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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629160 #
Numero do processo: 19647.006084/2003-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.429
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relatAor. JOS( CL:'‘/É R A" : si/O/PENHA PRESIDENTE E R TO FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocadA) e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/4:15 SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.006084/2003-79 Resolução n°: 106-01.429 Recurso n° : 142.568 Recorrente : FERNANDA DORNELAS CÂMARA PAES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Fernanda Domelas Câmara Paes, qualificada nos autos, representada (mandato, fl. 3229) em face do Acórdão DRJ/REC n° 15.835, de 28 de julho de 2006 (fls. 3.205-3225, vol. 16), lavrado em substituição ao de n°08.608, de 02.7.2004 (fls. 3107-3125), anulado pelo Acórdão n° 106- 14.384, de 26 de janeiro de 2005 (fls. 3.181-3195). De ressaltar que o julgamento refere-se o lançamento do crédito tributário de R$3.433.504,19, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros moratórios e multa de ofício (75%), Auto de Infração de fls. 6-11 (vol. I), por caracterizada a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem incomprovada, ano- calendário de 1998, fundamento no art. 42 da Lei n°9.430/96 e alterações seguidas. A decisão foi anulada "para que outra seja lavrada em boa forma" sob a justificativa de que "é nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta, expressamente, sobre o argumento trazido pela impugnante, mormente quando o argumento contém fortes indícios de veracidade estampados em documentos anexados aos autos pela própria autoridade lançadora". O novo Acórdão DRJ/REC n° 15.835, de 28 de julho de 2006 (fls. 3.205- 3225, vol. 16), repete o julgamento anterior e acrescenta: 49. Quanto a reclamada devolução, por parte da fiscalização, da documentação trazida aos autos pela contribuinte na fase do procedimento fiscal, é de se tecer as seguintes considerações a respeito do seu efeito no lançamento. Alega a impugnante que, "a ação fiscal é nula pois o autuante, sem aprofundamento, chegou ao absurdo resultado fazendo mera conta de subtração; devolvendo os 23 volumes de documentos de liquidação sem dedicar a eles uma palavra; concentrando a ação fiscal nas contas bancárias de titularidade do Cartório remetidas à Delegacia da Receita Federal em Recife: abandonando as planilhas e informações prestadas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.006084/2003-79 Resolução n°: 106-01.429 pelo Cartório. inclusive quanto à movimentação em mais 15 outros bancos; deixando de perquirir a movimentação no Banco Rural, de cujas peças vai adiante uma cópia do documento original já fornecido." (destaque posto) Alega ainda a impugnante, como conseqüência do procedimento acima descrito, que a fiscalização deixou de fazer a conciliação de contas entre 15 bancos, sendo, que, ao contrário do que manda a IN SRF n° 246/2002, o autuante laborou no atacado, operando mera conta de subtração de valores in solidum de todo o ano de 1998, já aumentado em virtude de depósitos que ficaram pendentes desde fins de 1997, conforme asseverou o autuante e como demonstram as planilhas anexas. Em relação às argumentações acima, entendo, que, ao contrário, o procedimento da fiscalização não trouxe prejuízo para a impugnante, pelos seguintes motivos: a) A concentração da ação fiscal na titularidade do Cartório deu-se em virtude de haver sido a fiscalização dirigida, conforme ressalta o Auditor autuante no "Relatório de Encerramento de Fiscalização, à 11.15, tão somente as contas de titularidade bancárias da contribuinte relacionadas ao Cartório da qual é titular, amparado pela legislação que rege a matéria e citada neste decisum, itens 25 a 30"; b) A razão da concentração da análise fiscal na conta n° 444.600-8 do BRADESCO, já comentada nos itens 39.4 e 39.5, da decisão recorrida, deveu-se à informação dada pela contribuinte — quando intimada (folhas 1566/1567, volume 8) a esclarecer a divergência entre o valor total recebido em decorrência das operações do Cartório de Protestos do /° Oficio e o valor total creditado nas diversas contas correntes utilizadas por este mesmo Cartório — de que os depósitos na conta "matriz" no Bradesco (conta n° 443.600-8) "representam o movimento total dos títulos recebidos, como forma prática de se apurar o movimento cartorário, de sorte que os valores depositados nos demais bancos são, apenas, reflexos de parte daqueles valores totais..."; (destaque posto) c) Assim, baseado na informação acima e concentrando a sua investigação apenas nas contas de titularidade do Cartório da qual a contribuinte é titular, o Auditor autuante elaborou o Demonstrativo de 11.3.030, no qual, conforme esclarecido no "Relatório de Encerramento de Fiscalização" à fL23, os valores totais dos títulos são os constantes nos documentos de t7s.1570 a 1581 (vol. 8), informados pela contribuinte, e que serviram de base para a escrituração do seu Livro Caixa de fls. 3006 a 3017 e os valores creditados na conta matriz são aqueles constantes do Demonstrativo de Valores Creditados de t7s. 1638 a 1672 (vol.9); d)Em conseqüência, não caberia no procedimento fiscal, ora discutido, a análise das planilhas e informações prestadas pelo Cartório, inclusive quanto à movimentação em mais 15 outros bancos, bem como a conciliação de contas entre esses 15 bancos, uma vez que a análise fiscal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.006084/2003-79 Resolução n°: 106-01.429 se restringiu a apenas uma conta bancária pelas razões expostas nas letras "h' e "c" supra. Em outras palavras, a conciliação bancária requerida somente seria cabível no caso em que a análise dos créditos bancários incidisse sobre várias contas bancárias da contribuinte, para se evitar a tributação das transferências de uma conta bancária para outra. Aliás este é o sentido do comando emitido pelo art. 3°, § 2° da IN SRF n° 246, de 2002, citada pela impugnante„ conforme a seguir transcritos, ipsis litteris: "Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° (....) § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." (o grifo não é original) O mesmo entendimento está expresso no § 3°, inciso I do art.42 da Lei n° 9.430, de 1996 já citada e transcrita neste voto e na decisão recorrida. c)Assim, trazer aos autos ou realizar perícia nos documentos devolvidos pela fiscalização à contribuinte, importaria em modificar todo o procedimento fiscal e muito provavelmente em um agravamento dos valores autuados, uma vez que esse se estenderia a essas outras contas, caso elas contivessem depósitos que não fossem os mesmos constantes da conta bancária n° 444.600-8 do BRADESCO, intitulada pela contribuinte de conta matriz, uma vez que, segundo esta, tal conta concentra o movimento total dos títulos recebidos, de sorte que os valores depositados nos demais bancos são, apenas, reflexos de parte daqueles valores totais..." (destaque posto). d)Conclui-se assim, que a devolução da documentação em comento, por parte da fiscalização, deveu-se ao fato de tal documentação se referir exatamente à movimentação bancária reunida na Conta n° 444.600-8 do BRADESCO, que serviu de análise para a fiscalização, quando a contribuinte informa no documento de fi.1874, item 7 (vol.10), em complemento à informação referenciada na letra "c" acima, que, "para fechar o controle da movimentação dos depósitos e dos saques, este Cartório emite os RELATÓRIOS e demonstrativos de que V.Sa. tem conhecimento por via da documentação de liquidação constante dos 23 volumes enfeixando 155 folhas, que acompanharam a carta que o Procurador da signatária, Anísio Amaro de Souza fez entrega no dia 09/12/2002, como elementos para a conciliação das contas sobre alguma questão em que paire eventual dúvida Por conseguinte, entendo, que, no caso presente, o fato de a autoridade fiscal haver se baseado em informações prestadas pela própria contribuinte, sem a análise da documentação precitada, não implicou na aceitação das informações contrárias à contribuinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.006084/2003-79 Resolução n°: 106-01.429 e) Quanto à argumentação da impugnante de que o procedimento fiscal questionado causou aumento dos valores em virtude dos depósitos que ficaram pendentes desde fins de 1997, repito o entendimento expresso no item 39.9 do presente voto, segundo o qual, caberia à contribuinte comprovar a existência de valores recebidos em 30/12/1997 e que somente foram depositados em 02/01/1998 sendo importante observar, todavia, que a comprovação de tal fato não afetaria o presente lançamento uma vez que o efeito alegado pela defesa seria a supervalorização do total dos valores creditados em janeiro de 1998, mês em que inexistiu diferença tributável, conforme demonstrativos às folhas 08 (volume 1) e 3030 (volume 16). O A contribuinte também faz uma alusão especial, tanto na sua impugnação como no seu pedido de perícia, no quesito C.2, ao fato de a fiscalização haver deixado de perquirir a movimentação do Banco Rural, sem contudo chamar a atenção para qual a importância de tal perquirição, juntando cópia do documento referente a tal movimentação (doc. de fls.3.084- Vol.16). Porém, analisando-se o referido documento, que trata de informação elaborada pela própria autuada, relacionada ao movimento de títulos pagos de bancos e firmas nos meses de junho de 1998 e janeiro de 1999, verifica-se que se trata de créditos com DOC ou com depósito de cheques TB do BRADESCO ou RURAL, com a observação de que "há casos de depósitos em que os sacados, depositam diretamente valores nestas contas para liquidações dos seus títulos, nestes casos o Cartório emite um cheque TB do Banco depositado, e transfere para o Bradesco conta n° 443600-8" Ora, a informação acima, somente vem a reforçar o entendimento de que todos os depósitos feitos pelos sacados para liquidação dos seus títulos, em outros Bancos, no caso o Banco Rural, são transferidos pelo Cartório do qual a contribuinte é titular, para o Bradesco conta n° 443600-8, por meio de cheques TB do banco depositado, que corresponde a um cheque especial de transferência bancária para conta de um mesmo titular, a fim de que seja evitada a incidência da CPMF sobre tais operações. Pois foi exatamente isso que foi evitado pela fiscalização ao restringir os exames dos créditos bancários a uma única conta, no caso, a conta n° 443600-8 referenciada, ou seja, evitou-se a tributação dos créditos decorrentes de transferência entre as contas dos Bancos citados pela impugnante e a conta precitada, que pertencem a um mesmo titular, a título de omissão de receitas, conforme determina a legislação citada neste voto e pela própria autuada (IN SRF n° 246, de 2002 e art.42 § 3°, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996), respondendo então, ao questionamento formulado na impugnação (item 3.9 do Relatório contido neste decisum). Assim, não vejo nenhum prejuízo, também, neste caso, no procedimento adotado pela fiscalização. g) Por fim, conforme já comentado no item 39.8. do presente voto, ainda que tais documentos representassem provas que redundassem em 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.vpi..KP SEXTA CÂMARA 1 Processo n° : 19647.006084/2003-791 Resolução n°: 106-01.429 diminuição do valor tributado no Auto de infração, ou seja, servissem para beneficiar a contribuinte, caberia a esta, por força da inversão do ônus probatório decorrente da presunção legal anteriormente referida, trazer ao processo, juntamente com a sua impugnação, as provas que julgar de seu interesse; em outras palavras, caso a parte da movimentação bancária não contemplada na autuação contivesse elementos probatórios favoráveis à contribuinte, caberia a esta apresentar tais provas para apreciação deste Cole giado. 50. Em resumo, pode-se afirmar que a autuação está fundamentada em fatos concretos e em documentação consistente e que a contribuinte não ofereceu argumentos nem provas capazes de infirmar o Auto de Inflação. No Recurso Voluntário, a recorrente reitera as razões impugnadas quando do julgamento anulado. Ao presente Acórdão DRJ assevera que o mesmo não supera ou motivos que levaram a anulação do anterior, inclusive por não promover a diligência conforme sugerido no acórdão desta Câmara. No mérito, justifica os motivos pelos quais requer improcedência do lançamento. É garantida a instância mediante o arrolamento de bens e direitos nos termos da relação e documentos de fls. 31 74-31 79 (vol. 16). i É o relatório. I' l' 6 .142h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sop .1/4k"1-4,*..5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.00608412003-79 Resolução n°: 106-01.429 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O presente Recurso Voluntário cumpre os requisitos do art. 32 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que tomo conhecimento. Conforme relatado, submetido a julgamento os presentes autos em sessão de 24 de janeiro de 2005, o Colegiado decidiu pela anulação do Acórdão DRJ/REC n° 08.608, de 2.7.2004, por considerado presente o cerceamento do direito de defesa da contribuinte diante dos fatos seguintes registrados no voto de fls. 3191-3195: A decisão de Primeira Instância seria nula, entre outros, por não examinar a alegação, segundo a qual, a autoridade autuante devolveu vinte e três volumes de documentos sem examiná-los, inclusive a movimentação em quinze bancos e junto ao Banco Rural. Neste assunto, como relatado, diz-se que o lançamento foi realizado com base nos depósitos bancários realizados nas contas correntes da contribuinte; os valores creditados foram confrontados com os valores que o próprio cartório afirma pertencerem a terceiros; nada impede que a ação fiscal se restrinja, como no presente caso, à parte da movimentação; cabe à contribuinte trazer ao processo as provas que julgar de seu interesse; a comprovar a existência de valores recebidos em 30.12.1997 depositados em 02.1.1998; está claro que parte dos valores depositados em conta bancária da contribuinte não tem origem justificada e comprovada. Não se encontra no referido voto, resposta à alegada devolução dos diversos volumes de documentos sem a devida análise. Repete-se que a autoridade fiscal pode basear-se em informações prestadas pelo contribuinte. No caso, estar-se-ia aceitando aquelas contrárias à contribuinte. As disposições legais que autorizam o lançamento com base em depósito bancário remetem ao exame da movimentação bancária como um todo integrado. Neste aspecto, o julgado deixa assente que o lançamento foi baseado nos depósitos realizados nas contas correntes da contribuinte pelo que ficaria duvidoso o exame das contas em nome do Cartório. Também, diz-se que nada impede que a ação se restrinja a determinado pontos da legislação ou a parte da movimentação bancária, informações que não se coadunam com a especificidade do lançamento. Esta informação, salvo melhor juizo, confirmam as alegações da recorrente acerca da devolução de documentos apresentados em favor da7 1 . 4 SÁ '' i MINISTÉRIO DA FAZENDA *0•TS 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp ..,,,t SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.006084/2003-79 Resolução n°: 106-01.429 , contribuinte e que deixaram de ser examinados pela auditoria. É de se perguntar, não seria o caso de deferir o pedido de diligência? Verifica-se que as dúvidas levantadas no julgamento realizado por esta Câmara não restaram solucionadas no julgamento ora recorrido. Assim sendo, proponho a conversão do julgamento em diligência com vistas aos seguintes esclarecimentos: a) confirmar se houve a devolução de documentos relativos à movimentação bancária (vinte e três volumes) sem o correspondente exame, inclusive a movimentação em Quinze bancos e junto ao Banco Rural. Se for o caso, examinar tais documentos; b) informar se o lançamento foi realizado com base nos depósitos bancários realizados exclusivamente nas contas correntes da contribuinte ou, se também foram considerados valores creditados em conta do cartório e que pertenceriam a terceiros; c) esclarecer as assertivas constantes do julgamento segundo as quais "nada impede que a ação fiscal se restrinja, como no presente caso, à parte da movimentação" e que "está claro que parte dos valores depositados em conta bancária da contribuinte não tem origem justificada e comprovada. d)intimar a contribuinte desta Resolução e do resultado da diligência. É como voto. Sala das S Tes - DF, em 28 de março de 2007. 7-- JOS MA / lAbRIS PENHA 8 i Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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4630032 #
Numero do processo: 10073.000368/91-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUICAO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, so entrou em vigor apõe ocorrido o fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 105-08748
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a contribuição social sobre o lucro liquido, referente ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José do Nascimento Dias (Relator), que negava provimento e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que dava provimento. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço.
