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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716992 #
Numero do processo: 13819.000519/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Cciisuo d.: Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda • 'Jbl.or.do dal Segundo Conselho de Contribuintes rip Otário Ofic da União Fl. •,—*-1--2';'‘ '54 De .2-8 I ol I oct Processo n2 : 13819.000519/00-99 aaa Recurso n2 : 117.119 Acórdão n9 : 203-09.226 Recorrente : AUTOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n' 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2' da Lei n' 8.748/93, Portaria SRF no 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados Pela Secretaria da Receita Federal (art. 5. da Portaria MF no 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n' 70.235/72). Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 nt Otacilio D. as EIXO Presidente • V: g fil • . a mei diezés Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Marfins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf7ovrs •.t?Àler.:Án 22 CC-MF ••••• =tr.'', Ministério da Fazenda er. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000519/00-99 Recurso n° : 117.119 Acórdão n° : 203-09.226 Recorrente : AUTOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe ((ls. 1/34), por meio do qual se lhe exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, instituída pela Lei Complementar n.° 7, de 07 de setembro de 1970, multa de mora e acréscimos legais, referente aos períodos DEZ/1990, MAI/1991 a SET/1995, NOV/1995 a FEV/I996, NOV e DEZ/1997, FEV, NOV e DEZ/1998, no valor total de seiscentos e cinqüenta três mil, quinhentos e doze Reais e cinqüenta e nove centavos, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às fls. 6/9 dos autos. Em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento do contribuinte, com o fim de verificar os procedimentos fiscais referentes à Medida Cautelar n.° 90.044904-9, vinculada à Ação Ordinária n.° 90.047259-8; à Medida Cautelar n.° 92.0066330-3, vinculada à Ação Ordinária n.° 92.072963-0; e à Carta de Sentença n.° 91.682130-8, vinculada à Medida Cautelar n.° 88.037599-5, constatou-se que: - Ação Ordinária n.° 90.047259-8 e Medida Cautelar n.° 90.044904-9 Nessas ações, nas quais o contribuinte pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, foi concedida Medida Cautelar, autorizando o depósito judicial das importâncias devidas ao PIS (fl. 64). Na sentença da decisão prolatada em primeira instância, foram julgadas improcedentes as ações principal e cautelar, declarando a autora devedora do PIS, calculado sobre o faturamento (fls. 65 a 68). Os autos se encontram no Tribunal Regional Federal da 3' Região, com o número 94.03.015656-2, aguardando julgamento. Os depósitos judiciais iniciaram em março de 1991 e, à data da lavratura do auto de infração, ainda estavam depositados. - Ação Ordinária n.° 92.072963-0 e Medida Cautelar n.° 92.0066330-3 As ações foram ajuizadas visando a declaração da inexistência de relação jurídica tributária em relação à contribuição para o PIS, bem como para condenar a União a devolver os valores indevidamente recolhidos. A sentença 2 2° CC-MF • wa, 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13819.000519/00-99 Recurso n° : 117.119 Acórdão n° : 203-09.226 prolatada em primeira instância acolheu parcialmente o pleito. O acórdão da decisão do julgamento em segunda instância, de 26 de julho de 1996, deu provimento parcial à remessa oficial e à apelação da ré, e negou provimento à apelação da autora, declarando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n.° 2.449, 21 de julho de 1988, e que o PIS, na forma da Lei Complementar n.° 07, de 07 de setembro de 1970, foi expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (fl. 79). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo de instrumento apresentado, negou provimento ao agravo (fl. 80). Em 01 de outubro de 1999, foi juntado aos autos o mandado de citação de fl. 81, para fins do disposto no art. 730 do CPC. O contribuinte efetuou os depósitos judiciais referentes ao PIS-TOTAL a partir de junho de 1992, sendo constatado, à época da ação fiscal, que os valores ainda estavam depositados (fls. 82 a 84). - Carta de Sentença n.° 91.682130-8 e Medida Cautelar n.° 88.037599-5 O contribuinte pleiteou a declaração de inconstitucionalidade do Decreto- Lei n.° 2.445, de 1988. No julgamento em primeira instância, a ação foi julgada procedente, para declarar que a contribuição para o PIS segue a normalização da lei instituidora, Lei Complementar n.° 7, de 1970, e subsequente, Lei Complementar n.° 17, de 1973, afastada a aplicabilidade dos Decretos-Leis n.° 2.445 e 2.449, de 1988 (fl. 91). Com base em liminar concedida na cautelar supra, o contribuinte efetuou depósitos judiciais, referentes a receitas financeiras apuradas no período de JUL/1988 a SET/1990, os quais foram levantados pelo contribuinte em 05 de outubro de 1998, conforme Alvará n.° 198/98 (fl. 99 e 100); efetuou, ainda, depósitos judiciais vinculados à Carta de Sentença n.° 91.682130-8, no período de OUT/1991 a FEV/1994, os quais foram levantados em 31 de maio de 1994, conforme Alvará n.° 109/94 (fls. 102 a 104). A autoridade fiscal procedeu a imputação dos pagamentos realizados pelo contribuinte e dos depósitos judiciais referentes ao ICMS e ao PIS-TOTAL, aos débitos do PIS calculados nos termos da LC n.° 07, de 1970, até o mês de fevereiro de 1996, conforme a Instrução Normativa SRF n.° 6, de 19 de janeiro de 2000; e de MAR/1996 a DEZ/1998, conforme a Medida Provisória n.° 1.212, de 1995. Os depósitos judiciais relativos aos períodos de DEZ/1990 a JAN/1991 não foram considerados na imputação, pois nestes meses o contribuinte não efetuou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, estando os depósitos à disposição do contribuinte. Após a citada imputação, a fiscalização constatou: i) insuficiência de pagamento e/ou depósito nos períodos de DEZ/1990, MAI/1991 a SET/1995 e de NOV/1995 a FEV/1996, decorrente do fato de o contribuinte ter efetuado 3 -4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000519/00-99 Recurso n° : 117.119 Acórdão n° : 203-09.226 os recolhimentos à alíquota de sessenta e cinco décimos por cento, em desacordo com a LC n° 7, de 1970, e legislação posterior, que prevêem a aliquota de setenta e cinco centésimos por cento; ii) insuficiência dos depósitos judiciais em NOV/1997, DEZ/1997, FEV/1998, NOV/1998 e DEZ/1998. A autoridade fiscal, então, procedeu ao lançamento de oficio, cuja ciência do contribuinte ocorreu em 20 de março de 2000. O contribuinte impugnou o lançamento em 18 de abril de 2000 (fls. 104/134). Baseou-se, em síntese, nas seguintes razões de impugnação: - preliminarmente, o auto de infração é nulo, pois nele não foram apostas a data e a hora da lavratura, requisito formal, essencial e obrigatório, nos termos do art. 10 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972; - ademais, para os períodos de dezembro de 1990 a fevereiro de 1995, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário já havia decaído quando da lavratura do auto de infração, pois, em se tratando de tributo lançado por homologação, a decadência do direito ocorreria em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador; - com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.