declarando ainda, que ditos bens poderão ser alienados durante  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 a  vida  dos  outorgados  compradores  com  o  expresso  consentimento dos mesmos, e, ficando ditos bens, completamente  livres  e  desembaraçados  destas  cláusulas  após  a  morte  dos  outorgados, mediante apresentação de requerimento ao Registro  de  Imóveis  com  as  respectivas  certidões  de  óbito,  bem  como  gravam ainda ditos bens, com a cláusula de incomunicabilidade,  isto é, mesmo que Cláudia Regina da Silveira venha a casar pelo  regime  da  comunhão  universal  de  bens,  o  imóvel  não  se  comunicará ao cônjuge.   Como se vê, mesmo que a transmissão da propriedade estivesse  devidamente  averbada  no  Registro  de  Imóveis,  o  que  não  se  comprova nos autos,  os  compradores  reservaram para  si  todos  os direitos sobre o imóvel, restando caracterizado o usufruto. O  usufrutuário,  consoante  art.  1394  da  Lei  nº  10.406,  de  10/01/2002, tem direito à posse, uso, administração e percepção  dos frutos.   (...)  Por sua vez, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, – Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo  121,  a  seguir  transcrito,  estabelece  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  dizendo­se  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo fato gerador.  (...)  Em  relação  ao  Imposto  de  Renda,  combinando­se  o  artigo  mencionado  com  ao  art.  45  do  mesmo  diploma  legal,  o  contribuinte é a pessoa física ou jurídica que detenha a posse, a  qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos  tributáveis.  Assim,  estando  caracterizada  a  constituição  do  usufruto  em  favor  dos  adquirentes,  os  rendimentos  do  aluguel  em  pauta  devem  mesmo  ser  incluídos  na  declaração  da  contribuinte,  usufrutuária do imóvel locado.   Nada  obsta  que  a  contribuinte  faça  a  doação  dos  valores  recebidos  à  sua  filha,  informando  em  sua  declaração  que  os  rendimentos foram doados e a filha, para a qual os rendimentos  são não­tributáveis, declarando­os como doação em espécie.  Por outro  lado, a contribuinte argúi que o valor do aluguel  foi  de R$17.455,19, e não de R$17.605,02, como lançado, devendo  dele, ainda, ser abatida a comissão paga à imobiliária, no valor  de R$872,77.  (...)  Assim, à vista da legislação transcrita e do documento anexado  à  fl.  26,  confirmados  os  valores  na  DIMOB  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  há  que  se  dar  razão  à  contribuinte,  deduzindo­se  do  rendimento  de  aluguel,  no  valor  de  R$17.455,19,  a  comissão  paga  à  imobiliária  pelo  recebimento,  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13971.004437/2008­42  Acórdão n.º 2201­002.018  S2­C2T1  Fl. 4          5 no  valor  de  R$872,77.  Desta  forma,  altera­se  o  rendimento  tributável de R$17.605,02 para R$16.582,42.  4.  Restituição  de  pagamentos  indevidos  efetuados  por  Cláudia  Silveira   A  contribuinte  requer,  ainda,  que  sejam  restituídos  à  Cláudia  Silveira, valores pagos indevidamente a título de  imposto sobre  os rendimentos de aluguel.   Com efeito, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional,  em  seu  artigo  165,  I,  assegura  ao  sujeito  passivo o direito à restituição de pagamento a maior ou indevido  de tributo. Entretanto, eventual restituição apurada por Cláudia  Silveira deve ser por ela requerida junto à Delegacia da Receita  Federal do Brasil–DRF da jurisdição de seu domicílio fiscal, em  procedimento  próprio,  específico,  atualmente  regrado  pela  Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, e  suas  alterações,  sendo  da  autoridade  administrativa  da DRF  a  competência para a apreciação.   (...)  Isto posto, manifesto­me no sentido de considerar:  1)  não  impugnado  o  IRPF  –  Suplementar  de  R$1.257,96,  conforme mencionado no item”1” deste voto;  2) procedente o IRPF – Suplementar de R$4.720,17 (R$5.978,13  – R$1.257,96);  3) improcedente o IRPF – Suplementar de R$169,19 (R$6.147,32  – R$5.978,13).  Intimada da decisão de primeira instância em 14/02/2011 (fl. 107), Teresa da  Silveira  apresenta  Recurso  Voluntário  em  21/03/2011  (fls.  111/121),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Consta  nos  autos  que  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  recorrida  em  14/02/2011, uma segunda­feira, conforme fl. 107.  O Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  deveria  ser apresentado no prazo máximo de  trinta  (30) dias,  conforme prevê o  artigo 33 do  Decreto n° 70.235/1972.  Considerando 14/02/2011 foi uma segunda­feira, dia de expediente normal na  repartição de origem, o  início da contagem do prazo começou a  fluir a partir de 15/02/2011,  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 uma terça­feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste  caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 16/03/2011, uma quarta­feira.  Contudo, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 21/03/2011 (fls.  111/121),  uma  segunda­feira,  ou  seja,  trinta  e  cinco  (35)  dias  após  a  ciência  da  decisão  do  julgamento de primeira instância.  Portanto, se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  não  se  apresentar  ao  processo  para  interpor  Recurso  Voluntário  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  automaticamente,  independente de qualquer ato, no  trigésimo primeiro (31º) dia da data da  intimação, ocorre a  perempção.   Por todo exposto, o Recurso Voluntário apresentado foi intempestivo.  Nestes termos, não conheço do recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4550683 #
Numero do processo: 13863.000309/99-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS. As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1202-000.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, acolher os embargos opostos para alterar a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1202-00.657, prolatado na sessão de 23 de novembro de 2011, para considerar como montantes a restituir os constantes do quadro substituto anexado aos autos pela unidade local da Receita Federal do Brasil. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Luis Tadeu Matosinho Machado, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS. As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 314          1 313  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13863.000309/99­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­000.937  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  Restituição/Compensação  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AUTO POSTO PARIQUERA­AÇU LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS.  As  obscuridades,  dúvidas,  omissões  ou  contradições  contidas  no  acórdão  podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art.  65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  acolher  os  embargos  opostos  para  alterar  a  decisão  consubstanciada no Acórdão  nº  1202­00.657,  prolatado  na  sessão  de  23  de  novembro  de  2011,  para  considerar  como  montantes  a  restituir  os  constantes  do  quadro  substituto anexado aos autos pela unidade local da Receita Federal do Brasil.    (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Luis  Tadeu  Matosinho  Machado,  Geraldo  Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 3. 00 03 09 /9 9- 87 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13863.000309/99­87  Acórdão n.º 1202­000.937  S1­C2T2  Fl. 315          2 Retornam os  autos para  exame do pedido  formulado pela  embargante,  com  base no § 2º do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  denominado  de  “Embargos  de  Declaração”,  por  entender o peticionário existir erro de fato no Acórdão nº 1202­00.657, fls. 257/264, prolatado  na sessão de 23 de novembro de 2011, apresentando em seu arrazoado o seguinte:  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/  Compensação  conforme  fls.  01/03.  O  presente  processo  encontra­se neste SEORT para cumprimento do Acórdão 1202­ 00.657  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  fls.  257/264. Conforme consta de fls. 264 a decisão acatou o direito  creditório  nos  montantes  apresentados  no  quadro  de  fls.  210,  resultado da diligência fiscal de fls. 209. Ocorre, entretanto que  de  acordo  com  as  informações  constantes  do  demonstrativo  de  fls.  04/05  ,  apresentado  pelo  contribuinte  junto  ao  pedido  de  restituição/compensação  bem  como  das  informações  extraídas  dos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  constante  de  fls.294/301,  os  valores  solicitados  pelo  contribuinte  e  passíveis  de  restituição  e  compensação  são  os  constantes  do  demonstrativo  substituto  de  fls.  210  volume  02  (nome  do  documento no e­processo).  Face o acima exposto proponho o retorno do presente processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  que  proceda  a  retificação  do  Acórdão  1202­00.657,  fls.  257/264,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  nos  valores passíveis de  restituição constante do demonstrativo  substituto  de  fls.  210  volume  02  (nome  do  documento  no  e­ processo)  e  homologando  as  compensações  constantes  do  Pedido  de  Compensação  fls.  02/03  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido.”  No julgamento do mérito, deliberou a Turma “por unanimidade de votos, em  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente  julgado.”,  como  consta  registrado  naquela  ata  de  julgamento,  traduzida na  folha  de  rosto do acórdão embargado, fls. 257.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  Vieram­me  os  autos  para  que  seja  examinado  o  pedido  manifestado  pelo  embargante, que vislumbrou ter ocorrido erro de fato no voto no que diz respeito aos valores a  restituir a que tem direito a recorrente, conforme consta do Relatório.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13863.000309/99­87  Acórdão n.º 1202­000.937  S1­C2T2  Fl. 316          3 Acolho os embargos para corrigir o lapso manifesto apontado.  Vejo que o posicionamento adotado pela decisão do acórdão embargado foi  resumido pela seguinte ementa:  “Ementa:  IRPJ.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO INDEVIDO.  Deve ser reconhecido o direito creditório apurado em diligência  fiscal quando comprovado os recolhimentos  indevidos do IRPJ,  com base em elementos constantes dos DARFs e da DIRPJ.  Recurso Voluntário Provido.”  No  corpo  do  voto,  fls.  263/264,  os  fundamentos  apresentados  estão  assim  descritos:  “O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A matéria em litígio diz respeito ao indeferimento do pedido de  restituição  e  compensação  de  créditos  do  IRPJ  referentes  a  meses  do  ano­calendário  de  1995,  fundamentado  na  falta  de  apresentação pela  empresa das notas  fiscais  e  livros Diário do  período  em  voga,  para  a  comprovação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  O fundamento do acórdão de primeira instância a esse respeito  foi no sentido de que a empresa, com base no art. 264 do RIR/99,  deveria conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais  ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis  relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial.  A  pessoa  jurídica  alega  em  seu  recurso  que  o  Fisco,  para  a  verificação  do  pedido  de  restituição/compensação  referentes  a  períodos  do  ano­calendário  de  1995,  não mais  poderia  no ano  de 2004 exigir a apresentação de notas­fiscais e livros Diários e  demais documentos para confirmar a base de cálculo do Lucro  Presumido,  bem  como  o  IRPJ  lançado,  como  se  fosse  uma  verdadeira fiscalização.  Entendo assistir razão à recorrente.  O procedimento de verificação de livros e documentos contábeis  e  fiscais  é  atividade  típica  de  lançamento,  que  o Fisco  deveria  ter  exercido  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  a  partir  da  ocorrência do fato gerador.  Com  efeito,  aqui  o  que  está  sendo  tratado  é  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  em  comparação  com  àquele  lançado  na  DIRPJ.  Essa  constatação  pelo  Fisco  não  pode,  passados  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  ano  de  2004,  abranger uma verdadeira fiscalização para conferência da base  de cálculo do lucro presumido de período já decaído, 1995, além  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13863.000309/99­87  Acórdão n.