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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822577 #
Numero do processo: 10814.001323/94-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "A imunidade prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea "a" e parágrafo 2° da Constituição Federal se refere ao imposto sobre o patrimônio e a renda, não se estendendo ao Imposto de Importação e IPI. A interpretação do texto é literal. Negado provimento ao recurso."
Numero da decisão: 301-28.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima e Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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A interpretação do texto é literal. Negado provimento ao recurso." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima e Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de novembro de 1996 n••— MOACYR EL • e! n-•"`"'— Presid - t / DAR. • n • • t• SC 10 Relatora (51IPItti8 de e5d °ti* PrOcuraoor a ua Fazanda Nocionol1 2 DEZ 1996 Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: JOÃO BAPyISTA MOREIRA. Ausentes os Conselheiros: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA ". TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.926 ACÓRDÃO N° : 301-28.230 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A recorrente foi autuada em ato de Revisão Aduaneira pelo fato de ter levado a despacho mercadoria com o beneficio da "isenção", com base no inciso VI, alínea "a" e parágrafo 2° do artigo 150 da Constituição Federal. O agente do fisco, no momento da revisão, lançou através de Auto de 111 Infração os impostos devidos e encargos. A impugnação foi tempestiva e argúi, em resumo, o seguinte: - que a empresa é uma fundação instituída e mantida pelo poder publico; - que o AI é insubsistente por falta de fundamentação; - que o II e o IPI são impostos sobre o patrimônio; - que a entidade se inclui na vedação prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2° da Constituição Federal, vez que é fundação mantida pelo poder público e tendo por finalidade a transmissão de programas educativos. A decisão "a quo" julgou procedente a ação fiscal, conforme conclusões de fls. ... Inconformada a empresa ingressa com recurso, reiterando os termos da peça impugnante e aduzindo, em síntese, que: - a decisão recorrida merece reparo vez que alega que olleo IPI não são impostos sobre o patrimônio, renda e serviços; - que os bens importados destinam-se às finalidades essenciais da recorrente, seja porque a peça inicial e a decisão que a manteve não afirmam o contrário; - que, tal como hoje as fundações instituídas pelo poder público gozam de imunidades no que se refere a seu patrimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de assistência social, já a desfrutavam no regime constitucional anterior e também em relação a impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços; - cita jurisprudência e doutrina. , É o relatório. r"---------- _ - 2 - ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.926 ACÓRDÃO N° : 301-28.230 VOTO A recorrente levou a despacho aduaneiro mercadoria pleiteando a imunidade outorgada pela alínea "a", inciso VI do artigo 150 e seu § 2° da Constituição Federal que "in verbis" diz o seguinte: "art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. VI- Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2° - A vedação do inciso VI, letra "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". A exegese do inciso VI é clara quando diz que "instituir impostos sobre" - trata-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, isto é o fato gerador da obrigação tributário é o fato de a pessoa física ou jurídica ter o patrimônio. Sobre a renda quer dizer que a pessoa física ou jurídica aufere renda e sobre os serviços refere- se à prestação de serviços. Aliás, para corroborar com tal conceito, o Ilustre Jurista e Professor Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. esclarece em sua obra Direito Financeiro & Direito Tributário, às fls. 300,0 seguinte: "Observe-se que a imunidade recíproca não se estende a todas os impostos, referindo-se somente aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços. Patrimônio é o conjunto de bens, renda, sob o ponto de vista do Estado, é toda e qualquer receita, originária ou derivada, e serviços os que são públicos, e neste sentido devem ser entendidas as expressões utilizadas na mencionada alínea "a", do iniciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. O CTN nos fornece as diversas categorias econômicas de impostos nas disposições que se encontram posicionadas nos capitulos II a IV do título III do Livro Primeiro, - -- 3 -a- - - - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.926 ACÓRDÃO N° : 301-28.230 abrangendo os artigos 19 a 73, que devem ser interpretrados em consonância com a Constituição de 1988...." Os Impostos de Importação e IPI não são impostos sobre o patrimônio, um se refere ao comércio exterior e outro sobre produção de mercadorias. Assim, a pleiteada imunidade recai apenas, e tão somente, sobre os fatos geradores concernentes ao patrimônio, renda e serviços, não abrangendo como já se demonstrou aos impostos sobre o comércio exterior e produção de mercadorias. Isto posto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1996 , LEDA RUIZ DAMA • CENO- RELATORA 4 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4822581 #
Numero do processo: 10814.001498/94-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32993
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Recorrid ALF/AISP/SP. IMUNIDADE. ISENÇAO. 1.0 art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2.A isenção do Imposto de Importação às pessoas júridicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3.Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o.,inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do art. 40., inciso I da Lei 8.218/91. Vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES E LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento integral, os Conselheiros ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGA 0 E OTACILIO DANTAS CARTAXO, que negaram integralmente o provim nto. Brasília-DF, 24 de março de 1995. SERGIO DE CASTRO N VES - Presidente ELIZABETH jRIA IOLATTO - Relatora CLAUDIA REGI A GUSMAO - Procuradora da Fazenda Nacional Li 1- VISTO EM 2 9 JU:- 5 SESSAO DE Participou ainda do presente julgamento o seguinte , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 116929 - ACORDO NR. 302-32.99 RECORRENTE: FUNDAWX0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO EDUCATIVA. • RECORRIDA : ALF AISP - SP. RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORI O Proccdendo a conferencia documental relativa à D.I. de fls. 04 à 10, ,À fiscalizaçWo aduaneira concluiu que a imunidade tributária pretendida pela importadora nWo pode alcançá-la, face ao disposto no art. 150, VI, "a" e parágrafo 2. da Constitui0o Federal, haja vista que os tributos incidentes sobre a operaçWo de importaçWo n':.U) se confundem com aqueles incidentes sobre o patriaffinio, a renda ou os serviços mantidos pela entidade. Nessa linha de raciocínio, foi lavrada a decisWo de la. instWncia, que assim encontra-se ementada: "Imdnidade tributária. ImportaçWo de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de ImportaçUo e o Imposto sobre Produtos Industrializados no incidem sobre o património, portanto nWo esto abrangidos na violaçWo constitucional do poder de tri- butar do art. 150, inciso II, alínea "a", e parágrafo 2. da ConstituiçWo Federal." Em recurso tempestivo, o sujeito passivo protesta con- tra tal decisWo, amparando-se em argumento que assim sintetizo: "..., sendo a recorrente uma fundaçWo instituida e mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade de primeira instWncia; . sendo sua finalidade essencial a transmissWo de pro- gramas educativas e culturais por rádio e televiso; tendo importado bens destinados a essas finalidades, Já que destinados à operaçWo de suas emissoras; gozan- do de imunidade outorgada pela Constitui0o, artigo 150, parágrafo 2., que lhe estende a imunidade reser- vada às pessoas políticas; e sendo despido de funda- mento o argumento -- repudiado pela Corte Suprema -- de que essa proibiçWo constitucional de tributar no alcança os Impostos de ImportaçWo e IPI, é de ver que no pode subsistir a decisWo recorrida, que acolheu •a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigen- cia de crédito tributário relativo áqueles imposto. II E o relatório. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.. 116929 Ac.302-32.90 VOTO Amparando-se nas disposiçaes contidas no art. 150, inc. VI, alínea 'a", da Constituição Federal, a Fundação Padre Anchieta pleiteou a dispensa dos tributos incidentes na operação de importação de bens destinados ao atendimento de suas finali- dades essenciais, referentes à transmissão de programação cultu- ral através do rádio e da televisão. Considerando que os tributos, cuja dispensa foi objeto da solicitação encaminhada pelo sujeito passivo, não se encon- tram entre aqueles contemplados no texto do dispositivo consti- tucional que determina a imunidade tributária relativamente recorrente, entte outras entidades; que tais tributos tOm como função essencial regular o comércio exterior, com vistas, inclu- sive, à prote0c de nossa indastria, e que estes impostos inci- dem sobre o produto adquirido e não sobre seu adquirente, não há que se falar em ifflunidade tributária no presente caso. Tanto á assim, que a dispensa pretendida pela recor- • rente é matéria regulada no art. 15 do D.L. nr. 37/66, que atra- vés da isenção nele prevista, relaciona as hipóteses em que o 1.1 deva ser obieto de exclusão de exigeáncias fiscais. Tal trtamento no ordenamento jurídico deixa absoluta- mente claro que os referidos tributos não são alcançados pela imunidade constitucional. Tendo por bastante esclarecedores os fundamentos que acompanham a dcisão recorrida, transcrevo-os a seguir e faço • minhas suas colcaçffes: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de mâluinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e rea- parelbamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção • para o 1.1. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei nr. 193/73 e Decreto-lei nr. 1726/79 revogada expres- samen• pelo Decreto nr. 2434 daquela data. Passou a exis .U.r então a Redução de 80% apenas para as máqui- nas, equipamentos e instrumentos, não mais contempla as pârtes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei nr. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei nr. 8.032, todas as isençaes e Reduçtes foram revogadas " limitan- do-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que be:- neficle a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiaria da isenção e,depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal,pretendendo or q;.) 4p4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.116929 Ac. 302-32.993: reconhecimento da imunidade de que trata o art. 15J, inc. VI g alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispae que a União, os Estados, os Municípios, o DE, suas autarquias e fundaçaes não poderão instituir im- postos sobre o patrimünio, renda ou serviços uns dos 'outros. Ora é de se estranhar que quem possua imuni-. dade constitucional, como quer a interessada, estives- se por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isen- ção/reduço, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se con- funde com • outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela de uma fundação a que se refere a Cons- tituição, instituída e mantida pelo Poder Ptáblico, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o imposto sobre Produtos Industriali- zados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimã- nio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva- mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II.) e "imposto sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir imLastos sobre patrimenio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fate gerador o património, a renda ou os ser- viços. A 1isposição constitucional do referido ar- • igo é inequívoca e bastante clara a partir do que es- tabelece o se inciso VI, quando diz "instituir impos- tos sobre " ibdicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrÁmbnio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimó- nio; quando se refere a imposto incidente sobre a ren- da, significa imposto que decorre da percepção de al- guma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação trihutária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto • de importação não tem como fato gerador da obrigação tributaria nenhuma das situaçaes referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 1.':)), verbis: "art. 19 - O imposto de competOncia da União, sobre a importação de produtos es- trangeiros tem como fato gerador à entrada destes no território nacional".11"1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 '4~I" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 116929 Ac. 302-32.99Ã'; Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, cl& CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos so- bre importação de produtos estrangeiros. Noutras pala- vras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimbno, nem rendam ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunida- de tributária especificamente quanto aos impostos so- bre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos ter- mos no inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer im- posto necessariamente vem a onerar o patrimônio; pres- cindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositi- vo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente esta'ãelecer que se referre a imposto sobre pa-. trimÓnio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimÓnio no sentido de onerá-lo. VO-e, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "património, renda ou serviços"• referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimb- nio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste 'Atulo com as competências e limitaçbes • nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é de- terminada pelo fato gerador da respectiva obrigação... Com essas disposiçUes, o CTN, ao definir ca- da um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I-Disposiçtes Gerais Capítulo 1I-Impostos s/o Comércio Exterior Capítulo III-Impostos s/o Património e a Renda Capítulo IV•Impostos s/a Produção e Circulação Capítulo V•Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patriinenio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Rural, imposto s/ a Propriedade Predial Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto a Renda e Proventos de qual- quer natureza. Já o capitulo II - imposto s/ o Comércio Ex- terior, encontramos na (•2ção I o imposto s/ a Importa- • ção e no capítulo IV,imostos s/ a Produção e cincula fJJ '/ ,3M3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 •„' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.116929 