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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818662 #
Numero do processo: 10440.000014/89-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO: é nula, por imotivada, a que dá por fundamentos legais decisão prolatada no administrativo relativo ao IRPJ, que vem a ser anulada pela instância revisora.
Numero da decisão: 201-68402
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Recorrida DRF EM NATAL - RN PROCESSO FISCAL-NULIDADE - DECISÃO: é nula, por imoti vada,a que dá por fundamentos legais decisão prolatadi no administrativo relativo ao IRPJ, que vem a ser anu- lada pela instância revisora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SODISMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o proces so a partir da decisão recorrida, inclusive. Ausentes os Conselhei ros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SÉR- GIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1992 ARIST A ?P:a2Á a - )-t N 411 'e To 1 DE HOLANDA - Presidente ,Of -----I 1 LINO P ' --- ' r ls ITA - Relator'ÀO41'4eESQ 1 1, wirilr4 ANTON s -.'e- 'CAMARGO - Procurador-Representan I te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 o u T 1992 Participaram,ainda, do presente julgamentoros Conselheiros DOMIN- GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente). •1 -2- 0.0-re3- ,;i n'. ¡or.* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10440-000.014/89-76 Recurso N2: 84.078 Acordão N2: 201-68.402 Recorrente: SODISMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO O presente recurso esteve sob exame deste Colegiado na Sessão de 28-8-90, quando foi relatado a fls. 54/56 pelo ilustre ex-Conselheiro Ditimar Souza Brito. Leio em Sessão esse RelatOrio,pa ra memória dos meus pares. Nessa ocasião, o recurso â unanimidade dos membros do Colegiado foi convertido em diligencia, nos termos do voto de fls. 57/58, que também leio em Sessão, para que "a repartição preparadora faça juntada, ao processo, das razões que informaram a impugnação e o recurso nos processos números 10440-000.011/89-88 e 10440-000.012/89-41 Dando como atendido o determinado na diligencia fo- calizada, a repartição preparadora fez anexar aos autos apenas o A- córdão n9 105-4.932, de 23-10-91, proferido pela 5a. Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes em um dos administrativos relati- vos ao IRPJ, cujos fatos que os fundamentam em parte, são os mesmos que alicerçam a exigência objeto do recurso em exame. E o relatório secue- • AcórdãonQ 201-68.402 -3- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR, LINO DE AZEVEDO MESQUITA A diligencia não foi devidamente cumprida, eis que ' nela se solicitava, face aos termos do recurso e defesa, que fosse juntada a estes autos cOpia reprográfica das razões de impugnação e de recurso apresentadas pela Recorrente nosadministrativos relati- vos ao IRPJ, referidos pela decisão recorrida. Aos autos vem tão-somente o indicado Acórdão profe- rido pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes em um dos menciona- dos administrativo relativo ao IRPJ. Desse Acórdão, observa-se que uma das decisões que fundamenta a decisão recorrida foi anulada, por cerceamento do direi to de defesa. Ora, o Decreto n 9 70.235/72, que dispõe sobre o Pro cesso Administrativo Fiscal determina no seu artigo 31, que: "A decisão conterá relatório resumido do pro- cesso, fundamentos legais e ordem de intimação". Adotando a decisão recorrida, como adotou, por fun- damentação as da decisão proferida nos citados administrativos-rela tivos ao IRPJ, anulada uma destas decisões, a decisão recórrida fi- cou sem fundamentação, ou seja, motivação, pressuposto necessário ã." sua validade. •• Isto posto, voto no sentido de anular a. decisão re- corrida para que outra seja proferida em boa...e devida forma. • Sala das Ses. 7;es, em 23 de setembro de 1992 • • Lino 4g2dequita

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4818417 #
Numero do processo: 10384.000112/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: RECURSOS. PEREMPÇÃO. É perempto o recurso voluntário em que se discute matéria que não foi objeto da impugnação. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-18128
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "s'f• --.::k SEGUNDA CÂMARA'›cgrnj:t. 1 Processo n° 10384.000112/2002-27 , Recurso n° 136.436 Voluntário hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES com-in com O ORIGINAL • Matéria COF1NS Brasilia c23 j. o -4 1 .200 1 Acórdão n° 202-18.128 Sueli TM citrSessão de 20 de junho de 2007 ino Mendes da Cruz Nb!. 1, ine 91751 Recorrente ETAPA - ASSESSORIA DE ENGENHAl21AI 0 . Recorrida DRJ em Fortaleza - CE - Assunto: Processo Administrativo Fiscal.corsibuntrts.,„„ Ano-calendário: 1997PUS I de Rt0C. Ementa: RECURSOS. PEREMPÇÃO. , É perempto o recurso voluntário em que se discute ,matéria que não foi objeto da impugnação. : Recurso não conhecido.. ,, , 1i — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONc UNTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. I . ' (44. 46- is) r ANTONIO CARLOS AT LIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. , Processo n.° 103-84.0001122002-27 hW • SEGUNDO CCNSP.11-t0 DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórao n.°202-18.128 CONFERE: Car;ii O ORiGINAL Fls. 2 0 .4 pa:X)11- Relatório Sueli lolentino Mendes da Cruz Mal :Impe 751 Trata-se de auto de infração eletrônico lavrado para exigir o crédito tributário relativo a Cofins, multa de oficio e juros de mora em razão de declaração inexata prestada em DCTF. Segundo consta dos autos, a contribuinte apresentou DCTF com saldo zero de contribuição a pagar vinculando os débitos a pagamentos inexistentes. Na impugnação julgada pela DRJ em Fortaleza – CE, a contribuinte insurgiu-se apenas contra a multa de oficio, sob o argumento de que o débito apontado no auto de infração estava declarado nas DCTF que foram apresentadas tempestivamente. Reconheceu implicitamente que—o principal era devido, uma vez ter alegado que a exigência por meio de auto de infração não podia prosperar porque o tributo ora lançado fora incluído no Refis. . . A DRJ em Fortaleza - CE manteve em parte o lançamento. Foi excluída apenas a multa de oficio, com base na interpretação vertida na SCI n2 3/2004, e mantida a exigência do principal, sob a justificativa de que o débito não foi incluído no Refis em face de os saldos devedores das DCTF serem "zero", inexistindo, portanto, dívida passível de inclusão no Refis. Regularmente notificada, a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho alegando, em síntese, que realmente as DCTF foram apresentadas com informações erradas, mas que já sanou o erro nas DCTF retificadoras que estão sendo apresentadas junto com o presente recurso voluntário, pois já não é mais possível apresentá-las pelos meios ordinários de correção, visto o período a que estão vinculadas as informações a retificar. Sem prejuízo disto, a exatidão das retificadoras poderá ser aferida a partir das DIPJ que o contribuinte apresentou em época própria e que constam dos arquivos da Receita Federal. Requereu sejam consideradas as novas DCTF para o fim de cancelamento do auto de infração baseado em auditoria de DCTF. É o Relatório. ti • Processo n.• 10384.000112/2062:27 RIF SEGuNvo ceEt! r. cothRiejloi res CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.128 Fls. 3 ! _10 J cáCib .11 Sueli Iblentinides da Cruz VOtO Mui. Niape 91751 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULLM, Relator Conforme se verifica nos autos, a contribuinte em momento algum se insurgiu contra a exigência do principal. Muito pelo contrário. Na impugnação foi alegado que o principal fora incluído no Refis porque o débito estava declarado e houve a opção pelo referido programa. • Ora, a alegação feita em sede de recurso voluntário é totalmente incompatível • com a que foi feita na impugnação. Se a recorrente julga que houve erro nas DCTF originais deveria ter feito tal alegação no momento da impugnação, conforme exige o art. 16 do Decreto n2 70.235/72. Considerando que não foi instaurado o litígio quanto ao principal, nos termos exigidos pelo art. 16 do Decreto n2 70.235/72, voto no sentido de que o Colegiado não tome conhecimento do recurso. Sala das Sessões-em de junho de 2007. ANTONIO CARLOS ATULIM • • • Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4817199 #
Numero do processo: 10183.006074/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua, fixado por autoridade competente com base em parâmetros legais - art. 7o. e parágrafos do Decreto nr. 84.685/80, bem assim Instrução Normativa nr. 119/92, em consonância com o citado dispositivo de Lei. No caso, torna-se este Colegiado Administrativo carecedor de competência para avaliar ou mensurar, alterando os valores estipulados para o VTN por atribuição legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01737
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O l' da Terra Nua,. fixado por autoridade competente com base em parâmetros legais - art. 2p. e parágrafos do Decreto no 84.685/80. bem assim Instrua, Normativa no 119/92, em consonância com o citado dispositivo de Lei. No caso, torna-se este Colei/miado Administrativo carecedor de competOncia para avaliar ou mensurar alterando os valores estipulados para o VTN por atribuig.ão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso infier~ por PALMA() QUIRRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberanv Ferraz dos Santos (jus(ificadamente) e Sebastião Bor ges Taquary. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1994. Ag ti/ -eare,S~ a:.c-Cosé Ye Souza - Presidente )010" a 06Liy .ar-ia T herez a Vascone,:1-is de 'Alf - r<elatora ...," )i:ILL4UJR,Liwy v ria Vanda Dintz Barre:. a Floculadota Febt Entun tanteda Fazenda Na- cional VISTA EM SESSg0 DE 1 1 NOV1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sergio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Celso An g elo Lisboa Gallucci. MR/ovrs/AC-MAS/GD 1 ir. , l ,•. y .. -rutr 'fl. ;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 111- k:ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES."1,'.. Processo no 10183.006074/92-77 Recurso hip: 96.482 Acórdgo No. : 203-01.737 Recorrenten PALMIRO ("MIRRO RELATORIO O Contribuinte, com completa identificação nos autos. não concordando com crédito tributário lançado (fis. 10) no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - relativo a sua propriedade de nome Fazenda Formosa, localizada no Município de Marcelândia - MT, cadastrado no INCRA sob o Códiao 901.350.102.873-5, área total de 7.499,50 ha, apresenta im pugnação de fls. 01/09. Para fundamentar o pleito, no requerimento anexado, traz as seguintes alegaçdes que a seguir transcrevo em resumog a) que, tendo recebido notificação para pagamento do Imposto e Taxas referentes ao exercício de 1992 no valor de Cr$ 25.361.189,00 (vinte e cinco milhbes trezentos e sessenta e um mil. cento e oitenta e nove cruzeiros). constatou que o Valor do VTN, é muitas vezes superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, daí restante considerável elevação no valor do citado tributon b) que. buscando amparo na legislação repente, deparou com o Decreto n2 84.685/80, que considera em seu art. 72, parágrafos 22„ 32 e 42, favorece o seu apelo; c) que, com o advento da Lei n2 8.022/90, a competOncia de cadastramento e tributação do 1TR passou ao âmbito da Receita Federal, tendo em conformidade com a Portaria Interministerial n2 309/91, do mesmo modo a matéria sido abordada, como se nota da leitura dos seus arts. 19 e 2og d) que, depreende-se do entendimento da aludida Portaria - se fixou" o VTNm para cada Município de Mato Grosso, base para a emissão das guias de ITR, referentes ao exercício de 1991; e) que, com a publicação de nova Portaria Inter- ministerial, de n2 1.275/91, os parâmetros para correção do VTN foram estabelecidos nos :11(115 1, e 1.1g f) que os critérios adotados pela Receita dai por diante, baseados na Portaria Interministerial no 1.275/91 e na Instrua() Normativa no 119/92, geraram absurdas distorçffes, vez que imóveis rurais situados em regi8es visivelmente mais ,.: 2 1-f- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S.I L»''. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *sgMt., . Processo no 10183.006074/92-77 AcórdXo no 203-01.737 favorecidas, tiveram valores atribuídos bem menores com índices de aumento da base de cálculo, bem mais compatíveis; g) que A vista do disposto no subitem 1.1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, a repartiçáo fiscal incorrerá sempre em tremenda injustiça tributária ao onerar de forma insuportável, quem cumprir suas obriga0•s cadastrais favorecendo aqueles que eximirem-se do cumprimentog h) que considera totalmente despropositais os aumentos verificados com relação à exigência fiscal cobrada no exercício de 199:2, com cálculos efetuados de forma discutível; i) que, levando-se em conta a inflação calculada no período de maio a dezembro de 1991, torna-se evidente que os contribuintes não cumpridores de suas obrigacCes cadastrais será° contemplados, pois este deverá ser o índice adotado para atualização do VTN, até 31/12/91 4 sendo que, a partir daí até a data de emissáo da guia, a atualização virá pela UFIR, cujo montante de 01/92 a 11/92 é de apenas 639,30%, j) que a justa tributação para os imóveis. já cadastrados, era a tradicionalmente efetuada, com base no Decreto n2 80.685/80, art. 72, parágrafo 42; 1) que, em regies do mesmo estado, de solos mais férteis, onde as terras sáo mais valorizadas, os índices aplicados foram mais admissíveis e m) que, comparativamente às propriedades rurais situadas em áreas mais bem aquinhoadas, dotadas de competente infra-estrutra, como por exemplo Ribeirão Preto-SP, rio foram to penalizadas. Continuando sua defesa, traz, à baila, jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos que iulga lhe beneficiar, citando o art. 97 9 parágrafos, e incisos, do CTN, que preceituam que somente a lei pode majorar tributos. Requer ao final, a suspensão da exigibilidade de credito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN, adoçáo de base de cálculo outra que náo a usada no discutido lançamento e reprocessamento da guia referente ao imposto questionado. Na D•cisáo Monoerática vinda aos autos a fls. 15/16, a autoridade de primeira instáncia manifestou-se pela procedência do lançamento, tendo a ementa do decisum merecido os Iseguintes termos; t, ,., . „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ".' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4412, •.Wi:ds--çl`. Processo no 10183.006074/92-77 AcórdtIo no 203-01.737 • "ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício financeiro 1992. BASE-DE-CALCULO/VTN/ VALOR DO IMPOSTO. Lançamento efetuado com base no valor mínimo da terra nua - VTNm, consoante legislação aplicável, deve ser mantido. LANÇAMENTO PROCEDENTE.” Tal opinião" não acatada pelo contribuinte, enseiou a peça recursal de fls. 17/35, acrescida ainda de extensa documentação, que considera comprobatória de suas raze5es. Reiterándo os fundamentos expostos quando da impugnaçab, acresce na explanaçãbg a) que acredita na nulidade de lançamento efetuado, pais os dados trazidos tiveram como base a "Instruçao Normativa - SRF no 119/92, que ainda não vigia, uma vez que o lançamento se deu no presente caso, em 06.11.92, enquanto que a Instrução Normativa citada, somente foi aprovada em 18.11.92 e teve sua publicação no DOU em 19.11.92, quando já inclusive havia sido processado o lançamento". A seu ver, destarte, ferido está o direito adquirido estatuído na Constituição Federa1/88g b) que, sob esta ótica, os valores estipulados pela Receita deveriam ser outros, estando em desconformidade com a legislaçab vigenteg c) traz análise da tabela aprovada em duplo enfoque, a dos cri. t.? estabelecidos pela Portaria Interministerial, confrontados ao rol de preços coletados pela Fundaçâb Oettília Vargas, frisando que os Ultimos, usados pela Receita Federal, para fixaçao de pauta minimag d) admite que os melhores conhecedores de preços praticados na regia° sao as Prefeituras Municipais, apresentando em anexo alguns valores declarados pelas repartiOes citadas, provando que os valores adotado, pela fiscalizaçao estar:, totalmente fora da realidadeg e) registra o fato de que o órgão local da Receita Federal recebeu centenas de reciamaçffes semelhantes ao pleito, ora discutido, chegando mesmo as entidades representativas a encaminhar manifesta0es várias dirigidas à Receita Federal em brasil. iag I \\\*1/4--- , 441 J=. ÃÉ., ,ih MINISTÉRIO DA FAZENDA WAtft: SEGUNDO CONSELHO DE owammuns ~-,- Processo no 10183.006074/92-77 AcórdXo no. 203-01.7a7 f) indaga o porquO de n go serem consideradas na aplicaçgo dos índices do imposto as diversas variáveis das realidades municipais. Finalizando, discorre longamente sobre prazos ngo cumpridos pela repartiçgo fiscal, no que tange A apreciação das impugnaçffes ir~pOSLMi exemplificando com o presente caso, onde considera, houve demora excessiva na prolaç go da sentença por parte do julgador monocrático; g) lembra o disposto no parágrafo 42 do art. 72 do Decreto no 84.685/80, quando determina que o valor declarado e n go impugnado pelo INCRA, hoje Receita Federal, "será corrigido I anualmente por um coeficiente de atualizaç go estabelecido para I cada unidade da Federação", demonstrando que os valores aceitos para o cálculo do ITR/91 deverão no exercício seguinte sofrer . apenas atualizaç go com base na variaç go percentual do preço da terra, verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto; h) que a Portaria Interministerial no 1.275/91 introduziu novos critérios para a fixação dos VTN previstos nos parágrafos 22, 32 e 4o. do .i i. 72 do Decreto ng 84.685/80, quando o VTNm passou a ser "o menor preço de transação com terras no meio rural, levantado de preferOncia a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada microrregião homogénea das unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada credenciada pelo Departamento da Receita Federal, diante do que, para fins de correção dos valores declarados, adota como norteador básico o índice de variação do IMPO (maio/91 até dezembro/91), seguindo-se, após, a variaç go da UFIR até a data de realização do lançamento; e i) que, do exposto acima, decorrem alteraOes consideráveis, a saber: "I- "menor preço de transacgo", levantado e ngo mais um valor resultante de estudos com base em levantamento periódico de preços de terras: II- valor fixado a nível de microrregi go e nãb mais de município; . III• utilizaçgo dos índices de variaçgo do INPC e da UFIR para atual :i dos valores declarados em substituição a um coeficiente de atualização por Ui baseada na variação percentual do preço de terra nos dois exercícios anteriores do lançamento."; \ \ 14 1d-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4? kt,j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , f 41t I. ntrtzs,.„ Processo no. 10183.006074/92-77 Acórdab no 203-01.737 j) considera, assim, que a malsinada Portaria Interministerial no 1.275/91 , contraria disposiçffes expressas no Decreto no G4.685/80 em seu art. 79, paragrafosp 1) considera, do mesmo modo, que valores pesquisados pela Fundação Getúlio Vargas não se coadunam com os termos expressos na citada Portaria e m) requer novamente a suspensão da exigibilidade com suporte no art. 151 do CTNc adoçab do VTNm expresso na Declaração Anual de Informaçaes, por admitir que, na data de emissão do documento, inexistia indic.e pertinente considerando irregulares A Portaria Interministerial no 1.275/91 e Instrução Normativa n2 119/92. Considera cabível e justo no caso a aplicação do índice relativo a variação do IMPO de 05/91 a 12/91 sobre a tabela aprovada pela SPE em maio de 1991, comparando-se com o valor declarado pelo contribuinte, tributando então pelo maior valor encontrado. Pede por fim a reforma da decisão recorrida, bem assim o reprocessamento da guia do ITR/92, consoante a metodologia acima exposta, com novo prazo para pagamento. E o relatório. 6 .)\\ 1.Vei ..10 :: MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 4? C-.., it,, W I° •• ,FI Mt fi,S..ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44"nr Processo no 10183.006074/92-77 Acórciao no 203-01.737 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Trata o processo em exame de matéria sobejamente conhecida deste Colegiada Administrativo, alvo de decisffes reiteradas em julgamentos recentes. Exemplificando, cita-se aqui os AcórdVos nps 1 202-06.542n 202-06.547 e 202-06.505, que em suas razffes de I decidir opinaram sobre o assunto, manifestando-se a respeito de I forma contrária â pretenvao do Recorrente. A prapósito, no último aceird dão referido, o ilustre Conselheiro Elio Rathe assim se pronuncioun "Entende a Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável pleiteando sua retificaçá2 pelo preço iusto de mercado. Todavia, a fixa0o do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7p parág. 2q e 32 do Decreto no 84.685/80 combinado com o artigo ig da Lei no 8.022, de 12.04.90, que atribui competência especifica para fixar o VIII com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso, do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntarm~ COM Q5 Ministros do • Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial n2 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiOes para a determinaçWo do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua fixa0o, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com ado0:o do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN no 119/92 náb é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho ri ro tem competência para proceder à sua alteraao dada a competência atribuída a outra autoridade, como retromencionado." -7 \.; , N. , .,. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cdtk,, gNtrei.tiie Processo no 10183.006074/92-77 Acórd:Ko no 203-01.737 Considero a fundamentação exposta de todo procedente, como se não bastasse, os intexir<mites desta Terceira Câmara, igualmente, decidiram ao examinar o mesmo assunto, da forma expressa na ementa a seguir transcrita: "ITR - CORREÇAD DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regencia, manifestando-se sabre sua legalidade ou nãb. O controle da legislação infra-constitucional e tarefa reservada a alçada judiciária. O reajusto do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto ng 84.685/80, art. 7g, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado." (Acórdão no 203-01.378, entre outros.) Em voto proferido em julgamento recente, em processo analisando matéria semelhante, ifICIAJJ. nas razffes de decidir a argumentação que aqui reproduza, por entende-la cabivel: • "A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) .................................... ' b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido: ............"...„.n............ (Paulo de Barros Carvalho - Cursa de Direito Tributário - 5a cedi.ção- São Paulo; Saraiva, 1991). 8 \\\JI I 18f le MINISTÉRIO DA FAZENDASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4grmY Processo no 10183.006074/92-77 Acórdão no 203-01.737 Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no, município em que se situam as gleba% de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da :i 1. governamental.". Mais adiante, concluo a explanação referida, do modo a seguir expostog "Da mesma forma, a Portaria Interministerial ne 1.225/91 enumera e esclarece, nos seus diversos . itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçãb monetária a ser atribulda ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o i4 citado Decreto ne 84.685/80, art. 22 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que; "....................................... I- Adotar o menor preço de transacâb com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Ninimo da Terra Nua, de que trata o paragrafo 3e do art. 7g do citado Decreto; ......................................". Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonáncia com os padreies legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do património rural dos ccotribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida.". ,,,...., 9 'Ria)" -- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v40,40 Processo no 10183.006074/92-77 Acórdao no. 203-01.737 Ho presente caso, por entender da mesma forma adoto a fundamenta0b acima transcrita e nego provimento ao Recurso. 011, . -t das. Sesses, em 23 de setembro de 1994. 140a1A/1 0S)1/1 &I e61 0,Q1 frr.,..:EA TI••11:R::.A VIN;::;CONCE1.. .)S DE ALI' . All:::n -, , • . i 10

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4817055 #
Numero do processo: 10183.002542/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09249