º 1202­000.937  S1­C2T2  Fl. 317          4 de a empresa ter informado a ocorrência de fato fortuito, com a  destruição de livros e documentos fiscais desse período.  Decorridos mais  de  cinco anos  do  fato  gerador,  a  auditoria  se  esgota  na  confirmação  do  valor  recolhido  a  maior,  pelo  confronto  entre  os  dados  da  DIRPJ  versus  os  DARFs.  Na  situação descrita, em virtude dos fatos ocorridos, destruição de  livros  e documentos,  essa era a prova necessária que a pessoa  jurídica deveria guardar para justificar seu direito creditório.  No  caso  específico,  mesmo  que  fossem  apresentados  os  documentos e  livros solicitados, não mais poderia a autoridade  fiscal  lançar  novo  débito  para  reduzir  o  valor  a  restituir,  em  virtude  de  esgotado  o  lapso  decadencial.  Não  sendo  admitido,  assim,  que  o  Fisco,  caso  encontrasse  divergências  no  valor  a  pagar do tributo, reduzisse a restituição pela exigência de débito  não lançado.  Após o cumprimento da diligência, com a produção do relatório  de  fls.  209  e  o  quadro  de  fls.  210,  verifico  que  tem  razão  o  pedido efetuado pela recorrente, confirmando­se o recolhimento  a  maior  de  IRPJ  referente  ao  ano  de  1995,  tendo  o  fiscal  diligenciante levantado esse pagamento indevido.  Assim,  devem  ser  acatados  como  recolhimentos  indevidos,  com  direito  a  restituição  e  compensação,  as  diferenças  informadas  pelo auditor no quadro demonstrativo de fls. 210.  Pelos  fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso  voluntário  para  acatar  como  direito  creditório  os  montantes constantes do quadro de fls. 210, anexo ao resultado  da diligência fiscal de fls. 209.”  Alega a embargante a existência de incorreção nos valores a que a empresa  teria direito a receber, informando os derradeiros montantes em planilha substituta anexada aos  autos.  Com efeito, quando da  elaboração do  relatório de diligencia  sobre o qual o  voto  se  sustentou  foi  cometido  um  erro  no  quadro  de  fls.  210,  que  não  levou  em  conta  os  valores solicitados pelo contribuinte em seu pedido de restituição de fls. 04/05.  A embargante juntou aos autos planilha substituta que indica os montantes a  restituir a que a empresa tem direito, que a seguir transcrevo:  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  E  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  DO  ANO­CALENDÁRIO DE 1.995 E DO SALDO DISPONÍVEL DE RESTITUIÇÃO:          PERÍODO  RECEITA BRUTA  DIPJ  IRPJ APURADO  NA DIPJ  IRPJ PAGO  SALDO PASSÍVEL  DE RESTITUIÇÃO  01/1995  45.929,22  114,82  139,39  24,57  02/1995  61.934,69  154,83  399,19  244,36  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13863.000309/99­87  Acórdão n.º 1202­000.937  S1­C2T2  Fl. 318          5 03/1995  80.404,70  201,01  201,01  0,00  04/1995  80.732,74  201,83  634,16  432,33  05/1995  74.007,23  185,01  650,11  465,10  06/1995  75.274,58  188,18  606,25  418,07  07/1995  70.414,67  176,03  505,19  329,16  08/1995  64.416,35  161,04  430,21  269,17  09/1995  58.876,83  147,19  377,99  230,80  10/1995  62.862,42  157,15  410,78  253,63  11/1995  62.192,63  155,48  402,41  246,93  12/1995  63.469,15  158,74  435,99  277,25  Pelos  fundamentos  expostos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para  alterar  a  decisão  consubstanciada  no  acórdão  nº  1202­00.657,  prolatado  na  sessão  de  23  de  novembro de 2011, e considerar como montantes a restituir os constantes da última coluna do  quadro acima, intitulada Saldo Passível de Restituição.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                                Fl. 537DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10980.720006/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. RELAÇÃO DE ESTÁGIO. REMUNERAÇÃO ISENTA. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Ainda que isenta de contribuição previdenciária a remuneração paga aos estagiários, deve a empresa manter e guardar os documentos que comprovem o enquadramento no benefício pelo prazo de prescrição, bem como apresentá-los à fiscalização assim que solicitado. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS SÓCIOS. Os relatórios de Corresponsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ. É flagrante o prejuízo aos sócios gerentes com a sua inclusão na relação de corresponsáveis, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN.
Numero da decisão: 2301-002.975
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. RELAÇÃO DE ESTÁGIO. REMUNERAÇÃO ISENTA. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Ainda que isenta de contribuição previdenciária a remuneração paga aos estagiários, deve a empresa manter e guardar os documentos que comprovem o enquadramento no benefício pelo prazo de prescrição, bem como apresentá-los à fiscalização assim que solicitado. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS SÓCIOS. Os relatórios de Corresponsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ. É flagrante o prejuízo aos sócios gerentes com a sua inclusão na relação de corresponsáveis, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720006/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.975  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Auto de Infração. Não Apresentação de Documentos Solicitados Pela  Fiscalização  Recorrente  CAPITAL ADMINISTRADORA DE CREDITO E COBRANÇA S/S  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007    NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO. RELAÇÃO DE ESTÁGIO. REMUNERAÇÃO ISENTA.  OBRIGAÇÃO DA  EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS  PELO PRAZO DE PRESCRIÇÃO.  Ainda  que  isenta  de  contribuição  previdenciária  a  remuneração  paga  aos  estagiários, deve a empresa manter e guardar os documentos que comprovem  o enquadramento no benefício pelo prazo de prescrição, bem como apresentá­ los à fiscalização assim que solicitado.    CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS.   Não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.    RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS SÓCIOS.  Os  relatórios  de  Corresponsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos  de  lançamento  e  autuação  e  servem  de  base  para,  a  despeito  do  disposto  no  art.  135  do  CTN,  atribuir  a  sujeição  passiva  em  futura  ação  executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir  responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ.   É flagrante o prejuízo aos sócios gerentes com a sua inclusão na relação de  corresponsáveis,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135 do CTN.         Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.720006/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.975  S2­C3T1  Fl. 2        2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira que votaram  em  dar provimento  parcial  para deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa de representantes  legais arrolados pelo Fisco,  já que, posteriormente, poderá servir  de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damião  Cordeiro  De Moraes,  Wilson  Antonio  De  Souza Correa, Bernadete De Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  de  CAPITAL  ADMINISTRADORA DE CREDITO E COBRANÇA S/S LTDA., no valor de R$ 28.215,54  (vinte e oito mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), por ter esta empresa,  quando  intimada,  deixado  de  apresentar  documentos  relacionados  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  tais  como  relação  dos  nomes  dos  supervisores  do  quadro  de  pessoal  da  empresa,  em  cada  filial,  encarregado  de  acompanhar  e  orientar  os  estagiários;  termos  de  compromisso de estágio e folhas de pagamento; esclarecimentos sobre lançamentos contábeis,  da conta despesa com estagiários; comprovantes de pagamento dos vales­transportes pagos aos  trabalhadores  relacionados;  esclarecimentos  sobre  os  empregados  da  filial  Porto  Alegre  que  receberam bolsa extra em 12/2006 e demais valores pagos a esses empregados, comprovantes  do  fornecimento  de  refeição  aos  estagiários,  lançamentos  parciais  dos  valores  pagos  aos  estagiários, etc., conforme se infere do Relatório Fiscal.    Diante disso, foi­lhe aplicada multa de ofício por infração aos §§ 2º e 3º do  art.  33,  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.    Ademais,  o  Relatório  de  Multa  informou  que  houve,  no  presente  caso,  a  reincidência  genérica,  em  razão  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.087.511­7,  lavrado  em  31/05/2007, e com decisão definitiva de relevação de multa. Este fato elevou a multa em duas  vezes, conforme o art. 292, IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.    Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.720006/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.975  S2­C3T1  Fl. 3        3 Após tomar ciência da autuação contra ele lavrada, o contribuinte apresentou  impugnação  tempestiva.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, cuja ementa assim  dispôs:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007    DOCUMENTOS OU LIVROS. NÃO EXIBIR.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  deixar  a  empresa  de  exibir  documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.  É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  COMPROVAÇÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES  SOBRE REMUNERAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO.  Os  fatos  geradores  de  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  a  segurados empregados, via de regra, são conhecidos pela Autoridade Fiscal  depois de ocorridos,  através  de elementos de prova que  indiretamente  com  eles  se  relacionam,  como  por  exemplo,  através  de  folhas  de  pagamentos,  recibos, rescisões, termos, contratos, anotações, escrita contábil.  AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  RECONHECIMENTO DO SEGURADO EMPREGADO.  O  reconhecimento  da  figura  de  “segurado  empregado”,  para  fins  de  fiscalização, arrecadação e lançamento de contribuições previdenciárias, se  insere nas atribuições legais do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  e independente do exame pela Justiça Trabalhista.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada,  interpôs,  no  dia  25/04/2012,  o  Recurso  Voluntário,  sob  exame, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Preliminarmente, alega que o Auto de Infração lavrado contém manifesta  ilegalidade formal, à  luz das exigências contidas no caput do art. 10, do  Decreto nº 70.235/72;    2)  Ainda  em  sede  de  preliminar,  diz  que  a  prestação  de  serviços  na  modalidade  de  estágio  em  desacordo  com  a  Lei  vigente  à  época  não  poderia  ser  constatada  apenas  através  de  análise  de  documentos  fiscais,  isto é, a mera inspeção dos referidos documentos não é suficiente para a  identificação  de  vícios,  desvirtuamentos  ou  irregularidades,  tais  como  a  ausência  de  supervisão,  a  realização  de  mesmas  atividades  de  funcionários,  incompatibilidade  de  horários,  inexistência  de  correlação  com o curso técnico, etc;    3)  No mérito, afirma que a penalidade aplicada é incabível,  tendo em vista  que inexiste obrigação tributária acessória exigível, já que a relação fática  existente  entre  as  partes  (Recorrente  e  estagiários)  se  amolda  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.720006/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.975  S2­C3T1  Fl. 4        4 integralmente  aos  ditames  da  Lei  do  Estágio  nº  6.494/77,  tornando,  portanto,  a  Recorrente  livre  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  não  sendo  necessária  a  manutenção  de  qualquer  documentação para fins de fiscalização;    4)  Aduz  que  não  possuía  obrigação  legal  de  manter  em  sua  posse  documentos  alusivos  aos  contratos  de  estágio,  vez  que,  não  incide  qualquer  crédito  tributário  sobre  tal  relação  jurídica,  não  sendo  necessário, portanto,  falar­se na observância do prazo prescricional de 5  anos, como sustentado pelo acórdão recorrido;    5)  Informou  que,  o  pagamento  da  contraprestação  dos  estagiários  se  deu  através  do  CIEE,  que,  por  sua  vez,  emitia  um  único  boleto  referente  à  totalidade  da  remuneração  paga  aos  estagiários,  independentemente  da  unidade da  federação  em que o  estagiário  estava  lotado, não havendo o  que se falar na aplicação de multa em razão da não apresentação de folhas  de pagamento, comprovantes de pagamento de vales­alimentação e vales­ transporte, vez que a relação mantida foi de estágio;    6)  Sustenta  que o montante da multa  cobrada não  é  devido  porque  a  pena  base aplicada e sua dosimetria ferem os princípios constitucionais do não  confisco e da capacidade contributiva;    7)  Argumenta  que  a  Portaria  Interministerial  nº  350  de  31/12/2009,  que  reajustou  a  multa  disposta  no  art.  283,  II  do  RPS,  fixando­a  em  R$  14.107,77,  não  se  aplica,  porque  esbarra  na  limitação  constitucional  do  pode de  tributar e porque não pode  retroagir para  fatos  anteriores  à  sua  vigência, em obediência ao Princípio da Anterioridade;    8)  Afirma  que  inexiste  responsabilidade  solidária  do  sócio  da  empresa  autuada,  uma  vez  que  não  existiu  crédito  tributário,  nem  provas  de  ato  praticado com excesso de poder, nem infração à lei, estatuto ou contrato;    9)  Defende que não deve o sócio da empresa ser  incluído na autuação, em  respeito aos direitos fundamentais.