Ac.302-32.99 Oto, o imposto s/ Produtos Industrializados. Já em que pese as consideraçtes dos doutri- nadares e das posiçffes defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamen- te é a determinação legal que define a natureza dos imposto em questão, como o imposto de importação e o impesto s/ os produtos industrializados não se carac- teri7am como impostos s/ o património, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comér- cio exterior e imposto s/ a produção e circulação, co- mo se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, no - figurando no capítulo III referente a impostos s/ o Património e a Renda". No que respeita à aplicação da penalidade descrita no artigo 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, considero-a imperti- nente. E elementar, do ponto de vista jurídico, que as pena- lizaçffes propostas correspondem à prática de ato ilícito. Sem que se tenha por tipificada uma hipótese infracionária, não há que se falar em aplicação de penalidade. A mera invocação de benefício, conforme ocorre no pre- sente caso, entendido como Áncabível pela autoridade fiscal " no constitui infração (PN CST nr. 255/71). Assim, a falta de recolhimento dos tributos, antes de Julgada definitivamente a correspondente ação fiscal, não enseja a majoração da obrigação tributária principal, mediante a exi- gOncia da multa capitulada no Auto de Infração. A legislaçXo especifica de cada tributo deve sempre prever os fatos considerados infracionários e propor, contra sua prática, a penalidade que a lei definir como adequada ocorrOn- cia. A titulo de exemplo, podemos tomar o que descreve o artigo 364 do RIPI/82. Naquele dispositivo, o legislador propffe a aplicação de penalidades para os casos em que os tributos devidos não te- nham sido obJeto'de lançamento, ou que iançados, deixaram de ser recolhidos. Trata-se de tributo cujo débito não seja objeto de discussão, evidentemente. São os tributos que, embora reconheci- dos como devidos, são ardilosamente sonegados ao Fisco. Pois bem. Como poderia, neste caso, o sujeito passivo lançar e recolher um imposto que tinha por dispensado, face à exigOncia do beneficio isencional pleiteado' , . . . t ;7:W MINISTÉRIO DA FAZENDA Wr„ 6-....,: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.116929 Ac.302.32.99 Por outro lado, se existem inst'âncias diversas em que . ao contribuinte é dado discutir a matéria litigiosa, nWo há por- que pretender cercar seu legítimo direito de defesa, impondo- se-lhe substancial wajoraçao do crédito tributário corresponden- te. Se a lei nrev0 hipotese isencional, cujo alcance venha a ser objeto de discussWo, é também a lei que assegura ao liti- gante amplo direito de defesa, o qual sofreria sérias restriOes se seu exercício ex pusesse o defendente ao risco de alguma pena- lizaçXo. Onerar o contribuinte com tal penalidade obriga ao en- tendimento de que o debate, a ser estabelecido em processo com- petente,.traduzirá em infraçWo o simples pleito de um beneficio, caso a decisWo definitiva havida no referido processo nWo acolha . as razees de defesa sustentadas. E como se a contraposi0o de diferentes teses pudesse configurar um contrato de risco, ao su- jeitar uma das partes ao agravante penal. Dessa forma, no se encontrando na legisla;Wo vigente • nenhuma disposiçXo que defina como fato infracionârio o pleito de benefício fiscal, cujo cabimento venha a ser desconsiderado, tenho por inexígivel a penalidade cominada nos autos,. razWo pela qual dou provimento parcial ao recurso. Sala das lesstles, em 24 de fevereiro de 1995 -,, dr: • - 1 - Elizabeth Mar Violatto - Relatara. . . '

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4822915 #
Numero do processo: 10820.000002/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Decisão singular, que acolhe a impugnação apresentada e determina a realização de um novo lançamento, encerra o litígio que examina e dá ensejo ao surgimento de um outro litígio, daí porque, tendo ainda em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, não é de ser conhecido do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08445
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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4823186 #
Numero do processo: 10820.001761/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10685
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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P-e•el7c Segundo Conselho de Contribuintes t.:11:41"-)> eatiscit Processo n° : 10820.001761/2004-11 MFpub2ri-S•91010:10Conseiriart"C"ibuintes de Recurso n° : 129.321 %odes Acórdão n° : 203-10.685 Giumor Recorrente : ÁLCOOL AZUL S/A - ALCOAZUL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IN. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÁLCOOL AZUL S/A - ALCOAZUL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ad, toni .4 ezerra Neto - Presid e eta,41, Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez LiSpez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho ea Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ri riS I ()C, VISTO 19 1 4. 22 CC-MF_ Ministério da Fazenda "':' I ;h. 4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.001761/2004-11 Recurso n° : 129.321 Acórdão n° : 203-10.685 Recorrente : ÁLCOOL AZUL S/A - ALCOAZUL RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação de débitos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro com crédito—prêmio do IPI no valor de R$ 337.107,76, sendo que o suposto crédito tem por base o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP, com base no inciso II, alínea "a", do art. 1° da Instrução Normativa SRF n°226, de 18 de outubro de 2002, indeferiu o pleito (fl. 3). Cientificada (fl. 4), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 5/38) acompanhada dos documentos de fls. 39/62, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) alegando, em síntese, que o crédito prêmio em discussão foi restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894/81, sem definição de prazo. Requereu que, sobre o valor a ser ressarcido deveria incidir correção com base na taxa Selic. Defendeu também a invalidade da Instrução Normativa SRF n° 226/02, por conter vício formal e material. Formal por não ser instrumento hábil para introduzir regra que atinja a esfera de direito de terceiros, além de regulamentar dispositivo legal sem ter competência para tanto. Material por não ter base legal que justifique sua emissão. Protesta provar o alegado com todos os meios de prova em direito admissíveis, necessários à demonstração da existência do referido crédito. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/RPO n° 6.774/04 (fls. 66/82) ratificando o entendimento de que a extinção gradual do crédito-prêmio determinada pelo Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e concretizada em 30/06/83, não foi revogada por legislação posterior. No que se refere à Instrução Normativa SRF n° 226/02, pronunciou-se no sentido de que a autoridade administrativa deve obediência á normas editadas pelo Secretário da Receita Federal, sendo prerrogativa do Poder Judiciário declarar sua ilegalidade. Relativamente às questões das provas manifestou que, em regra, deveriam ser apresentadas junto com a peça impugnatória. • Irresignada, a interessada recorre a este conselho (fls. 86/137). Tece longo arrazoado mencionando princípios constitucionais e administrativos que garantiriam o direito de posterior produção de provas. Reclama que a autoridade julgadora deveria ter se manifestado pela não aplicação da IN SRF n° 226/02. No mérito, ratifica as razões da peça impugnatória. É o Relatório. r Conselho da Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE COM O ORIGINAL Brasília...ai /116— vIsT 2 . . n.• CC-MF ;e.! Ministério da Fazenda t$S it" Segundo Conselho de Contribuintes CCfl n Bras' lia „Ct.! Processo n° : 10820.001761/2004-11 Recurso n° : 129321 VISTO Acórdão n° : 203-10.685 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO Nas questões preliminares, a recorrente teve a preocupação de manifestar-se em longo arrazoado quanto ao direito à produção e apresentação posterior de provas, contestando a decisão de primeira instância que, nessa questão, afirmou com base no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que a documentação probante deve ser trazida aos autos com a impugnação. Entretanto, mesmo na apresentação do recurso voluntário, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório dos valores pleiteados. Assim, fica difícil vislumbrar qual o momento em que a interessada iria usar do direito que tão arduamente preocupou-se em demonstrar. De qualquer modo, o que se discute não é o valor do crédito pleiteado, mas sim a existência desse crédito em função de disposições normativas que regem a matéria. É uma discussão de caráter legal, sem vinculação com ônus probante. No que tange à aplicação da Instrução Normativa SRF n° 226/02, não há reparos à decisão recorrida segundo a qual : ....As alegações de ilegaliáade de instruções normativos editadas pela Secretaria da Receita Federal devem ser formuladas perante o Poder Judiciário, porque não cabe à autoridade administrativa manifestar-se sobre a ilegalidade desta. Cabe ao judiciário declarar a ilegalidade de uma instrução normativa. Enquanto não sobrevém tal declaração só resta à autoridade administrativa e ao julgador administrativo velar pelo seu fiel cumprimento. (fl. 70) Saliente-se, outrossim, que a edição da IN em questão teve por base o entendimento de que o crédito-prêmio estaria extinto. A decisão recorrida analisou o mérito em relação a essa extinção, o que também será feito neste julgamento, suplantando a questão da aplicação ou não daquela norma. A questão do crédito-prêmio do IPI na exportação foi analisada neste colegiado de forma irretocável pelo Conselheiro JORGE FREIRE em voto proferido na Segunda Câmara, que adoto como fundamento e passo a transcrever: - (..) a recorrente entende, vez que seu pedido recursal é no sentido da reforma da decisão a quo para o fim de que seja determinado o ressarcimento do crédito-prêmio demandado, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. l - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sóbre suas vendas para o exterior, como • ressarcimento de tributos pagos internamente. 3 MIN ISTÉRIO DA YA,ZENDA Consehiu , e„ .vibuintes 21 CC-MFMinistério da Fazenda I a Ét. CONFERE "PP ;rj Segundo Conselho de Contribuintes ui1/41GINAL Laii 06 Processo e : 10820.001761/2004-11 Recurso n° : 129.321 VIST Acórdão n° : 203-10.685 g l• Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do 1mpôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. 5r Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse benefício fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotrarucrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. . :1° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-lei L45656 em seu artigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei n°. 1.24a de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo I' do Decreto-lei e 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. 51* Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos prodátos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-Lei L658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: Art. V- O estimulo fiscal de que trata o artigo i • do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. 5r- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento): b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho. em 5% (cinco por cento); - d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 • - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exerckio financeiro até sua total extincão a 30 de iunho de 1983. (sublinhei) O Decreto-lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3', a seguir reproduzida. 4 t 22 CC-MFMINISTÉRIO DA FAZENDAMinistério da Fazenda r C Jnitic. ç.i c0. 1 ,fintss Fl VP451e. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C:0.4 O ORIGINAL Brasília,. 09 0,3 loC, Processo n° : 10820.001761/2004-11 Recurso n° : 129.321 vistct Acórdão n° : 203-10.685 o? Art Y - o parágrafo 2° do artigo 1' do Decreto-lei e 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2' O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei 491/69. O artigo 1° daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: An J° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e .5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 96009, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o beneficio até 30404/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n°96009, que suspendeu o benefício. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso lide seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. V - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1— o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; — o crédito de que trata o artigo 1' do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de manifestar-me no julgamento do recurso 111.932, que levou o e de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/0412001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4/. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06 1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los. ti' 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda 2•C0n3e!ho d. Contribuintes2. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO:/: O ORIGINAL n. Brasília. oci /ri3 / 06 Processo u° : 10820.001761/2004-11 Recurso no : 129.321 VISTO Acórdão n° : 203-10.685 Observe-se, de inicio, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas. permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentáveL 7.1 Primeiro - 11= owesrãeAstitiongfraysssfrzw 1.1 Como antes visto, inicia/mente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao indastriaL O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contemplada. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 31. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do benefício, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1.* do Decreto-lei 49I,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. 1...) - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOR, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 1L 1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei e 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOR e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n°1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei rt* 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim específico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. • dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto- lei em comento assegurou-lhe, no inciso 1 do art. o crédito do IN incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. (crédito-prêmio] 1. - .) XI - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. do Decreto-lei n. 1.894, de _ 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVL2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] Isk" 6 .e ‘,••• CC-MF • •••‘;`;-- Ministério da Fazenda 'e • tora.' r ConnatNo l'n5u1ntes Fl. te/ 3 1:5 Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO De1/47,2"-:..NDA As. CBOr tEt O ORP; IIGLNGAL Processo n° : 10820.001761/2004-11 Recurso n° : 129.321 VIS O Acórdão n° : 203-10.685 XV1.