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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818243 #
Numero do processo: 10380.005178/2001-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - No ano calendário de 1996, os juros pagos sobre o capital próprio, ainda que iguais ou inferiores à TJLP, devem ser adicionados ao lucro líquido para determinar a base tributável da contribuição social sobre o lucro líquido. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrente : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.035 CSLL - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - No ano calendário de 1996, os juros pagos sobre o capital próprio, ainda que iguais ou inferiores à TJLP, devem ser adicionados ao lucro liquido para determinar a base tributável da contribuição social sobre o lucro líquido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela EMPRESA NACIONAL DE PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr presente julgado. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE Gal-teefiCrateS DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 15 mAi 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10380.005178/2001-62 Acórdão n° : 105-14.035 Recurso n° : 131.445 Recorrente : EMPRESA NACIONAL DE PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO EMPRESA NACIONAL DE PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada por ter adicionado juros sobre o capital próprio a menor na apuração da base de cálculo da CSLL, com infração do art. 90 § 10 da Lei n° 9.249/95. A interessada impugnou o auto, alegando que a Lei 9.430/96, em seu artigo 88, inciso XXVI, revogou o § 10 do art. 9°, permitindo a dedução dos valores relativos à taxa de juros incidentes sobre o capital próprio da base de cálculo da CSLL. Argumentou, mais, que o art. 110 do C.T.N. não permite o desvirtuamento da base de cálculo de contribuição em comento, a ponto de tomar indedutiveis na apuração do acréscimo patrimonial tributável para efeito da CSLL as despesas necessárias, pois, caso contrário, estar-se-ia tributando uma indisponibilidade econômica, um acréscimo patrimonial fictício. Cita jurisprudência em apoio de sua tese de que lei que exclui deduções de despesas no processo de apuração da base de cálculo da CSLL implica majoração e, como tal, sujeita-se ao regramento específico do art. 195, § 6° da C.F. Alega, mais, que esses juros são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e portanto também o deveriam ser da base de cálculo da CSLL. Argumentou, mais, que a Lei 9.430/96 teria aplicação retrógrada, por ser mais benéfica ao contribuinte (art. 105 do C.T.N.). Cita o art. 2° da Lei 7.689/88 para dizer que o resultado considerado para fins de apuração da CSLL é aquele apurado em 31 de dezembro de . se ano e, portanto, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n0 : 10380.005178/2001-62 Acórdão n° : 105-14.035 em 31/12/96, já dever-se-ia calcular a CSLL conforme a Lei nova, cuja edição foi anterior ao encerramento do exercício. Afasta a aplicação do princípio da anterioridade, para dizer que a Lei 9.439/96 pode, sim, aplicar-se a fato pendente, visto que tal princípio visa defender o contribuinte e não o Fisco. A DRJ em Fortaleza, Ceará, rejeitou os argumentos da interessada, em decisão assim ementada: ADIÇÃO AO LUCRO DOS JUROS DO CAPITAL PRÓPRIO PARA DETERMINAR BASE TRIBUTÁVEL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — O valor dos juros do capital próprio deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base tributável da contribuição social sobre o lucro líquido. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DOS EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS — As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS — Falece competência à Autoridade Administrativa para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Baseou-se tal decisão no disposto no § 10 do art. 9° da Lei 9249/95: "§ 10 — O valor da remuneração, deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação d base de cálculo de contribuição social sobre o lucro líquido." iãS) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10380.005178/2001-62 Acórdão n° : 105-14.035 Cita, ainda, os arts. 29, 30 e 31 da I.N. SRF 11 de 21/2/96, arts, 87 e 88 inciso XXVI da Lei 9430/96 e arts. 105 e 106 do C.T.N, para concluir que: a) no ano calendário de 1996 (ex. 1997) os juros pela taxa TJLP pagos aos acionistas, sobre seu capital, devem ser somados ao lucro líquido para cálculo de CSLL; b) a Lei 9430/96, em seu art. 88, inciso XXVI, revogou o § 10 do art. 90 da Lei 9.249/95 com efeitos financeiros a partir de 1/1/97, donde, no ano-calendário de 1996 (exercício 1997) , ainda vigia o disposto na Lei 9.249/95; c) que os arts.105 e 106 do C.T.N. não se aplicam à matéria discutida. Quanto à jurisprudência invocada, declara a DRJ que a mesma faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando terceiros. Irresignada, a empresa recorreu a este Conselho, basicamente reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. #1141 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10380.005178/2001-62 Acórdão n° : 105-14.035 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e a empresa efetuou o depósito previsto em Lei (fls. 99). A defesa da interessada está centrada na revogação, pela Lei 9.430/96, do dispositivo da Lei 9.249/95 no qual se baseou a autuação. Ocorre que esta última lei dispôs, em seu artigo 87: "Art. 87 — Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997" Claro está que, tendo a interessada encerrado seu balanço a 31/12/1996, não pode, relativamente ao ano-calendário de 1996, beneficiar-se das novas disposições legais, que só terão efeitos a partir de 1/1/97, razão pela qual, também, não cabe a aplicação dos arts. 105 e 106 do C.T.N. à matéria sob exame. Quanto à jurisprudência trazida a lume pela contribuinte, assim como a doutrina e a referência ao art. 195 da C.F, inaplicáveis ao caso presente, visto que a legislação aplicável, para o ano-calendário de 1996, é a da Lei 9.249/95. Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. xeragel-ln " DANIEL SAHAGOFF 4 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4817680 #
Numero do processo: 10283.003216/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição da contribuição ao PIS recolhida a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devida com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN, e 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos, ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN).
