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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816745 #
Numero do processo: 10166.004558/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai após dez anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO. Não tendo sido formalizado sequer pedido administrativo de compensação, muito menos levado tal informação aos livros fiscais da empresa (DCTFs), é de ser indeferida a compensação pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preiiminar cie nulidade da decisão recorrida; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a decadência. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Roberto Velloso (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que consideravam decaídos os períodos de janeiro a março de 1996. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte; e III) por unanimidade de votos, quanto ao niérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Segundo Conselho de Contri. • tes Brasil!3rS 1-0--t_t2CAL Processo n2 : 10166.004558/2002 03 Márcia Crisiinajeitarcja Recurso n2 : 129.481 iLtI ktárs? {) 7-ir)? Acórdão isi2 201-79.595 Recorrente : ORCA VEÍCULOS LTDA. ME-Segundo Comino de Contnbuyntn Recorrida : DRJ em Brasília - DF Pubbcodo no 041rip Oficiai da. I. O ki • Rubrica &IA COFINS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai após dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212/91. COMPENSAÇÃO. Não tendo sido formalizado sequer pedido administrativo de compensação, muito menos levado tal informação aos livros fiscais da empresa (DCTFs), é de ser indeferida a compensação pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORCA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: ij por unanimidade de votos, em rejeitar a preiiminar cie nulidade da decisão recorrida; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a decadência. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Roberto Velloso (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que consideravam decaídos os períodos de janeiro a março de 1996. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte; e III) por unanimidade de votos, quanto ao niérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. i re')-et &keutza..;Sjogeto sefa aria Coelho Marques Presidente JoséWalb José da alva Relatdr-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MT • Ministério da Fazenda 47- CONFERE coM O OR:GiNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuiijtes Brasil:a 5 rii,rs • V' Processo n2 : 10166.004558/20024T Márcia Cri&I/Moreira Garcia Recurso n2 : 129.481 Mal Sto.-0117502 Acórdão n2 201-79.595 Recorrente : ORCA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF sob o fimdamento do não-oferecimento à tributação da CM-1ns de parte das receitas • por ela auferida nos períodos de apuração de janeiro a março e julho a setembro de 1996, fevereiro, abril, outubro e dezembro de 1997 e fevereiro a abril de 1999, tal como quadro discriminativo abaixo: Receita Apurada COFINS/FISCAL COFINS/DCTF DIFERENÇA jan/96 RS 6.535.997,94 R$ 130.719,96 R$ 57.049,71 R$ 73.670,24 fev/96 RS 6.600.227,59 R$ 132.004,55 Ri 128.583,46 R$ 3.421,09 mar/96 RS 6.448.421,64 R$ 128.968,43 RS 122.965,25 R$ 6.003,18 juU96 R$ 4.402.627,22 RS 88.052,54 R$ 87.295,50 R$ 757,04 ago/96 RS 3.687.069t74 R$ 73.741,39 R$ 73.400,98 R$ 340,41 set/96 RS 4.534.911 %78 R$90.69824 RS 90.583,46 R$ 114,77 fev/97 R$ 5.294.615,99 R$ 105.892,32 R$ 105.452,60 R$ 439,71 abr/97 R$ 6.446.159,37 R$ 128.923,19 R$ 127.701,10 R$ 1.222,08 out/97 RS 8.103.045,19 R$ 162.060,90 R$ 160.627,67 R$ 1.433,23 dez/97 RS 5.525.106t33 RS 110.502,13 RS 11039y0 RS 110,62 fev/99 R$ 35.730,05 R$ 1.071,90 RS 1.071,90 mar/99 R$ 30.773,23 R$ 1.230,93 R$ 923,19 abr/99 I RS 14.943,33 R$ 448.30 R$ 448,29 A recorrente foi notificada da lavratura do auto de infração em 05/04/2002. No prazo regulamentar, a recorrente ofereceu impugnação administrativa pretendendo o cancelamento do ato administrativo de lançamento, alegando, para tanto: (i) que as divergências apuradas pela Fiscalização encontram-se recolhidas através dos Darfs anexados à sua defesa (fls. 72 a 99); e (ii) que o valor referente ao mês de janeiro de 1996 encontra-se extinto pela sua compensação com créditos de Finsocial. Reunidos em sessão de julgamento, decidiram os Julgadores da 2 t Turma da DRJ em Brasília - DF por julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, tendo em vista os pagamentos constatados e relativos aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, julho e agosto de 1996, fevereiro, abril, outubro e dezembro de 1997. Contra a decisão de P. instância a recorrente interpôs recurso voluntário, o qual foi admitido em vista do preenchimento dos requisitos de procedibilidade recursal (fl. 192). Em seu fundo, o recurso voluntário reprisou todas as matérias ventiladas na impugnação administrativa, exceção feita ao relatório de auditoria apresentado que, a seu ver, faz prova incontestável da compensação dos valores relativos a janeiro de 1996. 2 • ?r CC-MF Ministério da Fazenda--n Fl. Segundo Conselho de Contribu . tes CONt_ MF - SEGUNDO_CROEN' LO_CiBruita, scEoLriooDoERC:0512HRIBUINTES Processo n2 : 10166.004558/2002 :-It 4.5.) Recurso n2 : 129.481 Acórdão n2 201-79.595 Márcia Cji,stsirricolioir7esitra Garcia Levados os autos a julgamento, os nobres Conselheiros da V- Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiram, seguindo o voto proferido pela Relatora, Conselheira Maria Teresa Martínez López, por "anular o processo administrativo a partir da decisão de primeira instáncia, inclusive, para que outra seja proferida em boa forma, nos termos da legislação aplicável" (t1. 200). Encaminhados os autos à primeira instância, foram novamente praticados, desta vez obedecendo a boa técnica, os atos processuais relatados nos tópicos "4" a "6": (i) prolação de nova Decisão pela DRJ em Brasília - DF; e (ii) interposição de novo recurso voluntário pela recorrente. O recurso voluntário da recorrente, desta vez, restringiu-se, em seu mérito, a sustentar a extinção da exigência fiscal relativa a janeiro de 1996 pela sua compensação com "supostos" créditos de Finsocial. Em preliminar, a recorrente sustentou a nulidade da Decisão de l t instância "pela falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa, bem como pela imprecisão do relatório elaborado". Em vista da interposição do aludido recurso, foram os presentes autos encaminhados a estai ! Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 44 3 _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 151);;;C't Segundo Conselho de Contribu* es CONFERf. COM O ORIGINAL ipoc9- Processo n2 : 10166.004558/2002-0 Brasília) /OV Recurso n2 : 129.481 Márcia rg ;na ore g ra Garcia Acórdão n2 201-79.595 Mal • o i 175(12 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO ICERAMIDAS (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade previstos (tempestividade, garantia e boa forma), razão pela qual dele o conheço e passo à análise de seu mérito. I. Da preliminar de nulidade. Afasto a preliminar de nulidade levantada, senão porque a Decisão da DRJ em Brasília - DF está adequadamente formalizada (quanto ao relatório) e materialmente conforme as disposições inerentes ao Processo Administrativo Federal (Decreto n 2 70.235/72 e Lei na 9.784/99), pelo menos porque a decisão de mérito que seguirá abaixo afastará qualquer interesse da requerente na sua apreciação. II. Da Decadência dos Créditos Tributários: possibilidade de conhecimento ex-officio. Embora não tenha constado de nenhum ato processual praticado pela recorrente, é jurisprudência recorrente de nossa Câmara o reconhecimento de oficio da decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Portamo-nos assim porque entendemos a decadência como matéria de ordem pública, sendo o seu reconhecimento expressão máxima dos princípios administrativos da legalidade e moralidade. Já com relação ao prazo decadencial aplicado à Cotins, é fato que as disposições trazidas pela Lei na 8.212/91 (art. 45) há muito já têm sido afastadas pelos julgadores deste Egrégio Conselho. O entendimento desta instância julgadora é no sentido de afastamento do prazo decadencial de 10 anos, em virtude da prevalência do prazo determinado pelo C'TN, qual seja, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. Neste sentido podemos citar as decisões proferidas por esta 1 ! Câmara, pelas demais Câmaras do Conselho e, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos Recursos n as 122.113; 128.338; 109.897; 119.071; 120.479; 130.484, 123.510, dentre outros. A titulo ilustrativo, veja ementa de julgamento realizado pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. 1NAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTIV, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da serra geral (art. 173, do C77V) para encontrar respaldo no .6 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo 4 - - 47,04.t\P Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CGMF 141-N,'<áfi- Segundo Conselho de Contribuintes CONFE E Cal O ORIGINAL Bras3/41'23 0_,Lk2 Processo n2 : 10166.00455872002-03 Márcia Cris orcira GarciaRecurso n2 ••1.29.481 Mat . 14ix.1111751)2 Acórdão n2 201-79.595 inicial a data da ocorrência do fato «radar. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n°8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos conto sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do C1W, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, '6', da Constituição Federal. Recurso Especial do contribuinte conhecido e provido", (CSRF, 1 2 Turma, Processo n2 10435.001171/2001-99, Recurso de Divergência, Acórdão CSRF/01-04.988, Sessão de 15/06/2004 - destacamos) É também este o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, respectivamente: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, III, ex vida disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacifica. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, 'b2. Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora_por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, II; art. 149)". (STF, Tribunal Pleno, RE n2 148.754-2 QO/RJ, rel. MM. Carlos Venoso, redator p/acórdão MM. Francisco Rezek, DJU de 04/03/1994, pg. 03290 - destacamos) "2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive afixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inc_onstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-48Z RISTJ, art. 200)". (STJ, i t T., AgRg no REsp n2 616.348/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 14/02/2005, pg. 144 - destacamos) Portanto, de acordo com o entendimento já firmado nesta Câmara e nos Egrégios Tribunais Superiores, é certo que os créditos tributários de Cofins, relativos aos fatos geradores de janeiro a março de 1996, já haviam sido atingidos pela decadência na data do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, qual seja, 05/04/2002 (data da notificação da recorrente - fl. 04). Assim, admitindo a possibilidade de se reconhecer ex-officio a ocorrência da decadência do crédito tributário, o faço, in casu, com fulcro nos arts. 156, inciso V, e 150, § 42, do CTN, relativamente aos fatos geradores de janeiro, fevereiro e março de 1996 (R$ 83.094,51). 5 _ - 22 CC-MF • -• c`?