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item X11. (Sublinhei) Assim. o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reoreanirou o creditamento do incentivo, não alterando o Prazo extintivo proeramado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maxiiniliculo, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela pane que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrdrio.(Hennenêutica e Aplicação do Direito, 14." ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do benefício, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O serundo motivo refere-se à intencão do leeislador. Como visto no item 1. supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA77779) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.65809 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IP! veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria • sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá- lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 ,Em terceiro brear, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, raras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § do art. 2.' da LICC: § 1.'- A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de vue tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revo2ou expressamente os DL 1.65809 e 1.72209. estes determinando a extincão do incentivo em 1983; seu art. 4.' apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.' do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma. revoeacão tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditarnento do incentivo: a empresa comercial exportadora bl era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456. recebendo, à época, parcela do incentivo [item 3,1; passou. com o DL 1.894/81. a recebê-lo inteiramente. [Vão hei evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposicões com a extincão proiramada, ooisnãorrssante nenhuraodiverodatamteleante DL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA F.'e;0"OuRiiGintINnAL Pp, Fl. 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CO2N CER"st.th e3 cse l.Segundo Conselho de Contribuintes BrasIba, 01 03 / 06 Processo n° : 10820.001761/2004-11 Recurso n° : 129.321 VISTO Acórdão n° : 203-10.685 estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724179, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra). Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disnosicões especiais a par das kl existentes no DL 491/69. referindo-se ao rerenciamento do beneffcio - redirecionando-o em determinada determinada situarão irl parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no Z.' do art. 2. • da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior .. 7* 1 o rtand • de se 'do m revo :a ão das disnosicões referentes ao Prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação, como pugnam alguns, embora não explicitamente veiculado tal argumento na peça recursal, que declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722179 e 1.658/79, tornando- se aplicável, então, o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que teria restaurado o beneficio do crédito-prêmio do 1P1, sem definição do prazo. Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaracão de inconstitucionalidade do art. I.' do DL 1.724/79 e do ateis° ido art. 3.' do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC e 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. I.' do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a bwonstitucionalidade do mesmo DL 1.72409 e a estendeu ao inciso 1 do art. 3.' do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n' 960/79 - nonna jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.72409. Observe-se, todavia, que nesse período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.72209. a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da deleracão. acertada a decisão Que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário ree 186359-51U, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Cone, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1. 1' do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso 1 do art. 3. • do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12.Assim, as delegações contidas no art. 1.* do DL 1.724119 e no inciso I do art. 3.' do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Cone, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a - inconstitucionalidade referida Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da oz., 8 BerOlfasN —onsamo INFIEaSra (;t "(ENDA airRibluGinlifie431. 2aCC-MF 2*Ministério da Fazenda DAr. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n° : 10820.001761/2004-11 •d -re: Ob Recurso n° : 129.321 Acórdão n° : 203-10.685 Visto' argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Cone e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a alegacão de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IPI. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudado na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, I 80.828-4/RS e 250.288-0/51'. Frise-se: as decisões referem-se créditos 'ncerus no início da década de 1980 sem qualquer im lica - sobre o prazo extimivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.72209. dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro cingido, o DL L724/79, em seu art. V; autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2. 4°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722179, que detemtinava a extinção em junho de 1983, pois não opressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o benefício. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso 1 do art. 3.* do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucknalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a narina anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegacão de Que o DL 1.72209. ao modificar a redacão do & 2.° do art. 1. • do DL 1.658/79, teria revogado a regra Que previa a • extinta() do benefício pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1.* do DL 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 4], redação não modificada pelo DL 1.722, senda portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § I. do DL 1.658,o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2.° ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redacões. os percentuais de redução somavam 100%. ou seia, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo. por apressa detenninacão dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redacão do parágrafo não importou nenhuma ntodificacão no prazo deatin - doeneciouerelarida no o artigo 1 d pt 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extincão. Portanto, declarada a inconstituciortalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado. repristinactio de norma revogado, pois de revogactio não se tratou. Inexistente norma 9 li- 4t -hp : MiN(Sre&MIO ca 22 CC-MF . Ministério da Fazenda 2'c ces .„ L- 7 criLJA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „ rntribuitnea • tn. u d; G e% eraSnlad)t Processo n° : 10820.001761/2004-11 Recurso n° : 129.321 Acórdão n° : 203-10.685 vista jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que. expressa ou implicitamente. alterado o • em 30.06.83. (negritei e sublinhei). Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do 1P1, instituído pelo art. 1.° do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, confonne determinou determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722/79. 2 - Os DL L724/79 e L894/81 não modificaram aprazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos DL 1.72409 e L894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação jó parcialmente contemplada 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüênciw a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. • b) ainda que se considerasse que os DL 1.72409 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.658179 e 1.72209, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. Recentemente, em julgamento há muito aguardado, o STJ encerrou • definitivamente a questão, manifestando-se pela extinção do crédito-prêmio em 1983: Trata-se originariamente de ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais à exportação, nominado crédito-prêmio de MI (criado pelo DL n. 491/1969), devidos à empresa recorrida. Nas instâncias ordinárias, o pedido foi julgado procedente, restando condenada a Fazenda Nacional a ressarcir à empresa os valores dos créditos- prêmio do IP1 a que tivesse direito a partir de 1985, observado o limite previsto no § I' do art. 41 do ADCT Daí a interposição pela Fazenda Nacional do presente recurso, remetido da Primeira Turma, para a Seção, pelo Relator, Ministro Luiz Fux, para pacificar entendimento divergente em razão de julgamento do REsp 541.239-DE da lavra do Min. Teori Albino Zavaski, naquela Turma, no qual se examinou o crédito- prêmio do IPI ante a inconstitucionalidade das expressões contidas no DL n. 1.724/1979 e no DL n. 1.894/1981, declarada incidentalmente pelo STF (ao julgar o RE 180.828- RS). O Min. Relator fez um breve histórico, explicando que, no final da década de 60, o governo brasileiro instituiu o crédito-prêmio do 1P1 no art. P do DL n. 491/1969 com a 10 MINISTÉR10 0A CC-MF • • Ministério da Fazenda C`ir'se1t e FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C();;pER Con'ribé co :4 • laBra t•fi .C41 ORiGINAL, Processo a' : 10820.001761/2004-11 Recurso no : 129.321 ‘isroAcórdão n° : 203-10.685 clara natureza extra-fiscal de estímulo às exportações de produtos manufaturados, sem prazo de extinção, assim permanecendo por quase dez anos. No final de 1970, os parceiros internacionais no comércio do Brasil (Gatt) vinham entendendo que esse incentivo instituía uma concorrência desigual em relação aos seus produtos. Pressionado, o Governo, em favor do próprio setor de exportação, por meio do DL n. 1.658, de 30/1/1979, previu a gradual extinção do incentivo fiscal, estabelecendo a data de 30/6/1983 para isso. Entretanto, em menos de um ano, no art. 3 do DL n. 1.722, de 3/12/1979, revogou expressamente o § 2' do art. 1' do DL a 1.658/1979, substituindo sua redação quanto ao cronograma de redução do incentivo (sem alterar o prazo fatal). Segundo o Relator, o objetivo foi dar maior flexibilidade à sistemática da redução gradual do crédito-prêmio em cada ano, dando poderes ao ministro da Fazenda para estabelecer o prazo de redução na forma e condições previstas pelo Poder Executivo. Logo em seguida, foi promulgado o DL n. 1.724, de 7/12/1979, que substituiu a sistemática anterior e manteve a delegação da competência, agora para interferir, inclusive, na sobrevivência do crédito-prêmio, atendendo à conjuntura da economia Sobreveio, ainda, o DL a 1.894/1981, para viger em 16/6/1981, o qual ampliou a incidência do crédito-prêmio para as empresas comerciais. Isso posto, assevera o Min Luiz Fux, Relator que a questão nos autos diz respeito à vigência ou não do crédito- prêmio de IPI após 1983, uma vez que nenhumas das citadas legislações dispôs, como fez o DL n. 1.658/1979, acerca de sua extinção, tendo em vista a inconstitucionalidade da delegação de competência ao ministro da Fazenda contida nos Dias ns. 1.724/1979 e 1.894/1981. Logo, o tema in judicando gravita em torno da eficácia da lei no tempo, da interpretação financeira-tributária, bem como da aferição da vontade constitucional quanto a esse beneficio ftscaL Houve questões prévias, antes de adentrar o mérito, destacando o Min. Relator Luiz Fia que, no tocante à questão prescricional, estava tratando-se ao mesmo tempo de um crédito-prêmio e de um benefício fiscal e, como o caso é de reconhecimento de aproveitamento de crédito decorrente da regra da não- cumulatividade estabelecido pelo texto constitucional, não incide o art. 168 do CTIV. Quanto a essa questão, este Superior Tribunal pacificou entendimento de que o prazo prescricional para reclamar esse beneficio subordina-se ao DL n. 20.910/1932 (que estabelece o prazo prescricional de cinco anos contados do ato ou fato que originou o crédito e segundo o qual são passíveis de compensação tão-somente os créditos fiscais adquiridos nos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação). Preliminarmente, também se ressaltou que a União restou revel diante do juízo de primeiro grau e que não se operaram integralmente esses efeitos, em razão de o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 320, II, do CPC) e ante o efeito devolutivo dos recursos (arts. 515 a 517 do CPC). A discussão sob aferição de guias de exportação como elementos fático-probatórios redunda na incidência da SUm. a 7-STJ. Quanto à subsistência ou não do crédito-prêmio do IPI após a edição do DL n. 491/1969, o Mia Luiz Fux, Relator, afirmou que se verificou a coexistência de normas com escopos diversos e, ante a aptidão da revogação das regras anteriores por força da inconstitucionalidade declarada, forçosa a incidência das regras da L1CC, art. 2°, §§ 1° e 2°. Lembrou, ainda, que o Direito brasileiro não admite a repristinação, salvo se houver uma declaração expressa Portanto, resumiu que a ab-rogação da lei não se presumia e, no silêncio do legislador, deveria presumir-se que a lei nova podia conciliar-se com a precedente. Sendo assim, ressaltou o Relator, não se pode presumir que o DL n. 1.894/1981 revogou o DL a 1.658/1969, porque não o fez expressamente, inclusive não se referiu a qualquer data de extinção, incidindo, no caso, o § l' do art. 2' da LICC. Dessarte, escapa à lógica jurídica afirmou o Relatar, imaginar-se que um 0 1 11 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes . flf'.> Processo n° : 10820.001761/2004-11 Recurso te 129321 Acórdão : 203-10.685 incentivo em pleno vigor, por ocasião do DL n. 1.894/1981, haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30/6/1983 (nesse sentido, ressaltou, inclusive, que os pareceres aduziam a "reafirmação" do beneficio com o citado DL n. 1.894/1981 e que só se reafirma o que está em vigor). Outrossim, apontou, ainda, que o DL n. 1.894/1981 foi editado anteriormente à data prevista no DL ti. 1.658/1979 para extinção do direito ao crédito-prêmio. Assim, se esse instrumento tivesse como objetivo prorrogar a vigência desse beneficio fiscal, deveria tê-lo feito também expressamente. Aduziu que esse efeito não foi desejado pelo legislador nem pelo Poder Executivo no exercício da delegada competência do ministro da Fazenda e que essa delegação foi considerada inconstitucional pelo STF. Sustentou, por firn, o Relator que, ainda que não fosse assim, é cediço que a hermenêutica tributária obedece à regra geral, contemplando a possibilidade de interpretação literal, sistêmica ou teleológica legal e histórica nessa última a exposição de motivos daqueles decretos-leis corroboravam o entendimento exposto. Ainda, mencionou existirem vários compromissos internacionais do país no sentido de que ele não poderia subvencionar para não criar desigtmfrinde na competição comercial. Assim, concluiu ter sido extinto o crédito-prêmio em 1983. Diante desses fundamentos, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Precedente citado: REsp 591.708-RS, D.1 9/8/2004. (REsp 541.239-DF, Rel. Min. Luiz F14.n julgado em 9/11/2005). Pela inexistência de crédito, fica prejudicada a discussão quanto à correção pela taxa Selic. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. Ca‘a. 11-u- LEONARDO DE ANDRADE COUTO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Ct r d Crohtribuintas CONFERE CU O ORIGINAL Brasilia, 0, 1 03 101 VISTe 12 Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002224/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMPREGO DE PRODUTO TRIBUTADO IMPORTADO PELO EXECUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO NO RETORNO. Na industrialização por encomenda, somente poderão retornar ao encomendante, com suspensão do IPI, os produtos industrializados em que o executor não tenha utilizado produtos tributados de sua fabricação ou importação, sendo que os insumos sujeitos à alíquota zero do IPI são considerados tributados. PRODUTO DESGASTADO NO PROCESSO. PN CST Nº 65/79. CLASSIFICAÇÃO COMO INSUMO. Nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, classificam-se como insumos, para fins de tributação do IPI, os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11039