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. De f2j/ O 9/ 19 9 c ¡- MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 5-192LuerA'A.A.:';'-- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4 , Processo : 10183.002542/95-12 Sessão • . 10 de junho de 1997. Acórdão : 202-09.249 Recurso : 100.326 Recorrente : VOLMIR JUGO Recorrida : DRJ/SANTA MARIA-RS. ITR - VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado pela 1 1 autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMIR JUGO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso e José Cabral Garofano relativo a cobrança dos juros de mora. Sala das Se sõe: em 10 de junho de L997 0 /'ler i i are 's inicius Neder de Lima ' re- dente ,..419Nx.Ante yasavaIIP , Rela or r ,._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Roberto Velloso- Suplente. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "x99.0 ts 'Nz.44,,, A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002542/95-12 Acórdão : 202-09.249 Recurso : 100.326 Recorrente : VOLMIR JUGO RELATÓRIO VOLMIR RIGO, inscrito no CPF sob n° 177.971.010-00, propriedade do imóvel rural Lote 365, Quadra 06, Gleba Rio Ferro, área de 250,0 ha., no município de Vera-MT., cadastro do INCRA n° 901164.153940-0 e na Receita Federal n° 3607078-5, notificado do ITR194, impugnou o feito e, inconformado com a Decisão de Primeira Instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes pelas seguintes razões de fato e de direito: "Que se utilizado as melhores fontes de pesquisa, não se teria valores aleatórios aplicados a Terra Nua no Estado de Mato Grosso, porque uma simples comparação em valores constantes, entre o VTN fixados para alguns Municípios do Estado de Mato Grosso, para os exercícios de 1.992 a 1.995, leva a essa conclusão, exemplificando com a tabela, e da forma como chegou a este valor. Tece longa crítica a autoridade fiscal, face os parâmetros utilizados para o calculo do VTNm, e das variações de acréscimos e decréscimos de um ano para outro. Reclama também da decisão que baseou no § 4 0, do art. 3 0, da Lei n° 8.847/94, item 12.4, do Anexo IX, da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01/95, e a descaracterização do Laudo Técnico. A Decisão de Primeira Instância, faz as explicações necessárias sobre o VTNm e de como será a formalidade do Laudo Técnico, principalmente seguindo a Norma Técnica da ABNT, NBR 8799. É o relatório. 2k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002542195-12 Acórdão : 202-09.249 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR-ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 26 de novembro de 1.996, na DRF/Passo Fundo-RS., é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no VTNm, a sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico, demonstrando que o seu imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo do Secretario da Receita Federal, portanto a impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatorios do novo valor do seu imóvel rural. Nestas condições o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidarriente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EIVIBRAPA, etc., devendo elas estar anexado ao Laudo Técnico para comprovar o novo valor da terra nua. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002542/95-12 Acórdão : 202-09.249 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas corno os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos etc, com a área devidamente identificada, demarcada e averbada. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Não tendo o Laudo Técnico de Avaliação, seguindo as condições acima estipulada, conforme determina a legislação tributária e do CREA, que possa comprovar a superavaliação do valor da terra nua de seu imóvel rural, é de se entender correta a decisão de primeira instância. Como se examina, a decisão de primeira instância acenou com a possibilidade da revisão do VTNm que serviu de base ao lançamento ITR194, desde de que o Laudo Técnico seguisse o estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), acompanhada da ART. É possível ainda, que o Laudo Técnico de Avaliação, fosse encaminhado na fase recursal, como foi orientado na própria decisão monocrática, no entanto o pretenso documento apresentado pelo recorrente, não preenche os requisitos relativo a determinação legal. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, e 9110 de junho de 1.997 ANTONI 1 11 9, YASAVA 4

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4816141 #
Numero do processo: 10070.000746/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - Restituição. Imposto pago pela liquidação de contrato de câmbio (MNI 4.4.2.1.b): não passível de restituição pelo posterior desfazimento do contrato, uma vez que o imposto foi pago devidamente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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U 2.° MINISTÉRIO DA FAZENDA 1991 rtiog,4 C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CRubrica ‘Zit,V1 Processo : 10070.000746/95-60 Sessão • 04 de julho de 1996 Acórdão : 202-08.552 Recurso : 98.772 Recorrente : FIELDZZ DISCOS LTDA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ I O F - Restituição. Imposto pago pela liquidação de contrato de câmbio (MNI 4.4.2.1.b) : não passível de restituição pelo posterior desfazimento do contrato, uma vez que o imposto foi pago devidamente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIELDZZ DISCOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 .r, Jose Cabr. 15-ano Vice-Pr• dente no exercício da Presidência „e. • swaldo Tancre o de. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). fclb/ 1 71 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,"4",413g./ Processo : 10070.000746/95-60 Acórdão : 202-08.552 Recurso : 98.772 Recorrente: FIELDZZ DISCOS LTDA. RELATÓRIO Diz a ora recorrente, acima identificada que, "para viabilizar a indevida transferência de recursos para o exterior, além do imposto de renda, veio a recolher, em 30 de janeiro de 1995, a importância indicada, a titulo de Imposto sobre Operações Financeiras, correspondente a 25% sobre o valor da remessa." Alegando a rescisão do contrato, tanto que o valor da parte adiantada foi devolvida pela empresa estrangeira, consoante disposições contratuais, conforme cópia anexa do contrato de câmbio, correspondente ao reingresso da moeda estrangeira no Pais. Pede então que o montante pago a titulo de IOF possa ser compensado com a quantidade de UFIR que corresponder ao valor do mesmo imposto devido, que incidir sobre as remessas que ira precisar fazer no curso rotineiro de seus negócios. Caso o valor do IOF devido sobre futura remessa seja maior que o montante do imposto a compensar, diz que se compromete a recolher em dinheiro a diferença devida, junto à instituição financeira responsável pelo recebimento do tributo. Anexa ao pedido cópia da documentação invocada. Informação da Divisão de Tributação do órgão julgador, depois de se referir ao pedido e analisá-lo, que, nos termos do art. 165 do CTN, o direito à restituição parcial ou total do tributo, é na hipótese de que tenha sido indevidamente pago ou recolhido. Todavia, no caso dos autos, diz que ocorreu o fato gerador do imposto, com a liquidação do contrato de câmbio, pelo que o imposto em questão foi devidamente pago. A rescisão contratual é fato estranho á relação tributária, uma vez que posterior à ocorrência do fato gerador. Opina pelo indeferimento, o que ocorre, com a Decisão de fls. 38, da DRF, com a declaração de que "cabe a instauração de contraditório perante o Delegado da Receita Federal de Julgamento, conforme Portaria SRF n° 3.608/94". 2 (.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,40Z; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000746/95-60 Acórdão : 202-08.552 Em recurso tempestivo à aquele órgão, a requerente reitera a posterior rescisão do contrato sobre o qual pagara o imposto em questão, pelo que, no seu entender, "anulou-se o fato gerador da obrigação tributária, circunstância que justificaria o pedido de restituição." Alega, entretanto, que, como continuará a transacionar com empresas estabelecidas no exterior e a realizar as mesmas operações de remesa, para pagamento de seus "royalties", pretende "compensar, ainda que parcialmente, a importância paga a titulo de impostos tornados indevidos, conforme descrito, com aqueles incidentes sobre pagamentos futuros." Diz que a hipótese está perfeitamente abrangida pelas normas da Lei n° 8.383/91, por se tratar de pagamento indevido, por ter sido efetuado "sem que haja débito a liquidar". Alega mais que, no presente caso, a empresa estrangeira beneficiária do pagamento que se tornou indevido, sequer chegou a adquirir a disponibilidade econômica ou jurídica dos recursos, diante da comprovada rescisão do contrato existente. Pede deferimento. A autoridade recorrida, depois de analisar os fatos, diz que não se pode considerar a alegação da requerente, por ter sido o contrato rescindido, que houve anulação do fato gerador do tributo. Sabe-se que uma vez ocorrida a situação prevista na lei como necessária e suficiente para sua ocorrência, nasce a obrigação tributária. Esta hipótese, no caso dos autos, ocorreu quando liquidou-se a operação de câmbio, consoante se verifica do Contrato anexo, de fls. 06. Invocando o Regulamento do 10F, MM 4.4.3.1 e 4.4.2.1.b, demonstra a ocorrência do fato gerador, na hipótese, dispositivo que, afinal, invoca, para negar provimento ao recurso, com direito a apelação para este Colegiado. Recurso tempestivo, com as alegações que sintetizamos. Breve relatório dos fatos já mencionados, desde a realização do contrato, pagamento do imposto e posterior rescisão do mesmo, reiterando que, "sob a ótica da obrigação tributária, anulou-se o fato gerador, o que justifica o pedido de restituição do imposto pago", o que é feito, acrescentando, contudo, como já o fizera, que, em vez de restituição, pretende que o valor do imposto em questão possa ser utilizado para compensar futuras operações que pretende realizar, em que dito imposto incidirá. 45L7/ 3 v1;6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4\iiM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 440:.' Processo : 10070.000746/95-60 Acórdão : 202-08.552 Torna a invocar, em prol do seu pleito, a Lei n° 8.383191 da IN 67/92. Sem dúvida, trata-se de pagamento indevido, por ter sido efetuado "sem que haja débito a liquidar, no dizer da referida IN-67". Desfeito o fato gerador, desaparece a obrigação tributária. Com essas principais considerações, pede provimento do recurso. É o relatório 4 / el MINISTÉRIO DA FAZENDA NktO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000746/95-60 Acórdão : 202-08.552 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recorrente quer ser restituído do valor do Imposto sobre Operações Financeiras (I0F), ainda para que possa utilizar dito valor como compensação de débitos futuros, relativos ao citado imposto. Como vimos, o referido imposto foi pago ao ensejo da liquidação de contrato de câmbio, reprografado no documento de fls. 06 dos autos. A alegação é de que o contrato foi posteriormente rescindido e a operação não se realizou ou apenas se realizou em parte. Conforme invocado e transcrito na decisão recorrida, nos termos da Resolução BCB n° 1.301, de 06.04.87, que regulamentou as normas do referido imposto, verifica-se, pelo seu MNI 4.4.2.1.b, que o imposto em questão: "... incide nas operações realizadas, respectivamente, por instituições financeiras, instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários, tendo como fato gerador: b)no caso de operações de câmbio, relativas a importações de bens e serviços, a liquidação do contrato de câmbio," Logo, no caso de que se trata, ocorreu o fato gerador e devido era o imposto. Isto posto, temos que o art. 165 do Código Tributário Nacional, de fato, reconhece ao sujeito passivo o direito a restituição total ou parcial do tributo, ressalvando, todavia, entre outras hipóteses, a de que se trate de: " ... cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido..." Logo, não é o caso do pagamento objeto do pedido de restituição, visto que tal pagamento se referiu a tributo devido, não havendo, portanto, que se escudar no citado art. 165. 5 »75 oilb _ - ,,,,,,! n,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000746/95-60 Acórdão : 202-08.552 Muito menos nas disposições sobre compensação, enunciadas na Lei n° 8.383/91, também invocada pelo recorrente, já que esta, em todos os casos, se refere a tributos indevidamente pagos. Invocando também os fundamentos da decisão recorrida, nego provimento ao recurso 1Sala s Sessões, em 02 de julho de 1996 OSWALDO TANCREDO DE OU I . t • • 1 6