Numero da decisão: 201-79.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara o gundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Eunyce Porchat de Vincenzi, advogada da recorrente.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Ministério da Fazenda 2R CCMF Segundo Conselho de Cron . inteSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10283.003216/2! • -21 Brosi113, 27 jOr j Recurso n2 : 135.706 Acórdão n2 : 201-79.679 Márcia Craatóresra Garcia MJ1 SlaPe: 0117102 Recorrente : PETRÓLEO SABBÁ S/A Recorrida : DRJ em Belém - PA' PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para sacidte0- pedidos de restituição da contribuição ao PIS recolhida a maior com base nos Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/88 e devida coajo et *sor; g com base na Lei Complementar n2 7/70, conta-se a partir da data *9) wd. do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito 0 e à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CON1RA A FAZENDA EXTINTOS PELA. DECADÊNCIA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do C1N, e 74, § 52, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n 2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos, ou vincendos, do sujeito _ - passivo contra a Fazenda Pública -(art. 170 do . CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado. kM/- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRÓLEO SABBA S/A. 1 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Con gEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n9 : 10283.003216/201 r -21 Brasilia_23_ !Sr/ Dit Recurso n' : 135.706 Acórdão n2 : 201-79.679 Márcia Crist . urcira Garcia Mui • 117502 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara o gundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Eunyce Porchat de Vincenzi, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. t-14/1/6A)1/r. osef Maria Coelho Marques Presidente 4)VAPIVIOIDSli • . Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Anua (Suplente). 2 2" CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrib taba SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —r-r'ne•-• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10283.003216/2002 P 1 Eras ila___23 1 Q---n—Ç-1±-- - Recurso n2 : 135.706 Acórdão n2 : 201-79.679 Márcia Cria na Moreira Garcia mai siar. i? • Recorrente : PETRÓLEO SABBÁ S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 185/200) contra o Acórdão DRJ/BEL ns 4.817, de 29/08/2005, de fls. 171/178, intimado por via postal em 23/06/2006 e exarado pela 2! Turma da DRJ em Belém - PA, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 144/145, deixando de homologar o pedido de restituição de fl. 01, formulado em 09/04/2002, indeferido por Despacho Decisório do Sr. Delegado da DRF em Manaus - AM de 01/03/2004 (fl. 109, cf. Parecer Saort n2 10.283- 003.216/2002-21, de 12/02/2004, de fls. 100/108), intimado em 01/10/2004 (fl. 124), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 7.476.652,52, efetuados no período de 10/92 a 08/95 (cf. demonstrativos de fl. 03) com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, com futuros débitos de quaisquer tributos administrados pela SRF. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 171/178, exarada pela 2 ! Turma da DRJ em Belém - PA, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 144/145, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1992 a 28/02/1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARÁ PLEITEAR RESTITUIÇÃO. NORMA SUSPENSA PELO SENADO FEDERAL O prazo para pleitear a restituição de . - - - ..... valores pagas a -maior ou Indevidamente a lindo de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja eficácia tenha sido suspensa pelo Senado FederaL DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões administrativas, quando comprovado que o contribuinte não figurou - Como parte naquele litígio. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial, pois não fazem parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, exceto no caso de súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n°45. DOU de 31/12/2004. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A compensação efetuada pelo sujeito passivo de que trata o art. 12 da IN SRF n° 21/1997 e o art. 21 da IN SRF n° 210/2002 deveria ser efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF, respectivamente. d 'Pedido de Compensação' e da 'Declaração de Compensação'. 1/2 )1 y Solicitação Indeferida". Isiyyj1/4. 3 ND OF ECROEN E0 A AL H 00 DoERCI GO NI NTARLI BUINTES CC-MF Ministério da Fazenda t Segundo Conselho de Contri, giteBEGcUON 4;<fari Processo n2 : 10283.003216121 1' -21 c23nt— Recurso n2 : 135.706 Acórdão n2 : 201-79.679 riste:if„,:ra G7ruiasnix- 0117502 Nas razões de recurso voluntário (fls. 185/200) opo a - apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista que: a) não teria ocorrido prescrição do direito de a recorrente compensar o PIS pago a maior no período compreendido entre abril de 1992 e fevereiro de 1996 com IR, CSL, Cofins e PIS, vencidos a partir de abril de 2002; e b) no mérito, que "ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, todos os valores utilizados pela RECORRENTE foram objeto de pedido de restituição e pedido/declaração de compensação, conforme se verifica do pedido protocolizado pela Recorrente enn A 25/10/04". ' o relatório. VL j 4 CC-MF -,4T-wri Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contrib s - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 10283.003216/200 21 Bras ília, 23 0-5— / Recurso 112 : 135.706 Acórdão 132 : 201-79.679 Márcia Cr itid T• reira Garcia m. Slow VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. A conclusão da r. decisão recorrida se mostra conforme a lei e a jurisprudência desta Colenda Câmara, que há muito já assentou que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição da contribuição ao PIS recolhida a maior com base nos Decretos-Leis ngs 2.445/88 e 2.449188 e devida com base na Lei Complementar ng 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao • contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000 (cf. Decisão desta 12 Câmara do 22 CC no Acórdão ng 201-77.532, em sessão de 17/03/2004, Recurso n g 118.795, Processo n2 13808.002037197-34, recorrente: !piranga Serrana Fertilizantes Ltda. e recorrida: DR.J em Curitiba - PR). No caso concreto, verifica-se que, através do pedido de restituição de fl. 01, formulado em 09/04/2002, indeferido por Despacho Decisório do Sr. Delegado da DRF em Manaus - AM de 01/03/2004 (fi. 109, cf. Parecer Saort n2 10.283-003.216/2002-21, de 12102/2004, de fls. 100/108), a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 7.476.652,52, efetuados no período de 10/92 a 08/95 (cf. demonstrativos de fl. 03), com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais peio STF, cujo prazo para restituição já se tinha expirado desde 10/10/2000. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts, - - 165 a 168 do CTN) com *as formas de sua eiecução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CT.N), é evidente qucà lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública - vez que já se achavam extintos pela decadência por ocasião do pedido de restituição de fl. 01, formulado em 09/04/2002 -, os débitos eventual e indevidamente compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7 2 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96(redaç AN\ i da Lei ris 10.833, de 2003). àsrek, kkg 5 2 1? CC-MF• -Weifirt:.: Ministério da Fazenda trirm'fr Tisri Segundo Conselho de Con frifilitEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10283.003216/2112-21Blas;b4--t:c;an:ki,:0);:0-)-reia Recurso n2 135.706 Acórdão n2 : 201-79.679 Márcia Isto posto, pelas razões expostas, voto no sentido de • • PROVIMENTO ao presente recurso voluntário (fls. 185/200), mantendo a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 40". • 6 Page 1 _0128900.PDF Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1 _0129700.PDF Page 1

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4817708 #
Numero do processo: 10283.003729/88-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria. Não se estende ao transportador a isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria -  3o. do artigo 481 do R.A. - Decreto 9l.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32068
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
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4817424 #
Numero do processo: 10280.002860/89-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: F I N S O C I A L - Omissão de receita. Diferença apurada e elidida em processo relativo ao IRPJ. Infração não comprovada. Dar-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-04690
