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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818753 #
Numero do processo: 10480.000540/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - BEFIEX – TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - OBRIGATORIEDADE RELATIVA. O benefício de isenção é condicionado ao cumprimento pelo importador dos requisitos estabelecidos, qual seja, o transporte da mercadoria importada por navio de bandeira brasileira, ou a ele equiparado na forma da lei. Contudo, no caso de isenção genérica, não vinculada exclusivamente à importação de produtos a obrigação acessória, em proteção à marinha mercante nacional, fere o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, em relação ao benefício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28812
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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O beneficio de isenção é condicionado ao cumprimento pelo importador dos requisitos estabelecidos, qual seja, o transporte da mercadoria importada por navio de bandeira brasileira, ou a ele equiparado na forma da lei. Contudo, no caso de isenção genérica, não vinculada exclusivamente à importação de produtos a obrigação acessória, em proteção à marinha mercante nacional, fere o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, em relação ao beneficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 12 de março de 1998 JO O OLANDA COSTA IDENTE NIIri:&7---IABART I RELATOR .euriona Corte! To:* rent:s : 2 2 JUL1998 proceractora Esprila kaAsnal 0140 IlYg Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GU1NÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERRREIRA GOMES e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO RC - . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.948 ACÓRDÃO N° : 303-28.812 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS - CIV RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, de 16/01/97, a fiscalização da Alfândega do Porto de Recife, lavrou Auto de Infração, lançando Imposto de Importação (fls. 01 a 04), tendo como sujeito passivo da obrigação tributária a Recorrente, que, tendo importado mercadorias, pelas DI's nos 1.268, de 26/05/92 e 1815, de 30/07/92, com beneficio de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sob o fulcro da Lei n") 8.191/91, deixou de atender aos requisitos do art. 2° e 6° do Decreto-lei n° 666/69, e arts. 217, §§ 1°, 2° e 4° e 218 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, que determinam a obrigatoriedade do transporte da mercadoria importada por navio de bandeira brasileira. O transporte das mercadorias importadas foi realizado pela empresa Crowley American Transport, INC., empresa americana, que afretou navios de bandeira Liberiana: "SEA TRADE", registro n° 90060 no Loyd Register (fls. 07); e, COLUMBUS OHIO (fls. 05). Cabe ressalvar que, pelo que consta no "Registro de Entrada de Navios" do Porto de Recife, às fls. 06, e no "Commercial Invoice, às fls. 17, o navio "SEA TRADE" é e aportou com bandeira alemã, apesar de a declaração da Agência Marítima constar ser ele navio de bandeira Liberiana (fls. 07). Intimada da autuação, a Recorrente apresentou pedido de dilação de prazo para Defesa (fls. 08), deferido às fls. 09, sendo que, após, tempestivamente, apresentou defesa administrativa (fls. 03 a 13) alegando em suma, que as mercadorias importadas por amparo das DI's n's 1.268, de 26/05/92 e 1815, de 30/07/92, foram embarcadas em afretados por empresa americana desconhecendo que "tivessem outra nacionalidade", e que "além disso o Brasil e os Estados Unidos mantêm acordo de tratamento recíproco em matéria de transporte marítimo", alegando que tal acordo encontra-se juntado aos autos, o que não se verifica. A decisão singular abordou a obrigatoriedade de transporte marítimo em navio de bandeira brasileira das mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, previstos no art 2° da Lei 666/69, favores esses definidos no art. 6° da mesma legislação, devidamente regulamentado pelos arts. 217 e 218 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e a conseqüência da perda do A.beneficio abordou, ainda as possibilidade de manutenção do beneficio fiscal mesmo que 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.948 ACÓRDÃO N° : 303-28.812 a mercadoria seja transportada por navio de bandeira estrangeira como é o previsto na Resolução SUNAMAM n° 10.207/88. Ademais, sustenta a r. decisão que, ainda que a defesa buscasse socorro no "Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América", a Recorrente não levaria mais sorte visto que, apesar de as mercadorias serem americanas, os navios que as transportou ostentavam bandeiras liberiana e alemã, como consta dos autos às fls. 05 e 06; 15 e 22; 17/18 e 24, não tendo sido apresentada qualquer documento oficial comprobatório do afretamento das embarcações pelo armador americano. Desconsidera a decisão o documento de fls. 07, por entender tratar- se de "simples declaração" fornecida pelo agente do armador americano no Brasil, Crowley Agência Marítima Ltda.. Diante das considerações de fato e de direito concatenadas pelo julgador singular, e diante da possibilidade de revisão aduaneira, na forma do art. 54, do Decreto-lei n° 37/66, julga procedente a ação fiscal para condenar o sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário lançado. Notificada da decisão singular, a Recorrente interpõe, tempestivamente recurso voluntário, alegando em suma que: (I) que o Decreto-lei n° 666/69 e os art. 217 e 218 do Regulamento Aduaneiro não poderiam "derrogar" o beneficio da isenção concedido pela Lei n° 8.191/91 e do Decreto n° 151/91, visto que 101 os primeiros tratam de requisitos de transporte de mercadoria para isenção do Imposto de Importação e os outros diplomas normativos tratam de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Traz à colação decisão exarada pela Terceira Câmara, deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, autos do processo n° 10845.004368/93-78, Recurso n° 117.333, na qual conclui-se que a norma contida no Decreto n° 666/69, regulada pelos art. 217 e 218 do RA, dizem respeito à insenção do Imposto de Importação incidente nas mercadoria importadas, haja vista a regulamentação especifica feita pelo Comunicado CACEX 133/85, que mesmo após as alterações sofridas pelo Comunicado CACEX n° 204 e Portaria DECEX n° 5/91, refere-se tão somente a isenções e reduções tributárias dirigidas ao Imposto de Importação. Salienta, ainda, que isenção concedida no Decreto n° 151/91 é genérica quanto à origem da mercadoria, ou seja, não importando se nacional ou importada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.948 ACÓRDÃO N' : 303-28.812 Diante dessas considerações requer seja reformada "in totum" a r. decisão singular, e julgado improcedente a autuação por falta de amparo legal. É o Relatório. -e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.948 ACÓRDÃO N° : 303-28.812 VOTO Primeiramente, cabe uma ressalva quanto à desconsideração da declaração, realizada pela empresa Crowley Agência Marítima Ltda., agente do armador americano contratado para realizar o transporte das mercadorias importadas sob o amparo das Declarações de Importação ifs 1266/92 e 1815/92, visto que caso sobeja-se qualquer dúvida quanto à declaração, caberia à autoridade pública, por dever de oficio certificar-se da veracidade ou inveracidade das declarações, pelos meios legais e oficiais disponíveis, para que, se confirmada a fraude ou informação falsa, fossem tomadas as medidas legais cabíveis. Aliás, é princípio comezinho de direito administrativo que o ato administrativo, e neste caso a decisão em processo administrativo o é, deva ser motivado e não há qualquer indício ou prova de serem "fabricadas" as informações prestadas pelo representante legal do armador americano no Brasil. Diante disso, considerando a Declaração de fls. 07 prova bastante do afretamento da embarcação "SEA TRADE", pela empresa Crowley American Transport, INC., e levando-se em conta o "Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América", julgo encontrar-se em condições de fruição do beneficio com fulcro no art. 2° e 6° da Lei n°666/69, e arts. 217 e 218 do RA. Como se isso não bastasse, há que se considerar que a Lei n° 8.191/91 e o Decreto 151/91, estabeleceram isenções de IPI, para incremento do Parque Industrial Nacional, sendo que a condição para usufruir da isenção era a aquisição de equipamentos e máquinas destinadas à melhoria da indústria, ou seja, os contribuintes estariam isentos da incidência do IPI pelo destino que dessem às mercadorias adquiridas, fossem elas nacionais ou importadas. O beneficio genérico deve, inexoravelmente, atender ao princípio constitucional da igualdade, pois foi instituído para alcançar a todos que se enquadrem no tipo legal previsto para usufruir do beneficio. Assim ao contribuinte deve ser oferecida igualdade de condições, ainda que a mercadoria pretendida tenha origem no exterior. Se ao contribuinte que realizar aquisição de mercadoria nacional não lhe é exigida outra obrigação, ou àquele que realiza importação de países vizinhos, também, não lhe é, em prestígio ao princípio constitucional da igualdade, ao contribuinte que realiza aquisição de mercadoria importada não lhe pode ser exigida, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.948 ACÓRDÃO N' : 303-28.812 para o caso do Decreto 151/91, outro requisito que não aqueles previstos na Lei n° 8 191/91. Como nos ensina o Mestre Hugo de Brito Machado, ex-Juiz do Tribunal Regional Federal da 5 1 Região, in "Curso de Direito Tributário", 11' edição, Ed. Malheiros, pág. 184: "A isonoinia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um princípio universal de Justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonennico é o justo." "A algumas desigualdades factuais não pode o legislador emprestar relevância jurídica, em face de expressa proibição constitucional, como é o caso, por exemplo, do sexo (art. 50, 1). Outras desigualdades factuais, porém, funcionam como critério de desigualdade jurídica por imposição constitucional, como é o caso, por exemplo, da riqueza. Em matéria tributária, mais do que em qualquer outra, tem relevo a idéia de igualdade no sentido de proporcionalidade. Seria verdadeiramente absurdo pretender-se que todos pagassem o mesmo tributo. Assim, no campo da tributação o princípio da isonomia às vezes parece confundir-se com o princípio da capacidade contributiva. Constitui, assim, um problema dos mais sérios, sobre o qual se têm debruçado financistas e juristas os mais destacados, a questão da denominada tributação extrafiscal em face do principio da capacidade contributiva. Se a igualdade a ser considerada, para fins tributários, é apenas a capacidade para pagar o tributo, não há como deixar de considerar violadora do princípio da isonomia a norma que concede uma isenção, ou outro incentivo fiscal, sem levar em conta a capacidade contributiva." No caso em tela, o princípio da isonomia e da igualdade foi respeitado pois visou a isenção genérica. Assim, não pode o contribuinte ser tratado diferentemente, só porque importou a mercadoria por navio de bandeira estrangeira, pois neste caso a isenção buscou tratar de outro bem maior, qual seja, a modernização do parque nacional. 6 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.948 ACÓRDÃO N' : 303-28.812 Neste caso, as máquinas e equipamentos relacionados no Decreto n° 151/91, não se subordinam à incidência da norma prevista na Lei n° 666/69, art. 2° e 6°. Aliás, como bem explorado na decisão trazida à colação pela Recorrente, a regulamentação do art. 2° e 6° da Lei n° 666/69, norteou-se em regular as questões relativas ao Imposto de Importação, deixando desregulamentado o [PI. Diante do exposto, conhecemos do Recurso Voluntário, para julgá- lo PROCEDENTE._ Sala das Sessões, em 12 de março de 1998. NO 7 ...._--- ON 13:20LI - RELATOR 7 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4817518 #
Numero do processo: 10280.007136/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Recurso que não traz em seu bojo documentação comprobatória das alegações do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67948
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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4818513 #
Numero do processo: 10410.000791/88-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção de títulos jà quitados no passivo real gera omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67952
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Recorrida DRF EM MACEIÓ - AL FINSOCIAL - PASSIVO FICTICIO - A manutenção de títulos já quitados no passivo real gera omissão de receitas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTI VOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SBRGIO GOMES VELLOSO. ISala das Se - es, em 27 de abril de 1992/7ssb ' ROBERTO , BilS/CA DE CASTRO - Presidente )71) - ,./......, 0/ . HE • . 4 " DA SILVA - R lat1 or 7 : IOANTON . 0 . '1,Ak TA1WES AMARGO - Procurador-Representan , te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMIN- GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA. FIR/MAPS / .. -02- v:1,1kOzn- +:45-› ' »-3A: v2:-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.410-000.791/88-51 Recurso N-2: 81.730 Mordão N2: 201-67.952 Recorrente: COMERCIAL IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RELATÓRIO Em sessão de 28.8.90, este Eg. Conselho converteu o julgamento em diligencia, para que se procedesse à juntada da deci_ são proferida nos autos do processo de IRPJ. Remetidos ao Eg. 1Q Conselho, os autos retornaram sem o cumprimento de diligencia, razão pela qual nova diligencia foi ordenada. Na primeira oportunidade, o feito foi relatado da se quinte forma: "Diz o auto de infração de fls. 05, verso: Consoante anexe Termo de Encerramento de Ação Fiscal e demais peças que compõem o processo "matriz (IRPJ), foi detectada a ocorrência de passivo fictício no valor Cr$ 3.215.951.401,00, no balanço patrimonial levantado pela empresa em 31.12.85, ficando, nesta da- ta, caracterizada omissão de receita e consequente in- suficiencia na determinação da base de cálculo e no re colhimento da contribuição considerada vencida em ja- neiro/86. Infringindo, assim, o disposto no 5 1Q do art.1Q do DL. 11 ,2 1.940/82, regulamentado pelo item I, letra "a" da Portaria MF /IQ 119/82, e submetendo de forma re flexa, ao presente procedimento, com base no que dis - põe o art. 5(2 do DL. 2.049/83 e sujeitando à penalida- de capitulada no quadro 06(seis) deste, e aos juros de mora de que tratam o art. 29 do DL. 1736/79, art. 1Q, incisoLl,doD.L.2.052/88,artip16 do DL nQ2.323/87, com nova redação dada pelo art. 6 ,2 do DL.233-1/87, Impugnação às fls. 11, onde se destaca: segue-rr 4-.5..., SEPWCO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n9 10.410-000.791/88-51 Acórdão n9 201-67.952 "Em se tratando de uma empresa que realmente re- colhe- rigorosamente em dia seus tributos, não seria justo ter de pagar novamente os seus impostos, mesmo porque o saldo constante na conta de Fornecedores es- tão devidamente comprovados atreves de documentos há- beis conforme relação que anexamos. Deixamos de apre sentar a origem e a efetiva entrega de numerários des- tinados ao Caixa, pelo titular ou sócios, por não ter havido nenhum reforço de caixa feito pelos mesmos, vez que todo suprimento de caixa é feito através de opera ção de credito bancário, conforme documentos em nosso poder e que poderão ser comprovados se solicitados." tf Na informação fiscal de fls. 15, está consignado que: Em sua impugnação de fls. 16 o contribuinte apre sentou como comprovação das contas acima, a documenta- ção constante das fls. 17 a 2.091 do processo. Após e- xame de toda documentação apresentada, somente conse - giu o contribuinte comprovar o saldo da conta IMPOSTOS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER no valor ± Cr$ 1.502.217,00 e parte da conta FORNECEDORES num total de Cr$ 1.113.262.464,00. Com isso, considerando ter o contribuinte com- provado parcialmente o saldo das contas do passivo ob- jeto da autuação, torna-se descabida a manutenção da autuação no tocante a parte considerada comprovada,com provação essa feita mediante apresentação de documen- tação hábil, mantendo-se a autuação com relação a parte não comprovada. Seguiu-se a decisão de primeiro grau às fls. 17, que julgou procedente em parte a ação fiscal, pelos se guintes fundamentos:Leio (fls. 17/18). Inconformado, recorre o contribuinte com as ra- T , zóes de fls. 22, estabelecendo a dependencia e e o presente procedimento e o relativo ao IRPJ." -segue- Imprensa Nacional k SERWCO PUBLICO FEDERAL Processo nO 10.410-000.791/88-51 Acórdão TIO 201-67.952 Cumprida a diligência, juntou-se o acórdão de fls. 37/40, cujo voto proferido pelo Eminente Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, tem o seguinte teor: "Discute-se nos presentes autos o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 10/verso fundado em omissão de receita detectada no exerciciode 1986, com base em passivo fictício, no valor de Cr$ 3.215.951.401,00. Insurgindo-se contra a exigência, a empresa ao formular sua impugnação fez acostar aos autos os documentos de fls. 17/2.091, o quais após rigorosamen- te analisados pela autoridade recorrida, determinarama redução do passivo fitcitio para Cr$ 2.097.572.974. O passivo fictício se caracteriza pela manu- tenção de títulos já quitados no passivo real, autori- zando assim a edificação da presunção legal de omissão de receita. Por se tratar de uma presunção 11:ris tantum, cabe a empresa, através de documentação hábil e idónea rechaçar essa presunção construída com os elementos co lhidos da contabilidade. Na hipótese vertente, o contribuinte que lo- grara comprovar uma parcela substancial na fase impug- nato- ria, em seu recurso de fls. , não logrou trazer outros elementos ou razões de direito com força capaz de determinar a improcedência do lançamento na sua par te remanescente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso." É o relatório. ,/ 7 Imprensa Nacional -segue- as SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n cp 10.410-000.791/88-51 Acórdão nV 201-67.952 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte le gítimo, dele conheço. Como se vê do relatõrio, a Recorrente não logrou com- provar a não-manutenção de títulos já quitados no passivo real. Ora, se no processo de IRPJ não houve a quebra da pre- sunção juris tantum de omissão, muito menos neste serã ela decreta da, pois, aqui, o contribuinte não juntou qualquer documento. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1992 1:04;EVES DA SILVA ImMelisaNadonal

