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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693080 #
Numero do processo: 10983.004799/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - O recurso apresentado fora do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 não pode ser conhecido, uma vez ocorrido o encerramento do processo na esfera administrativa e definitiva a decisão prolatada em primeiro grau. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-20097
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR PEREMPTO E POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE 30$.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 16 de setembro de 1999 Acórdão n° : 103-20.097 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - O recurso apresentado fora do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 não pode ser conhecido, uma vez ocorrido o encerramento do processo na esfera administrativa e definitiva a decisão prolatada em primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUBOMOBILI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto e por ausência de depósito prévio de 30%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ars:- rn CAI' :õ ODA i'firat ER "RESIDENTE 10 MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÉNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOSO, LÚCIA ROSA VA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. i . 1. ..:. MINISTÉRIO DA FAZENDA-, • :* i wfr .., 5'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.004799/97-83 Acórdão n° : 103-20.097 Recurso n° : 117.911 Recorrente : TUBOMOBILI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO TUBOMOBILI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em São José/SC, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro, FINSOCIAL e COFINS. Tempestivamente instaurado o litígio e analisados os argumentos do sujeito passivo, a autoridade singular considerou os lançamentos procedentes, conforme decisão de fls. 515/531, cuja ciência foi dada em 21/07/98, como consta do AR de fls. 546. Consta às fls. 547 a lavratura do Termo de Perempção, datado de 21/08/98 e às fls.548/562 a petição recursal apresentada em 03/09/98.É o relatório& 2 L. ri -; • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.004799/97-83 Acórdão n° : 103-20.097 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme consignado em relatório, o sujeito passivo foi cientificado da decisão singular em 31/03/94, conforme A.R. de fls. 5.46, e somente entregou sua peça recursal em 03/09/98 (fis.548/62 ). O prazo para apresentação de recurso de decisão de primeira instância é de 30 dias contados da ciância deste ato. Ultrapassado o prazo recursal, torna-se definitiva a decisão singular, ocorrendo a preclusão processual. No caso, a contribuinte apresentou sua petição após decorrido o prazo previsto no artigo 33 do Decreto N° 70.235/72, o que impede seu conhecimento nesta esfera administrativa. Também, conforme verifica-se dos autos, a contribuinte• não efetuou o depósito prévio de 30%, previsto na MP n° 1.699/41, necessário para o encaminhando do recurso ao Conselho de Contribuintes. Desta forma, voto no sentido de não conhecer do recurso, por falta de - atendimento ao depósito prévio, bem como por ter sido interposto fora do prazo regulamentar. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1999 ecay./7„, CIO MACHADO CALDEIRA 3 • J?', • .t;I, MINISTÉRIO DA FAZENDA pl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.004799/97-83 Acórdão n° : 103-20.097 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília - DF, em 2 7 ouT 1999 • DIDO -ROD • IGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente emiãV 1999 - NILTON CÉLIO PROCURADOR DA FAZEN 'A NACIONAL 4 Page 1 _0103800.PDF Page 1 _0104000.PDF Page 1 _0104200.PDF Page 1

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4688664 #
Numero do processo: 10940.000035/96-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Não se configura ganho de capital tributável quando não restar comprovado por documento, hábil e idôneo, que o preço da transação imobiliária tenha ocorrido, inquestionavelmente, por valor superior ao constante na escritura pública. PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. O valor nela transcrito sobrepõe-se a qualquer outro, inclusive ao fixado como base de cálculo para fins de cobrança do Imposto de Transmissão de bens imóveis, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que o valor constante da escritura definitiva não corresponde ao valor da operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha àquele valor. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16480
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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ementa_s : IRPF - GANHO DE CAPITAL - Não se configura ganho de capital tributável quando não restar comprovado por documento, hábil e idôneo, que o preço da transação imobiliária tenha ocorrido, inquestionavelmente, por valor superior ao constante na escritura pública. PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. O valor nela transcrito sobrepõe-se a qualquer outro, inclusive ao fixado como base de cálculo para fins de cobrança do Imposto de Transmissão de bens imóveis, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que o valor constante da escritura definitiva não corresponde ao valor da operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha àquele valor. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000035196-25 Recurso n°. : 13.539 Matéria : IRPF - Ex: 1991 Recorrente : KOUYA YAMAGUCHI Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 09 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.480 IRPF - GANHO DE CAPITAL - Não se configura ganho de capital tributável quando não restar comprovado por documento, hábil e idôneo, que o preço da transação imobiliária tenha ocorrido, inquestionavelmente, por valor superior ao constante na escritura pública. PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. O valor nela transcrito sobrepõe- se a qualquer outro, inclusive ao fixado como base de cálculo para fins de cobrança do Imposto de Transmissão de bens imóveis, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que o valor constante da escritura definitiva não corresponde ao valor da operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha àquele valor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOUYA YAMAGUCHI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.~LEI MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE • ELLIZABETO-CARR I O VARA RELATOR 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tet-S_at*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005635/96-87 Acórdão n°. : 104-16.480 FORMALIZADO EM: 1 8 /-30 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL9. 2 • io;-r.- -mict MINISTÉRIO DA FAZENDA4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005635/96-87 Acórdão n°. : 104-16.480 Recurso n°. : 13.539 Recorrente : KOUYA YAMAGUCHI RELATÓRIO A contribuinte KOUYA YAMAGUCHI, com inscrição no CPF n° 136.715.709- - 97, inconformada com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em CURITIBA (PR), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 90/93. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de _ fls.39/43, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no montante de 28.263,49 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de oficio de 100% e demais encargos, relativo ao exercício de 1991, tendo em vista a apuração de ganho de capital resultante da constatação da omissão do valor de Cr$.75.000.000,00 relativo à operação de alienação de um imóvel rural realizada em novembro de 1991, valor este que segundo apurou o fisco não pode ser dissociado do valor venal da operação imobiliária para efeito de cálculo do ganha de capital. Na peça impugnatória de fls.48/49, tempestivamente, a interessada se insurge contra a exigência fiscal, onde expõe como razões de defesa as seguintes alegações: - que alienou, em 14/11/91, um imóvel rural com 245,96 ha, por Cr$. 147.000.000,00;9 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,it..1.=-..:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005635/96-87 Acórdão n°. : 104-16.480 - o valor da alienação mencionada foi espontaneamente declarado e o imposto pago em seu devido tempo, sem que tenha havido à época qualquer objeção pelo fisco quanto à sua validade; argúi como preliminar a nulidade do lançamento, argumentando que a tributação foi efetuada com base em meras suposições e indícios, e que não foi estabelecido contraditório que permitisse ao contribuinte provar que o valor de venda do imóvel foi aquele que constou da escritura pública; - que a operação de compra e venda do imóvel em pauta foi efetuada por meio de escritura pública e o real valor da alienação declarado e pago o imposto sobre o ganho de capital apurado; - aproveitando a primeira oportunidade que lhe foi dada para o esclarecimento do assunto, quer deixar bem claro que desconhece por completo o acerto efetivo entre o Sr. Walter R. Tsuneto - adquirente do imóvel - e a Cooperativa Agrícola de Cotia, em relação à hipoteca do imóvel alienado; - protesta pela oportuna comprovação do alegado, dada a impossibilidade de oferecê-la no momento, pela dificuldade que existe entre a solicitação de esclarecimento que está providenciando junto à mesma e a sua efetiva concretização, uma vez que foi centralizada sua administração em São Paulo, em decorrência de seu estado falimentar. Na decisão de fis.80/85, a autoridade singular, após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela defendente, conclui pela procedência da Ação Fiscal e manutenção parcial do crédito tributário constituído, baseando- t7l se, em síntese, nas seguintes fundamentos: 4 /LM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005635/96-87 Acórdão n°. : 104-16.480 - a documentação carreada para os autos, mormente os da lavra da Cooperativa Agrícola de Cotia, fls.04, e documentos contábeis de fls. 05/07, depreende-se que o valor omitido relativo à operação de alienação da área rural em causa, é objetivo e não se trata de caso de arbitramento, embora constem no enquadramento legal os artigos 16 a 21 da Lei n°7.713/88; - a administração pública tem o dever de, constatada a irregularidade, proceder o lançamento. O litigante foi plenamente esclarecido da origem do valor objeto do lançamento tributário e poderia, se o desejasse e tivesse em que se fundamentar, contestá-lo objetivamente na peça impugnatória, não se podendo olvidar que ao sujeito passivo é facultada vista ao processo, no órgão preparador, dentro do prazo para impugnação, inclusive podendo obter cópia das peças dos autos, tendo por escopo possibilitar-lhe o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Portanto, não se caracterizando o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte, é incabível a argüição de nulidade do auto de infração; - a empresa Cooperativa Agrícola de Cotia (CAC), pelo documento de fls. 04, esclarece que recebeu do interessado, em 19/11/91, posteriormente à alienação, para amortização de hipoteca pendente junto à mesma, Cr$. 105.000.000,00. Posteriormente, em 09/12/91 e 08/01/92, recebeu, respectivamente, Cr$.48.812.000,00 e Cr$.120.450.000,00. Estes dois últimos valores têm-se como correspondentes às parcelas relacionadas na Certidão que trata da escritura pública do imóvel, fls.09/10, e transcrição da matrícula do imóvel no Registro Geral, fls. 11/13, ou seja, Cr$.40.000.000,00 e Cr$.77.000.000,00, corrigidos pela TRD e que na Certidão referida consta ainda Cr$.30.000.000,00, como pagamento à vista, perfazendo Cr$.147.000.000,00, valor esse que consta no documento público como sendo o total da transação e da hipoteca à CAC; ç 5 4.4.LN jttfiwt-,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ijk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005635/96-87 Acórdão n°. : 104-16.480 - o imóvel teve como comprador o Sr. Walter Riu Tsuneto, que emitiu os cheques para o pagamento dos débitos pendentes do alienante, Sr. Kouya Yamaguchi, junto à Cooperativa Agrícola de Cotia. Dessa forma, excluídos os cheques que totalizam Cr$.30.000.000,00, restam Cr$.75.000.000,00 pagos pelo comprador à CAC em nome do alienante, valor este que, salvo prova em contrário, foi emitido e não pode ser dissociado da operação imobiliária de que se trata; - o valor utilizado para efeito de cálculo do imposto de transmissão de bem imóvel, Cr$.212.550.000,00, é compatível com o valor declarado na operação, Cr$.147.000.000,00, somado ao valor omitido, Cr$.75.000.000,00; - é de se manter integralmente a exigência, com exceção da multa de ofício de 100% que se reduz para 75% consoante o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235112, de recorrer da decisão de primeiro grau, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho na forma da peça de fls.90/93, onde contesta a exigência, expondo basicamente as mesmas razões argüidas na peça impugnatória. É o Relatório. 6 e :•• =t, t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005635196-87 Acórdão n°. : 104-16.480 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende o disposto no Decreto 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão no presente litígio, como se pode ver no relatório, refere-se unicamente sobre a tributação da importância de Cr$.75.000.000,00, que segundo o fisco foi excluído do valor total da alienação de um imóvel rural, gerando, em conseqüência, redução do ganho de capital decorrente dessa operação imobiliária. Esclareça-se, inicialmente, que a operação de transmissão do imóvel objeto do lançamento foi detalhada em escritura pública, conforme cópia xerográfica da certidão de fls. 09/10, onde consta que sobre dito imóvel existia hipoteca em favor da Cooperativa Agrícola de Cotia, da qual o comprador (Sr. Walter Riu Tsuneto) declarou pleno e total conhecimento, e que conforme levantado e declarado pela credora-hipotecária, importou em Cr$. 