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.280-002.860/89-47 mias Sessão de..10....de....deZeIllbIO de 19..9.1. ACORDA() N.• 202-04.690 Recurso n.° 83.925 Recorrente SENGER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF EM BELÉM - PA FINSOCIAL - Omissão de receita. Diferen- ça apurada e elidida em processo relativo ao IRPJ. In fração não comprovada. Dar-se provimento ao recurso.— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENGER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 ,Zezembro de 1991. JR HELVIG ESCOV DO BAR CE OS — P ESIDENTE \ \i‘ i? Ã . Wc/L1 EBA I 0 1GES TAeUAR /7 RELATOR / Mulo! __.....4 ,Z JOS aRLOS7rALM DA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN / TE DA FAZENDA NACIONAL1 VISTA EM SESSÃO DE 28 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. -02- 3:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.280-002.860/89-47 Recurso N2: 83.925 Acordão N2: 202-04.690 Recorrente: SENGER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a ora recorrente, no dia 18.05.89, lavrou-se o auto de infração de fls., dela exigindo F INSOCIAL, no ano de dezembro de 1985, exigência essa decorrente de fiscalização rea- lizada para apuração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A autuada defendeu-se, pela impugnação de fls. 04/05, a qual foi replicada pela informação fiscal de fls. 07/08. E ambas as peças (impugnação e informação fiscal) sustentam a improcedência e procedência da ação fsical, reportando-se ao processo nQ 10.280- 002.856/89-70, relativamente, ã exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A decisão singular (fls. 09) julgou procedente a ação fiscal, aos fundamentos constantes desta ementa: "Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo, veio o recurso voluntário deV fls. 19/23, o qual é mera cópia do recurso interposto nos autos do processo nQ 10.280-002.856/89-70 ou seja o relativo ao Imposto de Renda. -segue- -03- , ;) ') "..) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ng 10.280-002.860/89-47 Acórdão n(1) 202-04.690 Na sessão desta Segunda Câmara, de 21.09.90, o julga- mento do presente feito fiscal foi convertido em diligência para a juntada da decisão relativa ã exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 27/29). Essa diligência foi atendida com a juntada das cópias do Acórdão ng 104-8.742, de 16:09.91, da Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido nos autos do recurso n_Q 96.780 - IRPJ (Proc. n-Q 10.280-002.856/89-70) cuja ementa é: "IRPJ - DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS CONSTANTES DA DECLA- RAÇÃO DE RENDIMENTOS E OS ESCRITURADOS NOS LIVROS FIS- CAIS - ERRO DE FATO - A diferença a menor entre o va- lor das compras escriturado nos livros fiscais e o va lor constante da declaração de receita, se comprovado erro material no preenchimento da declaração. Recurso provido". É o relatório. -segue- -04- 393 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n o. 10.280-002.860/89-47 Acórdão n g 202-04.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico, nos autos, que as partes (fisco e contribuin te) anuiram, implicitamente, que a decisão, por elas esperada no pro cesso relativo à exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica será acatada nos autos, aqui, em exame, quanto ao FINSOCI AL.Éo que se pode inferir da Informação Fiscal (fls. 08), da decisão singu lar (fls. 09); e do próprio recurso (fls. 19/24), o qual embora diri gido ao 1(2 Conselho de Contribuintes, chegou a esta 2 Cãmara pelo despacho de fls. 25. A contróversia cinge-se a diferença a menor entre o valor das compras, escriturado nos livros fiscais, e o valor constan te da declaração de rendimentos. A fiscalização entendeu essa diferença como omissão de receitas, enquanto que a recorrente sustentou que não houve a dife- rença a menor, mas apenas erro escritural. A prova veio a favor da tese do recurso. As fls. 39 há cópia do relatório (fls. 116) do processo matriz, no qual consta que a fiscalização, em termos de diligência, reconhecera a veracidade das alegações da recorrente; verbis: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Te- souro Nacional, dando cumprimento às determinações con tidas às fls. 97 do nQ 10280.002.856/89-70, comparece- mos ao estabelecimento comercial do contribuinte acima qualificado apurando, em relação à questão objeto des- te processo: a) que as notas fiscais que acompanharam as merca- dorias pertinentes, efetivamente deram entrada no esta belecimento e se encontram arquivadas em pasta própria; b) que essas notas fiscais foram efetivamente lan- çadas no Livro de Registro de Entradas de Mercadorias pertencentes ao contribuinte; (fls. 61 a 74). -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.280-002.860/89-47 Acórdão nQ 202-04.690 c) que o contribuinte possuia cópias xerográficas das notas fiscais referidas e que, a seu pedido, fo- ram anexadas ao presente termo, a fim de compor o processo; Diante do exposto, e considerando-se a documenta- ção agora apresentada, é de ser considerado o teor da razões arguidas pelo contribuinte, a quem lhe é dado o prazo de 20 (vinte) dias para que se pronuncie em relação a este termo conclusivo, se lhe for convenien te". Também do voto do IlmQ Conselheiro Sérgio Santiago da Rosa, acolhido à unanimidade pela 4 g Câmara do 1Q Conselho de Con- tribuintes, consta o reconhecimento de que nos livros fiscais docon tribuinte estão regulares e não subsistiu aquela diferença (fls.45). Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso e julgar impro cedente a ação fiscal. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1991. EBASTIAO BOR ES TA "( ()

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4818439 #
Numero do processo: 10384.001799/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face de isenção. TRD. Inaplicabilidade de seus encargos, a título de juros mora, no período anterior a 01.08.91. Multa do art. 364 do RIPI - cabível no caso de indevido aproveitamento de créditos, visto que importam falta de recolhimento do imposto. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-02197
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O» U. De / C C , MINISTÉRIO DA FAZENDA %bac. :Y411'7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001799/93-10 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n° : 203-02.197 Recurso n° : 97.148 Recorrente : CARLOS HENRIQUE ARAGÀO IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRF em Teresina - PI IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nos termos da própria Constituição, a não- cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insurnos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face de isenção. TRD. Inaplicabilidade de seus encargos, a título de juros mora, no período anterior a 01.08.91. Multa do art. 364 do RIPI - cabível no caso de indevido aproveitamento de créditos, visto que importam falta de recolhimento do imposto. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS HENRIQUE ARAGÃO IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 0Sva osé d- ouza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewsld, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. • /OVRS/GB/HR-GB/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;,t8.?? Processo : 10384.001799/93-10 Acórdão : 203-02.197 Recurso n° : 97.148 Recorrente : CARLOS HENRIQUE ARAGÃO IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 148/56) em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, onde foram constatadas irregularidades na sistemática de crédito do Imposto em relação às aquisições de matéria-prima e/a insumos, em função da inexistência de previsão legal no RIPI (aprovado pelo Decreto n° 87.981/82), para o crédito do IPI não pago, relativo à matéria-prima adquirida com isenção, embora na saída o produto final seja tributado. Como o caso não representa a situação normal dos créditos básicos, bem como não há previsão legal de `,`crédito como incentivo" acerca do presente assunto (constantes do Regulamento do IP» foi providenciada a glosa dos créditos assim procedidos espontaneamente pelo contribuinte, a seguir ' discriminados: a) glosa de créditos relativos à aquisição de concentrado de Coca-Cola a fornecedor situado na Zona Franca de Manaus; e b) glosa de créditos referentes à aquisição de açúcar cristal a fornecedores situados no Nordeste. Defendendo-se, a autuada apresentou Impugnação de fls. 392/405, oná faz uma retrospectiva a respeito do IPI, a partir do então Imposto de Consumo, pormenorizando o principio da não-cumulatividade do [PI. Faz, ainda, uma analogia ante o PI e o ICMI(ICMS), expondo uma extensa jurisprudência à cerca do ICMS. Aduz, ainda, que o concentrado adquirido pela mesma sujeita-se à incidência do IPI (está classificado nas posição e subposição 2106.90 da aliquota de 40%), mas, por ser industrializado na Zona Franca de Manaus, goza da isenção do art. 45, XXI, do AIPI Já o produto final (refrigerante) sujeita-se ao IPI e não goza deiisenção. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, a fls. 746/747, julgou pr I ocedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CREDITO DO IMPOSTO DIREITO AO CRÉDITO Não geram direito ao creédito do IPI, as matérias-primas adquiridas cóm isenção do imposto, a não ser em casos excepcionais7i os em lei. -1e/- 2 'o' Is MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10384.001799/93-10 Acórdão : 203-02.197 BASE LEGAL: art. 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23.12.82. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Cientificado em 12/02/94, a interessada interpôs recurso voluntário em 09/03/94 (fis. 751/762) em que reitera as alegações formuladas perante a instância singular, argumnritando, ainda sobre a ilegalidade da exigência de juros de mora à base da variação da Taxa Referencial Diária -TRD, onde afirma que, mesmo que os juros de mora pudessem ser calculados com base na variação da TRD, somente poderiam sê-lo a partir de 30.07.91 (data da publicação da ,Medida Provisória n° 298/91), e não a partir do mês de fevereiro de 1991 (como consta do demonstrativo de cálculo do auto), porque a lei não produz efeitos retroativos, mas prospectivos. //7 É o relatório. 'Sr 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001799/93-10 Acórdão : 203-02.197 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA • Por guardar similitude com outras situações já analisadas neste conselho, adoto e transcrevo parte do voto do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no Acórdão no 202-07.393: "O fulcro da questão está no conceito da não cumulatividade do IPI, tanto na Constituição Federal, na lei ordinária e RIPI em vigor. A Lei Maior, CF-88, estabelece claramente que: "Art. 153 - Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados, também observado o disposto no final do item V; Parágrafo 3° - O imposto previsto no inciso IV; I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; (refrigerante é essencial?) II - Será não cumulativo, compensando o que for devido em cada operação com o montante cobrado nos anteriores," Portanto, a ordem maior contida no comando da norma constitucional DETERMINA a compensação dos débitos pelas saídas COM O MONTANTE COBRADO nas operações anteriores. Não há que se confundir isenção que é urna liberalidade do sujeito ativo ( • União, Estado, Município e Distrito Federal ), estabelecida por lei ordinária e por esta mesma hierarquia revogado, com princípios instituídos na Lei Maior justamente no Capítulo I que trata do Sistema T:butário Nacional. 4 yr /4e-,1 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001799/93-10 1 . Acórdão : 203-02.197 Isenção é uma das categorias de Técnicas da Tributação, que opera-se, para diante após sua concessão do sujeito ativo da relação jurídica tributária. Este conceito é o do art. 175 do CTN. Vamos esclarecer a diferença didático- jurídica entre Isenção e Anistia: esta opera-se para fatos anteriores e a isenção para fatos posteriores. Isenção e Anistia são fontes excludentes do crédito tributário, conforMe o art. 175 do CTN. Já o art. 176, parágrafo único do CTN traz luz sobre a aplicação especial da isenção: "Art. 176 - A isenção, Parágrafo único - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a. ela peculiares". Justamente o art. 9' do Decreto Lei n' 288167, matriz legal inserida no RIPI no art. 45, XXI, criou as condições legais para o escoamento da produção industrial da Z.F. Manaus para consumo interno ou comercialização em qualquer ponto do território nacional. Só que a impugnação não quis reproduzir o parágrafo único do art. 176, pois o fato dificultaria colocar a questão da isenção. Mas não há que derivar o cerne da questão! Ocorre que o fulcro da questão é a aplicação da Lei Maior - a Constituição Federal. Daí, não ser cansativo relembrar que a não-cumulatividade tem; uma só fonte formal original, justamente a norma embutida no inciso II do parágrafo 3' do art. 153 da Constituição Federal /88. Lá diz que o IPI será }mão- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação o montante cobrado nas operações anteriores. Sabemos que quaisquer normas precisam de interpretação e integração do mundo jurídico. Até o silêncio pode ser inte ,•). Contudo, a hierarquia 5 • + ,,CSH MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001799/93-10 I Acórdão : 203-02.197 interpretativa disciplinada no art. 108 do CTN nos remete aos princípios de Direito Tributário. E de fato, a não-cumulatividade é um princípio que impõe limitações ao poder de tributar (Seção II do Sistema Tributário Nacional no Capítulo I do Título VI- DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO). I Quer dizer A não-cumulatividade do IPI é um princípio a ser observado, por força constitucional limitadora. Mas a limitação está constitucionalmente limitada ao montante nas operações anteriores. Isto é, quando o contribuinte do IPI - caso da autuada soma seus débitos devidos pelas saídas no período de apuração, ele está autorizado a compensar o montante cobrado nas operações industriais anteriores (aquisições). Este é o principio constitucional que se auto-limitou. Se a lei ordinária estendesse direitos além dessa auto-limitação seria passível de ação popular através da Procuradoria Geral da República porque flagrantemente inconstitucional. Jurisprudência alguma sobre o instituto da isenção, que pelo próprio nome diz não é preceito constitucional, pois vive no mundo jurídico através do CTN; a Doutrina também não poderá alargar a limitação constitucional, a não ser através do não-Direito, do avesso do Direito. Diferente é o princípio da não-cumulatividade que é um dos Princípios Gerais de Direito Tributário. Rui Barbosa Nogueira e tantos outros já esclareceram a exaustão, didaticamente a questãO. ( CONCLUSÃO Qualquer orientação ou planejamento tributário que pretenda estender ou restringir limitações ao poder de tributar conduz, mesmo involuntariamente ao não-Direito, ao avesso do Direito, ao ilícito alcançado pela sanção por descumprimento da norma. O IPI não foi cobrado na saída da Z.F. de Manaus." 'Também nos valemos naquela oportunidade - reiteramos agrora - da substância da decisão recorrida naquele recurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10384.001799/93-10 Acórdão : 203-02.197 i Depois de invocar a competência constitucional da União ea não- cumulatividade do imposto, passa a discorrer sobre esse princípio, em :face do Código Tributário Nacional (art. 49) e ao vigente regulamento do IPI (art. 81). A análise mais acurado do parágrafo 3' do art. 153 da Carta Magna vem demonstrar com profunda clareza a existência de fronteiras à serem respeitadas, quando da observação do principio da não-cumulatividade,loulseja, que a compensação dos débitos pelas saídas está limitada ao montante cobrado na operações anteriores. Igual limitação também está capitulada no art. 49 do CIN, já transcrito, ao indicar como valor a compensar o imposto pago ~mente aos produtos entrados no estabelecimento industrial. 1 Obedecendo ao preceito constitucional e ao Código Tributário Nacional, o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto ng 87.981/82, trata: da não- cumulatividade, ao estabelecer o sistema de crédito, atribuído ao coinribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento. 1 Na presente questão, por se tratar de produtos entrados no estabelecimento sem cobrança do IN, não há de que se falar em n crédito, simplesmente porque ele não existe. Admitir a sua existência é ferir: o preceito constitucional e ignorar o CTN, que segue a regra básica instituída pela Lei maior, que limita a compensação dos débitos do imposto ao montante cobrado • nas operações anteriores. O alargamento dos efeitos instituídos pelo princípio, da não- cumulatividade, seja por lei ordinária, ou por interpretações não administradas, seria atribuir direitos que extrapolam a limitação constitucional. Todo o arrazoado da contestação se assenta em jurisprudência referente ao ICM, hoje ICMS, que, diferentemente do IPI, tem seu valor inclUso no preço da mercadoria e, como tal, não pode traduzir o mesmo entendimento para o caso em tela, visto ser o IPI um tributo que se agrega ao preço do bem. Não havendo, por parte da Recorrente nenhum desembolso a ;título de IPI, relativamente aos produtos entrados no seu estabelecimento, e ciente de que a assunção do ônus financeiro do imposto sobre os produtos saído S compete ao adquirente, falar em crédito ou imaginar a sua admissibilidade seria implantar o paraíso fiscal, visto que a empresa receberia do cliente o valor c6rrespondente ao seu preço de venda, mais o imposto i • .. ,1" mas dele subtraindo um 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tyreír„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44x-tkr,:, Processo : 10384.001799/93-10 - Acórdão : 203-02.197 crédito ficto. Logo, a empresa receberia a totalidade do imposto destacado na nota fiscal, mas só parte dele se destinaria à Fazenda. Tratando-se, pois, de imposto que, por sua natureza, enseja a transferência do respectivo encargo financeiro, é inadmissível a sistemática de créditos compensatórios adotado pela Recorrente. Quanto à alegada isenção do inciso XXVI do art. 45 do RIPI, com direito ao crédito, pelo adquirente, vê-se que a Recorrente apenas a invocou in passam, pelo simples fato de não poder comprovar ( e talvez, porInão interessar demonstrar) a composição ou a fórmula da mencionada matéria-prima. Finalmente, no que diz respeito ao cerne da questão, acrescento que, o que vem ocorrendo, com lamentável impassibilidade da Fazenda, é que, ao abrigo de isoladas decisões judiciais, empresas de grande porte chegam a alterar a sua estrutura para instalarem na Zona Franca de Manás indústrias fornecedoras de suas matérias-primas e, com estas, os chamados créditos presumidos que lhes desonera do IPI incidente sobre o produto final. Isso quando não toma ditas empresas credoras do Erário, em relação aci FPI, no caso de grande disparidade entre a aliquota do insumo adquirido e a do Produto final. No caso dos autos, v.g., é de 40% a aliquota dos concentrados produzidos na ZFM, percentual que, desonerado na saída de Manaus, vai todavia; alimentar o crédito do adquirente contra a Fazenda, e, o que é pior, sem qualquer proveito para o consumidor final. Não ha, absolutamente, o que discutir. O que a Constituição autorizava antes e o que reitera agora é o direito a deduzir, do que for devido, na saída, o montante do imposto cobrado na entrada. E se nenhum imposto foi cobrado, por se tratar de produto isento na aquisição, nada há que deduzir a título 'de crédito. No que diz respeito à aplicação da TRD, adoto o reiterado entendimento desta Câmara, no sentido de que a Lei n2 8.383/91, pelos seus arts. 