° 2.445 e 2.449, de 1988, e a posterior Resolução do Senado Federal, que estendeu os efeitos da decisão erga omnes, restaurou-se a distinção original entre o fato gerador — de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente — e a base de cálculo do PIS — correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; - a empresa tem o direito de calcular os valores da contribuição ao PIS com base no faturamento do sexto mês anterior, à alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, corrigindo monetariamente o valor a recolher somente a partir do mês de ocorrência do fato gerador. A utilização desses critérios, que seriam os corretos, resultará em indébito fiscal; - não há que se cogitar de qualquer correção da base de cálculo (faturamento do sexto mês anterior) da contribuição, pois inexiste disposição legal nesse sentido; - nos demonstrativos e cálculos apresentados pela autoridade autuante, não se demonstra se a base de cálculo utilizada no lançamento é aquela prevista na LC n.° 7, de 1970. A utilização de outra base de cálculo qualquer enseja a nulidade do ato administrativo; 4 . . CC-N1F • Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000519/00-99 Recurso n° : 117.119 Acórdão n° : 203-09.226 - não houve falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo, pois o contribuinte efetuou o pagamento observando a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, isto é, os Decretos-Leis n.° 2.445 e 2.449, de 1988, não podendo ser penalizado pela observância da legislação pertinente e vigente. Protestou ainda pela juntada de cópias autenticadas do auto de infração, e de planilhas demonstrativas, visando a demonstração das questões fáticas que fimdamentaram a defesa; e, ao final, com base nas razões apresentadas, requereu seja acolhida a sua impugnação, para que seja declarado insubsistente o auto de infração, desconstituindo-se o crédito tributário dele decorrente." Consta à fl. 231, decisão da DRJ em Campinas — SP, ementada da seguinte forma: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1990 a 31/12/1990, 01/05/1991 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 28/02/1996, 01/11/1997 a 30/11/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial das contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1990 a 31/12/1990, 01/05/1991 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 28/02/1996, 01/11/1997 a 30/11/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998 Ementa: PIS. ALÍQUOTA. Antes da vigência da Medida Provisória n.° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n.° 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição para o PIS é calculada à alíquota de 0,75%, incidente sobre o faturamento. Na vigência da citada medida provisória, a alíquota da contribuição, incidente sobre o faturamento, passou a ser de 0,65%. PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. 5 r CC-MF rri, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. +.:;;Cl‘k ---, - Processo n° : 13819.000519/00-99 Recurso n° : 117.119 Acórdão n° : 203-09.226 LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a recorrente interpõe recurso a este Colegiado, repisando os seus argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 6 22 CC-MF th',.=a,-.:;syt- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000519/00-99 Recurso n° : 117.119 Acórdão n° : 203-09.226 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Do exame das peças processuais, se detecta situação particular que merece ser analisada preliminarmente, qual seja, a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão recorrida. A análise de tal ocorrência deve ser procedida à luz da norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo r: "Art. f. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A impugnação instaura a fase litigiosa do processo administrativo e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do contribuinte. Nesse caso, é imprescindível que a decisão proferida seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: "Art. 5*. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas 7 20 CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13819.000519/00-99 Recurso n° : 117.119 Acórdão n° : 203-09.226 as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Tal dispositivo delimitava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conferindo-lhes atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes a delegação de competência de funções de julgador_ Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n° 202-13.617: "Renato Alessip citado por Maria Sylvia Zartella L)i Piemo ] , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conrerida a determinado órgão ou agente, com exclusividade pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI- Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; 11- a decisão de recursos administrativos • III- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRJ/R1 a outro agente público, que não o titular Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.7841.99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235172. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 8 a 2° CC-ME -̀c.; ktt Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000519/00-99 Recurso n° : 117.119 Acórdão n° : 203-09.226 dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9.784/99. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso Ido artigo 59 do Decreto n°70.235/1972. É de lembrar-se que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "C..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tune isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de António da Silva Cabra?, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17° edição, Malhe iros Editores: 1992, p. 156. Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 9 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000519/00-99 Recurso n° : 117.119 Acórdão n° : 203-09.226 Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. (4". Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 t , VALM • • FO E 10

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4717568 #
Numero do processo: 13820.000217/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1990 a 30/04/1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comprovada a existência de contradição na decisão anterior, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão nº 202-16.287, para excluir o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS e registrar que as parcelas devidas com base na LC nº 07/70 devem ser apuradas com base no PIS-Repique. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.790
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202-16.287 e excluir o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cáculo do PIS,registrando-se que o PIS devido pela recorrente com base na LC nº 7/70 é o PIS-Repique, mantendo-se o resultado do julgamento.