Nome do relator: José do Nascimento Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:55:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:55:17Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:55:17Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:55:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:55:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:55:17Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:55:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:55:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:55:17Z; created: 2009-08-20T19:55:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T19:55:17Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:55:17Z | Conteúdo => MINAMERUI DA VA7LHDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10073/000.368/91-15 ACORDA() NR. 105-8.748 Sessão de 18 de outubro de 1994 RECURSO NR.: 79.953 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS.: 1989 e 1990 RECORRENTE : CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERUR- GICA NACIONAL - CBS RECORRIDA : DRF EM VOLTA REDONDA - RJ CONTRIBUICAO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos proce- dimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Con- tribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, so entrou em vigor apõe ocor- rido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA NA- CIONAL - CBS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a contribuição social sobre o lu- I cro liquido, referente ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conse- lheiros José do Nascimento Dias (Relator), que negava provimento e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que dava provimento. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. Sala das Sessões, 18 de outubro de 1994 401Ne- 41.0"VERTI ft 4DA S VA - PRESIDENTEf •AFor •ELSO MA TO: LOURENÇO — RELATOR DESIGNADO MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRWWQ,A4m4073/000.368/91-15 ACORDAO NR. 105-8.748 VISTO EM FObird‘IWO:g5; - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: t gjuN 95 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Gilberto Congro atos, Missa° Anta e Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider. e/ IP 1110. 2. PROCESSO N2 10073/000.368/91-15 RECURSO N2 79.953 ACÓRDÃO N2 105-8.748 RECORRENTE:CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERORGICA NACIONAL. RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário contra a Decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de fls., em que é exigida a Contribuição Social em decorrência das infrações apuradas contra a empresa no processo matriz relativo ao IRPJ. Tanto a decisão recorrida, como o recurso vo- luntário em exame repetem as mesmas razões e provas já exa- minadas por esta Câmara na a preciação do processo matriz,na- da trazendo de novo no presente pr4cesso. 4/2 o Relatório. r 40 .....0"1"Qt/a PROCESSO N2 10073/000.368/91-15 3. ACÓRDÃO N2 105-8.748 VOTO VENCIDO Conheço do recurso, que é tempestivo. Ao apreciar o Recurso n9 106.417, relativo ao processo matriz, esta Câmara negou-lhe provimento, declaran- do procedente a exigência fiscal. Sendo o mesmo o suporte fãtico e as mesmas as razões e as provas no presente processo e no processo prin- cipal, é de negar-se provimento ao recurso em exame. Nego provimento ao recurso. Brasília (DF) em 18 de outuoro de 1994 JOSÉ DO NASCIME DIAS - Relator 41P n000 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROGEB:Basutlaioi4.073/000.368/91-15 4. ACORDAO NR. 105-8.748 VOTO VENCEDOR Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator,Deeignado. Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos , o que não ocorreu na es- pécie dos autos. Porém, o presente processo contempla exigência tributá- ria inerente à Contribuição Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão 101-84-679, de 27.01.93, de seguinte teor: -A Medida Provisória no 22, da qual resultou a mencionada i Lei 7.689, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07.12.88. à Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a co- i brança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos ante- .- = • riormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o • que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora . teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., E não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores í futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir so- • bre tgns geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigência. 1 .OF MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PRQP,XgRiamb1gm4,0073/000.368/91-15 ACORDAO NR. 105 -8.748 O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, is- to é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo BQ da Lei 1-1Q 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sen- do, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, ba- se do exercício de 1989.- Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimen- to ao recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. E o meu voto. Brasil l a, 18 : /o tu q .o de .94 AFON 10; L.0 4-'1111 LOU' s ' O - RELATOR DESIGNADO ; - = e -2 =.! - E 1 r - Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012837/95-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - É válida a notificação de lançamento quando preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44335
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de mulidade do lançamento, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 13 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.335 1RPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - É válida a notificação de lançamento quando preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA QUATRO TEMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de mulidade do lançamento, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES DE T J i• r C ÓVI ALV-4 ELATOR FORMALIZADO EM. ; , J 7flfl fl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO RODRIGUES MORENO e DANIEL SAHAGOFF. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•!-,# = SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.012837195-60 Acórdão n°. 102-44.335 Recurso n°. :116.903 Recorrente . DISTRIBUIDORA QUATRO TEMPOS LTDA. RELATÓRIO Distribuidora Quatro Tempos Ltda., com sede na Av. Presidente Carlos Luz N° 30001 Loja 1136-B em Belo Horizonte - MG, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que manteve a exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício de 1995 ano-base de 1994, no valor equivalente a 500 UFIR, conforme notificação de folha 05, ancorada entre outros no artigo 88 incisos 1 e li e parágrafos primeiro e terceiro da Lei 8.921/95. Em sua defesa inicial, alega em epítome o seguinte: PRELIMINARMENTE Falta de decreto regulamentador da norma invocada pela fiscalização. Nulidade da notificação por não se revestir a forma prescrita em lei. Não há lei que tenha previsto a multa. MÉRITO Exclusão de penalidade com base na denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN Argumenta que não havendo imposto, obrigação principal não poderia haver penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória. Cita acordão deste Conselho versando sobre DCTF e entrega de -declaração fora do prazo por microempresas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.% ---....- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10630.012837/95-60 Acórdão n°. :102-44.335 O julgador monocrático enfrentou todas as questões apresentadas pela defesa e manteve o lançamento ancorado no artigo 88 da Lei 8.981/95. Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 37/41, onde repete as argumentações iniciais. É o Relatório. 4 i ----), , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1n. 4.? ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.012837/95-60 Acórdão n°. :102-44.335 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, há preliminar a ser analisada. QUANTO À NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO A contribuinte alega nulidade da notificação em função da inexistência de decreto regulamentador da lei que instituiu a penalidade, porém não cita porque não existe norma que obrigue a edição de um decreto para a execução de uma lei. O que existe na Constituição Federal é a exigência de lei para que alguém faça ou deixe de fazer ato nela prevista. "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Incisos I a XXXVIII - omissis. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 4 ° r MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.012837/95-60 Acórdão n°, 102-44,335 II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Não há nem na lei maior nem em outras leis a obrigatoriedade da edição de decreto para que a lei possa ser executada. O decreto destina-se ao detalhamento da lei quando ela assim o determina. No caso da lei 8.981/95 que instituiu a penalidade não houve essa determinação. A contribuinte alega também que o ato da autoridade não se revestiu da forma prevista em lei, porém analisando os autos verifica-se que todos os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 foram cumpridos sendo portanto plenamente válida a notificação. Concluindo, o contribuinte alega sem base legal a nulidade da notificação, pelo que rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: "Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATOR1OS 40'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.?•/, :N =s; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10630.012837/95-60 Acórdão n°. :102-44.335 Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. 11 - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995." O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades. O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT nr 07 que declara, verbis: "1 - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei nr 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos lendo mesmo artigo; di 6 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki • ; P -' CÂMARA Processo n° : 10630.012837/95-60 Acórdão n°. :102-44.335 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-11-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. "Lei nr 5.172/66 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. 11 - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. 7 ,tS) MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b'Y ; SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10630.012837/95-60 Acórdão n°, 102-44,335 Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. "O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifamos) Art. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria." A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA z4, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b n,?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.012837/95-60 Acórdão n°, 102-44,335 Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000. JF L ALVE 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009938/2002-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - LANÇAMENTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O fornecimento de extratos bancários pelo próprio sujeito passivo em atendimento à requisição da autoridade fiscal, conforme disposto nos artigos 910, 918 e 927, do RIR/99, correspondente aos artigos 951, § 1°, 959 e 963, do RIR194, não representa descumprimento do disposto no artigo 11, § 30, da Lei n°9.311/96. IRPJ — LANÇAMENTO- - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Quando o sujeito passivo não apresenta os livros fiscais e comerciais e confessa que não tem condições de manter a escrituração contábil e fiscal, cabe o arbitramento de lucro, com base nos depósitos bancários cujas origens não foram justificadas pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO REFLEXIVO - CSLL - BASE DE CÁLCULO - No caso de lançamento reflexivo, com arbitramento de lucro para fins de incidência de IRPJ, não cabe a tributação de CSLL pelo lucro real. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o lucro arbitrado conforme disposto no artigo 55 da Medida Provisória n° 812194, convertida na Lei n° 8.981/95 e, portanto, incabível a adoção do valor total da receita bruta como lucro real e base de cálculo da referida contribuição social tendo em vista que não foi apurado o lucro real. IRPJ/PIS/COFINS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - A alteração de Contrato Social da pessoa jurídica com a transferência de quotas de capital social para nome de ex-empregada doméstica e repositor de mercadorias em supermercado, com falsificação, de assinaturas de ambos, constitui evidente intuito de fraude com objetivo de ocultar a ocorrência de fatos geradores de tributos e contribuições, justificando a aplicação de multa qualificada. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a Contribuição Social Sobre o Lucro CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nábrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 105-14.939 PRELIMINAR - LANÇAMENTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O fornecimento de extratos bancários pelo próprio sujeito passivo em atendimento à requisição da autoridade fiscal, conforme disposto nos artigos 910, 918 e 927, do RIR/99, correspondente aos artigos 951, § 1°, 959 e 963, do RIR194, não representa descumprimento do disposto no artigo 11, § 30, da Lei n°9.311/96. IRPJ — LANÇAMENTO- - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Quando o sujeito passivo não apresenta os livros fiscais e comerciais e confessa que não tem condições de manter a escrituração contábil e fiscal, cabe o arbitramento de lucro, com base nos depósitos bancários cujas origens não foram justificadas pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO REFLEXIVO - CSLL - BASE DE CÁLCULO - No caso de lançamento reflexivo, com arbitramento de lucro para fins de incidência de IRPJ, não cabe a tributação de CSLL pelo lucro real. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o lucro arbitrado conforme disposto no artigo 55 da Medida Provisória n° 812194, convertida na Lei n° 8.981/95 e, portanto, incabível a adoção do valor total da receita bruta como lucro real e base de cálculo da referida contribuição social tendo em vista que não foi apurado o lucro real. IRPJ/PIS/COFINS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - A alteração de Contrato Social da pessoa jurídica com a transferência de quotas de capital social para nome de ex-empregada doméstica e repositor de mercadorias em supermercado, com falsificação, de assinaturas de ambos, constitui evidente intuito de fraude com objetivo de ocultar a ocorrência de fatos geradores de tributos e contribuições, justificando a aplicação de multa qualificada. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes utos e recurso interposto por HESTIVEL - COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. • • ,k MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ±-rP QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a Contribuição Social Sobre o Lucro CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nábrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. dri C • - - dr- RESID E JOS -/6AR4ASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2005 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: IRINEU BIANCHI. Ausente') momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 2 ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 à 4'n"».Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 Recurso n° : 137.036 Recorrente : HESTIVEL - COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa HESTIVEL - COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 13.509.336/0001-26, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pela Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da referida decisão. A exigência diz respeito a seguintes impostos e contribuições: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 397.580,85 294.125,93 596.371,27 1.288.078,05 PIS/FAT 114.178,10 87.034,93 171.267,12 372.480,15 CSLL 1.405.269,58 1.040.063,85 2.107.904,35 4.553.237,78 COFINS 351.317,33 267.799,98 526.975,99 1.146.093,30 TOTAIS 2.268.345,86 1.689.024,69 3.402.518,73 7.359.889,28 O crédito tributário acima demonstrado incidiu sobre o lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida e consistente nos depósitos bancários cujas origens, quando intimado pela fiscalização, o sujeito passivo não justificou e nem comprovou e, além disso, confessou que não há escrituração contábil ou fiscal. A fiscalização aplicou a multa qualificada pelo fato de, no ano-calendário objeto dos autos, ter procedido a uma alteração contratualFa,1nsferindo as quotas do capital social para um ex-empregado, Wilton Novais Alvarenga, e una ex-empregada doméstica, Neuza Francisca Santos. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 Na decisão de 1° grau, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, o lançamento foi mantido na sua integralidade e consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/0111998 a 31/12/1998 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. NOVOS CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO. Incabível a pretensão de nulidade do procedimento fiscal se na data do lançamento este estava respaldado em legislação que tinha criado novos critérios de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1998 a 31112/1998 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, origem dos recursos utilizados nestas operações. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Considera-se sem efeito as alegações contestando a existência de crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. Na falta de apresentação da escrituração à autoridade fiscal, é cabível o arbitramento dos lucros sobre o valor das receitas omitidas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. FRAUDE. MULTA AGRAVADA. Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de ptdo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa agrav da de 150% (cento e cinqüenta por cento). Autos Decorrentes 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 .• • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (1;. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 Contribuição para o PIS — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social— COFINS OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FRAUDE. MULTA AGRAVADA. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, imutatis mutantiss, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para PIS,à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e aos COFINS, em razão da relação de causa e efeito. Lançamento Procedente." No recurso voluntário, de fls. 371 a 382, a recorrente esclarece que tendo em vista a situação da pessoa jurídica que se encontra desativada não existem bens da recorrente, mas que o representante legal da empresa, Eugenildo Almeida Nunes, oferece como garantia a 'Fazenda Conceição', situada na zona do Baixão no município e comarca de Ibirapitanga (BA), com área total de 384 hectares, com todas as benfeitorias e cadastrada no INCRA sob n° 7.322.032.282.316-0. No mérito, insiste na tese de que o lançamento decorre de quebra de sigilo bancário e em descumprimento ao disposto no artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996 que vedava a utilização de informações prestadas pelos estabelecimentos bancários relacionadas com a CPMF, para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Os argumentos expostos pela recorrente foram sintetizados nos seguintes termos (fls. 378 e 379): 1 — lei que cria a CPMF, em 1996, ve e ressamente a utilização de informações para constituir outro tributo; tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ty‘;:l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.00993812002-35 Acórdão n° : 105-14.939 2 — fato gerador ocorrido em 1998 (movimentação de conta bancária) na vigência da vedação expressa; 3 — alteração autorizando, em 2001, a utilização das informações para constituir outro tributo; 4 — princípio do direito adquirido (que a lei não prejudicará) e da segurança jurídica; e, 5 — conclusão óbvia: impossibilidade de se aplicar a alteração posterior da lei aos fatos passados. Ao final, acrescenta mais que: «Se a interpretação da decisão ora combatida vingar, a segurança jurídica deverá ser extirpada do ordenamento. Poderá o FISCO, alegando que a ampliação de poderes para investigar não está sujeito ao princípio da irretroatividade, simplesmente verificar as movimentações financeiras desde a instituição da CPMF por medida provisória e, como a maior parte das transferências de recursos de contas bancá das não vem discriminada no extrato, sua origem, instituir-se-á, em verdade, uma bi-tributação com caráter retroativo. Seria um pandemônio e um atentado contra o Estado de Direito. Ainda que se afirmasse que a ação fiscalizadora em tela tenha começado a partir de 1998, não há base para sustentar tal posição, uma vez que o único meio possível que a Receita Federal teria para tomar conhecimento sobre as movimentações seria a CPMF, cuias informações não poderiam ser usadas de forma nenhuma. Assim, mais ai a se demonstra a ilegalidade perpetuada." 