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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7839532 #
Numero do processo: 13161.000211/2006-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO Declaratório AMBIENTAL (ADA), ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA AREA TRIBUTÁVEL PELO ITR, A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agraria, quer para a preservação das areas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da Lea de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental, Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.624
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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AVERBAÇÃO DA AREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECIARATóRIO AMBIENTAL (ADA), ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL DA AREA TRIBUTÁVEL PELO ITR, A averbação cartorária da álea de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agraria, quer para a preservação das areas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da Lea de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental, Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributária da Lea de preservação permanente. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. lator Maurício ACORDAM os provimento ao recurso, nos term ros do voto o Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR Relator. z Giovan Cluistia Presidente EDITADO EM: 30/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nirbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) seguiram o seguinte histórico: ITR 2002 - Declarado, fl. 39 Retificação de oficio Acórdão DRJ Area de Preservação Permanente 1.472,4 ha 0,0 ha 0,0 ha Área de Utilização Limitada 723,4 ha 0,0 ha 0,0 ha Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na DRJ, adoto o relatório do acórdão de fls. 127 a 132 da instância a quo, in verbis: Esta 1' Turma de julgamento formalizou o acórdão 14J05/2008 de 6 de junho de 2008, fls.83 a 85, julgando a impugnação não conhecida por intempestiva, em razão do prazo previsto no artigo 15 do decreto 70,235/72. A Delegacia da Receita Federal em Dourados - MS devolveu o processo a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento informando em fls. 126 da existência de uma impugnação entregue em duplicidade, fls, 101 a 124, em 07.06,2008, encaminhando o processo a esta DIU, apesar da tempestividade do recurso voluntário ao Conselho de contribuintes, para apreciação, em razão de haver sido encontrada a impugnação tempestiva, além da intempestiva que foi apreciada quando do julgamento original deste processo. Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado, auto de infração sobre o Imposto territorial rural do exercício de 2002, no valor total de R$ 174.301,26 (cento e setenta. e quatro mil, trezentos e um reais e vinte e seis centavos), relativo ao imóvel denominado Fazenda Boa União, situado no município de Juti — MS, inscrito nri Receita Federal sob o número 2.790.186-6, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal fls, 35 a 42. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação dos elementos constantes de sua DITR não apresentou o requerimento tempestivo do ADA ao IBAMA em relação às areas de preservação permanente e erva legal. 2 Processo n" 13161.000211/2006-45 S2-C1T2 Fl. 163 Acórd5o n ° 2102-00,624 A vista da falta de apresentação do requerimento do ADA conforme intimação preliminar, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de oficio desconsiderando a totalidade das Areas de preservação permanente e reserva legal para efeito de redução do ITR. Com a exclusão das Areas de preservação permanente e reserva legal como Areas isentas de tributação do ITR houve a redução conseqüente do grau de utilização, aumento da aliquota do 1TR e aumento do VTNT. O contribuinte apresenta sua impugnação alegando em síntese o seguinte: a) Que o auto de infração merece anulação, pois, inexiste amparo legal para a constituição do crédito tributário, considerando que as Areas de preservação permanente e reserva legal foram declaradas na D1TR; b) Que a lei 9393/96 excluiu da tributação do ITR essas Areas, de preservação permanente e de reserva legal; c) Afirma que a existência da reserva legal não pode estar vinculada , averbação na matricula do imóvel, pelo fato de existir na realidade fisica do imóvel; d) Transcreve decisões do conselho de contribuintes e decisão judicial tentando trazer para o seu caso especifico os entendimentos ali esposados; e) Que, mesmo que as Areas de reserva legal e preservação permanente, não possam ser excluidas da tributação do 1TR por . falta de documentos exigidos, também essas Areas não perdem a características de não aproveitáveis, e, portanto, não podem constar nessa condição na apuração do grau de utilização, quando não incidirá a regra matriz do ITR; f) Que a cobrança de multa e juros é descabida, pois, os juros s6 podem começar a fluir a partir da interpelação por ser ela necessária constituição do devedor em mora e que o contribuinte não pode arcar com as conseqüências da demora no julgamento, voltando a transcrever decisão judicial e do conselho de contribuintes alem de doutrina relacionada ao assunto, considerando ainda a multa cobrada como multa de mora. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime,' julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que a ausência do ADA tempestivo, impedem a reforma do lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 2002 REVISÃO DE ACÔRDÃO. 3 Constatado que o Acórdão 14”105/2008 da I" Turma de Julgamento desta DRJ coin os respectivos relatório e voto que o integram foram emitidos sem a juntada da impugnação apresentada tempestivamente, tendo sido apresentada impugnação em duplicidade, intempestiva, que foi a utilizada no julgamento, acolhido o embargo de declaração proposto, deve ser proferido novo acórdão, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal as áreas de preservação permanente e de reserva legal, pare efeito de exclusão da tributação do ITR, devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental MAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental, além das areas de reserva legal estarem averbadas a margem da matricula no registro imobiliário na data da ocorrência do fato gerador. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 138 a 148, alegando em síntese que a ausência do ADA tempestivo não pode ser óbice para o reconhecimento das Areas isentas pela comprovação prévia destas mesmas Areas e que a Areas estão sim averbadas em Cartório ou com utilização vedada por lei, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instancia administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBIL IDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Da análise da descrição dos fatos da autuação, fls, 37/38, verificamos que a motivação das glosas que culminaram no lançamento, foi exclusivamente a ausência de ADA tempestivo para as Area de preservação permanente e Area de utilização limitada. A descrição dos fatos atesta que a Area de Reserva Legal está averbada 'e a Area de Preservação Permanente está comprovada em Laudo Técnico.. A questão do ADA já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, v.g., o Acórdão no 2102-00.528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos , cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, seguimos o seus fundamentos para nossa decisão, verbis: A controvérsia centra-se na necessidade, ou não, da apresentação do ADA como condição para fruição de redução no calculo do ITR a pagar em areas de preservação permanente e de reserva legal, bem como na necessidade de averbação cartorária dessa última Inicialmente, deve-se ressaltar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige a apresentação do ADA tempestivo para todas as Areas de proteção ambiental (areas de preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico para prote • dos ecossistemas Nev 4 I Vide o site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Perguntas e Respostas do ITR2009. Dis http://www.receita.fazenda ,gov.br/Publico/itr/2009/PerguntasITR2009 pdf. ivel ern 5 Processo n' 13161000211/2006-45 S2-C1T2 Ac6id5o n ° 2101-00.624 17.) 164 ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN e cobertas por floresta nativa) e também exige a averbação à margem da matricula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis das areas de reserva legal, de servidão florestal e ambiental e de RPPN, como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR 1 , Aqui, centralizaremos a discussão sobre a apresentação do ADA para as Areas de preservação permanente e reserva legal, bem como a averbação cartorária para esta última, porem o debate se põe da mesma forma para a apresentação do ADA e para a averbação cartorária das demais Areas de interesse ambiental (áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa). Especificamente, a area de preservação permanente é aquela coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo génico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 1 0, § 2°, II, do Código Florestal), incluindo aqui as florestas e denials formas de vegetação natural ao longo das margens dos rios e cursos d'águas, ao redor de reservatórios naturais ou artificiais d'água, nas nascentes, no topo de morros, montes, montanhas e serras, nas restingas, nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a L800 metros (art. 2°, "a" a "h", do Código Florestal). IA a reserva legal é a Area localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiver sidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1°, § 2°, III, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser afetados à reserva legal, nas diversas regiões do pais, determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, § 8°, do Código Florestal). Ainda, na legislação tributária ambiental se vê a utilização do termo "área de utilização limitada", que se refere as demais Areas de proteção ambiental, que não a Area de preservação permanente. Assim, as Areas de utilização limitada são as Areas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa. A necessidade, ou não, da apresentação do ADA para as areas de preservação permanente e de reserva legal, bem como a necessidade, ou não, da averbação cartorária desta última, corno condição para fruição de redução do ITR é uma controvérsia tormentosa no âmbito da jurisdição administrativa e no seio judicial, corn decisões ora exigindo os aspectos formais citados (ADA' e averbação cartorária), ora afastando-os, em alguns momentos suprindo-os com laudos técnicos e outras provas, e até, na Lea de reserva legal, nada exigindo, simplesmente utilizando, na redução do 1TR devido, os percentuais abstratos de Areas de reserva legal previstos no Código Florestal (Lei n°4.771/65). . Primeiramente, aprecia-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da lei federal brasileira. Começa-se pelo REsp 1.125,632/PR (STJ, 2010), da Primeira Turma, sessão de 20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, no qual há um razoável apanhado da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. woidiclio DO ART 535 DO CPC WO OCORRÊNCIA. 1TR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA AREA DE PRESERVACÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBACATO OU DE ATO DECLARA TÓRIO DO MAMA. INCLUSÃO DA AEA DE RESERVA LEGAL ANTE A A USÊNCIA DE AVERBACÃO. I. Arlo viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a. prestação .jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, 2. 0 art 2 0 do Clidigo Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal it incidência do tributo sobre áreas tL_ff,nEewrvatioermgfigag„.2e, comprovação da averba cão destas na matricula do imóvel ou a existência de ato declaratário do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por hontologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação perntanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rei MM. Eliana Calmon, Di de 5.2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averba cão na matricula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada a reserva legal. Assim, somente com a averba cão da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber; com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art 16, § 8", do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise, 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de ,fis 139-145, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. (grifou-se) Acima se entendeu que seriam desnecessários a averbação cartorária ou o ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente. Na jurisprudência do STJ transparece claramente a desnecessidade do ADA para fazer frente a qualquer beneficio no âmbito do ITR. De outra banda, exigiu-se a averbação da Area de reserva legal na matrícula do imóvel, como condição para fruição da redução do FIR devido., No caso do ADA, no leading case acima referido na ementa do voto do Ministro Benedito Gonçalves (FtEsp 665.123/PR, relatora a Ministra Eliana Calmon), vê-se que se trata da exigência do ADA instituído pela Instrução Normativa SU' n° 67/97, não se fazendo menção à exigência do ADA trazida pelo att. 17-O, § 1°, da Lei n° 6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000, verbis: "A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória". Entretanto, deve-se anotar que o REsp 665.123/PR também utilizou corno fundamento para rechaçar a necessidade do ADA o art. 10, § 7 0, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela MP 2.166/67-2001, assim vazado: 6 Processo n° 13161.000211/2006-45 S2-C1T2 Fl. 165 Acórdão n ° 2102-00.624 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso 11; sç 1, deste artigo, não está sujeito à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, semprejuizo de outras sanções Assim, considerando que o STJ apreciou a exigência do ADA instituída pela IN SRF no 67/97, não se fazendo menção ao art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6 938/81, tem-se fundada dúvida se essa jurisprudência tem higidez para ser aplicada para períodos posteriores a 2001, quando incidiu a regra da Lei n° 10.165/2000, já que o art. 10, § 70, da Lei n° 9.393/96, acima, não afasta a apresentação do ADA, mas apenas assevera que o contribuinte pode declarar as Areas de preservação permanente e de utilização limitada sem qualquer comprovação prévia, como sucede com qualquer declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como o próprio ITR. Porém, intimado o contribuinte a fazer a prova da existência das Areas isentas, deve faze-1o, sob pena de glosa, como ocorre com qualquer revisão de declaração, sendo certo que há um comando legal expresso no art 17-0, § 1 0, da Lei n° 6938/81 que exige a utilização do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, sendo desarrazoado imaginar que a redação do art. 10, § 7 0, da Lei no 9.393/96, dada pela posterior MP 2.166-67/2001 em face da Lei n° 10.165/2000, que versa sobre a natureza homologatária da informação das Areas isentas, passível de comprovação a partir de intimação da autoridade fiscal, possa ter revogado o comando expresso da Lei n° 6.938/81. Entretanto, ainda no âmbito do SIT, a dúvida aumenta corn a controvérsia referente A averbação da reserva legal a margem da matricula do imóvel rural no cartório de registro de imóveis. A mesma Primeira Turma do ST.1 julgou o Resp n° 1.060.886/PR (STJ, 2010), na sessão de 1°/12/2009, relator o Ministro Luiz Fux, quando asseverou que a falta de averbação da reserva legal na matricula do imóvel ou a averbação a destempo, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja, em manifesto confronto corn o REsp 1.125.632/PR, também unânime, que determinou a obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do beneficio no âmbito do 1TR, como antes aqui se viu, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 nap faz qualquer menção a decisão pretérita da mesma Turina. Para tanto, veja-se o excerto da ementa do Resp IV 1.060.886/PR, verbis: Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averba cão fella após a data de ocorrência do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do 1TR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n°4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato colistitutivo, mas meramente declaratório, já havia a protect-10 legal sobre tal área ' Porém, se há dúvidas no âmbito da jurisprudência do SD, tal situação não é amainada pelo que ocorre no âmbito da jurisprudência administrativa, corno abaLa se demonstrará. 7 A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, competente para apreciar as controvérsias no seio do ITR até março de 2009, era oscilante nos pontos acima discutidos, ora exigindo a averbação da reserva legal e o ADA para as Areas de utilização limitada e preservação permanente, ora afastando-os (averbação e ADA), As vezes se contentando com laudos técnicos e outros documentos para comprovarem as Areas isentas, em votações com diversos votos vencidos ou decididas pot . voto de qualidade (votação em que hit empate entre os Conselheiros e o voto do Presidente determina a tese vencedora), a demonstrar a vacilação jurisprudencial e a fundada controvérsia que cerca a matéria. Abaixo, breve apanhado da jurisprudência do 'Terceiro Conselho de Contribuintes, para exercicios posteriores ao exercício 2001, em que este Conselheiro compulsou as ementas de aproximadamente 300 julgados, em decisões prolatadas no ano de 2008, no site do CARF (http://www.carLfazenda. gov.br ): 1. Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis, sem necessidade do ADA - Acórdão n° 301-34,779, sessão de 15110/2008, por voto de qualidade; 2. exigência de averbação da Area de reserva legal somente a partir do Decreto n° 4382/2002 (Regulamento do ITR) Acórdão IV 301-34459, sessão de 20/05/2008, unânime; 3. Area de reserva legal reconhecida a partir de documentos outros, privilegiando a busca da verdade material - Acórdão n° 301-34475, sessão de 20/05/1998, unânime; Acórdão n° 302-39586, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 391-00031, sessão de 21/10/2008, por maioria (acatando também laudo técnico para comprovar a existência de Area de preservação permanente); 4. Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis e desnecessidade do ADA para comprovar a Area de preservação permanente - Acórdão no 303- 35543, sessão de 13/08/2008, por maioria; 5. falta do .ADA, por si so, não afasta a redução do Irk no tocante As Areas de preservação permanente e reserva legal; ausência de averbação cartorária da reserva legal, por. si só, também não afasta a benesse legal - Acórdão no 303-35421, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35734, sessão de 16/10/2008, por maioria; 6. pela desnecessidade do ADA para comprovação das Areas de reserva legal e de preservação permanente - Acórdão n° 303-35546, sessão de 13/08/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35351, sessão de 20/05/2008, por maioria; 7. comprovação das Areas de utilização limitada e de preservação permanente sem depender . de ADA tempestivo - Acórdão if 302-39391, sessão de 24/04/2008, por maioria; Acórdão no 303-35736, sessão de 16/10/2008, por maioria; 8. Areas de reserva legal e de preservação permanente competentemente averbadas e ADA extemporâneo reconhecidas para reduzir o ITR devido - Acórdão n° 301- 34686, sessão de 13/08/2008, unânime (também com laudo técnico); Acórdão n° 301-34632, sessão de 10/08/2008, unânime (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 303-35540, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade (decidiu-se pela exigência de averbação par a a Area de reserva legal e ADA a qualquer tempo para a area de preservação permanente - dissídio apenas no tocante à averbação da Area de reserva legal); 9. Area de reserva legal averbada extemporaneamente e Area de preservação permanente reconhecida por laudo técnico Acórdão n° 301-34788, sessão de 15/10/2008, pox voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios posteriores a 2001); 10 , exigência de ADA para reconhecimento das Areas de preservação permanente e de reserva legal - Acórdão n° 301-34354, sessão de 26/03/2008, p maioria; 8 Processo n° 13161 000211/2006-45 S2-C1T2 Acendrio n ° 2102-00.624 FL 166 Acórdão n° 302-40049, sessão de 10/12/2008, por voto de qualidade (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 302-39865, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 302- 39728, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 391-00001, sessão de 23/09/2008, unânime (ainda a averbação da reserva legal não supre a ausência do ADA); 11. comprovação das Areas de utilização limitada (reserva legal) e de preservação permanente a depender de ADA e de averbação cartorária tempestivos — Acórdão n° 302-39244, sessão de 29/01/2008, por maioria; Acórdão n° 302-39866, sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35538, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35645, sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 393-00083, sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade. Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima, separando as Areas de reserva legal e de preservação permanente, tem-se: • Area de reserva legal — necessidade de averbação cartorária, sem ADA (precedentes da 1° e 3' Câmara do Terceiro Conselheiro de Contribuintes); averbação após a publicação do Decreto n° 4.38212002 (1° Câmara); reconhecimento da Area por laudos técnicos (1°, 2', 3° Câmaras e 3° TE); desnecessidade de ADA (3° Câmara); aceitação de ADA intempestivo (2" e 3° Câmaras); averbação cartorária e ADA intempestivos (1 e 3° Câmaras); averbação cartoraria intempestiva (1° Câmara); necessidade de ADA (1°, 2° e 1° TE); averbação e ADA tempestivos (2°, 3' e 3° TE); • Area de preservação permanente — Sem necessidade do ADA (precedente da 3° Camara); ADA intempestivo (precedentes la, 2' e 3° Câmaras); comprovação com laudos (1° Câmara) e necessidade de ADA tempestivo (1°, 2° e 1° TE). Da jurisprudência acima, claramente não se extrai qualquer posição consolidada, quer no tocante à averbação cartorária da Area de reserva legal (há precedentes de todas as Câmaras com reconhecimento da Area de reserva legal a partir de laudos técnicos), quer no tocante à exigência do ADA para comprovação das Areas de preservação permanente e de reserva legal, sendo certo que as posigaes mais formais, com exigência do ADA, para ambas as Areas, e corn a averbação para a Area de reserva legal são tomadas, em regra, por voto de qualidade (vide item 11, acima), tudo a demonstrar a profundidade da controvérsia. Longe de tecer quaisquer criticas à jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, aqui se reconhece a funda controvérsia no tocante As exigências do ADA e da averbação cartorária para reconhecimento dos beneficios isentivos no âmbito do 1TR, ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessas controvérsias, a uma afastando a exigência do ADA a partir de legislação infralegal já superada pelo art, 17-0, § 1°, da Lei n° 6,938/81, na redação dada pela Lei no 10.165/2000; a duas, pela controvérsia no tocante à averbação cartorária da reserva legal, corn a Primeira Turma dessa Superior Corte prolatando de,ciseies divergentes, por unanimidade, em um mesmo semestre, sem qualquer ressalva A posição pretérita. Sem apoio na jurisprudência, quer do Terceira Conselho de Contribuintes, quer do Superior Tribunal de Justiça, passa-se aqui a definir um posicionamento sobre a controvérsia referente As Areas de reserva legal e de preservação permanente. Da Area tributável para fins do 1TR se excluem as Areas de preservação permanente e de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por res r atórios hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1°, 11, "a" a "f", da Lei n° 9.393/ 9 Claramente vê-se que as Areas de interesse ambiental ou imprestáveis para os fins do setor primário estão excluídas da incidência do ITR, sendo certo que esse imposto somente incide sobre as Areas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária e extrativista, 0 nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para que uma area seja considerada de reserva legal ou de preservação permanente para fins de fruição da isenção mio âmbito do 1TR. Partindo do principio que o UR incide sobre a Area aproveitável da propriedade (Area tributável menos a area de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece-me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas Areas de utilização limitada, ou seja, caso as Areas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas indevidamente em atividades agrícolas, extrativistas ou pecuárias diretas, afastar-se-ia a isenção legal. De outra banda, existindo tais Areas, o contribuinte pode se beneficiar do favor legal. Entretanto, para a fiuição da isenção, pode a lei exigir o cumprimento de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias Areas ambientalmente protegidas). Como exempla de requisito isentivo de ordem formal, para isenção do IRPF, não basta o contribuinte portar alguma das moléstias constantes no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, mas deve comprová-las mediante um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, na forma do art. 30 da Lei n" 9,250/95. Nessa mesma linha, o art. 4°, V, da Lei no 8 661/1993 determina que o contribuinte detentor de um Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDII pode ter um crédito de 50% do IRRI; incidente sobre as remessas para o exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um contrato de transferencia de tecnologia firmado com uma empresa estrangeira, mas se deve averbá-lo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - 1NPI, como manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96), para fruição do beneficio legal. Agora, passa-se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do beneficio no âmbito do ITR para as áreas de preservação permanente e reserva legal. Em relação A área de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei n" 9.393/96, verbis: Art. la. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologaçâo posteriOr § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1 - Oinissis; II - circa tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a Area de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser excluída da Area tributável. Já no art. 16 da Lei n° 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regilies do pais e determina que a Area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, 10 Processo n° 13161..000211/2006-45 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00624 Fl. 167 sendo vedada a alteração de sua destinagão, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da Area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei n° 9393/96 assevera a exclusão da Area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação cartorária da área de reserva legal na Lei tributária. Quanto à obrigatoriedade da averbação da area de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive ha norma editada pelo Poder Executivo, com supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o art, 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927,979 — MG, julgado pela Primeira Turma ern 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unanime, assim ementado: DIREITO AMBIE1VTAL, ARTS. 16 E 44 DA LEI N" 4.771/65. MATRICULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL NECESSIDADE. I - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n, 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserve z,florestal resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem • limites pelo homem, Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados coin equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS n" 18301/MG, Rel. Milt JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005). III - Inviável o afastanzento da averbação preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvazimento do conteúdo da Lei. A averbação da reserva legal, a margem da inscrição da matricula da_propriedade, é conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteção do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legislação extravagante. IV - Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis if 9.393/96 e 4771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a desa3lo meio ambiente um dos princípios da ordem econômica,. 11 Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desanazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da area de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental. A interpretação acima esta alicerçada no entendimento de que o ITR é um imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório. Aqui, tratando da coexistência da fiscalidade e da extrafiscalidade nas normas tributárias, assevera Paulo de Banos Carvalho 2 : Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam-se mais ao setor da fiscalidade. Não existe, porém, entidade tributciria que se possa dizer pura, no sentido de realizar' tão-só a fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas licito verificar que, par vezes, um predomina sobre o outro, No dizer de José Marcos Domingues Oliveira3 (1999, p, 37) a "Tributação extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais coma a redistribuição da renda e da terra, a defesa da indústria nacional, orientação dos investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc,", sendo certo que é do conhecimento geral que o ITR é urn imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como se viu com o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) e corn as alterações perpetradas pela Lei n° 6,746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei n° 9393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei n° 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade do ITR no tocante à preservação das áreas de interesse ambiental, já que tais áreas não compõem as areas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio area total do imóvel/grau de utilização . Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório, do 1TR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do IIR atingiu a mísera quantia de 480 milhões de reais, ou seja, 0,07% do total arrecadado 4, isso no pais que é o quinto maior em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes Areas rurais do Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundaria. De outra banda, o aspecto extrafiscal do IIR é cristalino, e diversos pontos dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber: • imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do homem no campo; • progressividade das aliquotas, como se vê no anexo da Lei n° 9.393/96, no qual urna propriedade corn o mesmo grau de utilização do imóvel rural, pode variar a aliquota de 1% a 20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte; • tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um mais racional uso da terra; 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito 'tributário — Linguagem e Método, 2' ed., Sao Paulo: Noeses, p. 241, 3 OLIVEIRA, Jose Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente: proporcionalidade, tipicidade aberta, afetação de receita 2' ed. (rev, e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37. 4 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Receita Fed 1 do Brasil, no endereço: littp://wi,vw.receita fazendagov.br/Publico/arre/2009/Analisernensaldez09.pdf, 12 Processo n° 13161 000211/2006-45 S2-C1T2 Fl. 168 Ac6td5o fl . 0 2102-00.624 • exclusão da Area de tributável das partes do imóvel que detém interesse ecológico (Areas de preservação permanente e de reserva legal; de interesse ecológico declaradas pelos órgãos ambientais; imprestáveis para a atividade primária e declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente . Em um cenário dessa natureza, deve-se privilegiar toda a interpretação que potencialize os aspectos extrafiscais do 1TR e, dentre esses, avulta a relevância das Areas de proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da Area de reserva legal 6 um importante requisito para a conservação da Area protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser rechaçada qualquer interpretação que enfraqueça o aspecto extrafiscal do 1TR, como aquela que arrosta a necessidade da averbação cartorária da Area de reserva legal, pelo simples fato de não haver um comando literal na Lei if 9.393/96 para o mister. Ora, o art. 10, § 1°,11, "a", da Lei n° 9.393/96 permite a exclusão da Area de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65) da Area tributável pelo 1TR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8°, exige que a area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da area de reserva legal no Cartório de Registro de imóveis é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Insiste-se que afastar a necessidade de averbação da Area de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro h essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da Area de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do 1TR, devendo ser privilegiada. Entretanto, apesar de obrigatória a averbação cartorária da area de reserva legal, aqui ado me filio Aqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma Area de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao inicio da ação fiscal, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que Areas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma Area averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da Area total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção do rrR Agora, passa-se a apreciar a necessidade do ADA para fruição do beneficio tributário para as Areas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal e outras). Essa questão não oferece qualquer dúvida, já que o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR obrigatória) é expresso quanta à exigência do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, com vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001, e não se compreende como o art, 10, § 7°, da Lei no 9.393/96 (na redação dada pela MP no 2.166-67/2001), que versa sabre aspectos homologatórios da declaração das áreas de utilização limitada, poderia ter revogado tacitamente o art, 17-0, § 1°, da Lei no 6.938/81, como aqui se- discutiu anteriormente. 13 Mais urna vez, entretanto, como a Lei ri° 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das Areas de preservação permanente e de utilização limitada. Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as Areas de utilização limitada (reserva legal e outras) e de preservação permanente e sobre a averbação cartoriria da Area de reserva legal, nassa-se a apreciar o caso concreto aqui em discussão. Diante da posição acima, concluímos que embora a utilização do ADA para reconhecimentos das Areas isentas par a efeito de redução do valor a pagar do ITR seja obrigatória, não há prazo fixo para a sua entrega. Este processo está sendo julgado em conjunto com o processo 13161.720165/2007-85 do mesmo imóvel, onde está acostado à fl. 77, copia do ADA de 2005, entregue ao [bania, assumindo a responsabilidade sobre as mesmas Areas declaradas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Assim, afastada a única motivação exposta pela autoridade fiscal,deve-se deferir a isenção no tocante à Area de Reserva Legal e Preservação Permanente.. Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, reconduzindo na DITR objeto do lançamento, 1.472,4 ha corno Area de Preservação Permanente e 723,4 ha como Area de Utilização Limitada (Reserva Legal). Ru b9 Mauricio Carvalho - Relator 14

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Numero do processo: 10242.000341/2010-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação de multa, calculada com base nos valores da COFINS, ou do PIS, informados pelo sujeito passivo. Alegações de equívocos na base de cálculo de tais contribuições só podem ser acatadas mediante prova inconteste do erro, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os valores de COFINS a pagar informados no DACON coincidem com os débitos confessados em DCTF.