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4815941 #
Numero do processo: 13873.000293/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. NULIDADE. LANÇAMENTO DOS AUTOS JÁ CANCELADO. Deve-se cancelar a multa por atraso na entrega de declaração cobrada nestes autos, pois foi constituída por lançamento cancelado por despacho decisório posterior. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-000.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ANTONIO OLIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. NULIDADE. LANÇAMENTO DOS AUTOS JÁ CANCELADO.  Deve­se cancelar a multa por atraso na entrega de declaração cobrada nestes  autos, pois foi constituída por lançamento cancelado por despacho decisório  posterior.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Caio Marcos Candido ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido,  Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir  Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  2,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  relativa  à  multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência no valor  de R$800,05.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada  como  tempestiva,  alegando  que  auferiu  rendimentos  de  R$14.604,53,  mas  que  a  autuação considerou um imposto devido de R$26.668,46.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento,  pois  considerou  que  o  contribuinte  estava  obrigado  a  declarar  pelo  valor  dos  rendimentos tributáveis, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 15 a 16):  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  É  cabível  a  cobrança  da  penalidade,  quando  o  sujeito  passivo  obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, não o  faz tempestivamente.   Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/11/2007  (fl.  20),  o  contribuinte  apresentou,  em  4/12/2007,  o  recurso  de  fls.  22  a  30,  onde  esclarece  que,  após  receber a notificação de  lançamento deste processo,  recebeu outra notificação de  lançamento  que cancelava a anterior por erro de cálculo, apresentando documentação comprobatória. Ao  final, pugna pelo cancelamento da penalidade.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  37,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 13873.000293/2005­11  Acórdão n.º 2101­00.960  S2­C1T1  Fl. 39          3 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou,  no  dia  22/07/2005,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2005 (fls. 03 a 08), declarando rendimentos  tributáveis de R$14.604,53. A  Instrução Normativa SRF nº 507, de 11 de fevereiro de 2005,  era o ato legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art 1o,  inciso I, que estava obrigado a declarar quem recebesse rendimentos tributáveis acima de R$  12.696,00  (doze  mil,  seiscentos  e  noventa  e  seis  reais),  e  fixava  o  prazo  de  entrega  para  29/04/2005 (art. 3°).   Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste e por  fazê­lo em atraso, o contribuinte estava sujeito à aplicação de penalidade. Por isso, recebeu a  notificação de lançamento de fl. 2, objeto deste processo, em 25/08/2005 (fl. 34)  Entretanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP,  verificando  que  o  cálculo  estava  incorreto,  proferiu  despacho  decisório  cancelando  o  lançamento  anterior,  e  emitiu  nova  notificação  de  lançamento,  cobrando  multa  no  valor  de  R$165,74 (fl. 26), que já foi paga (fls. 27 e 33).  Por  sua vez, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento não percebeu o  erro no cálculo da multa nem a revisão do lançamento, e manteve a autuação (fls. 15 a 16). Já a  Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia em Bauru recusou­se a fazer a revisão  do lançamento, pois considerou que este estava cancelado, e encaminhou os autos à Agência da  Receita Federal do Brasil em Botucatu/SP (fl. 36), que os enviou para julgamento.  Assim, é evidente que a multa cobrada nestes  autos deve ser excluída, pois  foi constituída por lançamento cancelado por despacho decisório posterior.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar o crédito tributário deste processo.    José Evande Carvalho Araujo                            Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     4     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO

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Numero do processo: 10283.005284/91-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPORTAÇÃO DESACOMPANHADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Descrição incompleta de mercadoria importada que, entretanto, não implique sua reclassificação tarifária e permita a adequada identificação do produto, não autoriza a que a operação seja considerada como importação sem Guia de Importação, não se caracterizando a hipótese prevista no art. 526, II do R.A. Recurso provido. NULIDADE. Quando a questão no mérito beneficia o contribuinte, pode o julgador passar diretamente a sua apreciação, abdicando de analisar as preliminares suscitadas e, consequentemente, de pronunciar a nulidade pretendida, em atendimento ao princípio da economia processual.
Numero da decisão: 302-32669
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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ementa_s : IMPORTAÇÃO DESACOMPANHADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Descrição incompleta de mercadoria importada que, entretanto, não implique sua reclassificação tarifária e permita a adequada identificação do produto, não autoriza a que a operação seja considerada como importação sem Guia de Importação, não se caracterizando a hipótese prevista no art. 526, II do R.A. Recurso provido. NULIDADE. Quando a questão no mérito beneficia o contribuinte, pode o julgador passar diretamente a sua apreciação, abdicando de analisar as preliminares suscitadas e, consequentemente, de pronunciar a nulidade pretendida, em atendimento ao princípio da economia processual.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T10:45:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T10:45:07Z; Last-Modified: 2010-01-17T10:45:07Z; dcterms:modified: 2010-01-17T10:45:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T10:45:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T10:45:07Z; meta:save-date: 2010-01-17T10:45:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T10:45:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T10:45:07Z; created: 2010-01-17T10:45:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T10:45:07Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T10:45:07Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 10283-005284/91-93 PROCESSO N9 30 de julho 3 302-32.669 Sessão de de 1.99 ACORDAO N° Recurso ng.: 115.350 Recorrente: EVADIN COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA Recorrid DRF-PORTO DE MANAUS/AM SI IMPORTAÇAO DESACOMPANHADA DE GUIA DE IMPORTAÇAO. Descrição incompleta de mercadoria importada que, en- tretanto, não implique sua reclassificação tarifária e permita a adequada identificação do produto , não autoriza a que a operação seja considerada como im- portação sem Guia de Importação, não se caracterizan- do a hipótese prevista no art. 526, II do R.A. Recurso provido. NULIDADE . Quando a questão no mérito beneficia o contribuinte, pode o julgador passar diretamente a sua apreciação, abdicando de analisar as preliminares suscitadas e, consequentemente, de pronunciar a nulidade pretendi- da, em atendimento ao principio da economia proces- sual. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, 11> ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos ,em dar provimento ao recurso. O Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto declarou-se impe- dido ,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF,em 30 de julho de 1993. SERGIO DE CASO NEVES - Presidente ,(i)t) dop grBALDO CAMP LLO N TO - Relatar • "uh Ottawa, Muita dé Xemei MARUPCIA crnet!fletil5~MIRANDA CORREA - Proc.da Faz.Na- cional 2 1 VISTO EM SESSAO DE: 03 DEZ 1993 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: José Sotero Telles de Menezes, Elizabeth Emílio Moraes Chiere- gatto, Wlademir Clóvis Moreira, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Carlos Viana de Vasconcelos Neto . 411 411 -2- ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.350 -ACORDA° N. 302-32.669 RECORRENTE : EVADIN COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA. RECORRIDA : IRF/PROTO DE MANAUS/AM RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATORI 0 EVADIM COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA recorre em tempo hábil a este Egrégio Conselho da Decisão do Inspe- tor da receita Federal, no Posto de Manaus, que julgou pro- cedente o Auto de infração de fls. 01, retificado, quanto ao enquadramento legal, pelo Auto de Infração Complementar de fls. 48, em razão, segundo a descrição dos fatos constantes do quadro "10" do referido Auto de Infração, de divergência entre a descrição nos documentos de importação (GI e D1) e a 411 descrição apontada pela fiscalização , por ocasião do exame físico da mercadoria. Em seu decisum, o Sr. Inspetor da Receita Fe- deral no Porto de Manaus caracterizou a importação objeto do presente processo, como desamparada de guia de importação, responsabilizando a recorrente pelo crédito tributário cons- tante do Auto de Infração Complementar (fls. 48). No recurso tempestivo de fls. 74/87, a ora recorrente apresenta, em síntese, as seguintes razbes: 1) reitera as razões de nulidade apresentadas nas impugnaçbes de fls.; 2) que em face do disposto no art. 249, pará- grafo 2. do CPC, solicita a essa Colenda Cãmara a apreciação do mérito para os fins previstos no dispositivo supra men- cionado; 3) que as descriçbes da mercadoria, constante da SI e respectivo Aditivo, bem como da conferência física, ambas levam à conclusão inevitável de que se trata de cir- cuito integrado híbrido; •4) que embora não esteja em causa problema de classificação tarifária, desde a G.I., a importadora indicou o código 85.42.20.0000 da TIPI-88, relativo a circuitos in- tegrados; 5) Aduz os argumentos que leio em sessão, (ler). E o relatório. 0.111/ Rec.115.350 Ac .302-32.669 VOTO Através do Acórdão n. 301-27.380 , a Primeira Câmara deste Egrégio Conselho procedeu ao julgamento de processo idêntico e de mesma natureza do que ora julgo, cujo fundamentado voto, do ilustre Cons. José Theodoro Mascarenhas Menck, adui.o e transcrevo na integra: Do exame dos autos verifica-se que algumas quest6e5 prelimi- nares foram suscitadas pela recorrente, envolvendo, inclusive, a tese da nulidade do Auto de Infração Complementar de fls. 39. No entanto, como a apreciação do mérito da matéria litigiosa ANL. aproveita ao contribuinte e atendendo ao principio da economia proces- sual, deixo de apreciar as mencionadas queStbes prefaciais, passando desde já à análise da procedência do crédito tributário sub júdice., nos termos do pedido da própria recorrente. A decisão recorrida manteve integralmente o crédito tributá- rio lançado no Auto de Infração Complementar de fls. 39. Referido lan- çamento decorreu do fato de a autoridade fazendária haver entendido que a empresa descumpriu os requisitos de controle às importações, em virtude de divergência detectada entre as mercadorias importadas, des- critas na G.I. e aquelas verificadas por ocasião do seu exame físico. Por esse motivo, considerou a autoridade fiscal que as questionadas mercadorias haviam sido importadas sem amparo em Guia de Importação ou documento equivalente, aplicando as sanções e exigindo os impostos ca- bíveis, nessas circunstâncias. O cerne do litígio se prende, portanto, à existência ou não, da mencionada divergência e, em existindo, se a mesma _é relevante ao ponto de caracterizar a hipótese de mercadoria importada sem guia de importação. A discrepância detectada pela autoridade fiscal, na descri- ção das mercadorias importadas, decore do fato de que a respectiva • G.I. autorizava a importação de "placa de circuito impresso principal com microestrutura eletrônica (circuito integrado híbrido)"; enquanto que do exame físico da mercadoria constatou-se a existência de "placas de circuito impresso principal com microestrutura eletrônica (circuito integrado híbrido), montadas com componentes eletrônicos: capacitores. resistores. diodos. etc.". Conforme consta da decisão recorrida, a di- '4 ' verg@ncia residiria na "presença, além das microestruturas citadas, de componentes discretos ativos e passivos (transistores, capacitores, diodos, resistores e transformador de núcleo ajustável". Segundo o en- tendimento do julgador monocrático, a G.I. somente acobertaria a im- portação de circuito integrado híbrido contendo, exclusivamente, mi- I croestruturas eletrônicas. Seria, pois, incompatível, no seu entender, com a descrição das mercadorias existentes na aludida G.I. a importa- ção de circuito integrado híbrido que, além de microestruturas eletrô- nicas, contivesse, também, nas placas, componentes discretos ativos e passivos: transistores, diodos, capacitares, resistáres e transforma- dor de núcleo ajustável. Analisando os elementos constantes dos autos, relacionados à descrição da mercadoria importada, objeto do presente litígio, verifi- ca-se o seguinte: • 1 - Há concordância entre.a descrição da G.I. e o entendi- mento da autoridade fiscal de qu- mercadoria importada se trata de circuito integrado híbrido; • -4- Rec.115.350 Ac .302-32.669 2 Nào houve, por parte da administração fazendtria, a des- classificação tarifária da mercadoria, indicada nos documentos de im- portação 6.1. e D.1., como sendo a posição 6542.20.00:0.0.; 3 - Logo, a eventual divergOncia vislumbrado não foi sufi- ciente para acarretar a reclausificação da mercadoria; Consoante bem ressaltou a recorrente, tanto au Notau 40 Capitulo 05 da TIPI-06, quanto az Notas Explicativos da NESH, alusivae aos circuitos integrados hlbridou, admileem que ou muumou podem in- cluir, também, componentes discretos, eiwmentos passivos e ativos, além de microeutruturas eletrônicas. Depreende-se, ainda, da leitura dessas Notas que a classificação dou produtos da posição 0542 se dá, prioritariamente, em razão de sua Imad2L2 e que os componentes que for- -: . mam um circuito integrado híbrido estão reunidos de maneira pratica- mente indissolúvel; e 5 - E oportuno assinalar que a% deucriçOeu das mercadorias nos documentou de impurtação, que n5Nn são documentos emitidos excluui-"emente para ou fins fiscais, ocorrem em níveis diversos da detalha-ANIPPmento e especifiCação, não havendo uma padronização terminológica, nem a obrigatoriedade de que coincidem.int com o texto constante - da nomenclatura aplicável à tranuação. Impreucindivel C, apenas, que a deucrição se dO de forma a permitir a correta clauzificação tarifária do produto, e que o seu detalhamento e clareza ensejem a confrontação dos caracteres fluicos da mercadoria, com o teor descritivo dos docu- mentos dm importação a ela alusivos; 6 - Na hipótese dou autos, todos ou elementos levam t con- cluso de que, realmente, foram Importados circuitos integrados híbri- dos. A divergencia repousa, apenas, quanto ao detelhamento dou seus componentez. Sebe-se, entretanto, que quaisquer que sejam esses compo- nentes, ancontram-se os mesmos reunidos de maneira, praticamente, in- dissolúvel, não se procedendo á sua retirada ou substituição, em con- diçbez normais de produção (NESH); 7 - A leitura do inteiro teor do Parecer do INT , que funda- mentou o Auto de Infração Complementar e a Decisão de 1. grau, eviden- cia ter havido deficiOncia na descriOão dos produtos, não autorizando, jamais, a concluo de que se estava importando um produto por outro. dencriçao analítica do questionado produto, constante do citado Pa- recer do INT, não aponta nenhum elemento estranho, que não pudesse es- tar contido em um circuito integrado híbrido, nos termos das Notas da TIPI-00 e da NESH, retromencionadau. • Aszim sendo, C de se concluir que inexiztem nos autos ele- mentos hábeis a caracterizar a pretendida divergencia entre a descri- ção das mercadorias constante da G.I. e o exame físico da mesma, sufi- ciente para evidenciar que se estava importando um produto por outro e, conmequentemente, que a im portação realizou-se mem o amparo de guia de importação ou documento equivalente. Pelas mesmas razões, dou provimento ao roctirso. Salà das Sessões, em 30 de julho de 1993. UBALDO (d40(06 CA PELLO 4erWL. TO - RelatorfT _

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Numero do processo: 10380.004069/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal dos produtos, segundo determina a legislação do IPI, deve obediência às Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI/82, art. 16 e 17). Informação prestada pela CST "exclusivamente para fins do Decreto-Lei nr. 2.288, de 23 de julho de 1.986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários, não interfere na classificação fiscal para fins de incidência do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07784