Nome do relator: Antonio Zomer
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PublicrO no Diário Oficial da Uniási I 9.(213( Fls. 1 ~a atei ' :Z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘>;>.`1,:*_;-W> SEGUNDA CÂMARA, Processo n° 13820.000217/00-45 Recurso n° 124.853 Embargos Matéria PIS Acórdão n° 202-18.790 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado Instituto Ateneu de São Caetano do Sul S/C Ltda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1990 a 30/04/1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comprovada a existência de contradição na decisão anterior, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão n2 202-16.287, para excluir o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS e registrar que as parcelas devidas com base na LC n2 07/70 devem ser apuradas com base no PIS-Repique. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acó 7 e 2 202-16.287 e excluir o reconhecimento do direito à semestralidade da base de • . culo do PIS, strando-se que o PIS devido pela recorrente com base na LC n2 7/70 é o P S-Repique, manten• o-se o resultado do julgamento. MFANT CARLOS ATUIIM - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ONIO CONFERE COM O ORIGINAL Presidente, Brasília, ( vik Celma Maria de Albuquen___ n Mat. Siape 94442 ANTONI _ MERY Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. i o Processo n.° 13820.000217/00-45 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.790 Fls. 2 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de PIS pago a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, relativamente aos meses de referência de março de 1990 a outubro de 1995, apresentado em 23/05/2000. A DRF de jurisdição da contribuinte deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito aos pagamentos efetuados a partir do mês de junho de 1995 (meses de referência de maio de 1995 em diante), descontando o PIS-Repique, já que a requerente é empresa prestadora de serviços. A DRJ manteve o indeferimento dos pagamentos anteriores ao prazo de cinco anos da data do protocolo do pedido, ou seja, de toda a parcela remanescente. Esta Câmara afastou a decadência de todo o período objeto do litígio e reconheceu o direito à semestralidade da base de cálculo na apuração das' parcelas devidas com base na LC n2 07/70. Cientificada do Acórdão n2 202-16.287 em 26/10/2005, o Procurador da Fazenda Nacional ingressou com os Embargos de Declaração de fls. 322/323, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, então vigente, alegando que o Colegiado incorreu em contradição ao reconhecer o direito à semestralidade, uma vez que a recorrente, como demonstrado nos autos, é empresa prestadora de serviços, sujeita ao PIS- Repique, calculado com base no Imposto de Renda e não sobre o faturamento. O acórdão embargado encontra-se às fls. 311/320. É o Relatório. j, j . ( . / liF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla, — Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia .e 94442 1P-- 1 , \d , Processo n.° 13820.000217/00-45 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.790 F1s. 3 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Existindo a alegada contradição no julgamento embargado, e sendo tempestivo o recurso, deve o mesmo ser conhecido e acolhido, para o fim de excluir do Acórdão n2 202- 16.287 a parte relativa ao deferimento da semestralidade da base de cálculo do PIS, tanto da ementa como do voto vencedor, fls. 311 e 319/320, respectivamente. Em conseqüência, restabelece-se a apreciação da semestralidade que constou do voto vencido, redigido nos seguintes termos: "Relativamente à semestralidade, está correta a decisão da DRJ em Campinas — SP, pois a empresa é prestadora de serviço e o indébito está sendo calculado em relação ao PIS-Repique, conforme cálculos efetuados pela própria recorrente, à fl. 101. 1 Como a empresa não estava sujeita ao PIS/Faturamento, o pedido relativo à semestralidade da base de cálculo é impertinente ao caso concreto." 1 Ante o exposto, acolhe-se o recurso de Embargos de Declaração com efeitos infringentes e retifica-se o Acórdão n2 202-16.287 para excluir o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo e registrar que o PIS devido pela recorrente, como base na LC n2 07/70, é o PIS-Repique. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. i l Ai _elgon -g A TO • ZO P . ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL I, 1 Brasília, .-1. 107) I 01 Celma Maria de Albuquer e Mat. Siape 94442 isr." U I Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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4714524 #
Numero do processo: 13805.010250/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - É de ser improvido Recurso que trate da intempestividade da Impugnação, quando esta restar indubitável no processo. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19533
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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4716326 #
Numero do processo: 13808.003866/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES. PROVAS. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (art. 15 do Dec. nº 70.235/72). A falta de comprovação das alegações impõe a manutenção da exigência fiscal. REFIS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PRAZO. A retificação da declaração Refis, efetuada após o prazo legal, não se presta para inclusão de novos débitos no referido programa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19603
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:45:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:45:01Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:45:01Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:45:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:45:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:45:01Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:45:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:45:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:45:01Z; created: 2009-08-04T18:45:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T18:45:01Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:45:01Z | Conteúdo => • - • CCO2/CO2 Fls. 150 `Za,o:IWN n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.003866/2001-18 Recurso n° 147.863 Voluntário • Matéria AI de Cofins Acórdão no 202- 19.603 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 R-ecerrente----MEDRAL ENGENHARIA LTDA-.-- _ Recorrida_ DRLem_Campinas - SP _- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS • Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/01/1999 a • • 31/01/1999, 01/03/1999a31/08/1999, 0110/1999_a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000 g Or ° PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. - cm ALEGAÇÕES. PROVAS. o o .0 o o • cb A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os ci) rit O s` documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgãocr, preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for u. eti 11 13 01 2 g feita a intimação dã exigência (art. 15 do Dec: 70235/72).- "o - E A falta de comprovação das alegações impõe a manutenção da • ": E (.) m exigência fiscal. 'REFIS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PRAZO. • • A retificação da declaração Refis, efetuada após o prazo legal, não se presta para inclusão de. novos débitos no referido programa. - Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO - CONSELHO DE CONTR UIN-TES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. Maâ- ANT I CARLOS AIULIM Presidente • . 