147.000.000,00. Nestas condições, foi dito imóvel efetivamente vendido pelo preço previamente convencionado de Cr$. 147.000.000,00, que foi pago da seguinte forma: Cr$.30.000.000,00, na data da lavratura da escritura; em 07.12.91, Cr$.40.000.000,00, atualizado de acordo com variação da TRD; e Cr$.77.000.000,00, em 07.01.92, igualmente corrigido pela TRD; cujas prestações foram representadas por notas promissórias, de igual valor e vencimento, em favor do sujeito passivo 7 Zta - ).‘ `..te. MINISTÉRIO DA FAZENDAe; t ‘',-.71:::15` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7-4,(4.1.{?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005635196-87 Acórdão n°. : 104-16.480 No mencionado instrumento consta, ainda, que o sujeito passivo (outorgante vendedor) autorizou o outorgante comprador a fazer o pagamento das referidas Notas Promissórias, diretamente à Cooperativa Agrícola de Cotia, objetivando o pagamento do débito de que era devedor, relativo a hipoteca acima, valendo, portanto, tais notas promissórias quitadas pela Credora Hipotecária, como documento hábil para baixa ou levantamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis do ônus existente na referida matrícula. Tal cláusula teve a anuência da Cooperativa Agrícola de Cotia, através de procurador nomeado, onde declarou nada opor contra a mesma, cuja credora deu por paga pelos valores acima, mediante a quitação das notas promissórias, as quais serviriam como quitação do débito do outorgante junto a mesma. Em declaração firmada às fis.04, o liquidante da Cooperativa Agrícola de Cotia afirma ter recebido do Sr. Kouya Yamaguche os valores de Cr$. 105.000.000,00, Cr$. 48.820.000,00 e Cr$. 120.450.000,00, para amortização de débito junto àquela Cooperativa, ressaltando a impossibilidade de identificar se os depósitos foram efetuados pelo Sr. Walter Riu Tsuneto. A operação imobiliária, cujo valor na escritura pública constou Cr$.147.000.000,00, há que se ressaltar, essencialmente, que a escritura pública é o instrumento formal, previsto no Código Civil Brasileiro, para a transmissão da propriedade de bem imóvel e, o valor nela transcrito, faz prova do valor da alienação, bem como, todos os demais elementos ali contidos, pois, têm fé pública atestada pela autoridade competente. Para que se possa afastar a presunção gerada pela escritura pública relativamente ao valor da alienação do imóvel, há que se produzir prova em contrário, com força probante suficiente para prevalecer sobre a presunção gerada pelo instrumento público, isto é, deve ser documental, hábil e idônea.9 8 ZiÁt.:71,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt-k-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005635196-87 Acórdão n°. : 104-16.480 Carece, portanto, de elementos de prova a afirmação do fisco de que o valor constante do instrumento público não corresponde ao "valor venal do imóvel", ou seja, àquele efetivamente transacionado, cuja importância paga ao alienante foi de Cr$.222.000.000,00. Neste sentido, o fisco não produziu prova suficiente para comprovar suas alegações. Além da declaração do liquidante da CAC, não há nos autos qualquer documento que comprove, ter sido outro valor o negócio jurídico descrito na escritura pública de fls.09/10, devendo subsistir o seu valor, face a inexistência nos autos de prova que se contraponha àquele valor. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1998 CARREIR VARÃO 9 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009907/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - CONSTRUÇÃO CIVIL - Nos termos da norma técnica aplicável, a instalação de esquadrias metálicas, quando realizada pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço auxiliar da construção civil, não constituindo, portanto, atividade vedada à opção pelo SIMPLES. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12713
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES - CONSTRUÇÃO CIVIL - Nos termos da norma técnica aplicável, a instalação de esquadrias metálicas, quando realizada pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço auxiliar da construção civil, não constituindo, portanto, atividade vedada à opção pelo SIMPLES. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESQUADRIAS DE ALUMjNIO INCESAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessy-m 24 de janeiro de 2001 i n Mar, is lincius Neder de Lima Pre, •nte ,/'Hiç-''.?<-':------1"------------S 7 nr.......„ ADI ' ó "'beiro — ",, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martínez López. cl/cf 1 • - 1 , /2/4,• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "• - Processo : 10980.009907/99-79 Acórdão : 202-12.713 Recurso : 114.188 Recorrente : ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO INCESAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 21/23: "Trata o presente processo de reclamação contra o Ato Declaratário de n° 076/1999, fl. 13, por meio do qual o Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR, declarou a exclusão da empresa devido ao exercício de atividade econômica vedada. Em 1 1/02/1999, havia sido expedido o Ato Declaratório do Edital n° 007/1999, fls. 08/09, declarando a exclusão da contribuinte do Simples, por constarem pendência(s) da empresa e/ou sócio junto ao INSS. Não obstante a contribuinte ter apresentado a Certidão Negativa de Débitos-CND, comprovando sua regularidade junto ao INSS, a DRF em Curitiba/PR, no despacho denegatório da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples-SRS, fl. 05, verso, manteve a exclusão, argumentando que a atividade de "indústria, comércio e reformas de esquadrias de alumínio, box para banheiro e paredes divisórias", declarada no Contrato Social da empresa, impede a opção pelo Simples, art. 9°, V, § 40 da Lei n° 9.3 1 7/1996. Em razão de tal despacho, que indeferiu a SRS, fl. 05, esta DM, à fl. 11, efetuou a devolução do processo à DRF em Curitiba/PR para que fosse instruído com um novo ato declaratário correspondente ao(s) motivo(s) objeto do despacho da mencionada SRS. Em 24/08/1999 foi emitido o Ato Declaratório de n° 076/1999, fl. 13. Cientificada em 24/09/1999 (AR à fl. 15), a interessada apresentou, tempestivamente, em 06/ 1 0/1999, a sua manifestação 2 Sk- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ar t*,, • fr ".", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009907/99-79 Acórdão : 202-12.713 inconformidade, às fls. 16/17, na qual alega, em síntese, que é uma empresa industrial e comercial, atuando na industrialinção de portas, esquadrias e box de alumínio e que tal atividade não está elencada entre as hipóteses de exclusão do Simples, consoante o art. 9°, V, § 40 da Lei n° 9.3 17/1996, alterada pela Lei n° 9.528/1997, e IN SRF n° 009/1999; que para todos os efeitos tributários, não há qualquer relação entre sua atividade e a estabelecida como impedimento pela legislação. Por fim, manifesta sua discordância ao posicionamento da DRF em Curitiba/PR, em não considerar seu enquadramento no Simples como válido e regular e requer apreciação justa de seus fimdamentos para que seja reconhecida em definitivo a sua opção ao regime." A autoridade singular julgou procedente a exclusão da empresa em tela do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIIVIPLES, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Mo-calendário: 1999 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES Não tendo a empresa comprovado que não auferiu receitas de prestação de serviços de instalações e reformas de esquadrias, mão-de-obra na construção civil e serviços de pintura e vidraçaria, é de se manter a exclusão do Simples, por integrarem tais atividades o conceito de obra civil, vedada ao Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 25/28, no qual, em suma, aduz que: a) a sua atividade precípua de industrialin ção e comercialização de esquadrias de alumínio, cujo código no CNAE é o 2812-6, não se relaciona com a construção civil, embora o produto dessa atividade nela seja utilizado como insumo, porém, não é por isso que os produtores e comerciantes envolvidos na cadeia de distribuição se caracterizam como prestadores de servi complementares de construção; 3 pte 0„ MINISTÉRIO DA FAZENDA r- s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 10980.009907199-79 Acórdão : 202-12.713 b) a alteração do inciso V do art. 9° da Lei n° 9.317/96 pela Lei n° 9.528/97, ao incluir na atividade de construção de imóveis a execução de obra de construção civil, manteve o alcance interpretativo dessa inclusão ao campo dos serviços (com ou sem fornecimento de mercadorias); c) o ADN COSIT n° 30/99, ao considerar abrangidas na atividade de construções de imóveis as obras e serviços complementares da construção civil, deu extensão administrativa à mencionada alteração do inciso V do art. 90 da Lei n°9.317/96 pela Lei n°9.528/97; e d) o simples fato de o código CNAE da "Fabricação de esquadrias de metal" ser o 2812-6 demonstra que a atividade preponderante da Recorrente no está ligada à construção civil, cujo código CNAE é o "45". É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - .f jyrk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.009907/99-79 Acórdão : 202-12.713 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, ao fundamento de que as atividades constantes de seu objeto social de "indústria, comércio e reformas de esquadrias de alumínio, box para banheiro e paredes divisórias" se enquadram na definição da atividade vedada de execução de obra de construção civil, à luz do disposto no inciso V, § 4°, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, com a alteração dada pela Lei n° 9.528/97'. O deslinde do presente litígio, portanto, resume na verificação se a legislação de regência e suas normas complementares permitem ou não enquadrar as atividades elencadas no objeto social da Recorrente como obra de construção civil. Em primeiro lugar, é de se registrar que o fato de o ADN COSIT n° 30/99 considerar abrangida na atividade de construções de imóveis as obras e serviços complementares da construção civil guarda perfeita consonância com o que foi considerado como compreendido na atividade de construções de imóveis pelo § 4° do aut. 9° da Lei n° 9.317/96, introduzido pela Lei n° 9.528/97, nada mais sendo do que um maior detalharnento das atividades ali delineadas e em conformidade com a norma técnica emanada do órgão competente para dispor sobre assunto dessa natureza ' LEI 9.317, DE 05/12/1996 — DOU de 05/12/1996 Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica : V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. * 4° com redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). 5 e/ 6, MINISTÉRIO DA FAZENDA •'....."4";;. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009907/99-79 Acórdão : 202-12.713 Ou seja, as Notas Explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econennicas/CNAE, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, recepcionada pela Instrução Normativa SRF n° 26, de 22 de maio de 1995, e complementada pela relação de códigos de detalhamento fiscal a que se refere a Resolução IBGE/Comissão Nacional de Classificação CONCLA n° 1, de 25 de junho de 1998, segundo o art. ir da Instrução Normativa SRF n°070/98. Neste particular, bastante elucidativa a nota introdutória referente ao código 45 - Construção, a saber: "45 CONSTRUÇÃO Nota: As obras de edificações e engenharia civil são, via de regra, conjuntos complexos que resultam da atividade de diversas unidades operando em área específicas. Nem todas as atividades produzindo bens que compõem urna edificação ou obra de engenharia civil fazem parte desta divisão. A produção de materiais de construção ou elementos mais complexos destinados às obras de edificação e engenharia civil, tais como estruturas metálicas, casas pré-fabricadas e outros pré-moldados, faz parte da indústria_ Em alguns casos, a linha divisória entre atividades da indústria da transformação e da construção exige a adoção de convenções para uniformização de tratamento. A montagem ou instalação de equipamentos industriais estão junto a fabricação, como atividade da Indústria de transformação. Por sua vez, unidades que têm como atividade principal a montagem e a instalação de equipamentos relacionados com o funcionamento do imóvel são tratadas como atividades da construção. Como atividades englobadas nesta divisão estão as de preparação do terreno, obras de edificações e de engenharia civil, instalações de materiais e equipamentos necessários ao funcionamento do imóvel e obras de acabamento, compreendendo tanto construções novas, como grandes reformas, restaurações de imóveis e manutenção corrente." (negritei). Em seqüência, abaixo apresenta-se os códigos referentes aos serviços auxiliares de construção segundo essa norma técnica: 45.5 OBRAS DE ACABAMENTOS E SERVIÇOS AUXILIARES DA CONSTRUÇÃO 6 • / 4 9 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ,r ,VAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' • Processo : 10980.009907199-79 Acórdão : 202-12_713 45.51-9 Alvenaria e reboco 4551-9101 Obras de alvenaria e reboco Esta subclasse compreende: - Obras de alvenaria - Os serviços de emboço e reboco 4551-9/02 Obras de acabamento em gesso e estuque Esta subclasse compreende: - Os serviços de acabamento em gesso e estuque Esta subclasse não compreende: - Os serviços de limpeza de fachada, com jateamento de areia e semelhante (45.59-4/99) - Os serviços de impermeabilização (4552-7/01) e de pintura em geral (45.52- 7/02) 45.52-7 Impermeabilização e serviços de pintura em geral 4552-7/01 Impermeabilização em obras de engenharia civil Esta subclasse compreende: - A impermeabilização de paredes, caixas d'água, piscinas, etc. - A impermeabilização em obras de engenharia civil 4552-7/02 Serviços de pintura em edificações em geral Esta subc.lasse compreende: - Os serviços de pintura, interior e exterior, em edificações de qualquer tipo - Os serviços de pintura em obras de engenharia civil Esta subclasse não compreende: - A sinalização com pintura em ruas e estacionamentos (45.24-1/00) - Os serviços de acabamento em gesso e estuque (45.51-9/02) - A colocação de papéis de parede (45.59-4/02) 45.59-4 Outros serviços auxiliares da construção 4559-4/01 Instalação de portas. ianelas. tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, inclusive de esquadrias Esta subclasse compreende: - A instalacão de esquadrias de metal, madeira ou aualauer outro material quando não realizada pelo fabricante 7 '50 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Pa ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009907199-79 Acórdão : 202-12.713 - A instalação de portas. ianelas. alisares de portas e janelas, cozinhas equipadas, escadas, equipamentos para lojas comerciais e similares, em madeira e outros materiais, quando não realizada pelo fabricante - A execucão de trabalhos em madeira em interiores: tetos. divisórias, armários embutidos, etc (realcei). 