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Numero do processo: 19515.001351/2002-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO A COMUNICAÇÃO DE DADOS E NÃO AOS DADOS EM SI MESMOS. DECISÃO DEFINITIVA DO PRETÓRIO EXCELSO FAVORÁVEL À TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO SIGILO PELO FISCO. O Supremo Tribunal Federal, em definitivo, declarou a constitucionalidade da Lei complementar nº 105/2001. Ainda, no tocante ao princípio do art. 5º, X, da Constituição Federal, deve-se lembrar que a Administração Fiscal fica obrigada a manter o sigilo bancário do contribuinte, nos limites do processo administrativo fiscal, não havendo falar em vulneração da intimidade, já que não há divulgação para terceiros das informações bancárias do fiscalizado. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que, à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Procedimento em linha com a jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF nº 35, assim vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da DF CARF MF Fl. 379 CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. INFORMAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE QUE PRECEDEU A AUTUAÇÃO. CONTA BANCÁRIA QUE PAGAVA DESPESAS DE PESSOA JURÍDICA CONTROLADA POR PARENTES DO FISCALIZADO. PROVAS QUE COMPROVAM ESSA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Informada a origem dos depósitos bancários com prova razoável, caberá à fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, até obrigando o contribuinte a produzir declaração em nome de terceiros, que se comprova que a conta bancária era utilizada para pagar despesas de pessoa jurídica, controlada por parentes do fiscalizado, na fase que precedeu a autuação. Conhecendo a origem dos depósitos, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96, devendo a fiscalização aprofundar as investigações, tributando, se for o caso, o real proprietário dos depósitos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES INDIVIDUAIS ABAIXO DE R$ 12.000,00. SOMATÓRIO ANUAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00. DESCONSIDERAÇÃO. Os rendimentos omissos decorrentes de depósitos bancários de valor individual abaixo de R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00, devem ser desconsiderados na presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.481/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR provimento ao recurso
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO A COMUNICAÇÃO DE DADOS E NÃO AOS DADOS EM SI MESMOS. DECISÃO DEFINITIVA DO PRETÓRIO EXCELSO FAVORÁVEL À TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO SIGILO PELO FISCO. O Supremo Tribunal Federal, em definitivo, declarou a constitucionalidade da Lei complementar nº 105/2001. Ainda, no tocante ao princípio do art. 5º, X, da Constituição Federal, deve-se lembrar que a Administração Fiscal fica obrigada a manter o sigilo bancário do contribuinte, nos limites do processo administrativo fiscal, não havendo falar em vulneração da intimidade, já que não há divulgação para terceiros das informações bancárias do fiscalizado. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que, à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Procedimento em linha com a jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF nº 35, assim vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da DF CARF MF Fl. 379 CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. INFORMAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE QUE PRECEDEU A AUTUAÇÃO. CONTA BANCÁRIA QUE PAGAVA DESPESAS DE PESSOA JURÍDICA CONTROLADA POR PARENTES DO FISCALIZADO. PROVAS QUE COMPROVAM ESSA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Informada a origem dos depósitos bancários com prova razoável, caberá à fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, até obrigando o contribuinte a produzir declaração em nome de terceiros, que se comprova que a conta bancária era utilizada para pagar despesas de pessoa jurídica, controlada por parentes do fiscalizado, na fase que precedeu a autuação. Conhecendo a origem dos depósitos, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96, devendo a fiscalização aprofundar as investigações, tributando, se for o caso, o real proprietário dos depósitos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES INDIVIDUAIS ABAIXO DE R$ 12.000,00. SOMATÓRIO ANUAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00. DESCONSIDERAÇÃO. Os rendimentos omissos decorrentes de depósitos bancários de valor individual abaixo de R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00, devem ser desconsiderados na presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.481/97. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-31T19:48:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2434714_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-31T19:48:38Z; Last-Modified: 2010-12-31T19:48:38Z; dcterms:modified: 2010-12-31T19:48:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2434714_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:7d046b86-ebf4-4c89-a5b7-7ac998ba2626; Last-Save-Date: 2010-12-31T19:48:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-31T19:48:38Z; meta:save-date: 2010-12-31T19:48:38Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2434714_0.doc; modified: 2010-12-31T19:48:38Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-31T19:48:38Z; created: 2010-12-31T19:48:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-12-31T19:48:38Z; pdf:charsPerPage: 2393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-31T19:48:38Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 371 1 370 S2-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.001351/2002-36 Recurso nº 174.406 Voluntário Acórdão nº 2102-01.002 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADRIANO FLORÊNCIO DE LIMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO A COMUNICAÇÃO DE DADOS E NÃO AOS DADOS EM SI MESMOS. DECISÃO DEFINITIVA DO PRETÓRIO EXCELSO FAVORÁVEL À TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO SIGILO PELO FISCO. O Supremo Tribunal Federal, em definitivo, declarou a constitucionalidade da Lei complementar nº 105/2001. Ainda, no tocante ao princípio do art. 5º, X, da Constituição Federal, deve-se lembrar que a Administração Fiscal fica obrigada a manter o sigilo bancário do contribuinte, nos limites do processo administrativo fiscal, não havendo falar em vulneração da intimidade, já que não há divulgação para terceiros das informações bancárias do fiscalizado. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que, à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Procedimento em linha com a jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF nº 35, assim vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da Fl. 379DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 2 CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. INFORMAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE QUE PRECEDEU A AUTUAÇÃO. CONTA BANCÁRIA QUE PAGAVA DESPESAS DE PESSOA JURÍDICA CONTROLADA POR PARENTES DO FISCALIZADO. PROVAS QUE COMPROVAM ESSA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Informada a origem dos depósitos bancários com prova razoável, caberá à fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, até obrigando o contribuinte a produzir declaração em nome de terceiros, que se comprova que a conta bancária era utilizada para pagar despesas de pessoa jurídica, controlada por parentes do fiscalizado, na fase que precedeu a autuação. Conhecendo a origem dos depósitos, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96, devendo a fiscalização aprofundar as investigações, tributando, se for o caso, o real proprietário dos depósitos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES INDIVIDUAIS ABAIXO DE R$ 12.000,00. SOMATÓRIO ANUAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00. DESCONSIDERAÇÃO. Os rendimentos omissos decorrentes de depósitos bancários de valor individual abaixo de R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00, devem ser desconsiderados na presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.481/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 31/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Fl. 380DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001351/2002-36 Acórdão n.º 2102-01.002 S2-C1T2 Fl. 372 3 Em face do contribuinte ADRIANO FLORÊNCIO DE LIMA, CPF/MF nº 157.289.708-26, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 25/10/2002, auto de infração (fls. 274 a 278 ), com ciência pessoal (preposto) em 25/10/2002 (fl. 279), a partir de mandado de procedimento fiscal – MPF expedido em 27/03/2001 (fl. 3). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 718.470,80 MULTA DE OFÍCIO R$ 808.279,65 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1998, no montante de R$ 2.628.330,21, conduta essa apenada com multa de ofício de 112,5%, nas contas bancárias abaixo: C/C Nº Banco Agência Qtde de créditos Valor total dos créditos (R$) Ch. Depositados devolvidos 756.544-1 Safra 07100 32 17.982,78 54.506-3 Itaú 081 258 2.784.772,42 145.821,58 Abaixo se colacionam as razões da autoridade autuante para imputar a infração ao contribuinte (fls. 263 e 264): (...) No dia 18/03/02 o contribuinte recebeu no endereço constante de sua DIRPF 2001 - Rua Vergueiro, 2225 — Apto. 131 — Vila Mariana — CEP 04101 —100 — SÃO PAULO / SP, o Termo de Ciência e ratificação dos demais termos, datado de 05/03/02, através do qual foram enviadas cópia de todos os Termos , Editais e MPF-F Complementares, alem de dar-lhe novo prazo de 20 dias para atendimento à intimação de 30/03/2001 acima mencionado. Em 10/04/02, compareceu a esta DEFIC/SPO — DIFIS PESSOA FISICA, sem nada trazer, que viesse atender à intimação de 18/03/02, o procurador do contribuinte, que solicitou mais um prazo para atendimento às intimações acima mencionadas, o que foi lhe concedido através do TERMO DE INTIMAÇÃO do mesmo dia. Vencido o prazo de sete dias estabelecido no TERMO DE INTIMAÇÃO mencionado no item anterior, o contribuinte através de seu procurador, Dr. Edson Lourenço Ramos, compareceu novamente a esta DEFIC/SPO — DIFIS PESSOA FISICA, solicitando nova prorrogação de prazo, agora por mais 20 dias, que foi negado, com ciência ao contribuinte por Termo datado de 10/05/02, enviado pelo correio; visto que já havia decorrido mais de 20 dias de seu pedido. Fl. 381DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 4 Diante da situação exposta e considerando que o contribuinte não forneceu informações sobre a movimentação financeira de sua conta mantida junto aos Bancos ITAU S/A e SAFRA S/A (extratos e comprovantes de origem dos depósitos), apesar de regularmente intimado para esse fim, em 30/03/2001, foi lavrado o TERMO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, datado de 10/05/02, com base no artigo 33, inciso I da Lei 9430/96, sujeitando-se o contribuinte aos termos do Art. 1°. e 6°. da Lei Complementar No. 105, de 10/01/2001, do Art. 11 da Lei 9.311 de 24/10/96, do art 3º - inciso VII do decreto 3.724 de 10/01/2001 e do art 42 da Lei 9.430/96 e alterações posteriores. Em 10/05/02, o contribuinte protocolou uma correspondência datada de 28/04/02, através da qual argüia a irretroatividade da Lei 10.174, de 09/01/01 que passou a prever a possibilidade da utilização das informações das instituições financeiras para apuração e constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos após essa data, mas somente após essa data. Foi solicitada a emissão de Requisições de Movimentação Financeira relativas ao ano calendário de 1998, conforme previsto nos procedimentos da operação Movimentação Financeira Incompatível X Rendimentos Declarados, requisições essas entregues aos Banco Itau, e Safra, que prestaram as informações sobre as movimentações financeiras do contribuinte. De posse dos extratos bancários elaboramos as Planilhas, relacionando, discriminadamente, os créditos efetuados nas contas bancárias mantidas pelo contribuinte nessas instituições financeiras no curso do ano-calendário de 1998 (resumo abaixo), intimando-o, em 05/09/02 a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, as fontes de recursos que deram origem aos depósitos ou créditos bancários constantes das mencionadas relações individualizadas que fizeram parte integrante dessa intimação. (...) Após ter solicitado prazo adicional para responder ao Termo de Intimação de 05/09/02, o contribuinte, através de seu procurador Danilo Pillon, informou ser a movimentação financeira registrada na C/C 54.506-3 da AG 081 do Banco Itau em 1998, fruto das atividades operacionais do AUTO POSTO URUPÊS LTDA - CNPJ 61.363.305/0001-52, devido à impossibilidade de abrir conta bancária em nome da empresa ou de seus sócios. Diante desse novo fato, foi o contribuinte intimado em 10/10/02, a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a declaração do AUTO POSTO URUPÊS LTDA, assinada por todos os sócios, com firma reconhecida, assumindo expressamente, perante a Secretaria da Receita Federal, a responsabilidade (inclusive tributária) pela movimentação financeira relativa à C/C em nome do contribuinte, N° 54506-3 – AG 0081 do Banco Itaú, ano calendário de 1998, decorrente dos 258 itens de créditos, no Fl. 382DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001351/2002-36 Acórdão n.