1 • . Processo n° 13808.003866/2001-18 • CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.603 •Fls. 151 • MF SEGUCONFERE NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM O ORIGINAL oBrasília,-. _2a J___ NI" MER Ca. Celma Maria de Albuquerq 4; • Mat. Sia . e 94442 Á Relator _ Participaram,__ainda, do presente julgamento, _os_ Conselheiros __Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. _ Relatório --Tratazse—de—au de infraçaa laviado em--decorrência de pro-cedimento—de verificações obrigatórias para -exigência de diferenças —de Cofms, que deixaram de ser • pagas/declaradas nos períodos de apuração de jun/98, jan/99, mar/99 a ago/99, out/99 a jan/2000, mar/2000 a abr/2000, jun/2000 e nov/2000 a dez/2000. A ciência do lançamento deu-se em 30/07/2001. _ Impugnando a - exigêricia, a empresa alega - que as diferenças encontradas tela fiscalização decorrem da tributação de receitas financeiras que não se confundem com faturamento. Acrescenta que o art. 32 da Lei n2 9.718, no que ampliou a base de cálculo da contribuição, é inconstitucional. Além disto, as disposições desta lei não podem se aplicadas aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1999, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal. Aponta a existência de erro de fato nos valores incluídos no Refis considerados pela fiscalização, alegando serem corretos os valores que relaciona na fl. 32. Por fim, requer o arquivamento do presente processo. A DRJ em Campinas — SP julgou o lançamento parcialmente procedente, retificando a exigência relativa ao mês de janeiro de 1999, para excluir da base de cálculo as receitas financeiras, e rejeitando a retificação da declaração Refis apresentada ' durante o procedimento fiscal e depois de encerrado o prazo previsto para a inclusão de débitos no referido programa. • No recurso voluntário, a empresa volta a afirmar que a autuação decorre apenas da ampliação da base de cálculo procedida pela Lei n 2 9.718/98. Por este fato; e tendo em vista a recente declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da referida lei, requer o provimento do recurso e o cancelamento do auto de infração. O processo foi examinado pelo Colegiado na sessão de 11/03/2008, ocasião em • que o julgainenio foi convertido em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal apresentasse demonstrativo detalhado das diversas espécies de receitas que compõem a base de cálculo tributada. • • )(111, ((\.„ \\4. 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8UINTES Processo n° 13808.003866/2001-18 CONFERE COM O ORIGINAL .1) e') ;) Brasma, 0°1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.603 . Fls. 152 Celma Maria de Albuquer.ue Mat. Sia .e 94442 41Ib/e Vieram aos autos,. então, os documentos d- fls. 101/148, estando entre eles o relatório de diligência, dando conta de que a empresa, intimada, respondeu que não tem - condições de demonstrar como se compõe a base de cálculo informada à fiscalização, mas que as diferenças teriam sido incluídas no Refis. É o Relatório. • Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo-e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A empresa alega que os valores lançados decorrem da ampliação da base de cálculo da contribuição, efetuada pela Lei n2 9.718/98, declarada inconstitucional pelo STF. Aduz, também, que os valores exigidos teriam sido incluídos no Refis por meio de declaração retificadora. - Por conta de suas -alegaç. ões; foi determinada-a -realização de diligência, porém nela não se coletou qualquer prova de que a tributação tenha recaído, de fato, sobre receitas incluídas na base de cálculo pela Lei n2 9.718/98. Informou a recorrente ao Auditor-Fiscal diligenciante que não logrou êxito na determinação das parcelas que compõem a base de cálculo informada durante o procedimento fiscal, em vista da impossibilidade de restauração de suas cópias de segurança dos livros contábeis e das notas fiscais. É da essência da relação processual que as alegações estejam devidamente comprovadas (arts. 14, 15 e 16, inciso III, do Decreto n 2 70.235/72, com as alterações posteriores).- Assim, na impugnação da exigência, compete ao contribuinte municiar-se das • provas necessárias para refutar todas as infrações contestadas, só se admitindo a juntada posterior de novos documentos, nas hipóteses previstas no § 42 do art. 16 do Decreto ns 70.235/72 ou por ocasião de diligência determinada pelos órgãos julgadores. No presente caso, mesmo com a realização da diligência, a alegação de que a tributação recaiu sobre receitas financeiras e outras, cuja inclusão, na base de cálculo da • contribuição, teria sido declarada inconstitucional pelo STF, não pode ser comprovada. Sendo assim, não há como dar guarida ao pedido de cancelamento do auto de infração, formulado ao final do recurso voluntário ora em julgamento. Quanto à alegação de que os débitos aqui exigidos foram incluídos no Refis, por meio da declaração retificadora apresentada em 25/06/2001, há que se anotar, como já o fez o órgão julgador de primeiro grau, que naquela data a empresa encontrava-se sobre procedimento fiscal, que excluíra a sua espontaneidade para este tipo de confissão. Se isto não bastasse, as próprias normas do referido parcelamento incentivado só permitiam a retificação ou complementação das declarações até o dia 12 de fevereiro de 2001, conforme disposto no art. 3 2 do Decreto n2 3.712, de 27/12/2000, verbis: çji ( 3 Processo n°13808.003866/2001-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.603 Fls. 153 "Art. 2°... § 1° Na hipótese de opções formalizadas no prazo referido no caput, os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 12 de fevereiro de 2001, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor. § 2" ... Art. 30 Admitir-se-á, no prazo referido no § I° do artigo anterior, a retificação ou complementação de qualquer declaração_prestada no_ âmbito do REFIS, inclusive relacionada a garantia e arrolamento de bens." . Desta forma, a declaração retificadora do Refis a que se reporta a recorrente, apresentada 'fora do prazo legal, não produziu o efeito desejado pela contribuinte, pelo que o presente lançamento deve ser mantido, admitindo-se, apenas, as retificações efetuadas pela decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. _ Sal. das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009._ 4104 ZO ER o DE COt'a tAF - SEGUctioDeRENS-c%.140 ORIGNAI.R7TES. Brasilia, de qlbuquer CelmamMaatr. isala . e g4442 • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4716348 #
Numero do processo: 13808.004078/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO DE IRFONTE -A não incidência do IRFONTE sobre verba de PDV ou assemelhado independe de o contribuinte já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, como o reconhece a própria Administração Tributária, através do AD SRF nº. 95, de 1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004078/2001-49 Recurso n°. : 135.152 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : SÉRGIO LUIZ DE LIMA JÚNIOR Recorrida : 78 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 104-19.863 IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO DE IRFONTE - A não incidência do IRFONTE sobre verba de PDV ou assemelhado independe de o contribuinte já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, como o reconhece a própria Administração Tributária, através do AD SRF n°95, de 1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ DE LIMA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L Ni • A ARIA SCHERRER LEITÃO P !DENTE 14b• n / Rd': RTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: G h MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,,,,kt.Lc. ti., MINISTÉRIO