-fe , Ministério da FazendaÀ,-....72-.; 4s, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '.1efr.:,1r Segundo Conselho de Contribuintes CONFEE CO O ORIGINALI hl 8rasiSa3/ O 5"-r2coj- Processo e : 10166.004558/2002-03 Recurso n2 : 129.481 Márcia Cr una Mareira Garcia Acórdão n2 201-79.595 Nti, s . Al Receita Apurada COFINS/F1SCALf 73.670.24 130.719.966.535.997,94 RS 57.049.71 fev/96 mar/96 RS R56.600.227,59 RS 6.448.421,64 RS RS 132.004,55 RS 128.968,43 COFINS/DCTF R$ 128.583,46 R$3.421,09 RS 122.965,25 DIFER.ENÇA jan/96 RS RS 6.003/18 Diante do reconhecimento ex-officio da decadência destas exigências, decorre lógica a prejudicialidade dos argumentos da recorrente levantados no sentido de comprovar a extinção destes mesmos débitos pela sua compensação com ci-éditos de Finsocial, bem como e já visto, relativos à preliminar de nulidade da decisão de 1 ! instância. Ressalto, no entanto, caso essa Câmara não acolha a decadência dos débitos acima, que meu entendimento é pela improcedência da compensação destes débitos com créditos de Finsocial. Isto porque a recorrente não formalizou sequer pedido administrativo de compensação, muito menos levou esta informação aos seus livros fiscais (DCTFs). E mesmo que se admita que seu recurso voluntário tenha feito às vezes de tais formalidades, ainda sim seu pleito não pode ser acolhido, pois na data da sua interposição (2004) já estava decaído o seu direito de repetir/compensar o indébito. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. n . I ‘ 10 0Q0-)V. CA, IANO KERAMIDAS - iLç-litii\-- i Vi\ 6 . . stério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERÇ COM O ORIGINAI Fl. :er .z.01 Segundo Conselho de Contribuines Btasilia3 .1 I OS— 4200)- Processo n2 : 10166.004558/2002-0.: Márcia Crist iurt feira Garcia Recurso n2 : 129.481 MO 117502 Acórdão n2 201-79.595 VOTO DO CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA) Ouso discordar da eminente Relatora por entender que não se operou, no presente caso, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 2, e 173, e, ainda, a Constituição Federal determina, em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Ocorre que a lei complementar (CTN) fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 42 do art. 150, verbis: "! 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) icopettu aS nAinutuioyucS SiritioS, tegsolauvi inuoiou estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição Federal de 1988, por meio do art. 45 da Lei rt2 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados; 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ". Ademais, reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto n 4.524, de 18 de dezembro de' 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cotins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, crrt 45): 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ...". Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à segurança jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divirjo, entendo que se deve aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de princípio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDES I: 'Paulo BONAV1DES, Curso de Direito Constitucional, 711 ed., p. 475. 7 CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE5E COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuines Brasib,3 ter 1200_ Processo n2 : 10166.00455812002-02 Márcia Cri a IV rcira Garcia Recurso n2 : 129.481 Ma Sia 1117511? Acórdão n2 201-79.595 "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringida. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o jub quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma, e por tudo até aqui exposto, entendo que, enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nestes termos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. /-\ WBER 11-440SÉDA S 'VA 8 Page 1 _0141200.PDF Page 1 _0141400.PDF Page 1 _0141600.PDF Page 1 _0141800.PDF Page 1 _0142000.PDF Page 1 _0142200.PDF Page 1 _0142400.PDF Page 1

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4818978 #
Numero do processo: 10480.013522/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1 do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja previsto em lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03464
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 2 2 . D e/ 199v ' C sroLuximie MINISTÉRIO DA FAZENDA CRubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.5<rdk Processo : 10480.013522/95-12 Acórdão : 203-03.464 Sessão 16 de setembro de 1997 Recurso : 101.286 Recorrente : FLEXÍVEIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DR.I em Recife - PE COF1NS - JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, §1° do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de I% ao mês, desde que esteja previsto em lei. INCONSTITUCIO- NALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. INCLUSÃO DO 1CMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O 1CMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLEXIVEIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, Francisco Sérgio Nalini. Sala dass,essões, em 16 de setembro de 1997 GUL Otacilio Da as C. axo Presidente acSeatC4 inerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESai 'f. Processo : 10480.013522/95-12 Acórdão : 203-03.464 Recurso : 101.286 Recorrente : FLEX-IVEIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, lavrado contra a interessada acima identificada para exigir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do período de novembro de 1992 a agosto de 1995, não paga pela autuada, Devidamente cientificada da autuação (fl. 58), a interessada impugnou tempestivamente o feito fiscal através do arrazoado de fls. 60 a 71. Pede, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista a cobrança de juros em valor superior a 1%. No mérito, sustenta a inconstitucionafidade da Contribuição lançada, e argumenta também a impossibilidade de o ICMS integrar a sua base de cálculo. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da decisão de fls. 82 a 87, julgou a ação fiscal procedente, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 92 a 104), no qual reitera seus argumentos já expendidos na defesa. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;S:Atitp) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013522/95-12 Acórdão : 203-03.464 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Relativamente à preliminar suscitada pela recorrente de nulidade do Auto de Infração tendo em vista a cobrança de juros por taxa superior a 1%, nenhuma razão lhe assiste. Primeiramente porque, mesmo que fosse indevida a cobrança dos juros, esse fato não seria determinante para a decretação da nulidade do lançamento. O Auto de Infração foi formalizado atendendo todos os requisitos previstos em lei, e, portanto, é plenamente válido e eficaz. No caso de existirem parcelas indevidamente exigidas - o que não é o caso, como se verá a seguir - basta cancelá-las, sem que isso torne inválido o lançamento da parcela do crédito tributário efetivamente devido. Além disso, os juros lançados estão previstos na legislação tributária, exaustivamente arrolada no próprio Auto de Infração, à fl. 14, e que, por razões óbvias, deixo de reproduzi-la. O fato de que as taxas utilizadas ultrapassam o limite de 1% ao mês em nada invalida a cobrança dos juros, já que o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, §1 0 prevê a cobrança de taxas superiores, desde que a lei assim o estabeleça. Diz o citado diploma legal: "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Deve, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, assim como a alegação dela decorrente de ilegalidade da cobrança dos juros na forma como foi calculada no lançamento. Sobre a inconstitucionalidade da cobrança da COFINS, é preciso referir que a autoridade administrativa não tem competência legal para examinar essa questão, cuja prerrogativa é exclusivamente do Poder Judiciário. Essa, aliás, tem sido a orientação adotada por este Conselho em incontáveis precedentes jurisprudênciais, conforme se verifica do acórdão seguinte: "COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não compete ao Segundo Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre a constitucionalidade de lei. Recurso negado." (Ac. 203-00673/93, Relator Conselheiro Sérgio Afanassieff) 3 Ú)t- mr •-•51..)1/41 g V,4'P MINISTÉRIO DA FAZENDA ,`,fr:%;:W.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:::.S11,4:, Processo : 10480.013522/95-12 Acórdão : 203-03.464 Cabe ressaltar, por fim, que o Supremo Tribunal Federal já pronunciou-se a respeito dessa questão, decidindo pela constitucionalidade da exação que aqui se trata Também nenhuma razão assiste à recorrente no que tange à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Nessa matéria, a COFINS em nada difere do FINSOCIAL: ambas têm como base de cálculo a receita bruta de vendas de mercadorias e serviços, admitidas as exclusões expressamente previstas na lei, entre as quais não é citado o ICMS. Não havendo autorização expressa para a referida exclusão, e integrando o ICMS a receita bruta de vendas tal como conceituado em legislação própria, é por demais claro que tal parcela compõe a base de cálculo da COFINS. Aliás essa tem sido a orientação jurisprudencial deste Conselho em relação ao FINSOCIAL e que invoco como fimdamento para a COFINS, conforme, entre outros, se verifica dos seguintes julgados: "FINSOCIAL - O ICMS integra o preço de venda da mercadoria e, por conseguinte, o faturamento receita bruta da empresa, não podendo ser excluído da base de cálculo da contribuição para o F1NSOCIAL." (Ac. 201- 67006/91, Relator Conselheiro Roberto Barbosa de Castro) "FINSOCIAL - INCIDE SOBRE O FATURAMENTO DO QUAL NÃO SE EXCLUI O ICMS - Exigível a contribuição calculada sobre o faturamento, ai incluído o 1CMS." (Ac. 202-04734/91, Relator Conselheiro Antonio Carlos de Moraes) "FINSOCIAL - O ICMS integra a base de cálculo do FINSOC1AL." (Ac. 203-00272/93, Relator Conselheiro Sebastião Borges Taquary) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 /TIO SCAL O ISQUIERDO , , 4 1

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4816971 #
Numero do processo: 10183.000825/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - JUROS DE MORA - REEMISSÃO DE LANÇAMENTO - EXIGILIDADE - Os juros de mora e os encargos da TRD não têm o caráter de punição, visam, tão-somente, remunerar a receita do Tesouro Nacional que deixou de ingressar nos cofres públicos no prazo legal, sendo irrelevantes para o efeito de cobrança os motivos da mora ou quem lhe houver dado causa. Quanto aos encargos da TRD, somente são devidos a partir de agosto de 1995, conforme jurisprudência firmada nos Conselhos, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02693