º 2102-01.002 S2-C1T2 Fl. 373 5 total de R$ 2.784.772,42 objeto do Termo de Intimação de 05/09/2002. Decorrido o prazo estipulado no Termo de Intimação acima mencionado, sem que o contribuinte tivesse apresentado qualquer documento que o atendesse, lavro o presente Termo de Verificação, que deverá fazer parte integrante do Auto de Infração a ser emitido com o objetivo de constituir o crédito tributário correspondente aos créditos registrados nas contas correntes mantidas em nome do contribuinte cujas origens não foram comprovadas Na correspondência de fls. 144 e seguintes, o contribuinte imputou a responsabilidade pela movimentação financeira ao Auto Posto Urupês Ltda., este que tinha como cotista o seu genitor e um irmão, sob argumento de que tais pessoas estavam com problemas financeiros e impossibilitados de manter contas em banco, somente restando a utilização de conta bancária do autuado. Para comprovar essa alegação, o contribuinte acostou aos autos parte da contabilidade da empresa (fls. 149 a 153), somente assinada pelo contador, com venda anual de mercadorias de R$ 3.503.704,15; cópia da DIPJ-exercício 1999 da empresa acima citada (fls. 154 a 216), com receita de vendas de R$ 3.503.704,15; e notas fiscais - NF de compras do Auto Posto Urupês Ltda., pagas a debito da conta do Banco Itaú auditada (fls. 217 a 247). Para justificar a juntada de apenas algumas notas fiscais por mês, assim se expressou o contribuinte, verbis: “por um problema de economia processual, está juntando, aleatoriamente, notas fiscais referentes a todos os meses do ano de 1998. Não há condições de juntar todas às Nfs referentes ao ano de 1998, pois isso somente serviria para avolumar os presentes autos. O que se fez, foi uma "amostragem" do ocorrido” (fl. 146). A Autoridade Fiscal intimou o contribuinte a trazer declaração do Auto Posto Urupês Ltda., assumindo a movimentação bancária sob auditoria, no que não foi atendida. Eis os expressos termos dessa intimação (fl. 65): No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, e com fundamento no que dispõem os artigos 70. da Lei 5171/66, 123 do 5844/43 e 2°. do DL 1718/79, regulamentados pelos artigos 904, 911, 927 e 928, do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999, tendo em vista o teor da declaração datada de 09/10/02 , INTIMO o contribuinte a apresentar a declaração do AUTO POSTO URUPÊS LTDA — CNN 61.363.305/0001-52, assinado por todos os sócios da época dos fatos, com firma reconhecida, assumindo expressamente, perante a Secretaria da Receita Federal, a responsabilidade (inclusive tributária) pela movimentação financeira relativa à C/C em nome do contribuinte, N° 54506-3 — AG 0081 do Banco Itaú, no ano calendário de 1998, decorrente dos 258 itens de créditos, no total de R$ 2.784.772,42 objeto do Termo de Intimação de 05/09/2002. A referida declaração deve fazer menção à referida relação de créditos, com a quantidade de itens e total em valor, fazendo constar em todas as páginas dessa relação, a Fl. 383DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 6 responsabilidade assumida pelo AUTO POSTO URUPÊS LTDA e deverá ser acompanhada pelo contrato social e alterações que comprovem a relação dos signatários com a empresa. (...) Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 10ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-26.699, de 07 de agosto de 2008 (fls. 326 a 338). O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 15/09/2008 (fl. 344). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 26/09/2008 (fl. 345). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. as faculdades estatuídas pela Lei nº 10.174/2001 não poderiam retroagir para atingir fatos ocorridos antes de 10/01/2001, data de publicação dessa Lei, sob pena de violação do princípio da irretroatividade, insculpido na Constituição da República. Ademais, padece da mesma inconstitucionalidade a transferência do sigilo bancário com supedâneo na Lei complementar nº 105/2001 para períodos anteriores a 2001; II. “Indubitavelmente foi comprovado pela documentação anexada com a impugnação, que a movimentação bancária havida na conta corrente do recorrente foi fruto das atividades operacionais do AUTO POSTO URUPÊS LTDA -CNPJ 61.363.305/0001-52, devido à impossibilidade de abrir conta bancária em nome da empresa ou de seus sócios. As notas fiscais de compra de combustíveis em favor do AUTO POSTO URUPÊS LTDA -CNPJ 61.363.305/0001-52, com o respectivo cheque compensado mencionado no corpo de cada nota fiscal dão conta de que houve a aquisição de combustíveis e o seu respectivo pagamento através da conta do recorrente. Para comprovação do alegado basta um singelo exame entre o valor de cada nota, o respectivo cheque mencionado e sua compensação, não restará dúvida quanto o alegado. O recorrente não omitiu em sua declaração de imposto de renda que não houve rendimentos, isto porque só estava ajudando ao seu genitor e sócio do AUTO POSTO URUPÊS LTDA a adquirir e comercializar combustíveis. A compra e venda de combustíveis pelo AUTO POSTO URUPÊS LTDA. não podem ser entendidas como rendimentos em favor do recorrente” (fls. 367 e 368 – transcrição do recurso voluntário). É o relatório. Voto Fl. 384DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001351/2002-36 Acórdão n.º 2102-01.002 S2-C1T2 Fl. 374 7 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 15/09/2008 (fl. 344), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 26/09/2008 (fl. 345), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 15/10/2008, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Passa-se à defesa do item I (impossibilidade de aplicação retroativa das Leis ordinária nº 10.174/2001 e complementar nº 105/2001). Especificamente no tocante à utilização de dados da CPMF para iniciar procedimento fiscal em período pretérito a 2001, aqui se deve anotar que o procedimento descrito acima da autoridade autuante encontra-se em linha com o entendimento da jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF nº 35, assim vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. Ainda, deve-se lembrar que os enunciados sumulares do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos recursais, na forma do art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF, o que impossibilita neste julgamento a discussão sobre qualquer impropriedade da aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001. Ademais, deve-se ressaltar que a higidez da Lei nº 10.174/2001 e também da Lei complementar nº 105/2001 foram chanceladas pelo Poder Judiciário, anotando que a primeira permitiu a utilização dos dados da CPMF como indício a aparelhar o procedimento fiscal e a segunda autorizou a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, inclusive para períodos anteriores a 2001. Como exemplo dessa jurisprudência, por todos, veja-se a ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, Fl. 385DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 8 máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC nº 105/2001, art. 6º, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 6º da LC nº 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua Fl. 386DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001351/2002-36 Acórdão n.º 2102-01.002 S2-C1T2 Fl. 375 9 movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de “um amigo estrangeiro residente no Líbano” (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: “Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. E para sedimentar a jurisprudência dos tribunais acima, deve-se enfatizar que o Supremo Tribunal Federal, julgando a constitucionalidade da Lei complementar nº 105/2001, em assentada do último dia 24/11/2010, declarou em definitivo a constitucionalidade dessa Lei, como se vê nas notícias divulgadas pela Excelsa Corte (disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=166787. Acesso em 26/11/2010): Cassada liminar contra quebra de sigilo bancário de empresa para consulta da Receita Federal Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou medida liminar concedida na Ação Cautelar (AC) 33,pelo ministro Marco Aurélio (relator), que impedia a quebra de sigilo bancário da GVA Indústria e Comércio S/A pela Receita Federal. A cautelar tinha o objetivo de dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE 389808) interposto na Corte pela própria empresa. A liminar cassada foi concedida pelo relator da ação, em julho de 2003, no sentido de suspender o fornecimento das informações à Receita e a utilização, também pela Receita, dos dados obtidos antes do julgamento do RE. Ele considerou o preceito do inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal – da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas – que somente pode ser quebrado por ordem judicial. O caso A matéria tem origem em comunicado feito pelo Banco Santander à empresa GVA Indústria e Comércio S/A, informando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil – com amparo na Lei Complementar nº 105/01– havia determinado àquela instituição financeira, em mandado de procedimento fiscal, a entrega de extratos e demais documentos pertinentes à movimentação bancária da empresa relativamente ao período de 1998 a julho de 2001. O Banco Santander cientificou a empresa Fl. 387DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 10 que, em virtude de tal mandado, iria fornecer os dados bancários em questão. Julgamento A análise do caso voltou a julgamento pelo Plenário do STF nesta quarta-feira (24) com a apresentação do voto-vista da ministra Ellen Gracie. Ela acompanhou a divergência para negar referendo à liminar. “Tratando-se do acesso do Fisco às movimentações bancárias de contribuinte, não há que se falar em vedação da exposição da vida privada ao domínio público, pois isso não ocorre. Os dados ou informações passam da instituição financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento público”, ressaltou. Segundo a ministra, o artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN) veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou dos seus servidores, “de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e estado de seus negócios ou atividades”. Essa proibição se designa sigilo fiscal, explicou a ministra. Para Ellen Gracie, o que acontece não é a quebra de sigilo, mas a transferência de sigilo que passa dos bancos ao Fisco. Assim, a ministra considerou que os dados até então protegidos pelo sigilo bancário prosseguem protegidos, agora, pelo sigilo fiscal. (...) Concluído o julgamento, negaram referendo para a liminar os ministros Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso, que votaram pela manutenção da liminar. Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário pela fiscalização tributária, como no caso vertente, não havendo qualquer pecha de ilegalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pelas Leis Complementar nº 105/2001 e ordinária nº 10.174/2001. Ainda, insiste-se, absolutamente aderente com a jurisprudência administrativa a transferência do sigilo bancário com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, como se podem ver nos arestos discriminados abaixo: Nº DO ACÓRDÃO DATA DA SESSÃO COLEGIADO 105-17.389 04/02/2009 5ª Câmara do 1º CC 195-00.116 10/12/2008 5ª Turma Especial do 1º CC 195-00.029 20/10/2008 5ª Turma Especial do 1ºCC 102-49.240 10/09/2008 2ª Câmara do 1º CC 106-16.999 06/08/2008 6ª Câmara do 1º CC 106-16.925 29/05/2008 6ª Câmara do 1º CC Por tudo, hígidas constitucionalmente as Leis ordinária nº 10.174/2001 e complementar nº 105/2001, podendo as faculdades por elas estatuídas inclusive serem utilizadas em período pretérito ao ano-calendário 2001, como ocorreu no caso vertente. Fl. 388DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001351/2002-36 Acórdão n.