4559-4/02 Serviços de revestimentos e aplicações de resinas em interiores e exteriores Esta subclasse compreende: - A colocação de revestimentos de cerâmica, azulejo, mármore, granito, pedras e outros materiais em paredes e pisos, tanto no interior quanto no exterior de edificações - A colocação de tacos, tábua corrida, carpetes e outros materiais de revestimento de pisos - A calafetagem, raspagem, polimento e aplicação de resinas em pisos - Colocação de papéis de parede 4559-4/99 Outras obras de acabamento da construção Esta subclasse compreende: - Colocação de vidros, cristais e espelhos - A instalação de piscinas pré-fabricadas, quando não realizada pelo fabricante - A instalação de toldos e persianas - Os serviços de limpeza de fachadas, com jateamento de areia e semelhantes - A retirada de entulhos após o término das obras - Outras obras de acabamento'. Disso resulta que, considerando a condição de fabricante de esquadrias metálicas da Recorrente, o critério técnico acima exposto a desloca do código CNAE-Fiscal 4559-4/01 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, inclusive de esquadrias, que a impediria de optar pelo SIMPLES, para o CNAE-Fiscal 28.12-6/00: 28.12-6 Fabricação de esquadrias de metal 8 5-• d r MINISTÉRIO DA FAZENDA oth • ."4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009907/99-79 Acórdão : 202-12.713 2812-6/00 Fabricação de esquadrias de metal Esta subclasse compreende: - A fabricação de esquadrias de metal (portões, marcos ou batentes, grades, basculantes, portas metálicas onduladas, portas corta-fogo, portas pantográficas, etc.) Esta subclasse compreende também: - A montagem de esquadrias metálicas de fabricação própria Esta subclasse não compreende: - A instalação de esquadrias metálicas quando não realizadas pelo próprio fabricante (divisão 4559-4/01) Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em24 - janeiro de 2001 .uag-d-rio. 9

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Numero do processo: 10983.001913/97-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A fase litigiosa do procedimento somente é instaurada com a impugnação tempestiva. O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias contados da ciência do mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43414
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:22:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:22:50Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:22:50Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:22:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:22:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:22:50Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:22:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:22:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:22:50Z; created: 2009-07-04T15:22:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T15:22:50Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:22:50Z | Conteúdo => ,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA ""f s * 9.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,4, ', SEGUNDA CÂMARA ...-,-,;».,-. Processo n° 10983 001913/97-41 Recurso n° 14.864 Matéria IRPF - EXS 1993 a 1996 Recorrente RENATO JOSÉ VALENTIM COELHO Recorrida DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de . 15 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43414 IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A fase litigiosa do procedimento somente é instaurada com a impugnação tempestiva O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias contados da ciência do mesmo Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO JOSÉ VALENTIM COELHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,7., 40 ' , dor" ...i 1 e - 1 , 1- i 5 1 ' :RITTO d 041V : ELA IR'A FORMALIZADO EM ' 2"--- ---- * -r? JAN f099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA •—• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; n;f?-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001913/97-41 Acórdão n° 102-43.414 Recurso n° 14.864 Recorrente RENATO JOSÉ VALENTIM COELHO RELATÓRIO RENATO JOSE VALENTIM COELHO, C ..P ..F - MF n° 040 147 237-04, residente e domiciliado na Rua João Pio Duarte da Silva, n° 508, Florianópolis -SC, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls., 64/66, exige-se do contribuinte um crédito tributário total equivalente a 20 021,36 UFIR, decorrente de tributação dos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Florianópolis, conforme Relatório Ficha Financeira, anexo ao processo, intitulados indevidamente como "Ajuda de Custo" Inconformado, com a exigência fiscal, apresentou a impugnação de fls. 71/78, instruída pelos documentos de fls 79/93 A autoridade julgadora de primeira instância declarou a intempestividade de sua impugnação (fls. 96), e encaminhou o processo para o setor de cobrança Cientificado do fato (AR de fls 99), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls.. 100/103, alegando, em resumo - no dia 19/06/97, quinta feira, dia em que o carteiro foi entregar a correspondência, não havia ninguém em casa, - diante da urgência, o carteiro dirigiu-se à casa da vizinha, Maristela Maciel da Silva, e solicitou-a que recebesse a correspondência e assinasse o A R, 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983001913/97-41 Acórdão n° 102-43414 - somente no dia 23/06, segunda—feira é que a correspondência me foi entregue, sem fazer referência a data de recebimento, conforme demonstra termo de declaração em anexo, - como não sabia a data do efetivo recebimento, não foi possível apresentar a impugnação no prazo correto, - além disso é normal que toda correspondência de Florianópolis destinada ao Bairro Córrego Grande, perto da Universidade Federal de Santa catarina, demore em média, de dois a três dias para chegar Conclui, elaborando perguntas e requerendo que a impugnação seja considerada tempestiva para seus argumentos possam ser analisados Juntou ao recurso a) cópia do aviso de recebimento, fl.. 105, b) declaração da Sra.. Maristela Maciel da Silva, fl.. 106; c) comprovantes de residência, fls.. 107/111 Intimado para depositar, no mínimo, 30% do valor da dívida (fls.. 113/114), impetrou Mandado de Segurança e conseguiu a liminar no sentido de que o recurso deveria ser encaminhado a este Conselho, independentemente do efetivo depósito (cópia de fls 115/119) É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P -1,n,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001913/97-41 Acórdão n° 102-43.414 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Os argumentos do recorrente, restringe-se a tempestividade da impugnação. Por esse motivo, de início transcrevo os dispositivos legais, pertinentes a questão suscita, que estão contidos no Decreto n° 70 235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal "Art. 5° Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato " "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." "Art. 15 — A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência " (grifei Art 23— Far - se -á a intimação' "Art. 23— Far - se -á a intimação. I — Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, II— Por via postal ou telegráfica, com prova de seu recebimento; ) § 2° - Considera-se feita a intimação 4 515 e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''-'P., •=', SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983.001913197-41 Acórdão n° 102-43.414 1 — Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal, 11 — Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal telegráfica," (destaquei) Tendo em vista que, no corpo do Auto de Infração (fls. 64), está claro que o prazo para sua defesa era de trinta dias contados da ciência da intimação, em obediência as determinações legais, anteriormente copiadas, nenhuma das razões apresentadas pelo recorrente pode ser aceita, porque se não sabia qual a data registrada, por sua vizinha, no aviso de recebimento, sua primeira providência, era, em vez de "presumir", confirmar junto a repartição competente, qual era o termo final do prazo para apresentação da mesma. É necessário a ressalva de que em momento algum o recorrente afirmou que a Sra.. Maristela Maciel da Silva, não lhe entregou a correspondência e nem poderia, já que a prova de que a recebeu foi a impugnação apresentada, assim sendo, é de sua inteira responsabilidade o fato de não ter tomado as providências necessárias Diante disso Voto no sentido negar provimento a ao recurso Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 t , i ' / / iiE j. 4 / n;# 4, 7/ / ' ,' I I DE BRITTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000077/97-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - PIS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72516
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. u. il• • i Da#057 05 J19 32_ C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1:...,Ç .":_i,...*4 Oi? amnauffIbeyen.r.~1.4~~~ettN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000077/97-19 Acórdão : 201-72.516 Sessão • . 02 de março de 1999 Recurso : 110.009 Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — PIS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 -/‘///Luiza HelenOw. ant; de Moraes Presidenta e Relatira Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Robero Vello (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/crt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000077/97-19 Acórdão : 201-72.516 Recurso : 110.009 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 39: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de PIS relativos ao período mencionado na folha 1. Forte no disposto pelo artigo 7, § 1" do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos seriam originados da desapropriação de áreas situadas no oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 30/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 26/35, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e sua função social, o instituto da desapropriação, o interesse social e os princípios de igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirmando que se as TDA's são utilizadas como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fosse, também seriam hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 38/48, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA } SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S1,5'4 Processo : 11020.000077/97-19 Acórdão : 201-72.516 haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 38, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO P1S/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Cientificada em 15.10.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 13.11.98, às fls. 53/63, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDA's para o fim de quitar débitos tributários federais, por ter este título liquidez e o caráter e forma de cártula circulante, o que o faz aceitável para todos os fins. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000077/97-19 Acórdão : 201-72.516 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada .fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente, dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000077/97-19 Acórdão : 201-72.516 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação de contribuições e tributos federais, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5 0 , assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PsT. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000077/97-19 Acórdão : 201-72.516 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I - paganzento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica - artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado . pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAv). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000077/97-19 Acórdão : 201-72.516 para pagamento do ITR; que, entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 11)// LUIZA HELENA GALAN 0E MORAES 7