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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PUBLI a DO NO D. O. U. - 2 c .2 De .5 0 9 / 1g 9c(- MINISTÉRIO DA FAZENDA SattLiShiUger_____ .3,4'001; Cztiana/C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000825/91-24 Sessão de : 13 de junho de 1996 Acórdão : 203-02.693 Recurso : 98.713 Recorrente : LUIZ CLÁUDIO FONTES DE SALLES GRAÇA Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR - JUROS DE MORA - REEMISSÃO DE LANÇAMENTO - EXIGIBILIDADE - Os juros de mora e os encargos da TRD não têm o caráter de punição, visam, tão-somente, remunerar a receita do Tesouro Nacional que deixou de ingressar nos cofres públicos no prazo legal, sendo irrelevantes para o efeito de cobrança os motivos da mora ou quem lhe houver dado causa. Quanto aos encargos da TRD, somente são devidos a partir de agosto de 1995, conforme jurisprudência firmada nos Conselhos, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ CLÁUDIO FONTES DE SALLES GRAÇA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD no período anterior a 1° de agosto de 1991. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Elso Venâncio de Siqueira e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Sala • as Sessões, em 13 de junho de 1996 ur Sérgio Aí. t as -ff / Presidedíe f enyja-e -r° Henrique Pinheiro Torres Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. eaaVAC/RS/CF 1 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000825/91-24 Acórdão : 203-02.693 Recurso : 98.713 Recorrida : LUIZ CLÁUDIO FONTES DE SALLES GRAÇA RELATÓRIO Através do Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento de fls. 10, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 902.033,70, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, relativos ao exercício de 1990, correspondentes ao imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio", cadastrado no INCRA sob o Código 902 012 124 583 7, localizado no Município de Cáceres-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79, no Decreto n° 84.685/80 e na Portaria Interministerial n° 560/90. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 01, o notificado alega que o imóvel - objeto da notificação - tem direito à redução do ITR, por se tratar de pantanal, cuja área, em 85% de sua totalidade, permanece inundada, anualmente, por um período superior a seis meses. À peça impugnatória foram anexados os Documentos de fls. 02 a 07. Conforme determinação da norma de Execução CST n° 003/90, cópia da impugnação e seus anexos, foram remetidos à Divisão de Cadastro e Tributação da Superintendência Regional do INCRA, a qual se manifestou pela procedência das alegações apresentadas pelo impugnante, uma vez que foram observadas as condições previstas no parágrafo 5° do art. 50 da Lei n°6.746/79. O Delegado da Receita Federal em Cuiabá-MT, através da Decisão n° 622/92, de fls. 20/21, julgou improcedente o aludido lançamento do ITR/90, determinando o seu cancelamento, bem como a remissão da respectiva notificação, observando-se a concessão de redução do imposto, haja vista os seguintes aspectos: a) o conjunto probatório dos fatos evidenciam serem verdadeiras as argüições do interessado, as quais foram corroboradas pela Informação do INCRA às fls. 19; b) o grau de utilização econômica do imóvel rural permite a aplicação do disposto no § 5° do art. 50 da Lei n° 6.746/79; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA attn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.: 1rg. Sl• t Processo : 10183.000825/91-24 Acórdão : 203-02.693 c) o imóvel - objeto deste processo - encontrava-se com os impostos de exercícios anteriores devidamente quitados na data de lançamento do ITR/90. Pelo Documento de fls. 27, a IRF-Caceres, em 21.11.95, cientificou o contribuinte da Decisão n° 622/92, intimando-o a recolher o crédito tributário referente ao ITR/90, no prazo de trinta dias. Informa-se, ainda, que o DARF anexo à Intimação apresenta seus valores atualizados com a devida redução de imposto pleiteada. Em 30.11.95, manifesta-se o interessado (fls. 28/29), aduzindo que a Notificação, nos termos determinados pela decisão administrativa de primeira instância, somente fora emitida no dia 21.11.95, acompanhada do DARF anexado às fls. 31, onde constam: R$ 489,45 como "valor da receita" e R$ 1.441,53 como "valor dos juros e/ou encargos". Entende o contribuinte serem indevidos os juros cobrados, vez que não houve qualquer atraso de sua parte e, assim, não poderia ser responsabilizado pela demora da reemissão da Notificação/Certificado de Cadastro do n11190. Foram anexados pelo contribuinte os Documentos de fls. 30 a 37. É o relatório. 3 - 4,4NS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000825/91-24 Acórdão : 203-02.693 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A decisão singular entendeu pelo provimento da impugnação do contribuinte, no sentido de conceder redução do imposto - ITR - por inexistirem débitos de exercícios anteriores. Todavia, ao proceder a emissão da nova Notificação/Certificado (reernissão do lançamento), assim o fez emitindo um DARF, onde, além da receita, constam, no campo 09, juros e/ou encargos, valor contra o qual insurgiu-se o recorrente. Como a mora pelo pagamento decorreu de erro de lançamento pela autoridade pública, incabe a exigência de juros no novo lançamento. Assim, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial no sentido de que o ITR devido seja acrescido, apenas, da correção monetária. Sala das S - A es, - 13 de junho de 1996 1 A • S1LEWSKI w4glir 4 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .c4rf Processo : 10183.000825/91-24 Acórdão : 203-02.693 VOTO DO CONSELHEIRO HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo do recorrente prende-se ao fato de a autoridade lançadora, ao reemitir a Notificação de Lançamento, ter acrescido ao valor do imposto, juros e encargos, os quais, segundo o contribuinte, não seriam devidos, visto que a mora não decorreu de sua culpa. Dois são os aspectos a serem analisados no presente recurso: o primeiro deles diz respeito às datas de vencimento do imposto e do respectivo pagamento; o segundo, saber qual é a natureza jurídica dos juros de mora e dos encargos. Para que se possa discutir juros de mora e encargos legais, faz-se necessário determinar se o imposto foi recolhido dentro do prazo estabelecido em lei. No caso em questão, a data limite para recolhimento do ITR/90 foi o dia 26 de abril de 1991, sendo que até novembro de 1995 esse tributo não havia sido recolhido, ou seja, não fora pago dentro do prazo. Resta agora saber qual o tratamento dado pela legislação de regência aos casos de tributos que não sejam pagos até a data do vencimento da obrigação. O art. 9° da Lei n°8.177/91, com a redação dada pelo art. 30 da Lei n°8.218/91, determinou a cobrança de juros de mora (encargos TRD), no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991, com base na TRD, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, aí incluídos os tributos não recolhidos até o vencimento. Nesse período, os débitos não eram corrigidos monetariamente. Com o advento da Lei n°8.383/91, cuja vigência se deu a partir de 1° de janeiro de 1992, os impostos devidos à Fazenda Nacional passaram a ser corrigidos pela UF1R e, sobre aqueles vencidos, dita Lei determinou a cobrança de juros de mora de 1 % ao mês ou fração, ao invés da variação da TRD. De julho a dezembro de 1994, a correção monetária continuou a ser feita pela variação da UFIR, porém os juros de mora passaram a ser calculados no percentual equivalente ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial - TR em relação à variação da UFIR, ou 1% ao mês, o que for maior, conforme dispôs o art. 38, caput, e seu § 1° da Lei n° 9.069/95. Finalmente, para fatos geradores ocorridos até 31.12.94, o art. 84, § 5 0, da Lei n° 8.981/95, mandou cobrar juros de mora de 1% ao mês a partir de janeiro de 1995. 1/0--)--- ff 7 5 ts" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES triV Processo : 10183.000825/91-24 Acórdão : 203-02.693 Esses são os juros e os encargos que a legislação determina sejam acrescentados aos tributos não pagos na data do vencimento. E de se notar que a condição necessária e suficiente para que se cobre os juros e encargos é o simples fato de a Receita Fiscal não ter sido arrecadada até o vencimento da obrigação tributária. Como se pode ver dos dispositivos acima mencionados, os juros de mora e os encargos legais, entende-se como encargos os juros cobrados de acordo com a variação da TRD (art. 9° da Lei n° 8.177/91, com a redação dada pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91), são devidos, no caso de descumprimento da exigência fiscal dentro do prazo legal, a partir do dia seguinte ao vencimento, não importando os motivos que levaram a essa inadimplência, tampouco quem a ela houver dado causa. Analisando a natureza jurídica dos juros e desses encargos, verifica-se que realmente não são relevantes para aplicá-los nem o motivo nem o agente causador da mora, pois nem os juros nem os encargos representam formas de punição ao inadimplente, mas, tão-somente, remuneração pelo capital que deixou de ingressar nos cofres públicos. Os juros de mora, bem como os encargos (TRD), longe de sancionarem infração, visam apenas, no caso em concreto, remunerar o capital (receita do ITR), pertencente ao Tesouro Nacional, desde a data do vencimento do imposto (26/04/91), o qual o contribuinte não repassou ao Erário, mas o manteve em seu património. Note-se que não é necessário discutir quem deu causa à mora, pois o fato relevante é o de ter o recorrente mantido em seu patrimônio receita pertencente à Fazenda Pública. Desse modo, não há qualquer razão para que a Fazenda Nacional deixe de cobrar do contribuinte os juros de mora e os ditos encargos, como forma de remuneração da receita a ela pertencente. Caso prevalecesse a tese da defesa, teria o contribuinte beneficiado-se de capital pertencente a terceiro, in casu, ao Tesouro Nacional, sem qualquer ônus, aumentando o seu patrimônio em prejuízo de outrem, obtendo, dessa forma, enriquecimento ilícito. Por fim, cabe ainda analisar um último aspecto acerca dos encargos (juros de mora cobrados com base na TRD Acumulada), qual seja: é jurisprudência pacífica em todas as Câmaras dos Conselhos de Contribuintes de que os juros de mora cobrados com base na TRD (encargos e/ou TRD) somente são devidos a partir de 1° de agosto de 1991. Essa matéria foi exaustivamente discutida em todas as Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais e, em todos eles, firmou-se a tese de que só poderiam ser cobrados juros de mora, com base na TRD, a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91, ou seja, a partir de agosto daquele ano. Quanto à correção monetária, nada há que se discutir, visto não ter sido abordada no recurso. 6 94-5 - /A MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,MTN• frO-K1/2; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10183.000825/91-24 Acórdão : 203-02.693 À vista do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir dos encargos o valor referente à TRD no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1996 in ts?NZIQUE4 PINHEIRO TORRES 7

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4817819 #
Numero do processo: 10283.005952/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07715