Numero da decisão: 3001-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do apelo, rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10242.000341/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.797  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  DACON. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA.  Recorrente  M. GIROLDO & CIA. LTDA.­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação de multa, calculada com base nos valores da COFINS, ou  do PIS, informados pelo sujeito passivo. Alegações de equívocos na base de  cálculo  de  tais  contribuições  só  podem  ser  acatadas  mediante  prova  inconteste do erro, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os  valores  de  COFINS  a  pagar  informados  no  DACON  coincidem  com  os  débitos confessados em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  tomar  conhecimento  do  apelo,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 03 41 /2 01 0- 76 Fl. 79DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    Relatório  Este processo foi primitivamente distribuído à 1ª Turma Especial da 1ª Seção  deste Conselho, oportunidade em que declinou­se da competência para a 3ª Seção por se tratar  de matéria atinente à entrega de DACON com atraso, ocasião em que já foi assim relatado (fls.  93), verbis.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém  –  PA  (DRJ/BEL),  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada pela Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo o relatório constante do acórdão recorrido, verbis:  1.  Trata  o  presente  processo  de  multas  expedidas  através  das  Notificações  de  Lançamento  de  fls.  08,10,  12,  14,  16  e  18,  decorrentes  dos  atrasos  nas  entregas  dos  Dacons  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2010,  no  valor  de  R$  3.000,00  (valores mínimos de R$ 500,00 por lançamento).  2.  Sendo  a  data  do  vencimento  da  exigência  em  19.10.2010,  considera­se  tempestiva  a  impugnação  apresentada  em  08.09.2010 (fls.01/07), na qual a interessada, em síntese:  a) Reclama de dificuldades criadas pela Receita Federal relativas  a questões técnicas e de informação, relatadas em mensagem da  Fenacon;  b)  Entende  que  uma  instrução  normativa  não  pode  criar  uma  obrigação acessória, devendo limitar­se a regular aquela definida  em lei, respeitando o princípio constitucional da legalidade;   c) Aponta caracterizar confisco o valor da multa aplicada;  d) Afirma haver constado informação errada no sítio da Receita  Federal  na  internet,  quando  havia  a  previsão  de  prazos  para  apresentação dos demonstrativos mensal e semestral;  e) Requer a revisão do lançamento.”  Em  sua  decisão,  a  DRJ/BEL  houve  por  bem  manter  o  lançamento  através do Acórdão n° 0121.495,  conforme  ementa  transcrita abaixo:  “ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Exercício:  2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS DACON  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10242.000341/2010­76  Acórdão n.º 3001­000.797  S3­C0T1  Fl. 3          3 O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades legais.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIRITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010   INCNSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  dos  atos  legais.  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário  no  qual  aduziu,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  Impugnação,  requerendo,  ao  final,  a  insubsistência total dos Autos de Infração.  Finalmente,  reporta­se o  recorrente  à  IN/RFB nº 1.178, de 01 de  agosto  de  2011,  que  prorrogou  para  o  5º  dia  útil  do mês  de  outub  ro  de  2011  o  prazo  de  entrega  do  DACON  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  abril  a  julho  de  2011,  para  questionar que como prorrogou­se por 05, indagável porque não se prorrogou por 01, 03, 05,  10, 15, 20 ou mesmo até o final do mês, e arremata (fls. 60), verbis.  Vejam como é  INJUSTO, quando a  receita  federal não cumpre  com o que a IN determina, ela simplesmente altera o prazo para  entrega do DACON, como faz por meio da Instrução Normativa  nº 1.160/2011, publicada no Diário Oficial de 30/05, prorrogou  para o 5º dia útil do mês de agosto de 2011 o prazo entrega do  DACON ­ Demonstrativo de Apuração de contribuições Sociais  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  ABRIL  e  MAIO 2011, inclusive nos casos da extinção, inorporação, fusão,  cisão  que  ocorrerem  nesses  meses,  e  até  a  data  de  hoje  1q5/07/2011 não está disponível  no  site da RFB a nova versão  do  programa  2.5  e  desde  o  dia  30/05/2011,  foi  publicada  a  presente IN 1.160/2011 (sic).  Assim  as  inúmeras  Instruões  Normativas  divergentes,  vem  causando  prejuízos  as  empresas  e  aos  profissionais  da  área  contábil,  bem  como,  a  falta  de  informação  concreta  e  corrta  ocasional a multa que ora requerer sua anulação/cancelamento  (sic).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  A tempestividade do apelo do contribuinte já foi aferida pelo ilustre Rlator da  Resolução nº 1802­000.113 ­ 2ª Turma Especial (fls. 92).  Fl. 81DF CARF MF     4 A preliminar de  inconstitucionalidade  já  foi afastada pela decisão recorrida,  inclusive  com  expressa  citação  da  Súmula  CARF  nº  2,  segundo  a  qual  "O  CARF  não  é  cvompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". E, no apelo da  empresa,  referida  preliminar  não  foi  renovada,  tornando­se  definitiva  a  decisão  recorrida  no  particular.  Sobre  o  mérito,  os  fundamentos  do  recurso  praticamente  são  os  mesmos  constantes  da  impugnação  do  contribuinte  para  insurgir­se  contra  a  aplicação  da  multa,  tentando culpar os órgãos da  receita como os  reais causadores do atraso,  seja pelo excessivo  número de normas sobre o assunto, seja pela falta de orientação e esclarecimento, e afirma (fls.  66), verbis.  Houve  negligência  administrativa  quanto  a  definir  com  antecipação  adequada  o  critério  de  distribuição  diária  da  transmissão  e  recepção  da  demanda  esperada  de  declarações,  bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido,  em  igualdade de condições, a  todos os contribuintes que  foram  impedidos  de  entregar  suas  DACON  eletronicamente  no  prazo  legal.  Prova  disso  é  que  a  FENACON  emitiu  nota  publicada  informando  a  todo  empresariado  que  em  razão  da  dificuldade  em adquirir a Certificação Digital na entrega do DACON e da  DCTJ às empresas que optaram pelo regime  tributáro do  lucro  presumido, conforme informou a FENACON, o programa vinha  exigindo  erroneamente  a  utilização  de  assinatura  digital  para  empresa  do  regime  de  lucro  presumido.  Cabe  ressaltar  que,  desde  o  dia  23  de  fevereiro,  a  FENACON  vinha  alertando  a  Receita   Federal do Brasil sobre a irregularidade da exigência referida,  já  que  entra  em  contradição  com  o  previsto  na  Instrução  Normativa ­ IN nº 969, alterada pela IN nº 995 para entrega do  DACON.  A  decisão  recorrida,  todavia,  é  totalmente  esclarecedora  sobre  os  pontos  levantados pela recorrente (fls. 41/42), verbis  6. Quanto aos atos que regulam a multa em questão, de início, é  de  se  registrar  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  é  ostensivo,  evidente  por  si  só  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  Ademais,  trata­se  de  procedimento  sumário  de  revisão  interna  da  declaração,  permitido pela legislação.  7.  Nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  940,  de  19  de  maio  de  2009,  até  31/12/2009  somente  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ou  optantes  pela  entrega  mensal  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  deveriam  apresentar  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais ­ DACON mensal.  8. Ocorre que com a edição da Instrução Normativa RFB n° 974,  de 27 de novembro de 2009, a periodicidade da DCTF passou a  ser  mensal.  Desta  feita,  como  a  periodicidade  de  entrega  do  DACON era vinculada à apresentação da DCTF, a partir de I  o  de janeiro de 2010 este também passou a ser entregue de forma  mensal.  De  outro  lado,  o  respectivo  prazo  de  entrega  desse  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10242.000341/2010­76  Acórdão n.º 3001­000.797  S3­C0T1  Fl. 4          5 demonstrativo  mensal  já  estava  previsto  na  citada  IN  940,  de  2009:  5  o  (quinto)  dia  útil  do  2  o  (segundo) mês  subseqüente  ao  mês de referência.  9.  Enfim,  o  Dacon  semestral,  em  face  da  IN  RFB  n°  974,  de  2009,  foi  tacitamente  extinto  a  partir  de  01/01/2010,  vindo  a  Instrução Normativa RFB n°  n°  1.015,  de  5  de março  de  2010  apenas consolidar a nova disciplina de obrigatoriedade mensal  imposta pela referida LN RFB n° 974, de 2009:  "Art.  1ºo  As  normas  disciplinadoras  do  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), aplicáveis a partir  de  Io  de  janeiro  de  2010,  são  as  estabelecidas  nesta  Instrução  Normativa.  CAPÍTULO I ­ DA APRESENTAÇÃO DO DACON  Seção I ­ Da Periodicidade de Apresentação do Dacon  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  em  geral,  inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento  matriz.  10. Com relação à alegada dificuldade criada pela alteração na  legislação sem adequação dos programas da Receita Federal, a  mesma LN dispôs:  Art. 13. Enquanto não disponibilizado novo programa gerador, o  Dacon deverá  ser  elaborado mediante  a  utilização  do  programa  Dacon Mensal­Semestral.  Parágrafo  único.  O  Dacon  será  considerado  apresentado  na  periodicidade mensal,  qualquer  que  seja  a marcação  no  quadro  'Periodicidade de Entrega' da ficha ' Novo Demonstrativo'.  Relevante também ser frisado que o Dacon semestral, em face da IN RFB n°  974, de 2009, foi tacitamente extinto a partir de 01/01/2010, vindo a Instrução Normativa RFB  n°  n°  1.015,  de  5  de março  de 2010  apenas  consolidar  a nova  disciplina  de  obrigatoriedade  mensal imposta pela referida LN RFB n° 974/2009, verbis.  "Art.  1º.  As  normas  disciplinadoras  do  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), aplicáveis a partir  de  Io  de  janeiro de  2010,  são  as  estabelecidas  nesta  Instrução  Normativa.  CAPÍTULO I ­ DA APRESENTAÇÃO DO DACON    Seção I ­ Da Periodicidade de Apresentação do Dacon  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  em  geral,  inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o  PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o  Dacon mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento  matriz.  Fl. 83DF CARF MF     6 Ademais, é firme a jurisprudência deste Colegiado no sentido de ser mantida  a aplicação de multa por atraso na entrega do DACON, merecendo sejam transcritas algumas  ementas de Acórdãos mais recentes, quanto segue.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/08/2007  .......................................(omissis)..........................................  DACON  MENSAL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO.  INOCORRÊNCIA.  Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON,  e  ausente  a  prova  de  inexigibilidade  da  apresentação mensal,  cabível a aplicação da multa pelo descumprimento do prazo de  entrega  da  obrigação acessória.(Acórdão nº  3201­003.943  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma,  da  3ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF,  proferido em 21 de junho de 2018). (Destaque nosso).   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa  moratória  correspondente.(Acórdão  nº  3302­ 005.848 ­ 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da 3ª Sessão de  Julgamento do CARF, proferdo em 25.09.2018). (Destaque  nosso).  .......................................(omissis).........................................  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2013  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO  EFDCONTRIBUIÇÕES.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja  a  aplicação  da multa  de  que  trata  o  art.  7º  da Lei  nº  10.426/2002. A  apresentação  da  EFD­Contribuições,  por  parte  da  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real, não supre a obrigação  de  entrega  do  DACON.  (Acórdão  nº  3402­006.097  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária,  da  3ª  Sessão  de  Julgamento  do CARF, proferido em 30 de janeiro de 2019). (Destaque  nosso).  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10242.000341/2010­76  Acórdão n.º 3001­000.797  S3­C0T1  Fl. 5          7 Diante  do  exposto,  coerente  com  a  jurisprudência  deste  Conselho  sobre  a  entrega do DACON com atraso, e ainda  tendo em mira que, na hipótese, deve­se observar o  princípio  da  responsabilidade  objetiva  do  sujeito  passivo  em  relação  às  suas  obrigações  tributárias e ao cometimento de infrações, VOTO no sentido de tomar conhecimento do apelo,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.733119/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 ITR. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sendo, o lançamento, por homologação, e ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo, a regra decadencial é a estabelecida no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). ITR. ÁREA UTILIZADA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para efeito de comprovar a área utilizada, o contribuinte do ITR poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. Cabe ao contribuinte fazer prova, com documentação hábil e idônea, das áreas utilizadas pelos arrendatários e parceiros.
Numero da decisão: 2301-006.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar o pedido de diligência e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo como área utilizada do imóvel, para os exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, respectivamente 2.924,9 ha., 4.857,2 ha., 4.226,3 ha. e 4.266,1 ha. João Maurício Vital – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar o pedido de diligência e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo como área utilizada do imóvel, para os exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, respectivamente 2.924,9 ha., 4.857,2 ha., 4.226,3 ha. e 4.266,1 ha. João Maurício Vital – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.

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HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sendo, o lançamento, por homologação, e ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo, a regra decadencial é a estabelecida no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). ITR. ÁREA UTILIZADA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para efeito de comprovar a área utilizada, o contribuinte do ITR poderá valer- se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. Cabe ao contribuinte fazer prova, com documentação hábil e idônea, das áreas utilizadas pelos arrendatários e parceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar o pedido de diligência e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo como área utilizada do imóvel, para os exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, respectivamente 2.924,9 ha., 4.857,2 ha., 4.226,3 ha. e 4.266,1 ha. João Maurício Vital – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 31 19 /2 01 3- 69 Fl. 2129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733119/2013-69 Relatório Trata-se de lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR) dos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, relativo ao imóvel Estância Conceição do Piraju, Nirf 0.519.438- 5, em face dos seguintes procedimentos adotados pela Autoridade Fiscal: a)a glosa integral da área declarada de preservação permanente de 553,0 ha (em 2009 e 2010) e de 1.248,0 ha (em 2011 e 2012); b)a glosa integral da área declarada de florestas nativas de 217,0 ha (em 2009, 2010, 2011 e 2012); c)a glosa integral da área de produtos vegetais de 1.800,0 ha (em 2008), de 1.300,0 ha (em 2009), de 1.564,0 ha (em 2010) e de 1.481,0 ha (em 2011 e 2012); d)a glosa integral da área declarada de pastagens de 4.467,9 ha (em 2008), de 4.190,0 ha (em 2009), de 3.879,9 ha (em 2010) e de 3.310,0 ha (em 2011 e 2012); e)a alteração do VTN do imóvel que passou de R$4.840.005,00 (R$761,26/ha), nos exercícios de 2008 e 2009, e de R$6.357.000,00 (R$999,86/ha), nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, para R$9.267.465,78 (R$1.457,63/ha), em 2008, para R$R$10.819.238,43 (R$1.701,70/ha), em 2009, para R$13.399.210,67 (R$2.107,49/ha), em 2010, para R$14.962.491,12 (R$2.353,37/ha), em 2011, e para R$16.397.024,10 (R$2.579,00/ha), em 2012, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT); f)o aumento da área tributável e aproveitável, em 2009, 2010, 2011 e 2012; g)a redução do Grau de Utilização (GU) nos cinco exercícios, aplicando-se a alíquota máxima (20,0%) sobre os novos VTN tributados. O lançamento foi impugnado sob as seguintes alegações, aqui sumarizadas: a)a ilicitude do procedimento de revisão das DITRs; b)parte do imóvel teria sido irregularmente arrendada e os arrendatários mantiveram a posse do imóvel, sob resistência da família que legava que o proprietário não estava apto a manifestar livremente sua vontade, o que resultou em ação de interdição; c)a área total do imóvel (6.357,9 ha.) teria sido arrendada à empresa Pinvest, que teria sub-arrendado 300,0 ha. a Mauro Bonotto e 750,0 ha. a Rhafael Trombetta e Lédio Trombetta, mas que a Pinvest não teria tomado posse integral da área porque 1.182,7 ha. já se encontravam arrendados a Luiz Nemitz e 431,9 ha., a Carla Nemitz; d)as DITRs eram elaboradas e apresentadas pelo arrendatário, ou sub- arrendatários, e que o contribuinte não teria acesso às informações e documentos sobre a utilização da terra, cabendo à Fiscalização obter os documentos e informações diretamente de quem possuía; Fl. 2130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733119/2013-69 e)apresentou documentos que comprovariam a utilização da área arrendada à Pinvest; f)as áreas arrendadas a Luiz e Carla Nemitz teriam sido integralmente aproveitadas; g)não obteve documentos comprobatórios de utilização das áreas arrendadas a Mauro Bonotto e Rhafael Trombetta e que caberia ao Fisco obtê-los diretamente dos arrendatários; h)todas as áreas utilizadas por Pinvest, Luiz Nemitz e Carla Nemitz informadas nas DITRs do período teriam sido comprovadas; i)da área total do imóvel, somente não se obteve documentos comprobatórios da utilização em relação aos 300,0 ha. sub-arrendados a Mauro Bonotto e aos 750,0 ha. sub- arrendados a Rhafael Trombetta e Lédio Trombetta, para o quê solicita diligência a fim de que o Fisco obtenha, diretamente dos sub-arrendatários, os documentos relativos à utilização. O colegiado a quo julgou a impugnação parcialmente procedente nos seguintes termos: Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 89/112, dos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, para reconhecer de ofício a decadência do lançamento referente ao exercício de 2008, no valor de R$1.831.713,14 de ITR suplementar, com a extinção do crédito tributário correspondente; acatar uma área de produtos vegetais de 143,6 ha, no exercício 2009; uma área de produtos vegetais de 428,6 ha, no exercício 2010; uma área de produtos vegetais de 166,3 ha, no exercício 2011 e uma área de produtos vegetais de 206,1 ha, no exercício 2012; acatar uma área de pastagens de 1.805,7 ha, no exercício 2009; uma área de pastagens de 3.678,6 ha, no exercício 2010; restabelecer integralmente as áreas de pastagens declaradas de 3.310,0 ha, igualmente, nos exercícios de 2011 e 2012, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$2.144.707,41 para R$1.279.168,33, em 2009; de R$2.654.702,74 para R$376.836,93, em 2010; de R$2.970.485,52 para R$935.586,73, em 2011, e de R$3.257.392,12 para R$1.027.396,84, em 2012, acarretando uma redução total do ITR suplementar de R$12.859.000,93 para R$3.618.988,84, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente. (Grifos do original.) Em razão do valor desonerado, foi interposto recurso de ofício da decisão. O contribuinte interpôs recurso voluntário no qual expôs questões familiares que não guardam relação com a presente lide, mas que evidenciam extrema dificuldade de obter documentos dos arrendatários e sub-arrendatários. Em síntese, alegou: a)que o Fisco deveria intimar os arrendatários e sub-arrendatários, reais possuidores da propriedade, para que prestassem as informações sobre o imóvel, uma vez que o contribuinte não tinha como obrigá-los a lhe fornecer os documentos suficientes para afastar a acusação fiscal; Fl. 2131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733119/2013-69 b)que a Autoridade Fiscal desconsiderou as informações contidas nas DITRs e tributou toda a área (6.357,9 ha.) como se não houvesse nenhuma utilização, resultando na alíquota de 20%; c)que, em relação à área de posse de Mauro Bonotto, não obteve os documentos junto ao arrendatário, mas que estaria propondo ação judicial de exibição de documentos para obtê-los; d)que, em relação às áreas de posse de Pinvest, Luiz Nemitz e Lilian Nemitz, restou comprovada a efetiva utilização, nos termos declarados nas DITRs; e)que os documentos juntados em 29/04/2014 comprovam a utilização das terras de posse de Rhafael Trombeta e Lédio Trombeta; f)que, diante da documentação apresentada, restaria não comprovada a utilização de uma área de 300,0 ha. sub-arrendada a Mauro Bonotto; Ao fim do apelo, o recorrente: a)pleiteou a admissão e análise dos documentos juntados após a impugnação, pois somente obteve acesso a eles tardiamente; b)solicitou a realização de novo cálculo do ITR, considerando os documentos juntados em 29/04/2014, relativos aos arrendatários Rhafael Trombeta e Lédio Trombeta; c)solicitou diligências para que a Receita Federal junto Mauro Bonotto e à Secretaria de Agricultura do Rio Grande do Sul para obtenção dos documentos comprobatórios da efetiva utilização da área de 300,0 ha. arrendada de posse de Mauro Bonotto, mantendo-se o processo suspenso até a conclusão das diligências; d)caso a diligência não seja deferida, solicitou a suspensão do processo até o desfecho da ação de exibição de documentos movida contra Mauro Bonotto; e)solicitou que seja julgado improcedente o lançamento. O processo foi apreciado por esta turma, que o baixou em diligência (e-fls. 2050 a 2059) para que a autoridade lançadora verificasse se a documentação apresentada após a impugnação é suficiente para comprovar a utilização da propriedade, de modo a restabelecer áreas de produtos vegetais e de pastagens glosadas pela fiscalização. A diligência foi concluída e, conforme consta do Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 2099 a 2110), a análise dos documentos resultou nas seguintes constatações: a)para o exercício de 2009, aumentou-se, em 225,6 ha., a área de produção vegetal comprovada, com consequente incremento do grau de utilização de 31,1% para 34,7%, o que não seria suficiente para alterar a alíquota do ITR (12%) recalculada pelo acórdão a quo; b)para o exercício de 2010, aumentou-se, em 1.065,8 ha., a área de produção vegetal comprovada, com consequente incremento do grau de utilização de 65,5% para 77,5%, o que não seria suficiente para alterar a alíquota do ITR (3%) recalculada pelo acórdão a quo; Fl. 2132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733119/2013-69 c)para o exercício de 2011, aumentou-se, em 779,0 ha., a área de produção vegetal comprovada, com consequente incremento do grau de utilização de 55,5% para 67,4%, resultando na redução da alíquota do ITR recalculada pelo acórdão a quo de 6,4% para 3%; d)para o exercício de 2012, aumentou-se, em 854,7 ha., a área de produção vegetal comprovada, com consequente incremento do grau de utilização de 56,1% para 68,1%, resultando na redução da alíquota do ITR recalculada pelo acórdão a quo de 6,4% para 3%; e)a comprovação da utilização da área de posse de Mauro Bonotto (300,0 ha.) resultaria em redução da alíquota de 3% para 0,45% para o exercício de 2010, mas não teria efeito de modificar a alíquota nos demais exercícios. Intimada, a viúva do recorrente, Maria Marques da Cunha, não se manifestou sobre os termos da diligência, limitando-se a juntar documentos relativos aos processos de separação judicial e de inventário (e-fls. 2067 a 2070). Intimado, o recorrente, por seu inventariante, assim se manifestou (e-fls. 2113 a 2121): a)na diligência considerou-se comprovada a utilização da área de 750,0 ha. arrendada para Rhafael Trombeta e Lédio Trombeta apenas para os exercícios de 2010, 2011 e 2012, não sendo considerada para o exercício de 2009, mas no ano de 2008 teria ocorrido o plantio da soja que foi colhida no primeiro semestre de 2009, no total de 1.070.416 kg., e, portanto, a terra teria sido utilizada naquele ano; b)não foi possível obter, até o momento, os documentos relativos à área sub- arrendada a Mauro Bonotto, cuja apresentação é objeto da Ação de Exibição de Documentos nº 064/1.14.0001553-0, e repisa o pedido de diligência manifestado no recurso. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Recurso de ofício O colegiado a quo julgou parcialmente procedente o lançamento, reconhecendo a decadência do exercício de 2008 e admitindo a comprovação de áreas de produção vegetal e de pastagens. Em face da decisão, o valor do lançamento foi reduzido de R$ 12.859.000,93 para R$ 3.618.988,83. Em relação à decadência do exercício de 2008, correta está a decisão recorrida. Trata-se de tributo constituído por homologação e para o qual houve a antecipação do pagamento (e-fls. 81 e 82). O fato gerador do ITR ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício, como dispõe o art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996; assim, para o exercício de 2008, o fato gerador ocorreu em Fl. 2133DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733119/2013-69 01/01/2008. Nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, a homologação do crédito tributário se deu em 01/01/2013. Dado que o lançamento se consumou em 17/12/2013, o crédito tributário já se encontrava definitivamente extinto, uma vez que não há, nos autos, prova da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto aos demais exercícios, reproduzo trechos da decisão recorrida, os quais assumo como minhas próprias razões de decidir: Da Área Utilizada com Produtos Vegetais Da análise das peças do presente processo, verifica-se que as glosas das áreas utilizadas com produtos vegetais declaradas de 1.300,0 ha (em 2009), de 1.564,0 ha (em 2010) e de 1.481,0 ha (em 2011 e 2012), ocorreu por falta de apresentação de documentos hábeis de prova, conforme consta da “Descrição dos Fatos” de fls. 106/109. Nesta fase, foram juntados aos autos Notas Fiscais de venda de soja produzidas por Carla Lílian Antolini Nemitz, na área arrendada de 431,9 ha do imóvel do presente Processo, conforme Contrato de Arrendamento Rural, às fls. 595/596, com vigência de 30.01.2005 a 30.05.2015. Conforme essas Notas Fiscais, no ano de 2008 (exercício 2009) foram vendidos 201.000 kg de soja, às fls. 131/135 e 220/221; no ano de 2009 (exercício 2010) foram vendidos 600.000 kg de soja, às fls. 136; no ano de 2010 (exercício 2011) foram vendidos 232.880 kg de soja, às fls. 138/143 e 162, e no ano de 2011 (exercício 2011) foram vendidos 288.500 kg de soja, às fls. 144/153, conforme, inclusive, consta do quadro demonstrativo elaborado pelo impugnante, às fls. 759. Considerando que não consta dos autos Laudo Técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), que discrimine as culturas e as atividades desenvolvidas e, principalmente, as dimensões das áreas utilizadas com produtos vegetais, é adotado o critério descrito pela Autoridade Fiscal, às fls. 108, para se determinar a dimensão efetiva da produção vegetal, tendo em vista que as citadas Notas Fiscais comprovam que existe área plantada no imóvel, contudo, não comprova a efetiva dimensão usada na produção. O citado critério está disposto na Instrução Normativa INCRA nº 11/2003, que considera como produtiva a área na qual haja produção mínima de 1.400 kg de soja por hectare, assim, é possível concluir que no ano 2008 (exercício 2009) a área efetiva utilizada na produção vegetal foi de 143,6 ha; no ano 2009 (exercício 2010) a área efetiva utilizada na produção vegetal foi de 428,6 ha; no ano 2010 (exercício 2011) a área efetiva utilizada na produção vegetal foi de 166,3 ha e no ano 2011 (exercício 2012) a área efetiva utilizada na produção vegetal foi de 206,1 ha, que cabem ser acatadas, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. Dessa forma, cabe acatar uma área de produtos vegetais de 143,6 ha, no exercício 2009; acatar uma área de produtos vegetais de 428,6 ha, no exercício 2010; uma área de produtos vegetais de 166,3 ha, no exercício 2011 e uma área de produtos vegetais de 206,1 ha, no exercício 2012, comprovadas com documentos hábeis. Das Áreas de Pastagens – Rebanho As glosas das áreas servidas de pastagens de 4.190,0 ha (em 2009), de 3.879,9 ha (em 2010) e de 3.310,0 ha (em 2011 e 2012) ocorreu pelo fato de a fiscalização ter considerado não comprovada a quantidade de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel nos anos de 2008 (exercício 2009) a 2011 (exercício 2012), para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,70 (zero setenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,70 cab/hec), fixado Fl. 2134DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733119/2013-69 para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28.05.1980, observada o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Nos termos da legislação citada anteriormente, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima. No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel, no decorrer dos anos de 2008 (exercício 2009) a 2011 (exercício 2012), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural contendo informação sobre pecuária, dentre outros. Inicialmente, cabe esclarecer que, não obstante constarem dos autos todos os Contratos de Arrendamento Rural e Parceria Rural referentes ao imóvel, como narrados na impugnação, somente serão analisados neste Voto aqueles que possuem documentos comprobatórios da quantidade de cabeças de animais apascentados no imóvel, conforme inclusive explicado pela fiscalização na “Descrição dos Fatos”, às fls. 106/107, pois tais Contratos, por si sós, não comprovam o rebanho existente no imóvel. Para a obtenção da quantidade média de cabeças de animais é observado o disposto no art. 25 da IN SRF nº 256/2002, in verbis: Art. 25 . Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, observando-se que: I a quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela soma da quantidade média de cabeças de animais de grande porte e da quarta parte da quantidade média de cabeças de animais de médio porte existentes no imóvel; II a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês dividido por doze, independentemente do número de meses em que tenham existido animais no imóvel § 1º Consideram-se, dentre outros, animais de médio porte os ovinos e caprinos e animais de grande porte os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares, independentemente de idade ou sexo. [...] (grifo nosso) Pois bem, constam dos autos os seguintes documentos hábeis de prova de animais de médio e grande porte apascentados no imóvel nos anos de 2008 (exercício 2009), de 2009 (exercício 2010), 2010 (exercício 2011) e 2011 (exercício 2012): a) Contrato de Arrendamento Rural firmado com a sociedade empresária Pinvest Pinheirais Gaúchos e Investimentos S.A, às fls. 805/812, para o arrendamento da área total do imóvel de 6.357,9 ha, com vigência de 17.04.2008 a 16.04.2013; b) Contrato de Arrendamento Rural firmado com Luiz Carlos Antolini Nemitz, às fls. 593/594, para o arrendamento da área total do imóvel de 1.182,7 ha, com vigência de 15.05.2008 a 15.05.2013; c) Contrato de Arrendamento Rural firmado com Carla Lílian Antolini Nemitz, às fls. 595/596, para o arrendamento da área total do imóvel de 431,9 ha, com vigência de 30.01.2005 a 30.05.2015; Fl. 2135DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733119/2013-69 d) Demonstrativo contábil/fiscal do estoque mensal, com entradas e saídas dos semoventes pertencentes a sociedade empresária Pinvest Pinheirais Gaúchos e Investimentos S.A, e apascentados no imóvel, referentes aos meses de junho de 2008 a dezembro de 2011, às fls. 482/521 e 598/643, período de abrangência do lançamento dos exercícios de 2009 a 2012, nos quais ficaram comprovadas as seguintes médias anuais de cabeças de animais, conforme quadro demonstrativo de fls. 853, no qual consta mês a mês e ano a ano o estoque final de bovinos, eqüinos e ovinos (cebeça ajustada), para a obtenção da média anual, nos termos definidos nos artigo 25 da IN/256/2002, transcrito anteriormente:1.264 cabeças no ano de 2008 (exercício 2009); 1.945 cabeças no ano de 2009 (exercício 2010); 2.791 cabeças no ano de 2010 (exercício 2011) e 3.276 cabeças no anos de 2011 (exercício 2012); e) Ficha Registro de Vacinações e Movimentações de Bovinos ou Bubalinos em nome de Carla Lílian Antolini Nemitz, às fls. 201/206, referente aos anos de 2009 (exercício 2010) e de 2010 (exercício 2011), na qual respectivamente, foi constatada uma média de 341 cabeças no ano de 2009 e de 911 cabeças no ano de 2010; f) Ficha Registro de Vacinações e Movimentações de Bovinos ou Bubalinos em nome de Luiz Carlos Antolini Nemitz, às fls. 215/218, referente aos anos de 2009 (exercício 2010) e de 2010 (exercício 2011), na qual respectivamente, foi constatada uma média de 289 cabeças no ano de 2009 e de 234 cabeças no ano de 2010. Dessa forma, respeitado o disposto no art. 25, caput, da IN SRF nº 256/2002, observado o índice de lotação pecuária do imóvel, tendo em vista a legislação de regência da matéria, para o ano de 2008 (exercício 2009) foi comprovada a quantidade média total no imóvel de 1.264 cabeças, suficiente para o acatamento de uma área de pastagem de 1.805,7 ha; para o ano de 2009 (exercício 2010) foi comprovada a quantidade média total no imóvel de 2.575 cabeças, suficiente para o acatamento de uma área de pastagem de 3.678,6 ha; para o ano de 2010 (exercício 2011) foi comprovada a quantidade média total no imóvel de 3.936 cabeças, suficiente para o restabelecimento integral da área declarada de pastagem de 3.310,0 ha e para o ano de 2011 (exercício 2012) foi comprovada a quantidade média total no imóvel de 3.276 cabeças, suficiente para o restabelecimento integral da área declarada de pastagem de 3.310,0 ha. Assim, cabe acatar uma área de pastagens de 1.805,7 ha, no exercício 2009; acatar uma área de pastagens de 3.678,6 ha, no exercício 2010; restabelecer integralmente as áreas de pastagens declaradas de 3.310,0 ha, igualmente, no exercício 2011 e no exercício 2012, com base em documentação hábil. (...) De todo o exposto, com base em documentação hábil, cabe extinguir o crédito tributário, pela decadência, referente ao exercício de 2008; cabe acatar uma área de produtos vegetais de 143,6 ha, no exercício 2009; acatar uma área de produtos vegetais de 428,6 ha, no exercício 2010; uma área de produtos vegetais de 166,3 ha, no exercício 2011 e uma área de produtos vegetais de 206,1 ha, no exercício 2012; acatar uma área de pastagens de 1.805,7 ha, no exercício 2009; acatar uma área de pastagens de 3.678,6 ha, no exercício 2010; restabelecer integralmente as áreas de pastagens declaradas de 3.310,0 ha, igualmente, nos exercícios de 2011 e 2012, aumentando o Grau de Utilização do imóvel de 0,0%, apurado nos quatro exercícios, para 31,1% (2009), 65,5% (2010), 55,4% (2011) e 56,1% (2012), por isso, reduzindo a alíquota aplicada de 20,0%, nos quatro exercícios, para 12,0% (2009), 3,00% (2010) e 6,40% (2011 e 2012) e, consequentemente, reduzindo o valor do imposto suplementar apurado pela Autoridade Fiscal (...). Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 89/112, dos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, para reconhecer de ofício a decadência Fl. 2136DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733119/2013-69 do lançamento referente ao exercício de 2008, no valor de R$1.831.713,14 de ITR suplementar, com a extinção do crédito tributário correspondente; acatar uma área de produtos vegetais de 143,6 ha, no exercício 2009; uma área de produtos vegetais de 428,6 ha, no exercício 2010; uma área de produtos vegetais de 166,3 ha, no exercício 2011 e uma área de produtos vegetais de 206,1 ha, no exercício 2012; acatar uma área de pastagens de 1.805,7 ha, no exercício 2009; uma área de pastagens de 3.678,6 ha, no exercício 2010; restabelecer integralmente as áreas de pastagens declaradas de 3.310,0 ha, igualmente, nos exercícios de 2011 e 2012, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$2.144.707,41 para R$1.279.168,33, em 2009; de R$2.654.702,74 para R$376.836,93, em 2010; de R$2.970.485,52 para R$935.586,73, em 2011, e de R$3.257.392,12 para R$1.027.396,84, em 2012, acarretando uma redução total do ITR suplementar de R$12.859.000,93 para R$3.618.988,84, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente. Nego, pois, provimento ao recurso de ofício. Recurso voluntário O recurso é tempestivo e dele conheço. Destaque-se que não houve questionamento quanto à base de cálculo. Também não foi impugnada a glosa das áreas de preservação permanente e de florestas nativas. O recurso tratou apenas da área utilizada do imóvel, que influencia no grau de utilização e, por conseguinte, na alíquota aplicável. Em relação aos 300,0 ha. sub-arrendados a Mauro Bonotto, cujos documentos comprobatórios da efetiva utilização não foram apresentados pelo recorrente sob alegação de não ter obtido acesso a eles, destaco que, a despeito de todo o drama familiar sobejamente exposto nos autos, cabe ao contribuinte a apresentação das provas do que alega. Não havendo juntado documentos que comprovassem a utilização da gleba, correta foi a atitude do Fisco em efetuar a glosa. A propósito, indefiro o pedido de diligências para que a Receita Federal intime Mauro Bonotto a apresentar os documentos porque, a rigor, o ônus probante é do contribuinte. Registre-se que a eventual comprovação da utilização da área de posse de Mauro Bonotto (300,0 ha.) resultaria em redução da alíquota de 3% para 0,45% para o exercício de 2010, mas não teria efeito de modificar a alíquota nos demais exercícios. Ao contrário do que afirmou o recorrente (e-fl. 2031), a área aproveitável do imóvel foi de 6.267,90 em todos os exercícios, pois da área total de 6.357,9 ha. foram excluídos apenas 90,0 ha. de benfeitorias. O recorrente não apresentou laudo técnico para comprovar as áreas de preservação permanente e de florestas nativas, que foram glosadas pela Fiscalização, e essa matéria também não compõe a lide porque não foi suscitada na impugnação. A decisão recorrida considerou como área utilizada 1.949,3 ha. em 2009, 4.107,2 ha. em 2010, 3.476,3 ha. em 2011 e 3.516,1 ha. em 2012. Após a diligência, que analisou toda a documentação juntada pelo recorrente, concluiu-se que as áreas utilizadas do imóvel nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 foram, respectivamente, 2.174,9 ha., 4.857,2 ha., 4.226,3 ha. e 4.266,1 ha. Considerando que a área Fl. 2137DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733119/2013-69 aproveitável do imóvel, em todos os exercícios, foi de 6.267,9 ha., a diligência concluiu que os graus de utilização foram, para aqueles períodos, respectivamente, 34,7%, 77,5%, 67,4% e 68,1%. Assim, as alíquotas aplicáveis, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, seriam, respectivamente, 12%, 3%, 3% e 3%. Quanto à alegação de que a comprovação da colheita da soja no primeiro semestre de 2009 implicaria, por dedução, que a área sub-arrendada aos Trombetta, de 750,0 ha., estivesse plantada no segundo semestre de 2008, entendo que assiste razão ao recorrente. As notas fiscais apresentadas (e-fls. 1530 a 1539) são de abril de 2009. Considerando que o ciclo da soja, semeando-se cultivares precoces, é de 115 a 135 1 dias, o plantio teria se dado, no mais tardar, em torno do dia 25/12/2008. O Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto Territorial Rural (RITR) estabelece que se considera utilizada a área plantada no ano anterior ao fato gerador: Art.18. Área efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel rural que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, tenha (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso V, e § 6º): I-sido plantada com produtos vegetais; (...) Percebo, pois, que a área teria sido plantada em 2008 para que a soja pudesse ser colhida e vendida no dia 19/04/2009. Portanto, para o exercício de 2009 deverá ser considerada utilizada a área de 750,0 ha. sub-arrendada aos Trombetta. Entretanto, registre-se que, mesmo considerando a utilização da área de 750,0 ha., a alíquota de 12% aplicável para o exercício de 2009 não sofrerá alteração em relação ao que se estabeleceu após a conclusão da diligência, pois o grau de utilização permanece na faixa de 30% a 50%. Desse modo, entendo que o lançamento deverá ser alterado, mantendo-se o valor do ITR complementar nos termos da tabela abaixo: Exercício Área Total (ha.) Área Aproveitável (ha.) Área Utilizada (ha.) Grau de Utilização Alíquota Base de Cálculo (R$) ITR calculado (R$) ITR declarado (R$) ITR complementar (R$) 2009 6.357,9 6.267,9 2.924,9 46,7% 12% 10.819.238,43 1.298.308,61 19.140,28 1.279.168,33 2010 6.357,9 6.267,9 4.857,2 77,5% 3% 13.399.210,67 401.976,32 25.139,39 376.836,93 2011 6.357,9 6.267,9 4.226,3 67,4% 3% 14.962.491,12 448.874,73 22.012,70 426.862,03 2012 6.357,9 6.267,9 4.266,1 68,1% 3% 16.397.024,10 491.910,72 22.012,70 469.898,02 Conclusões Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar o pedido de diligência e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo como área utilizada do imóvel, para os exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, respectivamente 2.924,9 ha., 4.857,2 ha., 4.226,3 ha. e 4.266,1 ha. 1 http://www.tmg.agr.br/noticia/cultivares-precoces-de-soja-estao-entre-as-mais-produtivas-no-rs Fl. 2138DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733119/2013-69 (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 2139DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.921016/2012-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, que votou por converter o julgamento em diligência. Marcos Antonio Borges – Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.296  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  não  traz  previsão  da  possibilidade  da  intimação  dar­se  na  pessoa  dos  advogados  do  recorrente,  tampouco o Regulamento  do CARF apresenta  regramento  nesse  sentido.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que  não apresentam este desígnio.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO.   A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04  para  a  venda  a  clínicas  ou  hospitais,  estando  os  produtos  de  tal  atividade  incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é  considerada  industrialização,  sendo  submetidos  à  tributação  da  Cofins  nas  alíquotas  ali  descritas,  e,  conseqüentemente,  é  inaplicável  a  redução  a  zero     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 10 16 /2 01 2- 20 Fl. 433DF CARF MF Processo nº 12448.921016/2012­20  Acórdão n.º 3003­000.296  S3­C0T3  Fl. 3          2 das  alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva,  que  votou  por  converter  o  julgamento em diligência.  Marcos Antonio Borges – Presidente.  Márcio Robson Costa ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  DRJ  por  traduzir  bem  os  fatos  e  alegações  da  recorrente.  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40153764  emitido  eletronicamente  em  05/11/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  23315.52216.150711.1.3.046315.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  de  Receita  5856,  no  valor  de  R$  48.216,14,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 20/12/2007.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 12448.921016/2012­20  Acórdão n.º 3003­000.296  S3­C0T3  Fl. 4          3 Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de  inconformidade alegando que, em fevereiro de  2011, tomou conhecimento de que estava tributando a Cofins de  forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus  produtos  classificados  com  o  código  da  TIPI  30.03  e  30.04,  contrariando  a  Lei  10.147/2000,  por  se  tratar  de  produtos  manipulados; que  imediatamente apurou o montante do crédito  que  teria  direito  e  começou  a  compensar  este  crédito  com  os  débitos  de  IRPJ  apurados  no  meses  subsequentes,  através  do  DACON; que entretanto se equivocou em não efetuar também a  retificação  da  DCTF  do  mesmo  período  de  apuração,  ocasionado o não reconhecimento do  crédito.  Solicita o direito  de retificar a DCTF para que possa compensar o  recolhimento  efetuado indevidamente.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  no  acórdão  n°  02­50.438,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário:2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova existente.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade quanto a origem do direito creditório e a relativização da confissão de dívida  dos débitos declarados em DCTF, apresentando documentação que entende hábil a comprovar  o seu direito e pleiteando ainda a conversão do julgamento em diligência.   É o Relatório.              Voto             Fl. 435DF CARF MF Processo nº 12448.921016/2012­20  Acórdão n.º 3003­000.296  S3­C0T3  Fl. 5          4 Conselheiro Márcio Robson Costa ­ Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior  de COFINS,  período  de  apuração  de  31/03/2008,  no  valor  histórico  de R$ 48.216,14,  decorrente  da  tributação  equivocada  dos  seus  produtos  classificados  com  o  código  da  TIPI  30.03  e  30.04,  os  quais  estariam  sujeitos  ao  benefício  fiscal  previsto  no  art.  2º  da  Lei  10.147/2000, e, portanto, deveriam sofrer aplicação da alíquota zero, não obstante a ausência  de retificação em DCTF.  Sem  embargo,  antes  de  tratar­se  dos  temas  aos  quais  o  litígio  se  restringe,  importa registrar que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte. Todavia, para fins de  esclarecimento, os incisos I a III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelece que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente ao sujeito passivo, não ao seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para  tanto  no  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343  de  09.06.2015.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Quanto  a  ausência  de  retificação  da  respectiva  DCTF,  o  entendimento  predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício  de  prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento  a  maior  e  a  homologação  das  compensações.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  informa  que  exerce  as  atividades  de  "manipulação,  dispensação  e  comercialização  de  fórmulas  farmacêuticas  e  produtos  nutricionais e a exportação e  importação de produtos  farmacêuticos, correlatos, alimentos e  suplementos  alimentares...".  alegando  que,  por  realizar  as  atividades  de  comercialização  varejista  de medicamentos  não  importados  e  a  manipulação  de medicamentos  para  a  venda  direta  a  consumidores  finais,  não  estaria  enquadrada  no  conceito  de  industrialização  pela  legislação  pátria,  fazendo  jus  ao  benefício  fiscal  concedido  pelo  artigo  2o  da  Lei  n°  10.147/2000, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre a venda dos produtos  classificados nos códigos especificados.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 12448.921016/2012­20  Acórdão n.º 3003­000.296  S3­C0T3  Fl. 6          5 Os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, assim dispõe:  Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01;  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56;  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46;  e  3303.00  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06;  nos  itens  3002.10.1;  3002.10.2;  3002.10.3;  3002.20.1;  3002.20.2;  3006.30.1  e  3006.30.2;  e  nos  códigos  3002.90.20;  3002.90.92;  3002.90.99;  3005.10.10;  3006.60.00;  3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00;  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23  de  dezembro  de  2011,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839,  de 2013)  I  –  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e  nove  décimos  por  cento);  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  [...]  §  1º  Para  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI.  [...]  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  [...] (grifou­se)  Para  verificar  o  enquadramento  no  conceito  de  industrialização,  no  caso,  devemos nos socorrer do disposto no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho  de 2010:  Art. 5º Não se considera industrialização:  [...]VI  ­  a  manipulação  em  farmácia,  para  venda  direta  a  consumidor,  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais,  mediante  receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único,  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 12448.921016/2012­20  Acórdão n.º 3003­000.296  S3­C0T3  Fl. 7          6 inciso  III, e Decreto­Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,  art. 5º, alteração 2ª);  [...] (grifou­se)  A  Recorrente  trouxe  aos  autos  como  documentação  comprobatória  para  embasar o seu direito amostras de Notas Fiscais em que verifica­se a venda de medicamentos  por ela manipulados basicamente para clínicas e hospitais.  Nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  5º  do  Decreto  nº  7.212,  para  não  ser  industrialização, a manipulação deve ser para venda direta ao consumidor com receita médica.  Nesse  caso,  entendo  “consumidor”  como  o  consumidor  final  da  medicação,  o  cliente  em  tratamento que fará uso da(s) substância(s) contida(s) no produto manipulado.  Logo,  em  sentido  contrário,  se  a venda  não  se  dá para  o  consumidor  final,  mas para clínicas ou hospitais, como no caso, está caracterizada a industrialização.  Assim, a atividade do contribuinte na venda de produtos classificados com o  código da TIPI 30.03 e 30.04 é considerada industrial na aludida situação e enquadra­se no art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  sendo  tributado  pela  Cofins  com  alíquotas  positivas e não com alíquota zero prevista no art. 2º do referido dispositivo legal.  Nesse sentido, segue ementa da Solução de Consulta nº 48 ­ Cosit:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   MANIPULAÇÃO  DE  MEDICAMENTOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CRÉDITO PRESUMIDO.  A manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  é  considerada  industrialização,  estando os produtos de  tal  atividade  incluídos  no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações,  que apenas alcança os produtos nele  citados,  estão submetidos  ao  regime  concentrado  de  tributação  da  Cofins  e,  consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Desde que atendidas as condições previstas no art. 3º, I e II, e §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  a  manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  gera  direito  ao  crédito  presumido ali previsto.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  arts. 1º, 2º e 3º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 5º, VI.  No  mais,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 12448.921016/2012­20  Acórdão n.º 3003­000.296  S3­C0T3  Fl. 8          7 Se limitou, tão­somente, a apresentar o DACON retificador e amostras de Notas Fiscais, porém  sem nenhum documento hábil, idôneo e suficiente que os embasassem.  As declarações retificadas, bem como, provas apresentadas por amostragem  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  são  insuficientes  para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto  70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Portanto,  a  diligência  não  pode  ser  utilizada  como  um meio  para  suprir  a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a não homologação das compensações.  É o meu entendimento.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 12448.921016/2012­20  Acórdão n.º 3003­000.296  S3­C0T3  Fl. 9          8 Márcio Robson Costa                               Fl. 440DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.723859/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Na forma do contido na previsão do Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional CTN, a Autoridade Administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Numero da decisão: 2301-005.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos e, sem efeitos infringentes, retificar o Acórdão nº 2403-002.706, de 10/09/2014, para alterar a sua ementa, nos termos do voto do relator. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos e, sem efeitos infringentes, retificar o Acórdão nº 2403-002.706, de 10/09/2014, para alterar a sua ementa, nos termos do voto do relator. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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2301­005.985  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALÇADOS D'LUNA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  Na forma do contido na previsão do Parágrafo Único do art. 116 do Código  Tributário Nacional CTN, a Autoridade Administrativa poderá desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos em lei ordinária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir  os embargos e, sem efeitos infringentes, retificar o Acórdão nº 2403­002.706, de 10/09/2014,  para alterar a sua ementa, nos termos do voto do relator.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  João  Maurício  Vital  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.  Relatório  Tratam­se  de  embargos  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  nº  2403­002.706,  de  10/09/2014.  Segundo  a  embargante,  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 38 59 /2 01 2- 02 Fl. 1462DF CARF MF     2 julgado estaria acometido de omissão porque o colegiado teria afastado as preliminares e não  teria apreciado as razões de mérito.  A  autoridade  admissora  dos  embargos  não  enxergou  a  omissão,  mas  vislumbrou  a  contradição  entre  a  ementa  do  acórdão  e  o  resultado  do  julgamento. Admitiu,  pois, os embargos para saneamento da contradição apontada.  De  fato,  a  ementa  registrou  a  tese,  reconhecida  de  ofício,  da  nulidade  do  lançamento  porque  o  agente  concorrente  da  infração  não  foi  autuado,  nem  considerado  solidário  e  sequer  foi  intimado.  De  modo  contraditório,  a  decisão  registrou  a  negativa  de  provimento à preliminar de nulidade, tendo sido vencido o relator. Não consta voto vencedor.  É o relatório suficiente.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  Os embargos, como se sabe, não se prestam à rediscussão do mérito, mas a  sanear  omissões,  contradições  e  obscuridades  que  possam  impedir  a  correta  execução  do  acórdão embargado. Portanto, a colmatação da decisão embargada deve, sempre que possível,  privilegiar o que foi objeto de deliberação pelo colegiado a quo, de modo a se evitar efeitos  infringentes que constituam verdadeira reanálise das matérias recursais.  Dito isso, sem apreciar as razões do recurso voluntário e atendo­se às partes  do  acórdão  embargado,  percebo  que  existe  a  contradição  apontada;  porém,  parece­me  claro  qual foi o posicionamento do colegiado quanto ao deslinde do recurso.  Os  embargos  foram  admitidos  para  saneamento  de  contradição  entre  a  ementa e o dispositivo da decisão, nos seguintes termos:  Mediante  análise  dos  autos,  verifica­se  a  existência  de  contradição  entre  a  ementa  do  acórdão  e  o  resultado  do  julgamento. A ementa traz todo o descritivo de preliminar de  nulidade por falta de intimação da pessoa jurídica interposta  juntamente  com  a  impossibilidade  de  autuação  por  desconsideração de atos ou negócios jurídicos, sem que haja  uma separação entre a matéria  referente à preliminar – que  restou afastada – e o mérito da questão.  .........................................................................................................  Da forma como consta na ementa não há como se distinguir qual  a matéria refere à preliminar e qual ao mérito.  A  contradição,  que  também  vislumbro,  pode  ser  sanada  com  a  informação  dada pelo relator na sua análise dos embargos (e­fls. 1443 a 1451). Ali, o relator esclareceu:  Discordando  do  i.  Embargante  trago  os  tópicos  que  foram  abordados  na  preliminar  de  nulidade  em  que  eu  fora  vencido  bem  como  os  abordados  no  enfrentamento  do  mérito  quando  entendi  que  os  pontos  centrais  foram  enfrentados  dispensando  atacar os demais alegados na longa peça recursal.   Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 11065.723859/2012­02  Acórdão n.º 2301­005.985  S2­C3T1  Fl. 1.458          3 Como abaixo se vê, não existem elementos comuns entre s  (sic)  argumentos  de  nulidade  eos  (sic)  de  mérito  enfrentados  na  condução do voto, senão vejamos :   tópicos  enfrentados  na  apreciação  da  PRELIMINAR  DE  NULIDADE:   ­ procedimento fiscal: fiscalização;   ­ cessão de mão de obra;   ­ retenção;   ­ período anterior ao crédito constituído;   ­ solidariedade;   ­ ausência de autuação da  interposta pessoa; e  ­ recolhimentos  da empresa não autuada;   Tópicos enfrentados na apreciação do MÉRITO:   ­ resposta da diligência; e   ­ artigo 116 do código tributário nacional – ctn.  Vê­se  que  o  relator  abordou  a  nulidade  nas  preliminares  e,  no  mérito,  entendeu  ser  improcedente  o  lançamento  porque  a  Autoridade  Lançadora  não  poderia  ter  aplicado o parágrafo único do  art.  116 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1996  ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)1,  pois  sua  eficácia  dependeria  de  norma  específica  ainda  a  ser  estabelecida (e­fl. 1433).   A ementa ficou assim redigida:  PREVIDENCIÁRIO. CONCURSO DE AGENTES. COMUNHÃO  DE  DESÍGNIOS.SOLIDARIEDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUTUAÇÃO.  LANÇAMENTO.  ATOS  DESCONSIDERADOS.   Se  houver  convencimento  de  que  a  conduta  dos  agentes,  em  concurso,  configura  materialidade  delitiva,  a  comunhão  de  desígnios impõe autuar ambos contribuintes infratores. Cumpre,  no  mínimo,  intimar  por  solidariedade  o  partícipe  sob  pena  de  caracterizar  cerceamento  de  defesa  para  o  único  autuado  na  medida  em  que,  nos  autos,  não  se  tenha  sido  oportunizado  a  devida manifestação do segundo, mormente na hipótese em que  sobre  este  ,majoritariamente,  recaia  os  argumentos  que  motivarem o lançamento.   Na forma do contido na previsão do Parágrafo Único do art. 116  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  a  Autoridade                                                              1 Art. 116 (...)  (...)  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios  jurídicos praticados com a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.   Fl. 1464DF CARF MF     4 Administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios  jurídicos  praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos em lei ordinária.  Disso  se  conclui  que  a  ementa,  indevidamente,  registrou  a  preliminar  rejeitada  pela  turma,  gerando  a  contradição. A  ementa  deve  registrar  as  teses  decididas  pela  turma, e não foi o que ocorreu em relação às palavras­chaves e ao primeiro parágrafo, cuja tese  ali descrita foi afastada pelo voto de qualidade, vencido o relator.   Assim, a ementa deverá ser fiel ao que consta do dispositivo e do voto, razão  pela qual sua redação precisa ser modificada para sanar a contradição, nos termos seguintes:  PREVIDENCIÁRIO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS JURÍDICOS.  Na forma do contido na previsão do Parágrafo Único do art. 116  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  a  Autoridade  Administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios  jurídicos  praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos em lei ordinária.  O  colegiado  decidiu  não  apreciar  as  demais  alegações  de mérito  por  haver  decidido favoravelmente ao recorrente na aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN.  Embora eu não concorde com as conclusões do colegiado acerca da aplicação  do parágrafo único do art. 116 do CTN e da desnecessidade de se apreciar as demais questões  de mérito,  tenho que admitir que a estreita via dos embargos não se presta a promover novo  julgamento,  senão  em  tornar  exequível  a decisão  embargada. Assim,  a  contradição  apontada  precisa ser sanada com os elementos que o acórdão possui. Portanto, por todo o exposto, para  sanar a contradição, a ementa da decisão deverá refletir o que consta do dispositivo e do voto.  Conclusão  Voto por admitir os embargos e, sem efeitos infringentes, retificar o Acórdão  nº 2403­002.706, de 10/09/2014, para alterar a sua ementa, nos termos deste voto.  João Maurício Vital ­ Relator                              Fl. 1465DF CARF MF

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7832445 #
Numero do processo: 11020.912408/2016-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 08 /2 01 6- 80 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912408/2016-80 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912408/2016-80 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912408/2016-80 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912408/2016-80 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-006.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912408/2016-80 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13816.000360/00-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO CORRESPONDENTE A IMPOSTO RETIDO SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras é considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração. Implementada a retenção do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, a contribuinte já goza do permissivo legal para a sua dedução na DIRPJ/DIPJ, a título de antecipação do devido no encerramento do período de apuração, desde que possua os respectivos Comprovantes de Rendimentos e demonstre corresponder, os valores deduzidos, aos rendimentos tributados no período, nos termos da legislação de vigência. Somente o saldo negativo de IRPJ é passível de restituição/compensação. Indeferido o direito creditório, não se homologa a compensação declarada correspondente.