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.720006/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.975  S2­C3T1  Fl. 5        5   Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Preliminares    Primeiramente,  em  suas  razões  recursais,  alega  a  Recorrente  que  o  lançamento  fiscal  é  nulo,  uma  vez  que  viola  o  requisito  formal  previsto  no  art.  10,  II,  do  Decreto nº 70.235/72 , in verbis:    Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por servidor competente, no  local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;    Contudo,  não  quis  o  legislador,  com  a  redação  do  dispositivo  transcrito  acima,  restringir  a  lavratura  do  auto  ao  local  do  estabelecimento  do  contribuinte,  mas  sim,  especificar que o local constante no auto deve ser aquele onde foi constata a falta praticada pela  empresa, verificada pela fiscalização.    Diante do que  foi explicado, percebe­se que não há qualquer  irregularidade  na lavratura do auto, pois o Auditor Fiscal teve todos os elementos necessários para a apuração  da infração.    Para  corroborar  com  o  que  foi  dito  acima,  trago  à  baila  o  precedente  já  apresentado no acórdão ora recorrido:    Acórdão Conselhos Nº 202­18831 de 2008    Contribuição para o PIS/Pasep AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA.  O local da verificação da falta não se confunde, necessariamente com aquele em  que  a mesma  ocorreu.  PASEP.  INEXISTÊNCIA DE  IMPEDIMENTO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO FISCAL. CABIMENTO. Não há vedação judicial à constituição do  crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 151 e 142 do CTN. PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  cuja  realização  revela­se  prescindível  para  o  deslinde  da  questão.  NULIDADE.  VÍCIOS  DO  MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos da  fiscalização, não  implicando nulidade  do procedimento  fiscal a emissão e trâmite desse  instrumento. DECADÊNCIA. Os  lançamentos  efetuados  no  prazo  previsto  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN  não  estão  alcançados  pela  decadência.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREVISÃO  LEGAL.  A  contribuição para oPasep devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno  é  calculada  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  não  se  referindo  a  legislação  aplicável  ao  termo  “receitas  próprias”.  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVAS.  As  contestações relativas à composição da base de cálculo devem estar arrimadas em  provas. JUROS DE MORA. Tratando­se de exigência de crédito tributário, cobram­ se juros de mora, nos termos da legislação específica. Recurso negado. – sem grifo  no original.  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.720006/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.975  S2­C3T1  Fl. 6        6   No mesmo sentido, temos as Súmulas nºs 6 e 7 deste Conselho, que rezam:    Súmula CARF Nº 6  É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.    Súmula CARF Nº 7  A ausência da  indicação da data e da hora de  lavratura do auto de  infração não  invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.    Isto posto, resta clarividente que a lavratura do auto de infração no local de  sua verificação, e não no local em que foi praticada a infração, não o tornam inválido.      Da obrigação da empresa de apresentar documentos relativos à relação  de estágio    Diz  ainda  a  ora  Recorrente,  que  em  virtude  da  aplicação  do  princípio  da  primazia  da  realidade  para  validação,  ou  não,  de  uma  relação  jus  laborativa,  não  poderia  o  Auditor Fiscal  rotular  fatos que não  foram  identificados no  local  como  sendo  ilegais,  isto  é,  concluir  pela  caracterização  de  segurado  empregado  apenas  examinando  documentos  existentes  na  matriz  da  empresa  Recorrente,  pois  os  contratos  de  estágio  que  foram  desconsiderados foram realizados nas 14 filiais, localizadas em outras cidades.    De início, cumpre esclarecer que não trata o auto de infração de lançamento  das contribuições previdenciárias devidas em face da desconsideração do contrato de estágio  firmado  entre  prestadores  de  serviços  à  recorrente,  mas  sim  da  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  obrigação  que  independe  da  existência  ou  não  de  irregularidade na prestação dos serviços.    Assim,  descabida  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado sem a desconsideração da relação de estágio, uma vez que  tal apuração é irrelevante  para  a  conduta  infracional  apontada  no  caso  dos  autos,  de  não  apresentação  de  documentos  apresentados.    Contudo,  ainda  que  isenta  determinada  remuneração,  o  que  é  o  caso  dos  valores  pagos  aos  estagiários,  a  empresa  permanece  na  obrigação  de  comprovar  o  direito  à  fruição do benefício.    A Lei nº 8.212/91 diz, em seu art. 28, IV, §9º, “i”, que a importância recebida  a título de bolsa complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei  nº  6.494/77,  não  integram  o  salário­de­contribuição.  Isso  quer  dizer  que,  para  que  o  contribuinte  não  possua  a  obrigação  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  dos  estagiários, necessário é que ele comprove que preenche todos os requisitos previstos na Lei nº  6.494/77,  o  que  somente  poderá  ser  feito  através  de  documentos  à  relação  contratante­ estagiário.    Como se verifica, a empresa é contribuinte do tributo, não sendo dela exigido  apenas por expressa previsão legal isentiva.  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.720006/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.975  S2­C3T1  Fl. 7        7   O  art.  175  do  CTN  deixa  claro  que  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo  crédito seja excluído, ou dela consequente”. Sendo a isenção uma das hipóteses de exclusão do  crédito tributário, as obrigações acessórias dela decorrentes não estariam afastadas, salvo, por  uma norma legal também expressa (art. 111, III do CTN), que não existe no caso.    A  obrigação  de  manter  à  disposição  da  fiscalização  os  documentos  comprobatórios da relação de estágio é decorrência lógica da própria manutenção do benefício.  Se a isenção existe apenas enquanto estiverem preenchidos os requisitos legais, a empresa tem  que manter tais documentos e apresentá­los assim que solicitado, sob pena de se esvaziarem as  exigências quanto às formalidades previstas por lei.    Evidentemente  que  a  guarda  dos  documentos  deve  observar  o  prazo  prescricional, conforme previsão expressa do CTN e da Lei nº 8.212/1991:    Art.  195  do  CTN  ­  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e  os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  se refiram.      Art. 32, § 11 da Lei nº 8.212/1991 ­ Em relação aos créditos tributários, os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)    A partir  da  leitura  desses  dispositivos,  verifica­se  que  a Recorrente  deveria  ter mantido e guardado os todos os documentos que pudessem comprovar sua regularidade nas  relações entre  empresa e estagiários até que ocorresse a prescrição,  sendo esta  a quinquenal,  prevista no Código Tributário Nacional.    O doutrinador Hugo de Brito Machado explica que:     Pode  parecer  que  há  uma  impropriedade  na  referência  à  prescrição.  Correto  seria  falar  de  decadência,  pois  esta  é  que  extingue  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  Extinto,  pela decadência, o direito de lançar, os livros e documentos não teriam mais  nenhuma utilidade.    Não é assim, todavia. Sobre o assunto já escrevemos:    Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.720006/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.975  S2­C3T1  Fl. 8        8 Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram (CTN, art. 195, parágrafo único). Terminando o prazo de decadência  do direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário,  já poderiam  ser dispensados os livros e documentos, sem qualquer prejuízo para o fisco,  em princípio, desde que na cobrança dispõe este da certidão de inscrição do  crédito como dívida ativa, que lhe garante a presunção de liquidez e certeza.  Todavia,  existem  situações  nas  quais,  mesmo  dispondo  do  título  executivo  extrajudicial,  necessita  o  fisco  de  produzir  contraprova.  Assim,  preferiu  o  CTN exigir a conservação dos  livros e documentos pelo prazo que  termina  por último, vale dizer, o prazo de prescrição.    Essa regra, porém, somente se aplica se tiver havido lançamento e ainda não  estiver extinto o respectivo crédito tributário, que por isto mesmo poderá ser  cobrado,  ensejando discussão  judicial  e  seu  respeito.  Se  está  consumada a  decadência,  e  nenhum  crédito  tributário  subsiste  a  ensejar  disputa,  certamente o contribuinte não terá o dever de conservar livros e documentos.    Dito isso, verifica­se que existia a obrigação do contribuinte de apresentar os  documentos solicitados pela fiscalização nos moldes do art. 32, III da Lei nº 8.212/1991, sendo  o descumprimento punido com o disposto no arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991 e arts. 283, II,  “j” do Regulamento da Previdência Social.      Da impossibilidade de analisar inconstitucionalidade de norma    Alega a Recorrente que a multa aplicada estaria afrontando a razoabilidade e  os princípios constitucionais da capacidade contributiva e vedação ao confisco, bem como que  a penalidade aplicada nos moldes do RPS extrapolaria as limitações do poder de tributar.    Entendo, contudo, que ambas as alegações possuem como fundo argumento  de  inconstitucionalidade,  quando  este  Conselho  somente  pode  reconhecer  a  inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de uma das hipóteses previstas  no art, 62, parágrafo único seu Regimento Interno, quais sejam:    I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do Advogado­Geral  da União  aprovado  pelo Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.    Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.720006/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.975  S2­C3T1  Fl. 9        9 Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A  conclusão mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para  decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria MF n° 147, de 25/06/2007  (que aprovou o Regimento  Interno dos  Conselhos de Contribuintes):  Art. 49. No  julgamento de recurso voluntário ou de ofício,  fica vedado aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Deste modo, não podem ser acolhidas as alegações da Recorrente.      Da Exclusão dos Corresponsáveis  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.720006/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.975  S2­C3T1  Fl. 10        10   Quanto  à  solicitada  exclusão  dos  sócios  gerentes,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  corresponsáveis  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  no  meu  particular  entendimento, tem como escopo garantir a possibilidade de inclusão dos sócios da empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente,  poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em  dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.    Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.    Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.720006/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.975  S2­C3T1  Fl. 11        11   No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.    Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.    Da Conclusão    Ante ao exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja excluído do auto de infração o rol de corresponsáveis.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10875.003427/2001-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 Embargos de Declaração. Omissão Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Ausente tal defeito, há que se rejeitar os embargos. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Melo, Helder Massaaki Kanamaru Adriana Oliveira e Ribeiro, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.003427/2001­13  Acórdão n.º 3102­001.538  S3­C1T2  Fl. 261          2 Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992   Ementa  DECADÊNCIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  Reconhecido  judicialmente  o  direito  restituição/compensação  da  parcela  da  contribuição  para  o  Finsocial,  recolhida  indevidamente,  deve  o  contribuinte  apresentar  seu  pedido  administrativo  no  prazo  de  cinco  anos,  contados da data em que transitou em julgado a decisão judicial  favorável a sua pretensão.  Recurso Voluntário Provido.  Segundo  sustenta,  o  acórdão  estaria  vazado  de  omissão,  pois  deixara  de  se  manifestar  acerca  de  elemento  que,  no  sentir  da  agravante,  deveria  ter  sido  enfrentado  pelo  Colegiado.  Sustenta, nessa linha, que quando do ajuizamento do Mandado de Segurança  que daria respaldo à compensação litigiosa, já teriam transcorrido mais de 5 anos de parte dos  pagamentos para os quais se solicita repetição. Consequentemente, a possibilidade de pleitear  repetição de tais tributos encontrar­se­ia fulminada pela decadência.  Partindo do pressuposto de que o Mandado de Segurança teria sido ajuizado  em 10/05/1996, não poderia ter sido reconhecida a procedência da repetição relativa aos fatos  geradores anteriores a maio de 1991.  Em face do encerramento do mandato do relator original, o então Conselheiro  Celso Lopes Pereira Neto, me auto­designei para a análise dos embargos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Como é cediço, a avaliação da admissibilidade dos embargos de declaração,  até  certo  ponto,  confunde­se  com  o  seu  mérito.  Veja­se  o  que  diz  o  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  De  fato,  se  não  se  revela  omissão,  contradição  ou  obscuridade  na  decisão  embargada, não há porque admitir o  recurso que,  regra geral, não  tem o  condão de alterar o  mérito do decisum, apenas garantir­lhe a integração.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.003427/2001­13  Acórdão n.º 3102­001.538  S3­C1T2  Fl. 262          3 Não se pode, portanto olvidar dessa finalidade, assim demarcada por Tereza  Arruda Alvim Wambier1, para quem os embargos:  Prestam­se  a  garantir  o  direito  que  tem o  jurisdicionado  a  ver  seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. As  tendências  contemporaneamente  predominantes  só  permitiriam  entender  que  este  direito  estaria  satisfeito  sendo  efetivamente  garantida  ao  jurisdicionado  a  prestação  jurisdicional  feita  por  meio  de  decisões  claras,  completas  e  coerentes  interna  corporis”.  Tomando  tais  conceitos  como  referência,  analisando as  razões de  embargo,  juntamente com o acórdão embargado, forçoso é concluir que o recurso deve ser rejeitado. A  meu  ver,  não  se  vislumbra  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  omissão  ou  obscuridade.  Com efeito, analisando o voto condutor, pode­se perceber que o relator partiu  do pressuposto de que o contribuinte obteve pronunciamento judicial favorável à compensação  da  integralidade  dos  créditos  litigiosos,  independentemente  da  data  do  ajuizamento  da  ação.  Certa ou errada, essa é a decisão que foi adotada.  Confira­se excerto:  Em decisão de primeira instância (fls. 114/118), foi concedida a  segurança,  "para  garantir  os  efeitos  da  compensação  mencionados na inicial, devendo tal compensação ser feita entre  tributos da mesma espécie, observadas as restrições legais. Dita  compensação  far­se­á  perante  a  repartição  competente,  ou  diretamente  pelo  contribuinte  sujeito  a  controle  posterior,  observada paridade  de  critério  na  correção monetária  integral  de  créditos  e  débitos  a  serem  compensados.  Ressalvada  a  autoridade  competente  plena  fiscaliza  cão  sobre  os  demais  aspectos  não  objeto  desta  sentença,  inclusive  números  que  instruem os autos."  Observa­se  que  o  crédito  não  foi  quantificado  na  sentença  judicial,  mas  apenas  o  reconhecimento  de  sua  existência,  conforme  se  extrai  do  seguinte  trecho  da  decisão:"Está  a  ressumbrar  da  reportada  jurisprudência,  conjugada  ao  fato  de  se tratar de empresa em operação com recolhimentos tributários  comprovados  nos  autos  (arts.  334,  335,  CPC),  que  crédito  existe, embora não quantificado judicialmente. "(grifo original)   (...)  Uma vez que houve decisão  judicial socorrendo a pretensão da  recorrente  e  ela  transitou  em  julgado  em  08/06/1999  e,  considerando  que  a  empresa  deu  entrada  aos  seus  pedidos  de  restituição  e  compensação  em  17/10/2001,  entendo  que  não  se  operou a extinção de seu direito.                                                              1 Apud Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato de Almeida e Eduardo Talamini Curso Avançado de Processo Civil, volume 1 : teoria geral  do processo de conhecimento; coordenação Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo. 2007, Revista dos Tribunais, 9ª ed. p. 595  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.003427/2001­13  Acórdão n.º 3102­001.538  S3­C1T2  Fl. 263          4 Como  é possível  perceber,  o  voto­condutor  partiu  do  pressuposto  de  que  o  Poder  Judiciário  reconheceu  os  créditos  pleiteados  em  juízo,  cabendo  à  autoridade  administrativa exclusivamente a tarefa de liquidá­los.  De  qualquer  forma,  ainda  que  se  considera­se  que  se  deveria  levar  em  consideração o transcurso do prazo entre o pagamento dos tributos e o ajuizamento da ação, a  melhor sorte não socorreria à Fazenda Nacional.  Como é cediço, após a decretação da inconstitucionalidade da parte final do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  em  observância  ao  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  à  orientação  jurisprudencial  assentada no REsp. REsp 1002932 / SP, o prazo para pleitear a compensação ou restituição de  tributos  declarados  inconstitucionais  se  extingue  após  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  homologação do lançamento e esta, só ocorre 5 anos após o pagamento.  Sala das Sessões, em 28 de junho de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10675.901581/2009-66
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário:2004 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.263
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-01-30T01:51:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-01-30T01:51:04Z; Last-Modified: 2013-01-30T01:51:04Z; dcterms:modified: 2013-01-30T01:51:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d3c1e3e6-b90b-4dd0-b9cf-c9530bceba9a; Last-Save-Date: 2013-01-30T01:51:04Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-01-30T01:51:04Z; meta:save-date: 2013-01-30T01:51:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-01-30T01:51:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-01-30T01:51:04Z; created: 2013-01-30T01:51:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2013-01-30T01:51:04Z; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-01-30T01:51:04Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901581/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.263  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SISTEMA CANCELLA DE COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2004  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e  determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do  litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos  de Figueiredo Neto.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 15 81 /2 00 9- 66 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva e Ana de Barros  Fernandes.   Relatório  A ora Recorrente  transmitiu a DCOMP nº 41313.54589.310106.1.3.047747,  em 31/01/2006, de débito de CSLL, com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior, no  valor  original  de  R$938,68,  referente  a  recolhimento  de  IRPJ  efetuado  por meio  do  DARF  recolhido  em  31/03/2005,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/07/2004,  no  valor  de  R$1.223,28.  O  despacho  decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  se  tratar  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  que  afirmou,  em  síntese,  que  o  direito  creditório  afirmado  teria  como  origem  erro  na  declaração,  que  qualificou  o  crédito  como  sendo  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  quando  deveria  ser  declarado  como  “saldo  negativo  de  IRPJ”  no  ano  calendário  2004,  no  valor  de  R$3.689,22  (DIPJ).  Teria  ocorrido  um  erro  material  na  DCOMP  que  especificou  um  valor  de  debito de R$ 1.379,45 (referente dezembro/2005) sendo que o correto seria de R$ 684,22, em  virtude da competência do mês de novembro de 2005, com vencimento em 30/12/2005, por ter  sido pago um valor de R$ 1.687,50, em que o debito deste mês é R$ 992,27 que se encontra  lançado na DIPJ 2006/2005 ficando um valor a maior de R$ 695,23.  Foram juntadas cópia da DIPJ (retificada em 23/04/2009 conforme recibo de  entrega n. 34.45.36.84.80.18), DARFS, planilha, aonde consolidando o crédito.  A 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora, através do Acórdão  0938.155 julgou improcedente o pedido da Recorrente, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2004  PER/DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO.  A análise de pedido de retificação de PER/DCOMP não se inclui entre as competências das  Delegacias  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento DRJ,  estabelecidas  no  Regimento  Interno da RFB.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.901581/2009­66  Acórdão n.º 1801­001.263  S1­TE01  Fl. 3          3 Na  decisão  ora  recorrida,  entendeu­se  que  sob  a  égide  da  Instrução  Normativa  nº  600,  de  2005,  vigente  à  época  da  transmissão  da DCOMP  “A  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção  indevida ou a maior de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do período de  apuração  em que houve  a  retenção ou pagamento  indevido ou para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”.  Finalmente,  entendeu  que  a  pretensão  da  Recorrente  era  a  de  retificar  o  PER/DCOMP, o que seria vedado pelo art. 229 da Portaria MF 587/2010 , o Regimento Interno  da Receita Federal do Brasil, acrescentando que a retificação da DCOMP apenas poderia ser  efetuada  antes  de  qualquer  decisão  administrativa,  com  fulcro  nos  arts.  77  e  78  da  IN  SRF  900/2008, em vigor, quando da emissão do Despacho Decisório,  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  ora  Recorrente  limitou­se  a  reafirmar  os  argumentos expendidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de tributo pago a maior ou indevidamente, conforme constante do despacho decisório.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  por  sua  vez,  ratificou  o  despacho  decisório,  com  fulcro na vedação constante na  INSRF 600/2005, de compensação/restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  estimativas,  antes  do  término  do  período  de  apuração.  Ademais,  entendeu  que  não  poderia  reconhecer  o  erro  formal  no  preenchimento  das  declarações  de  compensação,  uma vez  que  não  seria  da  sua  competência  regimental.   Nesse  contexto,  infere­se  que  o  cerne  da  questão,  e  motivo  da  não­ homologação do direito creditório, foi se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo do período.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Observe­se que o fato de a declaração consignar “pagamento indevido” seria  secundária no caso concreto, pois em se tratando de erro meramente formal, a  jurisprudência  dessa Corte é torrencial no sentido de sua superação, em homenagem ao Princípio da Verdade  Material.  Portanto, a questão relevante a ser abordada, é sobre a existência ou não do  direito creditório afirmado, pois esta não chegou a ser analisada, em virtude da prejudicial de  impossibilidade de compensação, pelas razões apontadas.   