6 ., - -{h 4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA-, . ,. 7 wp ...it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 Com estas considerações, requer seja julgado totalmente procedente o recurso voluntário e declarados nulos de pleno direito os autos de infração, bem como seja totalmente reformada a decisão 'a quo', por manifestamente ilegal, inconstitucional e contra o direito adquirido. Diante da inexistência comprovada pelos documentos de fls. 383 e 384 de bens no patrimônio da recorrente, o recurso foi encaminhado conforme despacho de fls. 387. 5 f1 ceAssim se apr ta o processo para julgamento. É o relatório. 7 ' 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 ‘tr4 wp V.U• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n e : 10580.00993812002-35 Acórdão n° : 105-14.939 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. Embora a recorrente tenha exposto as suas razões de defesa como argumento de mérito da exigência, em verdade a argüição de nulidade de lançamento por descumprimento do disposto no § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, constitui simples preliminar, já que quanto ao mérito propriamente dito, ou seja, o arbitramento de lucro, a recorrente não aduziu quaisquer argumentos adicionais. O litígio proposto nestes autos diz respeito, portanto, à nulidade do lançamento por descumprimento do disposto no § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311/96 porquanto a recorrente nada acrescentou quanto à forma de arbitramento de lucro ou o cálculo dos tributos e contribuições devidos. Em princípio, entendo que não houve descumprimento do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 posto que o lançamento não esteja fundado em dados relacionados com o CPMF. Os extratos bancários foram requisitados na forma do artigo 959, do RIR/94 que determina: 'Art. 959 — Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições n ceifas, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplica do nesta hipótese, o 8 ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.00993812002-35 Acórdão n° : 105-14.939 disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (art. 8°, da Lei n° 8.021/90)." Este dispositivo legal não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal e, portanto, encontrava-se em pleno vigor da data da lavratura do Auto de Infração. Outrossim, mesmo que a requisição da autoridade fiscal tivesse como objetivo a fiscalização do estabelecimento bancário para fins de apuração da base de cálculo do CPMF, a jurisprudência administrativa e judicial tem sido favorável ao Fisco. A autoridade julgadora de 1° grau entendeu que a Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que alterou a redação do § 30, do artigo 11 da Lei n°9.311/96, é uma lei instrumental e como tal, de acordo com o disposto no § 1 0, do artigo 144, do Código Tributário Nacional aplica-se retroativamente a fatos geradores já ocorridos por se tratar de instituição de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando poderes de investigação das autoridades administrativas. A jurisprudência administrativa sobre o tema em exame, atualmente, guarda maioria no sentido de que a autoridade administrativa pode e deve requisitar as informações que julgar necessária ao cumprimento do seu dever de fiscalizar os contribuintes e, também, que face ao disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, a Lei n° 10.174, de 2001, aplica-se a fatos geradores já ocorridos por se tratar uma lei de natureza instrumental. Entre outros acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (1), podem ser transcritas as seguintes ementas sobre o tema: `SIGILO BANCÁRIO. Os agentes do Fis p• Iodem ter acesso a informações sobre a movimentação finance - dos contribuintes sem 1i 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.00993812002-35 Acórdão n° : 105-14.939 que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, DE 2001. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancários mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado." (Ac. 104-20.031, de 17/06(004). "IRPF. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATNO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. LEI N°9.311/96. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativo para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § /°, do art. 144, do CTN. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INCORRÊNCIA. Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das • • - rações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui qu: • , de sigilo bancário a fe lo, Jttr MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 vp - z,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f-f- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.00993812002-35 Acórdão n° : 105-14.939 requisição de informações sobre as referidas operações, além do que, quando as informações são disponibilizadas pelo próprio contribuinte, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. (Ac. 102-46.498, de 17/09/2004)." As duas ementas acima transcritas podem ser aplicadas ao caso em exame diante dos argumentos expendidos acerca da nulidade, porém, como se verá adiante há outras razões que negam o direito do contribuinte. Além disso, o litígio proposto já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (2) que constitui a mais alta corte para matéria infraconstitucional e entre outros acórdãos, pode ser transcrita a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. ALINEA 'A'. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIA DOS CONTRIBUINTES RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR A LC 105/01. A PARTIR DE DADOS DA CPMF. POSSIBILIDADE. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3°, DA LEI N° 9.311/96. NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § /°, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam 'novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas', aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua • ncia (cf. Código Tributário Nacional Comentado, Vladimir Passos e reitas (coord). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pág. 566). , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "C'er QUINTA CÂMARA Processo n° ‘: 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 Nesse contexto, forçoso reconhecer que os disposithros (art. 6° da LC n° 105/01 e 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, na redação dada pela Lei n° 10.174/01 que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelos recorrentes. É de observar, tão somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 'Tanto o art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência'. (Resp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: Resp 479/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Na esteira desse entendimento, confira-se, também, o Resp 505.493/PR, da relataria deste magistrado, j. 17/0612004. No tocante à alínea 'c', evidencia-se a ausência de similitude fática entre o precedente do STJ chamado a confronto e o acórdão recorrido. Em relação ao procedente do TRF da 1 8 Região, conquanto mereça o recurso ser conhecido, no mérito, se lhe é de negar provimento, com base nos fundamentos ora esposados, e em vista do óbice da Súmula n° 83 do STJ. Recurso especial improvido. (RESP 503701/RS, 22/06/2004, Ministro Relator Franciulli Netto. Decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça." Não localizei acórdão divergente no "site" do Superior Tribunal de Justiça na data da realização da pesquisa (dia 03 de janeiro de 2005) e, portanto, sou pela confirmação da decisão de 1° grau no tocante a argüição de nulidade do lançamento. Ainda, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 39), os extratos do Banco do Brasil foram fornecidos pessoalmente pelo Sr. Eugenildo Almeida Nunes', o que configura a entrega espontânea e comprova que • anr: mento não decorreu de informações relativas à CPMF, mas sim de informações 13. rias fornecidas pela própria empresa. 12 , • " MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 •?.; tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k( QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 O que pode ter ocorrido é a provocação da atividade fiscalizatória diante de informações de movimentação financeira sujeita a CPMF relativamente a empresa que deixou de declarar receitas compatíveis, cujos trabalhos se desenvolveram em procedimentos próprios de fiscalização do IRPJ. Voto, portanto, por rejeitar tal preliminar, até porque o lançamento não decorreu da utilização de elementos oriundos de informações da CPMF. Quanto ao arbitramento de lucro, a recorrente não trouxe no recurso voluntário qualquer argumento adicional e tendo em vista que todos os argumentos expostos na impugnação foram minuciosamente examinados pela autoridade julgadora de 1° grau sob todos os ângulos, é de se confirmar aquela decisão, exceto quanto ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O arbitramento se deu pela falta de escrituração, o que se confirma no processo, devendo ser mantido. Enquanto, como se verifica a fls. 21, o IRPJ incidiu sobre o percentual de 9,6% das receitas consideradas omitidas, relativamente à CSLL, como se constata pelo teor de fls. 34, a CSLL incidiu, mediante a alíquota de 8%, sobre o valor total das receitas omitidas (100%). Tanto que, adotando-se a mesma receita omitida a exigência do IRPJ, com alíquota de 15% mais adicional de 10% redundou no principal de R$ 397.580,85 (fls. 19), enquanto a CSLL foi de R$ 1.405.269,58, com aliquota menor (8°4yfl 20. De posse dos extratos das contas bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil, fomecid s pelo Sr. Eugênildo Almeida Nunes ..." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 n p: ::,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.00993812002-35 Acórdão n° : 105-14.939 Conforme DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO (Contribuição Social — Lucro Real), a fiscalização entendeu que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido seria o lucro real, embora para efeito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica tenha adotado o lucro arbitrado como base de cálculo. A fiscalização capitulou a infração relativa a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nos seguintes dispositivos: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88 (resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda como definição da base de cálculo), artigos 19 (ai [quota de 8%) e 24 (tributação de receitas omitidas) da Lei n°9.249/95, art. 1° da Lei n° 9.316/96 (indedutibilidade da CSLL para apurar bases de cálculo de IRPJ e da própria CSLL) e art. 28 da Lei n°9.430/96 (aplicação das normas de IRPJ para CSLL). O artigo 28 da Lei n° 9.430/96 citado pela fiscalização no Auto de Infração determina: °Art. 28 — Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição sodal sobre o lucro liquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a 3°, 5° a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei: Ora, se na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devem ser aplicadas as mesmas normas que regem o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, seria inconcebível que tenha sido desprezado o lucro arbitrado para efeito de incidência do imposto de renda. A fiscalização estaria adotando dois critérios distintos para o lançamento: para fins de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica arbitrou o lucro, com base na receita bruta obtida mediante depósitos bancários e para fins de incidènc d Contribuição Social fir tt 14 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 •.:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';Att 5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 sobre o Lucro Líquido adotou-se como lucro real a totalidade da receita bruta considerada omitida. Por outro lado, a autoridade lançadora esqueceu-se da norma específica sobre o lucro arbitrado posto que artigo 55 da Medida Provisória n° 812/94 convertida na Lei n°8.981/95 determina expressamente: "Art. 55— O lucro arbitrado na forma do art. 51 constituirá também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988.° Desta forma e em se tratando de norma específica não pode ter sido revogada ou derrogada por normas de caráter genérico que, aliás, a bem da verdade, o mencionado artigo 28 da Lei n° 9.430/96 versa sobre pagamento por estimativa e não faz qualquer menção quanto ao lucro arbitrado. Alias, a Lei n° 9.430/96 acrescentou ainda que: "Art. 29 — A base de cálculo da contribuição sodal sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I — de que trata o art. 20 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; lI — os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas p inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferido no esmo período." O artigo 20 da Lei n° 9.249/95, determinava: fi 15 .1:` tf. MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-fzirk:?.::• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 "Ari. 20 — A partir de 1° de janeiro de 1996, a base de cálculo da contribuição sodal sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arls. 27 e 29 a 34 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário." Como se vê, há nítida distinção entre a base de cálculo para efeito de pagamento por estimativa e base de cálculo com base no lucro arbitrado. De qualquer forma, o artigo 24 da Lei n° 9.249/95, explicita que se verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão e, no caso dos autos, não consta que o sujeito passivo tenha optado pela tributação com base no lucro real. A legislação tributária não autoriza que a fiscalização possa, a seu critério, adotar forma de lançamento diferente para o IRPJ e CSLL, tendo em vista que o artigo 28 da Lei n° 9.430/96, acima transcrito determina sejam observadas as mesmas normas de apuração da base de cálculo. Desta forma, voto pelo cancelamento do lançamento correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por erro de apuração da base de cálculo da referida contribuição. A fiscalização aplicou a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) por entender que a alteração do quadro societário, com a exclusão do nome dos sócios: Eugenildo Almeida Nunes (90%) e Jane de Oliveira ( e transferência das quotas de capital social para Neusa Francisca dos Santos (90%)e Tomé Mendes da Silva 16 n " MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 V.4.3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.00993812002-35 Acórdão n° : 105-14.939 (10%) e, posteriormente, 10% da participação social foi transferida para Wilton Novais Alvarenga, mediante falsificação de assinaturas na Alteração de Contrato Social registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB). Os autores do lançamento pesquisaram e comprovaram que Neusa Francisca dos Santos (nome verdadeiro é Neuza Francisca dos Santos, conforme Ficha de Identificação do Departamento de Policia Técnica) foi empregada doméstica na residência de Eugenildo Almeida Nunes e declarou, a folha 109 que: 1) jamais foi sócia de qualquer empresa; 2) nunca outorgou poderes a terceiros através de procuração ou de qualquer outro instrumento, para movimentação de valores junto a instituições financeiras; 3) desconhecia Wilton Novais Alvarenga; 4) teve como último emprego a função de empregada doméstica na residência do Sr. Eugenildo, proprietário da Hestivel, onde trabalhou por dez anos. Por outro lado, Wilton Novais Alvarenga declarou (fl. 110) que: 1) nunca foi sócio de qualquer empresa; 2) jamais concedeu poderes a terceiros para movimentar valores junto a instituições financeiras; 3) nunca assinou procuração cedendo poderes a te os; --/ç29 17 . - z.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 -4t ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4fr::;71 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 4) trabalhou como repositor na Hestivel, durante aproximadamente 20 anos, tendo saído do emprego há mais ou menos 6 ou 7 anos. Além disso, o Senhor João Miranda Neto, titular doTabelionato de Notas de Ubatã, no Estado da Bahia declarou (fl. 211) que revendo os fichários de Cartões de Autógrafos, constatou que não existem arquivadas as assinaturas de Neusa Francisca Santos e Wilton Novaes Alvarenga. Desta forma, restou comprovado que existem indícios veementes de que as assinaturas de Neuza Francisca Santos e Wilton Novais Alvarenga tenham sido falsificadas. Não vejo como negar a ocorrência de fraude no caso dos autos e tendo em vista que o verdadeiro sócio majoritário da autuada reconhece que a conta bancária era utilizada para pagamento de fornecedores da empresa, sem a escrituração comercial ou fiscal de suas receitas e, portanto, a conclusão evidente é a de que é cabível a multa qualificada. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para cancelar o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Sal - *a S-ssõe - DF, em 23 de fevereiro de 2005.4/ , JOSV 7 az ': CA OS PASSUELLO 18 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000170/91-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-05085
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.085 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS• PRESIDENTE ../ --- 7-NELSON/SSO Fiei. RELATO , / - FORMALIZADO EM: 1 4 M A 1 1998 Processo n°. :10325.000170191-18 2 Acórdão n°. :108-05.085 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PANA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 1.2 Processo n°. : 10325.000170/91-18 3 Acórdão n°. :108-05.085 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748193, na decisão de n° 0071/97, proferida em 27/02/97, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, acostada aos autos 'as fls. 1.685/1.702, pela qual foi cancelado em parte o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 04/05) e seus decorrentes: Finsocial (fls. 772), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 793/798), Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 7301131), nos exercícios de 1989 e 1990. Os autos de infração foram lavrados tendo como fundamento a descrição dos fatos constante das fls. 04/05. Inconformada com a exigência , apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 17/04/91, onde contesta as razões da fiscalização para efetuar tais lançamentos. Em 27/02/97 foi prolatada a Decisão 0071/97 onde a Autoridade Julgadora "a quo", considerou improcedente em parte os lançamentos. (É o Relatório74-J9 a Processo n°. : 10325.000170191-18 4 Acórdão n°. :108-05.085 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LóSSO FILHO - RELATOR Concluindo o Julgador Singular ter sido o lançamento do IRPJ e seus decorrentes promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhe considerá-lo improcedente para exigência dos créditos tributários respectivos, interpondo o recurso de ofício de fls. 1.702. A interposição de recurso de ofício, prevista no artigo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, se dá quando a autoridade julgadora de primeira instância exonera o sujeito passivo de exigência de crédito tributário superior a determinado valor, época da decisão representado por 150.000 UFIR. Recentemente, através da Portaria n° 333 do Ministro de Estado de Fazenda, de 11112/97, este limite de alçada foi alterado para R$500.000,00, ( quinhentos mil reais) correspondente ao somatório do tributo e multa liberados. No presente recurso o montante do tributo e multa liberados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, IRPJ e seus decorrentes, transformado para reais pela UFIR da data da decisão, é inferior a R$ 500.000,00, não se enquadrando nas novas condições previstas na Portaria MF n° 333/97, sendo , portanto, inaplicável este regimento ao caso em questão. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício de fls. 1.702. Sala das Sessões (DF) , em 16 de abril de 1998 NELSON lítéS-S0 O RELATO ;./t Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004940/90-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO JÁ JULGADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - Não se conhece em segunda instância, de petição que verse sobre matéria já apreciada e julgada em grau de recurso.