º 2102-01.002 S2-C1T2 Fl. 376 11 Agora se passa à defesa do item II do relatório, na qual o contribuinte tenciona imputar a responsabilidade ao Auto Posto Urupês Ltda pela movimentação bancária na conta auditada do Banco Itaú. Inicialmente, deve-se evidenciar que a autuação tomou por base o art. 42 da Lei nº 9.430/96, que trata da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, caso o contribuinte, regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos, com documentação hábil e idônea, não o faça, aperfeiçoa-se a presunção legal de que os depósitos bancários serão considerados rendimentos omitidos. Como é de conhecimento geral, trata-se de vetusta presunção legal, de longa data combatida pelos contribuintes, que obtiveram sucesso sob a égide anterior e posterior a Lei nº 8.021/90, quando se assentou, no âmbito judicial e administrativo, que depósito bancário, por si só, não poderia ser considerado como presunção de omissão de rendimentos. O sucesso dos contribuintes no âmbito da Lei nº 8.021/90, ressalte-se, esteve associado às exigências próprias dessa Lei, que, na espécie, exigiu a comprovação dos sinais exteriores de riqueza, caracterizado pelo consumo ou incremento patrimonial, tudo em prol do contribuinte. Entretanto, esse cenário normativo mudou sensivelmente a partir da Lei nº 9.430/96, que passou a considerar os depósitos de origem não comprovada, desde que o contribuinte tenha sido regularmente intimado, como rendimentos omitidos. Nessa linha, os questionamentos sobre a essência dessa tributação perderam substância, e as discussões administrativas e judiciais penderam de forma uníssona em direção à pretensão do fisco, chancelando a tributação na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, como descrita precedentemente. Entretanto, não se deve imaginar que tal tributação pode ser manejada pela autoridade fiscal sem um mínimo de cuidado ou compreensão dos fatos imponíveis sobre sua apreciação. Ora, no momento em que o contribuinte informa a origem do depósito bancário, quer especificando, individualizadamente, cada depósito, como expressamente exigido pela Lei nº 9.430/96, quer englobadamente, aqui justificando a impossibilidade ou a desnecessidade de individualizar cada depósito, deve a autoridade fiscal perscrutar a procedência da afirmação do contribuinte. Caso o contribuinte indique a origem dos depósitos ou mesmo que a conta bancária foi utilizada para movimentação bancária de terceiro, com prova documental, não pode a autoridade fiscal, simplesmente, quedar-se inerte, sequer circularizando as informações trazidas pelo fiscalizado, confirmando, ou não, suas assertivas. No caso destes autos, o contribuinte informou na fase que precedeu a autuação que os depósitos bancários sob auditoria eram procedentes da movimentação comercial da empresa Auto Posto Urupês e acostou aos autos múltiplas notas fiscais de compras da empresa, demonstrando que o pagamento dessas despesas havia sido feito a débito da conta bancária do Banco Itaú auditada. Abaixo, discriminam-se as notas fiscais, o valor e a localização dos débitos nos extratos bancários: Descrição do produto na NF Valor (número do cheque e data do débito) Localização da NF e do extrato bancário nos autos Gasolina comum R$ 6.600,00 (nº 826965, 14/04/1998) Fls. 217 e 100 Frete R$ 200,00 (nº 826966, 23/04/1998) Fls. 218 e 101 Fl. 389DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 12 Álcool hidratado e gasolina (duas notas fiscais) R$ 12.080,00 (nº 826970, 29/04/1998) Fls. 219, 220 e 101 Gasolina C e gasolina aditivada (duas notas fiscais) R$ 10.872,00 (nº 826989, 13/05/1998) Fls. 221, 222 e 102 Óleo diesel R$ 3.000,00 (nº 985145, 02/06/1998) Fls. 223 e 103 Álcool hidratado R$ 5.075,00 (nº 985.148, 02/06/1998) Fls. 224 e 103 Álcool hidratado e Gasolina C (duas notas fiscais) R$ 8.467,00 (nº 985.174, 23/06/1998) Fls. 225, 226 e 105 Óleo diesel R$ 3.000,00 (nº 985.178, 30/06/1998) Fls. 227 e 105 Lubrificantes diversos R$ 380,00 (nº 917.965, 20/07/1998) Fls. 228 e 106 Álcool hidratado e gasolina C (duas notas fiscais) R$ 8.850,00 (nº 917.968, 22/07/1998) Fls. 229, 230 e 107 Frete R$ 200,00 (nº 917.974, 21/07/1998) Fls. 231 e 107 Óleo diesel R$ 3.100,00 (nº 917.977, 31/07/1998) Fls. 232 e 108 Álcool hidratado, gasolina C e gasolina aditivada (03 notas fiscais) R$ 8.720,00 (nº 549.182, 10/08/1998) Fls. 232 a 235 e 108) Gasolina C R$ 6.850,00 (nº 549.225, 04/09/1998) Fls. 236 e 108 Gasolina C e Álcool hidratado (duas notas fiscais) R$ 13.875,00 (nº 134.137, 29/09/1998) Fls. 237, 238 e 111 Gasolina C R$ 3.500,00 (nº 134.149, 14/10/1998) Fls. 239 e 112 Gasolina C e Álcool hidratado (duas notas fiscais) R$ 10.560,00 (nº 134.165, 23/10/1998) Fls. 240, 241 e 114 Lubrificantes R$ 250,00 (nº 134.186, 17/11/1998) Fls. 242 e 116 Gasolina aditivada e C (duas notas fiscais) R$ 6.805,00 (nº 134.193, 18/11/1998) Fls. 243, 244 e 116 Óleo diesel comum, álcool hidratado e gasolina c R$ 11.520,00 (nº 543.514, 17/12/1998) Fls. 245 a 247 e 121 Fl. 390DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001351/2002-36 Acórdão n.º 2102-01.002 S2-C1T2 Fl. 377 13 hidratado e gasolina c 17/12/1998) Ora, em uma situação como acima exposta, em que há múltiplas e expressivas despesas do Auto Posto Urupês Ltda. lançadas a débito da conta bancária do Banco Itaú titularizada pelo contribuinte, plausível a tese defensiva de que tal conta bancária havia sido utilizada pela empresa, e necessariamente a autoridade fiscal tinha obrigação de perscrutar a documentação trazida aos autos, não podendo simplesmente exigir que o fiscalizado trouxesse “declaração do AUTO POSTO URUPÊS LTDA — CNN 61.363.305/0001-52, assinado por todos os sócios da época dos fatos, com firma reconhecida, assumindo expressamente, perante a Secretaria da Receita Federal, a responsabilidade (inclusive tributária) pela movimentação financeira relativa à C/C em nome do contribuinte, N° 54506-3 — AG 0081 do Banco Itaú, no ano calendário de 1998, decorrente dos 258 itens de créditos, no total de R$ 2.784.772,42 objeto do Termo de Intimação de 05/09/2002” (fl. 65), pois se trata de declarações de terceiros, mesmo que ligados por vínculo de parentesco ao fiscalizado, ou seja, a autoridade fiscal exigiu do fiscalizado um procedimento que ele não teria, por si só, poderes para fazê-lo. Parece cristalino que a autoridade fiscal não se incumbiu de seus poderes investigativos, quando havia grande verossimilhança nas alegações do autuado. Caberia à autoridade intimar a empresa a comprovar o alegado pelo fiscalizado, inclusive, se fosse o caso, trazendo aos autos a movimentação bancária da empresa, informação que a autoridade detinha nos cadastros da RFB (informação da CPMF), que poderia infirmar ou confirmar a tese de que a empresa havia utilizado a conta bancária do autuado do Itaú, pois a informação da CPMF informaria o banco utilizado pela empresa, no caso desta movimentar contas diferentes da do fiscalizado. Registre-se, ainda, que simplesmente comparando a movimentação bancária da empresa e suas receitas declaradas (que estão nestes autos), a autoridade poderia demonstrar que tais receitas haviam transitado por contas bancárias outras, ou mesmo que a versão do contribuinte seria verossímil, desde que não houvesse movimentação bancária em nome da empresa. Porém, a autoridade simplesmente ancorou-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, exigindo que o contribuinte produzisse até declarações de terceiros, como se o autuado tivesse poderes para obrigar a empresa citada e seus sócios a assumirem a movimentação financeira em debate. Ora, o ônus probatório impingido pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 ao fiscalizado não vai tão longe, cedendo a presunção quando resta claro, verossímil, que o contribuinte não seria responsável pela movimentação bancária, como se vê nestes autos. Com as considerações acima, entendo que a presunção da omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não se aperfeiçoou em face da conta bancária do Itaú, titularizada pelo recorrente, pois este produziu prova razoável na fase que antecedeu a autuação que indicava que a titularidade dos valores movimentados pertencia a terceiro, e a autoridade não poderia, comodamente, exigir que o contribuinte produzisse declaração de terceiros, estes assumindo o ônus da movimentação financeira. Aqui se deve anotar que este Conselheiro já confessou o entendimento acima em caso similar, no aresto nº 106-17.164, prolatado pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 06/11/2008, por maioria, quando o fiscalizado informara o CNPJ e endereço das empresas que fizeram os depósitos em sua conta bancária, e a fiscalização restará inerte. Esse julgado foi assim ementado e decidido: Fl. 391DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 14 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO – AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO - NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 – Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, obrigando o contribuinte a fazer a prova detalhadamente, quando este assevera a impossibilidade do mister. Conhecendo a origem dos depósitos, quedando-se inerte a fiscalização, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário provido. Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado) que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 472.242,26, constante da contabilidade da empresa Brespel. Afastada a presunção de omissão de rendimentos da conta bancária do Itaú, repositório de parte mais relevante dos depósitos considerados de origem não comprovada, somente restaria os créditos da conta-corrente do Banco Safra, na qual houve uma movimentação de R$ 17.982,78, porém todos os créditos dessa última conta são inferiores a R$ 12.000,00, não excedendo R$ 80.000, dentro do ano-calendário (fl. 267), estando inseridos na benesse do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96, que expressamente afasta os créditos dentro dos limites citados da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários. Dessa forma, deve soçobrar a presunção de omissão de rendimentos que lastreou o presente lançamento fiscal. Ante tudo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Giovanni Christian Nunes Campos Fl. 392DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4819513 #
Numero do processo: 10580.009351/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06279
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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J • I P921;1.!C \i3O NO D. : •"; ° 1 • n „ . . 1 ne p4S./..i.) / / 79 0'9_ " 7 ,-. r •-• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 nUbricn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 39? 1/4i1;1 Processo no 10580.009351/91-76 Sessão no. :: 10 de dezembro de 1993 ACORDM n2 202-06.279 Recurso no:: 91.705 Recorrente:: CIA. AÇUCAREIRA USINA LAGINHA Recorrida N DRF EM MACEIO - AL. ITR - Comprovada a existencia de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei no 6.746/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA LAGINHA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira% TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. • . Sala das Sessffes, em 10 4 dezembro de 1993. / /./d; .1 109 . de ir HELVIO F.:::;.'3VZ.D0 BARjELLOS - 'Tesidente e Relator At/1S. ore ADRIANA QUEU'l: DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen-• da Nacional narA Dl SESSRO DE 2 5 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RUME. ANTONIO ' CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. /iris/66-EA • • 1 319 .... .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;. --s " . $ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 :,44tat•,,v,,,,v,•. Processo no 10580.009351/91-76 Recurso no: 91.705 Ac6r~ no: 202-06.279 Recorrente: CIA. AÇUCAREIRA USINA LAGINHA ,,, RELATORI O A empresa acima identificada, através da notifica0o do ITR/91 (fls. 03), foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, juntamente com os acréscimos cabíveis, no valor de Cr$ 154,195,78, referente ao imóvel "Fazenda Batateiras", cadastrado sob o n2 244.023.261.092-9, com área total de 233.0 ha. Impugnando o feito a fls. 01, a notificada alegou uCão haver recebido o benefício de redu0o do imposto, em virtude de indica0o indevida de débitos em exercícios anteriores. A fls. 06, a Se 0o de Arrecada0o da DRE-Maceió informou que a contribuinte se encontra em débito com o ITR dos exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1990. A fls. 07, foi solicitado o comparecimento do contribuinte a fim de comprovar o pagamento do imposto referente a exercícios anteriores. Em decisWo de fls. 10/11 a autoridade de primeira instãncia julgou procedente a notificaçXo de fls. 03. Inconformada, a empresa ingressou com o recurso tempestivo de fls. 14/17, no qual reafirma ser beneficiária da redu0o prevista na Lei n2 6.746, acrescentando, ainda, queg a) com relaçWo ao exercício de 1.987 e 1990, anexou aos autos comprovantes de quita0b do débitog b) com rela0o ao exercício de 1980, foi orientada pelo INCRA a recolher o imposto em conta corrente, cofnorme documento anexog e . c) com relaçWo ao exercício de 1906, embora rao haja localizado o comprovante de pagamento do imposto, tal fato n'áo impediria o recebimento do benefício, uma vez que tal obriga0o já fora fulminada pela pre1cri0o, conforme disposto na art. 173, inciso I, do CTN. E o relatório. -:.x. -I. 4i( a MINISTÉRIO DA FAZENDA:-.