Numero da decisão: 2301-006.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO CORRESPONDENTE A IMPOSTO RETIDO SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras é considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração. Implementada a retenção do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, a contribuinte já goza do permissivo legal para a sua dedução na DIRPJ/DIPJ, a título de antecipação do devido no encerramento do período de apuração, desde que possua os respectivos Comprovantes de Rendimentos e demonstre corresponder, os valores deduzidos, aos rendimentos tributados no período, nos termos da legislação de vigência. Somente o saldo negativo de IRPJ é passível de restituição/compensação. Indeferido o direito creditório, não se homologa a compensação declarada correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 03 60 /0 0- 79 Fl. 821DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000360/00-79 Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 767/783) interposto em face do Acórdão nº 05-27.210 (e-fls 749/763) prolatado pela DRJ Campinas em sessão de julgamento realizada em 09 de novembro de 2009, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (e-fls 720/723) apresentada contra os termos do Despacho Decisório (e-fls 622/626). 2. Para a compreensão do litígio em julgamento, faz-se a transcrição do relatório contido na decisão recorrida: Início da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 05-27.210 Trata o presente processo de Pedidos de Restituição protocolizados em 10/08/2000 (fls. 01/02), seguidos de Pedidos de Compensação (fls. 03/05), protocolizados em 14/08/2000, todos apresentados em formulários aprovados pela Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, para extinção de débitos tributários com crédito de IRRF incidente sobre aplicação financeira, no valor originário total de R$ 5.548.605,78, recolhido sob códigos de arrecadação 2103, 5598, 3674, 5600, 3426, 5232, 5273 e 3251, nos anos-calendário de 1994 a 2000, nos termos dos demonstrativos de fls. 06/08. Foi, ainda, constatada Declaração de Compensação eletrônica ativa, com a utilização do mesmo direito creditório, transmitida em 15/06/2004 (fls. 133/140). Conforme Despacho Decisório DRF/SBC nº 52, de 27/02/2009, foi indeferido o direito creditório com a homologação parcial das compensações, mediante o seguinte fundamento (fls. 619/623): “(...). Pelo Regulamento do Imposto de Renda, o IRRF é deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, trimestral ou anual. Portanto, não há previsão legal para uso isolado para compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Verifica-se que, o contribuinte solicitou a restituição/compensação do IRRF em desacordo com a formalidade exigida pela legislação tributária, isto é, o fez como se fosse pagamento indevido ou a maior, inclusive, segregando-o das declarações de rendimentos dos anos calendários respectivos. Não havendo o contribuinte, registrado os valores do IRRF nas declarações de rendimentos, e, quando o fez, não confere com os valores constantes nos registros da Secretaria da Receita Federal, conforme cópia das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF (fls. 591 a 617) demonstrativo abaixo: Fl. 822DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000360/00-79 EM REAIS ANO CALENDÁRIO DIRF - REND. TOTAL DIRF - IRRF DIRPJ/DIPJ 1.994 713.463,92 39.874,00 0,00 1.995 910.790,72 86.454,03 0,00 1.996 1.006.176,47 137.940,41 289.164,88 1.997 3.992.428,55 533.273,06 1.024.900,55 1.998 1.898.723,52 325.749,97 0,00 1.999 20.066.040,83 3.989.062,52 2.659.552,68 2.000 3.100.179,85 593.736,17 3.289.706,16 TOTAIS 31.687.803,86 5.706.090,16 7.263.324,27 De acordo com o demonstrativo acima, não há possibilidade em reconhecer os valores pleiteados pelo contribuinte. Comparados, ano a ano, nos anos calendário, 1994, 1995 e 1998 a declaração apresenta valor “zero”. Já nos anos calendário, 1996, 1997 e 2000, a declaração apresenta valor maior que a DIRF. Na soma dos sete anos, o montante apurado ultrapassa o valor registrado no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal em R$ 1.557.234,11, sem qualquer esclarecimento. Vale lembrar que, o IRRF do ano calendário 1.994 já se encontra prescrito, conforme dispõe o art. 168 do CTN – Código Tributário Nacional, lei nº 5.172/66, por ter decorrido o prazo prescricional de 5 anos da data da retenção, em razão disso, a perda do direito à restituição. Para regularização das divergências acima, foi solicitado ao contribuinte a retificação das declarações de rendimentos, através de Intimação, 434/2006, com (AR-Aviso de Recebimento- Correio) datado em 26/05/06 (fls. 589), porém até a data da decisão, nenhuma providência foi tomada (fls. 590). Conclui-se daí que o contribuinte demonstrou pouco interesse. Cumpre destacar que, em relação ao IRRF, a legislação do Imposto de Renda (RIR/99 – Regulamento do Imposto de Renda) dispõe o seguinte: [transcrição dos artigos 770, § 2º, inciso I, e 773, inciso I] Portanto, em primeiro lugar, o IRRF deve ser aproveitado para dedução dos tributos ou contribuições devidos na declaração de rendimentos. Em havendo excesso, poderá ser utilizado para compensação de débitos próprios. Os pedidos de compensação, acostados aos autos (fls. 03 a 05), tornaram-se declarações de compensação, conforme dispõe o § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 10.637/02). As homologações das declarações de compensação foram consumadas, conforme dispõe o § 5º do mesmo artigo, (redação dada pela Lei nº 10.833/03). Já o PER/DCOMP, fls. 133 a 140, não foi abarcado pela homologação tácita relatada no parágrafo anterior, portanto, os débitos, nele constante, compensados indevidamente deverão ser cobrados na forma da legislação vigente. Diante do exposto e, por não atender às formalidades legais, proponho pelo indeferimento do Pedido de Restituição. Em consequência disso, afora as compensações homologadas por disposição legal, a não homologação das compensações às fls. 133/140 e sua cobrança na forma da legislação vigente.” Foi formalizada a representação de fls. 624 para transferência dos débitos objeto de homologação tácita. Cientificada do Despacho Decisório em 23/03/2009 (AR de fls. 632), a interessada apresentou, em 06/04/2009, manifestação de inconformidade de fls. 635/650, acompanhada de documentos de fls. 651/714. Fl. 823DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000360/00-79 Após breve resumo dos fatos, salienta, preliminarmente, que inexiste qualquer declaração de rendimentos não registrada ou com valores incompatíveis com os constantes dos registros da Secretaria da Receita Federal, nos termos da planilha explicativa em anexo. Relativamente à prescrição do IRRF do ano-calendário 1994, contrapõe-se ao arguido, fundamentando-se no próprio art. 168 do CTN, bem como nos arts. 142, 150 e 156, VII, do mesmo diploma legal, de cuja inteligência extrai a tese do prazo de dez anos para a repetição de indébito tributário, adotada pela jurisprudência citada. Também se contrapõe quanto à impossibilidade de se aproveitar os créditos de IRRF para compensação de outros tributos, por força do contido no RIR/99. Nesse sentido, busca os dizeres do art. 30, § 10, da Instrução Normativa SRF nº 123, de 1999. Em suas palavras: “Note-se que pela análise de todas as normas atinentes ao caso, o que se conclui é que o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos perpetrados pela peticionaria, por ser considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com outros tributos antes de deduzir-se os valores devidos a tal título no encerramento do período de apuração. No entanto, após a contribuinte perpetrar a referida dedução prevista no artigo 773 do RIR/99, aplicando-se agora a regra contida na Instrução Normativa nº 123/99, poderá a mesma, por ausência absoluta de Lei proibitiva, compensar o crédito restante com seus débitos próprios de outra natureza tributária. Ressalta-se ainda que, se por um lado inexiste norma proibitiva da compensação perpetrada pela peticionaria, por outro, com base no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, combinado com os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, todo e qualquer crédito apurado pelo sujeito passivo que seja passível de restituição ou ressarcimento, também o é passível de compensação. Assim, inobstante a preferência de utilização dos créditos havidos a título de IRRF na dedução de tal tributo ao final do período de apuração, indubitável é que, restando saldo negativo de tal natureza, poderá a contribuinte compensá-los com débitos de outros tributos, inexistindo, portanto, qualquer óbice no pedido formulado pela peticionaria.” E ainda que assim não se entenda, alega inexistir qualquer valor a ser compensado nestes autos, passíveis de serem cobrados conforme a legislação vigente. Fundamenta-se na perda do direito de a Fazenda constituir, pelo lançamento, os respectivos créditos tributários, nos termos dos artigos 156, V, e 173 do CTN. Em suas palavras: “Pois bem, conforme a própria decisão administrativa assevera, o débito cuja compensação não foi homologada remonta ao ano de 1999, sendo certo que o peticionário tomou conhecimento do indeferimento da compensação/pagamento por ele efetivado tão somente no dia 23 de março do corrente ano, ou seja quase dez anos após o exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetivado, estando portanto o crédito não compensado pelo fisco indubitavelmente extinto em razão da decadência. (...) Ora, como restou constatado pela própria documentação acostada aos autos pelo Fisco, sendo os créditos pleiteados por tal órgão relativos à competência de 1999, os mesmos poderiam ser lançados já a partir de janeiro de 2000, tendo assim, a partir do início de 2001, iniciado o prazo para que a Fazenda Pública constituísse o crédito tributário. Fl. 824DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000360/00-79 No entanto, a mesma quedou-se inerte pelo longo período de 5 anos, tendo decidido após também passados cinco anos pela não homologação de compensação perpetrada em 2004 pela peticionaria. Note-se, que o que se discute aqui não é a prescrição do direito de ação, e sim a decadência do direito da exeqüente em operar o lançamento de seus créditos em razão do decurso do tempo fixado no Código Tributário Nacional. Apenas para um melhor esclarecimento, a regra incursa no citado artigo 173 do CTN determina que o sujeito passivo somente pode lançar o tributo no período compreendido entre o exercício em que ocorreu o fato gerador e o último dia do qüinqüênio posterior, ou seja, tendo o fisco apurado saldo devedor referente o ano de 1999, tal órgão somente poderia efetuar a cobrança na forma da legislação vigente de tais tributos até o dia 31 de dezembro de 2005, o que, como restou comprovado, não fez, operando-se, portanto, a decadência de todos os créditos pleiteados na presente exação.” (grifos e negritos do original) Cita jurisprudência e conclui que o tributo objeto das compensações não homologadas, em razão da mora da própria Receita Federal na apuração da validade da compensação, não pode ser objeto de cobrança e lançamento tributário em decorrência da decadência do crédito pleiteado. Quanto à impossibilidade de apresentação de novas Declarações de Compensação relativas ao crédito tributário ora indeferido, informa, caso não sejam acolhidas as razões supra, que a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, sequer estava em vigor quando do protocolo da Declaração de Compensação em apreço. Por tal razão, julga que a disposição contida no artigo 35 da referida norma não deve ser aplicada, eis que, à época, vigorava a Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, a qual “não restringia a aplicação de tais créditos pelo simples indeferimento administrativo da compensação”. Encerra requerendo a insubsistência do Despacho Decisório recorrido, acolhendo-se a presente manifestação de inconformidade, para o fim de reformar a decisão. Protesta, ainda, pela juntada dos documentos anexos. Em 17/04/2009 a interessada apresenta aditamento à manifestação de inconformidade, às fls. 716/719, acompanhado de documentos de fls. 720/740, cujo argumento central é o seguinte: “Ocorre que, inobstante a Receita Federal após nove longos anos se pronunciar a respeito da compensação perpetrada em 2000, silenciou-se em relação ao pedido, também formalizado em 2000, sob o nº 13816.000360/00-79, conforme comprova o documento em anexo. Neste ponto, importante esclarecer que, muito embora a peticionaria tenha requerido em data posterior ao pedido de restituição a compensação dos valores pagos a maior relativo ao IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras obtidos nos anos calendários de 1.994 a 2.000, conforme demonstra os pedidos em apreço, o valor da compensação solicitada não abarca o montante total da restituição requerida. Pois bem, conforme demonstra o documento protocolado em 10 de agosto de 2000, o valor do pedido de restituição formulado pela peticionaria sem atualização monetária era de originalmente R$ 6.823.457,90 (...). Por outro lado, o pedido de compensação formulado pela requerente em 14 de agosto de 2000 relativo aos créditos em apreço fora de tão somente R$ 4.505.073,43 (...), Fl. 825DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000360/00-79 restando, portanto, um valor a ser restituído em moeda corrente de R$ 2.318.384,47 (...), mais a correção sobre o montante em questão. Assim, tendo em vista que até o presente momento não houve manifestação contrária ao pedido de restituição em apreço, restando tão somente decisão com relação às compensações, precluindo o prazo para que a Fazenda Nacional pudesse impugnar tal pedido de restituição, é a presente para requerer a homologação do pedido formulado e consequente restituição dos valores indevidamente recolhidos pela peticionaria a título de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras obtidos nos anos calendário de 1.994 a 2.000, conforme demonstrativos já anexados aos autos.” Final da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 05-27.210 2.1. Ao julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Pedido de Restituição. Prazo. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) (AD SRF nº 096/99, item I). Pedido de Restituição. PER/DCOMP. Crédito correspondente a Imposto Retido sobre Aplicações Financeiras. O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras é considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração. Implementada a retenção do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, a contribuinte já goza do permissivo legal para a sua dedução na DIRPJ/DIPJ, a título de antecipação do devido no encerramento do período de apuração, desde que possua os respectivos Comprovantes de Rendimentos e demonstre corresponder, os valores deduzidos, aos rendimentos tributados no período, nos termos da legislação de vigência. Somente o saldo negativo de IRPJ é passível de restituição/compensação. Indeferido o direito creditório, não se homologa a compensação declarada correspondente. 3. Interposto recurso voluntário (e-fls 767/783) repisa as mesmas alegações deduzidas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. Fl. 826DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000360/00-79 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. O recorrente manifesta inconformismo com a decisão prolatada no acórdão, que não reconheceu o direito creditório a título de IRRF e não homologou compensações se insurge contra os termos da decisão de primeira instância, assim como pretenso equívoco quanto à prescrição relacionada ao IRRF do ano-calendário de 1994. 6. Não obstante o inconformismo, deduz em sede recursal, razões coincidentes com as alegações ofertadas ao tempo da manifestação de inconformidade; e por concordar com a análise e o desfecho da decisão de primeira instância, adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos consignados no voto da decisão recorrida. Passa-se à transcrição: Início da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 05-27.210 Deveras, segundo o Despacho Decisório recorrido, a restituição foi indeferida pelo seu valor total por não ter sido observado o regime de tributação ao qual se submete o IRRF incidente sobre rendimentos de aplicação financeira; bem como pelo fato de a interessada ter informado na DIRPJ/DIPJ valores de IRRF divergentes daqueles constantes dos registros da Receita Federal do Brasil; e, particularmente em relação ao ano-calendário 1994, por restar transcorrido o prazo legal para a repetição do correspondente indébito tributário. Assim, não há de se falar em homologação do Pedido de Restituição por decurso do prazo legal. Ademais, na apreciação do reconhecimento de direito creditório não corre prazo extintivo para a Fazenda Nacional. Somente nos casos de pedido/declaração de compensação é que a autoridade administrativa deve observar prazo quinquenal, a contar da protocolização/transmissão do documento correspondente, sob pena da homologação tácita da extinção do crédito tributário compensado, consoante expressamente previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Prosseguindo, no que diz respeito à decadência do direito de o sujeito passivo requerer o reconhecimento administrativo do indébito tributário e, conseqüentemente, do direito de repetição ou de compensação, prende-se este órgão administrativo de julgamento às literais disposições do art. 168 c/c art. 165, ambos do CTN, prestigiando-se, em linhas gerais, a decisão recorrida. É a seguinte a redação da Lei Complementar in verbis: “Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 827DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000360/00-79 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. .................................................................................................................. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados : I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tr ibutário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória” [grifos acrescidos]. Decorre das expressas disposições legais que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, para que se verifique o disciplinamento a respeito da data da extinção do crédito tributário, cumpre transcrever as disposições do art. 150 também do CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antec ipado pelo obrigado nos termos deste art igo extingue o créd ito , sob condição reso lutór ia da ulter ior homologação ao lançamento . ................................................................................................................. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação” [grifos acrescidos]. Nos exatos termos da Lei Complementar, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento, operando-se, portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento. No direito posto, a homologação apenas vem confirmar a definitividade da extinção do crédito ocorrida com o pagamento antecipado, em observância à condição expressamente resolutiva prevista na Lei. Essa questão está uniformizada no âmbito desta Secretaria, haja vista que o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório 96, de 26 de novembro de 1999, a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados. Este ato alinha-se à interpretação dada à matéria pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, por sua vez, ancora-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo Fl. 828DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000360/00-79 prazo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. De fato, a PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAT nº 1.538, de 1999, já se pronunciou nesse sentido, estribando-se em julgado do Supremo Tribunal Federal, no RE 57.310-PB, de 09 de outubro de 1964. Outrossim, sobreleva anotar que o Supremo Tribunal Federal já externou, em pelo menos duas oportunidades, Agravos 64.773-SP e 69.363-SP, a correta inteligência dos artigos do Código Tributário Nacional que tratam de prazo para pleitear restituição, artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, tendo deixado expresso que: “A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influiu no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição ( v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou.... Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967...” Frise-se que a PGFN, por força da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e do Regimento do Ministério da Fazenda, Decreto nº 3.366, de 16 de fevereiro de 2.000, desempenha as atividades de consultoria e assessoria no âmbito do Ministério da Fazenda, fixando a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida. Nestes termos, como dito já de início, o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório 96, de 26 de novembro de 1999, fixando a interpretação no âmbito desta Secretaria, a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados. Destaque-se ainda que o Ato Declaratório 96, de 1999, veio apenas afastar quaisquer dúvidas que porventura remanescessem com relação ao prazo para ingressar com o pedido de restituição do indébito, pois os artigos 168 e 165, do CTN, que prevêem o prazo de 5 (cinco) anos, já eram aplicáveis à matéria. Quanto a entendimentos exarados em decisões prolatadas pelo Judiciário, vale lembrar que o posicionamento nelas expresso sobre a matéria fica restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso. (...) Assim, à vista do pedido de restituição formulado em 10/08/2000, impõe-se reconhecer decaído o direito para repetição de indébitos do ano-calendário de 1994. Quanto ao mérito do pedido, propriamente dito, deve-se observar o regime de tributação do IRRF incidente sobre rendimentos de aplicação financeira, na apreciação do pleito. A partir de 1º de janeiro de 1995, o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais é considerado antecipação do devido no encerramento de Fl. 829DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000360/00-79 cada período de apuração ou na data da extinção, devendo os rendimentos integrar, portanto, o lucro tributável correspondente (art. 76, § 2º, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995). Assim, sem o confronto do imposto retido com o imposto apurado após computados os correspondentes rendimentos na DIRPJ/DIPJ apresentada não há de se falar em pagamento indevido ou a maior que o devido. Desta forma, quando, na declaração de rendimentos, o valor do IRRF compensado for superior ao devido no respectivo período de apuração, a diferença poderá ser objeto de pedido de restituição ou ser compensada com o imposto apurado em períodos futuros. Portanto, somente o saldo negativo de imposto de renda apurado na declaração de rendimentos é passível de restituição. Partindo desse pressuposto, a autoridade recorrida intimou a interessada a retificar as declarações de rendimentos, a fim de ser computado corretamente o IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, o que não logrou ser atendido pela contribuinte. Quando da análise das declarações de rendimentos, a fiscalização ainda concluiu pela dedução do IRRF em valores não confirmados nos registros da Receita Federal do Brasil, baseada nas informações presentes nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Ressalte-se que a comprovação da retenção do imposto não se baseia, exclusivamente, na apresentação da DIRF pelas fontes pagadoras, podendo a interessada se valer dos competentes Comprovantes de Rendimentos, de fornecimento obrigatório pelas empresas pagadoras. De fato, no que se refere à dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte, na apuração do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou de eventual saldo negativo, compulsando-se a Lei n.º 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, verifica-se que esta foi condicionada à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção: “Art. 55 – O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” De outro giro, o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreveu a observância da guarda dos documentos que acobertam a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 – (omissis) Parágrafo único – os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei n.º 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Fl. 830DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000360/00-79 “Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” Portanto, cumpre ao sujeito passivo a guarda da documentação a qual acoberta o resultado (seja positivo ou negativo) que venha a repercutir em exercícios futuros, enquanto não prescritas eventuais ações relativamente aos anos-calendário afetados por aquele resultado. Assim, a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sine qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração. De outro giro, ressalte-se que na verificação da apuração do saldo negativo, deve restar demonstrado que as receitas financeiras oriundas de aplicação financeira, sobre as quais incidiu referido IRRF, foram oferecidas à tributação. Até o ano-calendário de 1997, o imposto devia ser retido no ato do pagamento ou crédito dos rendimentos ou da alienação do título ou da aplicação e, no caso de fundos de aplicações financeiras de renda fixa e variável, no resgate, conforme Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e alterações posteriores. A partir do ano-calendário de 1998, estabeleceram-se prazos para a retenção e recolhimento do imposto, incidente sobre rendimentos de fundos de investimento de renda fixa e assemelhados, conforme Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e alterações posteriores. Pois, se anteriormente, o fato gerador estava condicionado ao resgate das quotas, sem prazo definido, postergando-se a arrecadação do tributo, passou-se a ter como parâmetro períodos de carência para resgate de quotas com rendimento, podendo ser no último dia útil de cada trimestre-calendário, no caso de fundos com carência superior a noventa dias, ou no último dia útil de cada mês, no resgate, se ocorrido em outra data, no caso de fundos sem prazo de carência. Portanto, optou-se por fixar épocas de vencimento obrigacional para fins próprios de incidência do tributo. No caso de fundos de investimento de renda variável, o imposto continuou a incidir no momento do resgate das quotas, abrangendo os rendimentos e ganhos totais do patrimônio do fundo. Assim, quando implementada a retenção do imposto, surge à fonte pagadora o dever de fornecer à beneficiária o respectivo comprovante de retenção e à contribuinte o direito à dedução do imposto retido na correspondente DIPJ, desde que munida do comprovante de retenção obtido da fonte pagadora, bem como desde que tributados os rendimentos correspondentes na declaração. A legislação do imposto de renda adota o regime de competência quando se refere ao reconhecimento das receitas, de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - LSA (§ 1º do art. 274 do RIR/99). Contudo, o artigo 373 do RIR/99 dispõe que os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pela contribuinte, devem ser incluídos no lucro operacional e, quando derivados de Fl. 831DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000360/00-79 operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, podem ser rateados pelos períodos a que competirem. É certo, portanto, que o imposto retido sobre aplicações financeiras somente pode ser deduzido do imposto apurado no período de sua respectiva competência, devendo a pessoa jurídica apresentar o correspondente comprovante de rendimentos e demonstrar, mediante apresentação da escrituração contábil e fiscal, a efetiva tributação dos rendimentos correspondentes na declaração do ano-calendário e também na do(s) ano(s)-calendário anterior(es), quando ratear os rendimentos de aplicações financeira de renda fixa pelos períodos a que competirem, no caso de títulos com vencimento posterior ao período de apuração, conforme faculdade prevista na legislação citada. A interessada não apresentou em sua defesa documentos hábeis e necessários a confirmar/infirmar os valores constantes das DIRF, bem como a demonstrar a tributação dos rendimentos correspondentes na declaração. Pretende justificar o IRRF considerado apenas mediante planilha anexa, de fls. 681/684, na qual apresenta a seguinte explicação: “Situação na DIPJ referente aos períodos de retenção dos Impostos: DIPJ de 1994 Os valores retidos de IRRF não foram informados na DIPJ do período Anexo 3-Q.04- linha 14, porque a Krones neste período compensou os valores a pagar com 100% dos prejuízos fiscais. DIPJ de 1995 Os valores retidos IRRF não foram informados na DIPJ do período FICHA 08- PÁGINA 07 – LINHA 14, porque a Krones neste período apurou prejuízo fiscal. DIPJ de 1996 A Empresa informou na FICHA 8 – PÁGINA 07 – LINHA 15 os valores retidos no ano de 1996 no montante de R$ 289.164,88. A Empresa informou FICHA 09 – PÁGINA 08 A 13 – LINHA 05 os valores retidos no ano de 1996 no montante de R$ 289.164,88 não os utilizou, porque neste período ela compensou resultado tributável com 100% dos prejuízos fiscais DIPJ de 1997 A empresa apresentou no período prejuízo fiscal no período de R$ 31.754,73. A Empresa informou na FICHA 8 – PÁGINA 08 – LINHA 15 o saldo contábil acumulado de IRRF retido no montante de R$ 1.024.900,55. A Empresa informou FICHA 09 – PÁGINA 09 A 20 – LINHA 06 os valores retidos no ano de 1997 no montante de R$ 538.058,33 DIPJ de 1998 A empresa apresentou no período lucro tributável de R$ 165.530,15. Apurou saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 23.836,34 recolhido com juros e multa em 04092001 pelo valor de R$ 40.159,45 e conseqüentemente não foi compensado com IRRF retido. A empresa não informou os valores de impostos retidos na FICHA 12 – PÁGINAS 10 A 15 – LINHA 07 e FICHA 13 – LINHA 13. Fl. 832DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000360/00-79 DIPJ de 1999 A empresa apresentou no período lucro tributável de R$ 11.271.550,86. Apurou saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 2.659.552,68 que foi compensado em 14 de agosto de 2000 com o pedido de restituição nº 13816.000360/00-79. A Empresa informou na FICHA 13A – LINHA 13 o valor de IRRF retido no montante para cobrir o valor a pagar de R$ 2.659.552,68. A empresa não informou na FICHA 12 PÁGINAS 7 A 12 – LINHA 07 os valores do IRRF retidos no ano de 1999. DIPJ de 2000 A empresa apresentou no período lucro tributável de R$ 4.626.588,53, mas compensou o imposto devido com Liminar para compensação de 100% dos prejuízos fiscais. A Empresa não informou na FICHA 11 – PÁGINA 07 A 10 – LINHA 7 os valores do IRRF retido no ano de 2000. A Empresa informou na FICHA 12A- PÁGINA 11- LINHA 13 o saldo contábil acumulado de IRRF retido no montante de R$ 3.289.706,16 e informou na FICHA 43- PÁGINA 142 A 146 os valores retidos no ano de 2000 no montante de R$ 594.498,30. A Ficha 43 não existia nos anos anteriores.” (negrejou-se) Como visto, a interessada não logrou demonstrar em sua defesa a observância dos requisitos legais antes mencionados na apuração do IRPJ, limitando-se a apresentar a planilha supra transcrita, a qual não tem qualquer valor probatório, e a insistir na tese da restituição do IRRF não aproveitado na declaração, o que, como já enfatizado neste voto, não é permitido, nos termos da legislação de vigência, simplesmente porque não há como se apurar recolhimento indevido ou a maior que o devido sem o confronto do valor do imposto retido com o imposto calculado, após computados os correspondentes rendimentos na declaração. Ademais, registre-se que a legislação do imposto de renda proíbe, a partir de 1º de janeiro de 1995, a compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado (art. 42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995), o que, como se observa da planilha acima citada, teria sido implementado pela contribuinte no ano- calendário de 1995 (DIPJ/1996), ao que tudo indica, sem supedâneo em autorização judicial. Registre-se, ainda, que a interessada reconhece ter informado na DIRPJ/1997 e na DIPJ/2000 o valor do IRRF no montante contábil acumulado e não no montante correspondente à retenção dos respectivos períodos. As conclusões acima, extraídas da planilha apresentada, importam, portanto, em indícios de outras irregularidades cometidas nas declarações de rendimentos mencionadas, além daquela correspondente ao próprio valor do IRRF aproveitado em montante diferente do da respectiva competência. Esclareça-se que equivocado é o entendimento esposado na defesa, de que a legislação citada acoberta a pretensão da contribuinte em ver restituídos/compensados valores do IRRF incidente sobre rendimentos de aplicação financeira que não tenham sido deduzidos na declaração. Fl. 833DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000360/00-79 Assim dispõe o artigo 30 da Instrução Normativa SRF nº 123, de 14 de outubro de 1999, invocado pela contribuinte: “Art. 30. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no "SIMPLES" ou isenta. § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. § 2º Os rendimentos e ganhos líquidos previstos neste artigo, auferidos nos meses em que forem levantados os balanços ou balancetes de suspensão de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, serão neles computados, e o imposto de que trata o art. 22 será pago com o apurado no referido balanço, hipótese em que fica dispensado o seu pagamento em separado. § 3º Nos balanços ou balancetes de suspensão será observado o limite de compensação de perdas previsto no § 7º. § 4º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia ("day- trade"), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. § 5º Excluem-se do disposto no § 4º as perdas apuradas pelas entidades de que trata o art. 32, inciso I, em operações "day-trade" realizadas nos mercados de renda fixa, de renda variável e de câmbio. § 6º Para efeito de apuração e pagamento do imposto mensal sobre ganhos líquidos, as perdas em operações "day-trade" poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em operações da mesma espécie, conforme previsto no art. 28. § 7º Ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 8º, 23 a 27 e 29 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos nas operações previstas nesses mesmos dispositivos. § 8º As perdas não deduzidas em um período de apuração poderão sê-lo nos períodos subseqüentes, observado o limite a que se refere o parágrafo anterior. § 9º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado: I - o imposto de que trata o art. 22 será pago em separado nos dois meses anteriores ao do encerramento do período de apuração; II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); III - as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 23 a 27 somente podem ser compensadas com os ganhos auferidos nas mesmas operações, observado o disposto no art. 28. Fl. 834DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000360/00-79 § 10. A compensação do imposto de renda retido em aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou anual, fornecido pela instituição financeira.” (negrejou-se e grifou-se) Como visto, o normativo enfatiza que o imposto retido é considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real. E que os correspondentes rendimentos devem integrar a apuração do lucro da pessoa jurídica. A compensação citada no § 10 do dispositivo corresponde, em verdade, à própria dedução do imposto autorizada, no inciso I do artigo, a título de antecipação. A vedação legal para a pretensão arguida, de outro giro, ao contrário do que alega a contribuinte, existe e consiste na própria inobservância do caráter de antecipação ao qual se submete o imposto em questão, bem como do regime de competência ao qual se submetem as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real. O ônus probatório do indébito tributário, bem como da disponibilidade do direito creditório apurado, compete à contribuinte, pois é necessária a comprovação da certeza e liquidez do crédito oponível à Fazenda, com observância da legislação de regência, o que não se logrou comprovar nestes autos. Por tais razões, correto o indeferimento do direito creditório requerido e, por consequência, correta a não homologação da compensação declarada, nada havendo que reformar na decisão recorrida, nesse sentido. De outro lado, cuida esclarecer à interessada que a exigência implementada por meio do presente processo decorre, simplesmente, da cobrança dos débitos confessados pela interessada em PER/DCOMP transmitida em 15/06/2004, cuja compensação não foi homologada pela autoridade fiscal, não havendo de se falar em lançamento, tão pouco em prazo extintivo do direito de a Fazenda constituir o correspondente crédito tributário (decadência). Com efeito, a Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, determinou à Autoridade Administrativa a adoção de procedimentos tendentes à verificação da pertinência da extinção do crédito tributário informado em declaração de compensação, mediante ato de homologação expressa ou tácita, homologação esta que, se não atestada, deve resultar na exigência dos débitos confessados e indevidamente compensados (art. 74, §§ 2º e 6º): “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). Fl. 835DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000360/00-79 § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...).” (negrejou-se e grifou-se) Por fim, quanto à impossibilidade de apresentação de novas Declarações de Compensação relativas ao crédito tributário ora indeferido, é matéria que foge à discussão do presente processo, o qual versa sobre o indeferimento do Pedido de Restituição de fls. 01/02 e a não-homologação dos débitos compensados por meio da PER/DCOMP transmitida em 15/06/2004 (fls. 133/140). Final da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 05-27.210 CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 7. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 836DF CARF MF