Numero da decisão: 106-08405
Decisão: ACORDAM 09 Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:24:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:24:42Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:24:42Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:24:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:24:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:24:42Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:24:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:24:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:24:42Z; created: 2009-08-28T15:24:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T15:24:42Z; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:24:42Z | Conteúdo => MINLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.004940/90-69 RECURSO N°. : 07.957 MATÉRIA : TRPF EX. DE 1990 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA INTERESSADA : ANDERSON JOEL SIMÕES PORTO SESSÃO DE : 13 de novembro de 1.996 ACÓRDÃO : 106-021.405 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO JÁ JULGADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - Não se conhece em segunda instância, de petição que verse sobre matéria já apreciada e julga ria em grau de reCUISO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDERSON JOEL SIMÕES PORTO. ACORDAM 09 Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g ! 1' S D IVEIRA - PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 1 7 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10580.004940190-69 ACÓRDÃO : 106-08.405 Sessão de : 13 de novembro de 1996 RECURSO N'. : 07.957 RECORRENTE : ANDERSON JOEL SIMÕES PORTO RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA RELATÓRIO ANDERSON JOEL SIMÕES PORTO, nos autos em epígrafe qualificado, recorre a esta Instância, de decisão da Superintendência da Receita Federal na 51 Região Fiscal em Salvador - BA, que negou seu pedido de restituição. O contribuinte teve ciência da decisão em 23/02/95, tendo protocolizado sua petição em 21/03/95. O presente processo teve origem em requerimento do interessado ao Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador - I3A, onde pleiteia restituição de imposto de renda pessoa fisica, segundo ele, pago a maior, em virtude de não ter sido computadas nos cálculos importâncias referentes a pensão alimentícia que afirma ter pago diretamente à genitora dos seus três beneficiários, tudo de conformidade com decisão judicial cuja cópia está acostada aos autos às fls. 20 a 23. Na sua petição inicial alega o requerente que sempre fazia o acerto na sua declaração anual, obtendo a restituição do imposto pago maior. Cont as alterações introduzidas na sistemática de tributação das pessoas fisicas a partir do exercício de 1990, ano-base de 1989, não mais teve como pleitear na própria declaração a restituição que entendia devida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580.004940/90-69 ACÓRDÃO N°. : 106-08.405 Na tentativa de obter sua restituição o Contribuinte apresentou sua no modelo "DECLARAÇÃO DE AJUSTE", tendo, posteriormente, substituído por "DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO", que é o apropriado ao seu perfil de rendimentos No decurso do processo, a empresa sua empregadora, CIQUNE COMPANHIA DE IND. QUÍMICA DO NE., foi intimada a fornecer os nomes dos dependentes do contribuinte, confirme seus cadastros. A informação consta de fls. 27, com indicação de três nomes, dos graus de parentesco e datas de nascimento. A Divisão de Tributação da DRF de Salvador-BA, emitiu a Decisão de n° 468, datada de 21/12190, após analisar as peças do processo, manifestando o entendimento de que não assiste razão ao peticionário, pelo fato de que teria havido redução da base de cálculo de incidência do imposto de renda na fonte em fimção dos três dependentes cadastrados pelo seu empregador e que seria incabivel aproveitar, ao mesmo tempo, a redução relativa a dependentes e a titulo de pensão alimentícia cujos beneficiários seriam os mesmo filhos. Referida decisão está assim ementada: "PENSÃO AumENTÉIA Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto de pensão alimentícia, o valor mensal efetivamente pago poderá ser considerado para fins de determinação de base de cálculo do imposto na fonte, desde que os beneficiários da pensão não sejam utilizados para efeito de dedução a título de "dependentes". SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Não consta data da ciência da mencionada decisão, e sim, anotação às fls. 31, datada de 03/01/91, de que cópia da mesma havia sido encaminhada. Em 16/01/91, o Contribuinte protocoliza petição endereçada ao Conselho de Contribuintes, onde reedita suas razões expostas na 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.004940/90-69 ACÓRDÃO N°. : 106-08.405 peça vestibular, acrescentando que para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, era computado apenas um dos seus três dependentes, ou seja o filho gerado no atual ensimmto e que a pensão alimenticia, que seria de 40%, correspondia aos outros dois filhos, cabendo a cada um 20%. Em anexo, junta planilhas com memória de cálculo mês a mês do ano- base de 1989, bem assim, resumo do "Roteiro de Apuração Mensal". A sua petição que era endereçada ao Conselho de Contribuintes, foi apreciada em grau de recurso, pela Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal na 5' Região Fiscal, que a exemplo da Delegacia, negou-lhe provimento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.004940/90-69 ACÓRDÃO N°. : 106-08.405 VOTO CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Consoante relatado, busca o recorrente ver reconhecido o que entende ser seu direito a restituição de imposto de renda da pessoa fisica que teria pago a maior, pleito este já denegado em duplo grau de jurisdição administrativa. Sobre o tema restituição de imposto de renda, a apreciação da matéria, em grau de recurso, à época da sua interposição, ou seja em 16/01/91, era de competência das Superintendências da Receita Federal nas Regiões Fiscais, conforme previa o art. 720 e parágrafos, do Decreto n° 85450180 (Regulamento do Imposto de Renda), verbis: "Art. 720 - Das decisões proferidas em casos de restituição, contrárias aos contribuintes ou às fontes, caberá recurso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para a Superintendência Regional da Receita Federal. - Das decisões do Superintendente da Receita Federal contrárias aos contribuintes ou às fontes, caberá recurso, dentro do mesmo prazo, para o Secretário da Receita Federal sti 2° - O Julgamento do recurso de que trata o parágrafo anterior será definitivo e irrevogável na esfera administrativa" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10580.004940/90-69 ACÓRDÃO : 106-08.405 A seu turno, a jurisprudência administrativa, desde 1986, já apontava no sentido de que nas hipóteses de decisões dos Superintendentes da Receita Federal oponentes aos pleitos dos contribuintes, ou seja, que ratificassem as decisões dos Delegados ou Inspetores da Receita Federal, denegattaias de restituições reivindicadas, os apelos deveriam ser endereçados ao Secretário da Receita FederaL Com efeito, é este o entendimento que promana da ementa do Acórdão n° 101-76.498/86, que a seguir transcrevo. "Da decisão do Superintendente da Receita Federal que negar provimento ao apelo visando reformar a decisão denegatória pro latada pela autoridade julgadora de primeiro grau cabe recurso para o Secretário da Receita Federal e não ao Conselho de Contribuintes." Somente com o advento da Lei 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que deu nova redação ao art. 25, § 4°, cio Decreto n° 70.235/72, é que tal competência foi transferida ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Observa-se que a decisão de segunda instância foi prolatada em 21/05/91, antes portanto, das modificações introduzidas pela lei nova, o que lhe confere legitimidade e faz coisa julgada no âmbito do contencioso administrativo. Não se desconhece o fato de o recorrente ter tido ciência da decisão de segunda instância somente em 23 de fevereiro de 1995, portanto, após decorridos aproximadamente quatro (4) anos desde sua prolação. Entretanto, este aspecto, ou seja, a análise das razões que determinaram tal demora, refoge ao alcance da competência deste Colegiado, pelo que entendo não mais caber apelo sobre a matéria em busca de tutela no contencioso administrativo-fiscaL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.004940190-69 ACÓRDÃO N°. : 106-08.405 Assim, entendo que não se deve conhecer de recurso interposto de decisão proferida por autoridade do mesmo grau de jurisdição administrativa. Nesse sentido é o meu voto nestes autos. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 19%. te, i • A r:rGif- '41 S E-$C)Ts..IVETRA - RELATOR 7 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003854/2001-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.412
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, '1 •* 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003854/2001-31 Recurso n°. : 141.203 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MARIA TORRES FAÇANHA DA SILVA Recorrida : 30 TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 RESOLUÇÃO N°106-01.412 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA TORRES FAÇANHA DA SILVA. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. JOSÉ RIB'ÃI AR B R PENHA PRESIDENTE JO CARL /DA A A RIVITTI RE TOR FORMALIZADO EM: tO 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 tr:".. 4.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;I:fr» SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.003854/2001-31 Resolução n° : 106-01.412 Recurso n.° : 141.203 Recorrente : MARIA TORRES FAÇANHA DA SILVA Recorrida : 3' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II RELATÓRIO Contra Maria Torres Façanha da Silva foi lavrado Auto de Infração (fls. 02) em 19.11.2001, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente exclusivamente da omissão de rendimentos de pessoa jurídica ou física recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, pertinente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. A autuação resultou em exigência fiscal de R$ 7.589,44, sendo R$ 9.591,42 o valor do imposto retido na fonte e R$ 2.001,98 o valor do imposto a ser restituído. Cientificado do Auto de Infração em data não identificada (fls. 32), a ora Recorrente apresentou Impugnação em 19.12.2001 (fls. 01), aduzindo, em síntese, que: (i) seja cancelado o auto de infração, uma vez que informa não receber nenhum provento com vínculo empregaticio há mais de vinte anos; (ii) seu único rendimento é a pensão por morte de ex-combatente paga através de convênio do INSS e PREVI. Essa por sua vez, é isenta de dedução do Imposto de Renda; (iii) mesmo sendo isenta, desde do início do recebimento da pensão, instituída em 1985, já vinha sendo descontada na fonte, até o ano 2000, quando verificou no "site" do Ministério da Fazenda, no momento em que fazia sua declaração relativa a 1999, novo dispositivo que considerava seu tipo de rendimento como isento e não tributável; Com efeito, a 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — II/RJO houve por bem, no acórdão 4.700 (fls. 38 a 41), declarar o lançamento procedente. Considera a impugnação tempestiva e que atende os requisitos de admissibilidade, devendo ser reconhecida e apreciada. 2 ..g**e MINISTÉRIO DA FAZENDA + : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p 4:•;•iffk5 SEXTA CÂMARA>._:„ ft). Processo n° : 13706.003854/2001-31 Resolução n° : 106-01.412 Extrai-se da decisãoi que a Impugnante não teria identificado o grau de parentesco com o Rogério Romeu Nogueira, além de não ter provado que seus rendimentos percebidos no ano-calendário de 1999 foram provenientes de pensão de ex- combatente, visto que apenas um dos comprovantes de rendimento menciona apenas a informação "RENDIMENTO PENSÃO MILITAR". Foi verificado, contudo, que a Lei 7.713/88, em seu art.6, inc. XII, concedeu isenção do Imposto de Renda apenas para pensões vinculadas a incapacidades ou atreladas a falecimentos e desaparecimentos (Previstos nos Decretos — Leis n.° 8794/46 e 8.795/46, Lei n.°2.579/55 e art. 30 da Lei n.° 4.242/63) ocorridos no teatro de operações da Itália, não abrangendo, portanto, aposentadorias e pensões de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões recebidos em virtude de outros mandamentos legais. Reforça-se o supra mencionado, de acordo com o art. 111 do CTN, em que não são aceitas isenções, senão aquelas exata e restritivamente inseridas na letra da lei, não sendo aceitas técnicas interpretativas extensivas a situações não literalmente previstas. Cientificado da decisão (fls. 43) em 07.06.2004, interpôs em 18.06.2004 Recurso Voluntário (fls. 44), aduzindo que: (i) seja reconsiderado seu pedido de impugnação, acrescentando que os espelhos de rendimento emitidos pela PREVI continha informação errada, porém já foi corrigida; (ii) alega que a pensão recebida, paga pelo INSS é isenta e repassada pela PREVI através de convênio; (iii)o erro se constituiu pois a informação de isenção só constava nos espelhos do INSS. Ocorre que, a PREVI recebia do INSS como isenta e descontava IRRF indevidamente. (iv) para reforçar essas informações, a impugnante anexou documentos comprobatórios como: contra-cheques da PREVI antes e depois do ano 2000, espelhos 3 71 .. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <P; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.003854/2001-31 Resolução n° : 106-01.412 da PREVI antes e depois do ano 2000, espelhos do INSS antes e depois do ano 2000, bem como documentos que comprovam a sua união com Rogério Romeu Nogueira (durante 13 anos), registro de nascimento da filha fruto dessa união, bem como titulo de pensão militar, julgado como inválido. Em 18 de maio de 2005, esta Egrégia Câmara entendeu por bem baixar o processo em diligência para que a fonte pagadora (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) se manifestasse a respeito da nautreza dos rendimentos pagos à Contribuinte no ano-calendário de 1.999, para que fosse esclarecida qual espécie de convênio mantido com o INSS e a que titulo os valores são disponibilizados à Pensionista antes de adentrarem ao controle dessa entidade, bem como se a beneficiária aufere rendimentos de Previdência Privada de outra natureza. É o relatório. 4 ;1- L '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES)9;,, 402 *lir; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.003854/2001-31 Resolução n° : 106-01.412 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por se tratar de matéria que não envolve exigência fiscal, mas, apenas, redução do valor a restituir, inexiste a obrigatoriedade de apresentação de arrolamento de bens e direitos,. O que está em voga é a definição acerca da documentação juntada aos autos. Se seria idônea para efetivamente aferir se o rendimento percebido pela contribuinte, advém de pensão decorrente de falecimento de seu ex-marido e ex- combatente da FEB, Sr. Rogério Romeo Nogueira, que foi julgado inválido em 1984 (fls.59). A Impugnante foi cientificada da decisão da Resolução n.° 106-01.292 em 10.08.2006. Em 11.08.2006, a PREVI foi intimada para no prazo de 10 dias (fls. 68) a comparecer a CAC a fim de prestar informações sobre as exigências impostas acima. Em 23.08.2006, a PREVI cientificou-se da intimação e, em 01.09.2006, informou que os valores pagos a Sra. Maria Torres Façanha, no ano-calendário 1999, foram compostos pelas parcelas do Complemento PREVI (R$ 2078,40) e do Beneficio do INSS (R$ 49.228,67), totalizando R$ 51.307,07, por força de convênio firmado entre o INSS/Banco do Brasil/PREVI. Foi anexado o Comprovante Rendimento pago e de Retenção do Imposto de Renda, referente ao ano-calendário de 1999. Os Autos retornaram ao Primeiro Conselho de Contribuintes em 13.09.2006. Da resposta emitida pela Previ, constata-se que a Recorrente aufere rendimentos decorrentes de convêncio firmado com o INSS. Às fls. 57 consta o comprovante de rendimentos emitido pelo INSS, relativamente ao ano-calendário de 1999, no qual é feita remissão a Pensão por Morte de . . ...44..0 MINISTÉRIO DA FAZENDA.44-.....,,, 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;_cic.t.5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.003854/2001-31 Resolução n° : 106-01.412 Ex-Combatente. Entendo que a dúvida suscitada por ocasião da diligência não resta solucionada, uma vez que o INSS paga os rendimentos por meio da PREVI, os quais, ,segundo o documento de fls. 57, tem natureza de pensão por morte de ex-combatente, porém, não há confirmação por parte do INSS no sentido da natureza das verbas pagas. Dessa forma, em homenagem ao principio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência para que se intime o INSS a esclarecer a natureza das verbas pagas à Contribuinte por meio do Convênio. Sala das Sessões - DF, em 08 d embro de 2006 .." iJOS RLO DA MATTA RI I , I I 1 6 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4627711 #