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10830.002224/96-80 -"P=1"s"lund°°3n.seirm:233___ Rublice agoRecurso n-•: 127.780 hoofidade locliatr_tribuintes - Acórdão n2 203-11.039 _- • Recorrente : GALTEC GALVANOTÉCNICA LTDA. • Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMPREGO DE PRODUTO TRIBUTADO IMPORTADO PELO EXECUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO NO RETORNO. Na industrialização por encomenda, somente poderão retornar ao encomendante, coin suspensão do IPI, os produtos industrializados em que o executor não tenha utilizado produtos tributados de sua fabricação ou importação, sendo que os insumos sujeitos à aliquota zero do IPI são considerados tributados. - PRODUTO DESGASTADO NO PROCESSO. PN CST N° 65/79. CLASSIFICAÇÃO COMO INSUMO. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, classificam-se como insumos, para fins de tributação do IPI, os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GALTEC GALVANOTÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Cesar Piantavigna e Eric Moraes de Castro e Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. tonio ze au;- Preside •40.:: orE 40,, - :tiíroki .. de Assis ' • ator- esi . • • Participaram, ainda, do práente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp wr-SEGUNDO CONTRIBUINTES CONFERE.' et'ik't O OCINAL Brasília, / CA- / C54 1 Marilde • de Oiiveira Mat. siape 91650 - , . CC-MF • Ministerio da Fazenda • , - Segundo Conselho de Contribuintes •,` Fl. •.; ' Processo n2 : 10830.002224196-80 - Recurso n- : 127.780 Acórdão nsz , : 20341.039 . Recorrente : GALTEC GALVANOTÉCNICA LTDA. RELATÓRIO . A presente autuação se deu pelo fato da autuada ter promovido nos anos de 1991 e • 1992 a‘ saída de produtos tributados, sem lançamento do imposto, por ter se utilizado incorretamente do instituto da suspensão, no retorno de industrialização por encomenda feita por • -sua cliente VALE° TÉRMICO LTDA. , .• • A falha da contribuinte estaria relacionada, conforme estabelece o inciso II, do art. 36 do RIPI182, em ter utilizado em seu trabalho produto tributado de sua importação ou industrialização. - Em sua impugnação a autuada contesta a exigência tributária alegando em suma .• • a) o papel desempenhado pelo Cianeto de Sódio é meramente de limpeza preparatória das peças a serem submetidas ao banho, ou auxiliar , preparatório para a reação que se seguirá, jamais fazendo parte do material que compõe o banho. Assim, não há agregação de cianeto de sódio às peças submetidas ao banho, assemelhando-se a outros materiais que auxiliam apenas de maneira :indireta o processo produtivo. Por analogia seria como o . óleo lubrificante utilizado nas máquinas de uma indústria ou das lixas , utilizadas na limpeza de peças a serem submetidas a beneficiamento; . b) por outro lado, a autoridade fiscal não 'precisou a quantidade de material importado utilizado pela impugnante, sendo que se baseou em presunções vagas e sem demonstrar a relação insumo/produto, para que pudesse mensurar a quantidade de insumo importado ou não, empregado na execução da encomenda, razão pela qual reveste-se o procedimento de natureza arbitrária, o que é'rejeitado pelo Conselho de Contribuintes e pelo Poder Judiciário. Constituindo ainda, cerceamento do direito de defesa absoluta ausência deI enquadramento legal, ou mesmo simples menção - quanto ao critério, forma ou método utilizado pelo Fisco para a obtenção do valor tributável; e c) causa de maior estranheza foi a classificação fiscal adotada (8708.99.0000) que onerou as saídas em 16%, pois, não existe tal posição na nomenclatura, . o que, juntamente com os motivos já expostos, resultaria no descumprimento do artigo 142 do CTN. Outro aspecto comprometedor, diz respeito à alíquota, pois, no tocante à posição TlPI/NBM 8708, dispõe a Nota Complementar . (87-1), terem sido reduzidas para 4% as alíquotas incidentes sobre os produtos daquela posição (exceto o item 8708.99.04 e o 87.08.99.1000) e sobre as cabines da posição 8707, quando destinadas aos . , veículos das posições 8701, 8702, 8705 e 8716. Portanto, se o fisco entendeu que as saídas encontrariam suas classificações nas posições abrangidas pela Nota Complementar, então ao menos caberia mencionar que •,'. - tais saídas não se destinariam aos ve' 6. . isições 8701, 8702, 87051e„ 1F-SEGUNDO CONSELl in CONTRIBUIN /dl( • . : 'd CONFERE COM O a-ZIGINAL r 2 t /C—::1 I C) ae, MarilsIno de Oliveira Mat. Siape 91650 . . 22 CC-MF ' Ministério da Fazenda Fl - Segundo Conselho de Contribuintes • Processo J : 10830.002224196-80 Recurso n2 : 127.780 • Acórdão n2 : 203-11.039 • , , 8716, razão pela qual aplicou as alíquotas de 5% ou 16%, entretanto, nada foi mencionada, o que violou o direito de defesa da impugnante. • Com relação à falha cometida com relação à classificação fiscal do produto utilizado, a DRJ/São Paulo, baixou o processo em diligência, para que a falha fosse saneada, o que ocorreu conforme Termo de Re-Ratificação, fl. 135. A DRJ/Ribeirão Preto — SP julgou o processo procedente em parte em decisão - assim ementada: "Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RETORNO COM SUSPENSÃO. Somente poderá retornar com suspensão do lançamento do • IPI, os produtos industrializados por encomenda em que o executor não tenha utilizado, na respectiva operação, produtos tributados de sua fabricação ou importação. • MULTAS. Aplica-se a legislação mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados para reduzir a multa ao patamar de 75%." Inconformada com a decisão supra a interessada apresenta tempestivamente Impugnação, dirigida a este Colegiado, solicitando o cancelamento do Auto de Infração com base na alegação de que o insumo importado e utilizado na industrialização por encomenda além , de não se constituir em insumo consumido na industrialização, o produto era importado com alíquota O (zero), e conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal por decisão plenária, decidiu que em relação ao IN a isenção e a alíquota zero não diferem quanto aos seus efeitos, já s que ambos afastam a incidência tributária. Alega ainda erro na quantidade de cianeto de sódio (281.594.000 Kgs) consumidos no processo, alegando que houve erro na vírgula que separa quilos e gramas, e que estaria juntando aos autos cópias do Livro de Registro de Inventário para comprovar o erro • cometido na autuação. Registra também que no extrato de cobrança do débito emitido após a decisão de primeiro grau foram incluídos indevidamente os períodos de 10/92, 11/92, 12/92 e 01/93, que não estavam incluídos na autuação nem na decisão. • Quando a redução de multa de ofício de 100% para 75%, alega a recorrente que o procedimento está correto somente para os períodos de 1992, mas que para os períodos de 1991 a multa seria de 50%. Contesta ainda a alíquota do lPI utilizada na autuação pelo autor da ação fiscal, a • ,• tentativa do fisco em tributar pelo IPI a prestação de serviços, bem como a inclusão de notas fiscais cuja operação não foi utilizado o cianeto de sódio. É o relatório. -MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • &UM, / O 3 Marilde Cursino de Oliveira • Mat. Siape 91650 !• , , CC-MF Ministério da Fazenda MF-SEGLINDO CONSELHO 06 CONTRTBUINTES CONFERE COM O CRIGNAL Fl. 9• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, /Si / 04- / ç3"4- . . Processo n-Q : 10830.002224/96-80 X, e OMarilde ursinfiveíraRecurso 1:1.2 : 127.780 Mat. Siape 91650 Acórdão 11.9 : 203-11.039 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A questão que se nos apresenta está diretamente relacionada com a saída com , suspensão do imposto, de produtos recebidos por encomenda pela recorrente, para realizar . processo de industrialização., Segundo entendimento do Fisco, no processo de industrialização realizado pela_ recorrente foi utilizado o produto importado Cianeto de Sódio, o que pelo disposto no inciso II , do artigo . 36 do. RIPI182, impediria a saída do produto em seu retorno à encomendante com suspensão do imposto. Para melhor deslinde da matéria, oportuno se torna a reprodução do texto legal. "Art. 36— Poderão sair com suspensão do imposto: II — os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior, forem remetidos ao estabelecimento de origem, desde que por este sejam destinados a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado,e o executor da encomenda não tenha utilizado, na respectiva operação, produtos tributados de sua industrialização ou importação." Segundo entendimento da recorrente, a posição assumida pela fiscalização não merece prosperar, primeiramente pelo fato de que o produto em questão, Cianeto de Sódio não se agrega ao produto final na Galvanoplastia, segundo parecer da Faculdade de Química da USP, e em segundo lugar por que, no momento da importação do produto o mesmo estava taxado com a alíquota O (zero). No que se refere ao fato do produto não se agregar ao produto final, não vejo isto como fator menos relevante no processo desenvolvido pela encomendada, pois, embora entenda que realmente o • produto (cianeto de sódio) não se integre ao produto final, seu consumo no • processo é fundamental para a realização do trabalho encomendado que é a galvanoplastia. Já quanto ao fato do produto em questão estar sendo taxado no momento da importação com alíquota O (zero) entendo que o Fisco neste caso, não está encampando a • melhor interpretação do texto legal citado. O dispositivo legal é claro ao afirmar que a saída do produto com suspensão somente não poderá acontecer se o executor da encomenda tiver utilizado na respectiva operação produtos tributados de sua industrialização ou importação. Não vejo aqui como prosperar o entendimento da administração tributária de que mesmo produtos taxados com alíquota zero podem ser considerados como produtos tributados, uma vez que a qualquer momento esta alíquota pode ser alterada. • Vejo aqui muito mais presente o princípio da não-cumulatividade que norteia toda • a tributração do LPI, pelo fato deste princípio ao afastar da tributação o valor do imposto paa m 4 CC-NIF _ Ministério da Fazenda '. • . Fl Segundo Conselho de Contribuintes' - , ' Processo n9- : 10830.002224/96-80 Recurso n2 : 127.780 Acórdão n12 : 203-11.039, . operações anteriores, não está se referindo ao simples fato do produto sofrer ou não incidência . • do :imposto; mas ao valor do imposto propriamente dito, pois é este valor que vai interferir , • diretamente no imposto a ser pago nas operações futuras. • Neste aspecto, entendo como totalmente válido as colocações da recorrente no sentido de que: .- -Tanto na hipótese de isenção, como no caso de alíquota zero, ocorre a incidência do IN. Por razões de política econômica, certos insumos ou, mesmo o produto final, poderão ser excluídos da tributação via isenção. • , Seja pela isenção ou pela não-tributação, seja pela redução da base de cálculo — considerável para efeito da incidência da alíquota. • Seja pela redução da própria alíquota, podendo chegar a zero. O objetivo é o estímulo à produção ou à competitividade de determinado produto, no mercado." • Nestes termos, entendo que a expressão produtos tributados contida no texto legal, não está se referindo somente ao fato dos produtos poderem sofrer a incidência tributária, mas estarem sendo efetivamente tributados com alíquota positiva, para que aí sim, possamos falar em não-cumulatividade do imposto. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É • * MO VO O. • Sala das S sões, em 28 de junho de 2006. „ VALI 0/011~ G. -SE UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERI:: COM O ORIGINAL eresela•-___49_2_1:7_51/ 1. Matilde Cursino de Oliveira Mat. aspe 91650 _ = , 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda • • •,.:4-w-w.;• Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n- : 10830.002224/96.80 Recurso n.: 127.780 • Acórdão n2 : 203-11.039 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator para, na companhia da maioria dos meus pares nesta Câmara, dele discordar por interpretar que os produtos submetidos à alíquota zero do lPI são, sim, tributados, pelo que quando empregados pelo executor de encomenda impede a suspensão do imposto, no retorno dos produtos industrializados ao encomendante. Assim, na situação dos autos cabe a tributação, devendo ser mantido o • lançamento. A expressão "produtos tributados", empregada no art. 36, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 fRIPI/82), quer significar produtos sujeitos a uma_ , alíquota positiva ou zero. Exclui apenas produtos não-tributados (NT), seja por ditame constitucional (imunidade), seja por disposição da lei de regência, e produtos isentos. E que o campo de incidência do TI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Neste sentido o art. 13 da Lei n° 9.493/97, que possui caráter explicativo e por isto se aplica aos fatos geradores anteriores. Quanto à caracterização do Cianeto de Sódio como insumo, resta comprovada porque tal produto, embora não incorporado no produto final, ao ser empregado no desengraxamento e na dissolução do zincamento desgasta-se e assim é consumido no processo produtivo. Em função de tal desgaste, é insumo, ao teor do Parecer Normativo CST n° 65/79. • A recorrente alega também haver incorreções na classificação fiscal e imprecisão no cálculo da quantidade de material utilizado. Todavia, tais incorreções foram devidamente sanadas pela diligência determinada pela DRJ, cujo resultado não foi contestado pela recorrente, • apesar de aberto prazo para tanto, enquanto a imprecisão no cálculo é desprezível, como bem observou a DRJ, nos parágrafos 5° e 6° da decisão recorrida. • Por fim a multa lançada, que deve ser mantida no percentual de 75%, inclusive para os períodos de 1991. É que, nos termos do art. 80, II, da Lei n° 4.502/64, com a redação • alterada pela primeira pelo Decreto-Lei n° 34/66, a multa aplicada seria de 100%, para a hipótese de lançamento de ofício do TI, quando decorridos mais de noventa dias do vencimento do imposto. Não mais se aplicaria, pois, o percentual de 50% defendido pela recorrente, que • constava da redação original do art. 80, II, da Lei n° 4.502/64. O percentual de 75%, já considerado pela DRJ, sobreveio com a segunda alteração na Lei n° 4.502/64, desta feita realizada pela Lei n° 9.430/96. Daí não caber qualquer - alteração na decisão recorrida. Pelo exposto, e considerando ainda os fundamentos da decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ - : de j te te 2006. 000/1";.. E • 11.4 "'AS E ASSIS , , CIGOINNTARLIBUINTES .:4--SSUCN°0°NFCE°RtE4SCEOLI1n ,1°012OE-r1 6 Marlide Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 , Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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4819834 #