Á...,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~• - .,fl .' Processo no: 10580.009351/91-76 Acceird eão no: 202-06.279 • , , , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio nào assistir razào à recorrente, quando afirma em seu recurso estar quites com o ITR de 1986. Isto, tendo em vista as razffes, a seguir, expostas. Diz o contribuinte sobre o assunto "E, finalmente quanto a guia do ITR do exercício de 1986, apesar da certeza de sua quitaçgo, no foi localizado o comprovante de pagamento, no entanto com relaç go a esse exercício de 1986, o Sr. Delegado da Receita Federal ngo poderia denegar o benefício de reduçào do ITR/91, vez que, tal obrigaçào fiscal, já fora fulminada pena prescriçào, conforme preceituado no art. 173, Inciso I, do Código Tributário Nacional.". Aqui, segundo entendo, foram cometidos dois enganos pela recorrente, que 52(0N 1g) o artigo 173 do Código Tributário Nacional (Lei ng 5.162/66), nab trata de prescriç gb da açgb de cobrança. Trata, isso sim, da decadOncia do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, ou seja, constituir o crédito tributário. Como se vO, trata-se de uma figura jurídica completamente diferente da prescriçgo - figura prevista no art. 174, do citado CTN -, em que n go tem, em absoluto, nenhuma aplicaçgo no presente caso, eis que, os créditos exigidos no processo foram devidamente lançados na época própriag 2g) mesmo analisando-se a questgo sobre a ótica da prescriçgo, verifica-se que a mesma n gb ocorreu quanto ao débito de 1986, como pretende a recorrente. Isto, tendo em vista que de acordo com a informaçào de fls. 06, o débito em quesito encontra-se inscrito na dívida ativa e, de Acordo com as normas contidas, tanto no Código Comercial como no próprio CTN, essa inscriç go interrompe a pres~J. - 3 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA VWL:è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10580.009351/91-76 Acóra nqn 202-06.279 Assim sendo, falta de outros argumentos e/ou provas capazes de infirmar a exigencia, nWo veio como modificar a decisWo recorrida, que bem apreciou a matéria e aplicou a lei— Nego provimento ao recurso” Sala das Sessilies, em 10 l• dezembro de 1993. te/1H /f HELV10 F EDO BArCELLOS •

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4818270 #
Numero do processo: 10380.006874/2002-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79478
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Ministério da Fazenda COUP T.1 CO 10: ri C‘R:GiVI CC-MF El. Segtmdo Conselho deContnbuintes Br?.st.' (D) Processo : 10380.0061041200247 - Ct:Ç,;nen-c :t wcia Recaem :.13&119 Acórdão 281-79.478 . - Recorrente : NUTRIU NUTRIMENTO AGROPASTORLL S/A Recorrida : DR3 eu Fortaleza - • ntoc:Esso ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. cpdati% Pelo princiiiio-constituciOnal da unidade de jurisdição .(art. • 52, ...nocofet/Lats XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a 411.7* 43ecisão abminisnativa, passando o julgamento administrativo g*s'ai,fr) 1,e não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder ete Judiciário faz coisa julgada. Recurso negado. Vistos, .relatados e discutidos os presentes • autos de recurso interposto por NU-FRISA NUTRIMENTO AGROPASTORIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por ananinddade de votos, em negar provimento ao reatrso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. QMO.CD1iCX. 4)40,0121,9ituke... osefa Maria Coelho Marques Presidaate .• %Vai José da va • !!!! • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo Inça. José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • 1 • g g* ' * g •e Ministério da Fazenda ' ") cr;!!Trtial INAF • St ou: Jr-`0 r , 2PCC-MF -'••• . , ' Sepmdo Conselho de Commbuintes OS ----- . - trai:esse2P : -10380.206874/200247 • Recurso . 130.119 . Acórdão ni .1 201-'79478 .. . - • - • Marc 0 0 C:ti:: C:3 ulrç g• 1. Reeonnente : NUTRISA NUTRIMENTO AGROPASTORIL S/A • RELATÓRIO No tra 15/05/2002 a empresa NUTR/SA NUTRIMENTO AGROPASTORIL SM, já gmlificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de PIS, paga. no pirai). da" julho de 1988 a março de 1996, no valor atualizado de RS 130.041,42, tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nts' 2.445 e 2.449, de 1988, e em função da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução destes decretos-leis. Ao pedido de restituição foram juntados pandos de compensação e declaração de compensação, sendo a última em abril de 2003 (fl. 336). A DRF ar Fortaleza - CE indeferiu o pedido da interessada porque entendeu que este ocorreu fora do *azo 'revisto na legislação tributária, ainda se contado o prazo para pleitear • • a restituição a partir da Resolução nt 49/95, do Senado Federal. O último pagamento tido como indevido é de março de 1996 e o pedido de restituição foi protocolado em 15/05/2002 (fls. 215/216). Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 2241235) alegando, em sua defesa, que: 1 - sendo o PIS tributo lançado por homologação, o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da extinção definitiva do crédito tributário. A prescrição só estará presente em outubro de 2005, dado que a 'Resolução n2 49, do Senado Federal, foi publicada no Diário Oficial de 10/10/1995. Cita jurisprudência; • 2 - a prescrição foi interrompida quando a interessada ajuizou o Mandado de Segurança n2 91.5462-3 com vista a deixar de pagar o PIS, face a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 2.445/88, cuja decisão transitou em julgado no dia 28/11/1997; •, 3'- impetrem o Mandado de Segurança D 2 2002.9113-7, interrompendo mais uma vez a prescrição, pleiteando o reconhecimento do direito de proceder à Compensação dos valores • recolhidos a maior, relativos ao PIS, que foram exigidos de acordo com a sistemática prevista nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, acrescidos da correção monetária, dos expurgos inflacionários, dos juros de 1% ao mês, até 31/12/1995, da Taxa Sebe a partir de 01/01/1996, • Cumulativamente com juros de 1% ao !nes, a partir do trânsito em julgado da decisão final, conforme petição inicial (fls. 240/268) e relação de documentos anexos (fl. 269). Não há • infonnaçáo sobre a concessão da medida liminar requaida. A 4' Tinma de Julgamento da DRS em Fortaleza - CE não conheceu da impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n 2 5.392, de 16/12/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Cosebibstição para o PLS/Pasep Ano-calendário: 1989, :1996 Ementa: Restituição/Compensação. Renúncia às instâncias administrativas. • A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. • ' •• Á 'W t1TES , ,•,•2aCC-MF •-• • . Ministério da 'Fazenda PolF • SEGUcoND:::',.12;jer.:.1:41011:0y.i PI. );* , Segundo Conselho de Contribuintes arr.- .)›* n _ I_ Cal—• :, • 727, troem* tit! 5, 10,80.006874/20C4.7 Márcia Cristina Stra Garcia * Itacuru° ta* 138.118 . Suse11/17310. n • ~a•291-79478 4 ,prquosintra à ação judicial las o pronunciamento da jarisdictio administrativa sobre a malária :objeto da pretensa. judiciai, rafai pela qual silo se qprecia o seu atio marthecendetta Inpsupapilus apresentaria. • ~inação néloConheciddin. - . Ottatificlida da decisão de primeira instância em 12/04/2005, fi. 350, a contribuinte interpôs recurso yoluntário em 05/05/2005, no qual, em síntese, argumenta: 1 .- ag.onstituição Federal assegura o direito ao processo administrativo em defesa dos direitos do administrado ou contra ilegalidade ou abuso de poder; 2 - são divergentes as matérias (objeto) deste processo administrativo e do • Mandado de Segurança nt 2002.9113-7 e da Ação Mandamental n2 91.5462-3, não se aplicando ín canà art.: 66 da Medida Provisória n9 75/2002; 3 - deve a decisão recturida ser anulada pata que seja proferido o julgamento do Mérito da "impugnação". (sie) Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fl. 362. É o Relatório. .(ur • 3 •• •• • _ 4 _ .44 le -^^--ratr-47—"" • . ~o da Fazenda ti% SEGU n17,0 r):" 1 : trUNTES 2tCCAAT - P Segnindo Conselho deContribuintes CONr•-""-• • D-V-1 troas= : 18380.006104/2002-77 Márcia Cristinetearcia . • litearso 130.119 supttor . ScÓSM# 201-79.478 VOTO DO CONSEDIEIRO-RELATOR WALSER JOSÉ DA SILVA • O MOMO voluntário é tapestivo e atende ás danais exigências legais, 117:10 pela •qual dele conheço. . . . Como relatado, o acórdão recorrido não conheceu da impugnação da interessada • par concomitância de objeto deste processo como do Mandada de Segurança n2 2002.9113-7. - A (ocorrente entende que o presente partam administrativo e os mandados de segurança impetrados possuem objetos distintos. O acórdão, a men ver, decidiu a questão com acerto e justiça. A contrário do que afirma a recorrente, vê-se que nas duas esferas, judiciária e administ' /ativa, o que se pleiteia é a compensação dos valores recolhidos a maior, a titulo de • Contribuição pra o PIS, exigido de acordo com a sistemática prevista nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita • Federal, senão vejamos: São os seguintes os motivos do pedido de restituição, combinado com pedidos de - • compensação (campo 02 do Pedido de Restituição) — ti. 01: "O motivo pdo qual se pleiteia a restituição, dá-se pelo fato da empresa ter recolhido a • Contribuição para o PIS de 07/1988 a 03/1994 tendo em vista a inconstitucionalidade • dos Decretos-Leis et 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como a Resolução e 49 do Senado Federal, razão pela qual a mesma suspendeu a execução dos mencionados Decretos-Leis." No Mandado de Segurança n2 2002.9113-7 a recorrente está pleiteando o seguinte (0. 267/268% • "Queimo ao mérito, regmerem que, 'IMO VeZ nonlicada a Autoridade Imperada para que restes as itiformaçaes de praxe, no prtao ela Lei, e após ouvido o MM Representante Legal do Ministério Público, seja concedida a segurança definitiva, assegurando o direito liquido e certo das Impetrantes em compensar os valores recolhidos a mamior a • titulo de Coa:rã:tição para o PIS exigidos de acordo com o sistemática previna nos Decretos-lel a% 2445 e 2.449/88, com contribuiceles e/ou impostas vencidos elos vincados arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal. conforme ~isto no Donas te2.138/97, tem conformidade com a sistemática previna pelas Leis Complementares se 07170 e 17/73, ou soda,stettertasto t a aplicação da aliemos* de 1175% inciteis ide aftlitW10 da seno mês asseri" conforme previsto nos ara 3* e tr, paráreis (mi" da referida Lei Congemine". (grilos do original). • Está pacificado o entendimento no âmbito desta Câmara no sentido de que, em razão do principio constitucional da unidade de juriçAisto, consagrado no art. 5 2, 3000/, da • Constituição Federa/ de 1988, a decisão judiciar sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, urna vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. C19 45\k- 4 •• a " • -; • ' 1 . . •,t CC-MF — . e: Ministério da Fazenda • • -. • it rs'fr .1/4'1 Segundo Conselho de Contribuintes'•4"!--p. • et5 - Processo : 10380.006874/2002-77 •. • Recurso tria : 1.30.11.9 • , Acórdão ata , , 201-79478 Mareta emr,lisrsinuartePr oloir Garcia O processe administrativo é, como assinalou a recorrente, apenas uma alternativa, .ou seja, uma opção, conveniente tanto para administração como para o contribuinte, por SCT um processo grainha, sem a necessidade de intermeAinsie 45e advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via jtufrdat Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, /orna ineficaz sim apreciação no processo administrativo, pelos fundamentos da decisão recorrida. 4 Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade aiminiStrativa: basta imaginar um processo administrativo que; tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido, após o trânsito em julgado da sentença judicial, no sentido contrário desta. Dessa forma, correto o acórdão recorrido que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade porque patente a identidade entre o objeto deste processo e o do Mandado de Segurança n2 2002.9113-7, impetrado pela recorrente perante a Justiça Federal em Fortaleza - CE, e esta é quem tem a competência para, dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa. Do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, é que voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2006. 4. er WALB • JOSÉ DA S VA itt • 5 • Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1

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4816921 #