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Numero do processo: 10950.000441/2003-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS - GANHO DE CAPITAL - APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - O ganho de capital na alienação de bens ou direitos deve ser reconhecido e apurado por ocasião da celebração do contrato de cessão ou promessa de cessão e o recolhimento do imposto deverá ocorrer até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o ganho de capital houver sido percebido, quando se tratar de alienante residente ou domiciliado no País. Desta forma, os ganhos de capital não compõem a base de cálculo do ajuste anual e se sujeitam à tributação em separado. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE PROCESSOS JUDICIAIS - Incabível a suspensão do trâmite do processo administrativo fiscal se restar incomprovada a relação de dependência com os processos judiciais, principalmente quando o processo administrativo fiscal trata de falta de recolhimento de imposto sobre ganho de capital e os processos judiciais tratam de enriquecimento ilícito e danos ao patrimônio público (desvio de dinheiro). TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, os ganhos de capital não compõem a base de cálculo do ajuste anual e se sujeitam à tributação em separado. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE PROCESSOS JUDICIAIS — Incabível a suspensão do trâmite do processo administrativo fiscal se restar incomprovada a relação de dependência com os processos judiciais, principalmente quando o processo administrativo fiscal trata de falta de recolhimento de imposto sobre ganho de capital e os processos judiciais tratam de enriquecimento ilícito e danos ao patrimônio público (desvio de dinheiro). TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS ANTÔNIO PAOLICCHI., n ,t s I. 44 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA; 'yr::S.P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a.,f's:/>- QUARTA CÂMARA Processo no . : 10950.000441/2003-87 Acórdão no . 104-19.926 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Pokigrik-s LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r4; &Ne R LA FORMALIZAD EM: 2 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • " • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gf>. QUARTA CÂMARA Processo no. : 10950.00044112003-87 Acórdão no . 104-19.926 Recurso no . : 136.526 Recorrente : LUÍS ANTÔNIO PAOLICCHI RELATÓRIO LUíS ANTÔNIO PAOLICCHI, CPF/MF 239.274.969-87, com domicílio fiscal na cidade de Maringá, Estado do Paraná, à Rua Joaquim Nabuco, 163— apto 1101 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Maringá - PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 79/85, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 89/95. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 13/02/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 17/21, com ciência em 13/02/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 87.138,98 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Da ação fiscal resultou a constatação de falta de recolhimento do imposto incidente sobre os ganhos de capital, referente à alienação dos imóveis descritos no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134, de 1990; artigos 1°, 2° 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 4°, 12, § 1° e 53, inciso V, da Lei n° 8.383, de 1991; artigos 7° e 21, da Lei n°8.981, de 1995 e artigo 17 da Lei n° 9.249, de 1995. 3 • e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000441/2003-87 Acórdão n°. : 104-19.926 Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 28/02/03, a sua peça impugnatória de fls. 24/29, instruída pelos documentos de fls. 30/60, solicitando que seja acolhida a impugnação para determinar o cancelamento do crédito tributário constituído, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que no presente caso está caracterizado dupla tributação, uma vez que, na declaração do imposto de renda pessoa física ano-calendário de 2000, exercício de 2001 anexa, o impugnante preencheu os Demonstrativos de Apuração de Ganhos de Capital de todas as alienações de bens efetuados naquele ano-calendário e constantes do presente auto de infração, informando na ocasião os valores do imposto de renda sobre ganhos de capital a pagar, sujeitando-se assim no caso do não recolhimento dentro dos prazos legais, a inscrição em Dívida Ativa e posterior execução fiscal; - que sendo assim, fica claro que é inaplicável a penalidade de ofício, uma vez que, se informados os valores a recolher na declaração do imposto de renda pessoa física, fica a receita federal desobrigada de efetuar outro tipo de lançamento para sua inscrição em dívida ativa e conseqüente execução fiscal, sujeitando o contribuinte a cobrança de multa de mora e não de ofício; - que o dispositivo legal é claro quando prevê, que o lançamento de ofício deve ser efetuado no caso do sujeito passivo não apresentar declaração de rendimentos pessoa física, fizer declaração inexata ou omitir informações que implique em redução do imposto de renda a pagar - que trata o presente auto de infração de uma ação fiscalizadora continuada, ou seja, esta é a terceira autuação decorrente das denúncias formuladas pelo 4 . • • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 10950.000441/2003-87 Acórdão no . : 104-19.926 Ministério Público, tendo como suporte às mesmas matérias tributáveis (valores recebidos da Prefeitura Municipal de Maringá e depósitos bancários de origem não comprovada); - que como são de conhecimento do Ministério Público Federal e da Receita Federal os processos: 10950.00032712001-95 e 10950.006081/2002-46, refere-se a autuações em conseqüências de recursos provenientes da Prefeitura Municipal e não do impugnante, devendo os referidos recursos serem devolvidos integralmente aos cofres públicos do município; - que através de ação criminal na Justiça Federal, o impugnante foi condenado a pena de 09 anos e 15 de reclusão, e em data de 21 de janeiro de 2002, todos os seus bens foram seqüestrados pela Justiça Federal, conforme documento anexo; - que em data de 11 de novembro de 2002, o Juiz Federal Edvaldo Mendes da Silva da Circunscrição Judiciária de Maringá — PR (Vara Criminal) nos autos de n° 2002.70.03.000102-9, determinou o cumprimento do seqüestro dos bens e rendas dos imóveis do impugnante; - que o primeiro processo de n° 10950.000327/2001-95, objeto da primeira autuação, retomou a repartição de origem (DRF/Maringá — PR), por força da Resolução n° 104-1.854, de 21/02/2002, proferida pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para aguardar as decisões definitivas dos processos judiciais que tramitam tanto na Vara Federal como na Comarca de Maringá — PR, contra o impugnante; - que o segundo processo de n° 10950.006081/2002-46, objeto da segunda autuação também decorrente das denúncias formuladas pelo Ministério Público apontadas nos Autos de Ação Civil Pública n''s 516/2000, 548/2000 e 196/2001 em curso na comarca de Maringá, tendo como suporte às mesmas matérias tributáveis; 5 h. 44 • •• • MINISTÉRIO DA FAZENDAk- -t .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000441/2003-87 Acórdão n°. : 104-19.926 - que o processo de n° 10950.000441/2003-87, objeto da presente impugnação é a terceira autuação decorrente das denúncias do Ministério Público acima mencionadas, ou seja, reexame do ano-calendário de 2000 já fiscalizado, em conseqüência da falta de recolhimento do imposto de renda referente a alienações de bens imóveis; - que, sendo assim, entendo que, se o primeiro processo não está em condições de ser julgado, os demais também não estão, já que ambos possuem a mesma origem; - que se no entendimento da Justiça Federal os bens do impugnante foram acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; se todos os seus bens e rendas foram seqüestrados para o ressarcimento integral do dano aos cofres públicos do município de Maringá, inclusive os adquiridos com produto dos recursos oriundos das presentes transações (alienações), então não há que se falar em imposto de renda sobre o ganho de capital das alienações dos imóveis constantes do Termo de Verificação Fiscal; - que no presente caso, não houve ganho de capital, pois no entendimento da Justiça Federal o dinheiro não pertencia ao impugnante, tanto é que todos os seus bens e rendas foram seqüestrados em favor dos cofres públicos do município. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que na sistemática da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, os ganhos de capital compunham o rendimento bruto e sujeitavam-se ao ajuste anual, entretanto com o advento 6 4r, • v. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000441/2003-87 Acórdão n°. : 104-19.926 da Lei n° 8.134, de 28/12/90, os ganhos de capital passaram a ser tributados em separado, e não mais no ajuste anual; - que é certo que a legislação determina a apresentação de anexo à declaração de ajuste, denominado "Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital", conforme se vê às fls. 10/12. Todavia, tais formulários não constituem confissão de débito, e não dispõem do poder de constituir o crédito tributário para fins de inscrição em dívida ativa; - que resulta, portanto, que em face do não cumprimento espontâneo da obrigação de recolher o tributo, o lançamento de ofício é medida imprescindível a evitar a decadência do direito de faze-lo em outro momento. Improcede, portanto, a alegação de ser desnecessário o lançamento por caracterizar dupla tributação; - que também não encontra condições de ser acolhida a pretensão do impugnante de que este processo tenha seu trâmite suspenso para aguardar as decisões definitivas dos processos judiciais que tramitam em seu desfavor na Justiça Federal e Estadual. Ocorre que, ao contrário do que sustenta, este lançamento nada tem a ver com denúncias formuladas pelo Ministério Público ou com desfalque no Município de Maringá- PR. Pelo contrário, o fato gerador do tributo lançado é o auferimento de ganho de capital, declarado pelo próprio impugnante; - que é óbvio, portanto, que nenhuma decisão a ser proferida nos processos judiciais poderá, de forma alguma, influir no presente lançamento. Os imóveis já foram alienados e o ganho de capital auferido. Em quê, eventual condenação ou absolvição do impugnante poderá interferir neste lançamento?; 7 . • • tt..`:;;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' n:,* P.`f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"11, b1k>. QUARTA CÂMARA Processo : 10950.000441/2003-87 Acórdão no . : 104-19.926 - que da mesma forma, a alegação do impugnante de que todos os seus bens e rendas foram seqüestrados não interfere na circunstância de ser ou não procedente este lançamento; - que, por último, ao contrário do que sustenta o impugnante, o fato de ter recebido o preço dos imóveis vendidos caracteriza sim fato gerador do imposto. Obteve sim a disponibilidade (dinheiro) e ganho (renda), porque o dinheiro, até aquele momento, lhe pertencia e sobre ele nenhum questionamento existia. As ementas que consubstanciam a decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Ano-calendário; 2000 Ementa: GANHOS DE CAPITAL. LANÇAMENTO DE OFICIO. NECESSIDADE. Os ganhos de capital não compõem a base de cálculo do ajuste anual e sujeitam-se à tributação em separado. Assim sendo, à míngua do recolhimento espontâneo suscetível de ser homologado, deve ser efetuado pela autoridade fiscal o lançamento de oficio respectivo, independente da apresentação da declaração de rendimentos do contribuinte. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PAF EM VIRTUDE DE PROCESSOS JUDICIAIS. Dada a impertinência de um tema com o outro, a existência de processos judiciais que apuram suposto desfalque perpetrado pelo contribuinte em Erário Municipal não é razão para se cogitar da suspensão do trâmite do PAF relativo a lançamento por omissão do recolhimento do IR sobre ganho de capital. Lançamento Procedente." 8 . • k - MINISTÉRIO DA FAZENDA, ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no . 10950.000441/2003-87 Acórdão no, 104-19.926 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/06/03, conforme Termo constante às fls. 86/88, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (09/07/03), o recurso voluntário de fls. 89/95, instruído pelos documentos de fls. 96/97, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 96, dos autos do processo, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo sem a exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com redação dada pela Lei n°9.528, de 1997. É o Relatório. 9 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;..ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \\ 9;;;I: QUARTA CÂMARA Processo no . : 10950.000441/2003-87 Acórdão no . : 104-19.926 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos se verifica que a acusação que pesa contra o suplicante é falta de recolhimento do imposto incidente sobre os ganhos de capital, referente à alienação dos imóveis descritos no Termo de Verificação Fiscal, cuja infração foi capitulada nos artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134, de 1990; artigos 1°, 2° 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 4°, 12, § 1° e 53, inciso V, da Lei n°8.383, de 1991; artigos 7° e 21, da Lei n°8.981, de 1995 e artigo 17 da Lei n°9.249, de 1995. Após a análise das peças acusatória, impugnatória, decisória e recursal chega-se a conclusão que toda a discussão reside em tomo da questão da falta de recolhimento do imposto de renda originado na apuração do ganho de capital realizado pelo próprio suplicante (fls. 10/12). É cristalino nos autos, que o processo trata da tributação do ganho de capital apurado na alienação de bens conforme os Demonstrativos da Apuração dos Ganhos de Capital de fls. 10/12. Segundo esses demonstrativos, os ganhos de capital teriam io n....p; MINISTÉRIO DA FAZENDA ; s r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:t> QUARTA CÂMARA Processo no. : 10950.000441/2003-87 Acórdão no. : 104-19.926 ocorrido em 23/02/00; 20/03/00 e 19/06/00 e os impostos a recolher seriam, respectivamente de R$ 15.842,70; R$ 1.376,97 e R$ 22.500,00. Da mesma forma, é cristalino nos autos que o próprio suplicante concorda que a transação foi definitivamente realizada, ou seja, de forma irrevogável e irretratável, ou perfeita e acabada. Como também é sabido que na sistemática da Lei n°7.713, de 22/12/1988, os ganhos de capital compunham o rendimento bruto e se sujeitavam ao ajuste anual, entretanto, com o advento da Lei n° 8.134, de 28/12/90, os ganhos de capital passaram a ser tributados em separado, e não mais no ajuste anual. Como também é certo que a legislação determina a apresentação de anexo à declaração de ajuste, denominado "Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital", conforme se vê às fls. 10/12. Todavia, tais formulários não constituem confissão de débito, e não dispõem do poder de constituir o crédito tributário para fins de inscrição em divida ativa. Ora, se o imposto não foi recolhido dentro do prazo indicado pelo próprio contribuinte, ou seja, em face do não cumprimento espontâneo da obrigação de recolher o tributo, o lançamento de oficio é medida imprescindível a evitar a decadência do direito de faze-lo em outro momento. Como se vê, a questão discutida nos autos é relativamente simples já que se trata de falta de recolhimento do imposto oriundo de ganho de capital, onde o próprio contribuinte indica de forma clara o imposto apurado. 11 . • Si.. MINISTÉRIO DA FAZENDA•f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'11-9:::;" QUARTA CÂMARA Processo no. : 10950.000441/2003-87 Acórdão no . : 104-19.926 Ora, o ganho de capital na alienação de bens ou direitos deve ser reconhecido e apurado por ocasião da celebração do contrato de cessão ou promessa de cessão e o recolhimento do tributo deverá ocorrer no prazo ali fixado. Da mesma forma, se toma incabível a suspensão do trâmite do processo administrativo fiscal se restar incomprovada a relação de dependência com os processos judiciais, principalmente quando o processo administrativo fiscal trata de falta de recolhimento de imposto sobre ganho de capital e os processos judiciais tratam de enriquecimento ilícito e danos ao patrimônio público (desvio de dinheiro). A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca que este lançamento nada tem a ver com denúncias formuladas pelo Ministério Público ou com desfalque no Município de Maringá- PR. Pelo contrário, o fato gerador do tributo lançado é o auferimento de ganho de capital, declarado pelo próprio impugnante. Assim, nenhuma decisão a ser proferida nos processos judiciais poderá, de forma alguma, influir no presente lançamento. Os imóveis já foram alienados e o ganho de capital auferido. No Direito Tributário, um aspecto da maior relevância que deve ser salientado neste passo é que, enquanto cabe ao poder legislativo, dentro da sua competência constitucional, escolher e descrever "as hipóteses de incidência" do imposto, também como um princípio fundamental da liberdade, cabe ao contribuinte a faculdade de realizar ou não o fato ou situação. Porém se este realiza a situação, incide compulsoriamente na obrigação legal. Para o nascimento da obrigação tributária não basta só a descrição pela lei da 'hipótese de incidência", mas é preciso que alguém pratique ou realize em concreto o fato ou situação que se encaixe perfeitamente na forma ou hipótese de incidência que previamente a lei modelou ou instituiu. Somente depois que alguém realize o fato ou 12 - • - MINISTÉRIO DA FAZENDAst: .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::C(b'Sn1> QUARTA CÂMARA Processo no. : 10950.00044112003-87 Acórdão no. : 104-19.926 situação enquadrável na hipótese é que pode nascer a obrigação. O fato para ser gerador jurídico-tributário precisa ser um casamento ou adequação entre a hipótese de incidência descrita na lei, com a situação realizada concretamente pela pessoa e só então produz o efeito jurídico ou conseqüência. É entendimento pacífico nesta Câmara que integrará o ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Ora, tanto o processo quanto à decisão administrativa, no particular, ambos devem primar pela objetividade factual, impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pelo recorrente, desconhecer de provas documentais, é olvidar a realidade, mediante agressão à objetividade material que fundamentou o lançamento (falta de recolhimento do imposto). Finalmente, no presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 3° Ed. pág. 26: 13 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA wft - ' ...7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000441/2003-87 Acórdão n°. : 104-19.926 "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981,9 ed. Pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente à providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." (...). "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas 14 k 1• .. cy, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000441/2003-87 Acórdão n°. : 104-19.926 expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade." Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar, retardar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: lavrar o auto de infração para exigir o recolhimento do imposto de renda apurado. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que está correto o procedimento fiscal. Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de 15 ''5,- MINISTÉRIO DA FAZENDA et 1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000441/2003-87 Acórdão n°. : 104-19.926 início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da altemativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, 'qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento aqui esposado é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: 16 4", 2:v MINISTÉRIO DA FAZENDAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WS'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000441/2003-87 Acórdão n°. : 104-19.926 "O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 28 Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação.... Mas, retomando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por 17 k. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne C' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000441/2003-87 Acórdão n°. : 104-19.926 agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que conceme às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ...". Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Os juros de mora são devidos desde o momento do vencimento da obrigação tributária até o seu respectivo pagamento, nos percentuais previstos nas normas de regência sobre o assunto, ou seja, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA eni,, b• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000441/2003-87 Acórdão n°. : 104-19.926 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004 ltaN1( 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007318/00-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. TEMPO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. LEGITIMIDADE DE PEDIR. Por não integrar o pólo passivo da obrigação tributária, o contribuinte substituído não tem legitimidade para pleitear restituição. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem atualização monetária. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01/03/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76936
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980-007318/00-52 Centro de Documentação Recurso n2 : 122.175 RECURSO ESPECIAL Acórdão n 201-76.936 149 „Mi -1207,145 Recorrente : AUTO POSTO SPRENGER LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS-PASEP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. LEGITIMIDADE DE PEDIR. Por não integrar o pólo passivo da obrigação tributária, o contribuinte substituído não tem legitimidade para pleitear restituição. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal ri° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6 0 da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem atualização monetária. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01/03/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SPRENGER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. (lk6t.k1:0„., 1 • • osefa aria Coelho Marques Preside!• Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. iao CC-MF Ministério da Fazenda • n. r7", Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980-007318100-52 Recurso n't : 122.175 Acórdão Q : 2 01-76.936 Recorrente : AUTO POSTO SPRENGER LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado solicitou restituição do PIS-PASEP que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar n2 07/70. Não anexou planilha, nem cópias de DARFs. A DRF em Curitiba - PR indeferiu o pedido pelas seguintes razões: a) o prazo para pedido de restituição é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário; e b) não foram juntados os comprovantes do recolhimento. O contribuinte manifestou sua inconformidade junto a DRJ em Curitiba - PR alegando que: a) em relação à falta de apresentação dos DARFs esclarece que é um revendedor de combustíveis e que durante a vigência dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, por força da Portaria n" 238, de 21/12/1984, os postos de combustíveis passaram a recolher a contribuição social ao PIS no momento da aquisição do combustível da distribuidora, a qual passou a ser a responsável tributária; b) o prazo da decadência do direito de pleitear restituição é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução n' 49/95, do Senado Federal; c) a base de cálculo do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70 é do faturamento de seis meses atrás, sem correção monetária; e d) juntou comprovantes dos DARFS referentes a outras vendas que não combustíveis, de fls. 29/103. A DRJ em Curitiba PR manteve o indeferimento. Foi interposto, tão recurso a este Conselho. É o relato .1( 410k- 2 _ .4 I: ..t, 2* CC-MF 4 rc. ',,,,, Ministério da Fazenda Fl. t:i- •n lé.` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980-007318/00-52 Recurso te : 122.175 Acórdão n' : 201-76.936 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do processo, verifica-se que três são os tópicos a serem analisados: a) a legitimidade da recorrente para pleitear; b) a decadência referente ao período anterior a cinco anos da data do protocolo do pedido; e c) a semestralidade do PIS. Abordo a seguir, item a item. LEGITIMIDADE A recorrente é uma empresa revendedora de combustíveis e pleiteia restituição do PIS-PASEP, incidente nas vendas de combustíveis e nas vendas de outras mercadorias, dos valores que teriam sido recolhidos a maior com base nos Decretos-leis IN 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com os devidos com base na Lei Complementar ri' 7/70. Em relação aos combustíveis, não juntou DARFs, mas sim treze volumes anexos contendo notas fiscais de aquisição de combustíveis da distribuidora. Esclareceu que por força da Portaria MF n't 238, de 21/12/1984, os postos de combustíveis passaram a recolher a contribuição social ao PIS no momento da aquisição do combustível da distribuidora, a qual passou a ser a responsável tributária. Cabe aqui decidir liminarmente se a recorrente tem legitimidade para pleitear a restituição pretendida. No meu entendimento, não. Isto porque, por força da portaria ministerial citada, a contribuição para o PIS- PASEP passou, a partir de 27/12/84, a ser de responsabilidade das distribuidoras. Ou seja, as distribuidoras de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes aos postos de combustíveis passaram a ser contribuintes substitutos. Sendo assim, o contribuinte substituído, no caso o posto de combustíveis, não integra o pólo passivo da obrigação tributária. E não integrando, não pode o mesmo nem ser compelido a pagar o PIS-PASEP por ventura não recolhido pela distribuidora, como também não pode pleitear restituição, no caso de pagamento indevido ou maior do que o devido, por lhe faltar legitimidade, razão pela qual manifesto-me no sentido de excluir do litígio os valores pleiteados referentes às operações onde a recorrente foi substituída pela distribuidora. Já em relação às demais mercadorias, a que correspondem os DARFs juntados ao processo e recolhidos em nome da recorrente, tem ela legitimidade para pleitear a restituição. E é em relação, apenas a esses valores, que prossigo na apreciação. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou alcançada pela decadência parte do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n 096, de 26/11/99, publicado no Diário Oficial da Uni" e 30/11/99. Para tal Ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o cym ui e 'IV ey 3 Jék Ministério da Fazenda V CC-MF ke;-+ t- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980-007318/00-52 Recurso n2 : 122.175 Acórdão n : 20 1-76.936 pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/1•19 1.538/99. Com isso, considerou decaído o pedido em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do protocolo do pedido. Sobre o assunto, a jurisprudência milita em sentido contrário da decisão recorrida, estando inteira e unanimemente pacificada no âmbito das três Câmaras do 2° Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116857 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.002282/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 05/12/2001 12:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-75710 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a ediç% da MP n°1.212/95, corresponde ao fatura r- o do sexto mês anterior ao da ocorrênci, 'o • "Cl• 'IA, 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. n Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n2 : 10980-007318/00-52 Recurso 112 : 122.175 Acórdão n2 : 201-76.936 gerador (Primeira Seção STJ - REsp n°144,708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de I 9/01/2000. Recurso a que se dá provimento_ " "Número do Recurso: 118798 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.005901/99-45 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTI7'UIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMERCIAL E PAPELARIA 'PIRANGA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 09/07/2002 14:00:00 Relator: Reinar da Silva Aguiar Decisão: ACÓRDÃO 202-13956 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNA.N1MIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa.- NORA/L4S PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito esurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decis - definitiva da controvérsia, como aconte as soluções jurídicas ordenadas com efi e -Í 1 r sâti 5 otta. :4, 2° CC-MF Ministério da Fazenda str»:4----. ft, Fl. »"":•;: lk Segundo Conselho de Contribuintes yc.reitk- '--, - Processo n2 : 10980-007318/00-52 Recurson 122.175 Acórdão te : 201-76.936 omites, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO AfONETÁRGI - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 1 17055 Câmara: TERCEIRA CÁMARA Número do Processo: 13821.000211/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMACO COM DE MADEIRA E MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Maria Teresa Martínez López Decisão: ACÓRDÃO 203-08190 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provi to 2Q CC-MF - •-• Ministério da Fazenda Fl. "lFILf-ii lt Segundo Conselho de Contribuintes 1- n Processo n0 : 10980-007318/00-52 Recurso n 122.175 Acórdão n9 : 201-76.936 recurso. Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que sfaturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." "Acórdão CSRF n° 01-03.239 Recurso RP 104-0.304 Processo 10930-002479/97-31 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; b) - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; c) - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta-se da data e . publicação da Resolução n 49/95, do Senado Federal que foi 10/10/95, vencendo-se, po • s , o prazo em 10/10/2000. Como o protocolo do pedido foi realizado exatamente ne- • .. 4 - 10/10/2000 - não ocorreu a decadência. 4.6 7 tr,b.2 CC-MF Ministério da Fazenda n. -.Pp---;.;*.x Segundo Conselho de Contribuintes tre).s.i.„ Processo ng : 10980-007318/00-52 Recurso n2 : 122.175 Acórdão n2 : 201-76.936 SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito a interpretação do art. 6, parágrafo único, da Lei Complementar rit' 07/70, a seguir transcrito: "Art. - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 32 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela M? n2 1.212/95, suas reedições e pela Lei ri° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução di 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal da EC te 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49. DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. I° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n°5 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão d- • a proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n I ..7. 2/210/Rio de Janeiro. 41; 8 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;CliRt - Processo n2 : 10980-007318/00-52 Recurso n2 : 122.175 Acórdão n : 201-76.936 Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, cru 9 de outubro de 1995 SE1VADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n 2 07/70 , com destaque para o parágrafo único do art. 6, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.399189, 82.18/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n2 CEP-PIS n2 2, de 27/05/71. E o que as leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8981/95 e 9069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP ri° 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N2 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 - ACÓRDÃO In12 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n2 07/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP ri' 1.212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIB UTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDA_DE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. ME1VS4LIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.2 18/9 1 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgament dos embargos, apenas se _frisou que era prescindível a apreciação da legislação i reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 9 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ri2 : 10980-007318/00-52 Recurso 10 : 122.175 Acórdão fl2 : 201-76.936 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior (art. 2°)." "PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição ern comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CIM4RA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUIVTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado: DAI-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: António Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM - DADO PROVIMEN7'0 POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE,560.ei IffAk t e ,br.:Án r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ri- .n;;,» Segundo Conselho de Contribuintes Processo lit2 : 10980-007318/00-52 Recurso di : 122.175 Acórdão n2 : 201-76.936 SEMESTRAL IDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CM, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido." "Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento par ao recurso, termos do voto do relator. ci • • • 4041- 1 _ ....:4"._ . . . 22 CC-ME -ci-er,..,.., Mmisténo da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980-007318/00-52 Recurso n2 : 122.175 Acórdão 10 : 201-76.936 Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeftler. . Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado- DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do : • . . lltributário no momento da atuação, n% . h; ai i 4FAA- 2 CC-MF •-••=i.'"ic.. Ministério da Fazenda '4) n. 't Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10980-007318/00-52 Recurso n2 : 122-175 Acórdão n9 : 201-76.936 a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Isso posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso em relação, apenas, aos recolhimentos de PIS-PASEP referentes a outras vendas de mercadorias que não combustíveis, ocorridas no período de julho de 1988 a dezembro de 1995, cujas cópias de DARFS em nome da recorrente constam no presente processo as fls. 29/103, com base nos Decretos-Leis n's 2A45/88 e 2.449(88 no que excederem ao devido com base na Lei Complementar n0Q7/70, para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da recorrente; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior, sem correção monetária; e c) ressalvar o direito da Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 13

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Numero do processo: 10983.001969/97-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA – Consoante art.44 da Lei n.º 8.212/91, o direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social extingue-se no prazo de 10 anos. IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA CONHECIDA - As pessoas físicas que praticarem operações imobiliárias de loteamento de terrenos equiparam-se às pessoas jurídicas como empresas individuais, ficando obrigadas a manter escrituração contábil completa. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - Comprovado que a apuração das disposições contidas na letra “c” do item III da Portaria MF nº 22/79 (lucro arbitrado = receita de venda – custo comprovado corrigido monetariamente até o mês da operação), não é benéfica para o contribuinte, aplica-se a regra geral para efeito de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado, adotando-se o percentual de 15% da receita bruta conhecida. DECORRÊNCIA - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05668
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro José Henrique Longo, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que o arbitramento seja calculado à base de 15% da receita bruta, para fins do IRPJ e do IR-FONTE. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que afastava integralmente as exigências do IRPJ e do IRF.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA – Consoante art.44 da Lei n.º 8.212/91, o direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social extingue-se no prazo de 10 anos. IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA CONHECIDA - As pessoas físicas que praticarem operações imobiliárias de loteamento de terrenos equiparam-se às pessoas jurídicas como empresas individuais, ficando obrigadas a manter escrituração contábil completa. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - Comprovado que a apuração das disposições contidas na letra “c” do item III da Portaria MF nº 22/79 (lucro arbitrado = receita de venda – custo comprovado corrigido monetariamente até o mês da operação), não é benéfica para o contribuinte, aplica-se a regra geral para efeito de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado, adotando-se o percentual de 15% da receita bruta conhecida. DECORRÊNCIA - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro José Henrique Longo, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que o arbitramento seja calculado à base de 15% da receita bruta, para fins do IRPJ e do IR-FONTE. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que afastava integralmente as exigências do IRPJ e do IRF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:15:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:15:55Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:15:55Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:15:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:15:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:15:55Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:15:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:15:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:15:55Z; created: 2009-09-03T12:15:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-03T12:15:55Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:15:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10.983-001.969/97-03. RECURSO N° :118.645. MATÉRIA :IRPJ E OUTROS. Anos de 1991 a 1994. RECORRENTE: :SANTINO LUDOVINO VOLTOLINI. RECORRIDA :DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC. SESSÃO DE :13 de abril de 1999. ACÓRDÃO N° :108-05.668. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA- Consoante art.44 da Lei n°8.212/91, o direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social extingue-se no prazo de 10 anos. • IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA CONHECIDA- As pessoas físicas que praticarem operações imobiliárias de loteamento de terrenos equiparam-se às pessoas jurídicas como empresas individuais, ficando obrigadas a manter escrituração contábil completa. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - Comprovado que a apuração das disposições contidas na letra "C" do item III da Portaria MF n°22/79 (lucro arbitradd receita de venda - custo comprovado corrigido monetariamente até o mês da operação), não é benéfica para o contribuinte, aplica-se a regra geral para efeito de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado, adotando-se o percentual de 15% da receita bruta conhecida. DECORRÊNCIA - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTINO LUDOVINO VOLTOLINI. Qyan~ 6.1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10.983-001.969/97-03. ACÓRDÃO N° :108-05.668. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro José Henrique Longo, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que o arbitramento seja calculado à base de 15 % da receita bruta, para fins do IRPJ e do IR-FONTE. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que afastava integralmente as exigências do IRPJ e do IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( (-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Chtinurg MARCIA M ) ARIA L IA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2v jki \_11,q,?q, PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 ' , , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10.983-001.969/97-03. RECURSO N° :118.645. RECORRENTE: :SANTINO LUDOVINO VOLTOLINI. ACÓRDÃO N° :108-05.668. RELATÓRIO A empresa SANTINO LUDOVINO VOLTOLINI., com sede na Rua Rubens Alves siri - Porto Belo/SC, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que confirmou a exigência formalizada através do Auto de Infração de fis.226/228, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Trata-se de Arbitramento de Lucro - Receita de Venda de Imóveis, referentes aos exercícios de 1992 a 1995, em virtude da pessoa física ter se equiparado a pessoa jurídica, por ter promovido o loteamento de vários terrenos de sua propriedade, com a venda dos respectivos lotes, e não possuir escrituração contábil completa, conforme determina a legislação. A ação fiscal teve origem na Representação (fis.01) efetuada pela auditora - fiscal que procedeu a fiscalização da pessoa física do Sr. Santino L. Voltolini. Através das Intimações n°357/94, 040/95 e 042/95, de 25/11/94, 10/02/95 e 24/02/95, respectivamente, foi solicitada à pessoa física a documentação abaixo relacionada: 1- Registro dos Loteamentos Giovani e Jardim Santino Voltoline na Prefeitura de Porto Belo; alt 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10.983-001.969/97-03. ACÓRDÃO N° :108-05.668. 