DA FAZENDA z0;:""I'zt,v. lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 13808.004078/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.863 Recurso n°. : 135.152 Recorrente : SÉRGIO LUIZ DE LIMA JÚNIOR RELATÓRIO i Irresignado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento I em São Paulo/SPII, a qual, através de sua 7 a Turma lhe denegou o pleito de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre aa este Colegiado. Trata-se de restituição do IRFONTE incidente sobre verba indenizatória atrelada a Programa de Demissão Voluntária a que o contribuinte aderira quando de sua demissão em 15.10.97, conforme documentos de fls. 06/07. A decisão recorrida rechaçou a pretensão sob o argumento de que demissão voluntária não se confunde com aposentadoria voluntária, fls. 28. Daí, entender que os rendimentos recebidos se sujeitam ao tributo, conforme ementa da decisão n° 1.835/02, ora recorrida. Finalmente, que os documentos antes citados não seriam suficientes para caracterizar o desligamento da pessoa jurídica, como oriundo de Programa de Incentivo à Aposentadoria. Na peça recursal o sujeito passivo acosta a comprovação de sua adesão ao Programa de Aposentadoria Antecipada, engendrado pela pessoa jurídica. É o Relatório. 2 a* tv" --:-- MINISTÉRIO DA FAZENDAvorf .t vitt lity:nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004078/2001-49 , Acórdão n°. : 104-19.863 ,, VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, ressalte-se que o documento de fls. 06 é relatório de verba I paga ao contribuinte por ocasião da adesão ao PDV da empresa. E o documento de fls. 07 1 trata de seu desligamento da empresa a partir de 15.10.97. A documentação acostada na1 fase recursal apenas referenda os inequívocos fundamentos daqueles documentos, verba, paga no contexto de Programa de Aposentadoria Antecipada. A respeito da questão, a própria Administração Tributária já se manifestara através do AD SRF n° 95/99, aliás transcrito na decisão recorrida. Isto é, de que a não Incidência de IRFONTE atinge a verbas de Programas de Demissão Voluntária independentemente de o contribuinte já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Mais claro, impossível! Porquanto, o fato de a pessoa jurídica denominar seu programa de 1 enxugamento do quadro funcional de Demissão 'Voluntária" (1), Desligamento 'Voluntário" (?), Aposentadoria "Antecipada" (?), ou, que tais, não desfigura a natureza indenizatória da verba recebida neste contexto, ante a óbvia perda do vínculo empregando. Com ou sem previdência, ex ante ou ex post! 3 04yie,a MINISTÉRIO DA FAZENDA •sit-1 ,Kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004078/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.863 Por fim, em se tratando de indébito tributário, visto que reconhecido o caráter indenizatório de verba de PDV ou assemelhado, a impertinente exação, CR$ 16.659,86, é indevida desde a data da retenção. Por via de conseqüência, a pertinente restituição, na forma da legislação aplicável à matéria, deve ser acrescida de juros moratórios desde o mês seguinte àquele da retenção. N. rastro dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sa ki,, as Sessões - DF, em 17 de março de 2004 'IY Pintimilwx050#0 RO: ERTO WILLIAM GONÇALVES 4 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006102/95-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - Decretos nºs 2.445 e 2.449/88. A decisão judicial transitada em julgado favoravelmente ao contribuinte enseja o cancelamento do Auto de Infração que trate da mesma matéria. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73913
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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4717899 #
Numero do processo: 13823.000166/99-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO FEITO PELA FONTE PAGADORA DEPOIS DO TRIBUTO LANÇADO - O lançamento feito com base em pressupostos que se modificaram depois da constituição do crédito tributário deve ser cancelado na medida em que não mais representar um fato verdadeiramente ocorrido e não for possível a sua modificação dentro da competência dos órgãos julgadores. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12980
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAKOTO VENDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Conti'ibuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ar 1 WILFRIDO A I USTO Ara PRESIDENTE M EX 10 42111A--- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro ZUELTON FURTADO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000166/99-25 Acórdão n° : 106-12.980 Recurso n°. : 124.512 Recorrente : MAKOTO VENDO RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara após a realização da diligência solicitada na sessão de 17 de outubro de 2001, (Resolução n° 106-01.156), para adoção das seguintes providências: "a) sendo o domicilio fiscal da fonte pagadora (CESP) em São Paulo, conforme consta em despacho de fl. 113, entendo que esta Unidade deverá enviar os autos àquela Delegacia para que seja providenciado; b) confirmar se o Imposto de Renda Retido na Fonte não efetuado quando do pagamento das verbas ao recorrente, consta no montante dos débitos apontados na Declaração do REFIS; c) se o imposto retido na fonte, teve como base de cálculo o rendimento reajustado." Tendo em vista que todos os fatos existentes nos autos, naquele momento, estão relatados às fls. 129/131, visando repetições desnecessárias, adoto aquele relatório, que leio em sessão. Com o objetivo de realizar a diligência solicitada, os autos retornaram à repartição de origem, onde foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização — São Paulo onde foi efetuada a lavratura do Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n°08132002001013373 (fl. 192), com expedição de intimação para a empresa CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO (fl. 143). Atendendo à intimação a fonte pagadora (CESP) informou às fls. 148, que: "1. O montante do IRRF (passivo trabalhista de 1996), denunciado junto ao REFIS, teve como base de cálculo o rendimento reajustado 1(0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000166/99-25 Acórdão n° : 106-12.980 somente com as indenizações judiciais referente ao passivo trabalhista, conforme declaração do REFIS. 2. Em decorrência da criação da subsidiária integral Elektro, em 1998, (privatizada em julho/1998) e da cisão parcial da CESP em março/99, com a conseqüente criação de 03 novas empresas, sendo 02 delas transferidas para a iniciativa privada, juntamente com todos os registros e controles, tornou-se inviável a recuperação dos registros com as informações solicitadas no referido Mandado de Procedimento Fiscal" Para corroborar sua informação, juntou os documentos de fls. 149/163. Posteriormente, os autos retornam à Delegacia da Receita Federal de Araçatuba para prosseguimento da diligência, em especial ao item "c", ou seja, para a análise da necessidade de revisão do lançamento. Às fls. 167/168, consta relatório, que em determinado trecho, assim concluiu: "Com base no exposto, tendo em vista que rendimentos incluídos pela CESP no REFIS (fls. 149) são de valores inferiores ao constante do lançamento consubstanciado no auto de infração (tis. 4), conclui-se que não é cabível a revisão de lançamento, por inexistência de crédito tributário a ser constituído em nome do interessado." Às fls. 167/168, o Auditor Fiscal salientou que o valor do rendimento considerado para efeito de REFIS foi de R$10.445,29 e que o valor tido como omitido para efeitos de lançamento foi de R$10.678,71. Apontou ainda, para o fato de que a CESP