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a títulos de encargos da TRD, instituídos pela Lei dl- 8.177/91 (art. 92), considerou indevidos tais encargos, e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto' no art. 30 da Lei n2 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valore da TRD, relativos ao período anterior a 01.08.91, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n 2 298/91, e Lei n2 8.218/91. No que diz respeito à multa básica do inc. II do art. 364 do RIPI, a dedução indevida de crédito do imposto, como é o -o dos autos, implica na 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001799/93-10 Acórdão : 203-02.197 sua falta de recolhimento no valor correspondente, cabível pois a I referida penalidade. Por fim, quando à invocada medida judicial, o máximo que poderia ocorrer, quanto aos seus efeitos, seria a suspensão da exigibilidade do crédito (C1N, art. 151, IV). Ocorre, todavia, que inedste tal medida, imavez que I mesma foi denegada. De todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD, no período indicado no presente voto." É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 /.4x-Ceálln-or OSVA JOSE E SOUZA I 9

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4817204 #
Numero do processo: 10183.006390/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - A alegação de inconstitucionalidade da COFINS restou superada após o julgamento da ADC nr. 1/1 pelo STF, que considerou constitucional a Lei Complementar nr. 70/91. Não pode o contribuinte quando do recurso voluntário, discutir matéria que não foi objeto da impugnação. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-71282
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:57:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:57:54Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:57:55Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:57:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:57:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:57:55Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:57:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:57:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:57:54Z; created: 2010-01-29T23:57:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T23:57:54Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:57:54Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.Q De -19 / / 19 9.g C ^ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ebi 4*'• C - Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006390/95-18 Acórdão : 201-71.282 Sessão 09 de dezembro de 1997 Recurso : 104.829 Recorrente : TUT TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COFINS - A alegação de inconstitucionalidade da COFINS restou superada após o julgamento da ADC n° 1/1 pelo STF, que considerou constitucional a Lei Complementar n° 70/91. Não pode o contribuinte quando do recurso voluntário, discutir matéria que não foi objeto da impugnação. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TUT TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 -a al. nt de Moraes Presi; enta l a17• - ; r ' rf ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire e João Beijas (Suplente). fclb/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,zâkmii,A\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006390/95-18 Acórdão : 201-71.282 Recurso : 104.829 Recorrente : TUT TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada teve contra si instaurado procedimento de oficio exigindo-lhe o recolhimento da importância de 656.306,19 UFlR, acrescida do encargos legais referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente aos períodos de abril de 1992 a julho de 1995, fundamentado nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a empresa contesta o lançamento alegando em suma que: - não concorda com a COFINS instituída pela Lei Complementar n° 70/91, por não ter a mesma obedecido o comando constitucional do artigo 154, I, pois tem a mesma base de cálculo da Contribuição para o PIS, porque previu a sua arrecadação e fiscalização pela Receita Federal, o que a caracteriza como Imposto e não Contribuição à Seguridade Social, e porque a COFINS não atende ao princípio da não cumulatividade do imposto; - o STF garantiu o princípio da não cumulatividade do imposto no cálculo da COFINS, e suas decisões produzem efeitos vinculantes, devendo a Fazenda Nacional obedecê- las na íntegra, por uma razão lógica e de economia processual; - deveria evitar-se o pagamento do imposto em cascata, e, cumprindo a determinação constitucional, permitir a compensação da COFINS das entradas das mercadorias pagas pelos fornecedores através de créditos, para abatê-los da receita bruta e encontrar daí a COFINS devida pelo contribuinte; - a cobrança de juros acima do teto constitucional de 12% ao mês não pode vingar. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação em decisão fundamentada nos seguintes argumentos: - as autoridades e órgãos de jurisdição administrativa são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo; - não prevalece o argumento de inconstitucionalidade levantado pela impugnante, conforme pode-se observar na conclusão do Parecer PGFN n° 596, de 03/06/92, da lavra do Procurador Judicial da Coordenadoria da Representação Judicial da Fazenda 2 á MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-:;*)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006390/95-18 Acórdão : 201-71.282 Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, onde se demonstra a inexistência de qualquer descuramento à Constituição Federal, por parte da Lei Complementar n° 70/91; - além do mais o STF julgou constitucional a Lei Complementar n° 70/91 através da decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1; - não pode ser acatado também o item da peça impugnatória em que a impugnante questiona a cobrança de juros de mora em percentual superior ao limite constitucional de 12% ao ano, que foi fixado pelo artigo 192 da Constituição federal, pois este dispositivo constitucional requer legislação regulamentadora para ter eficácia plena; - o pedido da impugnante referente a compensação da COF1NS correspondente as entradas de mercadorias com a COFINS apurada sobre a receita bruta, não pode ser acatado, por falta de previsão legal, e que o principio da não cumulatividade não abrange esta contribuição. Inconformada com a decisão monocrática, volta aos autos a contribuinte apresentando recurso a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, e solicitando ainda que seja permitida a compensação do PIS, recolhido indevidamente nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, com a COFINS, por serem ambos da mesma natureza, com a correção e juros descritos no recurso. Às fis.208/213, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, propondo a manutenção do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006390/95-18 Acórdão : 201-71.282 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A recorrente na peça recursal reitera integralmente suas razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, inovando somente no pedido de compensação dos créditos que afirma possuir em função de pagamento a maior para o PIS, com débitos da COFINS. Na decisão recorrida a autoridade julgadora a quo, atacou de forma contundente e precisa todas as alegações da defesa, o que por si só, já seria suficiente para afastar as pretensões da recorrente ao interpor o recurso voluntário a este Colegiado. A alegação de inconstitucionalidade da COHNS, restou superada após o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 1/1, pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional a Lei Complementar n° 70/91. Em virtude do efeito vinculante que este tipo de decisão acarreta, por força do disposto no §2° do artigo 102 da Carta Magna, é forçoso que o julgamento do mérito da presente lide acompanhe o paradigma do Pretório Excelso. No que se refere a limitação dos juros ao patamar mencionado no artigo 192 da Constituição Federal, para afastar o argumento, basta mencionar que tal dispositivo constitucional visa disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, matéria diversa da ora tratada, e além disso, o Supremo Tribunal Federal já proclamou que mesmo para o âmbito próprio de sua aplicação, o dispositivo carece de prévia lei complementar pertinente. Quanto ao pedido de compensação de créditos do PIS, com débitos da COFINS, além de precluso, este foge completamente da matéria objeto do presente processo, com tal defeso está seu conhecimento. O ritual do processo de compensação instituída pela artigo 66 da Lei n° 8.383/91, e alterado pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/92, se encontra regulamentada pelo Decreto n° 2.138/97, deve ser buscado diretamente na Unidade Local da Secretaria da Receita Federal, a qual antes de mais nada verificará a liquidez e certeza dos créditos a compensar. Cabe ressaltar que a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo artigo 44, inciso I, reduz para 75% a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, referida redução deve ser aplicada ao presente caso por força no disposto no artigo 106,inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. 4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.t=sW. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•1,-,,-Â..,c,,, Processo : 10183.006390/95-18 Acórdão : 201-71.282 Com essas considerações dou provimento parcial ao recurso, para que seja mantida a exigência inicial somente com a alteração da multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Se sões, em 09 de dezembro de 1997 / , ---- .111~11111W,, h., , „r . .. T - .""Rae..- ,niew . '4,, , /^ 1" . r; Milly I I 5 '