Numero do processo: 13706.000499/92-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.096
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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A FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. RECURSO N°. MATÊRIA RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE : 13.706/000.499/92-88 : 109.167 : IRPJ - EXS. DE 1989 a 1991 : VOTEC TÁXI AÉREO S/A : .DRF no Rio de Janeiro-RJ 16 DE ABRIL DE 1997 RESOLUÇÃO NR 108-00.096 Vistos, relatados e discutidos os .presentes autos de recurso interposto por.Votec Táxi AéreoS/A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de .• Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • • • Formalizado em: 1 3 J U I"J 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACElRA . • • RECURSO N° : 109167 RECORRENTE : Votec Táxi Aéreo S/A. RELA TÓRIO Resta ainda em litígio, por serem objeto de recurso, duas matérias: a primeira, derivada de infração capitulada como omissão de receita e a segunda decorrente de ajustes em seu prejuízo declarado, tendo em vista o decidido em primeiro grau. Capitulada nos arts. 153, 157, 178 a 181 e 387, I, todos do RIR/80, a alegada omissão de receita foi apurada através do cotejo das notas fiscais de emissão da contribuinte com relatório de pagamentos efetuados pelo tesouro nacional e órgãos governamentais, denominado relação SIAFI/88. O período de apuração desta infração é o ano-base de 1988, no qual o contribuinte teve prejuízo, já compensado parcialmente pelas exigências do auto de infração. Dita relação, fls. 131 a 133, traz aqueles efetuados por órgãos governamentais à empresa detentora do CGC n° 33.034.794/0001-63. Já os documentos de fls. 268 a 300, são extratos de consulta de ordem bancária representando um por um dos pagamentos antes listados. Defende-se a recorrente alegando que não há provas irrefutáveis da omissão e que a autuação parte.de meras premissas, negando inclusive a titularidade da conta bancária indicada. Recorre também a contribuinte da falta de alteração do montante exigido após a decisão monocrática, na qual foi dado provimento parcial exatamente no primeiro exercício da autuação, 1989, cujo efeito foi recuperar parte do prejuízo fiscal declarado. Alega a recorrente que dever-se-ia refazer todos os cálculos dos exercícios subseqüentes, a fun de compensar os prejuízos recompostos com os lançamentos, considerando ainda os ajustes de correção monetária . • É o relatório . 2 •• •• • E N° :13706.000499/92-88 RESOLUÇÃO N°:I08-00.096 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator: Os docwnentos de fls. 268 a 300 são, no mínimo, intrigantes. Há diversas discrepâncias. A fls. 268, a ordem bancária, cuja praça de pagamento é Rio de Janeiro, é feita à Votec Táxi Aéreo Ltda, CGC 33.034.794/0008-30. Este mesmo número de CGC é encontrado à fls. 267, na nota fiscal de emissão da recorrente de nO50630, e corresponde ao estabelecimento da Av. Alvorada s/n - Aeroporto de Jacarepagua. À fls. 271, a ordem bancária, cuja praça de pagamento é Belém, é feita à Brasil Central Linha Aérea Regional S.A., embora conste como CGC 33.034.794/0001-63, o mesmo que das declarações de rendimentos da Votec juntas aos autos. Ressalte-se ainda que a conta bancária dessa Ultima ordem de pagamento é a mesma cuja titularidade pela autuada foi negada. Sendo,. assim, julgo necessário que estes autos retomem à autoridade autuante, para que se digne esclarecer e cumprir o seguinte: a) Oficiar ao órgão pagador constante dos docwnentos de fls. 268 a 299, para que se digne informara quem foram efetivamente efetuados os pagamentos, a Votec Táxi Aéreo Ltda. ou a Brasil Central Linha Aérea Regional S.A. b) Concomitantemente, oficiar ao banco operador da ordem de pagamento, banco 001, agência 3000, para identificação do titular da conta 2437-6 . Após, intime-se o contribuinte para, querendo, pronunciar-se sobre o apurado. É o meu voto . 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10640.001582/95-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15193
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELVIRA LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .der REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. is Cs MINISTÉRIO DA FAZENDA .4t931.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001582/95-12 Acórdão n°. : 104-15.193 Recurso n°. : 112.139 Recorrente : ELVIRA LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua impugnação, às fls. 08 a 12, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Trbutário Nacional - Lei 5.172166. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte do MF e do Superior Tribunal de Justiça? Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea 'se, c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente.~ 2 jrl 0,1 2";.•,..P., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001582/95-12 Acórdão n°. : 104-15.193 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatório.Apze., 3 jrl rfif, 41` :. ..reg MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;71 ;te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001582/95-12 Acórdão n°. : 104-15.193 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 "Art. 5° - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 4 jr1 4' • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA *P1, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?*.t: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001582/95-12 Acórdão n°. : 104-15.193 II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 30 o que é tributo e em seu artigo 50 estabelece que *os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria'. 5 ir! '• MINISTÉRIO DA FAZENDA -n,. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001582/95-12 Acórdão n°. : 104-15.193 Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 10 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 6 jr1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001582/95-12 Acórdão n°. : 104-15.193 Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. lnexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 - REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jr1 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006820/97-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESPESAS DEDUTÍVEIS - Se no período considerado a lei admitia a dedutibilidade da Contribuição Social, o valor dessa exigido em procedimento de ofício deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ. POSTERGAÇÃO DE RECEITA - No caso de inexatidão quanto ao período de competência, a administração, ao transpor valores de um período-base para outro, deve recompor o lucro real dos períodos envolvidos, não havendo qualquer determinação na legislação quanto à recomposição do lucro líquido, com reflexos no patrimônio líquido. OMISSÃO DE RECEITA - O valor faturado contra o condomínio, a título de taxa de administração, corresponde a receita incorrida, devendo ser apropriada no período de competência, compondo o custo dos imóveis em estoque. CONTRATO DE MÚTUO - No cálculo da variação monetária passiva não é obrigatório o emprego do método hamburguês, sendo admissivel qualquer procedimento de matemática financeira que assegure a apuração da variação diária dos valores mutuados. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS - Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante recibo de pagamento, não há como glosar tal gasto. COMISSÕES E CORRETAGENS - Provada a efetividade do dispêndio, identificado o beneficiário e a causa do pagamento (venda de imóveis, no caso, identificados e com as respectivas vendas contabilizadas), não prevalece a glosa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO- A multa por atraso ou falta de entrega da declaração não pode ser cobrada cumulativamente com a multa por lançamento ex-offício nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata. TRD- A impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados segundo os índices da TRD limita-se ao período de fevereiro a julho de 1991. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-91803
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : DESPESAS DEDUTÍVEIS - Se no período considerado a lei admitia a dedutibilidade da Contribuição Social, o valor dessa exigido em procedimento de ofício deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ. POSTERGAÇÃO DE RECEITA - No caso de inexatidão quanto ao período de competência, a administração, ao transpor valores de um período-base para outro, deve recompor o lucro real dos períodos envolvidos, não havendo qualquer determinação na legislação quanto à recomposição do lucro líquido, com reflexos no patrimônio líquido. OMISSÃO DE RECEITA - O valor faturado contra o condomínio, a título de taxa de administração, corresponde a receita incorrida, devendo ser apropriada no período de competência, compondo o custo dos imóveis em estoque. CONTRATO DE MÚTUO - No cálculo da variação monetária passiva não é obrigatório o emprego do método hamburguês, sendo admissivel qualquer procedimento de matemática financeira que assegure a apuração da variação diária dos valores mutuados. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS - Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante recibo de pagamento, não há como glosar tal gasto. COMISSÕES E CORRETAGENS - Provada a efetividade do dispêndio, identificado o beneficiário e a causa do pagamento (venda de imóveis, no caso, identificados e com as respectivas vendas contabilizadas), não prevalece a glosa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO- A multa por atraso ou falta de entrega da declaração não pode ser cobrada cumulativamente com a multa por lançamento ex-offício nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata. TRD- A impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados segundo os índices da TRD limita-se ao período de fevereiro a julho de 1991. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:59:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:59:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:59:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:59:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:59:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:59:48Z; created: 2009-07-08T11:59:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-07-08T11:59:48Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:59:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lé PRIMEIRA CÂMARA n =1: Processo n.°. : 10680.006820/97-44 Recurso n.°. : 115.354 Matéria: : IRPJ - EXS: DE 1988 a 1991 Recorrente : MAPA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG. Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. 101-91.803 DESPESAS DEDUTNEIS - Se no período considerado a lei admitia a dedutibilidade da Contribuição Social, o valor dessa exigido em procedimento de ofício deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ. POSTERGAÇÃO DE RECEITA - No caso de inexatidão quanto ao período de competência, a administração, ao transpor valores de um período-base para outro, deve recompor o lucro real dos períodos envolvidos, não havendo qualquer determinação na legislação quanto à recomposição do lucro líquido, com reflexos no patrimônio líquido. OMISSÃO DE RECEITA - O valor faturado contra o condomínio, a título de taxa de administração, corresponde a receita incorrida, devendo ser apropriada no período de competência, compondo o custo dos imóveis em estoque. CONTRATO DE MÚTUO - No cálculo da variação monetária passiva não é obrigatório o emprego do método hamburguês, sendo admissivel qualquer procedimento de matemática financeira que assegure a apuração da variação diária dos valores mutuados. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS - Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante recibo de pagamento, não há como glosar tal gasto. COMISSÕES E CORRETAGENS - Provada a efetividade do dispêndio, identificado o beneficiário e a causa do . Lads/ Processo n.°. : 10680.006820/97-44 2 Acórdão n.°. : 101-91.803 pagamento (venda de imóveis, no caso, identificados e com as respectivas vendas contabilizadas), não prevalece a glosa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO- A multa por atraso ou falta de entrega da declaração não pode ser cobrada cumulativamente com a multa por lançamento ex-officio nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata. TRD- A impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados segundo os índices da TRD limita-se ao período de fevereiro a julho de 1991. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAPA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ISON PE -„;- r?--zelb IGUES PRESID E c) , SANDRA MARIA FARONI RELATORA -" r ncvo FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10680.006820/97-44 3 Acórdão n.°. : 101-91.803 Recurso n.°. : 115.354 Recorrente : MAPA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Mapa Engenharia Ltda foi lavrado o auto de infração de fls.2/15, para exigência do crédito tributário que totaliza 1.004.034 UFTR, sendo 198.425,02 UFIR a título de Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, e o restante, a título de juros de mora e multa por lançamento de oficio. As irregularidades apuradas pela fiscalização e que deram origem à autuação são as seguintes : 1. Omissão de Receitas caracterizada por : 1.1- passivo fictício 1.2- postergação de receita 2. Omissão de receitas financeiras 3. Despesas com multas consideradas indedutíveis 4. Glosa de despesas em virtude de 4.1- falta de comprovação através de documentos hábeis 4.2- variação monetária passiva considerada indedutível 5. Omissão de receita de correção monetária 6. Multa por atraso na entrega da declaração IMPUGNAÇÃO A empresa impugnou a exigência apresentando o arrazoado de fls 219/245, acompanhado dos documentos de fls 246/323, em que alega : Preliminarmente, r_ Processo n.