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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IC A 1 _ o ,.0 •"-"-"-r--**•.-ini. MINISTÉRIO DA FAZENDA O.4._ 1 9 . 4iit‘'. • irr C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C - i Processo n.° : 10380.004069/92-11 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n.° 202-07.784 Recurso n.° : 97.579 Recorrente : JOÃO FERREIRA IND. E COM. DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. Recorrida : DRF em Fortaleza - CE , IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal dos produtos, segundo determina a legislação do IPI, deve obediência às Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI182, art. 16 e 17). Informação prestada pela CST "exclusivamente para fins do Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários, não interfere na classificação fiscal para fins de incidência do 1PI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO FERREIRA IND. E COM. DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de mai, de 1995 Helvi s oves : rcellos - Preside e ° Tar: às Campe Bo n'es Relato ff I vb. • 01, eacg-ce-0, dri. na Queir e Carvalho - 'roce a* ora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE eN L 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. BR/eaal/MAS/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10380.004069/92-11 Recurso n.° : 97.579 - Acórdão n.° : 202-07.784 Recorrente: JOÃO FERREIRA IND. E COM. DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 44/50. "A empresa acima identificada, foi autuada para cobrança do IPI no valor de 55.782,16 UFIR, em decorrência das infrações a seguir mencionadas: 1 - Falta de lançamento e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industriali- zados, em virtude da fiscalizada ter dado saída a produto de sua linha de industrialização - "Veiculo tipo Buggy", classificado erroneamente no código 8703.23.9900, tributado à aliquota de 12%, quando deveria ter sido classifica- do no código 8703.23.0199 e tributado de acordo com as aliquotas abaixo relacionadas: PERÍODO ALÍQUOTA ATO LEGAL 01.04.90 a 04.06.91 37% Dec. 99.182/90 05.06.91 a 04.07.91 27% Dec. 143/91 05.07.91 a 05.09.91 27% Dec. 173/91 09.09.91 a 22.09.91 27% Dec. 207/91 A partir de 22.09.91 12% Dec. 221/91 2- Falta de recolhimento do IPI lançado e não declarado. Tendo em vista a insuficiência de escrita fiscal, foi adotado pela fiscalização o seguinte procedimento: a) Pelos valores destacados como IPI lançado nas Notas Fiscais de produtos adquiridos na indústria, foi considerado o crédito em conta-corrente do contri- buinte em seus totais; h) Considerando que, em média, os produtos adquiridos no comércio local apresentam aliquota de 12% e considerando o disposto no artigo 82, IX, do RIPI/82, foi lançado o crédito respectivo a que a empresa faz jus. 2 ágie.'*'4$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe : 10380.004069/92-11 Acórdão n.° : 202-07.784 • Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou em tempo hábil, impugnação parcial, fls. 25/30, mediante as considerações resu- midas a seguir: 1. Argúi a impetrante que não pode concordar com o lançamento fiscal, consi- derando que o mesmo fere os Princípios Gerais que regem o Direito Tributário; 2. Argui ainda que a exigência, no que tange à diferença de alíquota do 21 sobre os veículos tipo "buggy" contraria o disposto na I.N. SRF N° 119/86, que excluiu a incidência do empréstimo compulsório instituído através do D.L. n° 2.288/86, na aquisição de veículos do tipo "jipes" e na Informação CST n° 154 de 30.04.87, na qual ficou esclarecido que nos veículos tipo "buggy", suas propriedades técnicas se enquadravam como veículo tipo "jipe", para fins do não pagamento do citado empréstimo compulsório, quando de sua aquisição. Fundamenta assim seu entendimento na citação do art. 108 do C.T.N.; 2.1. Alega que o veículo tipo "buggy" não possui classificação fiscal específica na TIPI e tendo em vista que suas propriedades técnicas se assemelham aos "jipes", não haveria porque sofrerem tributação diferente daqueles veículos; 3. Enfatiza ainda que o Decreto n° 221 de 20.09.91, o qual determinou a criação de Nota Complementar ao capítulo 87 da tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que reduziu para 12% a alíquota do Código 8703.23.0199 incidente sobre o veículo tipo "buggy", é exata- mente uma regra interpretativa no que se refere a alíquota do IPI aplicável aos citados veículos, uma vez que os mesmos já haviam, sido equiparados aos "jipes" para efeito do empréstimo compulsório através da Informação CST n° 154/87. 3.1- Considerando que a referida nota somente reduziu a alíquota para os veículos tipo "buggy", ficando os demais veículos do mesmo código com a alíquota mais elevada, fica caracterizado o caráter de norma interpreta- tiva do citado Decreto, portanto aplicável aos fatos pretéritos conforme prescreve o art. 106, I do C.T.N.; 4. Após citação de respeitável doutrina, acata a exigência resultante da • infração 02, conforme descrição dos fatos, fl.03, procedendo o recolhimen- to da parte não contestada da qual anexa cópia do DARF, fl. 31, e solicita 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process • : 10380.004069/92-11 Acórdão n.° : 202-07.784 declare-se improcedente o A.I. na parte relativa a exigência da diferença de aliquota do No contra-arrazoado de fls. 36/37, a autoridade autuante confir- ma integralmente os fundamentos da ação fiscal e manifesta-se pela manu- tenção do AI." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, com os seguintes fundamentos: Infere-se do exame das peças que instruem os autos e à luz da legislação de regência, não assistir razão à impugnante pelos motivos a seguir elencados: 1. Cumpre esclarecer que os argumentos utilizados pela impugnante de que o veículo tipo "buggy" não possui classificação específica na TIPI e é dotado de propriedades técnicas que se assemelham aos "jipes", classificando-os como tais por interpretação da Informação C.S.T. n° 154/87 e entendendo serem aplicáveis as disposições do art. 108, I do C.T.N não encontram amparo legal, senão vejamos: 1.1. Quando o produto final não possui classificação especifica na TIPI, compete ao interessado formalizar consulta à Secretaria da Receita Fede- ral, que é o Órgão competente para dirimir dúvidas sobre classificação fiscal, conforme reza o art. 1° do D.L. n° 2.227 de 16.01.85, combinado com a IN N° 59 de 26.07.85, alterada pela IN N° 168 de 11.11.88. Verifica-se pela leitura dos autos que a defendente assim não procedeu; 1.2. A espécie impugnada não cabe a aplicação analógica defendida na peça impugnatória, pois só há sentido em valer-se dos meios de integração quando inexiste norma específica. Ao caso dos autos existe disposição expressa na legislação determinando aliquotas para a classificação nos códigos (8702.01.01 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 89.241 de 23.12.83 e 8703.23.0199 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410 de 23.12.88) e respectivos decretos de alterações retromencionados; 1.2.1. Entende a peça impugnatória que a Informação C. S.T. n° 154 de 30.04.87 equiparou o veículo tipo "buggy" ao veículo tipo "jipe" inclu- sive para efeitos de classificação fiscal. Entretanto, tal interpretação não pode ser acolhida, uma vez que a referida informação é textual e explicita ao concluir que "... se enquadra como veículo tipo jipe, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jer SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces' : 10380.004069/92-11 Acórdão n.° : 202-07.784 exclusivamente para fins do Decreto-Lei n° 2.288, de 23.07.86" (grifo nosso), ou seja para efeito da não exigência do empréstimo compulsório. Ademais a citada informação é específica para a empresa FYBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, interessada consulente e atende precipuamente às determinações estabelecidas na IN SRF n° 119, de 06.10.86. 1.2.1.1. Cumpre ainda ressaltar o caráter extrafiscal do empréstimo compulsório, utilizado via de regra para a retenção da demanda de bens, visando a sua instituição, atingir os objetivos da Política Econômica Governamental. Desse modo, a não incidência do referi- do empréstimo sobre algumas categorias de bens, atende a interesses sócio-econômicos, haja vista o disposto no art. 13, parágrafo 4°, alínea "d", do D.L. n° 2.288/86, combinado com o item 8 da Port. MF n°257 de 01.08.86. 1.2.1.2. A Informação supra ao equiparar o veículo tipo "buggy" ao veículo tipo "jipe", o fez apropriadamente com a ressalta acima, não interfe- rindo de modo algum na classificação fiscal do produto, pois para efeito de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, a única classificação fiscal admissivel é a realizada de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Comple- mentares (RGC) da NBM/SH, na qual a TIPI (Decreto n° 97.410/88) em vigor está estruturada, não importando para efeitos fiscais classificações outras; 1.3. Quanto ao veículo tipo "buggy" possuir características diferentes dos veículos convencionais e ser dotado de propriedades técnicas semelhantes aos "jipes", constata-se que o referido produto não se reveste das carac- terísticas que lhe são atribuídas pela defesa, haja vista a Orientação Normativa NBM/DIVTRI/3 a Região Fiscal n° 06/87, emitida em resposta ao processo de consulta da empresa FIBRAV - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, que concluiu o que a seguir se reproduz: 1.3.1. "Pelas informações contidas na consulta, o veículo em estudo não apre- senta nada de especial em sua utilização ou em sua mecânica...". Escla- rece ainda que "... as características que diferenciam os veículos tipo Buggy dos automóveis comuns se resumem, basicamente, na carroçaria em "fiberglas" (fibra de vidro), em modelo esportivo e nos pneus traseiros especiais que permitem seu deslocamento em terrenos areno- sos como praias e dunas. Essas particularidades o tornam, por 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'eu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES45,4 r Procesn : 10380.004069/92-11 Acórdão o.° : 202-07.784 excelência, um veículo destinado mais a passeios e outras atividades de lazer". Ressalta também que o buggy não possui "tração especial" e não é normalmente utilizado para transporte em geral nas zonas rurais o que o assemelharia aos veículos denominados "jipes". Conclui ao final que as características diferenciadoras do veículo tipo buggy, não são suficientes para deslocá-lo da posição 87.02.01.00 para uma outra qualquer. 1.4. A orientação acima citada por estar de conformidade com a RGI 1', ambas da NBM/SH TIPI/TAB foi homologada em 29.06.90 pelo Despa- cho Homologatório C.S.T. (D.C.M) n° 202 o qual ratifica o código 87.02.01.01 da TIPI/TAB, aprovada pelo Decreto n° 89.241, de 23.12.83 e esclarece que a partir de 01.01.89, data da vigência da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, o produto em causa deve classificar-se no código 8703.23.0199 de acordo com a RGI P (texto da posição 8703) e RGI 6 (textos das subposições 8703.2 e 8703.23) combinadas com a RGC P, todas da NBM/SH, TIPI/TAB e com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (versão luso-brasileira) da posição 8703. 2. Quanto ao fato de ser o Decreto n° 221/91 uma regra interpretativa como assim se expressa a defesa no item 6, fl. 50, realidade diversa constata-se pela simples leitura do mesmo, "art. 10 omissis. "NC (87.10). Fica reduzida para 12% (doze por cento) a alíquota do códi- go 8703.23.0199, incidente sobre o veículo tipo "buggy",..."(grifo nosso). Evidente está portanto, que antes vigorava uma alíquota maior. 2.1. Não vemos como se possa invocar o art. 106, do C.T.N. no caso presen- te, pois a lei interpretativa limita-se a esclarecer dúvida existente no texto da lei anterior. Corroborando com esse entendimento, Ruy Barbosa Nogueira esclarece acerca do tema, "verbis": "A interpretação da norma material tributária deve, pois ser estrita: Não ampliar nem restringir". ... "a aplicação deve ser estrita, tal qual disponha a lei tributária". 2.1.1. Ao expedir o referido Decreto o Executivo usou das prerrogativas, que lhe confere o art. 40 do D.L n° 1.199/71 ao criar a Nota Complementar 87.10 acima mencionada, estabelecendo a partir de sua vigência a possibilidade de aplicação da nova alíquota aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Não há portanto como classificar o Decreto n° 221/91 como norma meramente interpretativa. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA I • \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces ~ —, • .' : 10380.004069/92-11 Acórdão o.° : 202-07.784 3. Acrescente-se que o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação n° 32, de 28.09.93 estabelece com relação aos jipes, que serão classificados nos códigos 87.03.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 da BM/SH(TIPI/TAB), somente os veículos que atendam cumulativamente aos requisitos nele elencados, merecendo menção o item "a" que trata da tração nas quatro rodas. (grifo nosso). 3.1. De relevo registrar-se aqui, a Informação DISIT/3 a RF N° 032/93 a qual ratifica o entendimento expresso na presente peça acerca da classificação fiscal dos veículos tipo buggy. A Informação supra foi instruída com a cópia de alguns Despachos Homologatórios CST (DCM), que expressam a correta classificação dos veículos objeto do presente litígio, quer sejam movidos a gasolina (código 8703.23.0199) ou a álcool (código 8703.23.0399). Diante dos fatos acima expostos, sobejamente embasados nos atos legais respectivos, conclui-se que a divergência (DCM) n° 202 que ratifi- cou a Orientação Normativa MBM/DIVTRI/3 a Região Fiscal n° 06/87 quanto à classificação fiscal do veículo tipo "buggy", ficando assim evidente que o referido veículo resulta de uma adaptação da mecânica dos veículos conven- cionais a uma carroçaria em fibra de vidro, destinando-se especificamente ao lazer, uma vez que não possui "tração especial", classificando-se dessa forma nos Códigos 87.02.01.01 até 1988 e 8703.23.0199 a partir de 1989, como acima demonstrado, codificação esta diferente do veículo tipo "jipe". Com efeito, o Decreto n° 221/91 retrocitado expressa de forma cristalina a classificação correta para os veículos tipo "buggy", depreendendo- se portanto que após a emissão dos atos acima citados, não há como justificar a classificação do veículo em questão em qualquer outra posição da TIPI. Os demonstrativos de fls. 05/09 discriminam apropriadamente o valor tributável, alíquota e valor apurado do imposto nos diversos períodos de apuração, sendo corretos os cálculos efetuados e ali exibidos". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, com as razões de fls. 54/55, que leio em Sessão para conhecimentos dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n9. 10380.004069/92-11 Acórdão n.2 202-07.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio referente à parcela do auto de infração que trata da exigência do IPI, pela denúncia de falta de lançamento e recolhimento do tributo devido na saída de produtos da linha de produção da ora recorrente - veículos tipo BUGGY, classificados na posição 8703.23.9900, tributado à alíquota de 12%, enquanto que o fisco entende que deveria ter sido adotada a posição 8703.23.0199, com alíquotas variando, gradualmente, de 37% na vigência do Decreto n 2 99.182/90, chegando a 12% a partir de 22.09.91, na vigência do Decreto n2 221/91. Entendo que a decisão monocrática não deve ser reformada. Em nenhum momento a decisão recorrida desrespeitou normas ou princípios gerais do Direito Tributário contidos no Código Tributário Nacional. A recorrente, sem um suporte fático para sustentar suas razões, procura amparo na Informação CST n2 154, de 30.04.87, que aceitou o enquadramento de um buggy específico, fabricado pela Fyber Indústria e Comercio Ltda., como veículo tipo jipe, "exclusivamente para fins do Decreto- lei n2 2.288, de 23 de julho de 1986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários. Aquela informação da CST, tratando especificamente de Empréstimo Compulsório, jamais poderia servir de base para a classificação fiscal de produtos sujeitos à incidência do IPI, haja vista que a correta classificação deve obediência às Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de - r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo irg 10380.004069/92-11 Acórdão 11.2 202- o 7 . 7 8 4 Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI182, art. 16 e 17). Entendo que é na posição NBM/SH 8703.23.01, que compreende os automóveis de passageiros com motor a gasolina de até 100 HP de potência bruta, que deve ser classificado o produto industrializado pela recorrente, mais especificamente no subitem 0199 - Qualquer outro, por se tratar de um automóvel de passageiro com motor a gasolina de potência bruta inferior ao limite fixado no texto do item, ficando descartada a possibilidade de classificação como "jipe" na posição residual NBM/SH 8703.23.99. , Ademais, o Ato Declaratótio (Normativo) COSIT n2 32, de 28.09.93, estabelece como o primeiro dos requisitos para a classificação fiscal dos veículos denominados "jipes" na NBM/SH (TIPI/TAB), a existência de tração nas quatro rodas, requisito não atendido pelo veículo industrializado pela recorrente. A alegação da inexistência de classificação específica na TIPI para o produto industrializado pela ora recorrente não a autoriza a adotar posição diversa, a seu exclusivo critério, pois, nestes casos, é obrigação do interessado formular consulta ao órgão local da Secretaria da Receita Federal para dirimir suas dúvidas quanto à classificação que deve ser adotada. Porém, em nenhum momento, a recorrente formulou consulta neste sentido. Uma outra empresa, FIBRAV - Indústria e Comércio de Veículos Ltda., também fabricante de veículos tipo "buggy", em resposta à consulta por ela formulada, obteve a Orientação Normativa NBM/DIVTRI/Y RF d2 06/87, , que conclui, quanto às características diferenciadoras do veículo tipo "buggy", que as mesmas não são suficientes para deslocá-lo da posição NBM 87.02.01.01 para urna outra qualquer. A citada Orientação Normativa foi homologada pelo Despacho Homologatório CST (DCM) n2 202, de 29.06.90, por estar de acordo com a RGI 1 combinada com a RGC 1-'1, ambas da NBM/SH TIPI/TAB, ratificando o Código 87.02.01.01 da TIPI/TAB aprovada pelo Decreto n2 89.241/83, esclarecendo que a partir de 01.01.89, data da vigência da TIPI aprovada pelo -9- 1 d es , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9. 10380.004069/92-11 Acórdão n9- 202-07.784 Decreto n9- 97.410188 o produto em causa deve ser classificado no código 8703.23.0199 de acordo com a RGI 1 (texto da posição 8703) e RGI (textos das subposições 8703.2 e 8703.23) combinadas com a RGC V t-, todas da NBM/SH, TIPUTAB e com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (versão luso-brasileira) da posição 8703. Também não prospera a alegação da recorrente quanto ao caráter meramente interpretativo do Decreto n 221, de 20.09.91, que criou a Nota Complementar ao Capítulo 87 da TIPI/88 - NC (87.11), pois, referida nota, textualmente, reduziu para 12% (doze por cento) a alíquota do Código 8703.23.0199, incidente sobre os veículos tipo "buggy", desde que respeitadas as características nela indicadas. O Decreto n2 221/91, ao criar a NC (87.11), alterou a alíquota então vigente numa determinada posição da Tabela, para o produto nela individualizado, sem que tenha qualquer característica de norma expressamente interpretativa, sendo incabível a aplicação do disposto no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala dar Sessões, em 24 de maio de 1995 • _ T À 10 C P O BORGES -10-