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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V. ti. I 2.' d7-;SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T... _ C - Processo n° : 10283.005952/92-08 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.715 Recurso n° : 97.544 Recorrente : APLUB - AGRO FLORESTAL AMAZÔNIA S/A. Recorrida : DRF em Manaus - AM 1TR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3 0 , do Decreto n° 84.685/80, Portaria Interministerial n° 1.275/91 e IN-SRF n° 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APLUB - AGRO FLORESTAL AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 e abril de 1995 01,3 Helvio c edo B cello Presid ; it Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator • •-n •'jr4 Adria a Qu-iroz de C. . o Procu dora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. TPB 1 Cá • MINISTÉRIO DA FAZENDA ° - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :',;=.rXrr Processo n° : 10283.005952/92-08 Acórdão n° : 202-07.715 Recurso n° : 97.544 Recorrente : APLUB - AGRO FLORESTAL AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO A ora Recorrente impugnou a notificação de lançamento do ITR referente ao exercício de 1992, relativa ao imóvel nela identificado, juntamente com Taxa de Cadastro, Contribuições Parafiscal e CNA, com as alegações que resumimos. Relativamente ao Valor da Terra Nua - VTN, refere-se à Instrução Normativa SRF n° 119, de 18.11.92, que aprovou o referido valor para o ano de 1992, alegando que o fez "ferindo o Decreto n° 84.685/80, art. 7 0 , §§ 2° e 3° ", que são transcritos, com destaque para o § 3°, na parte que este declara que dito valor "terá como base levantamento periódico de preços venais do ha. de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município". Refere-se às "peculiaridades da região amazônica", que diz não terem sido levadas em consideração para a fixação do referido valor, visto que adota valor igual para qualquer tipo de terra no Estado, seja ela próxima ou distante da Capital, terras de várzeas, áreas impróprias a lavouras, as que não servem nem como pastagens nativas, e outras desigualdades que menciona. Diz que anexa a tabela do VTN para o ano de 1991, à guisa de demonstração das desigualdades e que o índice de correção aplicado, de mais ou menos 11.449 %, "milhares de vezes acima do acumulado no exercício de 1991." Acrescenta que não foram consideradas ao chamadas áreas inaproveitáveis, não passíveis de utilização agrícola, o que, no seu entender, contraria o art. 6° do citado Decreto n° 84.685/80. Também impugna o lançamento da Contribuição para a CNA, sem indicar as razões. Alega, finalmente, a existência de um "Processo Expropriatório, União versus Aplub", no qual a oferta do INCRA é consideravelmente menor do que o adotado para o VTN, conforme processo que identifica. Requer, afinal, a Revisão de Lançamento, com base na declaração apresentada, com as correções devidas. hcif 2 Olc ••• or? MINISTÉRIO DA ;AZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• 13,:r-Z1 Processo n° : 10283.005952/92-08 Acórdão n° : 202-07.715 A decisão recorrida, depois de se referir às alegações da impugnante, declara, quanto ao VTN, que, de acordo com o art. 1° da Lei n° 8.022/90, foi transferida para a Receita Federal a administração do ITR, cabendo à SRF estabelecer o referido valor, o que foi feito pela IN-SRF n° 119/92. Assim, diz que, "se o contribuinte deseja contestar tais valores, seria necessário apresentar outras avaliações que permitissem contestá-los", o que não foi feito. E, "sendo legal a competência da Receita Federal para estabelecer os preços, improcede a alegação apresentada". Quanto à alegação sobre "áreas inaproveitáveis", diz que são improcedentes, "de vez que foram consideradas as deduções relativas às mesmas". Finalmente, quanto à Contribuição à CNA, a impugnante "não apresenta nenhum argumento". Por essas principais razões, julga procedente a notificação de lançamento impugnada. Em recurso tempestivo a este Conselho, a Recorrente começa por apreciar e contestar os fundamentos da decisão recorrida. . Quanto à competência da SRF para administrar o tributo, estabelecida na Lei n° 8.022/90, diz que, por sua vez, o § 3° do art 1° desse diploma prescreve a realização de diligências nas propriedades rurais, "para confrontar as informações cadastrais, prestadas pelos proprietários com as reais condições de exploração do imóvel". E invoca tal prescrição, que deveria ser observada na fixação do VTN, o que não foi feito. Quanto a ter sido o Valor de Terra Nua-VTN fixado "legalmente", através da IN-SRF n° 119/92, afirma que tal fixação não observa o disposto nos §§ 2° e 3° do art 70 do Decreto n° 84.685/80_e_que_esses dispositivos foram-feridos". — Invoca e transcreve o § 2° do art. 49 da Lei n° 4.504/64 - Estatuto da Terra - que autoriza o órgão responsável pelo lançamento do imposto a fazer "o levantamento e a revisão das declarações prestadas pelos proprietários" ... "procedendo-se as verificações in loco, se necessário". Também transcreve o art. 50 dessa lei, invocando-o em seu favor, sobre o Valor de Terra Nua-VTN e a forma de estabelecer a base de cálculo do imposto. No que diz respeito às "áreas inaproveitáveis", contesta a afirmação da decisão recorrida, de que teria sido consideradas, fato que não esta comprovado. 3 ,0 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ k- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005952/92-08 Acórdão n° : 202-07.715 Quanto à afirmação da decisão recorrida de que não foi apresentado nenhum argumento contra a exigência da Contribuição à CNA, alega que, além de registrar a impugnação, nenhum argumento caberia, pois o percentual para cálculos dessa contribuição está intimamente ligado aos valores do ITR; logo, a revisão destes modificará também os valores daquele. Pede revisão dos valores adotados para o lançamento e, em conseqüência, o provimento do recurso. É o relatório. 4 tc) MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005952/92-08 Acórdão n° : 202-07.715 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TRANCREDO DE OLIVEIRA Insurge-se a Recorrente contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela IN-SRF n° 119/92, pelas razões já mencionadas no relatório, valor que servia de base para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento sob exame. A fixação do VTN pela citada IN-SRF n° 119/92 atendeu ao disposto no art. 7 0 , §§ 2 ,3 e do Decreto n° 84.685/80 e em decorrência da Lei n° 8.022/90, que atribuiu competência à Secretaria da Receita Federal para a hipótese, com vistas à incidência do ITR. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com o Ministro da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n° 1.275/91, estabelecendo as condições para a fixação do VTNm e com sua fixação, afinal, pela citada IN-SRF n° 119/92, passou a prevalecer sobre o declarado pelo contribuinte sempre que este seja inferior. Assim, fundada a competência em questão, escapa a este Conselho qualquer revisão do citado valor, conforme entendimento expresso em reiterados julgados sobre a matéria. No que diz respeito à Contribuição à CNA, conforme reconhece a Recorrente, seu valor é uma decorrência do próprio VTN adotado para o cálculo do ITR, pelo que é de se manter a decisão recorrida, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995 / , OSWALDO TRANCREDODE OH EIRA 5

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4815819 #
Numero do processo: 16327.000876/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DECADÊNCIA – Como regra, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, via lançamento de ofício, começa a fluir a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 1301-000.474
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Matéria IRPJ e CSLL Recorrente 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Sâo Paulo Interessado Representações e Administradora Orion Ltda DECADÊNCIA – Como regra, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, via lançamento de ofício, começa a fluir a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO Presidente (assinado digitalmente) VALMIR SANDRI Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Valmir Sandri (Vice-presidente), Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Sandra Maria Dias Nunes (Suplente convocado) e Guilherme Pollastri Gomes da Silva (Suplente convocado). Fl. 331DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 01/02/2011 por VALMIR SANDRI, 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000876/2006-15 Acórdão n.º 1301-000.474 S1-C3T1 Fl. 2 2 Relatório Contra a empresa Representações e Administradora Orion Ltda., foram lavrados, em 15 de dezembro de 2006, autos de infração relativos ao IRPJ e a CSLL, incidentes sobre lucros auferidos por sua coligada no exterior nos anos de 1999 a 2000, considerados disponibilizados em 31/07/2000, quando da transferência da participação societária para a empresa RIHC Europa Serviços LDA, sociedade situada na Ilha da Madeira. Justificou o autuante seu entendimento de que não teria se consumado a decadência, alegando que a declaração do ano calendário de 2000 (DIPJ 2001), só foi entregue à SRF em 26/06/2001 e somente a partir dessa data poderia ter sido feito o lançamento fiscal. Argumentou que, ainda que se considere o art. 150 do CTN, o lançamento a ser homologado (ou não) é a própria declaração, de modo que só se pode pensar em lançamento por homologação quando existirem a declaração e a antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A interessada impugnou as exigências, dando origem ao litígio. A 5º Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, destacando que o contribuinte efetuou pagamentos por estimativa durante o ano-calendário, considerou improcedentes os lançamentos porque alcançados pela decadência e cancelou as exigências, recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório. Fl. 332DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 01/02/2011 por VALMIR SANDRI, 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000876/2006-15 Acórdão n.º 1301-000.474 S1-C3T1 Fl. 3 3 Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator O valor do crédito exonerado supera o limite de alçada, sujeitando a decisão à revisão necessária e, sendo assim, tomo conhecimento do recurso. Conforme se depreende do relatório, a decisão recorrida cancelou as exigências pelo fato de ter acolhido a preliminar de decadência suscitada. A análise da decadência envolve duas questões: o prazo e o termo inicial. Quanto ao prazo, o Código Tributário Nacional o definiu em cinco anos para os tributos, de um modo geral. Para as contribuições sociais, a administração tributária vinha aplicando o prazo de dez anos, invocando legislação específica (art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991), entendimento com o qual não comungava a maioria dos Colegiados integrantes dos antigos Conselhos de Contribuintes. Entretanto, quanto ao alongamento do prazo para dez anos, a matéria não mais comporta discussão, uma vez que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte enunciado: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, voltando ao CTN, a definição do termo inicial deve levar em conta a modalidade do lançamento. Para os lançamentos por declaração, o termo inicial é o previsto no art. 173 do CTN. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, esse termo se encontra definido no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, a data da ocorrência do fato gerador. Embora haja expressiva corrente (na qual não me incluo) que entende que na hipótese de não haver pagamento antecipado do tributo devido, não há como se falar em homologação, e nem em aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, não é esse o caso dos autos, eis que conforme consignado pelo relator da decisão recorrida, houve pagamento, razão pela qual considerou que o termo inicial coincide com a data da ocorrência do fato gerador. Assim, tratando-se de lucro relativo ao ano-calendário de 2000, a autoridade administrativa só estava autorizada a proceder ao lançamento até 31/12/2005 e, em 21/06/2006, data em que se aperfeiçoaram os lançamentos pela ciência do contribuinte, os créditos já se encontravam extintos pela decadência. Fl. 333DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 01/02/2011 por VALMIR SANDRI, 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000876/2006-15 Acórdão n.º 1301-000.474 S1-C3T1 Fl. 4 4 Isto posto, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida, razão porque, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Valmir Sandri Fl. 334DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 01/02/2011 por VALMIR SANDRI, 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 37018.005688/2006-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 Ementa:. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. No caso de lançamento de oficio, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N 0449V REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n " 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei nº 08.212 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrario qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.726