Numero do processo: 10630.000485/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71354
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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C MINISTÉRIO DA FAZENDA I C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000485/96-11 Acórdão : 201-71.354 Sessão 28 de janeiro de 1998 Recurso : 103.196 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos I° e 2°, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, e 28 de janeiro de 1998 Luiza - -na Galante • - Moraes Presidenta e Relator: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 84411r7), »Intr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10630.000485/96-11 Acórdão : 201-71.354 Recurso : 103.196 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENI13RA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Córrego Grande", de sua propriedade, localizado no Município de Açucena - MG, com área de 603,7 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 162.0300.3. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a remissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°", do citado quadro, ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR W93, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 7 oLC" 5A:V" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000485/96-11 Acórdão : 201-71.354 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza, concluindo que "A preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas." pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SCv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000485/96-11 Acórdão : 201-71.354 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho e, portanto, adoto para a presente lide o voto do nobre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferido em caso análogo, de interesse da mesma empresa. "O presente litígio restringe-se à Correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do l'rabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000485/96-11 Acórdão : 201-71.354 a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, dest'arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos tf s 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno 5 nc..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0140: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4#4"Z","fii";‘. Processo : 10630.000485/96-11 Acórdão : 201-71.354 Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical, Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG." Sala das Sessões, em 28 de jan- . o de 1998 / // LUIZA HEWN • ANT DE MORAES 6

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4821113 #
Numero do processo: 10680.013193/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional – antes ou após o lançamento do crédito tributário – com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11050
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra •• • a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito • • . tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal • . nessa via, sem apreciação do mérito. • • Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TSA — TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE AUTOMOÇÃO LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela • via judicial. • • • Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. . . Antonio zerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 4:5 LQ.e..• 0.11ff2 p . • STO 1 MIN. DA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF " Ministério da Fazenda CONFERE COM Fl. P! Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGINALBRASILIA dal • 0..; /146 Processo n2 : 10680.013193/2002-81 • Recurso n2 : 129.088 - TO Acórdão n2 : 203-11.050 • Recorrente : TSA -- TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE AUTOMOÇÃO LTDA. • - • RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 05/08), relativo ci Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, totalizando . um crédito tributário de R$ 12.034,30, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente a períodos compreendidos entre 28/02/1999 e 31/03/2002 (fls. 12/15). A autuação ocorreu em virtude de divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados da contribuição nos períodos acima identificados, conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fls. 09/11, cuja apuração encontra-se discriminada nos demonstrativos de fls. 27/30. • A empresa encontra-se discutindo na justiça, por meio do Mandado de Segurança n° 2000.38.00.001079-7, a aplicação da Lei n° 9.718/98. A liminar foi deferida em parte em 04/02/2000, e em. 27/07/2000 a segurança foi concedida parcialmente, garantindo à • impetrante o direito de recolher a Cofins sobre a base de cálculo definida pela LC n° 70/91, contudo à ai (quota de 3%. Foram apresentados recursos de apelação pela impetrante e pela Fazenda Nacional, sendo dado provimento apenas à apelação da União, conforme acórdão publicado em 25/0512001. Atualmente encontra-se pendente de • julgamento, no STF, o recurso extraordinário interposto pela empresa (fls. 96/106 e • 317/320). O fisco ressalta no TVF que a Lei n° 9.718/98 não previu excluir da base de cálculo da contribuição as recuperações de despesas registradas como receitas, e sim, • dentre outras exclusões permitidas, as recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas. Informa também que os ajustes de provisões foram considerados subtraídos da base de cálculo da obrigação tributária. Como enquadramento legal, foram citados: arts. 1°, 2° (alterado pelo art. 8° da Lei n° 9.718/98) e 5° (alterado pelo art. 16 da Medida Provisória n° 1.858/99-6 e reedições, convertido no art. 18 da Medida Provisória n° 1.858/99-8 e reedições) da Lei Complementar n° 70/91; e arts. 2°e 3°e § 1° da Lei n°9.718/98. Irresignado, tendo sido cientificado em 12/09/2002 (fl. 05), o autuado apresentou, em 11/10/2002, acompanhadas dos documentos de fls. 150/315, as suas razões de defesa (fls. 147/149), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto de Infração, aduz que as diferenças apuradas na base de cálculo da Cofins, conforme planilhas que apresenta, decorrem de valores lançados nas contas recuperação de despesas, que são ajustes de valores lançados como despesas operacionais, não compondo a receita de atividades da empresa; e ajustes de provisões, cujos valores são lançados para ajustar os saldos das contas referentes a provisões realizadas, não constituindo, do mesmo modo, receita operacional da empresa. Argumenta que ao efetuar-se um ajuste de provisões, às vezes é necessário fazer um lançamento com a • natureza invertida para adequação dos saldos. • 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.013193/2002-81 Recurso n2 : 129.088 Acórdão n2 : 203-11.050 Acrescenta que, ao contrário do afirmado pela fiscalização, a sua contabilidade . •obedece ao princípio da competência, porquanto os lançamentos são registrados diariamente. • Por fim, requer a nulidade da autuação fiscal." A autoridade julgadora de primeira instância, não conheceu da impugnação apresentada, em decisão assim ementada (doc. fls. 321/324): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/0312002 Ementa: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual . recurso interposto. Impugnação não conhecida" A interessada, às fls. 333/337, interpôs recurso voluntário tempestivo ao Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos utilizados na sua impugnação. À fl. 354, o órgão local informou sobre a efetivação de arrolamento de bens. É o. relatório. *** • MIN. DA FAaNDA - 2.° et-- CONFERE COM O, ORIGINAI, DRASiLlkai . ak • / /17, STO 3 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. n Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 10680.013193/2002-81 Recurso n2 : 129.088 Acórdão Q : 203-11.050 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO - - O recurso cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela falta de recolhimento • da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração de nos períodos de apuração de fevereiro de 1999, abril de 1999 a janeiro de 2000, março de 2000 a julho de 2000, setembro de 2000 a janeiro de 2002 e março de 2002. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente afirmou que no presente auto está se exigindo apenas a contribuição sobre a receita relativa à recuperação de despesas e aos • ajustes de provisões, que entende não integrar a base de cálculo da contribuição, enquanto que no Mandado de Segurança n° 2000.38.00.001079-7 está se questionando a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98. Na análise dos autos (doc. fls. 47/94 e 27/30) verifico que os valores lançados a • crédito nos ajustes de provisões foram subtraídos pelo fisco da base de cálculo da Cofms. • Em relação à inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores lançados a crédito na conta recuperações de despesas, cabe ressaltar que o questionamento da constitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718/98 engloba o mérito dessa inclusão. À fl. 98, verifico que a recorrente pediu judicialmente para não se sujeitar, nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, ao recolhimento da Cofins sobre as receitas que não constituam hipótese de faturamento, assim entendido como a venda de mercadorias e serviços em caráter mercantil. Dessa forma, vejo que o mérito do presente recurso administrativo é igual ao mérito da Ação Judicial proposta pela contribuinte no Mandado de Segurança n° 2000.38.00.001079-7. Quanto à discussão de matéria tributária em ação judicial dispõe o § único, do art. 38, da Lei n° 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos • juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da açãoprevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. "(grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital, a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE CpM O ORIGINAL 8RASILIA(22 Gr! " 4 • o, ithr • • V CC-MF - Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.013193/2002-81 Recurso 112 : 129.088 Acórdão n2 : 203-11.050 • A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Também vale lembrar que a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a decisão administrava por mandamento constitucional expresso. Pelo exposto, não conheço do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. ANTONI EZERRA NETO MIN. DA FAZUDA - 2.° CC CONFERE CO O ORIGINAL 0440 , . ' • • I )8TO 5 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.028578/88-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Base de cálculo. Omissão de receita apurada à vista da diferença entre valores do faturamento informados à administradora de shopping center, por força de contrato, e aqueles fornecidos à Receita Federal. Não justificada eficientemente a diferença, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-68120
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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O D Ç:11 / 19 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO s.' - . C i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 tibt Processo no 10.76S-028.578/8S-91 Sess'ão de g 09 de junho de 1992 À (3 F.: DAU N2 201-68 120 Recurso no: 83.836 Recorrente: OAKLAND IMPORTAÇMO E EXPORTAÇMO LTDA. I Recorrida g DRF NO RIO DE jANEIRO -RJ PIS -FATURAMENTO - Base de cálculo. Omiss2Co de receita apurada à vista da diferença entre valores do faturamento informados â administradora de I shopping g c-x.n -ter „ per"forçi:,y1. de contrato " e aqu.eles fornecidos à Receita Federal. 1 .10 justificada eficientemente a diferença, nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OAKLAND IMPORTAÇMO E EXPORTAÇA0 LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos !, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA(Relator). Designado para redigir o acórd'So Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCT DA SILVA NETO e SERGIO COMES VELLOSO. ' Sala das sessffes, em 09 de junho de 1992. (/ (2 / mucsnu BARBOSA DE CASTRO - Presidente / f,LE:d710t/ in) R I c3ï ../ .11:f2--1". oi íUll. RA 1) I: 1101... H D A-R e :1 iá D e g ri a clI 411 o‘ AN1 .1.01,1:1: : R '1" A C:!1..11S 11.1R1:30 P c: LI 1 ."-a (ri O r--1:;.!(.2pre- sentante da Fa- zenda Nacional vis sT À Em sEssnr3 DE: 25 S E T 1992, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Li NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK E ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO. ' OPR/MAPS/OPR -GR 1 L J.-- 1 . 1 . i . 1 1 ,,,,ofe 1 , ndiw, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I en".'; ''.4giage, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,--.. ' I, Processo no 10.768-028.578/88-91 i' , I Recurso no:: 83.836 Acórdãb no:: 201-68.120, i Recorrenteu OAKLAND IMPORTAÇRO E EXPORTAÇn0 LTDA. 1 I 1 RELATORIO,, i I I Adoto como relatório o constante de fls. 51/52, que transcrevo:: i "OAKLAND IMPORTAÇMO E EXPORTAÇMO LTDA. i [ empresa com sede no Rio de Janeiro, foi autuada a E recolher aos cofres 'públicos Cz$ 225.431,99, (Duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e um cruzados e noventa e nove centavos),, referente ao PIS/FATURAMENTO, calculado sobre, , parcela considerada como receita apurada, i caracterizada pela comparaç;Wo entre os valores de, 1 , faturamento registrados e os apurados junto a DIX i' Administraç'So e Emp. Ltda., referente ao câlculo i de aluguel pago pela recorrente que se baseia em 1 , percentua1 sobre o faturamento.1 Irresignada a autuada apresentou impugna0o1 , 1 sendo que após esse momento, incluído o mesmo, todos ps atos foram feitos reportando-se aos , praticados no processo de IRPj, tendo a decis'ão de , lif.,, instãncia a seguinte ementa:: . i . i I "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA UURIDICA ii i Tributa-se o lucro decorrente do ajuste dai, receita bruta proveniente de faturamento de vendas omitido e que serviu de base para os i pagamentos de aluguéis, contratados com base L no faturament3. i i RETIFICA-SE o valor- da base tributâria, 1 consignada . cum incorreçWo no auto de 1 infraçâo., 1 , 1 1 LAKIPMY01TO EM PARTE PROCEDENTE." i, Inconformada a autuada recorre a esse Eg.1 1 Conselho, reafirmando suas razffes de impugnaçãe, [ nos seguintes.