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Numero do processo: 10380.002410/98-71
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — ORDEM JUDICIAL — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Havendo decisão judicial que autoriza a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, a autoridade administrativa fiscal deve se limitar a cumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, incluindo no cálculo do valor a compensar os expurgos inflacionários determinados na mencionada decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.946
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Havendo decisão judicial que autoriza a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, a autoridade administrativa fiscal deve se limitar a cumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, incluindo no cálculo do valor a compensar os expurgos inflacionários determinados na mencionada decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 01, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDIT dA ttÁRALIARCONDES A DO - PresidenteiGIA Processo n.° 10380.002410/98-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.946 Fls. 276 2 GILk a.P.AdtVA,Pir.)- CELO IBEIRO NOGUEI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Processo n.° 10380.002410/98-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.946 Fls. 277 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. A contribuinte acima identificada requereu em 27/02/1998, junto à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/Ce, o reconhecimento do seu direito creditório à compensação de parcelas pagas indevidamente da contribuição para o Finsocial com parcelas devidas da contribuição para Cofins, informando que impetrou junto à I° Vara da Justiça Federal Mandado de Segurança Preventivo, tendo seu direito reconhecido por intermédio de liminar. Tal solicitação foi apreciada pela Secat/DRF/Fortaleza, fls. 167/168, nos seguintes termos: • 4. Em consulta efetuada aos documentos anexados ao processo pelo contribuinte, e aos sítios da Justiça Federal - Seção Ceará, Tribunal Regional / 5" Região e Superior Tribunal de Justiça na Internet (fls 68-82), verificou-se que o Mandado de Segurança foi concedido e está em fase de julgamento de recurso. 5. Uma vez apurado os créditos, conforme determinado pelo acórdão (fls 81 a 82), feita a imputação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e constatado que estes são suficientes para suspender a exigibilidade dos créditos dos períodos 01/98 a 09/98, 11/98 e 12/98, 01/99 a 05/99, 10/00 a 12/00, e pane do débito de 01/01, foi formalizado processo de Representação n° 10380011743/2004-73 gl 166) para suspender os PAs citados até o trânsito em julgado da ação 95.0024654-6. 6.Assim, procedeu-se a transferência, do crédito tributário dos PAs a serem suspensos para o processo 10380.011743/2004-73, fls 153-155, cadastrando-o no sistema PROF1SC na situação "Suspenso por Medida • Judicial", fls 165. 7. Pela análise das folhas 161 e 162, verifica-se que o saldo devedor restante de COFINS é o seguinte: TRIBUTO P.A VENCIMENTO MOEDA VALOR COFINS 31/01/2001 15/02/2001 Real 844,52 COFINS 28/02/2001 15/03/2001 Real 2.661,75 COF1NS 31/03/2001 12/04/2001 Real 2.530,70 COF1NS 30/04/2001 15/05/2001 Real 2.586,26 A interessada apresentou, em 30/09/2005, manifestação de inconformidade ao deferimento parcial, fls. 175/185, argumentando que "(...) o "suposto" débito alegado pela Impugnada devido a insuficiência do crédito referente ao indevidamente pago a titulo de Processo n.° 10380.002410/98-71 CCO3/CO2 Acórdão ft° 302-38.946 Fls. 278 contribuição para o FINSOCIAL não tem procedência, pois o aproveitamento do crédito (indébito) da Impugnante não foi apurado completa e devidamente, tendo em vista o direito até o presente momento assegurado no Mandado de Segurança n e 95.24654-6, ou seja, de ser repetido o indébito em tela, sob a forma de compensação, devido a interrupção do prazo prescricional quando do ajuizamento daquele "mandamus", retroagindo o direito de apurar o indébito a 10 (dez) anos, mais precisamente, até 28 de novembro de 1985". Continua: "Ocorre que, tendo em vista que o período em que vigorou a legislação que majorou a alíquota do F1NSOCIAL declarada inconstitucional compreende o mês-base de setembro/89 a março/92, mas, NÃO, apenas a partir de novembro de 1990, conforme ignorado pela Impugnada em seus cálculos e planilhas de fls. 137/145, inclusive não incluindo sobre estes os expurgos inflacionários". Desta feita, considera que é por demais cristalino que deve ser reformado o despacho de fls. 167/168, no sentido de que seja • reconhecido o seu direito de ter restituído/compensado todo o indébito a titulo de contribuição para o F1NSOCIAL, devido à interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação mandamen tal em comento, desde setembro de 1989, bem como de incluir os expurgos inflacionários sobre o aludido indébito, reformando a apuração do credito (indébito) efetuada pela Impugnada e, conseqüentemente, a extinção do saldo remanescente de COF1NS alegado como devedor. Em seguida, a defesa faz às fls. 179/184 uma análise sobre a interrupção do prazo prescricional do direito à repetição do indébito, alegando que, em sendo o FINSOCIAL uma espécie tributária sujeita a lançamento por homologação, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a repetição do indébito se inicia após a extinção definitiva do crédito tributário, vale dizer, após a homologação (tácita ou expressa) do fisco. Nesse sentido, a defendente faz uma breve análise dos arts. 150, 156 e 158 do CT7V, para concluir que a extinção definitiva do crédito • tributário somente se opera com a homologação, que poderá ser apressa ou tácita, conforme acima mencionado. Afirma: "Por outro lado, antes da extinção definitiva do crédito, não há como o sujeito passivo pleitear a restituição do lançamento por ele antecipado se o mesmo ainda não foi homologado ou ainda não ocorreu o silêncio do fisco de 5 (cinco) anos para que se opere a homologação tácita, estando o mesmo sob condição resolutória da fiscalização da Fazenda Publica". Assim, salienta que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Impugnante reveja o indébito tributário somente começa afluir a partir da extinção definitiva do crédito tributário, ou seja, pela homologação tácita ou expressa do lançamento efetuado pelo sujeito passivo. Não tendo havido homologação expressa, entende que esse prazo flui a partir do decurso do prazo previsto para a sua homologação tácita, podendo, assim como é o caso em tablado, estender-se este prazo por 10 (dez) anos, sendo de 5 (cinco) anos para que haja a homologação tácita, somados mais 5 (cinco) anos para que o sujeito passivo possa Processo n.° 10380.002410/98-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.946 Fls. 279 reaver seus valores indevidamente pagos, conforme reiterada jurisprudéncia (ementas transcritas às fls. 181/183). Tão transparente e óbvio e o direito da Impugnante que tal tese é ratificada por um parecer PGFN/CATIN° 1.538, de 1999, do Secretário da Receita Federal. Conclui: "Portanto, resta claro que a Impugnante possui o direito de compensar todas as quantias pagas indevidamente a título de contribuição para o FINSOCIAL, pois a prescrição interrompida quando a Impugnante ajuizou Mandado de Segurança em comento (Doc. 01), tombado sob o n° 95.24654-6, o qual tramita perante a I' vara da Seção Judiciária do Ceara, com vistas a determinar a compensação do indébito a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, no período de setembro de 1989 a março de 1992, pela alíquota vigente quando da promulgação da Constituição Federal de 05.10.88 (Decreto e 1.940/82), tendo em vistas que suas alterações são posteriores já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal". • "Assim sendo, nota-se que a prescrição veio a ser interrompida na citação da Impugnada quanto à ação mandamental em tablado, conforme preceitua o § I°, do art. 2 19, do Código de Processo Civil e, especificamente, o art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional". Diante disso, entende que resta por demais cristalino que os argumentos trazidos através da impugnação são suficientes para desconstituir o despacho/decisão de fls. 167/168, uma vez que a mesma padeceria de ilegitimidades e ilegalidade, as quais se revestem de vício insanável, restando, apenas, a Impugnante requerer a reformulação de tal decisão. Por fim, a defesa alega que a decisão merece ser reformada, pois não reconheceu a inclusão dos expurgos e índices inflacionários ao crédito tributário em comento, mesmo com decisão judicial neste sentido. Afirma que, até o presente momento foi assegurado no Mandado de Segurança n° 9524654-6 o direito de inclusão ao indébito da • Impugnante os expurgos inflacionários, índices fornecidos pelo IBGE, nos meses de janeiro/89, março a abril/90 e fevereiro191, todos calculados de acordo com o IPC, e nos meses de março a dezembro de 1991, o INPC. Diante do exposto, a Impugnante requer que seja julgado PROCEDENTE a presente Manifestação de Inconformidade, no sentido de que seja reconhecido o seu direito de ser repetido o indébito de forma integral oriundo do recolhimento a maior a título de FINSOCIAL, desde o mês-base de setembro de 1989. Requer, ainda, tendo em vista a decisão judicial em anexo, a inclusão dos expurgos inflacionários nos períodos de março a maio/90, fevereiro/91, no qual deverá ser aplicado o IPC, e, nos meses de março a dezembro/9I, aplicar-se-á o INPC, reformando a apuração do credito (Indébito) efetuada pela Impugnada e, conseqüentemente, a extinção do saldo apontado como devedor. Processo n.° 10380.002410/98-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.946 Fls. 280 A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura da ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da manifestação de inconformidade apresentada. Solicitação indeferida. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. • As Dras. Damiana Auxiliadora Rodrigues de Oliveira e Luiza Helena Pereira da Silva assinam os diversos pedidos de quitação de débito e pedidos de compensação. O Dr. Walbene Graça Ferreira Filho assina a peça de impugnação e o recurso é assinado pelo Dr. Maikon Antonio Bahia da Silva (fls. 235). Constam ainda como procuradores do contribuinte o Dr. Manuel de Freitas Cavalcante e a Dra. Rita Valéria de Carvalho Cavalcante (fls. 62); Dra. Mara Regina Siqueira de Lima e Dra. Fabiola Cavalcante Torres Borges (fls. 63); e a Dra. Renata Sonoda Pimentel (fls. 172). É o Relatório. • Processo 10380.002410/98-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.946 Fls. 281 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Primeiramente é importante esclarecer que ao contrário do que foi entendido pela primeira instância não há concomitância entre este processo administrativo fiscal e o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, mas este PAF é conseqüência daquele, pois o pedido aqui formulado é decorrente da decisão que determinou à autoridade fiscal aceite a compensação pretendida pelo contribuinte, observados os critérios definidos naquele processo judicial. Logo, nestes autos trata-se exclusivamente do cumprimento da decisão judicial obtida pelo contribuinte, inexistindo concomitância. No recurso voluntário, o contribuinte traz notícia e certidão que comprova o • trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece seu direito aos expurgos inflacionários, fazendo incidir o "IPC no período de março/1990 a janeiro/1991, de INPC no período de fevereiro/1991 a dezembro/1991; e a partir de janeiro de 1992, a UFIR, nos termos da Lei n° 8.383/91." Estes ajustes devem ser incluídos no cálculo formulado nos presentes autos, na forma do decidido pelo Poder Judiciário. É preciso notar que as cópias das decisões judiciais aqui trazidas não se referem ao prazo prescricional e que o primeiro pedido de quitação de débito foi protocolado em 27 de fevereiro de 1998, com base na liminar deferida ao contribuinte em 15 de dezembro de 1995, tendo o respectivo mandado de segurança foi proposto em 28 de novembro de 1995. A sentença de primeira instância judicial não foi alterada, quando determina a restituição por compensação de todos os valores relativos ao FINSOCIAL calculado por aliquota superior a 0,5% (meio por cento), ou seja, a partir da edição da Lei n° 7.787/89. Não cabe à autoridade fiscal restringir este direito, sob qualquer argumento. • Ao contribuinte foi garantido, por decisão judicial transitada em julgado, o direito à restituição por compensação de todos os valores recolhidos indevidamente, com a aplicação dos expurgos inflacionários acima mencionados, desde a majoração da alíquota do FINSOCIAL pela Lei n° 7.787/89, portanto, VOTO para conhecer do recurso voluntário e dar- lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 IN \ saA,C1 talher MARCELO RIBEIRO NOGU — Relator Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.901380/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.182  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 13 80 /2 01 2- 31 Fl. 984DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  de PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus  e Diego Weis  Jr  que  davam  provimento  parcial  para  conceder  o  creditamento  sobre  a  aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de  contestação  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Ji­Paraná,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa/mercado  interno  e,  em  conseqüência,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada até o limite do crédito concedido.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  se  dedica  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços  afins,  que  é  optante  pelo  regime  de  apuração pelo Lucro Real e, portanto,  sujeita­se à apuração das contribuições para o PIS e a  Cofins pelo regime da não­cumulatividade. Diz que realiza a venda de gasolinas, óleo diesel  e demais combustíveis tributados à alíquota zero e que não se apropriou de créditos sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  já  que  são  tributados  pelo  regime  monofásico  e  não  dão  direito a créditos, mas, sim, de créditos sobre insumos e serviços necessários na atividade que  exerce,  uma  vez  que  sendo  seu  produto  final  tributado  à  alíquota  zero,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitem o aproveitamento dos créditos  sobre esses dispêndios.(grifei).  Quanto aos  fretes pagos, esclarece que adquire combustíveis e  lubrificantes  para  revenda,  mas  como  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos,  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outras  pessoas  jurídicas  para  que  o  produto  chegue  até  seus  estabelecimentos e possa realizar a venda, e enfatiza, por isso, que o frete é um serviço/insumo  necessário para a realização de sua atividade comercial. Ressalta que o art 3º da Lei nº 10.833,  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 4          3 de 2003, não relaciona os insumos/serviços e tampouco considera que apenas indústrias podem  realizar  créditos,  e  que  a  Receita  Federal  ao  editar  a  IN  404/2004,  conceituando  o  termo  insumo,  foi  além  do  seu  dever  de  normatizar.  Faz  uma  diferenciação  entre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  e  da  não  cumulatividade  do  IPI  ou  do  ICMS,  citando  decisões do CARF, do Tribunal Regional Federal e Soluções de Consulta da Receita Federal.  