°. : 10680.006820197-44 4 Acórdão n.°. : 101-91.803 1- Ocorrência de erro material na base de cálculo do IRPJ do exercício de 88, tendo sido indicado o valor e 29 127.212 (moeda da época), quando todos os demonstrativos indicam 29.084.217. 2- A partir do exercício financeiro de 1989 a fiscalização elaborou o auto de infração decorrente da Contribuição Social, fazendo incidir a contribuição sobre o lucro liquido. Se assim fêz, deve promover a redução do lucro líquido correspondente, nos exatos valores da contribuição pretendida, vez que ela integra o resultado do exercício. 3- Protesta pela juntada e novos documentos e razões de reforço e requer a compensação de eventuais créditos tributários remanescentes com os prejuízos dos exercícios de 88,89 e90. No mérito, seguindo a ordem dos itens constantes do Termo de Verificação . Item 1 do Termo de Verificação - Correção monetária devedora : - todo o negócio de compra e venda do lote da Av. Rio Branco 2.725 foi indexado em OTN, sujeito, portanto, à correção monetária mensal e juros de 1% calculados pela tabela price, já incluídos na prestação; - em dezembro de 86 reconheceu somente o débito da dívida simples, quando deveria reconhecer os juros já incluídos nas parcelas; - a diferença foi reconhecida nos pagamentos efetuados durante o ano; - a fiscalização cometeu ero material ao totalizar os valores do Demonstrativo n°1 na importância de Cz$ 13.411.905,00 - se a correção monetária lançada foi Cz$ 14.815.068,00, fica demonstrado pela própria fiscalização que a correção foi lançada a menor; - do final de 86 a março de 88, estando a OTN congelada, a economia foi forçada a trabalhar com índices não tradicionais, o que ocorreu também em relação aos contratos firmados pela empresa com a Esso, tendo sido firmados acordos entre as partes que culminaram em redução real do valor na liquidação; - o índice correto de fevereiro de 87 é 1,1681 e não 1,2555 como considerou a fiscalização; r),_ Processo n.°. : 10680.006820/97-44 5 Acórdão n.°. : 101-91.803 - apesar de fazem constar o índice com quatro casas decimais, o cálculo fiscal foi feito com oito casas. Item 1 do Termo de Verificação- Conta corrente da coligada - os demonstrativos 2 a 4 ostentam vício insanável por pretenderem calcular a correção monetária mensalmente, sem incorporá-la ao principal; - a regra do art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 obrigou o reconhecimento de, no mínimo, a correção monetária dos valores mutuados; - o anexo 03 (fls 256) demonstra que a correção monetária a menor apurada pela fiscalização é resultante de arredondamentos; - em 1988 e 1989, tendo em vista a pequena movimentação de recursos, constata- se a inexistência de qualquer diferença. Item 1 do Termo de Verificação - correção monetária - ao refazer os cálculos relativos à conta de mútuo constatou-se que as diferenças apuradas pelo Fisco inexistem e/ou são resultantes de arredondamentos. Item 2 do Termo de Verificação - a inobservância do regime de competência para apropriação de receitas, em geral, não gera falta de pagamento do imposto, tendo em vista o mecanismo da correção monetária das demonstrações fmanceiras, eis que a alocação da receita no ano-base a que corresponde faz aflorar RESERVA OCULTA, integrante do Patrimônio Líquido, cuja correção obrigatória gera despesa de correção monetária, não considerada pelo trabalho fiscal - poucas são as situações em que a inobservância do regime de competência ensejaria insuficiência de recolhimento de imposto, tais como, se a pessoa jurídica apresentou prejuízo fiscal no ano-base da apropriação indevida, se no ano-base da apropriação indevida a aliquota foi alterada para menos, se da inobservância ocorrer apropriação de prejuízo fiscal que prescreveria no exercício - o art. 60 do DL 1.598.77 impõe à fiscalização o dever de compensar os valores do imposto pago, e o PN CST 57/79 dispõe sobre a obrigatoriedade de RECOMPOR todos os lucros reais em que a matéria repercutiria, inclusive com a correção monetária da RESERVA OCULTA aflorada. Item 3 do Termo de Verificação r Processo n.°. : 10680.006820/97-44 6 Acórdão n.°. : 101-91.803 - refere-se a taxa de administração do Edificio Ana Maria, com oito unidades, sendo 7 da Mapa e uma vendida; - a nota fiscal de n° 149 foi indevidamente emitida pelo valor global da taxa de administração de dezembro de 1986, pois não existe a taxa em construção própria, e, ao ser efetuado o registro contábil foi verificado o engano; - a receita efetiva de terceiros representa 0,1250 do total da nota fiscal emitida. Item 4 do Termo de Verificação - os valores glosados em 1987 referem-se a honorários pagos a advogados dispensados de emissão de nota fiscal de serviços (§ 1° do art. 56 do Decreto 4.032/81, PBH), bem como às despesas realizadas com a administração das obra do Condomínio Cásogema, apuradas após a entrega da obra e sem condições de cobrança; - os valores lançados em 88 e 89 correspondem às liquidações por acordo em ações de cobrança movidas em processos judiciais. Item 5 do Termo de Verificação -não houve contestação específica, porém a autoridade julgadora considerou a matéria como litigiosa em virtude do pedido para compensação dos prejuízos fiscais apurados nos respectivos períodos-base. Item 6 do Termo de Verificação - ao contrário do que diz a fiscalização, o valor lançado corresponde não somente à empresa que relaciona, mas também a duas outras e são relativas às comissões pela venda de apartamentos, Item 7 do Termo de Verificação - refere-se a multas por pagamentos em atraso, sendo de natureza compensatória e dedutíveis na forma do art. 255 do RIR/80. Item 8 do Termo de Verificação - Omissão de receita - passivo fictício. -não houve contestação específica, porém a autoridade julgadora considerou a matéria como litigiosa em virtude do pedido para compensação dos prejuízos fiscais apurados nos respectivos períodos-base. Item 9 do Termo de Verificação - Omissão de receita de correção monetária r Processo n.°. : 10680.006820/97-44 7 Acórdão n.°. : 101-91.803 - em razão de rescisão de contrato de permuta de terreno por unidades habitacionais, os valores contabili7ados, tanto no realizável ( estoque de imóveis), quanto no exigível (obrigação pela permuta), foram estornados da conta de apuração de resultado de correção monetária, anulando-se os efeitos da correção monetária lançada em setembro de 1987; - deve-se ater ao fato de que no ano-base de 1988 vigoraram as determinações do Decreto-lei n° 2.341/87, com as modificações do DL 2.397/87 e da Lei 7.799/89. Multa por atraso na entrega da declaração - baseou-se a cominação na hipótese de remanescer lucro real no exercício de 1988, o que se acredita não irá ocorrer. INFORMAÇÃO FISCAL A fiscalização manifestou-se nos autos às fls 325/337. ADITIVO À IMPUGNAÇÃO Às fls 339/346, aditivo apresentado pela empresa insurgindo-se contra a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. DECISÃO SINGULAR A autoridade julgadora de primeiro grau concordou com a preliminar de erro de fato na apuração da base de cálculo relativa ao exercício de 1988, mas refutou a pretensão de reduzir o lucro líquido dos valores corespondentes à contribuição social lançada. Quanto ao mérito, que apreciou na ordem em que as infrações aparecem no auto de infração, assim decidiu : Item 1.1 do Auto de Infração ( item 8 do Termo de Verificação): Não foi apresentada razão de defesa específica, sendo mantida a exigência correspondente. Item 1.2 do Auto de Infração ( item 2 do Termo de Verificação) : -Não foi contestado o fato de a apropriação da receita ter sido feita em período posterior, mas protestou-se pela consideração da repercussão da chamada "reserva oculta"advinda do mecanismo da correção monetária das demonstrações financeiras, invocando- se, para tanto, os artigos 154 e 171, § 2° do RIR/80, o PN CST 57/79 e vários Acórdãos do Conselho de Contribuintes. yr- Processo n.°. : 10680.006820/97-44 8 Acórdão n.°. : 101-91.803 -O art. 154 do RIR/80 não autoriza a correção monetária dos valores referidos no seu parágrafo único. -A formação da "reserva oculta"está vinculada diretamente aos lançamentos fiscais decorrentes de exigência de tributação de diferenças de correção monetária em períodos sucessivos, cujo objetivo visa, exclusivamente, impedir a ocorrência de tributação "em cascata", o que não é o presente caso. - Os trabalhos de fiscalização não visam a reconstituição da escrita contábil do contribuinte e, por via de conseqüência, de seu patrimônio líquido, limitando-se aos ajustes extra-contábeis procedidos ao lucro líquido apurado em sua contabilidade, em conformidade com os artigos 168 e 387 , incisos I e lido RIR/80. - O PN 96/87 expressa o entendimento de que os valores que podem ser excluídos do lucro líquido são aqueles que em virtude de sua natureza exclusivamente fiscal não reúnem os requisitos para poderem ser registrados na escrituração comercial, devendo, os custos ou despesas operacionais, necessariamente, ser registrados na escrituração comercial. - Os acórdãos do Conselho de Contribuintes, conforme esclarece o PN CST 390/71, não constituem norma complementar de legislação tributária. Mantida a exigência. Item 2.1 do Auto de Infração ( itens 3 e último parágrafo do item ldo Termo de Verificação): Quanto ao item 3 do Termo de Verificação, o contribuinte produziu apenas alegações, nada provando. Quanto a à parcela do item 1 do mesmo termo, trata-se de exigência intimamente relacionada com o lançamento do item 4.1 do Auto de Infração que, como se verá mais adiante, quando da análise desse item, não restou apuração de valor relativo a essa variação monetária ativa, conseqüentemente, excluída a exigência a ele correspondente. Item 3.1 do Auto de Infração ( item 7 do Termo de Verificação): Restou provado tratar-se de despesa relativa a multa compensatória, não prosperando, pois, a glosa. Item 4.1 do Auto de Infração ( englobando itens 1, 4, 5 e 6 do Termo de Verificação): - Item 1 do Termo de Verificação - Variação Monetária Passivafr, Processo n.°. : 10680.006820/97-44 9 Acórdão n.°. : 101-91.803 - Inicialmente, registra-se erro material da fiscalização, que, em relação ao período-base de 89, deixou de computar Ncz$ 1.890.000,06, embora esse valor constasse do Termo de Verificação. A apreciação se restringe ao valor que constou do Auto de Infração. - As despesas de correção monetária e juros da obrigação contraída junto à Esso Brasileira de Petróleo, conforme demonstrativo de fls 22/25, totalizam Cz$ 17.976.960,65, e não Cz$ 13.411.905,00, conforme levantado pela fiscalização. Tendo o contribuinte deduzido Cz$ 14.815.068,00, não houve redução indevida de parcela a título de variação monetária passiva. Deve ser excluída da base tributada no período-base de 1987 a importância de Cz$1.403.163,00. - As variações monetárias passivas glosadas nos exercícios de 88 a 90 referem-se a saldos mantidos em conta corrente com a coligada União Transporte Interestadual de Luxo S/A - Útil. Os contratos respectivos contêm previsão de atualização pela variação da OTN/BTN, sendo, pois, dedutível a título de despesa operacional, nos termos do item 5 do PN 10/85, o que não foi considerado pela fiscalização. Uma vez que os valores movimentados demonstrados pela empresa não coincidem com os levantados pela fiscalização, e que em relação ao período-base de 88 os valores relativos às OTN usados pela impugnante nos seus demonstrativos são diferentes dos previstos na legislação, impõe-se o recálculo da correção monetária, o que resulta na exclusão da base tributável dos períodos-base de 1987 e 1989 de toda a parcela lançada pela fiscalização (Cz$ 8.831.957,00 e Ncz$ 4.414.301,00, respectivamente) e do período-base de 1988, da parcela de Cz$ 259.989.251,38. - Da mesma forma, os contratos de mútuo com a empresa Tecnosider Ltda prevêem atualização monetária segundo a variação das OTN/BTN, também não considerada pela fiscalização. Refazendo os cálculos, observando a norma estipulada no item 4.4 do PN 10/85, bem como os efetivos valores das O TTNs estipulados para o período de 31/12/87 a 31/12/88, verifica-se que inexistiu dedução a maior no exercício de 88, e que houve dedução a maior nos exercícios de 89 e 90 de, respectivamente, Cz$ 70.280.645,09 e NCz$ 1.031.145,00, excluindo- se, pois, as parcelas de Cz$ 222.145.678,91 e NCz$969.157,00. Refeitos os demonstrativos em relação ao mútuo com a Tecnosider, evidencia-se também a improcedência do lançamento a título de omissão de receita de correção monetária Processo n.°. : 10680.006820/97-44 10 Acórdão n.°. : 101-91.803 referida no último parágrafo do item 1 do Termo de Verificação e lançada no item 2.1 do Auto de Infração. Item 4 do Termo de Verificação - Despesas não Comprovadas: Quanto aos valores glosados em 1987, os dois únicos documentos juntados com a impugnação, referentes a despesas nos valores de Cz$ 2.000,00 e Cz$ 8.000,00 estão representados por um Recibo de Pagamento de Autônomos (RPA) e por um simples recibo, que, na esfera federal, não são hábeis para a comprovação do serviço contabili7ado, em que pese a alegada dispensa de emissão de nota fiscal de serviços na esfera municipal. Para o período-base de 1988 foram apresentados como prova cópias dos documentos de fls 291 e 292, que além de se referirem a apenas parte das despesas (Cz$ 1.600.000,00), não constituem prova hábil, por não haver elementos que identifiquem a relação do pagamento da indenização com a atividade desenvolvida pela empresa e com a respectiva fonte produtora de recurso. Da mesma forma, os documentos apresentados para comprovação do valor de NCz$ 85.000,0o deduzidos em 1989 não comprovam a relação entre o acordo judicial com a atividade desenvolvida pela empresa e com a respectiva fonte produtora de recurso. Item 5 do Termo de Verificação- Despesas com viagens. Embora não apresentada qualquer razão específica de defesa, a matéria foi considerada litigiosa em razão do pedido de compensação de prejuízos fiscais apurados nos respectivos períodos-base. Não comprovadas satisfatoriamente as viagens, mantém-se a glosa. Item 6 do termo de Verificação- Despesas glosadas pela não identificação das receitas Intimado pela fiscalização a comprovar os pagamentos das comissões e corretagens do período de 1987, 1988 ejaneiro, março, maio e agosto de 1989, apresentou cópias das notas fiscais relativas a 1989. Com a impugnação, acrescentou a demonstração da composição dos valores glosados. Embora sob o aspecto formal, as despesas relativas a 1989 estejam amparadas por documentação hábil, bem como constarem de sua descrição o endereço do imóvel que motivou o pagamento, continua não identificada a receita correspondente, devendo ser mantida a glosa. Item 4.2 do Auto de Infração. (Item 4 do Termo de Verificação)p- Processo n.°. : 10680.006820/97-44 11 Acórdão n.