• termos (1( recurso). • 1 , 1 E o relatório. 1?1, „ i 2 1 - • . - , nf.~, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r . o ce:,sso no 1.0 .. 7U3•029 579/89-91 Ac:: rdo no 201-68., 120 (ri s s `É(c) cl e „ 7 ,. 90 „ n;; ta EC Ctma r . a. c:: c)n vn teu o 1..t i:;) file? t. O r:.1 '1 1 '1 r:,:j e..,r1 a para cy a aut.° r el E* 1. ã :Lha e: a lin .1. s Da C-:•.1. nmnn .Loa cl e c: 0 Fi i;:.C?i."0 e provaa c:: o ri atAntes cl o p c) c s. o ci ad t. !, a a t.t t. o r dado a gim uri tou e x 1..1. 5 "1. L» c: p cl O a c: f.e.) 1- p 10 f r d c) p :1 • C:::;:a fn r cl c) 1. C011 Se.? 1. 110 cl e Contr . :i. '1 e c.:.? ri ta. é " ss'So cl e Re-:, ta Á a c:: sem o cl v :i. c:1 o n cl arron .1c) „ n t.11" :i. c:: :i. to rara ma.n • ç r o •:7,. (,.4: m e ri .1. o Jun „ t fn • c:á pia cl o r is o c a p c: :i. a :i.n 1 o p c) s 1 :: ' ro c: t.t cl o r . cl a F. en el :i. c) E c) r :I. a tã r :i. o • ' PO, [ kk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '`.tr'.17 I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fe re ce oso no O 76 8 --026.. t:i7E3/BE3--91 • A ceS cl:Wo n 2() --63 »120 'aro v E:t1 DO DO C.`.0115.:3E:1...1-1E1: E:L. A 'r o F: HE:KIR *.r. o Lir:: v E 5.3 i)A I... VA R.er: tArso tempc.?stivo „ cablve-?1 e :i.n terpost.o por par :1. e c.:J :i. ma „ e :I. co ri h o „ Pi c I 111 ctr1c: r cl n:::'Co o d a n os (1101 C1 (.• s d et :i. :i. cl c:, e por c.:.? s. c.? „ C o n h o „ :1 o cp..1.=:•::: n::?Co o 1- a. m ra z :Idos o e e*.l.c.......ment os cl e c: o ri v :i. c: ça.:::, e pr o ....... a ., ont cl o „ c: o rn a 1 e :i. tur a do aciM-c1',.?Co cl o :1.2 Cano el. h o po s. :f. v ca. r c: 1 rri e n o obie t o cl o 'te:. •f : c.? t „ Trata-se„ .aqu „ cl 1:i. F.) (5 o c: o Fl 13 C.? C: 1:1 n t. c as „ reto 1 .1 te auA Lua 13 cl a em decla r.a ç'.21:a te :I. 1:)(....?:1. o contr. ibu. te .;:k dmin tr a cl o ra ci is h o n c en ter ! o n cl a Re:, c: o I- ente a :1. lt (3 a 1..k till :1. 111 n:5 g a o c.:.? :I. cal c cl o c: c:, in baoe n o seu *f,.:).1...u.r t é re:, c e: ri Lec cl e c: e5e acomp,.án h c.:.? :i. o •on ton cl t C 2:t fila a 13 (.31-..:j cl C) 13 C) V in c.? o l: ck.t 1-S OS Cl n t , •I t r t ;.:xn te „ r minha pa o :i. çZ'Co a c:: o rnpanha. n cl o c) ri) :i. c.? t c::' ii ci h i-c.3 Á n t cini o :i. o C*.:cyt o t e :i. r . n 1 :' 5*i:cp.-o 13(3 r on toncl „ a F.) C)11 cl a r . e "fl. e „ c,:.? a im c.:.? e. c: c: m u i :i. c:a ç'ao de f.c tu m n to ad in:i. 11 :1.S r a eVf): é s ui" :3. c: :i. en te 13 <*:). • á em b.a a r um auto de infra „ C:: o in t „ o ti. o tuan te ao :i c: r a c.? x o te ri c:ia cia cii. o c::1-c.:13 .̀án c: :I. a de va r.eo en t r e ao cftc: r:a e :3. tas pec:ei ta. 1. e a n lote-aclara deve u til :i. zar este para :i. :i. sk.ta o :i.nveo ti.caçeo que p o c1 r c3 c: c:in c:: 1 ui. r n sten c: :i. a de em o o'.:::T.c3 cl e re c:: ci.:. t a „ e x a tamente quan to - o c: (Dr I' e er e ri 13 S Co? á da em ex t ratc:'o 11 C: á 1' (..) voto pr cif do pelo em :i. n en te {:::on se..1. hei. ro Celso Á voo c.? :i. tosa reou me mu :i. to bem a h :i. pó .1 c.:.s e e o :i. c:á v „ ra z cl ui:1. :I. ti ..-.JAn o c: o....o "t: re c It s c) é t e mpc.? t „ R to a 131-cii? ..1. m:i. 11 ar.. cl a 1- (:•:, c: :1. amacia C7 I. .. . fp~ 0-_-_---Ã MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • NIT • , NNW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES [ i Processo no 10.768-028.578/88-91 . [AcórdWo no 201-68.120 i i' i pelo FISCO decorreu da comparaço entre o faturamento de venda declarado pela Recorrente que integrou a sua receita constante da deciaraçao de. , rendimentos e o total apontado em seus livros, fiscais. A argumentaçao da Recorrente busca confundir as coisas. Se assim nab fosse, teria I levantado a questa° já na impugnaçao, o que nao I, i fez, embora enfrentando o tema, verbisr, "Acontece que o cálculo aritmético nab está correto, eis que1 I Cr$ (sic)....19.053.584,14 menos Cz$ 11.901.983100 i é igual a Cz$ 7.151.161,14, e nao Cz$1 I 7..388.514,40, como consignou o fisco." NWo há I ~ida de que o conceito de receita é mais amplo i' h do que o de faturamento. Tivesse razao . a Recorrente, teria trazido para OS autos as provas do que alega. Rejeito pois a preliminar. No mérito, embora as relac3es apresentadas As fls. 31/42 possam sugerir representarem elas o i real faturamento da empresa Recorrente, Us'..o só nao, podem levar a conclusa° pretendida pelo Fisco. I . I , i, Os argumentos da Recorrente no • sentido de I que nenhuma outra prova além das relaOes foi i I feita e de que as informaces à locadora ocorreram I em ra.z.ao do critério de avallacao para I' continuidade e r•novacao do vínculo locativo 1 contr,..71.t.u.in., devem ser considerados.,, Il Analisando os termos do estabelecido no 1 contrato de locaçao, verifica-se nos itens 3.3 e 1 que o valor a ser pago pela locatária ao locador, está assim determinador, i i "3.3.) -ALUGUEL - A LOCATÁRIA pagará A LOCADORA, 1 . " mensalmente, a partir de 01.06.81, a título -de, 1 aluguel, na forma adiante mencionada, o maior dos i 1 valores abaixo definidos, respectivamente, como "valor mínimo mensal reajustáv•l" e "valor, 1 , percentual"g 1 II I 3.3.1) - O valor mínimo mensal reajustável, na I ' forma da cláusula subsequente, correponderá ao equivalente - em cruzeiros aos valores transcritos em ORTNsg 1 3.3.3) - O aluguel correspondente ao valor mínimo1 1 mensal reajustável deverá ser pago até o dia cinco i do fris seguinte ao vencido, nos escritórios da i' LOCADORA, ou onde ela indicar... h 1 3.3.4) - O valor percentual referido no item 3.3 .1(1) 1 I será de 7.5% ( -) do faturamento bruto mensal..." 1 1 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO deS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr c: c: : no :1.0 ., 768-028 „ tV7E3/88-91 • A (Sr clWo np 201-68 120 g t.tn ci (:) e cl o :i. e c: r t r -.I. CD 5 „ p.:yt r . a c) è.tri de 1987 „ h e.? g s a. z:je cc.t:iit e Min imo Rea jus tdável Jt 1. o C.:5 C.: 7. 1 1', I.ores cl o ( meie ) r t e? I ' 0:1. 408 „ 43 • 448 „52 :1. „ 345,, 56 04 /./()684.. 9:24 ,, 254 „ 774, :1.3 07/ (:)9 :126 ,, „ :17 380 „ 4:15 „ 5:1 .1 :1:2 :1.73 „ „ 99 15'.2(,) „ 97 :173 „ 99::1‹ ."1-0 t. :1. et za te et et o o o o te o o se nono. et e. et ez st IN te o te al ge et te te et :r :1 , . t 51 ,93ei. 6 Per cen tua]. *LIA I' a. C..) ri t. O n cl :i. c: -t.t ri c:, L. o C/ A 1. c . t e 7 ,, r o 6::'S 5 „ 474 „ 00 147 „ 660 e v ro 699 ., 655 9:1 474 „ :19 inar c,: o 7::54 „ ()(,) 097 „ 0:1: 00 7:1. 70:1 „ 20 ff) :i. O „ :".;?24 .484 „ 9:1. „ junho :I. „ „ 5:13 „ 00 84 4:1. 47 :it.+. 1 lio 4 „ 909 ,. 9:14, „ '12 368 „ E: to 4„ .. 967 „ 6:1 357 ..122„ 57 se t. c.) in p" o 528 „ 80,, 00 39 65:1 ' outubro 5 „ 41. !, 00 ri O 1*.) 2 „ 2:16 „ 522 „ 00 :I. 66 „ 239, cl e C:Mb 1"D O 6 „ 70 ,4 „ .7() 82 „ 252 • 85 z :19 053 584 „ :14 Total„ le ee ts te ta te te te o ee te te te et te te o te le st o to et là le o te là e. te et 77 11 77 .17 71 41 2 9 18 (7) 1 g 7 II 'te': cl "" a. e frs q t.te? o -1 : t I'rne r) t. c) :1 ri f::' r n „ p r «:'f: :1 t. o cl e a1. u q t.te 1. sob re O I- c:en t.t.t al !, ri Lei c: f 11E., te a C:1 mi. n :1 me 1- c.? t.te t sei „ :1. e a ri cl o a c: I' que pr p r c! o It „ t.te Lç rn n te 13 i.. e? v t.a. r e c: r e p c: :1 a q te p o c! „ n O t.t.t r „ t :1 c: ti. 1. t. r uma. e:, nova c: o n r t t.t t 1" O p O c.: e: e 5 O !, (.3 O O te fri 'Et. o I' e MC: 13 0 c) í c:6 rc.1',.?;:o 11c.) 10 „ 022 „ ase :1. fri t v e o r •.10 Cl (....?S ,yccl o Dr „ R O S o 1: ) o 1-1.: 1..1. :i. Ci a Cl Cl e cá 11 C 1.11.:i, 1 ." 11 O t. :1. Cl O cl:' 1 ." 11.:71.1;. 1' a. 'I.". 1" „ C: O 111 parillad c:, p e " O „ ri o t :i. o que os a cl m r ei. t. r c! c) r e :s 1. o c:a cl r e:, e cie? 3. c) ,:i ;às c.? s. h op p n c: c.) n " „ :r cl e? os a PrY e—, , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , ,!:344 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I . Processo no 10.768-028.578/88-91 u AcórcrWo no 201-68.120 1 I preços dos aluguéis são calculados em percentuais i . do faturamento, tOm óbvio interesse em alugar os 1 , imóveis a empresas que proporcionarem os mais altos aluguéis possíveis, a partir, por i conseguinte, de gordos faturamentos. Nessa i concentração de estabelecimentos comerciais em 1 • recintos de um só locador é legítimo considerar i' que a este só interessem locatários de bom I faturamento, porque assim atrai-se mais clientela, 1 , considerados os estabelecimentos no seu ccmjtmvto, I ' os faturamentos de todos aumentam e, Por i conseq~cia, cre....em os aluguéis fixados em i percentagens desses faturamentos. i . Essa realidade foi desprezada pela fiscalização, embora, a meu ver, d0 foros de 1 verossimilhança às alegaçffes da defendente. , 1 1 . Porque assim ,é o porque a fiscalização não i foi além dos livros fiscais, onde, ademais, não, encontrou vicio ou defeito, voto pelo provimento , do recurso.". Assim, dou total provimento ao recurso." . Adotando inteiramente essas razffes, voto noi sentido de dar provimento ao recurso sem prejuizo de nova autuação baseada em outros elementos além da simples comunicação da Recorrente â administradora do shopping center. , . , Sala das Sess3es, em 09 de junho de 1992. . . , / -4-0--7. •••"‘(.--7-e''.67,:"..7' HENRIQUE NEVES DA SILVA . . „ , 1 , • , 1 , I 7 . „ 1 O'i 1 Á0;•,;:.- . , gieN4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4ge , wo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.768-028.578/88-91 • Acórenb ng 201-68.120 , VOTO DO CONSELHEIRO ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA RELATOR-DESIGNADO, i 1 Discordo do eminente relator, em relaçãoi. exigOncia relativa à receita omitida pela Autuada, determinada1 1 pelo confronto entre a receita declarada à administradora do shopping e a consignada na declaração prestada ao fisco para finS 1 . il de imposto de renda. , Com efeito, tem este Conselho reiteradamente decidido, em casos da espécie, pela inequívoca caracterizaçâo de 1 omissão de receita, conclusão que se robustece pela consideração de que foi a própria Autuada a informar a receita ao shopping, caracterizando-a iniludivelmente como receita de vendas, base de I cálculo para a incidOncia da contribuição de que tratam os 1 presentes autos. A declaração de receita havida nas vendas da1 I 1 , . Autuada deve ser acolhida como verdadeira, produzindo os efeitos 1 próprios, quer na área negociai, quer na tributária, porquanto é1 1 inadmissível, no caso dos autos, que o fato declarado que é comum1 a ambas as áreas, constitua percepção de receita de vendas em uma1 1 área, e não seja em outra. Ademais, não pode o contribuirrt.e, para 1 se eximir ao pagamento do gravame, argüir as próprias reservas1 [ subjetivas que supostamente teriam viciado a sua manifestação, no I campo. de sua relação negociai com a administradora ou com o proprietário do shopping. 1 , Nesse rumo foram, por exemplo, os Acórdãos n2s , 201-67.986 e 201-67.987, em que o colegiado acolheu o voto do1 1 eminente Conselheiro Roberto Barbosa de Castro,. que me permito i transcrever parcialmente:: li "Informaçffes sobre faturamento devem ser 1 uniformes seja para fornecimento ao Fisco, seja 1 aquelas produzidas para adimplemento de contrato 1 [ particular." 1 Referidos acórdãos tOm a seguinte ementa:: "PIS/FINSOCIAL/FATURAMENTO -- Base de cálculo. Omissão de receita apurada à vista de diferença entre valores do faturamento informados à administradora de shopping center, por força de conLi ato, e aqueles fornecidos à Receita Federal. Não justificada eficientemente a diferença, nega 1 se provimento ao recurso." , . . 8, • I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,1/4L.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.768-028.578/88-91 AcórdXo no 201-68.120 , Ante o exposto, e tendo em vista os procedente já mencionados, voto pelo nãO provimento do recurso, na parte relativa á exigOncia da contribuiç'So sobre as receitas omitidas na forma aqui indicada. • 3. .f:•‘. s s s „ 09 Cl e Lin h: 3. 992 ' ARIS/r/pÉ-NES VONTOI.RA DE HOLANDA , ' , , I , ,

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Numero do processo: 10680.011919/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A confecção de "dutos" para serem utilizados na instalação de sistemas de ar condicionados se constitui em industrialização com incidência do IPI, mesmo que realizada no local da obra. Não incidência de ISS porque não enquadrada a atividade na lista de Serviços. Exclusão dos encargos da TRD no período anterior a 30.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07600
Nome do relator: ELIO ROTHE
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U. • ne CG/ 19 Cf MINISTÉRIO DA FAZENDA I C Robrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G. Processo n' : 10680.011919/91-63 Sessão de : 30 de março de 1995 Acórdão : 202-07.600 Recurso n2 : 90.891 Recorrente : THERMA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A confecção de "dutos" para serem utilizados na instalação de sistemas de ar condicionados se constitui em industrialização com incidência do IPI, mesmo que realizada no local da obra. Não incidência de ISS porque não enquadrada a atividade na lista de Serviços. Exclusão dos encargos da TRD no período anterior a 30.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THERMA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04102 a 29/07/91. Sala das Sessões, em 30 de .iço de 1995 , /51P / Helvio E cov- ó o Barce os Presid , te a&;.0 Elio Rothe Relator -efn . 41:1 S.,f9.42A(2_7 91: driana Queiroz de 1 rocuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e José Cabral Garofano. 6 el o tnt? MINISTÉRIO DA FAZENDA .\ k4ag SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _... / Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 Recurso n2 : 90.891 • Recorrente : THERMA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO THERMA ENGENHARIA LTDA, recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 269/274 do Chefe da DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, que julgou procedente o Auto de Infração fls. 08/09. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termos, demonstrativos e documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 8.531.482,52 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, em razão dos fatos assim descritos: "A empresa identificada na inicial executou a atividade de confecção e montagem de dutos para sistemas de ar condicionado nos canteiros de obra, caracterizada como industrialização segundo o artigo 3, incisos I e III do Dec.87.981182 AIPI/82 e Parecer Normativo CST 446/71, no período fiscalizado compreendido entre 01.01.88 e 31.12.90, sem o devido lançamento e conseqüente recolhimento do imposto sobre produtos industrializados-1PI incidente sobre seu produto final-DUTO, classificado sob o código/aliquota 73.21.99.00/10% conforme TIPI, Dec. 89.241/83 referente ao ano de 1988 e sob o código/aliquota 7308.90.9900/10% conforme TIPI, Dec. 97.410/88 relativamente aos anos 1989 e 1990, uma vez que considerou erroneamente a atividade em tela como prestação de serviços. Intimada (fls. 05) a apresentar elementos/documentos que permitissem à essa Fiscalização compor o valor tributável da operação industrial acima citada e em não fazendo, adotamos como base de cálculo do 1PI os valores constantes de suas notas fiscais faturadas de serviços, onde se cobra os adquirentes os valores correspondentes à instalação dos equipamentos para do sistema de condicionamento de ar, instalação da rede de dutos, fornecimento de rede de dutos do sistema de condicionamento de ar e reajustamentos referentes aos fornecimentos citados conforme copias de notas fiscais de emissão da autuada, anexadas a titulo ilustrativo." Exigidos, também, Taxa Referencial Diária, juros de mora e multa. Impugnando a exigência, expõe a autuada em síntese: 2 q) MINISTÉRIO DA FAZENDA 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão o° : 202-07.600 a) sobre a sua atividade e a tributação correspondente: "A Impugnante exerce como atividade principal a instalação de Sistemas de Ar Condicionado Central, por isso que contribuinte do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), já que se trata de atividade enquadrada como obra semelhante à construção civil , constante do item 32 da Lista de Serviços ( Lei Complementar n' 56/87). A instalação das redes de dutos é parte indispensável na instalação global de todo sistema de ar condicionado, sem nenhuma finalidade autônoma, não se podendo, destarte, falar em incidência especifica do [PI. De fato, estatui o artigo 156 da Carta Magna: "Art.156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: IV - serviços de qualquer natureza não compreendidos no art.155,I,"b", definidos em lei complementar. Por sua vez, estabelece o art.8° do Dec.Lei 406/68, que faz as vezes do Código Tributário Nacional em matéria de IS S, recepcionado pela novel Constituição: "Art.8°- - o imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa. §1° - os serviços incluídos na listas ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias". Dispõe o item 32 da Lei Complementar 56/87, que dá nova redação à lista de serviços a que refere o artigo transcrito acima, que já havia sido alterada pelo DL 834/69, verbis: 3 t./.2.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." b) que a Constituição de 1988 fixou competência privativa aos municípios para tributarem os serviços compreendidos na Lista de Serviços, mesmo havendo fornecimento de mercadorias, excluindo a incidência de ICMS e IPI. c) o Regulamento do IPI-R1PI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, em seu artigo 42, inciso VIII, considera não-industrialização diversas espécies de instalações, que especifica, inclusive semelhantes. d) ainda sobre atividade desenvolvida: "A Impugnante, empresa instaladora de sistemas de ar condicionado central, adquire diretamente da fábrica as chapas galvanizadas, enquadradas no código 7211 da TIPI, com IPI integralmente pago por ela, na qualidade de consumidora final, para emprego na instalação do sistema de ar, passando a integrar a obra. E não há mais que se falar em incidência de LPI, pois, terminada a circulação fabril e comercial dos produtos que passam para as mãos do prestador de serviços, esta nova etapa passa a ser tributada exclusivamente pelo ISS, afirma RUY BARBOSA NOGUEIRA ( Suplemento LTR, Matéria Tributária, 1974, n2.11). A instalação é serviço e jamais fabricação ou industrialização: a natureza das chapas não é alterada. Estas já vêm aperfeiçoadas para o consumo, com extenção necessária para cortes, emendas ou adaptações próprias para utilização no sistema de ar condicionado. Aliás, mais apropriadas para a referida operação do que dutos adquiridos prontos das fábricas, que já vêm como formato definitivo. Portanto, o Parecer Normativo CST n 446/71, fundamentador desta autuação, não pode prevalecer na hipótese dos autos, tendo em vista que a simples instalação de uma rede de dutos inexiste diante da complexa e indivisível atividade de instalação do sistema de ar. Aquela se sujeita à incidência do IS S, juntamente com esta, já que não podem dissociar-se. Isto 4 Cei s MINISTÉRIO DA FAZENDA . j.trYi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 porque, se instalados isoladamente, nenhuma função terão na obra. Os dutos são parte do indivisivel e complexo sistema de ar condicionado central, sendo executados sob medida no próprio edificio, do qual passarão a fazer parte integrante. Para se ter uma idéia do que representam os dutos de ar condicionado para uma obra de construção civil, tomem-se como exemplos comparativos as redes hidráulica e elétrica da mesma obra. Os dutos hidráulicos, hoje praticamente de PVC apenas, são instalados no local da obra mediante junções do próprio material e, eventualmente, contorcidos por meios de aquecimento. Incorporam- se, definitivamente, ao prédio. Os dutos elétricos, da mesma forma, são via de regra mangueiras de plástico afixadas nas paredes e/ou tetos, ligadas entre si muitas vezes por intermédio de encaixe natural, por dentro das quais passam os fios condutores. Os dutos de ar condicionado, igualmente, são instalados mediante chapas galvanizadas unidas entre si por metodologia de dobras e encaixes naturais e afixadas da mesma forma que os dutos hidráulicos e elétricos, ao lado dos quais se incorporam à obra, da mesma não podendo ser extraídos sem comprometimento da qualidade e da estética." e) no que diz respeito ao valor tributável determinado pela autuação: " 3. Outro aspecto a autorizar a desconstituição da presente lavratura é o valor tributável apurado para efeito de cálculo do IPI. Conforme se pode verificar em seus "demonstrativos de débitos apurados", a base de cálculo do imposto corresponde ao valor total das notas fiscais-faturas de serviços emitidas pela Impuguante no período fiscalizado. Nem mesmo houve restrição às notas referentes às instalações de sistema de ar ou da rede de dutos, segundo foi declarado pelo fisco na "descrição dos fatos." Insurge-se, também, contra a exigência da Taxa Referencial Diária, como fator de correção monetária. O por último, alega a autuada que 5 C4/9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° 202-07.600 "nunca aproveitou qualquer crédito desse imposto quando da aquisição das chapas galvanizadas para a montagem dos referidos dutos, o que levaria a ser obrigada a pagar duas vezes o mesmo tributo." g) em conclusão, requer o cancelamento do Auto de Infração: "- seja por haver incidência exclusiva do ISS na atividade exercida pela Impugnante, por competir privativamente aos Municípios a tributação dos serviços constantes da Lista de Serviços, da qual faz parte; - seja pelo equivocado valor tributável apurado para efeito de cálculo do imposto (IPI), já que correspondeu ao valor total de notas fiscais-faturas de serviços emitidas pela Impugnante no período fiscalizado, incluindo-se até mesmo os valores correspondentes a apenas mão-de-obras, sem emprego de materiais; - seja pela ilegal aplicação de TRD, que, tendo sua natureza de juros de mora, como o foi definitivamente reconhecida pela Lei n 2 8.218/91, somente prevaleceu com relação aos tributos vencidos a partir da vigência da referida lei, setembro/91, em face da redação do artigo 106 do CTN. A decisão recorrida está assim fundamentada: "Verifica-se nos autos que a Impugnante produz ou confecciona dutos no local de sua obras, destinados à instalação de sistema de ar condicionado central. Conforme declara em resposta ao Termo de Intimação (fls. 06), a matéria-prima básica por ela adquirida e enviada aos canteiros de obras é a chapa galvanizada de diversas bitolas, que lá são transformadas em dutos. A confecção dos dutos em questão, atividade distinta da instalação do sistema, caracteriza industrialização "ex-vi" do disposto no artigo 3°- do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n 2 87.981/82, sob a forma de "transformação" contemplada no inciso L 6 Cq .ç MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 No processo de confecção e montagem destes dutos para distribuição de ar condicionado, ocorre indubitavelmente típica operação industrial por definição legal, sendo irrelevante para caracterizá-la a localizasão e condições da instalações ou equipamentos empregados, conf. art. 3, § único, do RIPI/82. Por outro lado, o estabelecimento que executa tais operações deve ser considerado estabelecimento industrial, por força do disposto no artigo 8° do mesmo Regulamento e contribuinte do imposto em relação aos produtos assim industrializados (art. 22-11), estando assim sujeito a todas as obrigações, principais e acessórias, previstas legalmente para os contribuintes do 1PI. A confecção dos ditos dutos não se confunde com os serviços incluídos no art. 8' do Decreto-lei n° 406/68, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei tf 834/69 e Lei Complementar ri° 56/87, ainda que produzidos no local da prestação de serviços relacionados nestes atos legais, consistentes na instalação do sistema de ar condicionado central em obra de construção civil. Caracterizando-se, sim, como industrialização típica, as operações de confecção de dutos no local da obra, seja sob a modalidade de transformação, ou de beneficiamento, sujeitam-se apenas à incidência do IPI distinguindo-se claramente da simples colocação ou instalação esta sim uma operação sujeita ao IS S. O presente entendimento encontra-se igualmente manifesto no acórdão n' 60.698 do Segundo Conselho de Contribuintes, que negou provimento, por unanimidade de votos, ao recurso interposto por empresa cujo objeto social é o mesmo da Impugnante e que foi autuada por idêntica razão (processo ri1 0710.018047/81-99). Da mesma forma, a orientação emanada pela Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo 446/71, reforça o entendimento ora exposto, quanto preceitua: "...omissis... 7 6 tiá MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 6 - Se os mencionados dutos também forem levados para o local em que vão ser instalados, prontos e acabados, a simples colocação, sal qualquer beneficiamento não constitui industrialização. ...omissis... 7 - Todavia, se forem confeccionados no local de sua instalação com as respectivas partes e peças para ai trazidas, essa o peração_ constitui industrialização". ( o grifo é nosso). Nessa mesma linha de entendimento foram solucionadas consultas feitas, por outras empresas do ramo em que opera a lmpugnante, à Superintendência Regional da Receita Federal em Minas Gerais, que sempre se manifestou quanto à operação de confecção de dutos destinados à instalação de ar condicionado como integrante do campo de incidência do TI. Contrariamente ao entendimento da Impugnante, de que a atividade por ela desenvolvida não se considera industrialização por se assemelhar àquela prevista no art. 42, inciso VIII, alínea "b" do AIPI/82, deve-se esclarecer que as ditas "torres de refrigeração", excluídas do campo de incidência do IPI, não englobam os sistemas de ar condicionado montados e instalados pela Impugnante. Ainda que se admitisse que as centrais de condicionamentos de ar, consistentes na reunião de seus diversos componentes, estejam contempladas na designação "torre de refrigeração" (o que não seria correto), tal sistema ou grupo de condicionamento de ar, cuja reunião e instalação não está sujeita ao IPI, não foi objeto do Auto de Infração. A autuação em foco contemplou apenas a operação de confecção de dutos condutores do ar condicionado, que constitui-se em um dos componentes da central. Conforme já se ressaltou, tais dutos são confeccionados no local de sua instalação, com as respectivas partes e peças para ai trazidas, operação esta que constitui industrialização como dispõe com liquida clareza o PN CST n2446/71. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 Quanto às unidades condicionadoras e demais componentes do sistema, assim como os materiais destinados a instalações hidráulicas, são estes levados para o local das obras já prontos e pois, cumprida a obrigação tributária no que toca ao IPI, o que não ocorre com os dutos. Com referência à alegada bitributação, temos a ressaltar que a mesma não ocorre, pois reafirmamos aqui que a confecção de dutos para ar condicionado sujeita-se apenas à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ainda que se admitisse, apenas por hipótese, que a operação em causa estivesse legalmente sujeita á incidência do ISS, de competência dos Municípios, ou que estivesse relacionada na Lista anexa ao DL 406/68, alterado pelo Decreto-Lei 834/69 e pela Lei Complementar n' 56/87, tal fato serviria apenas para excluir a incidência do ICM, e não do PI ou outro tributo federal. Esse diploma legal, conforme sua ementa, "estabelece normas de direito financeiro aplicáveis ao impostos sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre serviço de qualquer natureza". Restringe-se, pois, ao ICM e ISS, conforme orientam os Pareceres Normativos CST de n's 253/70 e 421/70 (item 7), entre outros. Também o PN CST n' 83/77 preceitua que "o fato de quaisquer dos serviços catalogados na lista anexa ao DL 406/68, ou que foram ou venham a ser posteriormente incluídos, se identificarem com operações consideradas industrialização, ex vi do RIPI, é irrelevante para determinar a não incidência do TI". Os protestos da Impugnante quanto ao valor tributável adotado pela Fiscalização mereceriam reconhecimento caso tivessem sido atendidas as solicitações na Fiscalização, contidas nos Termos de fls. 02 e 05. A recusa em fornecer os elementos necessários à fiel quantificação da exigência e a falta de documentário fiscal relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados determinaram o arbitramento do valor tributável na forma descrita às fls. 09, procedimento que encontra respaldo no art. 69 do RIPI182. Observa-se que a Fiscalização não considerou a totalidade do faturamento como base de cálculo do IPI, mas apenas parte dele, e vale ressaltar que a mão-de-obra empregada na industrialização dos dutos deve compor o valor tributável, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso II e parágrafo primeiro, do citado Regulamento. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ktk; Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 Do mesmo modo, os créditos alegados na impugnação não foram comprovados, inobstante a isso ter sido instala a Empresa, como demonstra o termo de fls. 02. Cumpre finalmente ressaltar, quanto à cobrança da Taxa Referencial Diária (TAD), que a mesma não foi aplicada como fator de correção monetária, mas sim como fator de remuneração do capital de natureza moratória, porém não concomitante com os juros de mora. E encargo legal previsto nos artigos 3 2, parágrafo único e 9° da Lei n° 8.177/91, combinados com o artigo 30 da Lei n° 8.218191, e assim devido no período de 04.02.91 a 31.12.91, não cabendo a apreciação da sua constitucionafidade na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência." Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual, fundamentalmente, reproduz suas razões de impugnação, e que passo a ler para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório 10 ,4 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento dessa Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei 11° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n' 834/69 e, por último, pela que integre a Lei Complementar n° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser invadida pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços, não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de se ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos, no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. No entanto, no caso sob exame, entendemos que a atividade desenvolvida pela autuada, consistente na elaboração de "dutos" a serem utilizados em instalações de ar- condicionado, mesmo que a feitura desses "dutos" seja realizada no canteiro de obras, não está alcançada pela incidência do IS S no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n' 406/68, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei ri° 834/69 e pela Lei Complementar n 56/87, como pretende a autuada. Com efeito. Primeiramente, vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, la. edição, T. tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): 11 G S'o MINISTÉRIO DA FAZENDA °." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucional ny- 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.). Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circulação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circulação (venda) de serviços sobre a circulação de bens imateriais. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais. O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado corno o 'produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". o ISS é, assim, um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam". Também, Walter Gaspar em seu `ISS Teoria e Prática", da Editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS ? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza os serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço". 13 (5.)-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas características do Imposto sobre Serviços - IS S, uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e, outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, temos que a recorrente confecciona, produz fabrica, industrializa, seja qual for a denominação que se queira dar, `dutos" que, por sua vez, são condutores ou tubulações, dentre dos quais se desloca o ar-condicionado para os locais a que se destina. Na confecção desses Ilutos" são utilizados diversos insumos, como chapas, placas, parafusos, rebites, etc. Assim, sem nenhuma dúvida, temos que os "dutos" são bens materiais. Por outro lado, os llutos" são produzidos em estabelecimento industrial ou até no próprio local da obra, como no caso, para onde são levados o instrumental necessário à sua elaboração. Os "dutos" são previamente elaborados de acordo com as dimensões e formatos adequados ao sistema de ar-condicionado a ser instalado. - Posteriormente, os Ilutos" vão ser instalados, ou seja, serão agregados ao imóvel de acordo com as disposições previamente estabelecidas. Portanto, para fins do ISS, verifica-se que a circulação do produto "dutos" não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, pois que não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas, sim, aquela defasagem própria da circulação de bens materiais. A autuada pretende a incidência do ISS sobre os Ilutos" pelo referido item 32 da Lista de Serviços, com enquadramento na parte que diz: inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM)". 14 J 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., *I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.- Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 A autuada pretende a incidência do ISS sobre os "dutos" pelo referido item 32 da Lista de Serviços, com enquadramento na parte que diz. ".... inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM)". Esses serviços auxiliares ou complementares (da construção civil) de que fala a incidência acima devem ser entendidos como serviços-atividade que atendam aos requisitos próprios do ISS. A atividade de confeccionar "dutos", como visto, não se constitui na produção de bens imateriais, nem a circulação do produto é típica de prestação de serviços. Deve ser considerado como impertinente e desprovido de qualquer fundamentação legal, o entendimento da recorrente no sentido de que a produção dos "dutos" não pode ser apreciada isoladamente da prestação de serviços de instalação do sistema de ar- condicionado central, porque sua produção é necessária ao sistema a ser instalado, por sua vez objeto da atividade da empresa e também dos serviços contratados. Tanto isso é certo que já vimos que a atividade de produzir "dutos" não se enquadra como serviço. Uma coisa é produzir os "dutos" a partir dos insumos próprios e outra coisa é instalar, agregar, esses "dutos" ao imóvel. Esse trabalho de instalação (agregação) dos "dutos" ao imóvel, não temos dúvidas, é prestação de serviço, o que, no entanto, é diferente da produção dos "dutos"; Por todo o exposto, concluímos que a confecção dos "dutos" não encontra incidência no ISS, como pretende a recorrente. Assim, não estando a confecção dos "dutos" alcançada pela incidência do ISS, nada impede a sua incidência na legislação do II'!, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal, visto tratar-se de produto resultante do processo de industrialização previsto no inciso I do artigo 3' do R1PV82, e como fato gerador previsto no artigo 29, inciso VII, do mesmo regulamento. No que diz respeito ao valor tributável adotado no lançamento, já na fase inicial do trabalho fiscal a autuada, conforme Termo anexo aos autos, fora intimada a fornecer os valores 15 Csq MINISTÉRIO DA FAZENDA fit, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011919/91-63 Acórdão n° : 202-07.600 relativos à produção dos "dutos". Todavia, os valores não foram fornecidos mesmo nas fases de impugnação e recurso, ficando a recorrente somente em alegações, razão pela qual devem prevalecer os valores apurados pela fiscalização autuante. Quanto aos créditos por imposto pago na aquisição dos insumos, não há nenhuma dúvida quanto ao direito da recorrente. No entanto, a autuada não carreou para os autos nenhum elemento concreto a respeito, razão pela qual, se existentes tais créditos, poderá usa-los em operações frituras. Este Conselho tem entendido que devem ser excluídos das exigências os valores da TRD relativos ao período de 01 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Isto porque, primeiramente, a Lei n' 8.383, de 31.12.91, pelos seus artigos 80 a 85, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a titulo de encargos da TRD, instituídos pelo artigo 9° da Lei if 8.177/91 (Mi' n' 294/91), considerou indevidos tais encargos. Em segundo lugar, por considerar que, no caso, não tem aplicação retroativa o disposto no artigo 30 da Lei n' 8.218, de 29 de agosto de 1991 (MP if 298, de 27.07.91, DOU de 30/07/91), que deu nova redação ao artigo 9 da Lei rf 8.177/91, estendendo medida provisória, a partir de fevereiro de 1991, a incidência dos juros de mora equivalentes à TRD, instituidos pelo artigo 3' da Medida Provisória n' 298/91 e artigo 3' da Lei n' 8.218/91, referidas. O direito adquirido do contribuinte à aplicação da legislação vigente á época dos fatos é assegurado pelo artigo 6' da Lei de Introdução ao Código Civil aprovada pelo Decreto-Lei n' 4.657/42 e suas alterações. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para que sejam excluídos da exigência os encargos da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991. Sala das Sessõe 30 de março de 1995 2 1 bi-; 1 - ELIO RO 1 16

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4823305 #
Numero do processo: 10825.001905/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO - A saída de aguardente de cana (código NBM/SH 2208.40.02.00) do estabelecimento industrial, com suspensão do imposto, destinada a adquirentes não inscritos no registro especial instituído pela IN-SRF nº 98/83, torna o imposto imediatamente exigível do remetente do produto. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-06247
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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F Mlit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 í i, I: e e ww, .1 Processo no 1082S001905/92-3() no: de dezembro de 1993 ACORDNO no 202-06.247 Recurso nos 92.861 Recorrentes IRMOS PAVAN INDUTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida n DRF EM BAURU - SP IPI - SUSPENSAU DO LANÇAMENTO DOIMPOSTO - A salda de agua rd e n te de c: a n Cn (código NBM/SH 220S-40.02.00) do estabelecimento industrial, com suspensa.° do imposto, destinada a adquirentes nNo inscritos no registro especial instituldo pela IN-SRF ng 98/83, torna o imposto imediatamente exiglvel do remetente do produto. Recurso nXo- provido. Vistos, relatados e discutidos WS presentes autos de recurso interposto por IRMOS PAVAN INDUTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA e jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em OE le dezembro de 1993. álle a / Ir el" HELV . :0 ESC . VY.D0 B- 1(CE11.0(" • Presidente I/ - . f " cle4 -, . TARAS..0 ,A 'H X.. BORGES - Relator ki4otAl ADR1 .r' qA OUF -» 12: DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE ro 6 „I AN 1994 , Participaram, ~da, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS WENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e jOSE CABRAL GAROFANO. lovrs/ 1. 3 --re \Ir ismr-7„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ti".. ,ÉÂtÀ0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne 10825.001905/92-30 -2- Recurso ne 92.861 Acórdão n g 202-06.247 Recorrente: IRMAOS PAVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATÓRIO IRMAOS PAVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA foi autuada em 10/11/92, conforme Auto de Infração de fls. 01/23, referente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro/88 a setembro/91, por ter remetido aguardente de cana, com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, para adquirentes que não possuiam o obrigatório registro especial. lempestivamente, em 10/12/92, é apresentada a impugnação de fls. 24/28, onde a autuada refuta o lançamento de oficio, argumentando, em síntese, que: - (a) a autuada vendeu, para empresas idôneas, aguardente do código 2208.40.02.00 da TIPI/88, a granel, destinada a engarrafamento e/ou matéria-prima de outros produtos; (h) a ausência de registro especial não é condição para se considerar o inadimplemento da obrigação tributária; (c) as adquirentes podem comprovar que os produtos foram tributados em sua destinação final; (d) a ilegitimidade passiva da autuada está patente à vista do artigo 33 e seguintes do RIPI/82; (e) a imposição de multa é uma condenação sem causa, pois a autuada não burlou, nem se beneficiou das supostas irregularidades e teve procedimento incensurável sob o crivo ético e moral; (f) o Imposto sobre Produtos Industrializados sustenta- se no principio da não cumulatividade, sendo patente a ir -7' O MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •44.At,„.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10825.001905/92-30 -3- .Acárdão ng 202-06.247 impossibilidade da autuação sem a necessária comprovação da saída do produto final sem o recolhimento do tributo exigido; e (g) para comprovar o alegado, requer o deferimento de diligências junto às recebedoras, para verificação do cumprimento da obri gação tributária principal. No pronunciamento do autuante, às fls. 105/106, os argumentos da autuada são contestados, com a informação de que é condição indispensável à saída com suspensão do tributo a aferição da veracidade do registro especial que lhe exibe os adquirentes do seu produto, nos termos do inciso II do § único do artigo 35 do RIPI/82 e item 13 da IN-SRF nQ 98/83. O fato gerador do tributo definido, no artigo 29 do AIPI/82, não pode ser alterado pela utilização irregular do instituto da suspensão nem pode ser dispensado o seu adimplemento em razão do princípio da não cumulatividade, segundo o autuante. Na Decisão recorrida, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, refutando as razões de defesa, em síntese, com os seguintes fundamentos: (a) o instituto da suspensão do IPI foi indevidamente utilizado pela autuada, haja vista que deu saída de aguardente de cana, de sua produção, a adquirentes não inscritos ' no registro especial instituído pela IN-SAF nQ 98/83; (b) embora não cumulativo, o IPI não é tributo da espécie cobrada por antecipação do devido no final do período de apuração, portanto, o cumprimento da obrigação tributária decorrente de operação posterior não ilide á infração cometida na primeira, nem desobriga o infrator do tributo devido e das penalidades cabíveis; e (c) as diligencias requeridas revelam-se prescindíveis, impondo-se o indeferimento nos termos dos artigos 17, 28 e 29 do Decreto 70.235/72. Inconformada, a autuada recorre tempestivamente a este ' LiÁ % • 411 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10825.001905/92-30 -4- Acórdão nQ 202-06.47 Conselho (f is, 114/118), reiterando todas as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória de fls. 24/28. n É o Relatório. ...5,.:?. ,;3:kgtn : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO &,slic •::^y ,4,4- 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n_1:2 10825.001905/92-30 -5- Acórdão n2 202-06.247 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES ii O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo da saída de aguardente de cana, com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, i! para adquirentes que não possuíam o obrigatório registro especial instituído pela IN-SRF nO-98/83. O regime especial, não observado pela recorrente, foi instituído por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em função da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 187 do RIPI/82. O artigo 33 do Regulamento do IPI não deixa qualquer dúvida quanto à infração praticada pela recorrente, pois determina que somente será permitida a saída com suspensão do imposto quando observadas as normas do referido Regulamento e as medidas de controle baixadas pela Secretaria da Receita Federal. A recorrente deu saída de produtos, com suspensão do imposto, para adquirentes não inscritos no registro especial, descumprindo as normas legais vigentes, sendo irrelevante o pagamento do imposto devido pelas adquirentes, em operação posterior. Quando às diligências requeridas, entendo que não têm objeto, pois a infração cometida diz respeito à falta de registro especial das adquirentes dos produtos, fato não contestado pela recorrente. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 08 de dezembro de 1993. I-C4.) (i TARASIO CA PECO'

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