Contudo,  em  relação  à  referida  prejudicial,  esta  turma  julgadora  já  se  defrontou  com  a  matéria  e  firmou  posição  bem  retratada  em  voto  da  conselheira Maria  de  Lourdes Ramirez, que passo a transcrever1:  “A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso do ano­calendário e, havendo  tal possibilidade,  se  isto geraria um  indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e não se encontra pacificada neste  Órgão Colegiado. Muito longe disso, há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no  sentido de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real,  o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que  trata o  artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o  valor devido a  título de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Antes  do  encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo a restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final  de  cada  ano­ calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar  ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a partir  do recolhimento indevido da estimativa, mas, somente a partir do mês subseqüente  do  ano­calendário  seguinte,  dado que  a geração do  indébito  somente ocorreria em  31/12 de cada ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A interpretação é válida e encontra robustos fundamentos. Ao afastar entendimentos  contrários  no  sentido  de  que  o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição à compensação de estimativas pagas a maior ou  indevidamente,                                                              1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.901581/2009­66  Acórdão n.º 1801­001.263  S1­TE01  Fl. 4          5 essa  corrente  teoriza  o  entendimento de  que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação  que  regulamenta  a  apuração  e  o  pagamento  de  estimativas  mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600,  de 2005 (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas  administrativas não se prestariam a  criar, modificar ou  extinguir direitos, mas  sim  disciplinar ou  regulamentar o exercício de prerrogativas previstas em Lei,  esta em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente em relação à situação pretérita, desde que a situação fosse prevista em  lei.   Esta  relatora  por muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre ressaltar, assim, que é certo que a  legislação consolidada no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  pela  Medida Provisória nº. 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição  da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na  lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento,  tem­se a dita eficácia retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e não  apenas na vigência das  Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008),  a Receita Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.901581/2009­66  Acórdão n.º 1801­001.263  S1­TE01  Fl. 5          7 anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2008,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é por  demais  relembrar  que o  artigo  74 da Lei nº.  9.430,  de 1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº. 9.430/96,  observa­se que a supressão da vedação veiculada com a  Instrução Normativa RFB  nº.  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De outro giro é possível interpretar, também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.901581/2009­66  Acórdão n.º 1801­001.263  S1­TE01  Fl. 6          9 III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante deste  contexto,  tem­se que  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em  nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro  lado,  se  a  contribuinte  erra ao  calcular ou  recolher a  estimativa mensal,  não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição  ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do  mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­ se que, mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou  no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se  verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A  legislação  tributária  está  erigida  no  sentido  da  definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51, de 31 de outubro de  1995, especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.901581/2009­66  Acórdão n.º 1801­001.263  S1­TE01  Fl. 7          11 §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda,  que  não  há  indébitos  quando,  após  efetuar  recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     12 As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base  também em balancete. Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar  o  devido  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que  ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base na  receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado  com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.    Assim, superada a questão da possibilidade da compensação de pagamento a  maior ou  indevida das  estimativas,  a  autoridade  administrativa de  jurisdição do  contribuinte,  deve  confirmar  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado  e,  por  conseguinte,  a  existência  do  erro  cometido,  na  apuração  da  estimativa  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL devida no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.901581/2009­66  Acórdão n.º 1801­001.263  S1­TE01  Fl. 8          13 Portanto, impõe­se o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação  a  outros  processos  administrativos fiscais, formação do saldo negativo ao final do ano­calendário etc.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determino  o  retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste  litígio.  Observo que a empresa  tem outros processos que versam sobre Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário, devendo  ser analisados conjuntamente pela autoridade a quo.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10380.005738/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2006 Ementa: RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-001.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a retroatividade benigna da Medida Provisória nº 449 de 2008, excluindo a responsabilidade do dirigente de órgão público.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005738/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.725  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  EDUARDO FLORENTINO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2006  Ementa:  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por  meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º  11941/2009.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum  benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida  em  função  de  ser  cogente  o  caput do art. 106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como  descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Foi  reconhecida  a  retroatividade  benigna  da  Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  excluindo a responsabilidade do dirigente de órgão público.       Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu, Manoel Coelho  Arruda Junior, Arlindo da Costa e Silva.       Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.005738/2007­74  Acórdão n.º 2302­01.725  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O  Auto­de­Infração,  foi  lavrado  em  07/12/2006  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  acima  identificado,  em  13/12/2006,  em  virtude  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  descrita  no  art.  30,  I,  “a”  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme dispõe o art. 283, I, “g” do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  29/20,  a  recorrente,  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  pagas  aos  segurados,  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  na  rubrica  “Resíduo  do  FUNDEF”,  no  período  fiscalizado de 08/2003 a 08/2006.  A autuação foi  lavrada na pessoa do Prefeito Municipal de Cascavel, a  teor  do disposto pelo artigo 41, da Lei n.º 8.212/91.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 45/50, julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega:  a)  cerceamento  de  defesa,  porque  o  relatório  fiscal  não  trouxe  com  riqueza  de  detalhes  o  inteiro  teor  da  acusação;  b)  omissão do Fisco por indeferir pedido de perícia; e  c)  requer  a  insubsistência  do  lançamento  e  a  exclusão  da  multa imposta.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, documento  de fls. 60, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Preliminarmente,  há que  ser observada  a  retroatividade benigna prevista no  art. 106, inciso II do CTN.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da  Medida Provisória n º 449 de 2008.  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional, a lei  aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;   b)  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, no caso presente, aplica­se o art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do  CTN.  A Medida  Provisória  n  º  449,  ao  revogar  o  art.  41  da  Lei  n  º  8.212,  implica  a  não  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento  de  obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.  Em  relação  ao  dirigente  do  órgão  público,  a Medida  Provisória  deixou  de  definir  o  ato  como  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como  ato  infracional.  Caso  a  fiscalização fosse autuar a Diretora na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê­lo em  função da MP n º 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se  antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.005738/2007­74  Acórdão n.º 2302­01.725  S2­C3T2  Fl. 3          5 Pelo exposto,  Voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11070.001774/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 237          1 236  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001774/2009­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.690  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declaração  de  Compensação  em  relação  a  crédito  de  PIS  referente  ao  segundo trimestre/2006.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 74 /2 00 9- 97 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 221/222 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pela legislação.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 224/226, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às fls. 234/236 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.375­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001774/2009­97  Acórdão n.º 3803­003.690  S3­TE03  Fl. 238          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade de  lei que  tenha vedado a apuração de créditos em relação à operações  sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.   Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001774/2009­97  Acórdão n.º 3803­003.690  S3­TE03  Fl. 239          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10510.004206/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ART. 195, §7º DA CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. A isenção de contribuições previdenciárias somente será deferida à entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao auto enquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.729