°. : 101-91.803 Conforme se constata do demonstrativo elaborado quando da análise do item 4.1 do Auto de Infração, trata-se de matéria lançada em duplicidade, devendo, pois, ser excluído o valor de Cz$ 42.995,83 Item 5.1 do Auto de Infração ( item 9 do Termo de Verificação): Omissão de receita de correção monetária A rescisão do contrato de permuta está evidenciada nos documentos de fls 311 a 322, bem como a contabilização dos respectivos valores. Uma vez que a legislação de regência (art. 4° do DL 2.341/87 ) não obriga a correção monetária dos valores baixados no curso do período-base relativos a conta representativa de custo de imóveis em estoque de empresas que se dediquem à comercialização, loteamento, incorporação e construção de imóveis, deve ser excluída da base tributada no período-base de 88 a importância de Cr$ 3.019.645,37. E tendo em vista que o art. 5°, § 3° da Lei 7.799,89 veda a aplicação da correção monetária aos bens imóveis quando das respectivas baixas efetuadas pelas referidas empresas, deve ser excluída da base tributável no período-base de 1989 do valor de Ncz$ 5.236.235,23. Item 6.1 do Auto de Infração ( multa por atraso na entrega da declaração) Deve ser reduzida na mesma proporção em que foi reduzida a base tributável relativa ao exercício de 1988. A Questão da TRD Deve ser excluída a exigência da TRD como juros de mora no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1989, conforme determina a IN SRF 32, de 09/04/97. A Questão da Compensação dos Prejuízos Fiscais As cópias das declarações juntadas às fls 184, 202 e 210 e as cópias das folhas do LALUR anexas às fls 352 a 354 demonstram a impossibilidade de compensar os prejuízos fiscais com a matéria tributável resultante deste processo, uma vez que os mesmos já foram absorvidos na compensação dos resultados apurados me 31/12/91. Por ter reduzido a exigência em valor superior ao limite de alçada, o julgador singular recorreu de oficio. RECURSO r. Processo n.°. : 10680.006820/97-44 12 Acórdão n.°. : 101-91.803 Por sua vez, o contribuinte, inconformado com a decisão, recorre a este Conselho apresentando as razões a seguir sintetizadas: I - Da exclusão da base de cálculo da contribuição social. O julgador singular negou a dedutibilidade fundamentando sua decisão no art. 388 do RIR/80. Há engano no auto de infração, porque a Contribuição Social é despesa dedutível do resultado do exercício ( Art. 70 da IN SRF 198/88), e a base tributável do IRPJ tem de ser reduzida do exato valor da contribuição. Não existe a hipótese da incoerência da dedução em razão da tributação de oficio. H- Omissão de receitas - Postergação de impostos ( Item 1.2 do AI e item 2 do Termo de Verificação) A jurisprudência remansosa desse Conselho é no sentido de que, tratando- se de fiscalização efetuada em exercícios sucessivos, seja considerada, para efeito de correção monetária do Patrimônio Líquido, a Reserva Oculta aflorado em razão do procedimento de fiscalização. A inobservância do regime de competência para o registro de receita não gera falta de pagamento de imposto e tem como conseqüência reconhecimento de lucro a menor no valor da receita postergada, que é a reserva oculta aforada quando do deslocamento da receita para o período-base a que compete. O PN 57/79 determina que a Administração Tributária tem obrigação de recompor todos os lucros reais em que a matéria tributada repercutiria. Menciona os Acórdãos 101-80329 e 105-3-3.641, 101-76.729/86, 101 - 76.815/86, 103-7/431/86, 101-76.843/86 e 103-12.373/92. Elabora demonstrativo da recomposição do cálculo do imposto devido (fls 401/402), identificando saldo de imposto a restituir no exercício de 90, período-base de 89, de 53.368,91 BTNF. M-Omissão de Receita - Nota Fiscal 149 ( Item 2.1 do AI e item 3 do Termo de Verificação) A nota se refere a taxa de administração, do período de março a setembro de 1986, relativa à incorporação do Edificio Ana Maria P.Mendonça, composto de oito unidades. Foi emitida pelo valor de Cz$ 277.262,32 e contabilizada por Cz$34.657,32, porque em //6C- Processo n.°. : 10680.006820/97-44 13 Acórdão n.°. : 101-91.803 dezembro de 86 só o apartamento 601 havia sido vendido, sendo, pois, o único sujeito à cobrança da taxa de administração. Os apartamentos 301 e 701, a serem construídos, foram permutados pelo terreno e, portanto, eram de propriedade da Recorrente. O 601 foi baixado por venda em dezembro de 86, o 501 em dezembro de 88 e os outros quatro em dezembro de 89. O erro da emissão da nota foi sanado pelo registro contábil de apenas 1/6 do valor da nota, correspondendo à taxa do apartamento 601. Anexa cópia da escritura de permuta, do Razão individual da conta 11.02.09.005 (referente ao terreno incorporado) e da Conta de Receita 31.01.01.001/9, onde registrou as vendas dos apartamentos. IV- Variação Monetária Passiva ( item 4.1 do AL e item 1 do termo de Verificação). O julgador, embora demonstrando conhecer o PN CST 10/85, cujo item 4.4 é de excepcional clareza no que se refere à aplicação de método que reflita diariamente a variação dos mútuos entre empresas, estranhamente aplicou em seus cálculos os valores mensais da OTN de 01/12/87 e de fechamento a de 01/12/88, tendo, inclusive, dado à OTN de 26 de fevereiro de 1988 o valor de 663,82- absolutamente desconhecido do contribuinte, vez que o AD CST 55, de 26/02/88 fixou-o em 803.5661, tal como utilizado na impugnação. Tal como consta do demonstrativo do Decisório, retificando os valores da OTN para aquela do dia 31/12/87 e 31/12/88, segundo os valores estabelecidos pelo art. 50 do DL 2072, fixados em Atos Declaratórios, e aplicando corretamente a de 26/2/88, verifica-se a inexistência de registro a maior de correção monetária devedora, conforme demonstrativo elaborado. Quanto ao demonstrativo contido na impugnação, relativamente ao período-base de 1988, o julgador afirma que foram utilizados valores relativos às OTN diferentemente dos previstos na legislação de regência. Ocorre que o item 4.4 do PN 10/85 demonstra que o critério utilizado pelo contribuinte é perfeitamente válido para atender ao espírito do art. 8 0 do DL 2.065/83. Entende o contribuinte ter aplicado corretamente os valores da OTN de 31.12.87, de 593,4128, fixado no Ato declaratório 318, de 29/12/87, bem como o de 31/12/88, de 6.170,19. Não tem fundamento a afirmação de que seria obrigatória a correção pelo método hamburguês, visto que o objetivo é a correção diária dos valores, e a utilização do método hamburguês é uma faculdade, assim como o é a variação da ORTN, OTN, BTN e/ou i(-)L Processo n.°. : 10680.006820/97-44 14 Acórdão n.°. : 101-91.803 UFIR, bem como qualquer outro procedimento de matemática financeira que assegure a apuração diária dessa variação sobre os valores mutuados. O julgador elaborou demonstrativo pelo método hamburguês utilizando os mesmos coeficientes de correção monetária utilizados no trabalho fiscal. Deles, porém, o contribuinte não conseguiu identificar a origem. Utilizando os mesmos elementos de conta corrente do trabalho fiscal, a Recorrente elaborou quadro demonstrativo da Correção Monetária, com base nos valores diários da OTNF, concluindo que de todos os valores envolvidos existe registro a maior de correção que a variação efetivamente ocorrida, de 2.784 OTN, naturalmente fruto de arredondamentos. Quanto à correção monetária de 1989, no mútuo com Tecnosider, o julgador acompanhou as falhas do trabalho fiscal. A recorrente traz à análise planilha de correção monetária com base na variação diária da BTNF, concluindo que a diferença de pouco mais de 13.000 BTNFs deve ser fruto de arredondamentos ou de outros erros do trabalho fiscal. Está evidenciado que : - o trabalho fiscal está eivado de vícios insanáveis, que comprometem de forma irreversível a liquidez do crédito tributário; - a Recorrente seguiu rigorosamente as determinações legais que formavam o complexo jurídico de correção monetária dos contratos de mútuo; - o critério de correção através da variação diária do indexador oficial é correto, aceitável e tem seus valores de atualização perfeitamente dedutíveis, independentemente da existência de outros métodos de correção que possam oferecer valores menores; - as diferenças evidenciadas são de pequena monta, identificando arredondamentos de máquina durante o ano. V- Despesas não comprovadas ( item 4 do termo de verificação) Período-base de 1987: O julgador desprezou, sem maiores comentários, os recibos do Escritório de Advocacia Furtado, Gerber & Ferreira Pinto, de indiscutível respeitabilidade no ambiente jurídico de Minas Gerais, referentes a honorários por proprositura de ação de despejo contra Cláudio Castro de Almeida, com pagamentos feitos com cheques nominativos aos favorecidos. Os senhores advogados atenderam os interesses da empresa no processo 024863847174, de Processo n.°. : 10680.006820/97-44 15 Acórdão n.°. : 101-91.803 notificação/interpelação, e no de n° 024863937645, de despejo, contra o Sr. Cláudio, conforme prova a certidão do PRODEMGE-SISCOM do Forum de Belo Horizonte Período-base de 1988: O julgador considerou insatisfatório o comprovante de depósito judicial efetuado pela empresa a favor de Terezinha Rosa Femandes, em processo de indenização movido por Terezinha e seu filho, pela morte do marido e pai dos autores em trabalho junto a empresa Ré. O documento de fis 20 ( petição e despachos) corroborados pela certidão do Escrivão da 14' Vara Cível (doc. 21) fazem a prova, e o primeiro é explícito quanto ao valor da indenização de CZ$ 1.600.000,00 Período-base de 1989 O julgador rejeita inexplicavelmente a prova acostada às tis 293/296, de pagamento a Terezinha de Jesus Romanelli e outros, por acordo em Ação de Nunciação de Obra Nova. VI- Despesas glosadas- Não identificação de receitas ( item 4.1 do AI e item 6 do termo de Verificação) O julgador reconhece os bons predicados da documentação acostada, mas as rejeita sob a argumentação de que não foi identificada a receita. Se o documento é bom, tem relação direta com as atividades da empresa, descreve a origem do pagamento, a despesa é dedutível. Se a fiscalização não localizou a receita correspondente às vendas declaradas na contabilidade, a tributação deve ser outra, sob fundamento diverso, isto é, falta de receita. VII- Multa por atraso na entrega de declaração ( item 6.1 do AI) A recorrente, em momento algum, e o processo não faz qualquer prova, motivou a cobrança da multa, mesmo porque entregou as declarações nos prazos e condições estabelecidas para a época. VIII- A questão da TRD A recorrente pretende a inaplicabilidade da TRD como indexador aos débitos que eventualmente subsistirem, não apenas no período excluído pela decisão recoffida, porque os fatos ensejadores da constituição do crédito tributário são anteriores à criação da TRD. Aos débitos é aplicável a legislação de regência, salvo se a legislação posterior for mais favorável, como deixa claro o C'TN. Processo n.°. : 10680.006820/97-44 16 Acórdão n.°. : 101-91.803 Requer, finalmente, que eventuais créditos tributários remanescentes sejam compensados com o imposto pago a maior conforme demonstrado no item 2 - Omissão de Receitas- Postergação do Imposto- Ano base de 88, no valor de 53.368,91 HINF. Estende as razões de recurso aos processos de correntes É o relatório. Processo n.°. : 10680.006820/97-44 17 Acórdão n.°. : 101-91.803 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Passo a analisar cada uma das matérias objeto de recurso, na ordem em que estão relatadas. I - Da exclusão da base de cálculo a contribuição social. A Recorrente inicia por invocar a dedutibilidade, para efeito da base de cálculo do IRPJ, da parcela exigida de oficio a título de Contribuição Social. Está certa a Recorrente. A indedutibilidade, na determinação do lucro real, da Contribuição Social Sobre o Lucro , foi introduzida pelo artigo 1 0 da Lei 9.316, de 22/11/96. Portanto, nos exercícios a que se refere a ação fiscal, a contribuição social constituía despesa dedutível, e assim, o valor a ela referente, exigido do contribuinte em procedimento de oficio decorrente da presente ação fiscal, deverá ser excluído da base de cálculo do IRPJ. II- Omissão de receitas - Postergação de impostos Quanto a este item, a Recorrente requer a consideração, a partir do segundo exercício fiscalizado, dos efeitos da "Reserva Oculta"que o reconhecimento do lucro no exercício de competência faz aflorar. Diz que o art. 6° do Decreto-lei 1.598/77 e o PN 57/79 determinam a obrigatoriedade de recomposição dos lucros reais, com todos os fatores que influenciam em sua composição. Embora esteja certa a Recorrente quanto às determinações do Decreto-lei 1.598 e do PN 57/79, essa argumentação não a socorre. De fato, o art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 e o PN CST 57/79 determinam que a administração, ao transpor valores de um período-base para outro, recomponha o lucro real dos períodos envolvidos. Não há qualquer determinação na legislação quanto à recomposição do lucro liquido, este sim, com reflexos no patrimônio líquido. Processo n.°. : 10680.006820/97-44 18 Acórdão n.°. : 101-91.803 Ao contrário, a lei é clara ao determinar que os acertos devem ser feitos no lucro real. Não procede, pois, o pleito da Requerente. Por oportuno, e apenas a título de esclarecimento, ressalto que nas hipóteses em que a exigência fiscal faz aflorar reserva oculta ( o que não é o presente caso), o valor dessa é o do lucro acrescido deduzido da provisão para o imposto de renda, e não o valor bruto, como entende a Recorrente. Assim, ainda que fosse o caso de considerar a "reserva oculta", não haveria saldo a restituir conforme apurou a Recorrente. IR-Omissão de Receita - Nota Fiscal 149 A taxa de administração, faturada contra o condomínio, corresponde a receita incorrida pela empresa, cujo valor compõe o custo dos imóveis em estoque. Como receita de prestação de serviço, deve ser reconhecida no período de competência, tendo reflexos na apuração do resultado quando da venda do imóvel. Corretas a autuação e a decisão recorrida quanto a este item. 1V- Variação Monetária Passiva Efetivamente, ocorreu o equívoco apontado pela Recorrente quanto à utilização, pelo Julgador , das OTN de 01/12/87 e 01/12/88, em lugar da OTN do encerramento dos respectivos exercícios, bem como utilização de valor errado para a OTN de 26/02/88. Fazendo-se as correções cabíveis, não permanece a exigência a título de excesso de variação monetária passiva correspondente aos mútuos com a ÚTIL No que se refere aos mútuos com a Tecnosider, está certa a recorrente ao afirmar que a legislação não obriga a correção pelo método hamburguês, e que o método por ela adotado é perfeitamente válido para atender ao espírito do art. 80 do DL 2.065/83 visto que o objetivo é a correção diária dos valores, sendo válido qualquer procedimento de matemática fmanceira que assegure a apuração diária dessa variação sobre os valores mutuados. Com o Recurso, a Recorrente elaborou planilhas demonstrativas utilizando os valores levantados pelo Fisco (constantes da decisão singular), aplicando o critério da variação diária da OTNF/BTNF ( doc. 17 e 18, fls 428/432). Processo n.°. : 10680.006820/97-44 19 Acórdão n.