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7800459 #
Numero do processo: 13710.000618/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE DIRF. RETENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a retenção de imposto de renda, é procedente o lançamento de ofício com fundamento na glosa de IRRF.
Numero da decisão: 2402-007.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.385  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA CRISTINA AGUIEIRAS DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NO  AJUSTE  ANUAL.  AUSÊNCIA  DE  DIRF.  RETENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não comprovada a retenção de imposto de renda, é procedente o lançamento  de ofício com fundamento na glosa de IRRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  140/142)  em  face  do Acórdão  n.  13­ 27.118 ­ 7ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  II  (RJ)  ­ DRJ/RJ2  (e­fls.  129/133),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (e­fls.  03/06),  apresentada  em  02/03/2006,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  consignado  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 06 18 /2 00 6- 17 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13710.000618/2006­17  Acórdão n.º 2402­007.385  S2­C4T2  Fl. 188          2 lançamento  constituído  em  06/02/2006  (e­fl.  63) mediante  o Auto  de  Infração  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  no  total  de R$  8.772,75  (e­fls.  23/27)  ­  com  fulcro  em  compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte.  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  piso  em  22/02/2010  (e­fl.  136),  a  impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 15/03/2010, alegando, em linhas  gerais:  [...]  O  cônjuge  da  requerente  teve  a  sua  defesa  julgada  em  Belo  Horizonte e a alteração realizada pelo órgão  fiscalizador de  lá  foi  mínima.  Será  que  o  entendimento  do  fisco  carioca  é  puramente exegeta, é incapaz de vislumbrar as dificuldades e os  acontecimentos  que  fogem  do  nosso  controle.  A  empresa  COOPMIEF  COOP.  DOS  TEC.  EM  TRABALHOS  COM.  EQUIPAMENTOS  EM  GERAL  LTDA,  simplesmente  abandonou  a  propriedade  da  requerente  e  sumiu  a  empresa  RODALEX  PEÇAS  E  SERVIÇOS  LTDA,  recolheu  os  DARFS  corretamente  pelo  valor  declarado  só  que  informou  a  DIRF  a  menor. Não estou aqui a  falar  frases  soltas,  está no sistema da  Receita  os  pagamentos  realizados  pelas  empresas.  Vale  ressaltar,  que  os  DARF  foram  confirmados  pela  delegacia  de  Belo horizonte.  Não estou aqui, para querer ensinar ninguém. Porém, se o fisco  carioca é tão exegeta. Por que não obriga as referidas empresas  a apresentarem a DIRF de acordo com os DARFS? Uma vez, que  as  mesmas  recolheram DARF  no  código  3208.  Código  este  de  retenção.  O cerne da questão, e que é inquestionável, está no fato de que  os  DARFS  apresentados  comprovam  tacitamente  de  forma  irretocável,  que  o  Imposto  de  Renda  Retido,  foi  recolhido  aos  cofres da União, cabendo enfatizar que o documento DIRF, onde  apenas  é  informada  a  comprovação  dos  recolhimentos  dos  impostos,  torna­se  irrelevante,  no  presente  caso,  diante  dos  DARF'S  do  recolhimento  do  imposto,  documentos  esses  revestidos  de  todas  as  suas  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas e confirmados no banco de dados da Receita Federal  do Brasil pelo fisco de Belo Horizonte.  Quanto ao fato de a requerente querer que  fosse considerada a  comissão  paga  ao  administrador  não  me  parece  ilógico.  Uma  vez,  que  se  o  valor  recolhido  foi  além  daquele  efetivamente  devido, nada mais justo que seja restituído, na forma apurada em  sua  declaração  apresentada  na  época,  até  porque,  caso  contrário,  estaria  plenamente  configurado  uma  apropriação  indébita por parte da Receita federal.  Cabe  ainda  enfatizar  que,  como  já  dito  nas  justificativas  apresentadas  na  época  (juntada),  os  alugueis  recebidos  são  declarados  50%  na  declaração  da  Impugnante  e  50%  na  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13710.000618/2006­17  Acórdão n.º 2402­007.385  S2­C4T2  Fl. 189          3 declaração  do  seu  cônjuge  JOÃO  MARTINS  PIMENTA  DE  LIMA, inscrito no CPF sob o n° 006.493.097­15.  Dentro de todo contexto aqui retratado resta claro_que o ponto  básico  que  deu  origem  ao  Auto  de  Infração  foram  problemas  referentes a DIRF que ocorreram independentemente da vontade  ou de qualquer ação da Impugnante, e não seria justo a mesma  arcar com tão pesada penalidade que lhe é imposta.  Assim  por  todo  o  exposto,  juntamente  com  os  documentos  apresentados,  que  corroboram  de  modo  claro  e  cristalino  o  correto procedimento da Impugnante, confia a mesma no elevado  espírito  de  justiça  do  digno  julgador,  esperando  ver  acolhidas  suas razões, sendo cancelado o Auto de Infração ora impugnado  na  certeza  de  que  assim  procedendo,  estará  praticando  a mais  lídima e salutar  [...]  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no  Decreto n. 70.235/1972, e alterações posteriores, portanto, dele CONHEÇO.  Passo à análise.  Ao apreciar a impugnação, a instância de piso assim concluiu:  [...]  Alega a impugnante que o Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil  ­  ARFB  não  entrou  em  contato  para  solicitar  elementos  complementares. Ocorre que tal procedimento não é obrigatório.  O  pedido  de  esclarecimento  ao  contribuinte,  na  fase  que  antecede o  lançamento, é um dos meios de que se vale o Fisco  quando  da  revisão  da  declaração  de  imposto  de  renda,  sendo  uma faculdade na forma do art. 835 do Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99.  Acrescenta o art. 844 do mesmo diploma legal, que a intimação  ao contribuinte somente é feita, quando a autoridade lançadora  entender necessária. Se os fatos geradores estiverem claramente  demonstrados, inexiste a obrigatoriedade de intimação prévia do  contribuinte,  podendo  a  autoridade  lançadora  dispensá­la  e  efetuar  o  lançamento,  dando  ciência  diretamente  ao  sujeito  passivo.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13710.000618/2006­17  Acórdão n.º 2402­007.385  S2­C4T2  Fl. 190          4 Dessa  forma,  o  lançamento  respeitou  as  normas  que  regem  a  matéria.  No  lançamento  fiscal,  foi considerada  indevida  toda a dedução  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  informada  pela  contribuinte  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Isto  porque  a  autoridade  fiscal  não  identificou  documento  comprovando  a  retenção.  No  "Demonstrativo  das  Infrações",  de  fls.  20,  do  Auto  de  Infração,  o  auditor  fiscal  autuante  informa  que  utilizou  como  enquadramento  legal  para  a  exclusão  do  IRRF  declarado,  o  artigo  12,  inciso  V,  da  Lei  n°  9.250/95.  O  referido  dispositivo  legal estabelece que:  [...]  Da  legislação  acima  se  extrai  que  a  condição  para  a  dedutibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte  é a posse  pela contribuinte de comprovante da retenção emitido pela fonte  pagadora, para apresentação à Fiscalização quando intimada a  fazê­lo.  Na  hipótese  dos  autos,  o  sujeito  passivo  não  trouxe  os  comprovantes  de  rendimentos  acima  referidos  que  devem  ser  preenchidos  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  120/2000.  Juntou  a  interessada  ao  processo  documentos  emitidos  pelo  Sistema de Administração de Imóveis, fls. 27/31, nos quais estão  consignados  os  rendimentos  de  aluguel  das  fontes  pagadoras  RODALEX PEÇAS E SERVIÇOS DE VEÍCULO LTDA (fls. 26),  COOPMIEF  COOP.  TEC.  EM  TRABALHO  COM  EQ GERAL  (fls. 27/28), FLOREST CAR VEÍCULOS LTDA (FLS. 29), COOP  DOS  TRANSP  REFRIGERANTES  E  CERVEJA  RJ  (fls.  30)  e  COOP. TRAB. E PRESTADORES DE SERVIÇO (fls. 31). Ocorre  que  em  nenhum  destes  documentos  consta  qualquer  parcela  retida a título de Imposto de Renda, não servindo como prova da  existência da retenção.  Trouxe,  ainda,  a  contribuinte  aos  autos  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­  Darfs,  de  fls.  32/47,  recolhidos no código 3208 ­ Aluguéis Pagos a Pessoas Físicas,  da  COOPMIEF  COOP.  TEC.  EM  TRABALHO  COM  EQ  GERAL, RODALEX PEÇAS E SERVIÇOS DE VEÍCULO LTDA  e  FLOREST CAR  VEÍCULOS  LTDA  .  Todavia,  não  é  possível  vincular tais pagamento aos rendimentos de aluguel específicos  da  contribuinte,  visto  que  os  Darf  s  não  trazem  qualquer  identificação.  Não  cabe  também  discutir  se  houve  recolhimento  a  maior  de  IRRF, como alega a contribuinte em sua defesa, posto que não é  está  a matéria  dos  autos. O que  se  busca  é  a  comprovação de  que  ocorreu  a  retenção  na  fonte  indicada  pela  própria  contribuinte na Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13710.000618/2006­17  Acórdão n.º 2402­007.385  S2­C4T2  Fl. 191          5 Como  já esclarecido, a comprovação da existência de retenção  deve ser feita pelo comprovante ­de ­rendimentos preenchido de  acordo  com­  as  ­  normas  legais.  Na  inexistência  dos  comprovantes,  considera­se o valor expresso na Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ Dirf, documento no qual a  fonte pagadora tem que informar os rendimentos pagos sujeitos  à incidência do imposto na fonte.  Alega  a  interessada  que  os  aluguéis  recebidos  são  informados  50%  em  sua  declaração  e  50%  na  declaração  de  seu  cônjuge  João Martins Pimenta de Lima, CPF 006.493.097­15. No que se  refere aos aluguéis, o tratamento tributário a ser dispensado aos  valores  recebidos  na  constância  da  sociedade  conjugal  está  previsto no art. 6°. do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99), que assim determina:  [...]  Em  consulta  ao  sistema  informatizado  da  RFB,  observa­se  em  nome da  contribuinte  a  existência  de  apenas  uma Dirf,  que  foi  emitida pela fonte pagadora FLOREST CAR VEÍCULOS LTDA,  apontando rendimentos de R$ 3.900,00 e IRRF de R$ 180,00.  Entre as  fontes pagadoras  relacionadas nas Dirf  s  emitidas  em  nome  do  cônjuge  da  contribuinte,  João  Martins  Pimenta  de  Lima,  constam  as  seguintes  fontes  que  também  foram  relacionadas  pela  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  quais  sejam:  FLOREST  CAR  VEÍCULOS  LTDA  e  RODALEX PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.  Quanto à primeira delas, a  fonte pagadora emitiu uma Dirf em  nome da contribuinte e outra em nome do seu cônjuge, cada uma  delas  apresentando  rendimentos  de  R$  3.900,00  com  IRRF  R$  180,00. Assim, no caso da Florest Car Veículo LTDA, tem­se que  a  fonte  pagadora  dividiu  os  valores  do  aluguel  pelos  dois  contribuintes, sendo correta a tributação da parcela atribuída à  autuada, com o acatamento do IRRF de R$ 180,00.  No  que  se  refere  à  fonte  pagadora  RODALEX  PEÇAS  E  SERVIÇOS  LTDA,  não  existe  Dirf  para  a  interessada,  mas  apenas para o seu cônjuge no valor de R$ 22.760,00 com IRRF  de  R$  3.030,44.  A  contribuinte  declarou  rendimentos  de  R$  17.957,34 com  IRRF, que  foi glosado, de R$ 2.817,94, mesmos  valores declarados pelo seu cônjuge.  Como a única Dirf emitida pela fonte pagadora traz IRRF de R$  3.030,44, a metade deste valor ­ R$ 1515,22 ­ será considerada  no  presente  lançamento,  conforme  art.  6°.,  inciso  III,  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto  3.000/99.  Afirma, ainda, a  interessada que o valor de  rendimentos de R$  12.420,00  foi  relacionado,  por  um  erro  material,  à  fonte  pagadora  COOPERATIVA  DOS  TRANSPORTADORES  DE  REFRIGERANTES  E  CERVEJA_DO_  ESTADO_DO_RIO_DE  JANEIRO, CNPJ 01.855.599/0001­08, quando o correto seria a  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13710.000618/2006­17  Acórdão n.º 2402­007.385  S2­C4T2  Fl. 192          6 fonte  pagadora  COOPMIEFCOOP.  DOS  TEC.  EM  TRABALHOS  COM.  EQUIPAMENTOS  EM  GERAL  LTDA,  CNPJ 03.941.254/0001­00.  Necessário  esclarecer  que  o  Auto  de  Infração  não  é  o  meio  próprio para o acerto do erro citado, uma vez a competência do  contencioso administrativo está adstrita à matéria em litígio, que  no  caso  é  a  dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  De  qualquer  forma,  cabe  esclarecer  que  nenhuma  das  duas  fontes pagadoras emitiu Dirf em nome da contribuinte ou  de seu cônjuge João Martins Pimenta de Lima.  [...]  Por  todo  exposto,  voto  pela  procedência  em  parte  da  impugnação, sendo mantido o imposto de renda suplementar de  R$  1.953,71  a  ser  acrescido  de multa  de  oficio  e  juros  legais.  Deve,  no  entanto,  ser  observada  a  possibilidade  de  remissão  prevista  na  MP  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941, de 27/05/2009 se preenchidos os requisitos legais.  [...]  Isto posto, resta evidenciado que a instância de piso procedeu à minuciosa e  detalhada análise dos fundamentos de fato e de direito da impugnação, inclusive apreciação dos  elementos acostados aos autos. Desta forma, considerando­se que a Recorrente não aduz novas  razões de defesa perante à segunda instância, confirmo e adoto as razões de decidir do Acórdão  n.  13­27.118,  nos  termos  do  art.  57,  §  3°.,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  n.  343,  de  9  de  junho de 2015, e alterações posteriores.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.732386/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma. Comprovados nos autos fundamentos para a razão de decidir, afastado o vício de obscuridade suscitado. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. Deve ser reconhecida a decadência apenas se decorrerem 5 (cinco) anos entre a tramitação e o despacho decisório. Embargos Providos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3201-005.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Comprovados nos autos fundamentos para a razão de decidir, afastado o vício de obscuridade suscitado. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. Deve ser reconhecida a decadência apenas se decorrerem 5 (cinco) anos entre a tramitação e o despacho decisório. Embargos Providos sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 23 86 /2 01 5- 13 Fl. 4364DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732386/2015-13 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-004.184 que restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário por meio do lançamento, ainda que houvesse qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário [o que não é o caso dos autos], não havendo de se falar, portanto, em nulidade do auto de infração lavrado. Constatada a falta de destaque/declaração/pagamento do imposto, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA IMPUGNAÇÃO. ABORDAGEM EM MOMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO. Questões não trazidas a debate na petição impugnativa inicial, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, constituem matérias preclusas das quais não pode o Julgador administrativo tomar conhecimento quando abordadas em momento posterior, por afrontar o rito processual. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ERRO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A motivação do ato lançamento tributário, formalizado por meio de auto de infração, é a descrição dos eventos tributários concretizados no mundo fenomênico (ou fatos geradores, segundo o CTN), que se subsumem à hipótese de incidência do tributo descrita na norma geral e abstrata. RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 I- CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da solicitação administrativa, importa renúncia ao litígio administrativo, em caráter definitivo - independentemente de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação - e, resulta daí o não conhecimento da impugnação apresentada, quanto à incidência do IPI nas saídas de produtos importados posteriores ao desembaraço aduaneiro, em razão da discussão judicial da matéria, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matérias distintas daquelas constantes do processo judicial, ressalvando-se, quanto à cobrança, a verificação de eventuais hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II- AUTO DE INFRAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTARIO SUSPENSO. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Incabível a imposição da multa de ofício quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário estiver suspenso, na forma do artigo 151 do CTN. Já os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. SAÍDA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INTERNAÇÃO. PROVA. Fl. 4365DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732386/2015-13 O lançamento da nota fiscal e o registro do pagamento na escrituração do destinatário não prova a internação na Zona Franca de Manaus do produto objeto da venda, especialmente quando a Superintendência não tem registro da referida nota fiscal. Em despacho que admitiu parcialmente ambos os Embargos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF assim resumiu a controvérsia: Compulsando o voto condutor da decisão, constata-se que houve expresso reconhecimento da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal para amparar o procedimento. Nada obstante, para fim de excluir a aplicação da multa de lançamento de ofício, a decisão invocou, não a data da ciência do MPF, que demarcou o início do procedimento de ofício, mas a data da ciência do auto de infração. A obscuridade evidencia-se quando a decisão proclama: Aplica-se o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pois a exigibilidade estava suspensa antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (e-fl. 4363) Os Embargos, de igual teor, foram admitidos para fins de saneamento das seguintes alegações: Com essas considerações, e para os fins do § 7° do art. 65 do RI-CARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, acolho os embargos interpostos, para que o Colegiado esclareça qual o marco temporal do início do procedimento fiscal: se a data da ciência do MPF ou a data de ciência do auto de infração. (e-fl. 4363) Os autos foram a mim remetidos para julgamento na condição de Relator originária do feito. É o relatorio. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração manejado pela Fazenda Nacional, alegando, que houve omissão quanto ao marco temporal do início do procedimento fiscal: se a data da ciência do MPF ou a data de ciência do auto de infração. Nesse ponto, esclareço que o entendimento da turma foi de que a expedição do MPF não foi suficiente para sustentar a cobrança da multa de ofício tendo em vista a obtenção de medida judicial suspensiva antes da lavratura do auto de infração, garantindo assim a Recorrente o direito de recolhimento ou pagamento dos tributos com os acréscimos legais aplicáveis ao procedimento espontâneo. Em outras palavras, a data do ato de ofício considerada válida no julgamento foi aquela correspondente a ciência do auto de infração. Por outro lado, a alegação de vigência da medida judicial quando da data da ciência dos lançamento fiscal é procedente. Em outras, palavras, compulsando-se os autos, chega-se à conclusão de que a medida estava vigente quando a recorrente tomou ciência do lançamento. Assim, na data de ciência do auto de infração no dia 21/12/2015, constante do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, e-fls. 1735/1736 a recorrente possuía medida judicial e o credito tributário estava suspenso na forma do artigo 151 do CTN. Assim, de forma conclusiva, é descabida a aplicação da multa de ofício. Fl. 4366DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732386/2015-13 Aplica-se o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pois a exigibilidade estava suspensa antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (e-fl. 4342) O MPF é instrumento de controle criado pela Administração com o objetivo de assegurar ao sujeito passivo que o fiscal identificado está autorizado a fiscalizá-lo. Ocorre que o MPF não pode ser considerado como suficiente para impedir a eficácia da medida judicial suspensiva anterior ao lançamento. Nessa linha de raciocínio, no caso concreto, a data de ciência do auto de infração ocorreu no dia 21/12/2015, data em que a Recorrente possuía medida judicial para suspender o crédito tributário na forma do art. 151 do CTN. Assim, restou prejudicada a multa de ofício. Sobre o assunto elenco jurisprudência do CARF corroborando o entendimento da turma. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA. ESPONTANEIDADE. A mera ciência do Mandado de Procedimento Fiscal não configura o início da ação fiscal e ao sujeito passivo da obrigação tributária é facultado o recolhimento ou pagamento dos tributos com os acréscimos legais aplicáveis no procedimento espontâneo enquanto não emitido ato de ofício, com intimação ao sujeito passivo, pelo servidor competente para a execução da ação fiscal. PAGAMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. INCABÍVEL. Deve ser cancelada a parte do crédito tributário extinto por pagamento efetuado anteriormente à ciência do primeiro ato de ofício praticado por servidos competente para execução da ação fiscal. (CARF, Acórdão nº 3402-001.765 do Processo 13808.001255/2001-35, de 26/04/2012) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. VALIDADE. CIÊNCIA CONTRIBUINTE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO FINAL. 1. Existência de peculiaridade nos autos, referente ao início do procedimento fiscal, com o recebimento do MPF, TIAF, TIAD e TEAF pelo contribuinte, tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, inciso I, do Decreto 70.235/72: “o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.” 3. A legislação e a jurisprudência tributária entendem que a constituição do crédito tributário, a partir da lavratura do auto de infração e/ou notificação fiscal, ocorrerá somente com a ciência válida do contribuinte da respectiva autuação, nas formas do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Provido. (CARF, Acórdão nº 206-00851 do Processo 36624.014251/2006-85, de 09/05/2008) Diante do exposto, resta reafirmado e entendimento da turma quanto a data do ato de ofício como sendo a data da ciência do auto de infração. Pelo exposto, voto por NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 4367DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732386/2015-13 Fl. 4368DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720250/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem­se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas são de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Destarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3201-005.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos, para: (a) que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; (c) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II - Por maioria de votos: (a) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (a.1) às tarifas aeroportuárias, (a.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que negava provimento quanto aos serviços de comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade: a) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo"; (b) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com equipamentos terrestres. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais matérias, deram provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-12T12:26:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-12T12:26:03Z; Last-Modified: 2019-07-12T12:26:03Z; dcterms:modified: 2019-07-12T12:26:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:816baf3b-c6bf-467d-b015-e371bca13472; Last-Save-Date: 2019-07-12T12:26:03Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-12T12:26:03Z; meta:save-date: 2019-07-12T12:26:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-12T12:26:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-12T12:26:03Z; created: 2019-07-12T12:26:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; Creation-Date: 2019-07-12T12:26:03Z; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; 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receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e  encargos comuns.  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não  cumulativa  dessas  contribuições  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se,  parcial  ou mesmo  integralmente,  ao  regime  de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  RECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação  de  serviço  de  transporte coletivo  de passageiros  no que  concerne  somente ao  transporte em linhas regulares domésticas.  A  expressão  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas"  contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de  restringir  o  termo  inicial  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”.  A  exclusão  de  algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva,  de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros  não foram excluídas do regime não cumulativo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 50 /2 01 2- 67 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          2 PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  INSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM  DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao  frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas  não  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das  contribuições relativo às importações.  No  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é  a norma especial,  que não  prevê  a  inclusão dos  gastos  com  frete nacional ou  com  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras  normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  "serviços  utilizados  como  insumo",  pois  esses  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco  juntamente  com  os  "bens  utilizados  como  insumo"  em  face  de  os  bens  importados  não  terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.  INSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Os  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  são  de  responsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante  na  Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de  obrigação  legal,  caracterizando  então  requisito  sine  qua  non  para  que  possa  estar dentro das normas  regulatórias de  sua  atividade. Destarte,  não há como  dissociar  este  gasto  do  conceito  de  insumo,  à medida  que  se  enquadra  como  custo  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas  atividades  empresariais,  gerando direito  a crédito  no  regime de apuração não  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.        Acordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  Por  unanimidade  de  votos,  para:  (a)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não  cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial";  (c)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          3 para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao  transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II ­ Por maioria de votos: (a) reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (a.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (a.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria,  rubrica "serviços de  transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo"  ("serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas",  serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial").  Vencido  o  conselheiro  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  que  negava  provimento  quanto  aos  serviços  de  comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b)  manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com  despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento  ao  Recurso;  III  ­  Por  voto  de  qualidade:  a)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com  treinamentos  relativo a  rubrica "gastos não  relacionados à atividade de  transporte aéreo";  (b)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres. Vencidos  os  Conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisario,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais  matérias, deram provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  Acórdão  n.º  06­054.502,  que  julgou  procedente  em  parte  a Manifestação  de  Inconformidade apresentada, homologando parcialmente as compensações declaradas.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual,  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I ­ Dos Fatos  A  Recorrente  explica  que  com  base  em  estudos  da  legislação  vigente,  reanalisou suas receitas declaradas desde janeiro de 2007 a março de 2011 e verificou que parte  dessas  receitas  teriam  sido  inseridas  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS,  quando,  na  verdade, deveriam ter sido declaradas como pertencentes ao regime não cumulativo.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          4 Nesse  sentido,  retificou  seus Demonstrativos  de  Apuração  de Contribuição  Social  (DACON)  e,  respectivamente,  suas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.407,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.720252/2012­56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.407):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão  pela  qual  dele  se  conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Em apertada síntese, trata­se de processo relativo a glosa  de  insumos  passíveis  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  A  fiscalização aplicou o conceito restritivo de insumo para glosar  créditos e negou a utilização de créditos extemporâneos, dentre  outros tópicos.  De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio  do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento  do  PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste  CARF,  trata­se  de  analisar  se  os  insumos  atendem ou  não  aos  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          5 requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime  não­cumulativo  por  meio  dos  chamados  insumos  não  se  torna  necessário  que  os  bens  sejam  consumidos  ou  desgastados  no  contato direto com o processo produtivo, mas que  tenham uma  relação direta com o mesmo.  Da Conexão  A  Recorrente  alega  que  existe  conexão  deste  processo  com  o  processo nº 10888.722355/2014­52, relativo ao Auto de Infração  lavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da  Cofins  decorrente da glosa de créditos discutida neste caso.  