A  Recorrente  contesta  ainda  a  exclusão  dos  créditos  que  foram  glosados,  pleiteando o seu reconhecimento e a homologação das compensações declaradas, a suspensão  da exigibilidade dos débitos e  também o direito  à atualização dos créditos com base na  taxa  Selic.  Tendo  em  vista  as  argumentações  trazidas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  dada  a  inexistência  de  documentos  comprobatórios  nos  autos,  foi  emitido  Termo de Diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  solicitando  cópias  de  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período,  comprovação  de  seu  registro  contábil  e  respectivos contratos de locação; bem como relação dos produtos vendidos com detalhamento  e  sua  classificação  NCM.  Cumprida  a  solicitação  efetuada,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  06­ 054.549.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  com  relação  a  Fretes  sobre  Compras  e  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos, cabendo destacar quanto ao pedido, em síntese:  · Seja acolhido o presente Recurso Voluntário;  · Seja Reformado o Despacho Decisório  ora  guerreado  para  o  fim  de  Reconhecer os créditos da Recorrente, eis que apurados na forma da  legislação em vigor e de direito;  · Que  sejam  incluídos  no montante  da  base  de  cálculo  de  créditos  os  valores  relativos  ao  insumo  frete  sobre  compras  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  eis  que  compõem  o  custo  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  pois  foram  por  ela  suportados  e  atendem  a  condição  de  insumo  conforme  determina  a  legislação  de  regência da matéria;  · Que  seja  afastado  em  definitivo  o  entendimento  de  que  os  fretes  sobre  compras  teriam  a  mesma  natureza  tributária  do  produtos  transportado,  eis  que  tal  alegação  não  tem  respaldo  legal  e  fere  o  sistema de não­cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03;  · Que sejam  incluídos no montante da base de  créditos os valores a  título  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  para  pessoas jurídicas, conforme comprovam os boletos bancários pagos  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 5          4 à  Cia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  sob  a  denominação  de  “Programa  Rodo  Rede”,  integrantes  deste  processo,  eis  que  os  pagamentos  são  legítimos  e  correspondem  aos  aluguéis  de  bombas  para estabelecimentos de combustíveis com bandeira Ipiranga;  · Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo;  · Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de  ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a  partir do período de apuração do crédito em face das disposições  das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da  Lei 9.250/95.(grifei).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.163,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900124/2012­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.163):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Cabe esclarecer que o Despacho Decisório ao homologar parcialmente  a  compensação  declarada,  cientifica  e  intima  o  interessado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  não  abrangidos  pela  homologação,  facultando  ao  interessado  nos  termos  da  legislação  de  regência  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Optando  assim  o  interessado  pela  apresentação da manifestação de inconformidade, ato processual que inaugura  a  lide  administrativa  no  caso  em  tela,  está  abrigado  pela  suspensão  da  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 6          5 exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  1inciso  III  do  art.  151  do  CTN.  MÉRITO  Observa­se que a recorrente em extenso arrazoado, discorre sobre o seu  suposto direito aos créditos alegados, na ótica de sua interpretação, arguindo  ainda  que  a  decisão  de  piso  se mostra  confusa  e  contraditória,  notadamente  quanto à fundamentação referente à glosa de fretes sobre compras, ressaltando  que  o  julgador  em  sua  interpretação  não  destaca  os  dispositivos  legais  que  amparam sua interpretação.  Verifica­se  não  assistir  razão  à  recorrente,  haja  vista  que  a  fundamentação  da  decisão  de  piso  em  cada  matéria  abordada,  cita  expressamente os dispositivos das Leis nºs 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de  2003, que regem a matéria dos autos e respaldam a exegese conferida a cada  tópico analisado.  Para  a  análise  a  seguir  é  importante  destacar  que  a  empresa  tem  por  objeto mercantil o comércio varejista de combustíveis e a prestação de serviços  afins.  Da glosa dos créditos relativos a Fretes sobre Compras  Quanto aos pagamentos de fretes sobre a aquisição de combustíveis para  revenda,  que  segundo a  recorrente  consiste  em um  serviço necessário  para  a  realização de sua atividade comercial, considerando que a questão fática está  bem dirimida, prendendo­se o  litígio na  interpretação da  legislação quanto à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  de  fretes  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  para  revenda,  utilizo­me  da  fundamentação  escorreita  e  primorosa  sobre  o  assunto,  conferida  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, através do acórdão nº 3302­003.212, de 16/05/2016, na qual estão  plasmados  os  fundamentos  à  luz  da  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  conforme excertos do voto a seguir transcritos:  Da glosa dos créditos relativos a gastos com frete.  No  que  tange  às  glosas  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos gastos com frete, antes de analisar os pontos controvertidos  da  lide,  entende­se oportuno apresentar uma breve digressão a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas como se efetivam os gastos com a prestação de serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob a forma de custo de aquisição, custo de produção e despesa  de venda, conforme demonstrado a seguir.                                                              1   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    (...);    III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 7          6 No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20035,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  RIR/  1999),  é  possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];   [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas.(grifei).  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 8          7 citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida  a  apropriação  dos  citados  créditos.  Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor do  frete na operação de compra de bens para revenda, o  que, sabidamente, não existe.(grifei).  (...)  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a)  de  bens  para  revenda,  cujo  valor  de  aquisição  propicia  direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de  cálculo  dos  créditos  sob  forma de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I, da Lei 10; 637/2002,  c/c art.  289 do  RIR/1999); (grifei).  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);   c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002);  e   d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  fundamentos  acima  expendidos,  cuja  hermenêutica  da  legislação  expressamente citada e sistematicamente organizada permitem inferir que não  há amparo legal para o aproveitamento de crédito sobre fretes utilizados pela  contribuinte,  na  compra de  combustíveis para revenda,  como bem destacou a  decisão de piso, em trecho a seguir ressaltado:  (...) o frete está relacionado à aquisição de combustíveis, e esta  operação,  compra  de  combustíveis,  está  submetida  ao  regime  monofásico que não gera direito a crédito. Por isso esses gastos  de  fretes,  ainda  que  componham  o  custo  de  aquisição  de  combustíveis,  não  podem  ser  admitidos  para  efeito  de  aproveitamento  de  crédito. Ou  seja,  não  havendo possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  com  a  própria  aquisição  de  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 9          8 combustíveis assim também não o haverá para o gasto com seu  transporte.(grifei).  Assim, mantém­se  a  glosa  acima  destacada,  por  falta  de  amparo  legal  para seu creditamento.   Das  glosas  com  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  Com  relação à  glosa  em apreço,  dispõem as  leis  de  regência,  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;(grifei)    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Destaca o relatório fiscal:  Foram  analisados  os  comprovantes  de  pagamento  de  aluguéis,  mês  a  mês,  e  solicitamos  a  cópia  autenticada  do  contrato  de  aluguel para aferirmos se a utilização dos equipamentos se daria  nas atividades da empresa.  Foram apresentados apenas os contratos de locação feitos com a  Transportadora Giomila LTDA e com a Transportadora Batista  LTDA. O contrato de locação com a Cia Brasileira de Petróleo  Ipiranga não foi localizado pelo contribuinte.(grifei).  Referida  glosa  foi  objeto  de  procedimento  de  diligência,  nos  seguintes  termos  (...) que seja intimada a interessada a apresentar, relativamente  aos  3º  e  4º  trim/2004  e  aos  1º  ao  4º  trim/2005:  1)  cópias  dos  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período  à  Transportadora  Batista  Ltda.  e  à  Cia.  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga,  bem  como  o  seu  respectivo  registro  nos  livros  contábeis,  além  dos  contratos de locação (...);(grifei)  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 10          9  O  resultado  está  consignado  nos  excertos  da  decisão  de  piso  como  a  seguir demonstrado:  Em  atendimento  à  diligência  efetuada,  a  interessada  juntou  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  no  período  à  Cia.  Brasileira de Petróleo Ipiranga, assim como cópia do seu livro  Diário  onde  consigna  o  respectivo  registro.  Entretanto,  os  recibos trazidos aos autos em nada esclarecem a que se referem  cada um dos pagamentos, estando em alguns deles mencionado  simplesmente referir­se a ‘Programa Rodo Rede’. Por óbvio que  não  restou  demonstrado  que  esses  pagamentos  são  relativos  a  aluguéis  de  equipamentos  (bombas  de  gasolina  e  tanques)  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  como  pondera  a  interessada, que possa ser aproveitado para o cálculo do crédito  a ser deduzido da contribuição devida.(grifei)  Verifica­se  que  o  direito  ao  crédito  da  espécie  em  análise,  requer  conforme o preceito  legal destacado, duas condições: aluguéis  (...), pagos...  e  utilizados pessoa jurídica, nas atividades da empresa.   Com  efeito,  tratando­se  de  direito  creditório,  cabe  ao  interessado  a  comprovação  de  seu  direito  arguido.  No  caso  em  apreciação,  a  interessada  além  de  não  apresentar  o  contrato  de  locação  já  referido,  os  recibos  apresentados,  conforme  arquivos  não  pagináveis  acostados  aos  autos  não  demonstram a  efetividade dos pagamentos quanto à  locação arguída, mesmo  após  a  diligência  deferida  pela  instância  a  quo,  visto  que  não  há  nestes  documentos a identificação da operação que visam respaldar.   Ante  o  exposto,  mantém­se  a  glosa  por  falta  de  comprovação  pela  interessada.  Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC  Quanto à atualização dos créditos pleiteados à  taxa SELIC,  trata­se de  expressa vedação legal, conforme dispõe o 2art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  logo torna­se impossível o atendimento ao pleito da recorrente.  Destaque­se  que  o  direito  à  compensação,  pugnado  na  peça  recursal  prende­se ao cumprimentos dos requisitos impostos pela legislação.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Importante frisar que no presente processo o litígio abarca o direito a créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  encontram  correspondência  com  os  pleiteados pela Recorrente no caso do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 11          10 Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 993DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.721739/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO. Tendo havido o parcelamento dos valores do IRPJ devidos por estimativa mensal que, ao final do período de apuração, é substituída pelo próprio tributo devido, não há a possibilidade de lançamento de ofício desse tributo. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, incidente sobre os montantes não recolhidos do imposto.
Numero da decisão: 1201-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, para manter a multa isolada em face do não recolhimento das estimativas. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que negavam provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa e Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO. Tendo havido o parcelamento dos valores do IRPJ devidos por estimativa mensal que, ao final do período de apuração, é substituída pelo próprio tributo devido, não há a possibilidade de lançamento de ofício desse tributo. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, incidente sobre os montantes não recolhidos do imposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, para manter a multa isolada em face do não recolhimento das estimativas. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que negavam provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa e Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.721739/2015­46  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­002.072  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA  CONSTRUÇÃO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO.  Tendo  havido  o  parcelamento  dos  valores  do  IRPJ  devidos  por  estimativa  mensal  que,  ao  final  do  período  de  apuração,  é  substituída  pelo  próprio  tributo devido, não há a possibilidade de lançamento de ofício desse tributo.  MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  ADESÃO  A  PARCELAMENTO  ESPECIAL  ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  A falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza  o  lançamento  de  ofício  da multa  isolada,  incidente  sobre  os montantes  não  recolhidos do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  para  manter  a  multa  isolada  em  face  do  não  recolhimento das estimativas. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael  Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que negavam provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 17 39 /2 01 5- 46 Fl. 668DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra  Bossa  e  Angelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano Alves Penteado.        Relatório    Adoto o relatório da decisão de piso, complementando­o a seguir:  Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 492  a  499,  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  ao  ano  calendário  de  2011,  adiante especificado:        O  referido  auto  de  infração  é  decorrente  de  ação  fiscal  efetuada  junto  à  contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à  legislação dos impostos e  contribuições descritas no Auto de  Infração e no Relatório de Auditoria Fiscal,  às  fls.  467  a 490. Os  enquadramentos  legais  encontram­se  discriminados  no Auto de  Infração, que passam a integrar a presente decisão como se aqui transcritos fossem.  As irregularidades constatadas e suas conseqüências podem ser assim resumidas:  ­ A presente fiscalização teve como foco a correta apuração do IRPJ anual e  do  recolhimento  das  estimativas  mensais.  O  procedimento  fiscal  foi  iniciado  por  meio  do Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  emitido  em  11/03/2015,  com ciência do contribuinte, por via postal em 17/03/2015.  ­  No  dia  18/08/2015,  a  contribuinte  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre  as  diferenças apuradas entre os valores a recolher por estimativa do IRPJ, constante da  DIPJ  e  os  valores  efetivamente  recolhidos  ou  compensados  e  sobre  as  diferenças  apuradas  entre  o  valor  a  recolher  no  ajuste  anual  do  IRPJ,  constante  da DIPJ  e  o  valor declarado em DCTF ­ ano calendário 2011, conforme demonstrativos abaixo:    IRPJ recolhimento de estimativas:  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 3          3   ­ Atendendo ao termo anterior a fiscalizada encaminhou resposta à DRF/STL  datada  de  04/09/2015,  apresentando  documentos  de  adesão  ao  parcelamento  e  informando  que  as  diferenças  apontadas  foram  incluídas  no  Refis  da  Crise  em  21/08/2014, conforme Lei nº 12.996/2014.  ­  De  posse  dos  dados  apresentados  à  fiscalização  e  análise  do  LALUR,  contabilidade,  DIPJ  e  DCTF,  verifica­se  que  o  contribuinte  apurou  no  LALUR  e  demonstrou na DIPJ (Ficha 11) o valor a pagar por estimativa mensal do IRPJ e não  recolheu o valor total devido. Na apuração do imposto devido anualmente a título de  IRPJ na DIPJ (Ficha 12A) o contribuinte informou o valor devido de IRPJ, subtraiu  as deduções legais, imposto de renda retido na fonte, e o imposto de renda mensal  pago por estimativa no valor de R$ 4.534.576,97 e apurou  imposto a pagar de R$  4.443.229,28. Este valor devido a título de ajuste do IRPJ apuração anual deveria ter  sido declarado em DCTF.  