°. : 101-91.803 Na planilha relativa ao ano calendário de 1988, a Recorrente equivocou-se quanto aos valores da OTNF dos dias 31/07, 31/08, 31/10 e 30/11.Procedendo-se aos acertos dos valores das OTN diárias, tem-se que o valor lançado a maior a título de variação monetária passiva dos valores mutuados com a Tecnosider, no ano-base de 1988, foi de 17.192.332 Quanto à planilha do ano calendário de 1989, a Recorrente equivocou-se quanto aos valores da BTNF de 30 e 31 de dezembro de 1989, tendo usado 10,6792 quando o correto seria 10,9518. Procedendo-se aos acertos tem-se que o valor lançado a maior a título de variação monetária passiva dos valores mutuados com a Tecnosider, no ano-base de 1989, foi de 119.468,82 V- Despesas não comprovadas A fiscalização glosou por falta de comprovação satisfatória, quatro lançamentos de despesas no período-base de 1987, perfazendo o valor de CZ$42.995,83, quatro lançamentos no período-base de 1988, num total de CZ$ 1.940.000,00 e um lançamento no período-base de 1989, no valor de NCZ$ 85.000,00. Em que pese a empresa ter apresentado documentos para provar dois lançamentos de 1987 ( CZ$ 2.000,00 e CZ$ 8.000,00), um lançamento de 1988 (CZ$ 1.600.000,00) e um lançamento de 1989 (NCZ$ 85.000,00), tais documentos foram considerados insatisfatórios. Os dois primeiros lançamentos acima mencionados referem-se a prestação de serviços de advocacia, cujos comprovantes estão representados por um Recibo de Pagamento a Autônomos e por um recibo simples. Embora a Recorrente tenha alegado que a emissão de nota fiscal de serviços fora dispensada pelo § 1° do art. 56 do Decreto do Município de Belo Horizonte nO 4_032/81, entendeu a autoridade recorrida que desse fato não pode resultar , na esfera federal, em dispensa de apresentação do documento hábil. Os dois outros lançamentos correspondem a indenização paga em ação judicial e pagamento em acordo judicial Entendeu a autoridade recorrida que os documentos apresentados não são hábeis, porque não possibilitam identificar se a indenização paga e o acordo judicial têm relação com a atividade da empresa. y Processo n.°. : 10680.006820/97-44 20 Acórdão n.°. : 101-91.803 A questão da dedutibilidade das despesas operacionais foi brilhantemente apreciada pelo Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no voto condutor do Acórdão CSRF/01-0/900, de 29 de junho de 1989, cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - DESPESAS OPERCIONAIS - DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - O art. 47 da Lei n° 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina cláusula geral Isto significa que o legislador evitou baixar nosma exemplificativa ou, muito menos, taxativa Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio licito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como glosas tal gasto." Os documentos de fls 287 a 291 reúnem todas as condições para permitir a dedutibilidade das despesas. Estão identificados os serviços prestados, o prestador, o n° dos cheques que serviram para pagamento. Portanto, provada a efetividade do gasto. Quanto à sua necessidade, não há qualquer dúvida quanto a ser normal, para qualquer empresa, o pagamento de honorários advocatícios . A prova da vinculação da empresa com a ação de despejo a que se referem os honorários decorre do simples fato de a mesma figurar como autora (ver doc. fls 433), o que identifica o interesse de agir, uma das condições da ação. Os documentos de fls 292 a 297 e 434 a 441 também não deixam sombra de dúvida quanto à efetividade das despesas a que se referem ( CZ$ 1.600.000,00 e NCZ$ 85.000,00) e à sua necessidade. A despesa de 1.600.000,00 constitui indenização paga pela empresa à viúva e filho de pessoa falecida no desempenho de trabalho junto à Recorrente. O recibo de seu depósito na Minas Caixa consta às fls. 293. A motivação da indenização pode ser identificada no parecer do Ministério Público, às fls 435/437. A despesa de NCZ$ 85.000,00 representa o valor pago a Therezinha de Jesus Romaneli e outros para por fim ao litígio correspondente à ação de nunciação de obra nova em que a Recorrente figura com Ré. A relação da despesa com a atividade da empresa, reclamada pela autoridade recorrida, decorre do próprio fato de a Mapa figurar na ação como Ré, o que denota sua legitimidade passiva, ou seja, é quem tem que fazer ou prestar o que é pedido pelos autores. çÔ Processo n.°. : 10680.006820/97-44 21 Acórdão n.°. : 101-91.803 Considerando o exposto e as provas acostadas aos autos, devem ser excluídas da base tributável, quanto a este item, as parcelas de CZ$10.000,00 no período-base de 1987, CZ$ 1.600.000,00 no período-base de 1988 e NCZ$ 85.000,00 no exercício de 1989. VI- Despesas glosadas- Não identificação de receitas A dedutibilidade das despesas de comissões sobre vendas, lastreadas em notas fiscais de serviços, foi rejeitada glosadas sob o fundamento de que não teriam sido identificadas as receitas correspondentes. Referidas comissões foram pagas a três corretores distintos, devidamente identificados nas notas fiscais glosadas, nas quais consta o destaque do ISS e do imposto de renda na fonte (documentos fls 130 a 133). Para que um gasto contabilizado a título de comissão possa ser considerado como despesa dedutível é necessário , entre outras condições, que fique provada a efetividade do dispêndio.. A lei exige que seja indicada a operação ou causa que deu origem ao rendimento e que seja individualizado o beneficiário. (RIR/80, art. 197). No caso, ambas as condições estão atendidas. Está identificado o beneficário e a causa do pagamento (venda de imóveis). Estão identificados, inclusive, os imóveis vendidos, cujas vendas encontram-se devidamente contabilizadas, e a fiscalização não apurou qualquer omissão de receita pela venda dos imóveis.. Diante de todos esses fatos, entendo que a fiscalização e a decisão recorrida exorbitaram. Tendo em vista o objeto social da Recorrente, é muito mais razoável concluir que efetivamente ocorreram as despesas de comissão, lastreadas na documentação apresentada, para auferimento das receitas de vendas dos imóveis , do que o contrário. Ninguém duvida que as despesas com comissões sejam usuais, normais e freqüentes em empresas que constroem e vendem imóveis. No caso, as despesas relativas ao ano- base de 1989 estão comprovadas por notas fiscais de serviço, cujos emitentes são corretores de imóveis. Se a Fiscalização duvidasse da idoneidade das notas fiscais, poderia ter diligenciado junto aos emitentes, devidamente identificados. Se não o fêz, é porque entendeu que as notas não são inidôneas e, portanto, não é lógico supor que os serviços não tenham sido prestados apenas porque não identificadas as receitas correspondentes. Processo n.°. : 10680.006820/97-44 22 Acórdão n.°. : 101-91.803 Entendo que não deva prosperar a glosa quanto às despesas do ano-base de 1989. VII- Multa por atraso na entrega de declaração Sobre o valor do imposto exigido de oficio está sendo cobrada, com base no art. 17 do DL 1.967/82, a multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1988. Embora o contribuinte, na fase recursal, tenha alegado haver entregue a declaração no prazo, a cópia do recibo de entrega anexada às fls 188 que sua apresentação ocorreu em 27/07/88. Todavia, sobre o assunto teço as seguintes considerações, por mim já manifestadas em oportunidade anterior: De acordo com a modificação introduzida pelo art. 32,a, ao art.. 144 do Decreto 24.239, de 22/12/47, o atraso na entrega de declaração de rendimentos passou a ser punido com a seguinte multa : "a) - de 1% ao mês sobre o imposto devido, no caso de apresentação espontânea, mas fora de prazo, da declaração de rendimentos ". Esta multa aparece incorporada nos sucessivos Regulamentos do Imposto de Renda, a saber: RIR166 - art. 444, a RIR/75 - art. 533, I, a RIR/80 - art. 726, I ,a Conforme previsto no art. 144, § único da Decreto-lei 5.844/43, a multa referida seria cobrada com o imposto, e essa norma se encontra reproduzida no parágrafo 30 dos artigos acima referidos ( 444 do RIR166, 533 do RIR/75 e 726 do RIR/80). As orientações da Receita Federal sempre foram no sentido de que , junto com a declaração, o contribuinte deveria apresentar o DARF relativo ao pagamento da multa, que é calculado sobre o imposto devido apurado na declaração. Por outro lado, o art. 77 do Decreto -Lei 5.844/43, estabelecia os casos em que o \,vlançamento seria efetuado ex-officio, a saber : _ Processo n.°. : 10680.006820/97-44 23 Acórdão n.°. : 101-91.803 "Art. 77- O lançamento ex-officio terá lugar quando o contribuinte : a) não apresentar declaração de rendimentos; b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá- los ou não os prestar satisfatoriamente; c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos. Art. 78- O lançamento será iniciado por despacho da autoridade lançadora mandando intimar o interessado para, no prazo de 10 dias, prestar esclarecimentos. §3 0 - A autoridade lançadora apreciará o processo; se o julgar improcedente, mandará arquivá-lo; no caso contrário, autorizará o lançamento mandando cobrar o imposto com a multa cabível, de acordo com o artigo 145. E o art. 79 do mesmo Decreto-lei determina : "Far-se-á o lançamento ex-officio a) arbitrando os rendimentos, mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; b) abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; c) computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata". Art. 145- As multas de lançamento ex-officio serão as seguintes : c) de 30% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se, intimado nos termos do art. 78, sem se declinarem os elementos de cadastro, o contribuinte prestar esclarecimentos satisfatórios ou, pelo menos, declarar rendimentos iguais aos conhecidos da repartição; d) de 50 % sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se o contribuinte não atender à intimação do art. 78, não prestar satisfatoriamente os esclarecimentos, ou deixar de declarar seus os rendimentos; Parágrafo imico - As multas das alíneas b, c, d, e e serão cobradas com o imposto." O Decreto-lei 401/68 alterou as multas por lançamento de oficio, assim dispondo : Processo n.°. : 10680.006820/97-44 24 Acórdão n.°. : 101-91.803 "Art. 21 - Nos casos de lançamento ex officio do imposto de renda, serão aplicadas as seguintes multas : a) de NCR$ 26,00 ( vinte e seis cruzeiros novos ) a NCR$130,00(cento e trinta cruzeiros novos) se o contribuinte, .... ..obrigado à declaração de imposto de renda demonstrar, em resposta à intimação para apresentá-la, não haver auferido rendimentos tributáveis, de acordo com as disposições legais; b) de 50% ( cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese da alínea seguinte; c) 150% (cento e cinqüenta por cento ) nos casos de evidente intuito de fraude.... § 1 0- Se o contribuinte não atender no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem as alíneas b e c passarão a 75% ( setenta e cinco por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) respectivamente. § 30 - As multas estabelecidas nas alíneas b e c deste artigo serão cobradas com o imposto." Portanto, na vigência dos dispositivos acima, se o contribuinte apresentasse espontaneamente sua declaração de rendimentos com atraso, sujeitava-se à multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, apurado na declaração. Se, todavia, deixasse de apresentar a declaração de rendimentos , far-se-ía o lançamento de oficio, com a multa da alínea b do art. 23 do Decreto-lei 401/68. Indiscutível, pois, que as duas multas ( 1% ao mês ou 50%) eram alternativas, nunca incidindo cumulativamente. A dúvida surgiu a partir do Decreto-lei 1.967/82. Aquele decreto-lei alterou a forma de pagamento do imposto de renda, determinando que o imposto seria pago em doze parcelas (antes da entrega da delcaração, antecipações ou duodécimos estimados, e após a entrega, quotas calculadas). Os artigos 16 e 17 do referido diploma legal estabeleceram : "Art. 16- A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Processo n.°. : 10680.006820/97-44 25 Acórdão n.°. : 101-91.803 Art. 17- Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á a multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." A multa instituída pelo artigo 16 da Decreto-lei n° 1.967/82 destina-se a punir infração diversa da punível com a multa prevista no art. 21, alínea b , do Decreto-lei n° 401/68. Esta pressupõe um lançamento ex-officio e incide sobre o valor apurado pela autoridade administrativa. Aquela tem como pressuposto a falta de recolhimento de valores estimados na forma da lei ou apurados pelo sujeito passivo ( antecipações, duodécimos ou quotas). O artigo 17 do DL 1.967/82 prevê a cobrança cumulativa da multa por atraso ou falta de entrega da declaração com a multa por falta de recolhimento de imposto, antecipações, duodécimos ou quotas, mas não com a multa por lançamento ex-officio nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata. Nesses casos, a multa por lançamento ex-officio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração. Por todo o exposto, entendo incabível, no caso, a multa por atraso na entrega da declaração aplicada. VIII- A questão da TRD Invoca a Recorrente a inaplicabilidade da TRD como indexador aos débitos que remanescerem. inclusive quanto ao período posterior a julho de 1991. Inicialmente, é de se ressaltar que a aplicação da TRD não está sendo feita a título de correção monetária, mas sim como juros de mora. O Código Tributário Nacional, no art. 161, determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, e o § 1 0, admite que a lei tributária estabeleça percentual de juros de mora diferente de 1%. E foi com base nessa permissão que a Lei 8.218/91 os fixou segundo a TRD. Não tem razão a Recorrente ao afirmar a inaplicabilidade do índice quando o crédito não pago se refira a fatos anteriores à sua criação. O art 144 do CTN determina que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela legislação então vigente. Por sua vez, o art. 142 define lançamento como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ao nascer a obrigação não nascem os juros de mora. Os juros não decorrem do fato gerador, como a obrigação principal, mas da impontualidade. A exigibilidade dos juros de mora decorre da lei (CTN, art. 161), e a legislação aplicável para seu cálculo é a legislação vigente a cada momento em que se verifica a mora. Processo n.°. : 10680.006820/97-44 26 Acórdão n.°. : 101-91.803 O argumento da Recorrente de que os juros de mora segundo a TRD não são aplicáveis a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei 8.218/91 não procede O que determina a taxa de juros aplicável é o período em que ocorre a mora, e não a data de ocorrência do fato gerador.Os juros não são função do fato gerador, mas sim, da mora. Tendo em vista o exposto, dou provimento parcial ao recurso para : I- Determinar a exclusão da base de cálculo, da exigência mantida, das seguintes parcelas: a) correspondente à exigência da Contribuição Social remanescente, conforme processos 10680-006819/97-65 e 10680-004861/92-46; b) CZ$ 53.088.317,09, no exercício de 1989, e NCZ$ 911.676,20 , no exercício de 1990, exigidos como excesso de variação monetária passiva de contrato com a Tecnosider. d) CZ$ 10.000,00 no exercício de 88 e CZ$1.600.000,00 no exercício de 1989, correspondentes a despesas glosadas por alegada falta de comprovação hábil; e) NCZ$ 389.364,48 no exercício de 1990, correspondente às despesas de comissões e corretagens glosadas por falta de identificação da receita. II- Cancelar a multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 (r, SAND IJARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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