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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OUTROS DADOS. Recorrente RODRIGO WILSON MORAES DO NASCIMENTO Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 Ementa:. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. No caso de lançamento de oficio, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N 0449V REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n " 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32 -A à Lei n 08 . 212 . Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a atou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando 1ce de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como coi -io qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido ftaddtento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara/ 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. EIRA — Presidente e Relator rti- ram do present julgamento, os conselheiros Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 50 da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdencidria, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências maio de 1999 a junho de 2005, conforme fls. 06 a 10. Não foi apresentada impugnação, fl. 28. A Delegacia da Receita Previdencidria emitiu a Decisão de fls. 29 a 32, mantendo a autuação na integralidade. Inconformado com a decisão, o autuado interpôs recurso voluntário, fls. 35 a 36; alegando em síntese: a) A contribuição e inconstitucional; b) A exigência consta somente na Instrução Normativa n 60 de 2001; A unidade da Receita Previdenciária apresenta contra-razões, fls. 53 a 55, pugnando pela manutenção do crédito tributário. É o relato suficiente. 2 Processo n°37018.005688/2006-39 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.726 Fl. 2 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fl. 52; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto 6. questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Silo inconstitucionais os parágrofi) único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n 0 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais órgc-ios do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder c't sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN. Contudo, em se tratando de lançamento de oficio para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso V do CTN, há que se observar sempre a regra- prevista no art. 173 do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi efetuado em 25 de outubro de 2006, fl. 01, pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 2000, inclusive esta. A competência dezembro de 2000 não decaiu, pois a GFIP somente poderia ser exigida após o vencimento, ou seja em 7 de janeiro de 2001; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de inicio o primeiro dia do r cercicio seguinte, ou seja, o dia 1 ° de janeiro de 2002, a qual findaria em 1 0 de janeiro de 2007. Entendo que não há prejudicialidade corn a NFLD conexa pelo fa de a recorrente não discutir a existência ou inexistência do fato, apenas al a 3 inconstitucionalidade da exação. Desse modo, não há necessidade de ser analisada a NFLD que englobou os mesmos fatos geradores. Ao contrário do afirmado pela recorrente, o Fisco não possui obrigação de apreciar inconstitucionalidade. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitueionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo corn a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Sánnt la N ° 2 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Não confiro razão ao argumento recursal de que a exação somente possui previsão na Instrução Normativa n 60 de 2001. A comercialização da produção rural é fato gerador de contribuições previdencidrias, conforme previsto no art. 25 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada a Seguridade Social, é de: (Redação dada pela MP n" 1.523/96, reeditada até a MP 11" 1.523-13, de 23/10/97 -Republicada na MP n" 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n" 9.528, de 10/12/97). 1 - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) 11 - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n"9.528, de 10/12/97) Mas no caso de aquisição de produto rural por empresa ou equiparado empresa perante o RGPS, o dever de efetuar o desconto do produtor rural pessoa física ou do segurado especial e posterior recolhimento aos cofres previdencidrios é da empresa. Nesse sentido dispõe o art. 30, inciso IV da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: 1V-a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa .ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação Processo n°37018.005688/2006-39 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.726 Fl. 3 terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97) Uma vez que a recorrente adquiriu produtos rurais de pessoas fisicas, deveria ter efetuado o desconto e posterior recolhimento à Previdência Social; no o fazendo deve arear com a responsabilidade de sua inadimplencia. Contudo, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n " 449 de 2008, sendo mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n " 8.212, nestas palavras: "Art. 32-A. 0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões sera intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sirjeitar-se-a ás seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; e lI - de R$ 20,00 (vinte reais) papa cada grupo de dez informa coes incorretas ou omitidas. § 1' Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 clo caput, sera considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2' Observado o disposto no § as multas serão reduzidas: I - a metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação dct declaração no prazo fixado em intimação. § 3" A multa minima a ser aplicada sera de: - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de 011liSSC70 c/c declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." (NR) Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de apresentar a GF1P m dados no correspondentes aos fatos geradores sujeitava o infrator à pena administi correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4" do artigo 32 da Lei n ° 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n 0449 de 2009, convertida na Lei n° 11.941, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, corn multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n ° 449, seja corn o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa sera aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta demonstrado, assim, que estamos diante de urna obrigação puramente formal, devendo ser aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação principal e da acessória antes da MP n 0 449 e após, para verificar qual a mais vantajosa. A análise tern que ser multa por descumprimento de obrigação principal antes e multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes e após. A análise tem que ser realizada dessa maneira, pois como já afirmado trata-se de obrigação acessória independente da obrigação principal. A conduta de não apresentar declaração, ou apresentar de forma inexata, somente se subsumiria a multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n ° 9.430, nas hipóteses em que não há penalidade especifica para ausência de declaração ou declaração inexata. Para a GFIP, assim como a DCTF e a DIRPF, há multa com tipificação especifica; desse modo inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica-se o art. 32-A da Lei n° 8.212 de 1991. Conforme previsto no art. 44 da Lei n ° 9.430, a multa de 75% incidirá sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Fla a conduta deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação de declaração inexata. Logicamente, se o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n ° 9.430; mas a despeito do pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n " 8.212. Essa aplicação de multa isolada somente é possível, pelo fato de serem condutas distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da Lei n " 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n ° 9430, pois os débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento. Afinal, a multa cio art. 44 da Lei n 9.430 somente se aplica nos lançamentos de oficio. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430 não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de oficio, pois o crédito já esta constituído pelo termo de con fissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não declara em GFIP, há duas condutas distintas: por não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de oficio, aplica-se a multa de 75%; e por não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32-A da Lei n " 8.212. Como já afirmado, a multa sera aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44 da Lei n" 9.430/96. Assim, não ha que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e 6 Processo n° 37018.005688/2006-39 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.726 Fl. 4 tampouco são excludentes. Logo, não há consistência nos entendimentos que pretendem dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica. A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n " 1.027 de 22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4": Art. 4' A Instrução Normativa RFB n" 971, de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 476-A: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a .fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n" 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por de.scumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei a" 8.212, de 1991, em sua redação anterior a Lei n" 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumpriniento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4", Ye 6" do art. 32 da Lei n°8.212, de 1991, em sua redação anterior a Lei n°11.941, de 2009; e b) multa aplicada de oficio nos termos do art. 35-A da Lei n" 8.212, de 1991, acrescido pela Lei n" 11.941, de 2009. II - a partir de 10 de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. ,sç 1° Caso as multas previstas nos §§' 4", 5°c 6" do art. 32 da Lei n" 8.212, de 1991, em sua redação anterior á dada pela Lei a" 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei n°8.212, de 1991, coin a redação dada pela Lei n°11.941, de 2009. § 2° A comparação de que trata este artigo não será feita no caso de entrega de GF1P com atraso, por se tratar de conduta para a qual não havia antes penalidade prevista.? Entendo inaplicável a referida Portaria por ser ilegal. Como demonstrado, possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago, conforme dispõe o art. 32-A da Lei n ° 8.212. Urna vez que a penalidade está prevista em lei, somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6" da Constituição exige lei especifica para concessão de anistia. A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia por meio de lei. Além de violar, os artigos 32-A da Lei n 8.212 e 44 da Lei n 0 9.430. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato o pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo infração; b) quando deixe de trata.-lo corno contrário a qualquer exigência de ação ou omi IEIRA desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa deve ser calculada, quando mais vantajosa, considerando as disposições da Medida Provisória n ° 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n ° 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n " 8.212 de 1991. Também devem ser excluídas as competência já atingidas pela fluência do prazo decadencial. como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2010. 8

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4816138 #
Numero do processo: 10070.000741/00-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Fez sustentação pela Recorrente a Drª Anete M. M. de Pontes Vieira.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. O dispositivo legal que MF • SEGUNDO CONSELHO DE coraftetonts permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da CONFERE COMO ORIGINAL aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de Eresilia, j 9' ; / j .2.214( embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente — tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos Marid LU/ ; P : aiG1/44—a não tributados. s Mar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHELL BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, mit negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). Fez sustentação pela Recorrente a D? Anete M. M. de Pontes Vieira. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 4nri4tie Pinheiro Torres Presidente Nayrq BastcVMan- atta Relat1ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 . . ._ . 2' CC-MF -, ..c. ;l.. Ministério da Fazenda Fl tin-:4 r. nOr Segundo Conselho de Contribuintes 47fi .-:,---»-"il tlir - CEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 : 10070.000741/00-85 CONFERE COM O ORIGNAt.. Recurso no : 133.249 B3-r' LY I // -134"-- Acórdão n2 : 204-01.774 ‘ Recorrente : SHELL BRASIL S/A RELATÓRIOMariff".-- H Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI oriundos das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, usados na fabricação de produto "óleos lubrificantes", classificados como NT da TIPI, no primeiro trimestre de 2000, tendo por base o art. 11 da Lei n° 9.779/99, cumulado com pedido de compensação. O pedido foi indeferido por considerar a autoridade local que sendo os produtos "óleos lubrificantes" fabricados pela contribuinte NT na tabela TIPI só caberia ressarcimento do IPI se eles fossem amparados por imunidade constitucional e, no caso, o art. 155 da CF188 só se aplica aos derivados de petróleo, cujo conceito está expresso no art. 18, inciso IV, § 3° do RIPI/02, sendo que os óleos lubrificantes fabricados pela empresa não se enquadram em tal conceito pois não são resultantes direto do refino do petróleo, mas sim produtos obtidos em etapas posteriores da cadeia produtiva Sendo portanto estes produtos classificados como NT na TIPI e não albergados por imunidade tributária não estão inseridos na hipótese de ressarcimento criada pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: • a posição adotada no despacho decisório de que os lubrificantes não estão • incluídos na imunidade prevista no art. 155, § 3° da CF por não serem resultantes direto do refino do petróleo, mas sim produtos obtidos em etapas posteriores da cadeia produtiva não tem embasamento legal, ao contrario, a classificação dos lubrificantes fabricados pela empresa na posição 2710 da TIPI, relativa a preparações contendo, em peso, mais de 70% de óleos de petróleo, demonstra que estes produtos são derivados de petróleo; • a alegação de que os derivados do petróleo seriam apenas os hidrocarbonetos puros contraria o disposto na TIPI que adotou o critério de 70% ou mais do peso de óleos de petróleo para que um produto seja indicado na posição 2710; • derivados de petróleo, como a gasolina, por exemplo, muitas vezes recebem diversas substâncias químicas sem perder a sua característica de derivado de petróleo; • a indicação dos produtos 2710.1931.00 na TIPI como NT decorre exatamente da imunidade expressa no art. 155,§ 3° da CF. • cita solução de consulta SRRF/8' RF/DISIT n° 332, de 29/09/04, que conclui pela identidade existente entre os produtos classificados na TIPI como NT na posição 2710 e a imunidade constitucional prevista no art. 155, inciso IV, § 3° da CF para embasar seu posicionamento. A DRF em Juiz de Fora — MG indeferiu a solicitação sob o argumento de que o comando contido no art. 4° da IN SRF 33/99 aplica-se apenas aos casos de imunidade relativa à destinação fmal do produto fabricado, qual seja a exportação. /O A 2 21 CC-MF - ••• Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.tii'),;--n Segundo Conselho de Contribuintes CONFERZ-: COM O ORIGINAL Processo n9 : 10070.000741/00-85 Recurso nt : 133.249 Acórdão n2 : 204-01.774 Alarbirte\ Ma: r• , t. 41 A contribuinte apresenta recurso voluntário no qual alega em sua defesa as mesmas razões da inicial, acrescendo ainda que: • a disposição contida no art. 4° da IN SRF 33/99 resta condicionada apenas à imUnidade do produto, sem qualquer restrição como a aplicada pela decisão recorrida de que tal dispositivo alberga apenas os produtos destinados à exportação, imunes nos termos do art. 153, § 3° inciso III da CF/88; e • por se referir a produtos imunes é que no preâmbulo da N SRF 33/99 foi necessária a menção dos arts. 178 e 179 do RIPI/98, pois os produtos ali mencionados são tributados, tomando-se imunes apenas pela sua destinação à exportação, nos termos do inciso III do § 30 do art. 153 da CF. É o relatório, rs I • 3 4; est, 2° CC-MF-• Ministério da Fazenda cL':rar. ari,- Segundo Conselho de Contribuintes MF • SEnUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ' ;rileS> n-CONR5 COMO ORIGINAL Processo n2 : 10070.000741/00-85 'ti_ Zeit_ Recurso no : 133.249 Acórdão : 204-01.774 Mara ais Mat. :1:.1 `. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A primeira questão a ser tratada neste processo diz respeito ao condicionamento feito pela decisão recorrida de que apenas os produtos destinados à exportação, e, portanto, imunes nos termos do art. 153, § 3° inciso III da CF/88, estariam albergados pelo dispositivo contido no art. 4° da IN SRF n° 33/99. O art. 4° da citada instrução normativa assim dispõe: An. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de lo de janeiro de 1999. Verifica-se, portanto, da simples leitura do dispositivo que resta concedido o direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes. Não há qualquer determinação de que a imunidade constante da norma refere-se apenas a produtos destinados à exportação (art. 153, §3°, inciso IR da CF). Neste ponto vale ressaltar que onde a lei não impôs restrições não cabe ao interprete fazê-lo. Todavia, o § 3° do art. 2° da referida IN SRF 33/99 determina expressamente que os créditos oriundos de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem quando destinados à fabricação de produto NT devem ser estornados. Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP. PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (Ml). Da análise conjunta dos dois dispositivos legais (art. 4° e art. 2°, § 3° da IN SRF 33/99) poderia se supor haver contradição, uma vez que os produtos imunes ao IPI, em virtude de imunidade objetiva (aquela que se refere ao produto em si) concedida pela CF, estão registrados na TIPI como NT. Tal registro decorre exatamente da imunidade do produto. Assim sendo, existiria, a princípio, uma contradição na norma jurídica, uma vez que se de um lado ela permite o creditamento do IPI relativo a produto intermediário, matéria- prima e material de embalagem usados na fabricação de produtos imunes, de outro lado ela veda expressamente o creditamento destes mesmos produto intermediário, material de embalagem e matéria-prima se destinados à fabricação de produto NT, o que seria, à primeira vista m contra- senso. 4 21 CC-MF -1.,atet, Ministério da Fazenda rrior Segundo Conselho de Contribuintes mF sEnINDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES Fl. COWTRE COMO ORIGINAL Processo n2 : 10070.000741/00-85 Brasit2 1Y. // 1/4Recurso n2 : 133.249 Acórdão n2 : 204-01374 ,..ana % NP.. CPI.CedIS Mal. • •• . ! Entretanto, se analisarmos mais apuradamente a norma veremos que nenhum contra-senso há. De fato os produtos objetivamente imunes estão foram do campo de incidência do tributo for força da imunidade a eles concedida e esta imunidade é registrada na TIPI como sendo NT. Para estes produtos não existe qualquer aliquota registrada na TIPI, e exatamente para a fabricação destes produtos não há qualquer registro de IPI. Um estabelecimento, por exemplo, de só fabrique produtos imunes e, portanto, NT, nem sequer pode ser considerado estabelecimento industrial e contribuinte do IPI. Estes produtos ao meu sentir por serem exatamente NT não geram direito ao creditamento na aquisição de produto intermediário, matéria-prima e material de embalagem usados na sua fabricação por força do art. 2°, § 3° da IN SRF 33/99, razão pela qual o art. 4° da mesma IN a eles não se aplica. Por outro lado produtos que seriam a princípio sujeitos à tributação do IPI, mas que gozam de imunidade subjetiva (aquela relativa à operação), são imunes, naquela operação e também não se registram na TIPI como NT. O produto em si está sujeito à incidência do TI e esta condição está registrada na TIFI através da aliquota do produto ou da isenção concedida por lei. Contudo, na operação imune ele não sofre incidência do II'!. Ou seja, o disposto no art. 40 da IN SRF refere-se exclusivamente à imunidade concedida à operação e não ao produto em si. No caso dos autos o produto está registrado na TIPI como NT razão pela qual não gera direito a ressarcimento do IPI incidente na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem usados na sua produção em decorrência do disposto no art. 2°, § 3° da IN SRF 33/99. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. NAY4 BASTOS MANATTA 5 Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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4817417 #