Este  valor  não  foi  declarado  em DCTF  e  em  julho  de  2014  o  contribuinte  retificou suas DCTF  relativas  aos débitos de  IRPJ  estimativas mensais e  incluiu  a  diferença não paga, vinculou o valor já recolhido e deixou saldo a pagar, conforme  tabela a seguir:  Fl. 670DF CARF MF     4   ­ Acontece que, após o encerramento do ano de 2011, com a demonstração do  imposto de renda devido no ano de 2011, não existia mais estimativa a ser paga e  sim  o  pagamento  do  ajuste  anual  do  IRPJ.  Portanto  a  declaração  em  DCTF  retificadora  do  valor  devido  de  estimativas  mensais  não  alteram  os  pagamentos  realizados durante o ano de 2011.  DAS INFRAÇÕES  ­Verifica­se que o contribuinte optou pela apuração do Lucro Real anual, com  pagamento  das  estimativas  com  base  no  Balanço  de  Suspensão  Redução.  A  fiscalização verificou que o  contribuinte não declarou na Declaração de Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF o valor devido de IRPJ do ano calendário de  2011.  ­ Durante a  fiscalização  foi verificado a  falta de declaração do IRPJ no ano  calendário de 2011 no valor de R$ 4.443.229,28 e o contribuinte  informou que as  diferenças refletem o somatório dos valores não recolhidos de estimativas mensais.  Estas  estimativas  foram  declaradas  em  DCTF  retificadoras  em  julho  de  2014  e  incluídas no “Refis da Crise” em 21/08/2014, conforme Lei nº 12.996/2014.  ­ Após analisar a legislação que trata da apuração do IRPJ e do pagamento das  estimativas,  a  fiscalização concluiu que para verificar o saldo a pagar de  IRPJ em  31/12/2011  a  empresa  poderia  deduzir  os  incentivos  fiscais,  o  imposto  pago  ou  retido na fonte e as parcelas de estimativas pagas. Sobre as estimativas o legislador  não considera o valor declarado e sim as parcelas pagas.  ­ Esta distinção é realizada, devido ao fato das estimativas não serem tributos,  são  apenas  um  adiantamento,  que  serão  levadas  ao  ajuste  no  final  do  exercício.  Portanto,  só  podemos  falar  de  estimativas  durante  o  exercício  em  curso,  pois  ao  término do mesmo não há mais estimativas a serem pagas ou cobradas pela Receita  Federal do Brasil ­ RFB e sim o IRPJ anual. Este fato impede que haja a inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  –  DAU  dos  débitos  declarados  e  não  pagos.  Sobre  a  possibilidade de parcelamentos de  estimativas  após o  encerramento do  exercício  a  PGFN, também, já se posicionou sobre sua impossibilidade, conforme informações  do Parecer PGFN/CAT nº 1.658/2011 e PARECER PGFN/CAT/Nº 193/2013.  ­ Outro aspecto que ressalta esta impossibilidade é que na apuração anual do  imposto  de  renda  referente  ao  ano  calendário  de  2011,  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2011,  foram  levados  ao ajuste  apenas os valores  já pagos de  estimativas do  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 4          5 IRPJ,  conforme  prescreve  o  art.  231,  do  RIR/99.  Restando  o  imposto  a  pagar  no  valor de R$4.443.229,28.  AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E DO PAGAMENTO  ­ A  fiscalização verificou que o contribuinte não declarou na Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF o valor de IRPJ anual, apurado com  base no LALUR e demonstrado na DIPJ, conforme demonstrado na tabela a seguir:      MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  ­  O  demonstrativo  abaixo  traz  o  valor  do  lucro  real  apurado  no  LALUR  e  demonstrado  na  DIPJ,  o  valor  das  estimativas  mensais  a  recolher,  as  estimativas  efetivamente  recolhidas  ou  compensadas,  a  diferença  apurada  entre  o  valor  a  recolher e o recolhido e a multa que corresponde a 50% desta diferença.      Fl. 672DF CARF MF     6 DA IMPUGNAÇÃO  Devidamente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  (fls.  511/517):  ­  No  caso,  a  Impugnante  incluiu  os  valores  não  recolhidos  no  ano­base  de  2011 a título de "IRPJ ­ Estimativas Mensais ­ Código de Receita 2362" na anistia  fiscal instituída por meio da Lei nº 11.941/09 (REFIS da Crise) e reaberta pela Lei nº  12.996/14 (REFIS da Copa), como comprovam os recibos de adesão emitidos pelo  sistema eletrônico da RECEITA FEDERAL DO BRASIL (documento nº 03).  ­ Como o sistema eletrônico E­CAC da RECEITA FEDERAL DO BRASIL não  disponibilizou a inclusão do saldo devedor de "IRPJ ­ Estimativas Mensais ­ Código  de  Receita  2362"  na  anistia  fiscal  em  questão,  a  Impugnante  apresentou  um  Requerimento  Administrativo  solicitando  a  revisão  da  consolidação  dos  débitos  tributários incluídos no parcelamento da Lei nº 12.996/14 (documento nº 04).  ­  Considerando  a  ausência  de  manifestação  da  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  a  Impugnante  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  0006009­ 95.2015.4.01.3812  (documento  nº  05)  com  o  objetivo  de  ser  reconhecido  o  seu  direito  líquido  e  certo  de  realizar  a  consolidação dos  débitos  tributários  de  IRPJ  ­  Estimativa  Mensal  ­  Código  de  Receita  2362"  (vencidos  em  25/01/2012,  28/02/2011,  30/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011,  31/10/2011,  30/11/2011,  31/12/2011,  31/01/2012,  31/12/2012 e 31/01/2013).  ­ Ato contínuo, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SETE LAGOAS/MG  prestou suas informações no Mandado de Segurança nº 0006009­95.2015.4.01.3812  apontando que os débitos da Impugnante de "IRPJ ­ Estimativa Mensal" apurados no  ano­base de 2011 serão incluídos na anistia fiscal instituída pela Lei nº 12.996/2014  (documento nº 06).  ­  Vale  apontar  que  os  valores  das  estimativas  do  IRPJ  devidas  pela  Impugnante  no  ano­base  de  2011,  que  foram  objeto  do  Requerimento  Administrativo  solicitando  a  revisão  da  consolidação  dos  débitos  tributários  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  nº  12.996/14  (documento  nº  04),  são  exatamente  os  montantes  exigidos  pela  Fiscalização  por  meio  do  Auto  de  Infração, qual seja, o importe de R$4.443.229,28:    Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 5          7 ­ Neste sentido, como a Impugnante  formalizou a sua adesão à anistia fiscal  instituída  pela  Lei  12.996/14  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  nº  13609.721739/2015­46,  deve  ser  cancelado  o  presente  lançamento  fiscal,  em  conformidade  com  o  entendimento  pacífico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  ­  Quando  menos,  tendo  em  vista  que  a  Impugnante  está  realizando  o  pagamento  parcelado  dos  débitos  da  estimativa  do  IRPJ  devidos  no  ano­base  de  2011, deve ser sobrestada a tramitação do presente PTA nº 13609­721.739/2015­46,  considerando  a  suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em discussão,  nos  termos do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional.  Tendo­se em vista o parcelamento dos débitos de estimativa, anteriormente à  ciência  quanto  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  conforme  consta  do  voto  do  relator  da  decisão de primeira instância, a 4ª Turma da DRJ/Recife considerou a impugnação totalmente  procedente, exonerando o crédito tributário lançado (IRPJ e multas isoladas), sob o fundamento  de  que  débitos,  ainda  que  provenientes  de  estimativas,  podem  ser  objeto  de  parcelamento,  consoante  a  NOTA  TÉCNICA  CONJUNTA  DINOR/DAPAR  nº  009/2015  que  esclarece  a  evolução do entendimento da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de parcelamento  de estimativas, determinando em sua conclusão:  Dessa  forma,  considerando  os  fatos  acima  apontados  e  considerando também que o pedido de parcelamento é confissão  de  dívida  e  que  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  permitiu  o  parcelamento  de  débitos  constituídos  ou  não,  uma  vez  confessados  os  débitos,  ainda  que  provenientes  de  estimativas  em qualquer de seus estágios (controladas no Fiscel ou objeto de  DCOMP  não  homologada),  estes  deverão  ser  incluídos  no  parcelamento  tanto  da  Lei  nº  12.996,  de  2014,  quanto  no  simplificado.  Havendo  rescisão  do  parcelamento,  há  que  prosseguir  na  cobrança,  enviando  o  débito  confessado  para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  No voto condutor da decisão de piso constou ainda:  Constata­se,  portanto,  que  o  entendimento  atual  prevalente  na  RFB  é  no  sentido  de  ser  possível  a  inclusão  de  débitos  provenientes  de  estimativas  em  qualquer de seus estágios no parcelamento da Lei nº 12.996/2014.  Como  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  106,  inciso  I,  autoriza  a  aplicação da lei a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  fica  evidente  a  incidência  da  NOTA  TÉCNICA  CONJUNTA  DINOR/DAPAR nº 009/2015 no presente caso, permitindo a inclusão de débitos de  estimativa do IRPJ no parcelamento da Lei nº 12.996/2014 como foi pleiteado pela  contribuinte em 21/08/2014.  Observa­se  que  todas  as  condições  exigidas  para  atestar  a  regularidade  do  parcelamento solicitado pela contribuinte foram satisfeitas.  Dessa  forma, quando  foi dada a ciência do Termo de  Início de Fiscalização  em 17/03/2015, a contribuinte já havia, de forma espontânea, informado os débitos  de IRPJ Estimativas Mensais, código de arrecadação 2362, nas DCTF Retificadoras  e incluído os correspondentes saldos devedores no pedido de parcelamento da Lei nº  12.996/2014.  Fl. 674DF CARF MF     8 Demonstrando a apuração do IRPJ a Pagar, a partir da DIPJ/2012 apresentada  pela  contribuinte  e  considerando  o  valor  do  IRPJ  Estimativa  Mensal  pago  e  parcelado declarado nas DCTF, tem­se o seguinte:  [...]  Conclui­se, então, inexistir saldo de IRPJ a Pagar, considerando o valor total  das estimativas pagas e parceladas, conforme declaradas nas DCTF dos períodos de  apuração do ano calendário de 2011, devendo ser exonerado o lançamento do IRPJ a  Pagar.  Houve recurso de ofício dessa decisão, em face de o valor exonerado superar  o limite de alçada de R$ 1.000.000,00, à época.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O recurso de ofício deve ser conhecido, uma vez o valor exonerado exceder  ao novo limite de alçada de R$ 2.500.000,00.  Mérito.  O  lançamento  refere­se  ao  IRPJ  ajuste  anual  e  multas  isoladas  por  não  pagamento de estimativas, do ano­calendário 2011.  Conforme constou no relatório:  ­ Durante a  fiscalização foi verificado a  falta de declaração do  IRPJ no ano calendário de 2011 no valor de R$ 4.443.229,28 e o  contribuinte informou que as diferenças refletem o somatório dos  valores não recolhidos de estimativas mensais. Estas estimativas  foram  declaradas  em  DCTF  retificadoras  em  julho  de  2014  e  incluídas  no  “Refis  da Crise”  em 21/08/2014,  conforme Lei  nº  12.996/2014.  Após a retificação das DCTFs, que se deu antes da ciência quanto ao Termo  de  Início de Fiscalização  (17/03/2015),  houve  a  adesão ao  tratamento  tributário diferenciado  instituído por meio da Lei nº 11.941/09 (REFIS da Crise),  revitalizado pela Lei nº 12.996/14  (REFIS  da Copa),  com  a  inclusão  no  parcelamento  dos  débitos  de  estimativa  que,  no  total,  coincidiam com os R$ 4.443.229,28 relativos ao IRPJ devido ao final do período.  Sobre a viabilidade de parcelamento de débitos de estimativa, é certo que a  Receita  Federal  admitiu  essa  possibilidade  com  a  edição  da  Nota  Técnica  Conjunta  DINOR/DAPAR  nº  009/2015.  No  presente  caso,  foram  aceitos  e  consolidados  os  débitos  indicados pela contribuinte no parcelamento especial.  Na referida Nota Técnica disponível no "site" da Receita Federal consta:  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 6          9 Dessa  forma,  considerando  os  fatos  acima  apontados  e  considerando também que o pedido de parcelamento é confissão  de  dívida  e  que  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  permitiu  o  parcelamento  de  débitos  constituídos  ou  não,  uma  vez  confessados  os  débitos,  ainda  que  provenientes  de  estimativas  em qualquer de seus estágios (controladas no Fiscel ou objeto de  DCOMP  não  homologada),  estes  deverão  ser  incluídos  no  parcelamento  tanto  da  Lei  nº  12.996,  de  2014,  quanto  no  simplificado.  Havendo  rescisão  do  parcelamento,  há  que  prosseguir  na  cobrança,  enviando  o  débito  confessado  para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Em  relação  ao  parcelamento  simplificado,  os  códigos  de  estimativas já foram incluídos nas tabelas dos códigos passíveis  de  parcelamento,  assim  o  ParcWeb  já  recupera  tais  débitos,  desde que atenda as demais condições para essa modalidade de  parcelamento.  Com referência ao parcelamento especial  instituído pela Lei nº  12.996, de 2014, a recuperação dos débitos passíveis de inclusão  já ocorreu,  sendo que as estimativas não  foram recuperadas,  e  não há ferramenta para alteração. Dessa forma, os contribuintes  que  se  dirigirem  às  unidades  de  atendimento  requerendo  a  consolidação desses débitos deverão ser orientados a protocolar  pedido  de  revisão  da  consolidação  do  parcelamento,  com  as  informações detalhadas sobre os débitos a serem incluídos.  Como pode ser visto às fls. 582 a 585, a contribuinte, em 24 de setembro de  2015, protocolou o documento denominado "Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados  no REFIS ­ SRDC ­ REFIS ­ LEI 12.996/14" em que formaliza sua opção em incluir os débitos  de estimativa no parcelamento.  Inobstante  isso,  impetrou  Mandado  de  Segurança  uma  vez  que  tal  consolidação não fora feita. Nas informações prestadas pela autoridade impetrada (Delegado da  Receita Federal em Sete Lagoas­MG), está apontado (fl. 612):  Diante  da  possibilidade  de  parcelamento  dos  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  passou­se,  então,  a  orientar  os  contribuintes  que  se  dirigissem às  unidades  de  atendimento  da  RFB  e  protocolassem  pedido  de  revisão  da  consolidação  dos  parcelamentos,  apresentando  as  informações  detalhadas  sobre  os  débitos  a  serem  incluídos,  tal  como  procedeu  a  autora  em  24/09/2015, cujo requerimento está sendo controlado através do  PTA n° 13607­720.562/2015­81.  Face  ao  acima  exposto,  considerando  a  mudança  de  entendimento  por  parte  da  RFB,  forçoso  é  reconhecer  que  os  débitos de IRPJ ­ ESTIMATIVA (cód. receita 2362), vencidos em  28/02/2011,  30/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011,  31/10/2011,  30/11/2011,  31/12/2011,  25/01/2012.  31/01/2012,  31/12/2012  e  31/01/2013  serão  incluídos no parcelamento  especial  instituído peia Lei n°  12.995/2014,  mediante  a  reconsolidação  por  parte  da  RFB  da  conta  "Demais  Débitos"  Todavia,  ressalte­se  que  no  presente  momento  inexiste  ferramenta  para  a  reconsolidação  do  Fl. 676DF CARF MF     10 parcelamento  no  sistema  de  controle,  como  também  planilha  para  cálculo manual  dos novos  valores  referentes  ao montante  parcelado  e  das  parcelas, motivo  pelo  qual  somente  é  possível  suspender a exigibilidade dos débitos de IRPJ ESTIMATIVA, que  passam a não serem óbices à liberação da CPDEN.  Embora essa admissão do parcelamento de estimativas por parte da Receita  Federal,  não  se  pode  olvidar  a  natureza  desses  débitos:  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado no período anual.  No  Parecer  PGFN/CAT/Nº  88/2014,  em  seu  item  II,  TRANSFORMAÇÃO  DA ESTIMATIVA EM TRIBUTO, está assim assentado:  6.  O  imposto  de  renda  tem  sua  matriz  no  Art.  153,  Inciso  III  da  Constituição Federal, estabelecendo princípios para sua regência no § 2º do mesmo  artigo,  além  dos  já  previstos  nos  Arts.  150  e  151  da  Carta  Magna,  porém,  o  delineamento  do  tributo  consta  no  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  fato  jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda:  “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1ºA  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  §  2ºNa  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo. (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.”  7.  Não existe nenhuma dúvida quanto ao fato jurídico tributário que enseja  a incidência do imposto sobre a renda, valendo trazer a lição a seguir a respeito do  conceito de renda:  “...o acréscimo de valor patrimonial, representativo da obtenção  de  produto,  da  ocorrência  de  fluxo  de  riqueza  ou  simples  aumento  do  valor  do  patrimônio,  de  natureza  material  ou  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 7          11 imaterial, acumulado ou consumido, que decorre ou não de uma  fonte  permanente,  que  decorre  ou  não  de  uma  fonte produtiva,  que  não  necessariamente  esta  realizado,  que  não  necessariamente  esta  separado,  que  pode  ou  não  ser  periódico  ou reprodutível, normalmente  líquido, e que pode ser de  índole  monetária ou em espécie.”1  8.   Outro aspecto deve ser levando em consideração para aferir a renda, o  interstício  temporal,  a  partir  da  combinação  de  acréscimos  e  decréscimos  patrimoniais  relevantes, que vão apontar o ganho de renda do sujeito passivo num  determinado período. Vejamos lição de Hugo de Brito Machado:  “em se tratando de imposto de incidência anual, pode­se afirmar  que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em  virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto  de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável  dizer­se também que se trata de fato gerador complexo”2  9.   Mesmo o fato que enseja à  incidência do  imposto de renda ocorrendo  apenas ao final do ano, a legislação estabelece o pagamento de valores mensais, cujo  valor real se apresentará apenas no ajuste anual, com a apuração do lucro real, a qual  ocorrerá em 31 de dezembro, consoante definido no Art. 2º da Lei n.