incluiu no REFIS a multa de 20%, correspondente ao pagamento espontâneo, depois de ter sido lavrado o Auto de Infração, objeto deste processo. Com o retorno dos autos ao Conselho de Contribuintes, abriu-se vista ao ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional com assento nesta Câmara, que assim se pronunciou à fl. 171: a Este recurso deve ser julgado improvido, eis que, pelas informações da empresa, tornou-se impossível a recuperação de informações que seriam preciosas para o deslindamento do caso (fls. 148), razão pela qual pede o improvimento do recurso"fre, 4ad 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000166/99-25 Acórdão n° : 106-12.980 A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou no sentido de que fosse mantido o lançamento, posto que, pelo resultado da diligência, não se pode ter certeza se todo o imposto devido foi realmente pago e além do mais, como as informações não podem ser obtidas, deve prevalecer o IN DUBIO PRO SOCIETAT, de modo que consideremos o IR como não pago ... É o Relatório. Iv 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000166/99-25 Acórdão n° : 106-12.980 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente, se faz necessário esclarecer que neste processo, a matéria de mérito para discussão, prende-se, tão somente, em relação ao lançamento suplementar decorrente de reclassificação da importância de R$ 10.678,71 recebida pelo contribuinte da Companhia Energética de São Paulão (CESP) a título de "Indenização Judicial — Passivo Trabalhista", conforme discriminado à fl. 36, com alteração de rendimentos isentos e não tributáveis para rendimentos tributáveis, nos termos do Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física — fl. 34, referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Além do que, procedeu-se a glosa do valor declarado como Livro Caixa no valor de R$ 19.162,30, informado na linha 12 (livro caixa) como dedução. O contribuinte em vez de informar o total das deduções na linha 13, deixou de preencher esta linha e informou o somatório a linha (12) que corresponde ao livro-caixa , não resultando em nenhuma alteração no cálculo do imposto, pois conforme se denota nos dados da Declaração de Ajuste constante no Auto de Infração, foram consideradas todas as deduções pleiteadas. O recorrente, após a apresentação do recurso voluntário, requereu a extinção do processo por perda do seu objeto, nos termos do requerimento de fl. 104, eff "la MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000166/99-25 Acórdão n° : 106-12.980 uma vez que a empresa — Companhia de Energia de São Paulo — CESP assumiu o ônus do imposto devido pelo beneficiário, inclusive tendo incluído o débito no REFIS, conforme informação existente na correspondência da pessoa jurídica endereçada ao Senhor Delegado da Receita de Pereira Barreto — SP (fl. 105) e cópia do recibo de entrega da declaração do Refis — fls. 106/110. Destarte, consubstanciado no princípio da verdade material e nos termos do art 18, § 3° da Portaria MF n° 55, de 16/03/96, que aprovou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, considerando a busca da segurança no decidir e ainda em face da juntada de vários documentos do não conhecimento da autoridade lançadora, só restou a propositura da conversão do julgamento em diligência, com o objetivo de certificar-se o ocorrido, em especial, se teve como base de cálculo do imposto devido o rendimento reajustado, como previsto na legislação pertinente. Pela resposta da fonte pagadora a Companhia Energética de São Paulo — CESP, é de se concluir que a empresa não fez o correto reajustamento da base de cálculo, posto que o rendimento, considerado bruto por ela, foi informado como sendo de R$ 10.445,30 (R$ 5.016,95 pagos em 30.01.96 e R$ 5.428,34 pagos em 30.07.96), portanto, menor, inclusive, do que o informado por ela mesma à f1.30 no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Fez os cálculos do imposto para incluir no REFIS como se já tivesse retido do contribuinte. Assim, é que a fonte pagadora não assumiu totalmente o ônus do imposto, conforme previsto no art. 796, do Regulamento do Imposto de Renda — 1994: 'Art. 796. Quando a fonte pagadora assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 ( Lei n°4.152/62, art. 5°) k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000166/99-25 Acórdão n° : 106-12.980 A fonte pagadora assumiu o ônus do imposto de renda na fonte no valor de R$ 1.981,33, o que fez com que o rendimento bruto pago ao contribuinte a título de indenização judicial passasse a ser de R$ 12.426,63. Este montante se constata pela soma do que a CESP considerou como rendimento bruto, R$ 10.445,30, com o valor que determinou como sendo relativo ao imposto de renda na fonte, R$ 1.981,33. O cálculo correto deveria considerar o rendimento de R$ 10.678,71 como sendo líquido e a partir daí ser determinada a base de cálculo reajustada, para que o contribuinte pudesse oferecer ao ajuste o rendimento bruto e compensar com o imposto recolhido pela fonte pagadora. Desta forma, o rendimento bruto correspondente à indenização passaria a ser de R$ 13.398,28 e o imposto recolhido deveria ser de R$ 2.719,57, resultando em um rendimento líquido de R$10.678,71. Oferecido ao ajuste, somado aos demais rendimentos, resultaria, ainda, o imposto a ser restituído no valor de R$ 290,22, sem considerar a quantia que já foi restituída ao contribuinte. Entretanto, isso não ocorreu. Assim, deveria considerar como rendimento bruto o valor de R$ 12.426,63, somado ao valor de R$ 80.585,33, que corresponde aos rendimentos tributáveis já informados na Declaração de Ajuste Anual, e ainda, ao valor de R$ 233,41, que é a diferença entre o rendimento líquido determinado pela fonte pagadora à fl. 149 e aquele já informado por ela no comprovante de fl. 30. Resultando, então, como rendimento bruto tributável, sujeito ao ajuste, o valor de R$ 94.217,02, do qual deveria ser subtraída a dedução de R$ 19.162,30, resultando na base de cálculo se R$ 75.054,72. Determinar-se-ia com esses dados o imposto devido no valor de R$ 14.983,68, dos quais já foram retidos na fonte R$ 13.896,68 ( R$ 11.915,54 + R$ 1.981,33), conforme documentos de fls. 30 e 149. Resultaria, portanto, um crédito tributário de R$ 1.086,91. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000166/99-25 Acórdão n° : 106-12.980 O lançamento constituiu o crédito tributário referente ao imposto suplementar pelo valor de R$ 2.564,18, quando o correto, depois de a fonte pagadora ter assumido parte do ônus do imposto de renda, seria R$ 1.086,91. Entretanto, tal exigência não pode ser imposta por este Colegiado, posto que tal alteração no lançamento não pode ser feita nesta instância, vez que estaria modificando os critérios do lançamento, o que resultaria no cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Assim, não pode prosperar o lançamento feito com base em pressupostos atualmente já modificados. É oportuno ressaltar ainda, por ter a empresa ter pago o imposto acrescido como multa de mora de 20%, que corresponde ao pagamento espontâneo, não cabe a discussão neste processo, posto que é ato praticado por pessoa que não é parte neste. Do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e interposto por parte legítima e na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002838/2001-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na omissão de receitas calcada em depósitos bancários sem comprovação da origem, a análise individualizada dos créditos efetuados em conta corrente bancária constitui providência que, uma vez inobservada, torna insubsistente o lançamento tributário.