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 112          1 111  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004206/2009­59  Recurso nº  001.729   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.729  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSO SENHOR DOS PASSSOS  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO.  ART.  195,  §7º  DA  CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91.  A isenção de contribuições previdenciárias somente será deferida à entidade  beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos  fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  A ausência de requisição formal de reconhecimento de  isenção e a carência  do  Ato  Declaratório  concessivo  desautorizam  o  sujeito  passivo  ao  autoenquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  em  negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.        Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007.  Data da lavratura do AIOP: 20/11/2009.  Data da Ciência do AIOP: 25/11/2009.    Trata­se de crédito  tributário  lançado em desfavor da Entidade em epígrafe,  consistente em contribuições previdenciárias a cargo da empresa destinadas a outras entidades  e  fundos,  a  saber,  FNDE,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados,  consoante  declarações  prestadas pelo contribuinte em GFIP, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 19/22.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  o  sujeito  passivo  apresentou  GFIP  registrando código FPAS 639, específica para entidades isentas, embora a entidade notificada  não fosse titular do direito a tal benefício fiscal.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 27/34.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvado/BA  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  72/75  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  14/04/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 78.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 79/87, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  §  Que  a  autuação  foi  resultante  da Decisão  Judicial  nº  70/2009  que  havia  indeferido pedido de isenção, a qual foi revogada em 2ª instância;   §  Que as razões para o indeferimento da isenção garantida à Recorrente pela  CF/88 deixaram de existir, tendo em vista que a entidade atende todos os  requisitos do CTN;  §  Que  a  lei  9.732/98  é  inconstitucional  eis  que  estabeleceu  uma  série  de  restrições  para  a  fruição  da  imunidade  de  que  trata  o  art.  195,  §7º  da  CF/88, as quais praticamente inviabilizam o benefício constitucional;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004206/2009­59  Acórdão n.º 2302­01.729  S2­C3T2  Fl. 113          3 §  Que o acórdão recorrido, ao afirmar que o Recorrente não é abraçado pelo  art.  203  da  CF/88,  apresenta  uma  interpretação  que  restringe  as  determinações constitucionais;  §  Que  os  requisitos  a  serem  obedecidos  pela  entidade Recorrente  para  ter  direito  à  imunidade  tributária  são  aqueles  determinados  pelo  art.  14  do  CTN;  §  Que é reconhecida pelos órgãos certificadores como Entidade Beneficente  de Assistência Social, tendo direito à imunidade tributária;  §  Que  a  lei  nº  12.101/2009  revogou  todos  os  artigos  das  leis  anteriores  relacionados  à matéria. Aduz  que  o  citado  diploma  legal,  ao  estabelecer  critérios para a concessão de isenção para as entidades reconhecidas como  beneficentes  de  assistência  social  não  mais  exige  o  pedido  de  reconhecimento de isenção perante o INSS. Entende o Recorrente que a lei  nova,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  em  razão  do  princípio  da  retroatividade  benigna  fixado  no  art.  106, ‘c’ do CTN, haja vista que no período fiscalizado atendeu a todos os  requisitos  da  Lei  nº  8.212/91,  exceto  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção ao INSS, pedido esse agora não mais exigido pela lei nova;   §  Que os  juros  e  as multas  aplicadas  caracterizam verdadeiro  confisco das  receitas da entidade recorrente;     Ao fim, requer a reforma da decisão recorrida.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 14/04/2001. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 29 de abril do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Afirma o Recorrente que a lei 9.732/98 é inconstitucional eis que estabeleceu  uma série de restrições para a fruição da imunidade de que trata o art. 195, §7º da CF/88, as  quais praticamente inviabilizam o benefício constitucional.   Argumenta, também, que a lei nº 12.101/2009 revogou todos os artigos das leis  anteriores  relacionados  à matéria.  Aduz  que  o  citado  diploma  legal,  ao  estabelecer  critérios  para a concessão de isenção para as entidades reconhecidas como beneficentes de assistência  social  não  mais  exige  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  perante  o  INSS.  Entende  o  Recorrente  que  a  lei  nova,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, em razão do princípio da retroatividade benigna fixado no art. 106, ‘c’ do CTN, haja  vista  que  no  período  fiscalizado  atendeu  a  todos  os  requisitos  da  Lei  nº  8.212/91,  exceto  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  ao  INSS,  pedido  esse  agora não mais  exigido  pela  lei  nova.  Pondera,  igualmente,  que  os  requisitos  a  serem  obedecidos  pela  entidade  Recorrente  para  ter  direito  à  imunidade  tributária  são  aqueles  determinados  pelo  art.  14  do  CTN. Aduz que as razões para o indeferimento da isenção garantida à Recorrente pela CF/88  deixaram de existir, tendo em vista que a entidade atende todos os requisitos do CTN.  Por  derradeiro,  entende  o  Recorrente  que  os  juros  e  as  multas  aplicadas  caracterizam verdadeiro confisco das receitas da entidade recorrente;  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação da Corte  de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, suscitadas pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004206/2009­59  Acórdão n.º 2302­01.729  S2­C3T2  Fl. 114          5 b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  não poderão ser conhecidas por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as questões já decididas pelo órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004206/2009­59  Acórdão n.º 2302­01.729  S2­C3T2  Fl. 115          7 3.1.   DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Por definição legal, constitui­se tributo toda prestação pecuniária compulsória,  expressa  em moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  Originariamente,  o  CTN  elencou  como  tributos  os  impostos,  as  taxas  e  as  contribuições  de  melhoria.   Com  o  advento  da  publicação  da  nova  Carta  Constitucional,  tanto  a  mais  balizada doutrina, como também, os tribunais superiores, máxime o STF, passaram a acomodar  no  conceito  de  Tributo  também  as  contribuições  sociais  bem  como  os  empréstimos  compulsórios,  em  virtude  de  essas  exações  ostentarem  igualmente  os  elementos  objetivos  caracterizadores fixados no art. 3º do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.    Art.  4º A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para qualificá­la:   I  ­  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela lei;   II ­ a destinação legal do produto da sua arrecadação.    Art.  5º  Os  tributos  são  impostos,  taxas  e  contribuições  de  melhoria.     A Constituição da República estabeleceu no §7º do seu art. 195 serem isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20/98)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)  (...)  §7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (grifos nossos)     Cabe inicialmente trazer à tona que a matéria relativa ao estabelecimento de  parâmetros  e  condições  para  concessão  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  não  foi  incluída,  pela  CF/88,  nas  hipóteses  de  reserva  de  Lei  Complementar,  de  forma  que  o  documento  legislativo  com  vocação  para  o  atendimento de tais afazeres é a lei ordinária federal.  A  questão  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF, da Relatoria do  Min. Moreira Alves,  que  assentou “A  jurisprudência desta Corte,  sob o  império da Emenda  Constitucional nº 1/69 – e a Constituição atual não alterou este sistema – se firmou no sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente faz tal exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo  legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como  dispositivos de lei ordinária”. (grifos nossos)   Sintonizado  na  mesma  frequência  da  Suprema  Corte,  o  Senado  Federal  entrou com cerol fino na questão em relevo, fazendo expedir o Comunicado do Senado Federal  SM/N° 805/91, de 12 de agosto de 1991, o qual cortou na mão qualquer dúvida ainda renitente  a  respeito  do  Instrumento  Normativo  com  aptidão  para  a  delimitação  das  condições  de  contorno da hipótese de não incidência em debate, ad litteris et verbis:  SENADO FEDERAL – SM nº 805/91   Em 12 de agosto de 1991.     Senhor Ministro.    Com  referência  ao  oficio  n°  543/P,  de  7  de  agosto  corrente,  desse Tribunal, cumpre­me comunicar a Vossa Excelência que o  §7° do art. 195 da Constituição Federal foi regulamentado pelo  art.  55  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  publicada no  Diário Oficial da União do dia seguinte.     Aproveito  a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa  Excelência  protestos de estima e consideração.     Senador MAURO BENEVIDES ­ Presidente    Diante desse  cenário,  não  restam mais  dúvidas  de  que  a matéria  atinente  à  isenção  ora  em  abordagem  houve  por  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  art.  55  estabeleceu  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004206/2009­59  Acórdão n.º 2302­01.729  S2­C3T2  Fl. 116          9 expressamente  serem  isentas  de  contribuições  previdenciárias  a  entidade  beneficente  de  assistência social que atendesse, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  a)  Ser  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal;  b)  Ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, o  qual deve ser renovado a cada três anos;  c)  Promover  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos e portadores de deficiência;  d)  Não  perceber  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;  e)  Aplicar  integralmente o eventual  resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas atividades.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;   II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.   §3º Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).   §4o  O  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998.  §5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).   §6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no  §3o  do  art.  195  da  Constituição.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).     Assim  emoldurado  o  quadro  normativo  legal  e  constitucional,  fulgura  que,  para  que  uma  entidade  seja  sujeito  de  direito  à  isenção  em  realce,  é  indispensável  que  comprove ser entidade beneficente e de assistência social e que seja reconhecida formalmente  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  além  de  atender, cumulativamente, aos demais requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Nessa  prumada,  não  basta  à  entidade  beneficente  de  assistência  social  ser  assim  reconhecida  pelos  órgãos  certificadores,  nem mesmo  ser detentora  dos  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  ou  possuir  certificados  de  utilidade  pública  municipal, estadual e federal, para poder usufruir do direito à isenção em foco. De acordo com  o  §1º  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  fulgura  como  condição  sine  qua  non  que  a  entidade,  atendendo  a  todos  os  requisitos  elencados  na  lei,  requeira  o  reconhecimento  à  isenção  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  o  qual  terá  o  prazo  de  30  dias  para  despachar  o  pedido.  As  provas  constantes  nos  autos  não  contêm  qualquer  indício  de  prova  material,  o  mínimo  que  seja,  de  que  o  Recorrente  tenha  formulado  perante  a  autarquia  previdenciária federal o indispensável requerimento de isenção a que alude o §1º do art. 55 da  Lei  nº  8.212/91.  Ao  contrário:  O  próprio  Recorrente  admite  que  “no  período  fiscalizado  atendeu  a  todos  os  requisitos  da  Lei  nº  8.212/91,  exceto  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção ao INSS, pedido esse agora não mais exigido pela lei nova”.    No caso em apreciação, o lançamento tributário houve­se por formalizado em  razão  de  a  entidade  recorrente  não  ter  efetuado  tempestivamente  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  por  ela  devidas,  consoante  exigência  fiscal  inscrita  na  Lei  nº  8.212/91. Constatou o agente fiscal notificante que, mesmo sem ser titular do direito de isenção  em  realce,  a  entidade  informava  nas  GFIP  o  código  FPAS  639,  que  é  específico  para  as  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  reconhecidas  pela  autarquia  previdenciária,  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004206/2009­59  Acórdão n.