De fato, existe conexão, sendo que é impossível  fazer a reunião  dos  processos  tendo  em  vista  que  o  processo  nº  10888.722355/2014­52  encontra­se  julgado.  Na  verdade,  a  conexão  abrange  um  número  maior  de  processos,  conforme  planilha  trazida  aos  autos  pela  própria  Recorrente  e  aqui  reproduzida.  Processo  Tributo  Período  Natureza  Localização  Situação  16692.720719/2014­63  PIS/COFINS jan/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720720/2014­98  PIS/COFINS Feb­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720721/2014­32  PIS/COFINS mar/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720722/2014­87  PIS/COFINS Apr­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720723/2014­21  PIS/COFINS May­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16349.720144/2012­27  PIS/COFINS jun/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720724/2014­76  PIS/COFINS jul/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720725/2014­11  PIS/COFINS Aug­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.722141/2014­86  PIS/COFINS nov/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720038/2013­14  PIS  2º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  16692.720037/2013­70  COFINS  2º  TRIM  2008  Ressarciment o  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720729/2014­07  PIS/COFINS Apr­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          6 16692.720730/2014­23  PIS/COFINS May­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720731/2014­78  PIS/COFINS jun/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720022/201297  PIS  3º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720009/2012­38  COFINS  3º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720229/2012­61  PIS/COFINS jul/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720230/2012­96  PIS/COFINS Aug­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720231/2012­31  PIS/COFINS Sep­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720023/2012­31  PIS  4º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720010/2012­62  COFINS  4º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720232/2012­85  PIS/COFINS Oct­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720233/2012­20  PIS/COFINS nov/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720234/2012­74  PIS/COFINS Dec­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720024/2012­86  PIS  1º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720011/2012­15  COFINS  1º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720235/2012­19  PIS/COFINS jan/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720236/2012­63  PIS/COFINS Feb­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720237/2012­16  PIS/COFINS mar/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720025/2012­21  PIS  2º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720012/2012­51  COFINS  2º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720238/2012­52  PIS/COFINS Apr­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720239/2012­05  PIS/COFINS May­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720240/2012­21  PIS/COFINS jun/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.722355/2014­52  PIS/COFINS  3º  TRIM  2009  a  1º  TRIM  2011  Auto  de  Infração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720026/2012­75  PIS  3º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          7 12585.720013/2012­04  COFINS  3º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720241/2012­76  PIS/COFINS jul/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720027/2012­10  PIS  4º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720014/2012­41  COFINS  4º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720243/2012­65  PIS/COFINS Dec­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720028/2012­64  PIS  1º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720015/2012­95  COFINS  1º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720244/2012­18  PIS/COFINS jan/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720245/2012­54  PIS/COFINS Feb­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720246/2012­07  PIS/COFINS mar/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720029/2012­17  PIS  2º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720016/2012­30  COFINS  2º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720247/2012­43  PIS/COFINS Apr­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720248/2012­98  PIS/COFINS May­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720249/2012­32  PIS/COFINS jun/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720030/2012­33  PIS  3º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720017/2012­84  COFINS  3º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720250/2012­67  PIS/COFINS jul/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720251/2012­10  PIS/COFINS Aug­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720252/2012­56  PIS/COFINS Sep­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720031/2012­88  PIS  4º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720018/2012­29  COFINS  4º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720253/2012­09  PIS/COFINS Oct­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720255/2012­90  PIS/COFINS Dec­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720032/2012­22  PIS  1º  TRIM  2011  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          8 12585.720019/2012­73  COFINS  1º  TRIM  2011  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720256/2012­34  PIS/COFINS jan/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720257/2012­89  PIS/COFINS Feb­11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720258/2012­23  PIS/COFINS mar/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.938833/2013­63  PIS  2º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938832/2013­19  COFINS  2º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938835/2013­52  PIS  3º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938834/2013­16  COFINS  3º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938836/2013­05  PIS  4º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938837/2013­41  COFINS  4º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  16692.721933/2017­80  PIS/COFINS  1º  TRIM  a  4º  TRIM  2012  Auto  de  Infração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Distribuído  10880.938839/2013­31  PIS  1º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938838/2013­96  COFINS  1º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938840/2013­65  PIS  2º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938841/2013­18  COFINS  2º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938843/2013­07  PIS  3º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938842/2013­54  COFINS  3º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938845/2013­98  PIS  4º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938844/2013­43  COFINS  4º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  Fonte: Planilha elaborada pela Recorrente  No particular, nota­se que o processo ora em julgamento  cujo período de apuração é setembro/2010 está relacionado aos  processos nº 12585.720030/2012­33 e nº 12585.720017/2012­84,  ambos do 3º. Trimestre de 2010.  Do Voto para o Presente Processo  Tendo  em  vista  a  constatação  quanto  a  conexão  com  outros  processos  da  Recorrente  que  já  forma  julgados,  bem  como buscando atender o pedido da Recorrente no seu Recurso  Voluntário para evitar divergências no julgamento de processos  conexos,  entendo  como  correto  colher  o  voto  proferido  nos  processos nº 12585.720030/2012­33 e nº 12585.720017/2012­84,  como votos condutores para o presente processo de restituição.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          9 Nesse  sentido  colho  a  seguir  o  voto  da  i.  Conselheira  Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor  da  i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  constantes do  processo  nº  12585.720017/2012­84,  Acórdão  nº  3402­005.326  como se meu fosse como razão de decidir do presente processo.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos  termos do art. 26, §5º da Lei nº 9.784/99, a  falta de  intimação é considerada suprida pelo comparecimento do  administrado.  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  I ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras  Como  se  sabe,  os  créditos das  contribuições do PIS e da  Cofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte  em relação à  receita bruta não cumulativa, sendo que, na  hipótese  de  a  empresa  auferir  receitas  nos  dois  regimes  (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição  deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos  arts.  3º,  §§7º  a  9º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002 (PIS/Pasep):  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas.  §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual  existente  entre  a  receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. [negritei]  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          10 §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado  consistentemente por todo o ano­calendário e, igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para o PIS/PASEP nãocumulativa, observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  No  caso,  a  recorrente  adota  o  método  do  rateio  proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado  pela  multiplicação  do  valor  integral  do  crédito  por  um  percentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não  cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no  mês.  Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não  serem  relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são  apurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no  estabelecimento  da  relação  percentual  destinada  à  apropriação dos créditos.  No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita  bruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos  períodos  de  apuração  sob análise, mediante o Decreto  nº  8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  dessas  contribuições.  Nessa  linha  também  é  a  orientação  da  própria  Cosit  ­  órgão central  da Receita Federal  na Solução de Consulta  nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas  excluídas  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e,  portanto,  submetem­se  ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária  estiver submetida.  Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime  de apuração cumulativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          11 (...)  Ademais,  como  se  vê  nos  §§8º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002  (PIS/Pasep)  não  há  qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota  zero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido  pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas  brutas.  Tem­se como princípio fundamental da hermenêutica que  onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir.  A  respeito  do  tema,  Carlos  Maximiliano  afirmou  que,"quando  o  texto  dispõe  de  modo  amplo,  sem  limitações  evidentes,  é  dever  do  intérprete  aplicá­lo  a  todos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir  entre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a  norma  tal  qual  é,  sem  acrescentar  condições  novas,  nem  dispensar  nenhuma  das  expressas"  (in  "Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito",  17ª  ed.,  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1998, p. 247).  Dessa  forma,  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita auferida  sob o  regime não cumulativo em relação  ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem  ser  consideradas  as  receitas  financeiras  como  integrantes  dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota  zero nos períodos de apuração.  Nesse  mesmo  sentido  já  decidiu  este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das  receitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das  receitas de exportação não cumulativas:  Processo nº 16366.000413/200689  Recurso nº Embargos  Acórdão  nº  3402­004.312–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  SANEAMENTO.  Caracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o  Colegiado  se  pronunciar,  ela  deve  ser  suprida  pelos  embargos  de  declaração  com  a  apreciação  da  correspondente alegação.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          12 RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL.  O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos  créditos  da  Cofins  vinculados  à  exportação  consiste  na  aplicação,  sobre  o  montante  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não  cumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da  proporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da  Exportação  não  cumulativa  e  a  Receita  Bruta  Total  no  regime  não Cumulativo.  Não  há  permissivo  legal  para  a  exclusão de qualquer valor,  inclusive receitas financeiras,  da  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da  Receita Bruta Total no Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos  Também  no  Acórdão  nº  3201­002.235–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria  do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim  decidido:  (...)  Exclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional  O  terceiro  tema  é  matéria  recorrente  neste  Colegiado  Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e  10.833,  de  2003,  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo  e não cumulativo do PIS/Cofins.  Essa  mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a  respeito,  entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não  falando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins, mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a  lei não restringiu. Eis a ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita bruta  total  sujeita  ao pagamento de COFINS, não  cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz.  Impõe­se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da  receita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos  créditos  de COFINS não  cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597,  de 28/11/2012).  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          13 De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos,  despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos  regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Assim,  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  para  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta  total  e  efetuado  o  correspondente  ressarcimento/compensação  no  montante  adicional.  II ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros  A  matéria  controvertida  neste  tópico  envolve  a  interpretação  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2,  que assim dispõe:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art.  3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de  junho de 1983;  II  ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda  com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida  Provisória nº 497, de 2010)  III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;  IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;  V ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no art.  61  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição;  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário de passageiros;  (...)  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          14 XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas  regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da  prestação  de  serviço  de  transporte  de  pessoas  por  empresas  de  táxi  aéreo;  (Incluído  pela Lei  nº  10.865,  de  2004) [negritei]  (...)  Sustenta  a  autoridade  administrativa  no  item  5.2  do  Despacho Decisório que: "O contribuinte, na qualidade de  “empresa aérea regular de passageiros”, deve, no entanto,  observar o disposto nos incisos XVI do art. 10° e V do art.  15º  da  Lei  N°  10.833/2003,  que  manteve  regime  cumulativo as receitas do transporte aéreo de passageiros,  tenham  elas  sido  obtidas  no  mercado  doméstico  ou  no  mercado internacional".  O  julgador  a  quo,  com  esteio  na  Solução  de  Consulta  Interna nº 12 ­ Cosit, de 11 de junho de 2014, interpreta a  questão da seguinte forma:  No  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de  receita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10 da Lei  nº  10.833,  de  2003. Da  literalidade  do  texto,  constata­se  que  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas  regulares de linhas aéreas domésticas”).  O primeiro requisito exige apenas que tais  receitas sejam  decorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de transporte doméstico quanto de transporte internacional  de  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente,  nem  implicitamente,  diferenciação  de  tratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo  citadas,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo.  Se  o  legislador  almejasse  estabelecer  essa  distinção,  teria  feito  de  forma  clara,  como  fez  no  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  ao  isentar  das  contribuições  em  tela  apenas  as  receitas  decorrentes  do  “transporte internacional de cargas ou passageiros”.  Por  outro  lado,  o  segundo  requisito  estabelecido  na  primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, para aplicação da cumulatividade do PIS/Pasep e  da  Cofins,  versa  sobre  as  pessoas  jurídicas  que  devem  auferir  as  receitas  contempladas  pela  norma:  segundo  o  texto  legal,  tais  receitas  devem  ser  auferidas  por  “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”. É de se  concluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas  aéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          15 empresas  sejam brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação  atual,  apenas  essas  podem  prestar  serviços  de  transporte  aéreo público doméstico.  Quanto  à  menção  legal  a  “empresas  regulares”,  como  condição  a  ser  cumprida  pela  pessoa  jurídica,  é  de  se  ressaltar  que  a  legislação  estabelece  que  a  qualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora. Daí porque imperioso concluir que, conquanto  se  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em  comento  quis  alcançar  as  empresas  que  operam  linhas  aéreas regulares.  Afinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade  “regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha  objetivado restringir a permanência na cumulatividade das  contribuições em estudo às receitas auferidas pela empresa  que  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o  legislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo  redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003,  referindo­se em sua primeira parte às “empresas regulares  de  linhas  aéreas”,  para  versar  sobre  o  transporte  aéreo  regular, e às “empresas de táxi aéreo”, para versar sobre o  transporte aéreo não  regular (conforme art. 220 do CBA,  “os  serviços  de  táxi­aéreo  constituem  modalidade  de  transporte público aéreo não regular”).  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  primeira  parte  do  inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, determina  que  permanecem  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional  (doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que  opera linhas aéreas domésticas e regulares. Por tal razão, a  pessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  regulares de  transporte  coletivo não pode apurar  créditos  previstos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos vinculados à prestação de serviços de transporte  aéreo internacional de passageiros. [negritei]  Como se vê, a estratégia hermenêutica utilizada pela DRJ  foi a seguinte: separou a primeira parte do inciso em dois  requisitos, quais sejam, “receitas decorrentes de prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e  conectou as duas com o vocábulo "auferidas", no lugar do  vocábulo  original  "efetuado"  do  dispositivo  legal.  Daí,  interpretou os dois requisitos de forma independente para  juntá­los, ao final, com o vocábulo "auferidas".  Ocorreu  que  os  pressupostos  adotados  pelo  intérprete  da  DRJ  já  direcionaram  a  interpretação  no  sentido  desejado  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          16 previamente.  Em  verdade,  no  esforço  interpretativo,  partiuse  da  hipótese  de  que  os  dois  requisitos  seriam  independentes  para  concluir  que  eles  realmente  são  independentes,  como  se depreende do  seguinte  trecho do  Acórdão recorrido: "O primeiro requisito exige apenas que  tais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte  internacional  de  passageiros. (...)".  Ora,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos  independentes  quando  eles  estão  interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados  no  pelo  vocábulo  "efetuado",  que  concorda  em  gênero  e  número  com  o  substantivo  "serviço",  certamente  com  a  função  de  restringi­lo. O dispositivo  de  interesse  poderia  ser  reescrito  com  o  termo  omitido  na  construção  linguística da redação original na seguinte forma:  Art. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003]  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte coletivo de passageiros, [quando o serviço for]  efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas, (...);  Ademais,  como  dito  no  próprio  acórdão  recorrido,  "a  qualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora",  o  que  é  mais  um  elemento  que  corrobora  no  sentido  de  que  o  "segundo  requisito"  (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”) consta  na  redação  do  dispositivo  para  restringir  o  alcance  do  termo  "serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros"  constante no "primeiro requisito".  Seria até um contrassenso entender, no fim das contas, que  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  [negritei]  limitaria  somente  a  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  no  que  concerne  à  modalidade  de  transporte  regular  aéreo  e  não  quanto  ao  percurso  doméstico,  também  expressamente  referido  no  dispositivo. Aliás, tratase de mais elemento que corrobora  o  quanto  os  dois  "requisitos"  separados  pela  DRJ  são  interdependentes.  Segundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a  recorrente  teria  sido  alcançada  quanto  à  exclusão  do  regime  não  cumulativo  porque  opera  no  transporte  coletivo de passageiros em linhas aéreas regulares, sejam  elas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe  à  ideia  expressa  no  dispositivo  de  restringir  tanto  a  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          17 modalidade de transporte aéreo regular quanto o percurso  doméstico  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas).  Também  não  se  coaduna  com  a  boa  regra  hermenêutica  substituir o vocábulo "efetuado",  ligado por concordância  com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que  estaria  relacionada  ao  termo  "as  receitas",  como  feito  no  acórdão recorrido.  Oportuno,  neste  ponto,  transcrever  algumas  lições  de  Carlos Maximiliano:  114  ­ O processo gramatical  exige  a posse dos  seguintes  requisitos:  (...)  4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto  como em cada uma das partes (1).  (...)  116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos,  orientadores da exegese literal:  a) Cada palavra pode  ter mais de um sentido; e acontece  também o inverso ­ vários vocábulos se apresentam com o  mesmo  significado;  por  isso,  da  interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir. Contorna­se,  em parte,  o  escolho  referido,  com  examinar  não  só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu  significado  em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se deduz  a verdadeira  acepção de  cada uma,  bem com idéia inserta no dispositivo" (1).  (...)  f) Presume­se que a lei não contenha palavras supérfluas;  devem  todas  ser  entendidas  como  escritas  adrede  para  influir no sentido da frase respectiva (6).  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem,  mas  também  engando,  lapso,  na redação. Este não se presume: Precisa ser demonstrado  claramente.  Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão,  mas  também  a  causa  da  mesma,  a  fim  de  ficar  plenamente  provado o erro, ou o simples descuido (9).  (...)  Commodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur,  magis  valeat  quam  pereat:  "Prefira­se  a  inteligência  dos  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          18 textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os  reduza à inutilidade" (3).  304­ (...)  (...)  343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de  melhorar  a  lei  com  desobedecer  às  suas  prescrições  explícitas. (...)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  da Lei  nº  10.833/2003,  como regra geral, todas as pessoas jurídicas estão sujeitas  a  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  excepcionando­se  dessa  regra  aquelas  pessoas  expressamente referidas nos incisos I a VI do seu art. 10,  as  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo.  De  outra  parte,  cuida  também  o  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da  incidência  não  cumulativa, mesmo  que  a  pessoa  jurídica  esteja sujeita ao regime não cumulativo.  Esse entendimento veio depois ser confirmado na referida  Solução  de Consulta  nº  387  ­  Cosit,  de  31  de  agosto  de  2017, nestes termos:  (...)  12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas  jurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de  aspectos específicos  (por exemplo,  imunidade a impostos  ou  tributação  pelo  Imposto  de Renda  com  base  no  lucro  presumido),  certas pessoas  jurídicas permanecem sujeitas  às  normas  da  legislação  anterior  à  instituição  da  não  cumulatividade.  13.  A  segunda  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  não  se  relaciona  com  nenhuma  propriedade  das  pessoas  jurídicas,  mas  decorre  de  uma  característica  do  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim,  receitas  específicas  foram  excluídas  do  regime  de  apuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se  ao  regime  de  apuração  pré­existente  à  instituição  da  não  cumulatividade.  14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na  primeira exceção, está sujeito ao regime de apuração não  cumulativa. A pessoa  jurídica  não  se  submete  ao  regime  de  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das  denominadas receitas cumulativas (excluídas do regime de  apuração  não  cumulativa),  ainda  que  essa  seja  a  única  receita por ela percebida.  (...)  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          19 Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  se  enquadra em nenhuma das hipóteses gerais de exclusão do  regime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa  jurídica,  está  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições de PIS/Cofins,  sem prejuízo, como dito, de  algumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa,  serem  eventualmente  excluídas  da  incidência  não  cumulativa.  No  caso,  as  receitas  excluídas  pela  primeira  parte  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  dizem  respeito às "receitas decorrentes de prestação de serviço de  transporte  coletivo de passageiros", mas  somente quando  esse  serviço  seja  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas aéreas domésticas". Como já delineado acima, esta  última expressão tem o claro objetivo de restringir o termo  inicial  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”, de forma que somente estariam excluídos do  regime  não  cumulativo  "as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros",  assim  considerado  aquele  operado  em  "linhas aéreas regulares domésticas".  Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº  10.833/2003  foram  excluídas  "as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para  as quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso,  se  nacional  ou  internacional,  a  se  supor  que  aqui,  diferentemente  do  inciso  XVI  sob  análise,  pretendeu­se  excluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de  transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do  território nacional.  Importante consignar, por fim, que a exclusão de algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta  interpretação  restritiva,  de  forma  que,  ainda  que  fosse  possível  a  interpretação  sugerida  pela  DRJ,  deveria  prevalecer  a  interpretação  mais  restritiva  da  exceção,  adotada neste Voto.  A  interpretação  restritiva  das  regras  de  exceção  foi  bem  explicada no Recurso Especial do STJ, com apoio também  nos ensinamentos de Carlos Maximiliano:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  853.086  ­  RS  (2006/0138015­7)  RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA  EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM.  COMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          20 ENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  DAS  REGRAS  DE  EXCEÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual  estabeleceu  ressalva  à  fiscalização  dos  médicos,  cirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças  Armadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando  de  regra  de  exceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese  ampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação  extensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a  dispositivos  infraconstitucionais  que  regulam  situações  excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em  lei.  10.  "As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente  "  (MAXIMILIANO,  Carlos.  ob.  cit.,  pp.  225/227).  (...)  A  EXMA.  SRA.  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  (Relatora):  (...)  Nesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos  Maximiliano  acerca  do  "Direito  Excepcional  "  (ob.  cit.,  pp. 225/227), in verbis:  "Em regra, as normas jurídicas aplicam­se aos casos que,  embora não designados pela expressão literal do texto, se  acham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se  enquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste  postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário,  isto  é,  quando  a  letra  de  um artigo  de  repositório  parece  adaptar­se a uma hipótese determinada, porém se verifica  estar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido  preceito  legal,  não  se  coadunar  com  o  fim,  nem  com  os  motivos  do  mesmo,  presume  se  tratar­se  de  um  fato  da  esfera  do  Direito  Excepcional,  interpretável  de  modo  estrito.  Estriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa  particular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na  utilidade social,  local, ou particular. As duas proposições  devem  abranger  coisas  da  mesma  natureza;  a  que  mais  abarca, há de constituir a regra; a outra, a exceção.  (...)  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          21 O  Código  Civil  explicitamente  consolidou  o  preceito  clássico  ­  Exceptiones  sunt  strictissimoe  interpretationis  ('interpretam­se as exceções estritissimamente') no art. 6.º  da  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre  exceção a regras gerais, ·ou restringe direitos, só abrange  os casos que especifica'.  O princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que  proibiam  estender  disposições  excepcionais,  e  assim  denominavam  as  do  Direito  exorbitante,  anormal  ou  anômalo,  isto é, os preceitos estabelecidos contra a  razão  de  Direito;  limitavalhes  o  alcance,  por  serem  um  mal,  embora mal necessário.  (...)  Os  sábios  elaboradores  do Codex  Juris Canonci  (Código  de Direito Canônico) prestigiaram a doutrina do brocardo  com  inserir  no  Livro  I,  título  I,  cânon  19,  este  preceito  translúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum  jurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege  continent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas  positivas  que  estabelecem  pena  restringem  o  livre  exercício  dos  direitos,  ou  contêm  exceção  a  lei,  submetem­se a interpretação estrita'). ­ (...)  A fonte mediata do art. 6.° da antiga Lei de Introdução, do  repositório  brasileiro,  deve  ser  o  art.  4.º  do  Título  Preliminar  do  Código  italiano  de  1865,  cujo  preceito  decorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado:  'As  leis  penais  e  as  que  restringem  o  livre  exercício  dos  direitos,  ou  formam exceções  a  regras gerais ou  a outras  leis,  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  especificam'.  As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas  jurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente. Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o  fundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem  preponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças  sociais  que  influem  na  aplicação  de  toda  regra  positiva,  como  sejam  os  fatores  sociológicos,  a  Werturteil  dos  tudescos, e outras.  O  art.  6º  da  antiga  Lei  de  Introdução  abrange,  em  seu  conjunto, as disposições derrogatórias do Direito comum;  as que confinam a sua operação a determinada pessoa, ou  a um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente,  em  proveito,  ou  prejuízo,  do  menor  número.  