Numero da decisão: 105-17.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude do valor estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:20:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:20:27Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:20:27Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:20:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:20:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:20:27Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:20:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:20:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:20:27Z; created: 2009-08-21T13:20:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T13:20:27Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:20:27Z | Conteúdo => CCOI/CO5 Fls. I -e,+;;k _.4k,';‘,2;:•-;:.-sr-0; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';itatê> QUINTA CÂMARA Processo n° 13819.002838/2001-54 Recurso n° 139.317 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Acórdão n° 105-17.098 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrentes r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP e TRANSIDEAL TRANSPORTES E COMÉRCIO DE GÁS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na omissão de receitas calcada em depósitos bancários sem comprovação da origem, a análise individualizada dos créditos efetuados em conta corrente bancária constitui providência que, uma vez inobservada, torna insubsistente o lançamento tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude do valor estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4e l• á VIS A ES residente WI ON FE ° \ I : . 0,1 . ARA ES Re atorAr" Fo a . e o em: 15 AGO 2003 , ) . ' Processo n° 13819.002838/2001-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.098 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório TRANSIDEAL TRANSPORTES E COMÉRCIO DE GÁS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão prolatada pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que manteve parcialmente o lançamento de IRPJ e Reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL e Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS), interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Outrossim, a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão, em face da exoneração que prolatou concernente à parcela do crédito tributário constituído contra a empresa em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Programa de Integração Social — PIS), relativas ao exercício de 1999, formalizadas em decorrência da imputação de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários não contabilizados. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 458/475, argumentando, em síntese, o seguinte: - que teria trazido aos autos provas idôneas, autênticas, irrefutáveis e suficientes da ausência de qualquer infração à legislação tributária; - que a imputação fiscal de omissão de receitas teria se formalizado a partir da apuração de divergências entre a soma dos depósitos efetuados nas contas correntes bancárias e o valor das receitas constantes da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do Exercício de 1999 (ano-calendário de 1998); - que a acusação da Fiscalização estaria pautada em presunções, equívocos e vícios contábeis e conceituais; - que o agente fiscal teria partido da premissa de que a simples verificação dos extratos bancários e da declaração apresentada seriam suficientes para a imputação da omissão de receitas, sem contudo, trazer outros elementos passíveis de atestar a veracidade das informações; - que a simples exibição de extratos bancários não seria meio de prova hábil, idôneo e suficiente, conforme preceituado na Súmula TFR n° 182; 2 Processo n° 13819002838/2001-54 MUCOS Acórdão n.° 105-17.098 Fls. 3 - que teria agido de boa-fé, pois colaborou com a Fiscalização, fornecendo, espontaneamente, todos os extratos das contas correntes bancárias que se encontravam juntados aos autos, mesmo em face da proteção constitucional de seu sigilo bancário; - que contestava os valores constantes do termo de inicio de ação fiscal, referentes à movimentação financeira da empresa, obtidos através de declarações prestadas pelas instituições financeiras à SRF, por não guardarem qualquer correlação e harmonia com a quantia lançada no auto de infração; - que nos extratos bancários estariam englobadas operações financeiras que não configurariam receitas, por não refletirem sinal externo de riqueza, condição primordial para a incidência de impostos; - que a diferença apurada pelo Fisco diria respeito à operações feitas nas contas correntes de sua titularidade que não poderiam ser caracterizadas como receita tributável, tais como: a) transferências de valores entre contas correntes, com o escopo de suprir saldo bancário; e b) valores concernentes a cheques recebidos e não compensados. - que, para comprovar o alegado, elaborou planilha (laudo contábil) discriminando os valores relativos às operações acima referenciadas; - que, no que dizia respeito às transferências entre contas correntes, no valor total de R$ 1.345.619,05, haveria demonstração nos extratos, com solicitação de microfilmes de cheques; - que, relativamente aos cheques sem fundos, no valor de R$ 231.495,45, tais valores não poderiam ser considerados corno receitas, porque não recebidos, razão pela qual requereu a exclusão da autuação do valor total de R$ 1.577.114,50 (superior inclusive ao valor da autuação de R$ 1.541.186,09). Ao final, questionou a constitucionalidade e a legalidade da cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, por afronta ao Código Tributário Nacional, ao princípio da estrita legalidade, da tipicidade tributária e da segurança jurídica. A contribuinte juntou, em 27 de março de 2002, nova planilha; microfilmes dos cheques e documentos bancários, buscando comprovar a não-ocorrência de omissão de receitas, mas, sim, de transferências interbancárias (documentos às fls. 876/1033). O julgamento foi convertido em diligência, em 05 de agosto de 2002, para que fossem dirimidas as seguintes questões: - na medida em que haviam sido apresentados os Livros Diário e Razão, solicitados na intimação de fls. 21/22, que fosse verificada a efetiva contabilização dos depósitos bancários que serviram de base para os lançamentos; - que, diante da totalização diária dos depósitos nos demonstrativos elaborados pela Fiscalização e da precariedade de algumas das cópias dos extratos bancários, fosse procedida a análise da documentação comprobatória das transferências entre contas correntes de titularidade da empresa autuada, apresentada às fls. 876/1033 dos autos. -91/fai 3 1 1 Processo n° 13819.002838/2001-54 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.098 Fls. 4 Em 26 de junho de 2003, a contribuinte foi notificada do Termo de Constatação Fiscal, datado de 18 de junho do mesmo ano, anexo às fls. 1048/1049, no qual constou a seguinte conclusão: Até a data de lavratura do presente termo, o contribuinte não atendeu à intimação para apresentar os documentos, motivo que lavro o presente TERMO DE CONSTATAÇÃO para cientificar o contribuinte que o MeS1110 regularmente intimado através do Aviso de Recebimento da Empresa de Correios e Telégrafos, em 28 de maio de 2003, não atendeu à intimação e encontra-se 'REVEL. Por meio do Termo de Encerramento de Diligência, fls. 1051/1052, datado de 02 de setembro de 2003, concluiu o responsável pelo procedimento da diligência pela impossibilidade de atender o pedido requerido pela autoridade julgadora A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, prolatou o Acórdão n° 5.211, de 29 de outubro