º 2302­01.729  S2­C3T2  Fl. 117          11 mediante  Ato  Declaratório,  como  detentoras  do  direito  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  Noticie­se  que  a  carência  do  direito  formal  à  isenção  se mostra  ainda mais  evidenciada  pelo  fato  de  a  entidade  em  voga  ter  o  pedido  de  isenção  em  realce  indeferido  mediante Decisão Judicial.  Não  procedem  as  alegações  recursais  de  que  a  autuação  foi  resultante  da  Decisão Judicial nº 70/2009 que havia indeferido pedido de isenção. Muito menos em virtude  da tese de que a entidade de saúde não estaria abraçada pelo art. 203 da CF/88.  O acórdão recorrido, a fl. 63, é de clareza solar ao dispor, ipsis litteris:  “Logo, as entidades de saúde não gozam da imunidade prevista  no §7º do art. 195 da Constituição da República Federativa do  Brasil de 1988.  Não  obstante,  elas  podem  se  subsumir  às  regras  de  isenção  previstas no legislação infraconstitucional. E assim será tratada  a  entidade  sujeito  passivo  do  Auto  de  Infração  (AI),  ora  sob  julgamento, sob a ótica jurídica da isenção.  [...]  Seguindo, os lançamentos se referem ao período de 01/01/2006  a  31/12/2007  e  a  isenção  que  o  sujeito  passivo  deseja  ver  reconhecida tinha assento normativo na Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991.  O  sujeito  passivo  adotou  durante  o  período  de  lançamento  a  conduta de se auto­enquadrar como entidade isenta, ainda que  não tenha protocolado pedido de reconhecimento de isenção.  [...]    Assim,  a  ausência  do  pedido  formal  de  reconhecimento  de  isenção e do despacho concessivo desautoriza o sujeito passivo  ao auto enquadramento e ao gozo da isenção.  Por  seu  turno,  não  é  a  decisão  judicial  em  sede  de  ação  civil  pública que  impõe o  lançamento  tributário e sim o dever  legal  em  função  da  ausência  de  reconhecimento  da  isenção  pela  administração tributária por omissão de pedido do contribuinte  e  da  falta  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias do empregador.  Afastado o argumento de desnecessidade de ato declaratório de  reconhecimento de isenção, sem questões adicionais, não há nos  autos motivos para reparos à autuação”    Cabe­nos enfatizar que, por se tratar de hipótese de renúncia fiscal, há que se  lhe emprestar interpretação restritiva, a teor das disposições plasmadas no art. 111, II do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Por  tais  razões,  se nos  afiguram  totalmente  improcedentes  as  alegações  ora  defendidas pelo Recorrente.  Nesse cenário, sendo devidas as contribuições previdenciárias, nos termos da  lei, devidas são, igualmente, as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 16707.000536/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 06/02/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 – OMISSÃO EM GFIP – DIRIGENTE PÚBLICO AUTUAÇÃO PESSOAL LEI 11.941/2009 Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado pela lei 11.941/2009, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Não há como ser mantido auto de infração, considerando que o autuado, face a mudança da lei , não mais responde pela obrigação que lhe foi imposta. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.588
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.000536/2008­73  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.588  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DIRIGENTE PÚBLICO  Recorrente  JOÃO LORENÇO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 06/02/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  –  OMISSÃO  EM  GFIP  –   DIRIGENTE PÚBLICO ­ AUTUAÇÃO PESSOAL ­ LEI 11.941/2009  Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  A  responsabilidade  pessoa  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogado  pela  lei  11.941/2009,  passando  o  próprio  ente  público  a  responder  pela  mesma.   Não há como ser mantido auto de infração, considerando que o autuado, face  a mudança da lei , não mais responde pela obrigação que lhe foi imposta.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora       Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 16707.000536/2008­73  Acórdão n.º 2401­002.588  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob o n. 37.130.947­6, em desfavor  da  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  Município  de  Nisia  Floresta  —  Prefeitura Municipal, relativamente às competências 07/2003 e 08/2003, 10/2003 a 0912004 e  11/2004 e 12/2004, apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas, conforme se constata dos anexos I  a XXII, todos eles anexados ao auto de infração.  Segundo o relatório fiscal o sr. João Lourenço Neto, prefeito do município no  período  acima mencionado,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada,  conforme  dispõe  o  artigo 41 da Lei 8.212/91.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 06/02/2008, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 13/07/2008.   Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  244.  Foi emitida Decisão, fls. 294 a 297, mantendo procedente a autuação.  O  recorrente  não  concordando  com  a  referida  decisão.  interpôs  recurso,  fl.  300 a 301.  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  303.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Primeiramente, importante destacar que para a legislação previdenciária não  havia responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória  imposta à pessoa jurídica  de  direito  público.  Havendo  o  descumprimento  da  obrigação,  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária,  auto  de  infração,  será  imposta  pessoalmente  ao  dirigente  do  órgão  ou  entidade,  conforme dispõe o art. 41 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.41.O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Contudo a procedência ou não do lançamento em questão encontra­se prejudicada, tendo  em vista que o dispositivo  legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público  foi  revogado  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei    nº  11.941,  de  2009,  passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes  públicos.  Dessa forma, não há como manter a autuação, considerando que norma posterior deixou  de considerar o autuado como responsável pela obrigação descumprida, razão porque deve ser  dado provimento ao recurso, exonerando­se o crédito constituído por meio do presente AI.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO nos termos da pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei  nº  11.941, de 2009, que afastou do polo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10410.002685/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. É na impugnação da exigência que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Não havendo contestação específica na impugnação sobre um ou mais pontos, tal como ocorreu na hipótese, quanto a esses pontos não se instaura a controvérsia. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que o imposto sobre a renda foi retido pela fonte pagadora quando do pagamento do rendimento ao interessado, há que se autorizar a sua compensação na declaração de rendimentos do ano-calendário correspondente.
Numero da decisão: 2101-001.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para: (i) reconhecer a definitividade do crédito em relação aos itens 002 e 003 do lançamento, não impugnados, e, (ii) com relação ao item 001, determinar a compensação do imposto retido na fonte no valor de R$ 14.530,55, com o montante devido.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.002685/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.903  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Ronaldo Braga Trajano  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO.  É  na  impugnação  da  exigência  que  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento. Não havendo contestação específica na impugnação sobre um  ou mais pontos,  tal como ocorreu na hipótese, quanto a esses pontos não se  instaura a controvérsia.  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  imposto  sobre  a  renda  foi  retido  pela  fonte  pagadora  quando  do  pagamento  do  rendimento  ao  interessado,  há  que  se  autorizar a sua compensação na declaração de rendimentos do ano­calendário  correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para: (i) reconhecer a definitividade do crédito em relação aos  itens 002 e 003 do lançamento, não impugnados, e, (ii) com relação ao item 001, determinar a  compensação do imposto retido na fonte no valor de R$ 14.530,55, com o montante devido.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de Oliveira  Sousa  e  Celia Maria  de  Souza Murphy  (Relatora).  Ausente  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  a  pessoa  física  em  epígrafe, no qual  foi apurada omissão de rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício,  recebidos de pessoa jurídica e de pessoa física, além de multa isolada por falta de recolhimento  do IRPF a título de Carnê­Leão.  Em 25.6.2009, o  interessado apresentou  Impugnação  (fls. 59 a 61), na qual  sustenta que o Auto de  Infração deveria  ter  sido  lavrado contra o Banco  Itaú S/A. Esclarece  que, antes da  lavratura do  referido Auto,  já havia dito que o montante de R$ 40.000,00  teve  origem em acordo judicial realizado entre as partes em processo trabalhista, em cuja Cláusula 4  constou,  expressamente,  que  o  Banco  reclamado  ficaria  responsável  pelo  pagamento  do  Imposto sobre a Renda sem nada descontar do montante dos seus honorários de advogado, mas  o Banco  Itaú S/A negou­se  a  juntar o  comprovante de  recolhimento do  tributo,  só  recolhido  alguns meses depois, sem acréscimo de juros, multa, “correção monetária” etc.  Requer, ao final, a revogação/cancelamento do Auto de Infração e a lavratura  de outro, agora contra o Banco Itaú S/A ou, alternativamente, seja requerido nos próprios autos  processuais  (juízo  que  homologou  o  acordo  judicial)  o  prosseguimento  da  execução  contra  aquela instituição financeira, visando o recebimento das diferenças pecuniárias.  A  6.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Recife (PE) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 11­33.971, de 31 de  maio de 2011, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. Consequentemente,  torna­se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL. VEDAÇÃO.  Descabe a reformulação do lançamento quando esta resulte em  agravamento  da  exigência  inicial,  procedimento  vedado  a  esta  instância julgadora do Processo Administrativo Fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL. RETENÇÃO NA FONTE.  Na ausência de retenção na fonte, após o prazo para a entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  exigência  do  imposto  recai  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10410.002685/2009­05  Acórdão n.º 2101­001.903  S2­C1T1  Fl. 2          3 sobre  o  contribuinte,  que  possui  a  obrigação  de  oferecer  à  tributação  todos  os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  efetivamente recebidos, observando­se o regime de caixa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  insurgindo­se  contra  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  argumenta  que  já  havia  contestado  especificamente  e  expressamente  todas  as  verbas  arbitradas,  inclusive  a  multa  isolada.   Alega que não poderia ter oferecido à tributação os honorários recebidos do  Banco  Itaú  S/A  naquele  momento,  porque  o  Banco  não  havia  emitido  a  “Declaração  de  Rendimento  Anual”  demonstrando,  com  clareza,  os  valores  corretos.  A  fim  de  fornecer  subsídios à Receita Federal, informa ter juntado Despacho judicial determinando a notificação  daquela instituição para informar, em juízo, os valores devidos e atualizados. Esclarece que o  Banco já fez o recolhimento de mais de R$ 11.000,00 conforme comprovado nos autos.   Pede,  ao  final,  o  provimento  do  recurso  e  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1. Da matéria não impugnada   O  relator  do  voto  condutor  da  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, ao apreciar a impugnação do interessado, entendeu que não tinha havido  contestação  específica  de  toda  a  matéria  integrante  do  Auto  de  Infração,  assim  se  pronunciando, verbis:  “De inicio, ressalta­se que o contribuinte não contesta a omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  nos  valores  de R$  14.836,95 em fevereiro e de 31.452,66 em julho, assim como não  argumenta contra a cobrança da multa exigida isoladamente por  falta  de  recolhimento  mensal  do  imposto  incidente  sobre  tais  valores (Carnê­Leão).”  