Numero do processo: 10280.002462/95-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. II) VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09816
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wg. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e'17r, Processo : 10280.002462/95-32 Acórdão : 202-09.816 Sessão : 29 de janeiro de 1998 Recurso : 101.407 Recorrente : COMERCIAL AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL DO RIO MUNIIVI LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. II) VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL DO RIO MUNIM LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Ses •: -m 29 de janeiro de 1998 if /4// M, rc. // micius Neder de Lima Pre: d . nte ,,,---1.---; V-.0- --áf -_ los Bueno 'beiro ,21ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Eaal/CF/GB 1 • . %f4'à MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'C'74V ,3k!4g*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.002462/95-32 Acórdão : 202-09.816 Recurso : 101.407 Recorrente : COMERCIAL AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL DO RIO MUNEM LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, através da Impugnação de fls. 01 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR194 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 3449023.0, alegando, em síntese, não ter havido valorização do imóvel que justifique o VTN adotado. Intimada, pela repartição de origem, a apresentar Laudo Técnico (fls. 14), a Recorrente trouxe aos autos o Laudo de fls. 16/19, requerendo que ele fosse admitido como fundamento da revisão da base de cálculo do lançamento atacado. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 22/24, julgou improcedente a dita impugnação, sob os seguintes fundamentos, verbis: "A impugnação guardou o prazo de 30 dias fixado pelo art. 15 do Dec. n° 70.235, de 06/03/72, tendo em vista a intimação ocorrida em 24/04/95 (AR de fl. 05) e a petição de fl. 01 apresentada em 12/05/95. Quanto à base de cálculo do imposto, que é o valor terra nua (VTN), nos termos do art. 30 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN), a Lei n° 8.847, de 28/01/94, art. 3°, capta, determina sua apuração no dia 31 de dezembro no exercício anterior. O § 2° do mesmo artigo atribui à Secretaria da receita Federal a competência para fixar o Valor da Terra Nua mínimo — VTNM por hectare para o município de localização do imóvel e completamente, o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95, diz que o VTN declarado pelo contribuinte será comparado com o VTNm, prevalecendo o de maior valor, o que aconteceu no caso em comento. Ocorrendo o fato, ao sujeito passivo é concedida a prerrogativa de discordar do valor fixado, conforme destaca no § 40 de seu art. 30 a mencionada Lei 8.847/94, in verbis: "Art. 3° - (..) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.002462/95-32 Acórdão : 202-09.816 40. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". No litígio em foco, a impugnante se manifesta contra o VTN Tributado, que foi fixado com base no VTNm de 16,02 UF1R/hectare, aprovado pela IN n° 16/95 para o Município de Presidente Vargas-MA, gerando a base de cálculo de 58.104,54 UFIR„ tendo em vista que o imóvel possui a área de 3.627,0 hectares totalmente tributável, como mostram os elementos de cálculo do lançamento (fl. 20). Relativamente ao conteúdo da peça técnica que complementa a impugnação, o avaliador, embora não comprove a fonte de informação, afirma à fl. 16 que, com base em levantamento de preços por hectare de terra no município de localização do imóvel, o hectare da terra nua é estimado em R$- 15,00, equivalente a 16,95 UFIR/hectare, considerando a UFIR vigente à data do citado levantamento. Diante desse parâmetro, verifica-se que, além de referir-se a data diversa daquela fixada na legislação para apurar a base de cálculo do tributo, o valor de 16,95 UFIR/hectare é superior ao VTNm de 16,02 UFTR/hectare arbitrado pela repartição lançadora para determinação do VTN Tributado. De outra parte, não é correto que do valor atribuído pelo técnico avaliador à própria terra nua, como consta à fl. 16, sejam deduzidas as quantias estimadas das benfeitorias e da cobertura vegetal, para se apurar o valor fundiário, como demonstrado à fl. 18. Finalmente, acerca do real sentido e alcance da expressão profissional devidarnente habilitado a que se refere o dispositivo de Lei acima destacado, a mesma envolve, além da formação profissional, a habilitação para o exercício legal da profissão, daí porque o laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo deve-se fazer acompanhar de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, o que não foi observado no caso sob análise". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 27/33, onde, em suma, aduz que: 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!0•;01' s \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.002462/95-32 Acórdão : 202-09.816 a) a área do imóvel de 3.627,0 ha não é totalmente tributável, devendo-se excluir as áreas de preservação permanente, reserva legal, as imprestáveis e as ocupadas com benfeitorias; b) mais de 60% da área do imóvel, situado no Estado do Maranhão, é constituída de floresta nativa de palmeira de babaçu, explorada efetivamente com a colheita do coco babaçu, conseqüentemente, a alíquota do imposto deveria ser de 1% (Tabela II da Lei n' 8.847/94); c) requer diligência, se necessário, para comprovação do acima afirmado; e d) o real sentido e alcance da expressão "profissional devidamente habilitado" a que se refere a Lei n 8.847/94, art. 3, § 42, há que se submeter apenas ao permissivo constitucional do art. 52, XIII, da CF/88. Às fls. 36/37, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, p1a manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,LL Processo : 10280.002462/95-32 Acórdão : 202-09.816 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início,não há como aceitar a alegação de existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal no imóvel, eis que tal circunstância não foi declarada nas DITRs apresentadas em 1992 (fls. 32) e 1994 (fls. 33), nas quais se fundou o presente lançamento, e nem se incluiu entre as razões da impugnação. Portanto, trata-se de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que só veio a ser demandada na petição de recurso, daí constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Quanto às áreas imprestáveis (200 ha) e ocupadas com benfeitorias (27 ha), devidamente declaradas na DITR/92, foram consideradas na determinação da área utilizável (3.400 = 3.627 - 227), conforme se verifica nos elementos de cálculo do lançamento às fls. 20. Como, porém, não estão arroladas entre as áreas consideradas isenta pela lei, não podem ser deduzidas da área total para se chegar à área tributada, segundo a pretensão da Recorrente. No que concerne à área de floresta nativa de palmeira de babaçu, embora declarada no quadro relativo a "Informações sobre a produção vegetal e florestal" da DITR/94 (2.800,0 ha), não foi considerada como efetivamente utilizada, pois a Recorrente, na referida declaração, registrou como inexistente área colhida e quantidade colhida. Essa depuração está de acordo com o disposto no art. 49, item II, "c", da Lei d- 8.847/94 e no art. 72, § 3 9 da Instrução Especial INCRA n9 19/80. Por outro lado, o pedido de diligência para comprovar a efetividade do extrativismo vegetal é impertinente na fase recursal, por também configurar como matéria preclusa. Nos termos legais e regulamentares, em face do informado na DITR/94, só 83,5 ha da área do imóvel é de ser computada como efetivamente utilizada, que é o resultado da soma das áreas plantadas com produtos vegetais, não sujeitos à depuração através de índices de rendimento por produto [40,0 ha (arroz) + 40,0 ha (mandioca) + 2,0 ha (milho) + 1,0 ha (feijão) + 0,5 ha (manga)]. Dessarte, é de 2,5% o percentual de utilização do imóvel (83,5/3.400 x 100), daí aplicando a Tabela II, própria para imóveis situados na Amazônia Oriental, encontra-se a alíquota 5 n c; %-iNi• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.002462/95-32 Acórdão : 202-09.816 de 2,4% referente aos imóveis rurais de tamanho de 3.200 a 4.800 hectares com utilização efetiva da área aproveitável inferior a 30%, como é o caso. E, considerando que no exercício anterior o percentual de utilização efetiva da área aproveitável foi inferior a 30% (3,7%, fls. 03), a alíquota acima, calculada na forma do art. 5' da Lei n' 8.847/94, foi multiplicada por dois nos termos do § 3' deste dispositivo legal. Finalmente, quanto ao VTN adotado como base de cálculo do lançamento, o Laudo Técnico de fls. 16/19 é imprestável para impugná-lo. Não só por não demonstrar os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados, como determinam as Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada e pela ausência de apresentação de cópia da "ART" correspondente, que é o requisito legal que comprova a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Mas, também, conforme salientado pela decisão recorrida, pelo erro palmar ali cometido de a partir do valor do imóvel calculado com base no preço por hectare da terra nua do município fazer a dedução dos bens nele incorporados para se obter o VTN do imóvel em questão. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998 - -,.,.-------, 7 AN , a sj UENO RIBEIRO 6

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4816425 #
Numero do processo: 10120.002304/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PIS. NULIDADE. MPF. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento, ainda mais quando, expressamente determina que sejam efetuadas as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administradas pela SRF pelo período dos últimos 05 anos e no período de execução do referido mandado de procedimento, situação esta que alberga exatamente a contribuição lançada. Preliminar rejeitada DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não há denúncia espontânea quando a contribuinte, após o início dos procedimentos de fiscalização, promove a declaração dos tributos (DCTF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13556
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) acolheu-se a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1996 da linha da Súmula n° 08 do TF; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PIS. NULIDADE. MPF. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento, ainda mais quando, expressamente determina que sejam efetuadas as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administradas pela SRF pelo período dos últimos 05 anos e no período de execução do referido mandado de procedimento, situação esta que alberga exatamente a contribuição lançada. Preliminar rejeitada DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não há denúncia espontânea quando a contribuinte, após o início dos procedimentos de fiscalização, promove a declaração dos tributos (DCTF). Recurso provido em parte.