Numero do processo: 10168.003834/90-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - A Lei nº 4.287/63, que, conforme sua ementa, "concede isenção fiscal" à Petrobrás e, pelo seu artigo 1º, especifica, nos incisos I e IV, os impostos compreendidos na isenção e o alcance da mesma, revogou o artigo nº 22 da Lei nº 2.004/53, tendo em vista a generalidade desse dispositivo, no que se refere à mesma matéria. Não estando inscrito o ITR entre as isenções referidas no citado artigo 1º da Lei nº 4.287, em questão, não assiste à Petrobrás o direito ao benefício invocado. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05952
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:23:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:23:15Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:23:15Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:23:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:23:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:23:15Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:23:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:23:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:23:15Z; created: 2010-01-30T07:23:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T07:23:15Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:23:15Z | Conteúdo => „i1,41 an P UBLLÇADO NO I), u. I I ne 0.2_,4009 y MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C '1 ” ------ '¥47A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10168.003834/90-93 SessWo de N 09 de julho de 1.993 ACORDNO np 202-05.952 Recurso npN 86.147 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Recorrida fl INCRA EM SNO PAULO - SP ITR - ISENÇRO - A Lei no 4.287/63, que, conforme sua ementa, "concede isençab fiscal" à Petrobrás e, pelo seu artigo lg, específica, nos incisos 1 e IV, os impostos compreendidos na isençWo e o alcance da mesma, revogou o artigo 22 da Lei no 2.004/53, tendo em vista a generalidade desse dispositivo, no que se refere à mesma matéria. NWo estando inscrito o ITR entre as isençGes referidas no citado artigo lg da Lei no 4.2E37, em questWo, nWo assiste à Pet •o • ràs o direito ao benefício invocado. Recurso nWo-provido. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das SessGes, en )9 de julho de 1993. /Wfr ) HELVIO ES /EDO F .,CELL.S - President- :? Relatar c JUJCARLOS DE ALMEIDA LEPES - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSPO DE 24 S E T 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nQ 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e aosE CABRAL GAROFANO. HR/mias/AC 1 azyu ...tn--..• `, . - - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.......=, ; - ‘1; Yr- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',...r.r• Processo no 10160.003034/90-93 Recurso non 06.147 AcOrdWo no n 202-05.952 Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RELATORI O Tendo recebido notificação de pagamento do ITR/80, relativa ao imóvel cadastrado sob o ng 630.331.010.421, a empresa acima identificada impugnou o feito, a fls. 02/04, alegando ser beneficiária de isenção, nos termos do art. 22 da Lei n2 2.004/53 e do art. 100. III, do CTM. Mediante a informação de fls. 23/25 e o Parecer de fls. 20/29, a autoridade competente indeferiu o pedido de revisão de lançamento, tendo em vista que a isenção pleiteada não tinha amparo legal (lis . 31). A fls. 47, o então Presidente do 22 Conselho de Contribuintes determinou o net.(n1(..) dos autos ao INCRA para que nova decisão fosse proferida em boa forma, de acordo com a informação de fls. 46. Retornam os autos a este Conselho com nova decisão, a fls. 40, ratificando o indeferimento do pedido de revisão de lançamento. A fls. 49, a autoridade competente determinou a anulação de todos os atos praticados a partir de fls. 31, procedendo cá reabertura de prazo para apresentação do recurso.. Devidamente cientificada, a empresa apresentou a este Conselho o Recurso de fls. 53/56, onde repete os termos da peça impugnatória, acrescentando, ainda, que; a) a Lei n2 2.004/53 não foi derrogaria. nem abrogaria; b) por ser norma especial, a referida lei afasta a aplicação de qualquer outra norma geral; c) conforme pareceres anexos, a mesma é isenta do pagamento de ITR; d) em matéria semelhante, o MIRAD determinou o arquivamento do feito. E o relatório. ,_ 2M. . #A-W ei .-,,..- ,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘1/4nW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"4,,... Processo no: 10168.003834/90-93 .AcórdWo nó: 202-05.952 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Com respeito à questào ora sob exame, nào vejo razào para mudar o já tradicional entendimento do Conselho, consubstanciado no voto da Conselheira Selma Santos Salomào Wolszczak, a seguir transcrito, que continuo adotando como razào de decidir nos casos da espécie: "A matéria já ê bem conhecida do Colegiado, que sobre ela decidiu no julgamento dos Recursos no 74.768 e 74.769 que resultou nos Acárdàos ng 62.110 e 62.111. Nesses julgados, o Conselho decidiu, pela maioria de seus membros, negar provimento ao recurso para considerar que a isençào prevista no artigo 22 da Lei no 2.004/53, foi revogada pela Lei no 4.287/63. O voto vencedor foi proferido pelo eminente Conselheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira, cujos termos adoto integralmente e que transcrevo a seguir: "Efetivamente, o deslinde da questa° consiste em se saber se o art. 22 da Lei ng 2.004, de 03 de outubro de 1953, continua E revalecendo ante a superveniOncia do art. lo da Lei ng 4.207, de 03 de dezembro de 1963, se é compatível com o mesmo. Temos que aquele primeiro dispositivo, o art. 22 da Lei n2 2.004/53, declara que os atos, as propriedades e as operaOes ali indicadas, da Recorrente, serào isentos de impostos e taxas e quaisquer outros ónus fiscais !, compreendidos na competencia da UniVov que se estenderá com as outras entidades de direito público, solicitando-lhe os mesmos favores para a sociedade do qual participarào, na esfera de sua competencia tributária." Já superveniente Lei n2 4.287, de 03 de dezembro de 1963 que, conforme expresso em sua ementa, "concede isenção fiscal a Petróleo Brasileiro S.A. .e suas subsidiárias....", enuncia, nos seis incisos de seu artigo 1.52 os impostos dos i 3 °Ca 0 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10168.003834/90-93 AcórdWo non 202-05.952 quais a mencionada empresa está isenta e, dentro ' de cada um desses impostos, o alcance da isençWo. Estou, sem dóvida, com a decis2Co recorrida, que optou pela incompatibilidade dos dois dispositivos, prevalecendo o superveniente, ou seja, o art. ip da Lei no 4.207/63. E certo que a Lei no 2.004/53 é uma lei especial, como invocado pela Recorrente. Mas uma lei especial, no que se refere a cria0o da empresa Recorrente, para a execuçWo do monopólio estatal do petróleo. NWo assim no que se refere ao seu artigo 22 que como vimos, concede, em caráter amplo e geral, as isenOes ali referidas. • E„ no que diz respeito a essa matéria - isenOes fiscais - n ião só é mais específica a Lei no 4.287/63 até como um todo, porque só cuida dessa matéria, como especialíssimo e o seu artigo ig, acima referido, eis que discrimina n2io só os impostos abrangidos pela i1en0o, como, em cada imposto, o% atos, bens, serviços ou operaOes que abrange. E entre os impostos especificados no citado artigo ip da Lei ng 4.287/63, n'áo está incluído o tributo de que estamos tratando." Com base nos argumentos supramencionados, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, e • 09 de julho de J. /HELVIO EC't EDO 'ARCO._ 313 4

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Numero do processo: 10380.009855/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS/FISCAIS - Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte não dispõe de escrituração regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou recusa-se a apresentar à autoridade tributária os elementos solicitados, apesar de regularmente intimado para tal, situação que alcança a hipótese de ela ter sido destruída ou extraviada antes da revisão fiscal. Isto porque trata-se de mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal. LUCRO ARBITRADO - APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APçS O ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - Superveniência de regularização de escrita após a lavratura do auto de infração como arbitramento de lucro, não tem eficácia para alterar o crédito tributário regularmente constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05808
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PUBLJÇADO 7, iNO0D, De Ui/ 6get y Ê*- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "ralt- S-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rub ka Processo nom 10300.009E155/90-99 SessXo de: 27 de maio de 1993 ACORDO No 202-05.008 Recárso no: 67.308 Recorrente : SAMBURA NOTEIS E TURISMO LTDA. Recorrida : DRF EM FORTALEZA - CE ARBITRAMENTO w. LpçRps - FALTA DE APRESENTA00 DE LIVROS E DOCUMENTOS complipaiginsçAis - Cabivel o arbitramento do lucro quando o contribuinte rao dispOe de escrituraflo regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou recusa-se a apresentar à autoridade tributária os elementos solicitados, apesar de regularmente intimado para tal, sítuaflo que alcança a hipótese de ela ter sido destruida ou extraviada antes da revis:Ko Vi scal. Isto porque trata-se de mero instrumento que objetiva deterninar o lucro tributável, sem qualquer conotaflo penal. LliCRO ARBITRADO - APRESÇNTAÇAQ pg gppenumçrso APOS O ENCERRAMENTO DA NAV FISCAL - Supervenien-. cía de regularizaçao de escrita após a lavratura • do auto de infraçWo com arbitramento de lucro, rao tem eficácia para alterar O crédito tributário regularmente constituido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMBURA NOTEIS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos " em negar provimento ao recurso. Sola das Sess :?s, em /1.7 de maio de 1993. HELVIO ESC( E O BAR'00.. 5 - Presidente1*- aOSE NO - Reit ..or CAR.E3 DE: ALMEIDA LEMOS -Procurador-Represen-. tante da Fazenda Nacional VISTA Erl SESSAO DE UdAC)199?,Ao PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portari n 3, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 305E ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARAS IO cArwao BORGES. opr/jm/ja/gb , 1. 5'1 áre MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 2 16380.009855/90-99 Recurso no: 87.388 AcórdWo no: 2.02-05.808 Recorrente : SAMBURA HOTEIS E TURISMO LTDA. • IRELATORI O I I A ora Recorrente foi autuada por nan manter escrituraçao na forma das leis comerciais e fiscais, bem como toda documentaçao contábil e fiscal nao respalda sua escrita. A fiscalizaçao é :açao conjunta à desenvolvida na esfera do IRFO. A impugnaçao tempestiva, a informaçao fiscal e a decísao recorrida vinculam a sorte deste processo àquela a ser proferida nosi autos do processo do Imposto de Renda Pessoa 3uridica-IRF0.1 tido corno matriz de todas exigOncias fiscais. .1 ¡No Recurso Voluntário, interposto tempestivamente, também se vintulam as decisffes em todos processos, sem qualquer especializaçae da matéria tratada nestes autos. ,1 A Secretaria desta Câmara, em 22/04/93, anexou cópia do Acatita° D2 101-84.291, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que negou provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário apresentado no IPPO. ; E o relatório. ( I • Pr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n ou 10380.009655/90-99 Acer~ no2 202-05.800 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO rao haver muito a apreciar neste processo, V isto a decisWo inserta no acer~ do IRPJ. Tanto naquele acór0To como neste rei:Urso, a matéria tática tratada foi prática de anil siso de receitas - comum à ambas exigencias fiscais - pelo que OS argumentos de defesa ficaram submissos à produflo de provas que pudessem infirmar as asserçffes da fiscalizaçâb. l‘np trazendo a Recorrente a este processo qualquer' outro elemento I de prova, alem das apresentadas no processo de IRPj, que pudesse arrostar as constataçaes levantadas pela Fazenda PUblicai e, ainda, pela obJetividade e justeza contidas nas ra ..Mes de decidir do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselheiro-Relihor do mencionado acórdWo do IRPJR rao encontro outras tais qUe inc levem a entender a mesma matéria de -forma diferente. Assim, por tudo até aqui apreciado e pelo principio da simetria2 ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio - "onde há a mesma razo, deve-se aplicar a mesma disposi0o legal" - voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffest, 27 de maio de 1993. Ate JOS - 'A Cf- ANO 1 1 3

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