Em  seu  recurso  voluntário,  o  interessado  insurge­se  contra  a  decisão  da  Turma que, no sentido do voto do Relator, entendeu não ter sido instaurado o litígio no tocante  aos pontos não expressamente  impugnados. Alega que  já havia contestado especificamente e  expressamente todas as verbas arbitradas, inclusive a multa isolada.  A Fiscalização procedeu ao lançamento em três itens:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 001.  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  recebidos de pessoa jurídica;  002.  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  recebidos de pessoa física;  003.   Multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  IRPF  a  título  de  Carnê­ Leão.  No bojo de sua peça impugnatória, o interessado desenvolve seus argumentos  apenas contra o item 001. Sustenta ter sido equivocada a lavratura do Auto de Infração em face  da apuração de diferenças de valores pecuniários tendo em vista que, na verdade, o referido ato  administrativo deveria ter sido lavrado contra o Banco Itaú S/A, no seu entender, o verdadeiro  devedor. Ainda na impugnação, alega já ter esclarecido os fatos concernentes ao recebimento  do  valor  de R$  40.000,00  na  defesa  apresentada  ao Auditor  Fiscal  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  antes  mesmo  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  e,  ao  final,  requer  a  revogação/cancelamento do Auto de Infração e a lavratura de outro, agora contra o Banco Itaú  S/A. A seguir, a transcrição, ipsis litteris, de seu pedido na impugnação:  “Em face de tudo o quanto exposto, e como de direito, REQUER  o  peticionante,  que  seja  acatada  a  sua  DEFESA  /  IMPUGNAÇÃO,  nos  termos  acima,  julgando­a  totalmente  PROCEDENTE,  e  revogando/cancelando  o  AUTO  de  INFRAÇÃO aqui impugnado, determinando de logo, a lavratura  de  outro  ‘Auto  de  Infração’,  desta  feita  corretamente,  contra  o  verdadeiro  devedor,  que  é  o  BANCO  ITA0  S/A,  ou,  ALTERNATIVAMENTE,  seja  requerido  nos  próprios  autos  processuais  (juízo  que  homologou  o  ACORDO  judicial),  o  prosseguimento da execução contra o Banco Itaú S/A, visando o  RECEBIMENTO destas diferenças pecuniárias.”   (destaques no original)  Na impugnação anexada às fls. 59 a 61, observa­se que o interessado não se  deteve a analisar qualquer outro ponto que não o item 001 do Auto de Infração lavrado. Não se  dignou discorrer  especificamente  sobre os  itens  002  e 003,  de modo  a  construir  uma defesa  fundamentada contra eles, rebatendo de forma clara os aspectos dos quais discordava.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, que  regula o processo administrativo  fiscal,  estipula,  em  seu  artigo  14,  que  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento. É, portanto, na impugnação que ficam estabelecidos os limites da controvérsia,  com a instauração do litígio. Não se permite, a partir desse momento, a apresentação de novas  teses de defesa ou de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas.  As alegações de defesa, assim como as provas que as sustentam, devem ser  apresentadas  no  momento  adequado,  dentro  do  prazo  previsto  na  lei  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, sob pena de preclusão. Na sua impugnação, o interessado não manifestou  expressa discordância quanto aos itens: (002) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo  empregatício,  recebidos de pessoa  física;  e  (003) Multa  isolada por  falta de  recolhimento do  IRPF a título de Carnê­Leão, constantes do Auto de Infração integrante deste processo. Como  conseqüência, não se instaurou, o litígio quanto a esses pontos.  Com  razão,  portanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento. Definitivo, na esfera administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda pela  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10410.002685/2009­05  Acórdão n.º 2101­001.903  S2­C1T1  Fl. 3          5 omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa física e da  multa isolada por falta de recolhimento do IRPF a título de Carnê­Leão.  Ante  esse  entendimento,  passo  a  analisar  os  argumentos  suscitados  pelo  interessado  no  tocante  ao  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  decorrente  de  omissão  de  rendimentos do  trabalho  sem vínculo  empregatício,  recebidos de pessoa  jurídica  (Banco  Itaú  S/A).  2.  Da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  recebidos de pessoa jurídica  O presente  litígio  teve origem na discordância do  interessado no  tocante ao  lançamento do imposto sobre a renda apurado sobre a omissão de rendimentos do trabalho sem  vínculo empregatício recebidos do Banco Itaú S/A.  A  Fiscalização  procedeu  ao  lançamento  de  imposto  suplementar  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  da  ordem  de  R$  14.530,55,  em  decorrência  do  ajuste  do  montante dos honorários advocatícios declarados pelo interessado, de R$ 40.000,00, líquidos,  para R$ 54.530,55, brutos.   Em  sede de  recurso  voluntário,  repisando os  argumentos  de  impugnação,  o  interessado  alega  ser  o  Banco  Itaú  S/A  o  devedor  do  tributo,  haja  vista  ter  ficado  essa  instituição com o encargo de recolhê­lo aos cofres públicos. Além disso, o Banco já teria feito  pagamento de valor “superior a R$ 11.000,00”, não podendo ele, pessoa física, ser obrigado a  pagar também o encargo.  Em decorrência  do Acordo  homologado perante  a  5.ª Vara  do Trabalho  de  Maceió  (AL),  nos  autos  do  processo  n.º  01107­2003­005­19­00­4,  o  contribuinte  recebeu  o  valor  dos  honorários  advocatícios  líquidos  do  imposto  sobre  a  renda,  no  montante  de  R$  40.000,00,  tal como consta da Cláusula 4 do Acordo homologado entre o exeqüente, Manoel  Augusto Barbosa Sobrinho e o executado, Banco Itaú S/A, nos seguintes termos:   “CLAUSULA  04­  0(A)  executado(a)  fica  responsável  pelo  pagamento  das  Contribuições  Previdenciárias  e  Imposto  de  Renda,  sem  nada  descontar  do(a)  exequente.  Tais  pagamentos  deverão  ser  comprovados,  na  Secretaria  da Vara  do Trabalho,  em duas guias distintas, sendo sobre o valor de R$ 80.000,00 em  nome do  reclamante  e outra  sobre o  valor  de R$ 40.000,00 do  seu advogado, no prazo legal.”  Conforme se constata, como conseqüência do acordo homologado em juízo,  o Banco Itaú S/A deveria pagar ao contribuinte o rendimento líquido no valor de R$ 40.000,00,  já  descontado  do  imposto  sobre  a  renda  correspondente,  o  que  significa  dizer  que  o  contribuinte,  ao  receber  o  rendimento,  pago  por  aquela  instituição  financeira,  não  recebeu  o  valor de imposto sobre a renda na fonte incidente sobre o valor do rendimento bruto, eis que  não recebeu R$ 54.530,55, mas somente R$ 40.000,00.  O valor do rendimento bruto recebido pelo contribuinte, de R$ 54.530,55, foi  assim calculado pela Fiscalização:  RR =   RP – D . , em que:   1 – (T/100)  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 RR = Rendimento Reajustado  RP  =  Rendimento  Pago  (corresponde  à  base  de  cálculo  antes  do  reajustamento)  D = Parcela a deduzir da classe de rendimento a que pertence a RP  T = alíquota da classe de rendimento a que pertence o RP.  Sendo assim:  RR = 40.000,00 – 465,35 = 54.530,55     1 – 27,5 / 100  O valor de imposto na fonte retido do contribuinte, quando do pagamento de  seus honorários foi, então, R$ 54.530,55 – R$ 40.000,00 = R$ 14.530,55. Estes os valores que  deveriam ter sido declarados pelo contribuinte, em sua declaração de ajuste anual do exercício  2006:  R$  54.530,55  de  rendimento  bruto  recebido  de  Itaú  S/A  e  R$  14.530,55  de  imposto  retido na fonte correspondente a esse rendimento.   Mas  não  foi  isso  o  que se  verificou. Em  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2006, o contribuinte ofereceu à tributação somente o valor líquido de R$ 40.000,00 e  não compensou o imposto ao qual tinha direito (vide fls. 52), isto é, que já havia sido retido na  fonte quando do efetivo recebimento dos rendimentos (R$ 14.530,55).  A Fiscalização procedeu então ao lançamento do imposto suplementar sobre  a diferença do rendimento bruto não declarada, qual seja, de R$ 14.530,55. No entanto, como  visto, tal diferença, assim como o valor líquido recebido, de R$ 40.000,00, já tinha sido objeto  de tributação, quando houve a retenção do tributo, no instante em que ocorreu o pagamento do  valor líquido do rendimento ao contribuinte.  Todavia,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife  (PE)  julgou  improcedente  a  impugnação.  O  Relator  do  voto  condutor  da  decisão  assim  justificou  seu  posicionamento:  “8.1 Dessa  forma,  visto não haver  retenção por parte da  fonte  pagadora,  observa­se  os  itens  12  a  14  do  Parecer  Normativo  COSIT n.º 1, de 2002, ao determinar que, até o encerramento do  prazo  fixado para a  entrega da Declaração de Ajusta Anual,  o  imposto deve ser exigido da fonte pagadora, levando­se em conta  o  reajustamento  da  base  de  cálculo  previsto  no  art.  725  do  Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo  Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999. De outro lado, após  o  prazo  para  a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  exigência  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deve  oferecer  i  tributação  todos  os  rendimentos  efetivamente  recebidos. Assim,  no  presente  caso,  na  hipótese  de  saldo  de  imposto  a  pagar  apurado, a responsabilidade seria do impugnante.  8.2 Compulsando os autos, nota­se que o valor de R$ 11.899,10  constante  da  Guia  de  Retenção  de  IRRF  (fl.  50),  em  nome  do  impugnante  e  referente  ao  acordo  judicial  mencionado,  foi  recolhido  pela  fonte  pagadora  apenas  em  8  de  maio  de  2009,  data  expressa  no  comprovante  de  pagamento  (fl.  50).  Assim,  o  recolhimento  ocorreu  em  ano­calendário  posterior  ao  do  recebimento dos honorários advocatícios ora analisados.”  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10410.002685/2009­05  Acórdão n.º 2101­001.903  S2­C1T1  Fl. 4          7 Depreende­se, da leitura do texto transcrito, que a decisão exarada baseou­se  na data e no valor do imposto efetivamente recolhido pela fonte pagadora. No entanto, entendo  que,  independentemente  do  montante  que  veio  a  ser  recolhido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos, o que deve ser considerado, para fins de compensação na declaração de ajuste do  exercício, é o valor efetivamente retido do interessado. Conforme se constatou, o rendimento  pago  ao  interessado  já  estava  líquido  de  imposto  sobre  a  renda,  não  sendo  possível  responsabilizá­lo por eventual recolhimento tardio ou a menor pela pessoa jurídica responsável  pela retenção e recolhimento do tributo.  Neste  ponto,  portanto,  entendo  que  a  decisão  de  primeira  instância merece  reparo, porque o lançamento deveria ter levado em conta a retenção do imposto na fonte, que  se  efetivou  quando  do  pagamento  do  rendimento  líquido  ao  interessado.  Se,  por  um  lado,  o  recorrente  declarou  o  rendimento  a menor,  em  sua  declaração  anual  de  ajuste,  por  outro,  o  tributo  correspondente  ao  montante  integral  já  havia  sido  retido  antecipadamente  dos  rendimentos que lhe foram pagos.  Sendo  assim,  entendo  corretas  as  infrações  imputadas  ao  interessado  no  lançamento, haja vista ter havido erro na declaração de ajuste anual, que resultou na omissão  de  rendimentos.  Contudo,  o  imposto  retido  de  R$  14.530,55,  decorrente  do  reajuste  do  rendimento  líquido  para  bruto  deve  ser  considerado  no  cálculo  do  tributo  devido,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  recebeu,  efetivamente,  o  valor  de  seus  honorários  já  líquidos  de  imposto sobre a renda.   Impende, por fim, ressaltar que, se houve diferença entre o valor de imposto  retido  e  o  efetivamente  recolhido  pela  fonte  pagadora,  esta  é  a  responsável  pela  eventual  diferença,  haja  vista  que,  conforme  exaustivamente  demonstrado,  o  interessado  recebeu,  efetivamente, o valor líquido de tributos.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário, para: (i) reconhecer a definitividade do crédito em relação aos itens 002 e 003 do  lançamento,  não  impugnados,  e  (ii)  com  relação  ao  item 001,  determinar  a  compensação  do  Imposto Retido na Fonte de R$ 14.530,55 com o montante devido.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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