Não  se  confunda  com  as  de  alcance  geral,  aplicáveis  a  todos,  porém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos  por causa da sua condição particular. Refere­se o preceito  àquelas que, executadas na  íntegra,  só atingem a poucos,  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          22 ao  passo  que  o  resto  da  comunidade  fica  isenta."  (grifou­se)  Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no  sentido  de  que  as  "receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime  não cumulativo", sendo cabível a apropriação de créditos  do PIS/Pasep  e  da Cofins que  por  ventura  enquadrem­se  no  conceito  de  insumo,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/20044.  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS  e a Cofins  Filio­me  ao  entendimento  deste  CARF  quanto  ao  cabimento de creditamento de PIS/Cofins relativos a bens  e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  considerando  como  parâmetro  o  custo  de  produção naquilo que não seja conflitante com o disposto  nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, conforme conceito de  insumo delineado no Voto do Conselheiro Antonio Carlos  Atulim  no  Acórdão  nº  3403­002.816–  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  fevereiro  de  2014,  abaixo  transcrito:  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à  Cofins, o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e  despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve ser  aplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o faturamento  para apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração  do  crédito  estão  exaustivamente  citados  no  art.  3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma  ampliação  do  número  de  eventos  que  dão  direito  ao  crédito em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar que no  IPI o direito de crédito está vinculado  de  forma  imediata  e  direta  ao  produto  industrializado,  enquanto  que  no  âmbito  das  contribuições  está  relacionado  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  à  fonte  de  produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI  e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente  no  âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          23 despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não cumulativas em relação a todas despesas operacionais,  seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o conteúdo semântico de  “insumo” é mais  amplo do que aquele da  legislação do  IPI  e mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo  produtivo  para  que  se  obtenha  o  bem  ou  o  serviço desejado.  Na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito  das  contribuições  não  cumulativas,  a  tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido  de  considerar  o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o  custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do  Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo  que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz  do  disposto  no  art. 301 do RIR/995.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base  no  custo de  aquisição, mas  sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  No caso, entendeu a  fiscalização e não discordou a DRJ,  que  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo, obtidas com o transporte aéreo de passageiros  (doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre  elas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas,  sujeitas, portanto, ao rateio previsto nos §§ 7°, 8° e 9° do  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  (PIS/Pasep)  e  10.833/2003 (Cofins).  Como  visto  acima  neste  Voto,  no  caso  do  transporte  coletivo  de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares  internacionais, a  incidência das contribuições deve se dar  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          24 de  forma  não  cumulativa,  como  pretendido  pela  recorrente,  não  sendo  cabível  a  exclusão  desse  regime  veiculada  pelo  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Assim,  para  fins  deste  Voto,  sobre  as  receitas  da  recorrente  a  incidência  das  contribuições  de  PIS/Cofins  dá­se na seguinte forma:  regime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros  regime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  transporte  aéreo  de  cargas  nacional  e  internacional  e  demais  atividades.    Dentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas  especificamente contestadas no recurso voluntário.  1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  Quanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a  DRJ que se enquadrariam no conceito de insumo para fins  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  os  serviços prestados pela Infraero e cobrados por tarifas que  são devidas pelas companhias aéreas, eis que fazem parte  do processo produtivo da TAM Linhas Aéreas, afinal, sem  a  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  contudo  determinou  a  aplicação  do  percentual  de  rateio  para  a  reversão  da  glosa  somente  em  relação  ao  transporte  internacional de cargas.  Considerando o conceito de insumo adotado neste Voto, a  essencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços  na  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento  correspondente.  Assim,  além  da  reversão  da  glosa  das  tarifas  aeroportuárias  proporcionalmente  ao  transporte  internacional  de  cargas  efetuada  pela DRJ,  cabe  reverter  neste  Voto  a  parcela  da  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional de passageiros.  2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no  transporte  A  autoridade  administrativa  glosou  o  crédito  de  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  sob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ:  9.2.1.  A  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  do  COFINS  sobre  o  valor  do  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de  26/09/2008,  com  a  edição,  da  Lei  N°  11.787,  de  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          25 25/09/2008 – DOU 26.09.2008 – que deu nova redação ao  artigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU  14.11.2002:  Dispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002  (DOU 14.11.2002):  Art. 2° ­ A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas  realizadas  pelo  produtor  ou  importador,  às  alíquotas  de  5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois  décimos  por  cento),  respectivamente.(redação  dada  pela  lei 10.865/2004)  Art. 3°  ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS  não  incidirão  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  ou  importador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao  consumo por aeronave em tráfego internacional. (Redação  dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  Dispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  9.2.2. A  empresa  sem  observar  os  dispositivos  citados  –  particularmente  a  redação  dada  pela  Lei  11.787,  de  25/09/2008, ao artigo 3° da Lei N° 10.560/2002 – manteve  a  apuração  de  créditos  sobre  a  COFINS  em  relação  ao  consumo de combustível em suas rotas internacionais.  9.2.3. Os valores relativos ao consumo de combustível no  transporte internacional foram identificados – na memória  de cálculo da apuração do crédito – com o código “NOP  E2.02: compra de insumos para utilização na prestação de  serviço – combustível para voo internacional”.  De  outra  parte  alega  a  recorrente  que  não  há  na  Constituição Federal qualquer proibição que diga respeito  à  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a  operações  sujeitas  à  isenção  ou  qualquer  outra  hipótese  desonerativa.  Ocorre  que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  de  PIS/Cofins é instituída por lei ordinária, diferentemente do  que  ocorre  com  o  IPI  e  ICMS,  cuja  não  cumulatividade  tem  previsão  constitucional,  conforme  esclarece  Nasrallah:  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          26 Muito embora o  ICMS e o  IPI e o PIS e a Cofins  sejam  tributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem  diferenças muito relevantes entre as duas espécies de não  cumulatividade.  A não cumulatividade do ICMS e IPI é obrigatória e tem  suas  principais  diretrizes  oriundas  da  Constituição  Federal,  que  enuncia  que  estes  impostos  são  não  cumulativos,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Vale  dizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com o  creditamento  na  escrita  fiscal  do  montante  do  imposto  pago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre  nova incidência em etapa posterior da cadeia.  Por outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS  não  é  obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída  por  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema  cumulativo. É tratada pela legislação ordinária, com regras  de deduções e estornos próprios, que podem ser alteradas  livremente pela lei comum.  No  caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das  contribuições na "venda de querosene de aviação à pessoa  jurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao  consumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional",  nos  termos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela qual incabível o  correspondente  creditamento,  conforme  determinação  expressa do §§2°s, incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs  10.833/2003 e 10.637/2002.  3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao  passageiro  Os  créditos  pleiteados  sob  a  rubrica  gastos  com  atendimento  ao  passageiro  foram  glosados  pela  fiscalização  sob  o  seguinte  fundamento:  "9.3.1. Não  dão  direito  ao  crédito,  por  estarem  vinculadas  ao  regime  cumulativo,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  XVI  do  artigo  10°  da  Lei  N°  10.833/2003,  as  despesas  ligadas  exclusivamente  à  receita  do  transporte  aéreo  de  passageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo,  atendimento  em  área  de  embarque  (VIP),  hospedagem  e  alimentação  de  passageiros".  Tal  entendimento  foi  mantido  parcialmente  pela  DRJ,  que  rebateu  os  argumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica,  abaixo discutidos.  a) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos  Segundo a  recorrente  tratam­se de  gastos  incorridos para  disponibilizar  uma  estrutura  física  e  de  pessoal  para  atender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a  que se destinam, razão pela qual não há dúvida acerca que  são  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço  prestado  pela  recorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto,  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          27 geram direito a crédito das contribuições de PIS/Cofins no  que  concerne  ao  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  pessoas,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo, como decidido neste Voto.  b) Serviços auxiliares aeroportuários  Alegou  a  então  manifestante  que  os  "serviços  auxiliares  aeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art.  1° da Resolução n° 116, de 20009, da ANAC, constantes  no Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela  DRJ nestes termos:  A  contribuinte,  porém,  não  tem  razão.  Isso  porque,  analisando­se  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  pela  fiscalização  (“Anexo  9.3  –  Gastos  com  atendimento  ao  passageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados  na  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem  respeito  unicamente  ao  transporte  de  passageiro,  como,  por  exemplo,  “prestação  de  serviços  de  atendimento  ao  passageiro no checkin” e “movimentação de passageiros”,  os quais, como já se viu, não geram direito a crédito.  A  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido  contrário à constatação da DRJ de que tais serviços estão  efetivamente  vinculados  apenas  ao  transporte  de  passageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam  aqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009  da  Anac,  também relacionados ao transporte de cargas.  Diante  da  ausência  de  demonstração  de  vinculação  das  despesas glosadas ao transporte de cargas é de ser mantido  o entendimento de que elas estão associadas efetivamente  ao  transporte  de  passageiros.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  revertida  a  glosa  de  serviços  auxiliares  aeroportuários  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  c) Serviços de handling  Os serviços de handling são procedimentos em terra para  apoio às aeronaves, passageiros, bagagem, carga e correio,  os quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos ou  por empresas externas, sendo que, quando tal  atividade é  realizada  pelas  próprias  companhias  aéreas,  denomina­se  "auto­handling”.  Entendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar  vinculada tanto à movimentação de passageiros quanto de  cargas,  de  forma  que  tais  gastos  gerariam  direito  ao  crédito da não cumulatividade  apenas em  relação à parte  relacionada ao transporte de cargas.  Assim,  como  nos  casos  precedentes,  deve  ser  revertida  também a parcela da glosa de serviços de handling relativa  ao transporte internacional de passageiros.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          28 d) Serviços de Comissaria  Conforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço  de  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo  apropriado e colocação no espaço designado na cabine da  aeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos  aeronautas, mecânicos e passageiros embarcados.  A DRJ manteve tais glosas sob o fundamento de que tais  despesas são vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao  transporte  de  passageiros.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  tais  serviços,  além  de  atenderem  os  critérios de custo referido no art. 290 do RIR/99, também  são pertinentes e essenciais para a prestação do serviço da  Recorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente  de  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional  de  passageiros  no  sistema  não  cumulativo,  haverá  de  se  reconhecer  também  que  os  serviços  de  comissaria  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  para  a  legislação do PIS e da Cofins.  Assim, deve ser revertida a parcela da glosa de serviços de  comissaria  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  e) Gastos com equipamentos terrestres  Sobre tais gastos assim decidiu a DRJ:  Em relação aos “gastos com equipamentos terrestres”, diz  que  são  gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem  na concretização do serviço de transporte aéreo, através da  utilização da  rampa de apoio,  equipamento  indispensável  para que se tenha acesso e saída da aeronave. Explica que  dispõe de rampas de apoio em solo, mas que, em situações  de  necessidade,  pode  também  solicitá­las  de  empresas  especializadas  para  complementar  sua  capacidade  operacional  (doc.  03)  e,  neste  caso,  enquadram­se  como  insumo ou geram direito a crédito com base nos incisos IV  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  (aluguel).  A  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o  denominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha  anexado alguns contratos ao recurso, não os relacionou ao  nome  pelo  qual  se  refere  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  outro  lado,  a  glosa  realizada,  no  mês  de  10/2008,  conforme  planilha  de  glosas  anexada  pela  fiscalização,  tem  como  fornecedor  a  empresa  “SERVECOM  CATERING  REFEICOES  LTDA  EPP”.  Não  parece  haver, entretanto, nenhum contrato nos autos entre a TAM  e esta empresa.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          29 Enfim, a contribuinte não logrou provar que tal serviço diz  respeito ao transporte internacional de cargas e que possui  docomentação hábil a comprovar o crédito.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  modificativo  ou  extintivo  quanto  à  ausência de provas do direito creditório pleiteado apurada  pelo  julgador a quo, apenas  insistindo no enquadramento  de  tais  gastos  no  conceito  de  insumo  vinculado  ao  transporte internacional de passageiros, razão pela qual há  de  ser  mantida  a  glosa  relativa  aos  gastos  com  equipamentos terrestres.  f) Serviços de transportes de pessoas e cargas  Alegou  a  então manifestante  que  se  trataria  de  despesas  relativas  à  movimentação  de  pessoas  e  cargas  para  embarque e desembarque; entretanto, apurou a DRJ que as  despesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de  serviços  de  vans  de  passageiros,  razão  pela  qual  não  haveria direito ao crédito.  No  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de  vinculação dos gastos ao transporte de cargas, a recorrente  nada  contrapôs  à  decisão  recorrida,  apenas  reafirmando  seu  direito  ao  crédito  com  relação  ao  transporte  internacional de passageiros. Assim, reverte­se a glosa de  "serviços de transporte de pessoas e cargas" no montante  desses  gastos  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros.  g) Gastos com voos interrompidos  Em relação a “gastos  com voos  cancelados,  atrasados ou  interrompidos”,  esclareceu  a  então  manifestante  que  a  ANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a  responsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à  assistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos  forem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados,  de forma que tais gastos seriam essenciais à prestação dos  serviços  de  transporte  aéreo,  especialmente  por  serem  imposição  da  ANAC,  anexando  contrato  (doc.  02)  que  comprovaria  a  contratação  de  serviços  a  fim  de  cumprir  suas obrigações regulamentadas pela ANAC.  Tendo  a  DRJ  apurado  que  se  tratam  de  despesas  vinculadas  exclusivamente  ao  transporte  aéreo  de  passageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma  que nos itens anteriores, reverte­se a glosa de gastos com  voos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  h) Demais glosas  Alega a recorrente que o "acórdão recorrido traz ainda um  item  específico  no  qual  analisa  os  serviços  de  aeroporto,  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          30 despesas  com  veículos,  aluguel  e  condomínios  e  luz  e  força,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por  serem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com  passageiros". Entende que pela "simples análise das glosas  é possível verificar que se relacionam com ambos os tipos  de  transporte,  seja  de  cargas  ou  de  passageiros,  motivo  pelo  qual,  ainda  que  parcialmente,  seguindo  o  raciocínio  desenvolvido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  deveria  ter  sido  reconhecido  o  direito  creditório da Recorrente".  No  entanto,  especificamente  neste  trimestre  não  constam  tais glosas.  Dessa  forma,  em  resumo  deste  tópico,  da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro  devem  ser  revertidas,  no montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste  Voto,  as  seguintes  parcelas:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  "Gastos  com voos interrompidos".  4.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  Sobre a matéria assim decidiu a DRJ:  No caso do 4º trimestre de 2008, os bens glosados dizem  respeito a quatro contas: “Variação de Custos ­ Estoques”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  Manutenção em Equipamentos” e “Vestuários e acessórios  profissionais”.  Relativamente  às  despesas  com  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”,  obviamente  elas  não  estão  relacionadas  com a manutenção de aeronaves e nem, tampouco, com a  prestação de serviços aéreos de cargas, razão pela qual não  geram direito a crédito.  Por  sua  vez,  há  a  apenas  uma  despesa  na  rubrica  “Materiais  de  manutenção  em  equipamentos”,  que  diz  respeito  à  aquisição  de  uma  “Câmera Digital  Sony DSC  T70”. Obviamente, tal despesa não é insumo no processo  produtivo da empresa em epígrafe.  Quanto às demais glosas,  analisando­se, especificamente,  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  na  planilha  “9.3  –  Aquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se  que  se  tratam,  em verdade,  de  peças  e  partes  de manutenção  de  equipamentos.  Ocorre,  todavia,  que  em  23  de  junho  de  2008,  foi  publicada a Lei n° 11.727 que alterou a redação do inciso  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          31 IV  do  art.  28  da Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  determinando o seguinte:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno, de:  ...  IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na manutenção,  conservação, modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes,  ferramentais e equipamentos;  Por  isso,  os  bens  e  serviços  de manutenção  relacionados  nas contas supracitadas não geram o direito ao crédito da  não cumulatividade, já que o  inc. II do §2º do art. 3º das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o  creditamento  do  valor  “da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não sujeitos ao pagamento da contribuição”.  Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008, conforme dispõe o caput do art. 41 da Lei n°  11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas  estão  corretas.  De  outra  parte,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  manifestou  concordância  com  relação  às  contas  “Gastos  com Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção  em Equipamentos”  e  também  não  se  contrapôs  ao  óbice  colocado  pelo  julgador  a  quo  ao  creditamento  de  bens  e  serviços  de  manutenção.  Ademais,  nada  foi  mencionado  no  recurso  voluntário  acerca  das  contas  “Variação  de  Custos  ­  Estoques”,  e  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”  desta  rubrica,  razão  pela  qual  não  cabe  reforma na decisão recorrida.  5. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  O legislador ordinário realmente previu a possibilidade de  o contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais  créditos  oriundos  de  meses  anteriores,  nos  termos  dos  §§4°  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003:  Art. 3º (...)  (...)  §  4o  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes. [grifos da relatora]  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          32 (...)  Decorre  diretamente  desse  dispositivo  que  o  aproveitamento  posterior  ao  mês  em  que  os  bens  ou  serviços  foram  adquiridos  (ou  as  despesas  foram  incorridas)  depende  da  comprovação  por  parte  da  requerente  de  não  aproveitamento  anterior  pelo  contribuinte (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e  o  mês  de  aproveitamento  extemporâneo).  Assim,  por  exemplo,  se  a  aquisição  do  insumo  é  do mês março  e  a  requerente  pretende  apropriá­lo  em  setembro  do  mesmo  ano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março  a  agosto.  Nesse  sentido  estão  as  orientações  da  Receita  Federal quanto à necessidade de retificação dos DACONs  e  DCTFs  originais,  como  instrumentos  próprios  para  tal  comprovação,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento de créditos.  Há  precedentes  desta  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  conforme  trechos  extraídos  abaixo  dos  Votos  dos  Conselheiros  Alexandre  Kern  e  Rosaldo  Trevisan,  no  sentido  de  que  pode  ser  admitida  a  relevação  da  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a  ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros  períodos:  Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão  n°  3402­002.603  ­  4a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  Sessão de 28 de janeiro de 2015  Relator: Alexandre Kern (...)  Aproveitamento de Créditos Extemporâneos  (...)  A  matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  em  sentido  contrário,  plasmado,  por  exemplo,  no  Acórdão  n°  3403­002.717,  de  29  de  janeiro  de  2014  (Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento,  ou  a  irregularidades  decorrentes.  Admite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de  retificação  das  declarações  desde  que  demonstrada  conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do  crédito extemporaneamente  registrado. De  se  reconhecer,  no  entanto,  que  a  retificação  das  declarações  é  extremamente mais simples.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          33 Assim,  omitindo­se  em  proceder  à  prévia  retificação  do  Dacon  respectivo  e  sem  fazer  prova  cabal  de  que  não  aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a glosa.  (...)  Processo nº 10380.733020/2011­58  Acórdão  n°  3403­002.717  ­  4a  Câmara  /  3a  Turma  Ordinária  Sessão de 29 de janeiro de 2014  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  Cabe  destacar  de  início,  que,  por  óbvio,  a  ausência  de  retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos  anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento  indevido,  ou  até  em  duplicidade.  As  retificações,  como  destaca  o  fisco,  trazem  uma  série  de  consequências  tributárias,  no  sentido  de  regularizar  o  aproveitamento  e  torná­lo inequívoco.  Quanto  à  afirmação  de  que  a  recorrente  cumpriu  em  demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos  créditos,  indicando  genericamente  todos  os  documentos  entregues  à  fiscalização  e/ou  acostados  na  impugnação,  não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao  menos  instaurem  dúvida  no  julgador,  demandando  diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do  recurso  voluntário  considera­se  não  formulada  pela  ausência  dos  requisitos  do  art.  16,  IV  do  Decreto  no  70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo.  No  mais,  acorda­se  com  o  julgador  de  piso  sobre  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda  que  se  relevasse  a  formalidade  de  retificação  das  declarações, não restou no presente processo demonstrada  conclusivamente,  como  exposto,  ausência  de  utilização  anterior dos referidos créditos.  Sobre  a  afirmação  de  que  a  autuação  "funda  seu  entendimento  tão  somente  em  uma  solução  de  consulta,  formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que  forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl.  35 do Termo de Verificação Fiscal):  "O segundo requisito diz respeito à necessária retificação,  em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações  (DACONs,  DCTFs  e  DIPJs)  cujos  valores  são  alterados  pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de  PIS  e  COFINS.  Isto  porque  este  procedimento  implica  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          34 também o recálculo de todos os tributos devidos em cada  período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  É  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  qualquer  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  resulta,  necessariamente  na  redução,  em  cada  período  de  apuração,  de  custos  ou  despesas  incorridas  e,  por  consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que  exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a  Solução  de  Consulta  no  14  ­  SRRF/6aRF/DISIT,  de  17/02/2011,  a  Solução  de  Consulta  no  335  ­  SRRF/9aRF/DISIT,  de  28/11/2008,  e  a  Solução  de  Consulta no 40 ­ SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009."  Assim,  patente  que  as  soluções  de  consulta  não  são  (e  sequer  constam  no  campo  correspondente)  a  fundamentação da autuação. (...)  Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a  possibilidade  de,  na  ausência  das  retificações,  haver  comprovação  inequívoca  do  alegado  por  outros meios,  o  que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se  reconhecer,  contudo, que extremamente mais simples é a  retificação das declarações.  (...)  Nesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em  outra  composição,  no  Acórdão  nº  3402­002.809,  de  10/12/2015, sob minha relatoria:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  (...)  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca da sua não utilização.   Assim, no caso presente, não obstante se pudesse relevar a  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos,  diante  da  ausência  de  demonstração  inequívoca,  a  cargo  da  recorrente,  de  que  os  créditos  extemporâneos, referentes à aquisições dos anos de 2005 e  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          35 2006, não foram aproveitados em outros períodos, não há  como reformar a decisão recorrida.  6. Da glosa relacionada aos gastos com importação  Trata  este  tópico  das  glosas  relativas  aos  gastos  com  despachante  aduaneiro  na  importação  de  bens  e  o  correspondente  transporte  até  o  estabelecimento  da  recorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens  importados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais  não estariam disponíveis no mercado nacional.  A  DRJ  manteve  a  glosa  dos  gastos  com  despachante  aduaneiro,  com  esteio  no Ato Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4/2012  e  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é  permitido o desconto de créditos sobre tais dispêndios, os  quais  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições incidentes na importação de mercadorias:  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de  junho de 2012 DOU de 27.6.2012  “Dispõe  sobre  a  impossibilidade  do  desconto  de  créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  em  relação  aos gastos com desembaraço aduaneiro.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III  do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº  587,  de  21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos  arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e na  Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012,  declara:  Artigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na  importação de mercadorias não geram direito ao desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), por falta de amparo legal.  Solução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  IMPORTAÇÃO.  GASTOS  COM  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          36 pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  decorrentes  de  importação de mercadorias, por falta de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art.  15  (...)  19.  Portanto,  considerando­se  que  os  dispêndios  com  desembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do  custo  de  aquisição  das  mercadorias  importadas,  a  possibilidade de creditamento em relação ao referido custo  deve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições  incidentes na importação.  20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em  relação aos gastos com desembaraço aduaneiro,  qualquer  creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, que  cuidam,  respectivamente,  de outras  contribuições,  quais  sejam  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno.  21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo  dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma  do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003.  Ou  seja,  não  é  possível  a  apuração  de  crédito  sob  a  égide  das  duas  espécies  de  contribuições  em  relação  a  um  mesmo  fato  econômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de  importação” ou numa “operação doméstica”.  22. Exatamente por isso, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limitam o direito de creditamento da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  exclusivamente “aos bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País”.  23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de  se  apurar  créditos  com  relação  aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente na  Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe  sobre a Contribuição  para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação  de bens e serviços.  24.  O  direito  ao  crédito  previsto  na  Lei  retrocitada  refere­se  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação e corresponde ao valor resultante da aplicação  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de  apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente)  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          37 contribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  integrante  do  custo  de  aquisição.  É  o  que  se  infere  da  leitura do § 1º  e do § 3º do  art.  15 da Lei nº 10.865, de  2004:  25.  De  fato,  há  que  se  verificar  se  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada  estão  incluídos na base de  cálculo das  contribuições  incidentes  sobre a importação, pois, caso não estejam, não há que se  falar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  pagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito  só existe em relação às contribuições efetivamente pagas.  Em outras palavras, o crédito na importação não pode ser  maior do que a Contribuição para o PIS/PasepImportação  e a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte.  ......  32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos  com  desembaraço  aduaneiro  não  estão  incluídos  na  base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação  e  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de  mercadorias.  