º 9.430, de 27  de dezembro de 1996:  “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto  nos §§ 1º e 2º  do  art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995,  com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995. (Regulamento)  (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)  (Vigência)   § 1º O  imposto a  ser pago mensalmente na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   § 2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais) ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§ 1º e 2º do artigo anterior.   § 4º Para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:                                                              1 QUEIROZ, Luis César Souza, Imposto Sobre a Renda:Requisitos para uma tributação Constitucional, p. 229  2 Curso de Direito Tributário, 23ª edição, Malheiros Editores: São Paulo, 2003, p. 292.    Fl. 678DF CARF MF     12  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­ dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  10.   Por sua vez, o Art. 6º da Lei n.º 9430, de 1996, também deixa bastante  claro  que  o  imposto  será  apurado  em 31  de  dezembro,  estruturando o  imposto de  renda  anual  para  o  seu  devido  valor,  superando  as  antecipações  de  recolhimento  designadas como estimativa. Vejamos o dispositivo:  “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.  § 1o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o  seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  I ­ se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  II  ­  se  negativo,  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  de  compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)   § 2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.”  11.  Esse pagamento a que nos referimos acima se assemelha a antecipação  do  imposto  de  renda  por  meio  de  retenção  na  fonte,  a  qual  tem  sua  natureza  abordada em nota na clássica obra de Aliomar Baleeiro:  “Generalizou­se a retenção do imposto de renda na fonte. Com o  advento  da  Lei  nº  7713/88,  a  partir  de  01.01.1988,  todos  os  rendimentos  de  pessoa  física,  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte, mesmo  quando  pagos  em  juízo.  Incluem­se,  portanto,  no  rol,  os  rendimentos  pagos  ao  trabalho  assalariado  (salários,  remunerações e despesas pagas pelo empregador), ao autônomo,  aluguéis e outros. As exceções são os ganhos de capital, mesmo  se pagos por pessoas jurídicas, os alimentos e pensões.  ...omissis..  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 8          13 Originariamente,  o  imposto  de  renda  (fonte)  incidia  apenas  sobre  os  rendimentos  ao  portador  e  dos  residentes  e  domiciliados  no  exterior.  Surgiu,  portanto,  por  razões  de  praticidade  ou  pelas  limitações  territoriais  da  lei  brasileira,  como incidência única e exclusiva, cabendo às fontes pagadores  reter e recolher o tributo as repartições competentes.  ...omissis...  Posteriormente,  estendeu­se  o  imposto  de  fonte  a  outras  hipóteses,  até  a  ampla  generalização  que  tem  hoje.  Não  configura,  em  nenhum  caso,  tributo  diferente  do  imposto  de  renda, mas, antes, deve ser analisado como mera antecipação de  imposto que se presume devido. Se, ao final do ano­base em que  está  periodizado  (ver  comentários  seguintes,  no  tópico  13),  o  imposto  não  for  devido,  em  decorrência  de  saídas­despesas  elevadas, deverá ser devolvido ao contribuinte.”3  12.  O  entendimento  quanto  à  natureza  de  antecipação  do  imposto  foi  tratada em decisões do Supremo Tribunal Federal, a seguir colacionadas:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELO  PODER  PÚBLICO.  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO.  INSUFICIÊNCIA  DAS  RAZÕES  RECURSAIS.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DE  SEUS  REQUISITOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 38 da Lei 8.038/1991 e do  art.  21,  §  1º  do  RISTF,  cabe  ao  relator  negar  seguimento  aos  pedidos  ou  aos  recursos manifestamente  improcedentes.  Nestes  casos,  deve­se  preservar  a  possibilidade  de  recurso  ao  Colegiado, pela  exposição  precisa  dos  fundamentos da  decisão  monocrática. Requisito observado neste caso. 2. Considerada a  sistemática  de  retenção  na  fonte  como  instrumento  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  (realidade  diversa  da  retenção  na  fonte  como  mecanismo  de  tributação  definitiva),  para  que  fosse  possível  bem  compreender  a  alegada  dimensão  constitucional do debate, seria necessário examinar não apenas  a  norma  de  retenção,  mas  também  a  contra­medida  de  compensação,  destinada  a  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar autorizado pela Constituição e pela legislação. Ausente  discussão  sobre  elemento  essencial  do  modelo,  as  razões  recursais  são  ineficazes para promover o debate constitucional  da matéria. 3. Ademais, as razões recursais desviam­se de outro  elemento  determinante  para  o  controle  da  validade  da  tributação,  que  refere­se  aos  limites  à  mensuração  da  carga  tributária  que  pode  ser  exigida  em  antecipação.  Como  há  a  previsão  para  o  reequilíbrio  da  carga  tributária  com  a  compensação,  a  questão  de  fundo deixa  de  ser  propriamente  a  violação  imediata  do  conceito  de  renda,  para  se  desdobrar em  duas:  (a)  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade  dos  valores                                                              3 Direito Tributário Brasileiro. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 314.  Fl. 680DF CARF MF     14 retidos,  considerado  o  direito  constitucional  ao  exercício  de  atividade  econômica  lícita  e  (b)  a  eficácia  do  mecanismo  de  compensação  para  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar  permitido pela Constituição e pela legislação. Agravo regimental  ao qual se nega provimento. (RE 628845 AgR, Relator(a): Min.  JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011,  DJe­061  DIVULG  30­03­2011  PUBLIC  31­03­2011  EMENT  VOL­02493­01 PP­00194)  E  MENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  ANTECIPAÇÃO.  “DUODÉCIMOS”.  VALIDADE.  PROCESSUAL  CIVIL.  FUNDAMENTAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem  está  devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua  conclusão  não  concorde  a  parte­agravante.  Ausência  de  violação  do  art.  93, IX da Constituição. 2. A orientação firmada por esta Corte  considera  válida  a  cobrança  do  IRPJ  pela  modalidade  de  antecipação  conhecida  como  “duodécimos”  (Decreto­Lei  2.354/1987  e Lei  7.787/1989).  A  suposta  violação  do  princípio  da  vedação do  uso  de  tributo  com  efeito  confiscatório  depende  do  exame  de  provas  específicas,  relativas  ao  caso  concreto.  Ausente  quadro  probatório  capaz  de  confirmar  a  alegação  da  parte­agravante.  Impossibilidade  de  revisão  de  fatos  e  provas  (Súmula  279/STF).  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (RE  255379  AgR,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  08/02/2011,  DJe­060  DIVULG 29­03­2011 PUBLIC 30­03­2011 EMENT VOL­02492­ 01 PP­00043)  13.  Ao  final  do  período  ocorre  à  substituição  das  estimativas  pelo  ajuste  anual, não existindo liquidez e certeza na estimativa, razão pela qual é impossível a  inscrição e cobrança das estimativas, conforme exposto no Parecer PGFN/CAT n.º  1.658/2011, do qual extraímos o trecho a seguir:   28.   Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da  CSLL  apurados  por  estimativa  não  se  qualificam  como  crédito  tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste.  29.   Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida,  tal confissão não  tem o poder de  transformar  a antecipação  do  tributo (estimativa) em crédito tributário.  30.   Disto  decorre  que,  mesmo  declarada  esta  antecipação  do  tributo  como  débito  (e  até  confessada),  em  não  sendo  homologada  a  compensação  ela  é  tida  por  inexistente,  tendo  como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional.  31.   Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e  da CSLL apurada por estimativa não constitui crédito tributário  e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto de DCOMP,  não  se  sustentando  como  líquido  e  certo,  inclusive  porque  é  necessário  o  ajuste,  ao  final,  para  apuração  do  saldo  do  imposto.  32.  De fato, conforme preceitos do art. 2o c.c. art. 6o da Lei no  9.430, de 1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 9          15 antecipação  mensal  dos  tributos,  é  necessária  a  apuração  destes  ao  final  (31  de  dezembro  ou  na  data  do  encerramento  das  atividades  ou  dos  demais  eventos  indicados  na  lei),  com  previsão de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa jurídica  venha a apurar prejuízo no balanço.  33.  A  propósito,  não  é  desarrazoado  prever  a  ocorrência  de  situação  em  que  os  valores  antecipados  sejam  superiores  ao  valor  do  tributo  devido,  hipótese  que  reforça  a  conclusão  de  inexistência de certeza e liquidez das referidas antecipações.  14.  A mesma conclusão foi adotada no Parecer PGFN/CAT n.º 193/2013,  conforme excerto a seguir:  “12. A  existência  da  compensação  não  implica  em  sua  possibilidade de cobrança, afinal, ao ser concluído o exercício, a  estimativa  é  substituída  pelo  imposto  apurado,  consoante  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  assim  como  é  definido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  no  Art.  16  da  Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997:  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.”  15.  O IRPJ e a CSLL substituem as estimativas, contudo, é possível que os  valores  relativos  à  estimativa  tenham  sido  compensados  e  computados  como  pagamento no momento do  ajuste  anual,  contudo, essa  compensação pode não ser  homologada,  ocorrendo  a decisão  após  a  apuração  do  lucro  real. Assim,  tratar­se­ iam  de  valores  referentes  a  tributo  consolidados  com  o  ajuste  anual,  não mais  de  mera estimativa do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro.  16.  Esse  entendimento  já  é  aplicado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  vejamos trecho da Nota Cosit nº 31/2013, a qual serve de lastro à consulta:  “Portanto,  ao  apurar,  em  31  de  dezembro,  o  valor  total  do  imposto  devido em  todo  o  ano­calendário,  o  sujeito passivo  há  de  pagar  esse  valor,  não  havendo  porque  a  RFB  manter  a  cobrança  de  um  débito  (estimativa)  que  foi  incorporado  por  outro  (imposto  a  pagar).  Isso  é  pacífico.  A  RFB  não  cobra  estimativa não paga no ano­calendário: aplica multa de ofício e  cobra o imposto devido na forma de saldo a pagar.”   17.  A  leitura  do  trecho  acima deixa  claro  que  a RFB  tem  consciência  da  inviabilidade  de  cobrança  das  estimativas,  pelo  menos  até  a  ocorrência  do  fato  jurídico que enseja a incidência do IRPJ e CSLL na modalidade anual.  Fl. 682DF CARF MF     16 18.  Ocorre  que,  após  o  ajuste,  a  estimativa  é  substituída  pelo  tributo,  portanto,  a  estimativa  extinta por meio de  compensação  foi  incorporada  ao ajuste,  como explicado pela própria Receita Federal do Brasil na Nota Cosit n.º 31/2013:  “21. Ocorre que não se está tratando de estimativa não paga no  ano­calendário,  mas  de  estimativa  extinta  por  meio  da  compensação,  cujo  efeito  legal  é  o  mesmo  do  pagamento,  conforme se depreende da leitura do art. 156,  Incisos  I e  II, do  CTN e do art. 6º da Lei nº 8.212, de 29 de agosto de 1991.  21.1.  Por sua vez, a Lei n.º 9.430, de 1996, não previa –  e  não  foi  atualizada  nesse  ponto  –  a  hipótese  de  que  o  valor  devido  fosse  antecipado  por  forma  diversa  do  pagamento,  in  casu,  a  compensação,  cujas  regras  próprias  possibilitam  a  contestação dessa antecipação por meio da não­homologação,  que ocorre, via de regra, apenas depois de 31 de dezembro, ou  seja,  depois  de  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  (DIPJ)  ser  entregue  e  o  imposto  pago  ou  o  saldo  negativo apurado.  21.2.  Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto está o débito declarado a título de estimativa e, portanto,  corretamente  deduzido  do  total  do  imposto  devido  no  ano  e  demonstrado  no  DIPJ.  Essa  extinção,  entretanto,  não  é  definitiva,  mas  se  submete  a  condição  resolutória  de  a  RFB  homologá­la ou não no prazo de cinco anos.  21.3 Assim, ao compor o imposto de renda apurado e devido ao  final  do  ano­calendário,  e  ser  declarado  extinto  por  meio  de  estimativa,  tem­se  que  esse  valor  informado  na  DIPJ  como  compensado  já  não  é  mais  estimativa,  mas  imposto  sobre  a  renda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  apuração e confissão do sujeito passivo. Tal caráter de confissão  tanto se encontra assentado na informação do valor estimado e  compensado prestada na DCTF, como na DComp.  19.  O  entendimento  que  podemos  extrair  do  excerto  acima  é  de  que  tratamos de tributo em si, não mais de estimativas, cuja existência se encerra com o  ajuste  anual,  consoante  exposto  nos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013, razão pela qual podemos ter uma conclusão diferente daqueles constantes  nos pareceres mencionados, contudo, sem modificar­lhes em nenhum ponto, apenas  por considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente dito.  20.  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  pela  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez  que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de  renda, ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda.  21.  Devemos ressaltar, porém, que deverão ser realizados ajustes para que  fique claro que os valores cobrados, quando da não homologação de compensação  de estimativa, são, na verdade, IRPJ ou CSLL e não estimativa dos tributos, pois a  confusão  pode  influenciar  as  chances  de  êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura  inadequada  pode  levar  órgãos  administrativos  e  judiciais  a  entenderem  que  a  cobrança seria ilegal.  O entendimento esposado no parecer cujos excertos foram transcritos acima  leva à  conclusão de que,  após  encerrado o  ano­calendário,  as  estimativas não pagas, mesmo  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 10          17 informadas em DCTF, que compõem o imposto apurado ao final do período, não se constituem  mais em estimativas, mas no próprio tributo em si.  Em  face  do  exposto,  não  pode  prosperar  a  cobrança  do  IRPJ  apurado  no  período anual. Esse valor é o que foi efetivamente parcelado, anteriormente ao lançamento de  ofício.  Entretanto, quanto às multas isoladas, elas devem ser mantidas.  Pelo  que  consta  no  parecer  citado,  as  estimativas,  embora  declaradas  em  DCTF  retificadora,  não  foram  pagas,  nem  tampouco  parceladas  como  tal.  O  débito  efetivamente  parcelado  constituiu­se  no  tributo  em  si,  uma  vez  encerrado  o  período  de  apuração quando da inclusão dele no programa de parcelamento.  A  título de esclarecimento, o valor efetivo das estimativas não pagas  foi de  R$ 4.518.087,52,  conforme  somatória dos valores  constantes no quadro de  fl.  489. Assim, o  valor da multa isolada é de R$ 2.259.043,76 (aplicação da alíquota de 50% sobre o valor não  recolhido).  Conclusão.  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso de ofício para, no mérito,  DAR­LHE provimento parcial, mantendo a multa isolada pelo não pagamento de estimativas.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                Fl. 684DF CARF MF

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7135046 #
Numero do processo: 19515.721382/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL(MPF). NULIDADE. Descabe falar em nulidade do MPF quando demonstrado nos autos que a emissão do documento ocorreu nos termos da legislação de regência. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. Descabe falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa em função da inexistência de fundamentação e motivação jurídica,implicando em cerceamento do direito de defesa, quando o Relatório Fiscal explicita em detalhes as irregularidades apuradas e o Auto de Infração menciona o enquadramento legal para cada uma delas. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da legislação de regência, a dedução dos custos e despesas operacionais, se questionada, fica condicionada à apresentação pelo sujeito passivo de documentação hábil e idônea que os lastreie. Na inexistência de elementos probantes, não há que se falar em ônus da prova da Fiscalização. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. INCÊNDIO. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis apenas se lastreados em documentação hábil e idônea. A ocorrência de incêndio que supostamente destruiu documentos não elide a responsabilidade do sujeito passivo em buscar elementos de prova substitutos ou alternativos que possam embasar os valores questionados. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO.QUALIFICAÇÃO. Correta a imputação da multa de ofício qualificada quando demonstrado nos autos que o sujeito passivo utilizou-se de valores inexistentes de fato para reduzir o resultado tributável. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO. Tratando-se de lançamento reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal.