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Numero do processo: 10183.000645/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Os produtos de fabricação da recorrente classificam-se na TIPI sob o código 9406.00.0300, conforme ela própria reconhece. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% (hum por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei nr. 8.218/91 e tendo em vista que a Lei nr. 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, autorizou a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei nr. 8.177/91 - artigo 9 - considerando indevidos tais encargos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02539
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. 2. Dr ir2, L/ 0 8 r is , J- MINISTÉRIO DA FAZENDA C 4.6‘.0 Rubrica e*TETsc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000645/93-12 Sessão de : 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.539 Recurso : 97.928 Recorrente : PLAENGE CONCRETO PRÉ-MOLDADO S/A Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Os produtos de fabricação da recorrente classificam-se na TIPI sob o código 9406.00.0300, conforme ela própria reconhece. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% (hum por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n°8218/91 e tendo em vista que a Lei n°8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, autorizou a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91 - artigo 9° - considerando indevidos tais encargos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLAENGE CONCRETO PRÉ-MOLDADO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período anterior a agosto/91. Sala das Sessões, e e q de dezembro de 1995 Osv. o José •e Souza Presidente Sérgio$At-a Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Armando Zurita Leão (Suplente). /eaal/CF/ML 1 ....., v - .. ..i!'`. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,......1^'0.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000645/93-12 Acórdão : 203-02.539 I Recurso : 97.928 Recorrente : PLAENGE CONCRETO PRÉ-MOLDADO S/A RELATÓRIO I Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório de fls. 4717/4718: "A contribuinte acima foi autuada pela fiscalização, que apurou no período de 05/10/90 a 31/05/92, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sobre as vendas efetuadas de produtos industrializados, apurado com base nos demonstrativos e documentos fiscais encontrados no estabelecimento da 1 autuada, resultando no imposto equivalente a 72.301,26 UFIR, mais TRD - Taxa Referencial Acumulada de 40.353,23 UMA, mais 9.518,99 UFIR de juros de mora e mais 72.301,26 da multa proporcional, passível de redução, calculada em 100% do valor do imposto, face à infração dos arts. 16,68, § 6° c/c o art. 64, parágrafo único, inciso II; 107, inciso II, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 - RIPI182, no total de crédito tributário de 194474,74 UFIR. Tendo em vista a inexistência de outros parâmetros e com base nos dispositivos insertos nos arts. 68 § 6° c/c o art. 64, parágrafo único, inciso II do RIPI/82, a fiscalização tomou por base tributável o custo de fabricação acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como seu lucro normal e das demais parcelas que foram adicionadas ao preço da operação; bem como classificou tais saídas na posição fiscal 94.06.00.03.00, alíquota de 15%, conforme a TIPI, enquanto a empresa havia lançado as saídas na posição 68.10.91.99.00, aliquota de 10%, cobrando-se então o imposto ou a sua diferença, consoante se vê do lançamento fiscal de fls. 1/2 e demonstrativos de fls. 3/18. Juntou-se documentos às fls. 19/73. A autuada, regularmente intimada, impugnou o crédito tributário às fls. 751102, juntando docs. às fls. 103/167, alegando, em síntese, que: a) - fabrica lajes, vigas, colunas e artigos de concreto pré-moldados, sendo que tais produtos, ou similares, também são produzidos pelas empresas suas concorrentes, na mesma praça, pelo que não se justifica apurar-se o valor tributável da operação com base nos dispositivos citados, porque existe similar na mesma praça, existindo preço corrente na praça atacadista, mas que não tem condições de examinar a escrita de suas concorrentes, requerendo que • 2 ‘ "" I i #?.4 0,n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000645/93-12 Acórdão : 203-02.539 fiscalização realize perícia nas empresas concorrentes que relaciona (v. fls. 79/80), a fim de se constatar o alegado, ou seja, que fabrica os mesmos produtos que aquelas empresas fabricam, comprovando a similaridade e, em conseqüência, podendo-se apurar a base de cálculo com fulcro no art. 64, inciso II do RIPI/82; b) - a fiscalização classificou de forma arbitrária, na posição 94.06.00.03.00 os produtos que produz, sujeitos à aliquota de 15%, quando é certo que a posição correta é que vem utilizando, 68.10.91.99.00, aliquota de 10%, vez que produz partes ou elementos estruturais como lajes, vigas colunas e painéis e não uma construção completa como escola, galpão, hangar, loja, etc., sendo esta última que se classifica na posição apurada pela fiscalização e não quem fabrica partes, como é o seu caso; c) - o valor tributável é nulo, vez que o art. 64, parágrafo único, inciso II, do RIPI/82, manda apurar o custo financeiro e o fiscal autuante somou as despesas financeiras, esquecendo-se de subtrair as receitas financeiras; bem como não foi levado em consideração o saldo credor da correção monetária do balanço; que o fisco arbitrou o valor tributável mínimo com base no balanço de dezembro/90 e junho/92, rateando números, quando pela contabilidade se poderia levantar os valores correspondentes, sendo que 1992 foi um período atípico, com vendas declinantes e custos permanentes, e que não poderá persistir tal levantamento; d) - ainda em oposição ao lançamento, a impugnante traz tabela, pela qual são estimados os custos de produção de acordo com o peso de ferro empregado no concreto; que tais vigas, lajes, etc. fabricados para a empresa interdependente são de padrão único e servem para prédios de edificios que têm o mesmo projeto, as mesmas plantas, servindo as mesmas formas de concretos para baratear custo, o que justificaria o preço de venda a terceiros superior ao preço de vendas à interdependente, estando falho o levantamento do custo de venda feito pelo fiscal nesse aspecto; e) - a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD a titulo de juros de mora é ilegal e inconstitucional infringindo os arts. 161, § 1° do CTN; 1062 do Código Civil; e 192, § 3 0 da Constituição. Sobre a impugnação manifestou-se o auditor-fiscal autuante às fls. 169/174, rebatendo os argumentos da impugnante quanto aos itens "a", "b" parcialmente, i1/4_,"c", "d" e "e"; concordando com parte das alegações quanto à apropriação do r"custo financeiro apurado, que não levou em consideração, as receitas 3 .. ....ÁNI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.r.1 Zpipr" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000645/93-12 Acórdão : 203-02.539 financeiras, que deveriam ser subtraídas; bem como concordou que o balanço levantado em 30/06/92 deve ser substituído por aquele levantado em 31/05/92, que apresenta valores reais compatíveis com o referido período, tecendo outras considerações no sentido de se manter a autuação quanto aos demais itens da impugnação por entender corretos os critérios de lançamento, cujas razões nos reportaremos abaixo. Juntou ainda novos demonstrativos às fls. 175/191, face às retificações que entende cabíveis no auto original de fls. 01/02, por parcialmente I procedentes, como acima. Às fls. 202/203, consta manifestação da SASIT para juntada de documentos e diligências junto às empresas citadas como paradigma pela autuada, o que foi feito às fls. 204/236 e anexos (VÁRIOS VOLUMES)." A decisão recorrida manteve a autuação, acolhendo a impugnação para reduzir o I crédito tributário quanto às diferenças apuradas no tocante aos custos financeiros, com os cálculos I efetuados pelo fiscal autuante, e foi assim ementada: "IPI - Lançamento do imposto. É de lançar o IPI com base no preço apurado pelo custo de fabricação acrescido dos custos financeiros, vendas, administração e publicidade; do lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de inexistência de preço corrente no mercado atacadista. Não pode o contribuinte alterar por conta própria a classificação fiscal do produto fabricado e vendido, a fim de beneficiar-se de aliquota menor." Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado no qual contesta o método de obtenção do preço de mercado de seus produtos, obtido pela fiscalização; a classificação fiscal adotada pela autuação aos seus produtos; alega ter tabela de custos diferente da que apurou a fiscalização e a cobrança da TRD sobre o crédito tributário apurado. Ao final pede o cancelamento do lançamento fiscal. _É o relatório. / 4 ' ..) - MINISTÉRIO DA FAZENDA gntErÁF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Va -1,V Processo : 10183.000645/93-12 Acórdão : 203-02.539 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF A contribuinte fabrica diversos produtos de concreto utilizados em suas obras de construção civil. A apuração do valor tributável com base no preço dos insumos tem fundamento legal, que foi devidamente observado pela autuação e vem descrito na decisão recorrida. Como os produtos fabricados pela contribuinte não têm similar na praça, adotou-se o mandamento do artigo 68, § 6° combinado com o artigo 64, parágrafo único, inciso H, do RIPI/82. A perícia foi considerada desnecessária dadas as características de falta de similaridade e da peculiaridade de seus produtos: utilização obedecendo as especificações de suas obras. A contribuinte, em consulta formulada à Secretaria da Receita Federal, reconhece que seus produtos são pré-fabricados de concreto, classificados sob o Código 9406.00.0300 (vide fls. 24). A aliquota para tais produtos, na TIPI, é de 15% e a resposta à consulta encontra-se registrada às fls. 24/38. A classificação adotada pela recorrente à época da autuação 6810.91.9900 - outros - não corresponde aos produtos produzidos por ela, e foi pela mesma escolhida por sua 1 conta e risco. A decisão recorrida promoveu as reduções no tocante às diferenças apuradas relativas aos custos financeiros e aos valores relativos ao balanço encerrado em 30.06.92. A recorrente contesta, ainda, a aplicação da TRD como fator de atualização monetária do débito fiscal. Entendo que é de se acatar parcialmente as razões da contribuinte no tocante à exclusão dos cálculos relativos aos acréscimos legais da TRD, no período de fevereiro a agosto de 1991, sobre o valor do imposto e da multa. Neste sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal pronunciou-se quando do julgamento, no PLENO, da ADIN n° 493, de 25.06.92, em extenso voto do Ilmo. Ministro- Relator MOREIRA ALVES, o entendimento de que a natureza jurídica da TR é de caráter remuneratorio, bem como, que a cláusula da correção monetária dos artigos da Lei n° 8.177/91 não pode ser substituída pela TR. A CST orientou as Superintendências Regionais da Receita Federal para excluir da multa a parcela relativa à TRD, levando em conta a nova redação dada ao artigo 9° da Lei n° 8.177/91, pelo artigo 30 da Lei n°8.218/91. ( / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ktéRD9 ZpliEN/F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000645/93-12 Acórdão : 203-02.539 Tal entendimento determinou que, de oficio, fosse excluída a variação da TRD da multa A multa é consectário legal do tributo como acessório que segue o principal Assim sendo, a redução determinada pela CST demonstra que a administração reconhece a ilegalidade do dispositivo que atualizava os créditos pela TRD. É inegável reconhecer devida a exclusão da atualização da multa e do imposto pela TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. De todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a aplicação da TRD como fator de atualização monetária, no período acima mencionado. Sala d. s Sessôes, em 07 de dezembro de 1995 1/9 SÉRGIO AFAN‘'d? 6

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4817074 #
Numero do processo: 10183.002606/95-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VTN - Ausência de laudo impede a apreciação de valores pelo Colegiado. Reserva Legal - Não se confunde com área de utilização limitada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-02968
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.Q D. 13 / (NÇ ig c • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002606/95-95 Sessão • 20 de março de 1997 Acórdão • 203-02.968 Recurso : 99.983 Recorrente : PEDRO MORENO ROMERO E OUTROS Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR VTN- ausência de laudo impede a apreciação de valores pelo Colegiado. Reserva Legal - Não se confunde com área de utilização limitada. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRO MORENO ROMERO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 Otacilio ntas Cartaxo President • Daniel orrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauro Wasilewski, Sérgio Nalini, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. fclb/ 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA .:414W3",5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr> Processo : 10183.002606/95-95 Acórdão : 203-02.968 Recurso : 99.983 Recorrente : PEDRO MORENO ROMERO E OUTROS RELATÓRIO O contribuinte impugnou o lançamento do ITR/94 pelos seguintes argumentos: a) a Municipalidade de Porto dos Gaúchos-MT fixou para fins de cobrança do imposto municipal sobre trasmissão inter vivos o valor do hectare da terra em R$ 35,00 ou 49,57 UFIR enquanto a Receita Federal considerou o VTN por hectare com o valor de 136,06 UFIR para a mesma localidade b)À luz da legislação aplicável ao caso o contribuinte encontrou, calculando o percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, a alíquota de 2,05%, c) analisando o recadastramento da propriedade, realizado em 92, percebeu erros de preechimento nos campos das áreas não aproveitáveis- ISENTAS, principalmente com relação à reserva legal, que prejudicaram o cálculo do percentual de utilização efetiva da área aproveitável e, conseqüentemente, da aplicação da Tabela II. d) sendo isentas as áreas de reserva legal e preservação permanente entende que devam ser excluídas do cálculo do ITR. Às fls. 16 o contribuinte esclarece não ter condições para custear laudo técnico e anexa certidão da matricula do imóvel com a averbação da reserva legal, A autoridade fiscal recorrida assim ementou sua decisão: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm). Adota-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n° 016/95. EMENTA: Declaração. Erro. Omissão. Retificação. O lançamento baseia-se na declaração feita pelo contribuinte sob sua inteira responsabilidade, sendo facultado à administração utilizar dados indiciários, em 2 "C1/4,12f .;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kOW Processo : 10183.002606/95-95 Acórdão : 203-02.968 caso de omissão. Deve ser justificada a alteração pretendida de dados cadastrais, mediante comprovação do erro em que se funde. EMENTA: Isenção. São isentas do imposto somente as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico e as reflorestadas com essências nativas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso a este Colegiado o contribuinte alega a inconstitucionalidade da exigência face à existência da alegada "norma em branco", ferindo o principio da legalidade tributária e repisa os argumentos já anteriormente lançados na impugnação. A Fazenda Nacional pronuncia-se às fls. 42 e 43 pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘kg rf,“No.stAm - ' Vtu41.ielf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002606195-95 Acórdão : 203-02.968 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Alega o contribuinte em seu recurso que é inconstitucional a delegação à Receita Federal, contida na Lei n° 8.847/94 e consubstanciada na IN n° 16/95 para a fixação do V"INm, visto que a base de cálculo e os critérios para sua definição devem estar contidos em lei "strictu sensu" Como é sabido este colegiado tem se posicionado por sua incompetência para deliberar acerca de matéria constitucional, pelo que deixo de pronunciar-me quanto ao tema A legislação do ITR, lei 8847/94 exige laudo próprio, dotado de requisitos próprios, para a possibilidade de redução do VTN. Tal fato impede a este colegiado posicionar-se, à falta de parecer técnico que embase tal decisão. O valor fixado por decreto da Municipalidade não é suficiente e sua aceitação implicaria em desobediência à legislação de regência. Quanto ao registro de termo de responsabilidade e preservação de floresta, não se trata de constituição de reserva legal mas de área de utilização limitada, o que exclui a área dos beneficios referentes à redução do ITR. Pelo exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 01— - 'C-- DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4818067 #