Consequentemente,  não  há  contribuição  efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto,  possível  a  apuração  de  crédito  sobre  os  referidos  dispêndios.  33. Assim,  considerando­se  as  hipóteses  de  creditamento  previstas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, combinado  com o inciso I do art. 7º do referido diploma legal, não há  autorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  Isto  porque,  conforme  o  §  1º  do  art.  15,  o  direito  ao  crédito  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação,  pagamento  que  não  ocorre  em  relação  a  tais  gastos,  visto  que  eles  não  compõem a base de cálculo das aludidas contribuições.  Conclusão  34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência  afirmando­se que:  a)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser  considerados  como  integrantes  do  custo  de  aquisição  de  mercadoria importada;  b)  em  se  tratando  de  operação  de  importação  de  mercadoria,  utilizada  como  insumo  ou  destinada  à  revenda,  deve­se  analisar  a  Lei  nº  10.865,  de  2004,  para  fins de verificação do direito ao desconto de crédito para  fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins;  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          38 c)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de  importação de mercadoria não integram a base de cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PasepImportação  e  da  Cofins­Importação,  por  força  do  disposto  no  inciso  I  do  art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004;  d)  não  é  permitido  às  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime de apuração não cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep  e da Cofins  descontar  créditos  em  relação  a  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada, utilizada como insumo ou destinada à revenda,  por  falta de amparo  legal,  consoante disposto no § 1º do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  De  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  não  convencem.  Alega  a  recorrente  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  qualificados  como custos dos produtos importados, o que, a seu ver, já  justificaria  a  permissão  para  apropriar  os  respectivos  créditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de  um direito creditório é a sua previsão legal, o que inexiste  para  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  na  importação. Também não  se  poderia dizer  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  "imprescindíveis para a importação dos mencionados bens  pela  ora  Recorrente",  vez  que  as  atividades  relacionadas  ao despacho aduaneiro de mercadorias também podem ser  efetuadas  por  outras  pessoas,  inclusive  empregado  com  vínculo empregatício exclusivo, nos termos do art. 5º, §1º  do  Decreto­lei  nº  2.472/887,  atualmente  consolidado  no  art. 809 do Regulamento Aduaneiro/2009.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos  gastos  com  despachantes  aduaneiros  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Quanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor  sorte não assiste à recorrente.  Os créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento  das  contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/20048, sendo que, em seu §3º, está definida a base  de cálculo do crédito como "o valor que serviu de base de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei,  acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando  integrante do custo de aquisição".  Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que  a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro.  Nos termos do art. 77 do Regulamento Aduaneiro/2002 ou  2009,  integram o valor aduaneiro o custo de  transporte e  os  gastos  relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da  mercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          39 território  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma,  não  há  possibilidade  de,  com  fundamento  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  se  autorizar  o  creditamento  das  despesas  com frete e armazenagem  incorridas após o desembaraço  aduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na  Lei para o desconto dos créditos.  De  outra  parte,  também  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  obviamente,  não  poderia  socorrer  a  recorrente  relativamente  a  despesas  em  operações  referentes  à  entrada  do  insumo,  eis  que  se  refere  a  despesas de  frete e armazenagem relativas à operação de  venda com o ônus suportado pelo vendedor.  Analisemos agora a eventual aplicação do art. 3º, inciso II  da  Lei  nº  10.833/2003  (ou  o  correspondente  da  Lei  nº  10.637/2002), o qual dispõe:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­ de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          40 II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do  disposto nesta Lei.  (...) [negritei]  Como se sabe, o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003  ou da Lei nº 10.637/2002 trata do creditamento relativo a  um bem ou a um serviço que seja utilizado como insumo  na  processo produtivo,  no  caso,  na prestação  de  serviços  de transporte de passageiros ou cargas.  Vejamos  primeiro  a  hipótese  de  "serviço  utilizado  como  insumo". Poderia o  frete dos bens importados (máquinas,  equipamentos, aparelhos e  ferramentas específicas para o  uso  em  aeronaves)  ser  considerado  como  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  prestação  dos  serviços  de  transporte pela ora recorrente? Entendo que não.  Em que pese o CARF não adotar a interpretação restritiva  das Instruções Normativas no conceito de insumo, é certo  que o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não abriga  o creditamento de serviços utilizados em etapas anteriores,  que  não  possam  ser  consideradas  como  a  prestação  do  serviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o  transporte  de  pessoas  e  cargas.  Os  referidos  serviços  (frete) são aplicados somente nos próprios insumos, que já  foram importados na condição de  insumos, de forma que  também não se poderia considerar como algo relacionado  à produção ou à fabricação anterior desses insumos.  O dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o  frete)  seja  utilizado  como  insumo  na  própria  prestação  do  serviço  (transporte  de  pessoas  e  cargas),  o  que  não  é  o  caso.  Tampouco  haveria  possibilidade  de  creditamento  dessas  despesas  com  frete  em  relação  ao  "bem  utilizado  como  insumo",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF9 no  sentido de admitir  o desconto de créditos, no  que  concerne  ao  frete  relativos  aos  insumos,  em  relação  aos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda,  relativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem  utilizado  como  insumo  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda  (inciso I).  Em  relação  ao  bem  adquirido  de  pessoa  jurídica  no  exterior  não  se  vislumbra  hipótese  de  creditamento  com  base  nos  arts.  3ºs  das  Leis  nºs  10.833/2003  ou  10.637/2002, em face da restrição contida no §3º, I desse  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          41 dispositivo  ("§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;") e, em  consequência,  também não  seria  possível  o  creditamento  de gastos com o frete nacional vinculados ao creditamento  desses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem  utilizado como insumo).  Mais  importante  é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº  10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a  qual não prevê a inclusão dos gastos com frete.  Assim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em  creditamento das despesas relativas a frete realizadas após  o  desembaraço  aduaneiro,  sendo  o  mesmo  raciocínio  aplicável aos gastos com despachantes aduaneiros.  Em situação semelhante ao presente caso, foi decidido no  mesmo  sentido  do  proposto  acima  por  unanimidade  de  votos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  conforme  ementa abaixo:  Acórdão  nº  3302­003.212–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 16 de maio de 2016  Matéria PIS ­ RESTITUIÇÃO  Relator: José Fernandes do Nascimento  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens  destinados  à  revenda  ou  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  geram  direito  a  crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se  enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          42 previstas  nos  incisos  III  a  XI  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.  (...)  6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  Com relação aos gastos com estadia de tripulantes alega a  recorrente  que:  "Não  há  como  desconsiderar  a  indispensabilidade  do  gasto  com  estadia  dos  tripulantes  para  que  a  empresa  aérea  possa  desenvolver  suas  atividades.  Afinal,  na  atividade  de  transporte  aéreo  se  pressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias  para efetivarem a prestação do serviço a que se propõem.  E,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de  respeitar  a  duração  da  jornada  de  trabalho  do  aeronauta,  para  que  este  tenha  condições  de  desempenhar  seu  trabalho,  a  estadia  do  tripulante  é  indispensável  à  continuidade da prestação do serviço pela companhia".  No  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de  tripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo  usufruídos  pelos  tripulantes  em  face  dos  deslocamentos  decorrentes  da  modalidade  de  trabalho  que  exercem.  Tratam­se  de  despesas  que  atendem  a  uma  necessidade  operacional da empresa, não se enquadrando no conceito  de insumo para fins de creditamento das contribuições de  PIS/Cofins. Nesse  sentido está a Solução de Divergência  nº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os gastos com passagem e  hospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são  considerados  “insumos”  na  prestação  de  serviços,  não  podendo ser considerados para fins de desconto de crédito  na  apuração  da  contribuição  para  a  Cofins  e  o  PIS  não­cumulativo".  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos utilizados na manutenção de máquinas e  equipamentos  Neste tópico assim decidiu a DRJ:  No  caso  do  4º  trimestre  de  2008,  os  bens  glosados  (“Planilha  9.8  –  Gastos  com  o Reparo  de  Equipamentos  Utilizados na Manutenção”) dizem respeito a  três contas:  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Handling”  e  “Serviços de Manutenção em Equipamentos”.  Tais  contas  já  foram  analisadas  no  item  “II.5.4  ­  DA  GLOSA RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE BENS  PATRIMONIAIS”,  tendo  o  crédito  glosado  sido  indeferido  à  contribuinte.  Pelas  mesmas  razões  lá  aduzidas, entende­se serem corretas as glosas realizadas.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          43 Como  dito  no  tópico  4.  a  recorrente  manifestou  concordância  com  relação  às  contas  "Gastos  com  equipamentos  terrestres"  e  "Serviços  de  manutenção  em  equipamentos",  e  relativamente  à  conta  "handling"  deste  tópico a recorrente nada mencionou no recurso voluntário,  razão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida.  9. Da glosa  relacionada aos  gastos não relacionados à  atividade de transporte aéreo  Trata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii)  serviços  de  despachantes,  (iii)  serviços  de  segurança  patrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix)  abastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­  equipamento móvel terrestre utilizado no fornecimento de  energia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de  instalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar  condicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores  e  (xiv)  de  aparelhos  de  raio  X,  (xv)  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes, divisórias e bancadas, (xvi) rede de dados e voz.  Entendeu a autoridade administrativa que: "Tais serviços,  por  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela  contratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade  de  transporte  aéreo  de  cargas,  fato  que  os  afasta  da  conceituação de insumo".  Os  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia  aérea e a torre de comando são remuneradas por tarifa e já  estão incluídos no tópico "tarifas aeroportuárias".  Quanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque  de  passageiros  e  cargas,  bem  como  para  contato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que  eles  são  empregados  diretamente  na  prestação  dos  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  concedendo  o  respectivo  crédito  no  que  concerne  ao  transporte  de  cargas.  Dessa  forma,  como  neste  Voto  foi  considerado que o transporte  internacional de passageiros  está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  deve  ser  aqui  revertida  a  parcela  da  glosa  sobre  "serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para controle do embarque e desembarque de passageiros  e  cargas" no que  concerne  ao  transporte  internacional de  passageiros.  Com relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como  dito  pelo  julgador  a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de  depreciação. Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento que afastasse tal constatação, a glosa deve ser  mantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X”,  eles  podem  estar  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          44 vinculados  tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de  carga, devendo a parcela da glosa de tais serviços aplicada  no  transporte  internacional  de  cargas  ou  no  transporte  internacional de passageiros ser revertida.  No  tocante  à  segurança  patrimonial  e  aos  gastos  com  aquisição  de  extintores  de  incêndio,  alega  a  interessada  que ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e  das  cargas  transportadas.  Tendo  em  vista  a  não  demonstração  pela  recorrente  de  que  os  extintores  de  incêndio  seriam bens  não ativáveis,  não  se  pode  reverter  essa  parcela  da  glosa,  entretanto,  os  serviços  relativos  à  segurança dos passageiros  e das  cargas  enquadram­se no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são  essenciais e imprescindíveis ao transporte de passageiros e  de  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à  "segurança  patrimonial"  ser  revertida  relativamente  ao  transporte  internacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional de passageiros.  A  glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de  energia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra),  que  se  refere,  na verdade,  a gastos  com a  locação  destes  equipamentos  e  não  com  suas  aquisições,  foi  mantida pela DRJ nos seguintes termos: "Ocorre, todavia,  que  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos  essenciais  para  ter  direito  ao  crédito  em  discussão.  Primeiro,  provar  que  também  a  atividade  aérea  de  transporte de cargas necessita deste  tipo de equipamento.  Pelo  recurso  apresentado,  parece  que  tais  equipamentos  são  utilizados  apenas  no  transporte  de  passageiros  que,  como  já  se viu,  está  sujeito  ao  regime cumulativo. Além  disso,  o  contrato  apresentado  pela manifestante  (doc.  5),  fls. 1.441/1.444, foi assinado em 04/11/2013 e o prazo de  vigência,  conforme  cláusula  2.1  só  se  iniciou  a  partir  da  assinatura  do  contrato.  Portanto,  como  o  crédito  é  do  4º  trimestre de 2008, tal contrato não tem o condão de gerar  o crédito pretendido".  Assim,  como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento modificativo ou extintivo quanto a não vigência  do contrato no período analisado, não restou comprovado  o  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento  GPU, não cabendo reforma na decisão recorrida.  Quanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu  a DRJ no sentido de que "não há previsão legal expressa  que autorize o creditamento com tal gasto. Por outro lado,  tais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”,  pois  não  se  caracterizam  como  “bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços  aplicados ou consumidos na prestação do serviço”.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          45 De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  "as  despesas  com  treinamento  de  tripulantes  são  indispensáveis  para  a  aludida  execução  do  serviço  de  transporte  aéreo  e  estão  diretamente  relacionadas  ao  objeto  social  da  Recorrente,  razão pela qual as glosas devem ser revertidas por este E.  CARF".  No entanto, as despesas com  treinamento de empregados  embora  sejam  essenciais  em  qualquer  ramo  empresarial,  não  são  se  tratam  de  serviços  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  objeto  social  da  recorrente,  devendo ser mantida a decisão recorrida nesta parte.  Quanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "é  facilmente observável  que  diversos  bens  glosados  não  dizem  respeito  diretamente  ao  serviço  prestado  pela manifestante,  sendo  apenas  despesas  operacionais  da  empresa.  Obviamente,  serviços gerais de  limpeza,  serviços de  telefonia  e banda  larga,  serviços  de  lavagem,  gastos  com  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes,  divisórias  e  bancadas  entre  diversos  outros,  não  têm  correspondência  direta  com  os  serviços  prestados  pela  empresa,  não  podendo  gerar  o  direito  ao  crédito. São bens de uso e consumo da empresa, que não  geram o direito ao crédito".  No que diz respeito a "rede de dados e voz", conforme já  decidido por este CARF no Acórdão nº 3401­002.857, de  27 de janeiro de 2015, em relação a uma transportadora de  cargas,  não  há  o  direito  ao  creditamento,  conforme  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário:2009, 2010, 2011  (...)  DESPESAS  COM  TELEFONE­VOZ  E  TELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO  ENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS.  As  despesas  com  telefone­voz e  telefone­dados, por  sua natureza, não  se vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas  e  não  são  indispensáveis  a  sua  execução.  Ademais,  sua  utilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das  atividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria  enquadrá­las como necessária nos termos da legislação do  IRPJ. Considerando a definição de  insumos adotada,  que  não se confunde com o de despesa necessária do art. 299  do  Decreto  nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os  requisitos  para  caracterização  como  insumo.  Deve  ser  mantida a glosa em relação a estas despesas.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          46 Assim,  em  resumo,  devem  ser  revertidas  neste  tópico,  relativamente  à  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as  seguintes parcelas:  a) "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários  da empresa para controle do embarque e desembarque de  passageiros  e  cargas"  no  que  concerne  ao  transporte  internacional de passageiros; e  b)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente  ao  transporte  internacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional  de  passageiros.  11. Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados  insumos – Bens de uso e consumo  No tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ:  Observa­se com as glosas levadas a cabo pela fiscalização  (Anexo  9.11  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como  insumos) que a interessada pretendeu se creditar de todos  os  gastos  que  possui.  No  referido  anexo,  percebe­se  a  glosa de,  entre outros,  dispêndios  com  lixas,  thinner,  fita  crepe,  rolo  de  espuma,  aplicador  de  massa,  estopa,  bobinas,  etc.  Todavia,  não  é  todo  e  qualquer  custo  que  gera o crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens  de  uso  e  consumo  não  podem  gerar  o  crédito  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições,  razão  pela  qual  correta  as  glosas  efetividas  pela  fiscalização.  Tais  bens  são  de  uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal  para  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a  própria interessada consignou em seu recurso, “os créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem  alinhar­se às definições de custo e despesas de que trata o  RIR/99”.  Especificamente, a interessada se insurge contra as glosas  de  despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais,  entendidos  como  os  uniformes  utilizados  pelos  funcionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc.  Quanto a estas despesas em específico, vale observar que  a Lei n° 11.898, de 08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso X, prevendo  tal direito a crédito, in verbis:  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Observa­se, portanto, que as despesas constantes do inciso  acima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito  indiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          47 despesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas  que  explorem  a  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da  manifestante, não há que se  falar em direito a crédito em  relação a essas despesas.  Por fim, a manifestante reclama especificamente sobre as  glosas  de  gastos  com  materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de materiais  e  ferramentas  aeronáuticas,  que  são  utilizados  para  a  conservação  e  para  a  segurança  das  partes  e  peças  que  serão destinadas ou à manutenção ou à própria aplicação  nas aeronaves.  Tais  bens,  entretanto,  por  razões  já  exaustivamente  debatidas  neste  voto,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  para  a  empresa  em  epígrafe,  dado  o  seu  objeto  social. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação  de seus serviços.  Alega  a  recorrente  que  as  "despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais"  seriam  custeadas  pelo  empregador,  conforme  determinação  legal,  não  havendo  como  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não  obstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo  no  âmbito  deste CARF, entendo que tais despesas não se enquadram  no  conceito  de  insumo,  vez  que  não  são  aplicadas  no  transporte  de  pessoas  e  cargas,  tratando­se  de  despesas  operacionais  da  empresa.  No  caso  de  fardamento  e  uniforme,  o  legislador  ordinário  optou  por  conceder  o  creditamento  somente  às  atividades  de  "prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção",  nos  termos  do  art.  3º,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Com  relação  aos  "Materiais  de  Acondicionamento  e  Embalagens", embora afirme a recorrente que se tratariam  de  "materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de  materiais  e  ferramentas  aeronáuticos", não se tem prova nos autos de que natureza  seriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não  ativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida  ser  mantida  também nesta parte.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário na seguinte forma:  a) Determinar à autoridade administrativa que efetue novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem  como  a  inclusão  das  receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros no regime não cumulativo; e  b)  Reverter  somente  as  seguintes  parcelas  das  glosas  abaixo:  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          48 i)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor  relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros;  ii)  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  "Gastos  com  voos  interrompidos",  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros;  iii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo:  iii.1)"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao  transporte  internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente  ao  transporte  internacional  de  cargas e ao transporte internacional de passageiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Voto Vencedor  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Redatora  Designada  Com a devida vênia, ouso divergir da  ilustre Relatora no  que  tange  a  glosa  de  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional de passageiros.  A  questão  de  mérito  discutida  nestes  autos  é  já  amplamente  conhecida  pelos  julgadores  do  CARF.  Trata­se  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das  Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  Embora  não  seja  essa  premissa  o  objeto  da  minha  divergência em relação ao voto da Conselheira Relatora ­  mas sim a sua aplicação sobre uma específica glosa ­, vale  repisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a  matéria,  que  culminou  no  conceito  aqui  adotado  para  a  solução da lide.  Quando  primeiramente  instado  a  se  manifestar  sobre  o  tema, este Conselho convalidou o restritivo entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo  do  IPI  para  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          49 sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o  CARF entendia que ao contribuinte somente seria legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados  ou  desgastados pelo contato físico com o produto final, para  serem considerados insumos ensejadores de crédito de PIS  e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).  Num segundo momento, já assumindo a impropriedade de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da industrialização, enquanto a das Contribuições,  é  mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o  CARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda (“IR”) para a definição de insumos (e.g. Acórdão n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo para o direito de crédito da Contribuição ao PIS e  da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que  necessária  à  consecução  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Finalmente, a jurisprudência deste Conselho chegou então  a  um  terceiro  momento,  no  qual  se  consolidou  que  o  direito  a  tomada  de  crédito  da Constituição  ao  PIS  e  da  COFINS  “denota  uma  maior  abrangência  do  que  o  conceito  aplicável  ao  IPI,  embora  não  seja  tão  extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a  meu ver, correta orientação do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender  uma  abrangência  específica  para  o  conceito  de  insumo  com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em conta a materialidade das contribuições (receita), pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo  a  custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n. 3302002.674).  Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito  de  “custo  de  produção”,  nos  termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre  a Renda  ­ RIR/99  (Acórdão  3402­002.881),  para  a  solução dos casos controversos entre contribuintes e Fisco.  Ademais,  na  recente  data  de  24  de  abril  de  2018,  foi  publicado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  Acórdão  relativo  ao REsp  1.221.170  /  PR,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  que  pacifica  a  tese  adotada  por  este  Conselho, in verbis:  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          50 (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Tal  julgamento é de observância obrigatória pelo CARF,  em conformidade  com o que  estabelece o  art. 62, §2º do  Regimento Interno.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da  legitimidade ou não da tomada de crédito da Contribuição  ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade  dos  insumos  no  processo  formativo  da  receita.  A Recorrente  é  concessionária  de  serviço público  que  se  dedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular  de  passageiros,  de  cargas,  de  malas  e  objetos  postais,  assim  como  à  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de  terceiros.  Tendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe  aos  autos  prova  de  seus  dispêndios  com  vestuários  e  acessórios profissionais de seus funcionários.  O  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de  responsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante na Lei Federal  nº 7.183, de 5 de abril  de  1984  (com a  redação mantida pela Lei n. 13.475/2017, a  qual dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de  aeronave,  denominado  aeronauta;  e  revoga  a  Lei  no  7.183/1984), in verbis:  Art. 46 ­ O aeronauta receberá gratuitamente da empresa,  quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e  os  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua  atividade profissional, estabelecidos por ato da autoridade  competente”.  Ou  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos  aeronautas não é uma liberalidade da Recorrente, mas sim  decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito  sine  qua  non  para  que  possa  estar  dentro  das  normas  regulatórias  de  sua  atividade.  Dessarte,  não  há  como  dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que  se  enquadra  como  custo  de  produção  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  claramente  essencial  para  o  exercício de suas atividades empresariais.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          51 Assim  tem  se  manifestado  esse  Conselho  em  casos  análogos,  à  medida  que  o  fornecimento  de  uniformes  decorre de imposição de lei específica do setor econômico  da empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes  utilizados  pelos  funcionários  em  redes  de  supermercado,  conferindo direito ao crédito das Contribuições, haja vista  que  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação  trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do  fornecimento de equipamentos de proteção individual bem  como de uniformes para os seus funcionários (Acórdão n.  3301004.483).  Por tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de  créditos pautados em "despesas com vestuário e acessórios  profissionais" dos aeronautas, relativo ao transporte aéreo  de cargas e internacional de passageiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário utilizando como paradigma o  processo nº 12585.720010/2012­62, Acórdão nº 3402­005.316 e  em resumo:  (a.1)  seja  efetuado novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional levando em consideração as receitas financeiras e  de transporte internacional de passageiros como integrantes da  receita bruta não cumulativa e da receita bruta total;  (a.2)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres  por  ausência de comprovação;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas  aos  "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial";  (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo  regime não  cumulativo;  (b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de  comissaria,  rubrica  "serviços  de  transportes  de  pessoas  e  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          52 cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos  não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas",  serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial");  (b.3)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com  treinamentos  relativo  a  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade de transporte aéreo";  (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes  dos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros;  (c) manter as glosas das despesas de  frete pagas após o  desembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros;  Ressaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este deixa de ser considerado insumo, passando a gerar crédito  com base na depreciação.  Voto  ainda  para  que  todos  esses  processos  permaneçam  reunidos por conexão."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para:   (a.1)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  e  de  transporte  internacional  de  passageiros  como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total;  (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com  equipamentos terrestres por ausência de comprovação;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de cargas, correspondentes às despesas  relacionadas às aquisições de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas  aos  "serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança patrimonial";  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo;  (b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 12585.720250/2012­67  Acórdão n.º 3201­005.411  S3­C2T1  Fl. 0          53 comissaria,  rubrica  "serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  gastos  com  voos  interrompidos;  (b.2.3)  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo"  ("serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de  raio X" e "segurança patrimonial");  (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica  "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo";  (b.4)  reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros;  (c)  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagas  após  o  desembaraço  aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros;  Ressaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este  deixa  de  ser  considerado insumo, passando a gerar crédito com base na depreciação.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 446DF CARF MF

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