Numero da decisão: 1402-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL(MPF). NULIDADE. Descabe falar em nulidade do MPF quando demonstrado nos autos que a emissão do documento ocorreu nos termos da legislação de regência. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. Descabe falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa em função da inexistência de fundamentação e motivação jurídica,implicando em cerceamento do direito de defesa, quando o Relatório Fiscal explicita em detalhes as irregularidades apuradas e o Auto de Infração menciona o enquadramento legal para cada uma delas. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da legislação de regência, a dedução dos custos e despesas operacionais, se questionada, fica condicionada à apresentação pelo sujeito passivo de documentação hábil e idônea que os lastreie. Na inexistência de elementos probantes, não há que se falar em ônus da prova da Fiscalização. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. INCÊNDIO. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis apenas se lastreados em documentação hábil e idônea. A ocorrência de incêndio que supostamente destruiu documentos não elide a responsabilidade do sujeito passivo em buscar elementos de prova substitutos ou alternativos que possam embasar os valores questionados. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO.QUALIFICAÇÃO. Correta a imputação da multa de ofício qualificada quando demonstrado nos autos que o sujeito passivo utilizou-se de valores inexistentes de fato para reduzir o resultado tributável. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO. Tratando-se de lançamento reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 23.507          1 23.506  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721382/2014­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.818  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS   Recorrente  MACLENY ­ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL(MPF). NULIDADE.  Descabe  falar  em  nulidade  do  MPF  quando  demonstrado  nos  autos  que  a  emissão do documento ocorreu nos termos da legislação de regência.   PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.   Descabe falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito  de  defesa  em  função  da  inexistência  de  fundamentação  e  motivação  jurídica,implicando em cerceamento do direito de defesa, quando o Relatório  Fiscal explicita em detalhes as irregularidades apuradas e o Auto de Infração  menciona o enquadramento legal para cada uma delas.  PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  dedução  dos  custos  e  despesas  operacionais,  se  questionada,  fica  condicionada  à  apresentação  pelo  sujeito  passivo de documentação hábil  e  idônea que os  lastreie. Na  inexistência de  elementos probantes, não há que se falar em ônus da prova da Fiscalização.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMPROVAÇÃO.  INCÊNDIO.  Os  custos  e  despesas  operacionais  são  dedutíveis  apenas  se  lastreados  em  documentação  hábil  e  idônea.  A  ocorrência  de  incêndio  que  supostamente  destruiu  documentos  não  elide  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  em  buscar elementos de prova substitutos ou alternativos que possam embasar os  valores questionados.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 82 /2 01 4- 41 Fl. 23507DF CARF MF     2 Ano­calendário: 2010  MULTA DE OFÍCIO.QUALIFICAÇÃO.  Correta a imputação da multa de ofício qualificada quando demonstrado nos  autos  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  valores  inexistentes  de  fato  para  reduzir o resultado tributável.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO.   Tratando­se de lançamento reflexo, aplica­se a ele o resultado do julgamento  da autuação tida como principal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.                          (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 23508DF CARF MF Processo nº 19515.721382/2014­41  Acórdão n.º 1402­002.818  S1­C4T2  Fl. 23.508          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida abaixo  transcrito:  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos de infração  de  fls.  580/596,  através  dos  quais  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido – CSLL. O crédito tributário total importou em R$ 10.654.773,76, incluídos  juros de mora e multa proporcional.   2.  De  acordo  com  os  autos  de  infração  e  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  569/579,  o  lançamento,  que  se  refere  ao  ano­calendário  2010,  decorreu  de  (i)  despesas  não  comprovadas,  (ii)  indevida  dedução  de  perdas  no  recebimento  de  créditos, (iii) adições de despesa indedutível não computada no Lucro Real e na base  de cálculo da CSLL e (iv) exclusões indevidas na apuração do Lucro Real e da base  de cálculo da CSLL. Qualificou­se a multa (percentual de 150%) no tocante a esta  última infração.  3.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  622/639,  alegando,  em  síntese:   a)  nulidade  dos  lançamentos  por  inobservância  aos  termos  do Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF e por perda de validade dos termos de intimação fiscal;   b) nulidade do procedimento por inexistência de fundamentação e motivação  jurídica,  vez  que  a  fiscalização  realizou  um  lançamento  arbitrado,  mesmo  reconhecendo ter havido um incêndio que destruiu documentos fiscais da empresa;   c) nulidade por cerceamento do direito de defesa;   d) que cabe à fiscalização o ônus da prova das infrações;   e) que não foi intimada para se manifestar sobre o fim da instrução, conforme  previsto no art. 44 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;   f)  que,  de  acordo  com  ao  art.  393  do  Código  Civil,  não  pode  ser  responsabilizada  em  face  do  incêndio  em  suas  dependências  e  que  a  fiscalização  deveria ter intimado os fornecedores para apresentação dos documentos;   g) que a multa de 150% é indevida por não ter havido sonegação, fraude ou  conluio e por ter sempre atendido à fiscalização;   h) que é indevida a incidência de juros de mora sobre a multa.   4. Requereu, ao final, o cancelamento dos autos de infração, bem assim que  seja intimada para apresentação de defesa oral.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  11­53.590 pelo qual deu provimento parcial à impugnação para acolher parte dos documentos  apresentados referente à infração Despesas operacionais não comprovadas.  Fl. 23509DF CARF MF     4 Devidamente cientificada, a  interessada apresentou recurso voluntário a este  colegiado  ratificando  as  razões  expedidas  na  pela  impugnatória.  Suscita  o  cancelamento  da  decisão  de  primeira  instância  que  teria  deixado  de  apreciar  os  argumentos  quanto  à  apresentação  de  elementos  comprobatórios  da  inexistência  de  motivos  para  a  realização  do  lançamento bem como em relação à solicitação da diligência.         É o relatório.  Fl. 23510DF CARF MF Processo nº 19515.721382/2014­41  Acórdão n.º 1402­002.818  S1­C4T2  Fl. 23.509          5   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida  não  merece  prosperar.  Em  relação à  ausência de motivos para a  realização do  lançamento e à necessidade de diligência  para  obtenção  de  informações  junto  aos  fornecedores  o  acórdão  questionado  assim  se  manifestou (destaques acrescidos):  [...]  Em  sua  impugnação,  reafirma  a  contribuinte  a  ocorrência  do  sinistro,  conforme  provas  que  diz  anexar. Aduz  que,  de  acordo  com o  art.  393  do Código  Civil, não pode ser responsabilizada, e que deveria a fiscalização ter intimado seus  fornecedores, os quais relaciona.   [...]    Determinada  despesa,  para  ser  dedutível,  há  de  ter  sua  ocorrência  devidamente comprovada. Nos termos do dispositivo acima  transcrito, compete ao  contribuinte provar que as despesas lançadas em sua DIPJ foram efetivamente pagas  ou  incorridas,  devendo  a  comprovação  se  dar  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea.   [...]    Assim, o Órgão  julgador deixa claro o entendimento quanto à obrigação do  sujeito  passivo,  e  não  do  Fisco,  em  demonstrar  documentalmente  os  valores  lançados  na  escrituração  o  que  também  implicaria  na  desnecessidade  da  diligência  eis  que  caberia  à  interessada obter os elementos de prova.  Deixo claro minha concordância com a decisão recorrida no que se refere à  diligência.  O  sinistro  ocorreu  em  11/01/2012  e  o  procedimento  fiscal  teve  início  em  26/08/2013. Só nesse interregno tem­se 1 ano e 7 meses para que a interessada obtivesse junto  aos fornecedores elementos substitutivos de prova dos lançamentos contábeis. Levando­se em  consideração  que  esta  Corte  aceita,  sob  determinadas  circunstâncias,  elementos  de  provas  apresentados em sede recursal, se for levado em consideração a data de interposição do recurso  voluntário  (26/09/2016),  foram  quase  5  anos  para  que  a  interessada  buscasse  suprir  a  falta  decorrente do incêndio.  Ressalte­se  nesse  aspecto,  como  será  demonstrado  em  momento  posterior  deste voto, que maior parte da documentação foi obtida.           No  que  se  refere  às  demais  preliminares  suscitadas  na  impugnação  e  reiteradas no recurso voluntário, foram bem enfrentadas pela decisão recorrida cabendo apenas  ratificar a análise lá efetuada.  Fl. 23511DF CARF MF     6 Em  relação  ao MPF,  conforme  bem  ressaltado  no  acórdão  hostilizado,  foi  indicada apenas uma auditora­fiscal  como  responsável pela execução do mandado,  sendo ela  própria a autoridade que lavrou os autos de infração. A outra autoridade mencionada no MPF  foi designada apenas na condição de supervisor, não sendo obrigatória sua assinatura nos autos  de  infração,  conforme  art.  7º  da  Portaria  RFB  nº  3.014,  de  29  de  junho  de  2011. Quanto  à  CSLL, o  art.  8º desse mesmo diploma  legal deixa  clara  a desnecessidade de MPF específico  para tributos abrangidos no mesmo procedimento fiscal do IRPJ.  Importa  ressaltar  que,  mesmo  se  houvesse  qualquer  irregularidade  no  documento, a jurisprudência do CARF consolidou­se no sentido de que o MPF é instrumento  de  controle  exclusivamente  administrativo  e  eventuais  equívocos  nele  contidos  não  teriam o   condão de macular o procedimento fiscal.   Quanto à nulidade do procedimento fiscal pelo término do prazo de 60 (dias)  entre os termos lavrados pela Fiscalização, a interessada se confunde. Ressaltando que não foi  indicado especificamente quando ocorreu tal fato, o efeito do decurso do prazo em questão sem  a prática de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal seria o  retorno da espontaneidade em  relação às matérias objeto do procedimento  fiscal. A partir do momento em que ocorre nova  manifestação  formal  da  Fiscalização  sem  que  o  sujeito  passivo  tenha  aproveitado  a  espontaneidade  para  pagar  tributos  ou  suprir  alguma  irregularidade,  o  procedimento  fiscal  procede normalmente. Inexiste a perda de validade suscitada.   Em  relação  à  inexistência  de  fundamentação  e  motivação  jurídica  para  o  lançamento, o Relatório Fiscal descreve claramente as irregularidades apuradas que geraram a  autuação, deixou claro que a existência do incêndio não seria motivo suficiente para justificar a  não  comprovação  das  despesas  e  registra  a  aceitação  de  alguns  documentos.  O  auto  de  infração,  por  sua  vez,  traz  em  seu  bojo  todo  o  enquadramento  legal  para  cada  uma  das  infrações. Não vislumbro a irregularidade suscitada.  As  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ônus  da  prova  da  Fiscalização se confundem com o item anterior, pois o sujeito passivo novamente sustenta no  primeiro caso, que não teriam sido demonstradas as razões jurídicas necessárias ao lançamento  e,  no  segundo,  ter  apresentado  elementos  comprobatórios  da  inexistência  de motivos  para  o  lançamento. A simples leitura do parágrafo anterior derruba os argumentos de defesa.  A  interessada  insiste  no  argumento  de  que  ocorreu  indevido  arbitramento.  Conforme  já  esclarecido  pela  decisão  recorrida,  o  lançamento  fiscal  não  foi  formalizado  na  modalidade do lucro arbitrado, mas sim lucro real. Improcedente a alegação.  Quanto  à  aplicação  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.789/99,  a  decisão  recorrida  foi  precisa. De fato, o procedimento fiscal tem natureza inquisitória, não sendo exigida a intimação  do contribuinte para manifestar­se sobre o fim da instrução. Ao sujeito passivo cabe oferecer suas  contestações em momento oportuno, quando da impugnação ao lançamento, nos termos do Decreto  nº 70.235, de 1972. Além do mais, esse Decreto regula especificamente o processo administrativo  fiscal  no âmbito  federal  e,  sendo assim, os dispositivos da Lei nº 9.784/99 só  são  aplicáveis em  caráter subsidiário, nos termos do art. 69 desse diploma legal.  Naquilo  que  a  interessada  denomina  mérito,  não  foi  apresentado  qualquer  documento  ou  esclarecimento  que  pudesse  subsidiar  a  defesa.  A  única  alegação  dirige­se  à  ocorrência de incêndio que teria atingido os documentos fiscais.   O Relatório Fiscal e a decisão recorrida trazem algumas colocações pelas quais o  sinistro por si só não seria justificativa para a não apresentação dos elementos de prova.  Fl. 23512DF CARF MF Processo nº 19515.721382/2014­41  Acórdão n.º 1402­002.818  S1­C4T2  Fl. 23.510          7 Tem­se como exemplo a dedução com provisões que representa individualmente  o maior valor glosado (R$ 10.041.256,69). Como regra geral as provisões são indedutíveis, com as  exceções previstas em  lei. Caberia  à defesa, mesmo  sem documentos comprobatórios,  ao menos  tentar justificar a dedução. Não houve qualquer esforço da interessada nesse sentido.  No que se refere às perdas tidas como indedutíveis (R$ 299.019,95) a interessada  admitiu que  só  havia  adotado  os  requisitos  legais  em relação a uma das devedoras e apresentou  documento que foi aceito. Aqui também o incêndio não pode se tido como justificativa.      Em  relação  às  despesas  operacionais,  importa  ressaltar  que  o  valor  total  sob  exame foi de R$ 55.386.258,50 e desse montante apenas R$ 7.449.566,04 foi glosado, ou seja, um  percentual  de  apenas  13,50%  (treze  e meio  por  cento). Assim,  se  por  hipótese  o  incêndio  fosse  causa da impossibilidade de apresentar os comprovantes requeridos, tal fato não teria impedido a  demonstração da grande maioria dos valores deduzidos.  No  que  se  refere  à  exclusão  indevida  do  lucro  líquido  (R$  3.541.119,06)  o  problema  é  absolutamente  estranho  ao  incêndio.  Isso  porque  a  Fiscalização  deixou  claro  o  indicativo da existência de uma "conta de chegada", ou seja, um lançamento de exclusão idêntico  ao lucro líquido (R$ 2.716.280,44) mais a adição (R$ 824.838,62). Dada a gravidade da questão,  caberia  à  recorrente  no  mínimo  uma  tentativa  de  justificar  tal  valor,  inclusive  porque  a  contabilidade não foi destruída.  Relativamente à multa qualificada, em primeiro lugar importa não confundir  com a multa agravada decorrente do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos,  matéria  estranha  aos  autos.  A  qualificadora  foi  imputada  exclusivamente  sobre  a  exclusão  indevida  do  lucro  líquido.  Isso  porque,  diversamente  das  demais  glosas  decorrentes  da  não  apresentação  de  documentação  comprobatória,  no  caso  sob  exame  a  exclusão  foi  tida  como  fictícia, resultado de um "jogo de contas" para zerar o valor tributável. Não houve sequer uma  tentativa do sujeito passivo de justificar o valor excluído.  Entendo caracterizada a fraude prevista no art. 72, da Lei nº 4.502/64, motivo  pelo qual voto por manter a multa nos moldes aplicados.         Quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  a  jurisprudência atual desta Corte é unânime em reconhecer a incidência dos juros de mora sobre  a multa, como se pode ver abaixo em julgados recentíssimos de todas as turmas da CSRF:   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   Fl. 23513DF CARF MF     8 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).  Em resumo do exposto, conduzo meu voto no sentido de rejeitar as preliminares  suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, o que se aplica também à CSLL  pela relação de causa e efeito que une os lançamentos.                                                (assinado digitalmente)                      Leonardo de Andrade Couto                                 Fl. 23514DF CARF MF

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