Numero do processo: 10320.000596/88-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso quando apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-68456
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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N J/ I.tcl D 04. D. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1r1'. 2c r) --/ ______ _I 19.N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C -4,2----- ...- . R ubrica • Processo no 10320-000.596/88-94 Sessab de : 25 de setembro de 1992 ACORDff0 No 201-66.456 Recurso no: 66.345 . Recorrente: A. C. SILVA FREITAS LTDA. Recorrida : DRF EM SNO LUIS - MA , PROCESSO FISCAL - PRAZOS- PEREMPÇAD - No se conhece de recurso quando apresentado fora do • prazo previsto no art. 33 do Decreto np 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. C. SILVA FREITAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos p em no tomar conhecimento do recurso por perempto. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS . SALOMAO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO • •GOMES VELLOSO. • , Sala das Sessffes, em 25 de setembro de 1992. • ÁRIS • N 'dej 1"-FN‘ TO-- RA DE HOLANDA - PresidenteÇ;k2" Ill .,.. ek . , LIN , l'7." 1, : 1 1)0101UITA - Relatorr. 1 éli ,,,, AN" a ' qi- ‘ 'l di AM-O' h 45 CARGO - Procurador-Repre- / \._ sen tan te da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 23 0111- 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente). i CF/MAS/CF • 1 . ZÁ.9/ • J-{,:‘. • "- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10320-000.596/88-94 Recurso no: 86.345 AcórdWo no 201-68.456 Recorrente: A. C. SILVA FREITAS LTDA. RELATORI 0 Â Empresa em referOncia, ora Recorrente, foi lançada de ofício da contribuiçMo social que teria deixado de recolher no ano de 1985 ao PIS, no montante de Cz$ 8.201974, infringindo o disposto no art. 3o, alínea "b" da Lei Complementar no 07/70. A Denúncia Fiscal de fls. 02, assim descreve os fatos em que se assenta o mencionado lançamento de oficio, verbis: "Valor da contribuiçMo para o Programa de Integraçffo Social - PISm correspondente a Receita Omitida, decorrente do Auto de InfraçMo sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado nesta data consoante irregularidades- apuradas no axercício caracterizadas pela realizaçMo de vendas sem emissMo de Notas Fiscais. Constatou-se ainda que o contribuinte retro identificado deixou de recolher a contribui0o incidente sobre o . faturamento dos meses de outubro e novembro de 1985." Intimada a recolher a referida . contribuiçãO no •valor mencionado, corrigido monetariamente, acrescida de juros de .mora e da multa de 50% (Lei no 7.450/83 0 art. 86, parág. 1p), conforme demonstrativos de fls. 3/4, a Autuada apresentou a ImpugnaçMo de fls. 8/9, alegando, em resumo, que "sendo processo decorrente de autuaçãb de imposto de renda e, por consequencia, dele dependente", requer que o feito impugnado aguarde o Julgamento do principal. O autuante, à guisa de contestaçXo á citada impugnaçMo, anexa, por cópia, às fls. 15/17, informaçXo fiscal que apresentara no administrativo relativo ao IRPJ, já mencionado. A Autoridade Singular, pela DecisMo de fls. 19/20, manteve a exigüncia fiscal, sob os seguintes considerandan O processo itlir:igdice é reflexo do processo de IRPJ de np. 10.320-000.594/88-69, sendo que tanto a impugnaçNo como a informaçXo fiscal juntadas nestes autos sNo, simplesmente, cópias das que foram apresentadas no processo principal. ^ 46- . -)i- . • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .e . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., Processo no: 10320-000.596/88-94 . , AcórdWo no: 201-68.456 , Por essa razab„ mostra-se prescindivel a • análise do mérito da contenda, uma vez que a . matéria Já foi exaustivamente discutida no processo matriz, cuja cópia de decisMo faz parte . destes autos. Isto posto, e tendo em vista todos os • , aspectos abordados na DecisWo np 35/89 (cópia anexa), através da qual foi julgado o processo . I mencionado..." , Cientificada dessa decisMo no dia 16/01/91 (AR de fl. 21), a Recorrente, por ainda inconformada, vem a este ., Conselho com as razdes de recurso de fl. 23, apresentadas em 18/02/91, id&nticas às da citada impugna0o. , E o relatório. i 1 , , • • • • 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10320-000.596/88-94 ••AcórdWo no: 201-68.456 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente foi cientificada da decisWo no dia 16/01/91 (quarta-feira), conforme AR de fl. 21. Somente apresentara as razffes de recurso no dia 18/02/91 (segunda-feira), quando o trintídio, para as apresentar, terminara no dia 15/02/92 (sexta-feira), ex-vi do disposto no art. 33 do Decreto ne 70.235/72. A exigibilidade do crédito tributário, somente se suspende com a impugnaçãb e o recurso apresentados nos termos do Processo Tributário Administrativo (art. 151, III, do CTN). Assim sendo, no conheço do recurso por perempto. Sala das S- .X ss, em 25 de setembro de 1992. 111// .EVaSÁLIMO bE • - I A • • • 4

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4817812 #
Numero do processo: 10283.005916/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26710
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:44:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:44:31Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:44:31Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:44:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:44:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:44:31Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:44:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:44:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:44:31Z; created: 2010-01-12T12:44:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:44:31Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:44:31Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10 Sessão de 17 setembro de 1991 ACORDÃO N.° 303-26.710 Recurso n.° : 113.001 - Processo n 2 10283.005916/90-74 Recorrente : GRADIENTE COMPONENTES LTDA. Recorrld : IRF - PORTO DE MANAUS - AM • Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó rio nacional. Documento válido para .a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, e no mérito, em dar provimento parcial para desclassificar a penali- dade do inciso II, para o inciso VI, do art. 526 do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das esses, em 17 de setembro de 1991. 111 JOÃO t.p CpTA - Pr-sidente • 17~•nnnn1 tin PAULO AFF CA DE B''ReS FARIA JUNIOR - Relator o ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz.Nacion. VISTO EM SESSÃO DE: 25 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO DE CAS- TRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BAR- RETO FILHO e MILTON DE SOUZA COELHO. _ . . •Recurso: 113.001 SERVIDO POeuco FEDERAL' Acórdão: 303-26.710 MEFP'- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . RECORRENTE: GRADIENTE COMPONENTES LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELAT6RIO A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por haver introduzido no País produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação rião ah sao mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no País e nem a w da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Por ter havido erro quanto à base de cálculo, foi la- vrado novo AI e reaberto prazo para impugnação, o que foi atendido • pela empresa que renovou seus argumentos. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o 2, inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a própria autoridade" na pessoa da • SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da última, conforme foi noticiado ampla mente nos jornais. Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- • dos atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- • la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o item I da Portaria Interministe- rial MF/MI 192 de 02.06.76 o qual . firmí''' deverem as importações da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no ex- terior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial, não tem cabimento, Dois, evidenciado está, que, as datas de entrada dás merca , Fl. 03 Recurso: • -113-.-001- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.710 darias em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins truin,tes do despacho aduaneiro de importações"; que a aplicação da_ multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou -documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no território nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte • geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos de caso fortuito e de força maior. - Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que se retorne à punição anterior, AR/. 526, § 2 2 , incisos I e II. É o Relatório. • C') ' Fl. 04 Recurso: 113.001 ---- E-RVI-C -0 - PUBí.iCO FEDERAL - Acórdão:- 303-26.710- f VOTO Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para - formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi • pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua eáição descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1991. • lgl PAULO AFFONSECA DE BARR S FARIA JUNIOR - Relator 41 „ _

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