2- escrituração contábil completa; 3- os contratos de vendas dos lotes de cada loteamento firmados a partir de janeiro/89; 4- memorial descritivo de cada tateamento ou projeto; 5- comprovantes de despesas efetuadas em cada tateamento, inclusive com o loteamento Bel Mar II; 6- documentos de compra da área que foi transformada no Loteamento Bel Mar. A fiscalização da pessoa jurídica teve início em 06/12/96, através da Intimação n°287196, onde foi solicitada: cópia do cartão CGC, D1RPJ do ano-base de 91 e anos-calendários de 1992 a 1995, livros fiscais, inclusive LALUR e o Registro de Inventário, os demonstrativos das vendas efetuadas no período de 01101191 a 31/12/95, referentes aos loteamentos Giovani, Jardim Santino Voltolini, Bel Mar I e II, identificando o lote, a data e o valor da venda, conforme formulário padronizado anexado e comprovantes dos custos das benfeitorias efetuadas em cada loteamento. Prazo 20 dias. Em resposta a fiscalizada apresentou os documentos de fis.1581179, informando que os livros ainda não haviam sido escriturados, ao tempo em que anexou os demonstrativos das vendas efetuadas no período solicitado e documentos relativos às despesas efetuadas com os loteamentos em apreço. O Auto de Infração do IRPJ (fis.194/228) foi lavrado em 10/05/97 e, em decorrência, os relativos ao Programa de Integração Social - PIS (fis.229/238) Imposto de Renda Na Fonte - IRRF (fis.239251), Contribuição Social-CSL(fis.2521261). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10.983-001.969/97-03. ACÓRDÃO N° :108-05.668. Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.266/268, anexando os Contratos de Compromisso de Compra e Venda de fls.2691303, alegando que os créditos tributários decorrentes da venda de diversos lotes incluídos no lançamento, ocorridas até 15/06/92, já teriam sido alcançados pela prescrição. Na Decisão N°0366/98, prolatada às fls.306/311, a autoridade singular, acolheu a preliminar de decadência do IRPJ e PIS, relativo ao ano-base de 1991, e, no mérito, julgou procedentes em parte os lançamentos relativos ao IRPJ e PIS e procedentes os demais lançamentos, CSL e IRRF. Irresignada, interpôs recurso a este Colegiado (fls.321/326), em 06/10/98, onde reitera todos os tópicos levantados na impugnação, anexando os documentos de fls.326/327, argumentando ainda, que: 1-a apuração do lucro do loteamento Jardim Santino Voltolini está por demais distorcida; 2-o lançamento como um todo não evidencia a realidade do tributo que foi apurado e arbitrado; 3-os Contratos, anexados na fase impugnativa, apesar de não terem sido registrados no Registro de Imóveis ou Títulos e Documentos, são atos jurídicos perfeitos, revestidos de todas as formalidades legais; 4- não cabe ao Vendedor, em hipótese alguma, o registro de tais documentos, pois tal registro cabe apenas as Comprador; 5- para corroborar reforçando a evidência e validade dos contratos de compra e venda anexados aos autos, anexa as Certidões fornecidas pelas Prefeituras Municipais de Porto Belo e Bombinhas, onde consta o lançamento do IPTU já em nome de terceiros (compradores) , anteriormente ao exercício de 1991; Chvgnue 5 &et . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10.983-001.969/97-03. ACÓRDÃO N° :108-05.668. 6- não resta a menor dúvida de que os lançamentos dos tributos, relativos as negociações realizadas através dos contratos de compra e vendas, anteriores ao exercício de 1991, foram atingidos pela decadência. 7-questiona a aplicação da multa de ofício de 75%; 8-requer que os lançamentos sejam julgados improcedentes. Em função de liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, processo n°98.2005636-5, os autos foram encaminhados a este E. Conselho sem o depósito de 30%, previsto no art.32 da M.P n°1.621197 É o relatório. gó. Git( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10.983-001.969/97-03. ACÓRDÃO N° :108-05.668. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, não cabe a preliminar de decadência da Contribuição Social sobre o Lucro, haja vista que o direito de proceder ao lançamento relativo à mencionada contribuição, extingue-se após 10 (dez) anos, contados do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, por força do art.44 da Lei n°8.212/91. Portanto, deve ser mantida a exigência relativa a CSL, relativa ao período-base de 1991. No mérito, em litígio o arbitramento do lucro com base na receita de venda de imóveis, a correta determinação da base de cálculo e a aplicação da multa de ofício de 75%, relativos aos anos-calendários de 1992 a 1994. A recorrente teve o seu lucro arbitrado, em função de ter-se equiparado à condição de empresa individual, por ter praticado operações imobiliárias de loteamento de terrenos, e não possuir escrituração contábil completa. A falta de escrituração nos termos do art.12 do Decreto-lei n°1.510176 autoriza o arbitramento. qn,(11~ 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10.983-001.969/97-03. ACÓRDÃO N° :108-05.668. Em sua defesa, a recorrente alega que a apuração do lucro relativo ao loteamento Jardim Santino Voltolini está distorcido, em função do Fisco ter computado como data da venda dos lotes a constante das escrituras, quando deveria ter adotado as datas dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda, anexados às fls.296/303. Com efeito, o Contrato de Compra e Venda, normalmente, e com raras exceções, antecede a escritura pública, só vindo o imóvel a ser regularizado, alguns anos após. Do cotejo dos Contratos de Compra e Venda dos lotes com as escrituras respectivas, verifica-se que muitos localizados no loteamento Jardim Santino Voltolini foram negociados em 1989 e 1990, e teriam sido atingidos pela decadência. No entanto, tais contratos não merecem ser aceitos, porque, estranhamente, nenhum deles menciona o preço da transação. Desta forma, fica valendo como data da venda efetiva dos lotes as constantes das escrituras. As Certidões fornecidas pelas Prefeituras de Porto Belo e Bombinhas, também, não merecem ser acolhidas. A de Porto Belo por não indicar o nome dos proprietários e a de Bombinhas por não possuir elementos convergentes, nem estarem corroborados por qualquer outro elemento subsidiários de prova. Quanto a forma de determinar o lucro arbitrado, verifica-se do exame dos Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda e Demonstrativos do Lucro dos Loteamentos que o lucro foi apurado deduzindo-se da receita de venda o valor do custo 975w-0- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10.983-001.969/97-03. ACÓRDÃO N° :108-05.668. dos lotes, devidamente comprovado, corrigido monetariamente (fls.183/193), com base no item III , letra "C" da Portaria n°22/79. No entanto, a letra "C" , item III da Portaria n° 22, ao estabelecer um critério de arbitramento em função das peculiaridades das atividades econômicas das empresas, teve como objetivo beneficiar as empresas que se dedicam à venda de imóveis, de loteamentos e à incorporação de prédios em condomínio. Contudo, do exame dos Demonstrativos elaborados pela fiscalização verifica-se que o sujeito passivo teve a tributação agravada, em virtude de não conseguir comprovar os custos efetivamente incorridos. Desta forma, uma vez que ficou comprovado que o critério de arbitramento com base na letra "C" do item III da Portaria n°22/79 não é benéfico para o contribuinte, entendo que deve ser aplicada a regra geral para efeito de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado, adotando-se o percentual de 15% da receita bruta conhecida, uniformemente, para todos os anos-calendários. Relativamente à aplicação da multa, a partir do exercício de 1992, por força da Lei N°.8.218/91, a multa de ofício teve sua alíquota alterada de 50% (cinqüenta por cento) para 100% (cem por cento). Entretanto, com base no art.106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da retroatividade benigna, o lançamento já q113.~ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10.983-001.969/97-03. ACÓRDÃO N° :108-05.668. foi efetuado com a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no art.44, °I" da Lei n°9.430, de 27/12196, estando correta a multa aplicada. Em decorrência foram efetuados os lançamentos relativos ao Programa de Integração Social - PIS (fls.229/238), Imposto de Renda Na Fonte - IRRF (fls.239251), e Contribuição Social - CSL ( fls.252/261) PIS / IRRF / CSL As exigências relativas aos tributos supra mencionadas foram constituídas, conforme enquadramento legal discriminado a seguir: PIS - art.3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17/73, c/c art. 53, inciso IV da Lei n°8.383/91. IRRF - art.41 § 2° da Lei n°8.383/91, art.22 da Lei n°8.541/92 e Tart.5° e parágrafo único da Lei n°9.064/95. CSL - artigos 38 e 39 da Lei n°8.541/92, art. 2° e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88. Tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento deste acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. Ante o exposto, VOTO no sentido de Rejeitar a preliminar de decadência da CSL suscitada e, no mérito, Dar Provimento Parcial ao recurso, para que lo grane-442,-.5 eill •e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10.983-001,969/97-03. ACÓRDÃO N° :108-05.668. o lucro arbitrado seja apurado mediante a aplicação do percentual de 15% sobre o valor da receita bruta conhecida, para todos os anos-calendários, desde que não implique em agravamento da exigência, bem como adequar a exigência do IRRF ao decidido quanto ao IRPJ. SALA DE SESSÕES - DF em, 13 de abril de 1999. MARCIA MAggv\-1181A MEIRA e4I II Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010027/2004-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Processo n.º 10980.010027/2004-18 Acórdão n.º 302-38.709CC03/C02 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: DCTF ANTERIORIDADE Existe legislação anterior ao período em que não foram entregues as DCTFs cuidando de sua implantação e regulamentação. PRELIMINAR REJEITADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38709
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüída pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:21:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:21:30Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:21:30Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:21:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:21:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:21:30Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:21:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:21:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:21:30Z; created: 2009-08-10T13:21:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:21:30Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:21:30Z | Conteúdo => .. / a e _ CCO3/CO2 Fls. 60 esl• • MINISTÉRIO DA FAZENDA .o . :--- • It» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.010027/2004-18 Recurso n° 136.135 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.709 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente ESCRITÓRIO CONTÁBIL MANHATTAN SC LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBAJPR • Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: DCTF ANTERIORIDADE Existe legislação anterior ao período em que não foram entregues as DCTFs cuidando de sua implantação e regulamentação. PRELIMINAR REJEITADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. IP 41 ,„„_, ,„,._ JUDI 1. AMARAL MARCONDES s e . • • -Presidente Processo n.° 10980.010027/2004-18 CCO3/CO2 Acórdão 302-38.709 Fls. 61 j). PAULO AFFONSECA DE BMOS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10980.010027/2004-18 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.709 Fls. 62 Relatório Pelo Acórdão 06-10.959 da 3' Turma da DM/CURITIBA, em 17/05/2006, de fls. 32/36, foi considerado procedente o Al (fls. 17), lavrado em 18/10/2004 contra a contribuinte por haver entregue em 14/11/2002 as DCTFs referentes aos 1° e 2° trimestres e em 19/11/2002 as referentes aos 3° e 4° trimestres, todos eles do ano calendário de 2000, com montante informado em todos eles, cobrando multa mínima de R$ 500,00, totalizando R$ 2.000,00, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva, suscita em preliminar que o atraso nas entregas das DCTFs não só não acarretou qualquer ônus à Receita Federal como houve o recolhimento dos tributos, e, no mérito, aceita que as entregou a destempo, mas alega que o fez espontaneamente, e, com base no que estatui o Art. 138 do C1N, pede a liberação da multa imposta, com farta citação jurisprudencial. Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento pois a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, com citações doutrinárias e jurisprudenciais do STJ e do Conselho de Contribuintes. Em Recurso tempestivo, de fls. 40/45, que leio em Sessão, com garantia de instância, por ser o débito consolidado superior a R$ 2.500,00, arrolando bens móveis não passíveis de registro, conforme a IN/SRF 264/02, argúi a preliminar de que a Lei 10.426 de 24/04/2002, regulamentadora da entrega da DCTF, não pode retroagir a 1999 e repete as alegações da impugnação, pedindo a anulação da cobrança da multa. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 59, nada mais havendo nos Autos a respeito çlo litígio. É o Relatório. V • Processo n.° 10980.010027/2004-18 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.709 Fls. 63 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Não procede a alegação, feita em preliminar, de que a Lei regulamentadora da entrega da DCTF é a de n° 10.426 de 24/04/2002, posterior ao dia 13/08/1999, quando deveria ter sido entregue a DCTF relativa ao 2° trimestre e as subseqüentes desse ano de 1999. A implantação e regulamentação da DCTF são tratadas, além da legislação anterior adiante mencionada, pelos art. 5 2 do Decreto-lei n2 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 16 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18 da Medida Provisória n 2 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e também pelo art. 72 da Lei n2 10.426, de 24 de abril de 2002, além de diversas Instruções • Normativas. Assim verifica-se a existência de disposições legais a respeito da DCTF anteriores ao exercício de 1999. Rejeito a preliminar suscitada. No mérito a autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão 411 na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DLs, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje, a Lei j 10426/2002 e a IN/SRF 695 de 20/12/2006 cuidam da matéria. ertinente legislação, Processo n.° 10980.01002712004-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.709 Fls. 64 presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR/99, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 PAULO AFFONSECA DE BAtIbS FARIA JÚNIOR - Relator • • Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000978/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - I - É requisito de validade do Ato Declaratório de exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES o correto enquadramento legal em que se fundamenta para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. II - A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda, que pudesse ser admitida como correta, não tem o condão de dar validade a ato administrativo, que contempla capitulação imprópria à realidade dos fatos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12453
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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' ;Ir . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11". Processo : 10940.000978/99-91 Acórdão : 202-12.453 Sessão : 17 de agosto de 2000 Recurso : 113.720 Recorrente : KOGA E KOSLOSKY S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR i SIMPLES — EXCLUSÃO — I - É requisito de validade do Ato Declaratório de 1 exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES o correto enquadramento legal em que se fundamenta para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. II — A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda, que pudesse ser admitida como correta, não tem o condão de dar validade a ato administrativo, que contempla capitulação imprópria à realidade dos fatos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KOGA E KOSLOSKY S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses ; , em 17 de agosto de 2000 / i e" - Mar» nicius Neder de Limavir Pres] e nte a.Vïcç/g:,- uiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Adolfo Monteio. Eaal/mas/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 ).4. J .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000978/99-91 Acórdão : 202-12.453 Recurso : 113.720 Recorrente : KOGA E KOSLOSKY S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a sucessão de fatos e as razões de direito discutidas no presente processos, adoto o Relatório de fls. 31/32 que instruiu a decisão da Delegacia de Julgamento em Curitiba - PR, conforme abaixo transcrito: "Trata o presente processo de reclamação contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), de 19/02/1999, à fl. 15. À fl. 16, consta o Ato Declaratório n.° 74.066/1999, da DRF em Ponta Grossa/PR, comunicando à contribuinte, acima identificada, a sua exclusão da sistemática do Simples, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): 1. atividade econômica não permitida para o Simples. Tendo em vista petição apresentada pela contribuinte de fls. 18/20, a DRF em Ponta Grossa/PR alterou de oficio o código de atividade da empresa no CNPJ de 7499-3-Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas, não especificadas anteriormente, para 6720-2/02 "Peritos e avaliadores de seguros", conforme consta da SRS à O. 15, verso. No despacho denegatório da mencionada SRS, de fl. 15, verso, a DRF em Ponta Grossa/PR manteve a exclusão em fiincão de atividade econômica não permitida para o Simples, argumentando que a atividade "de vistoria prévia para seguros" é perfeitamente enquadrável no código de atividade CNAE n° 6720-2/02 "Peritos e avaliadores de seguros", do Capítulo 672 - Atividades Auxiliares dos Seguros (Tabela de Classificação de Atividades Econômicas, publicada na IN SRF n° 70/98, de 21/07/1998); prossegue argumentando, ainda, que de acordo com o art. 12 (sic), IV da Lei n° 9.713/1996, estão vedadas ao Simples as empresas dedicadas às atividades do sistema financeiro (bancos, financeiras, seguradoras, etc.) bem como as atividades auxiliares daquelas. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?V :4“fè SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000978/99-91 Acórdão : 202-12.453 Cientificada em 25/05/1999 (cópia do AR, à fl. 13-frente e verso), a interessada apresentou, tempestivamente, em 22/06/1999, a sua manifestação de inconformidade, às fls. 01/03, alegando, em síntese, o seguinte. Que ao ser comunicaria de sua exclusão do Simples, entrou com um pedido de solicitação de revisão da exclusão alegando que o ato declaratário era nulo, uma vez que não possibilitava o contraditório e a ampla defesa e não apresentava a motivação, um dos requisitos do ato administrativa Que em análise da SRS, o julgador, sem manifestar-se sobre a nulidade do ato declaratório e sem qualquer motivação ou fundamentação, simplesmente mencionou que a empresa se encontrava indevidamente enquadrada no código de atividade 7499-3, visto que a atividade de vistoria prévia para seguros é perfeitamente enquadrável no código de atividade 6720-2/02, vedada ao Simples, conforme art. 12, IV da Lei n° 9.713/1996. Argumenta que a referida decisão, tal qual a primeira, é nula de pleno direito, por carecer de fundamentação e mencionar legislação inexistente; a contribuinte, mesmo presumindo que o julgador quis referir-se ao art. 9 0, IV da Lei n° 9.317/1996, diz não concordar com tal entendimento, visto que a sua atividade, vistoria prévia de seguros, não está expressamente prevista no rol das atividades que não poderão optar pelo Simples, de acordo com a legislação citada. Alega ainda que o julgador, ao referir-se a "atividades auxiliares" para vedação à opção pelo Simples, novamente deixou de informar com que base legal chegou a tal conclusão; por último, salienta que a atividade desenvolvida pela empresa não está sujeita a qualquer fiscalização por órgão regulador e não necessita de habilitação especifica, devendo, portanto, ser reformada a decisão que manteve sua exclusão do Simples." Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, esta proferiu decisão dando procedência a exclusão, cujo fimdamento está consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999 sK)ii 3 es2G9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000978/99-91 Acórdão : 202-12.453 Ementa: ATIVIDADE ECONÓMICA Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que presta serviços de atividade econômica não permitida, no caso, de CNAE 6720-2 "Atividades auxiliares dos seguros e da previdência privada". SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Com fundamento de sua decisão a autoridade julgadora de primeira instância, ao confrontar o objeto social da Recorrente com a norma regulamentadora do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, entende que a atividade de "vistoria prévia para seguro" deve ser enquadrada dentre as hipóteses de exclusão previstas no art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.779/99, por ser atividade assemelhada à de consultor e auditor. Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 03/01/2000, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 01/02/2000, alegando, em suma, os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. 4:1117 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (ffS; Processo : 10940.000978/99-91 Acórdão : 202-12.453 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO A matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fimdamento no inciso IV do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica: "IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores imobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta," Pelo que se depura do contrato social da Recorrente, não há previsão para a prática de quaisquer das atividades relacionadas no prefalado inciso IV. Ainda que a atividade da Recorrente seja auxiliar à das companhias de seguros, por realizar perícias e vistorias, a lei instituidora do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES não vedou sua inclusão no sistema por ser atividade auxiliar, nem sequer utilizou dessa linguagem para conceituar as empresas que tenham tais objetivos. Poder-se-ia entender que a atividade de perícias e vistorias estariam muito mais próximas do conceito de consultoria. É certo que os atos administrativos gozam de legitimidade para consecução possível de seus efeitos, pois se assim não fosse, todo ato dependeria de referendo para tanto, o que tomaria a máquina administrativa mais morosa do que hoje já se verifica. Ademais, é de se ressaltar que, para o mundo dos administrados, o ato administrativo está capacitado de algumas prerrogativas inegáveis, como as lições de Hely Lopes Meirelles (in "Direito Administrativo, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 125/126), nos demonstram: "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que estabeleça." 5 li MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000978/99-91 Acórdão : 202-12.453 E mais, continua o autor: "Essa presunção decorre do princípio da legalidade Administrativa, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigência de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnações dos atos administrativos, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a situação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de mandado de segurança, ou de ação popular, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade do ato impugnado. Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade de ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia." Obviamente, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, o que diz respeito à sua conformidade com a lei e, por seu turno, de veracidade, o que diz respeito à verdade dos fatos que motivaram o ato. Contudo, a dinâmica processual não demonstrou tal validade e legitimidade, uma vez que, quando do ingresso da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, a autoridade busca dar à sua decisão fundamento mais especifico, salientando que as atividades auxiliares ao sistema financeiro estão vedadas de optar pelo Simples, de acordo com o art. 12, inciso IV, da Lei n° 9.713/96. A decisão singular, por sua vez, apesar de ter mencionado tal dispositivo legal, remete a exclusão da Recorrente ao disposto no art. 9°, inciso XIII, do mesmo diploma legal, salientando que tal atividade é de consultor e auditor. Como ensina o Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi (in Lançamento Tributário, 1' Edição, 1996, Ed. Max Limonad, pág. 88): "Se validade é a qualidade de norma válida em decorrência de fato jurídico suficiente, então, para se produzir ato- norma administrativo válido, é necessário que se dêem os pressupostos de seu suporte 6 a2 t.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :0t;',.:,"? ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,(?54-;:r Processo : 10940.000978/99-91 Acórdão : 202-12.453 físico: a) agente público competente (sem impedimentos para prática do ato-fato), b) procedimento previsto normativamente, c) motivo do ato, e d) publicidade. Nesse ponto não há como negar a nulidade da exclusão, uma vez que houve o reconhecimento tácito da administração de que o fundamento do Ato Declaratório n° 74 799, de 09/01/99, não cumpriu os requisitos de validade, por dar como fundamento de sua decisão hipótese normativa não aplicável aos fatos do mundo fenomênico. Se uma inicial de processo judicial fosse, o Ato Declaratório em apreço conduziria o juizo ao julgamento de inépcia, uma vez que dos fatos e fundamentos não decorre a conclusão. Ainda que a decisão singular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento tivesse adaptado a motivação e fundamento da exclusão a outro dispositivo, e, ainda, que tal decisão pudesse ser considerada como correta, não tem ela o condão de salvaguardar o ato inválido, pelo contrário, vem a evidenciar ainda mais sua insubsistência. Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, 17 de agosto de 2000 ara &V11-517 LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

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