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NULIDADE. MPF. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento, ainda mais quando, expressamente determina que sejam efetuadas as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administradas pela SRF pelo período dos últimos 05 anos e no período de execução do referido mandado de procedimento, situação esta que alberga exatamente a contribuição lançada. Preliminar rejeitada DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Não há denúncia espontânea quando a contribuinte, após o início coNFERE COM O ORIGINAL dos procedimentos de fiscalização, promove a declaração dos BrasfIla /S. 1 04 L-09 tributos (DCTF). Recurso provido em parte. Marflde "Se de Medra Mat. Slot 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) acolheu-se a preliminar de decadência do direito de a Fazend Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1996 gi rP, 4# ChA r Sh Processo n° 10120.002304/2002-79 CCO2/CO3 AcOrdâo n.• 203-13.558 Fls. 684 linha da Súmula n° 08 do TF; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias, negou-se provimento ao u.: s. AV. /a .glirj .- G O M . • 1 • ROSENBURG FILHO Preside - e. • DAL : • .-" .'&na prsa •• m • . 1NDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). I MF-SEampo coNsa------E CrOtt CONFERE COM O ORiGitel3"TES Oraallia.____ZZLP___i_LOS 1 Mate Cuir1.1‘ de OlIverir.... ,_____Ith..._ pe 91850 ‘ 2 Processo e 10 120.002304/2002-79 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.556 Fls. 685 Relatório Contra a interessada e em procedimento de verificação e cumprimento das obrigações tributárias, após a apuração de infrações, foi exigido por falta de recolhimento ou recolhimento a menor o PIS. Em impugnação, reclama a nulidade da autuação pois que fundamentada em MPF cujo prazo ainda havia sido encerrado quando da lavratura do Auto de Infração e porque foram fiscalizados períodos e contribuições não indicados naquele MPF. Reclama, também, a decadência referente ao período de apuração 31/12/1996, em observação ao que dispõe o artigo 150, parágrafo 4° do CTN. Por fim e quanto ao mérito, reclama a observação ao artigo 138 do CTN, pois teria apresentado as DCTFs quanto ao PIS, segundo ela, tributo não sujeito à procedimento fiscalizatório que fora iniciado. É o relatório. 1W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL &adia 16OJ. / o9 sAcad. C:da 00veira Mar Siape 91650 DE CcoNFERE com o o ONMBUINTES Processo n° 10120.002304/200219 CCO2/CO3 AdIrdão n.° 203-13.556 Fls. 686 I os Marido Snlo de Oltv Mat. Slape 91650 " Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. Com relação à preliminar de nulidade alçada e calcada no fato de que o MPF expedido eiva de vícios a autuação levada a efeito, socorro-me aqui de entendimento da lavra da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta, manifestado por ocasião do julgamento do RV 126922 (Acórdão 204-02292), vazado nos seguintes termos: Em preliminar a recorrente alega a nulidade do Auto de Infração sob alegação de que o MPF não indicou a Cotins ou o PIS como tributo a ser fiscalizado. No que tange ao MPF é de se observar que este tem apenas a função de controle interno da SRF, não atingindo, em absoluto a competência privativa do auditor fiscal que, inclusive, tem obrigação funcional de, em verificando infração à legislação tributaria, efetuar o lançamento correspondente a tal infração ou, no caso de ser incompetente para formalizar a exigência, comunicar o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que, por sua vez, adotará as providências necessárias para formalizar a exigência. Ademais disto, como bem frisou a decisão recorrida, do MPF originário consta a autorização para que o fiscal efetue as verificações obrigatórias, quais sejam: correspondência entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrita fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos 05 anos e no período de execução do procedimento fiscal. Assim, voto pelo afastamento da preliminar argüida. Já, quanto a decadência referente ao período de apuração 31/12/1996, entendo assistir razão à recorrente, uma vez que o Auto de Infração combatido foi a ela cientificado em 26/04/2002. Aqui, aplica-se a regra do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, corroborado que é tal posicionamento pela edição da Súmula Vinculante n° 08 pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, passo a enfrentar a matéria referente a espontaneidade reclamada pela recorrente, uma vez que a mesma apresentou as competentes DCTFs relacionadas ao PIS, após o início de processo de fiscalização do IRPJ. Entendo não assistir razão aos argumentos da recorrente, não só porque o Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento do instituto de Recursos Repetitivos expressamente se posicionou pelo afastamento do artigo 138 do CTN na hipótese de tributo declarado, mas não recolhido ou recolhido posteriormente e em atraso; mas, em especial,fl porque no tema que aqui se enfrenta, a recorrente tinha sim plena ciência dos inícios do trabalho da Fiscalização, independentemente que esse tenha sido instaurado para apurar 4 (.4 B, / Processo n° 10120.002304/2002-79 CCO2/CO3o Acórdão n.° 203-13.556 Fls. 687 recolhimento do 1RPJ, o que não é verdade absoluta, pois o MPF expedido também permitia em processo de auditagem a verificação de outros tributos administrados pela RFB. Diante do todo enfrentado, voto em dar provimento parcial ao apelo voluntário interposto, para reconhecer a decadência do período de apuração 31/12/1996, nos moldes como já explicitado e de acordo com a jurisprudència dos Conselhos de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 IN , C N\ D E 'Yr' • c • ..: ir o o - I4eçr Q. _ - miCiEct.itr")0 eTZ'afto t)Ec7—)N--------CONFERE COM O ORIGi4k21. "INT es erasaa,____Ls£_/_(2/2_29 malte C,... de onveira tvlat *I0Pe 91660 5 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000232/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05144
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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V i In t.t..ti. „ reliit tad os e cl is c u t. i ti os os I :, resen -1. es autos de rec:u rso -.1. ri terpos to por FRANCISCO RA:ILIUNDO cai mBRA Lor.inTo . ACORDAM os Membros d a Seu un ti a CGma ra do Seg un ti o C ore]. ho ti e Cor- t ri bu I n -1 es • por un ani in :i. ti ad e ti e votos,, em in egar p rov j. me n -t o ao re c ti c- se ., A use n t es Os Co lise 1 hei ros OSCAR LU IS DE: PIOIZA:IS c: SEBASTIEE0 BORGES TAGUARY .. / Sa 1 a das Sesstla is . •zm 12 t/I e lit..(n In de 1992. HEI...VIO Et.. frA 1- -- -- 111'res _ti en te e Re :I. a tor I yiAr . ' JOSE Ci. .02 - Al...1-1 1;I:Dil I...E 1°10S - R ro cu r- kcl,-: o r-Re p re-1 ISCrt tal' 7 te cia' Fa- zenda Nacional -"-. VISTA E:11 SESSNO DE V (1 9 „lin 1992 Partici pictrair“ ai ri ti a„ do premem te l L1.1. g amen to os 2.:on se 1 hei ros E:LIO Rant , RosALito VITAL. GONZAGA SANTOS ( Su p 1 en te ) „ ACÁCIA DE: I_OURDES RODIE1: GUIES „ LUIS FERIlANDO AYRES DE 11121...1...0 PACHECO ( Sm p:Ien te ) g - ANTONIO CARI...02 •UIE110 rt I BE: :EIRO . EIR/mi as/I°10/AC :1 1-0-: . As, --,,, "r4i0 HINISTERIO DA Exomomin, FAZENDA F PI ANFJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE: CONTWIBUIWES Processo no 10.215-000.232/91 Recurso No:: 88. 4S Acórdão Noa 202.-05.144 Recorrente: FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO R E:LATORIO Notificado do lançamento do Imposto sabre a Propriedade Territorial Rural, das contribuiçÓes sindicais rurais ao CNA e à CONIAG, da Taxa de Serviços Cadastrais co da Contribuiçao Parafiscai relativa ao exercício de 1990, o Recorrente impugnou a exigancia sob a alegaçào de ter entregue ao INCRA a área rural abjeto da lançamento com a finalidade da cobrir qualquer débito 'fiscal relativo a este imóvel. O processo foi enviado ao INCRA, pela repartição preparadora, para análise e informaçao, havendo a Procuradoria daquele Órgão informado que o defendente apresentara ao INCRA, como daçao em pagamcAto de débitos de ITR, o imóvel rural de que trata este processo. Para instruçâo do processo de daçào em pagamento, o INCRA enviara carta ao interessado, solicitando-lhe. a remessa. de certid8es de inteiro teor da imóvel. Até aquela data o interessado nac .:, se manifestara, o que, na forma da legislaçao tdcjeAte„ importava em desistancia da pro=sso„ por omissào. Propunha a Procuradoria do INCRA o prosseguimento da cobrança dos débitos vencidos e, apresentados os autos ao Sr. Superintendente Estadual do INCRA, no Amazonas, esta autoridade acolheu a proposta da Procunaloria daquele órgào indeferindo o pleito de daçao em pagameAto. RAtornando o processo à Delegacia da Receita Federal em Santarém-PA, a autoridade de primeiro grau proferiu cl c- assim ementadaa Da ri em Pagamento.. Uma vez indeferida a proposta de. cia ;í0 em pagamento, cabível ci prosseguimento da cobrança do j: Tl Notificaçào PriAâNiente". RAcorrendo a este Colegiada o defendente relata, resumidamente, que recebeu correspond@ncias do INCRA solicitando a apresentação de documentos para andamento do processo de dação de imóvel em pagamento de débitos fiscais em 11 e 18 cle . dezembro de 1990, tendo cAviado, no prazo da lei, a docmmentaçào solicitada, razão pela qual foi com surpresa que recebeu, em agosto de 1991, o ofício no qual o Superintendente do INCRA no Amazonas informa do indeferimento da ação proposta. Inconformado, seu advogado foi à Anicteradoria do INCRA, constatando que lá se encontrava toda a documcAtaçao, requerendo, na oportunidade, a expediçao de certidão de que o processo de daçào de imóvel em 9 ra2 Serviço Públ. i Go Federal ro ces qo no 1.0 21.5-000 232,,"21. -25 A cá rd ao n 202-05-14(4 Ela g amen to de d1 toe tis c.a is a in d ag tia rd ava 1ul g amen t. o„ an e x -ando có pi. a aos autos - Reg t.te ao final „que a Re c:e Eta Federal aguarde con c lusao d e) processo cl E, Cl aÇ: a'cl piitg afrien to pa ra só e ri tão ID r O CV r a c:o 13 r ar' c:a cl este cl êb 1 to.. E o relatório. ., ltG\ . , . Serviço Público Federal Processo no:: 10.215-.000.232/91-25 Acórdão ri on 202-05.144 VOTO DO CONSELHEIRO-RELFJOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Entendo que o pleito da defendente não pode ser atendido, pois enquanto for proprietário ou possuidor do imóvel, é contribuinte dei Imposto Territorial Rural. Para o caso em tela, lançamento do ITR relativo ao exercício de 1990, é irrelevante a existencia de outro processo em que o Recorrente manifesta a intenção de dar o imóvel em pagamento de débitos fiscais, pois, apesar disso, é ainda c(intribuinte do ITR, vez que permanece como proprietário, ou possuidor a qualquer titulo do imóvel ir:Hm-Lido,. Tampouco é possível a suspensão da exigibilidade do tributo lançade de que tratam os- autos. O disposto no DL. 1.76O/80, atinge somente os débitos de exercícios anteriores, inscritos em dlvida ativa para os quais o Recorrente deseja dar em pagamento O imóvel, em processo administrativo. O presente lançamento, não incluído naguole processo, também não suporta seus Afeitos. No mérito, inexiste qualquer dúvida quanto à legalidade do lançamento do ITR do exercício de 1990 e o Recorrente nada suscitou quanto a isso. ESIRS- as rarges que me levam a negar pro gúmento ao „i )7 HE Sala IO d , s Se- s'Fi, em m, de junho de 1992. ír LN iii,,p;KIDO DAl g

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