de 2003, conforme ementa abaixo reproduzida. Omissão de Receita. Depósitos Bancários superiores às receitas declaradas. Correta a tributação de depósitos em instituições financeiras detectados por intermédio da análise de extratos bancários, cuja origem não é comprovada pela contribuinte por documentos hábeis e idôneos. Transcrevo, abaixo, o voto vencedor condutor da decisão a quo, eis que a Relatora do processo teve seu voto vencido no colegiado. A presente exigência foi formalizada porque a contribuinte não conseguiu esclarecer a origem das diferenças entre os valores depositados a cada trimestre em suas contas correntes e os montantes informados na DIPJ/99 a titulo de receitas. A ilustre relatora considerou que tal fato não é prova definitiva de omissão de receita, mas, apenas indicio, motivo pelo qual a ação fiscal deveria ter sido aprofundado para revelar o provável ilícito tributário. Discorda-se, entretanto, dessa convicção. No caso em concreto, a fiscalização vislumbrando que parte das importâncias entregues aos bancos provinha dos rendimentos da empresa, inquiriu a contribuinte a fim de conhecer a origem da outra parcela. A intimada, contudo, não respondeu, permitindo concluir-se que a diferença perquirida derivava de recursos cuja origem não poderia ser comprovada, independente se contabilizados ou não. Inicialmente, cumpre esclarecer que o fato de o depósito bancário estar escriturado não impede a exigência da comprovação de sua fonte. Os livros contábeis, por si sós, são controles internos incapazes de comprovar as operações neles lançadas. Desta forma, a ausência nos autos de provas que tais operações deixaram de ser registradas na contabilidade não maculam o procedimento fiscal, pois o fisco pode exigir a comprovação da origem de qualquer depósito listado no 4 Processo n°13819.002838/2001-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.098 Es. 5 extrato bancário da impugnante ou até mesmo de todos eles, sob pena dos referidos valores serem considerados omissão de receitas, com base no artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O citado dispositivo permite tributar os depósitos efetuados em conta- corrente de empresa desacompanhados da comprovação da origem dos respectivos recursos. Em síntese, no presente caso, a fiscalização ao expurgar do total dos valores consignados à instituição financeira as receitas auferidas pela contribuinte em sua atividade, nada mais fez que reduzir o universo de operações investigadas com a utilização de uma premissa indiscutível: os rendimentos da empresa são recebidos em sua grande maioria por intermédio de transações bancárias. E, se por uni lado o montante tributável foi reduzido, por outro a autuada ficou impedida de apresentar como origem do excedente de depósitos qualquer receita obtida durante o ano-calendário de 1998. Ou seja, para afastar a pretensão do fisco a autuada deveria ter entregue documentos demonstrando que a diferença sobre a qual foi intimada a prestar esclarecimentos tinha origem em outras operações, tais como: receitas de períodos anteriores, empréstimos de terceiros, suprimento de sócios, transferências bancárias e etc. Ao não cumprir a determinação do .fisco, a recorrente expôs-se à autuação que ora impugna. Paradoxalmente, entre as razões de defesa apresentadas estão as informações solicitadas pela a autoridade fazendária durante a fase inquisitória do lançamento, acompanhadas dos respectivos documentos probantes. De acordo com impugnação, a diferença apurada refere-se a operações de transferências entre contas correntes e a valores concernentes a cheques recebidos e não compensados. Constata-se pela análise dos documentos bancários anexados aos autos, que as transferências constantes nos demonstrativos, fls.482/492, no total de R$ 1.345.619,05, de fato ocorreram. Contudo, nem todos valores integram o auto de infração. As transferências para o Banco Boa Vista S/A — Agência 073, C/C n.000135-5 — ocorridas no terceiro e quarto trimestres, respectivamente nos valores de R$ 172.600,00 e R$ 220.419,05, não foram incluídas no montante tributado. Assim, foi demonstrada a origem de depósitos no montante de R$ 952.600,00. Quanto aos cheques recebidos e não compensados, cabe observar que a própria impugnante vincula as referidas ordens de pagamento ao faturamento da empresa. Em outras palavras, essas operações referem- se a depósitos cuja origem são as receitas da contribuinte. Como a fiscalização já excluiu do montante tributável os rendimentos auferidos pela reclamante, não há porque subtrair novamente tais valores da base de cálculo. Sendo os lançamentos reflexos mera decorrência do principal e havendo este sido julgado parcialmente procedente, conforme consta do presente ato, igual sorte deve colher a exigência referente à Contribuição Social sobre o lucro e às Contribuições para a Seguridade Social e para o Programa de Integração Social. 5 Processo n° 13819.002838/2001-54 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.098 Rs. 6 Diante do exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedentes as exigências fiscais, tendo em vista as provas apresentadas. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 1.074/1.082, por meio do qual, renovando as razões trazidas em sede de impugnação, aduz: - que o agente fiscal buscou imputar, de forma viciada ! , omissão de receita por "depósitos bancários não contabilizados", mas que em nenhum momento existe menção de que tenha havido constatação de falta de contabilização de depósitos; - que o agente fiscal limitou-se em confrontar a somatória dos depósitos nas contas correntes movimentadas por ela e o valor consignado na DIRPJ, e, como os valores foram divergentes, concluiu que houve depósitos não contabilizados; - que não estaria correta a assertiva constante do voto condutor da decisão a quo no sentido de que ela não conseguiu esclarecer a origem das diferenças entre os valores depositados e os informados na DIPJ/99, vez que apresentou comprovação de valor superior ao da autuação; - que os livros contábeis só podem ser desprezados se a fiscalização verificar irregularidades neles; - que a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96 não é absoluta. Em conclusão, consigna. A contribuinte comprovou de forma irrefutável que não houve aquisição de receita superior ao declarado na DIRPJ/99, que o que houve foi a transferência de recursos de unia conta para outra, do mesmo titular, no que não incide o tributo em questão. Além desta transferência licita, a contribuinte comprovou que parte do valor divergente se referia a cheques depositados e não compensados (devolvidos por falta de fundos), o que por óbvio não configurou o fato gerador, pois se o cheque depositado não é compensado, não houve aquisição de receita. É o Relatório. A Recorrente, argumentando que não pode ser prejudicada pelo que denominou "má atuação do servidor • público", juntou aos autos cópias de acórdãos proferidos pela Delegacia da Receita Federal em Campinas em que os lançamentos, efetivados pelo mesmo autuante, foram julgados improcedentes. • • 6 Pmcesso n° 13819.002838/2001-54 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-17.098 AS 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Trata o presente de exigências de 1RPJ e reflexos, relativas ao exercício de 1999, formalizadas em decorrência da imputação de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários não contabilizados. A autoridade julgadora de primeira instância exonerou parcela do crédito tributário constituído, tendo, em razão disso, impetrado recurso de oficio, por força do disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72. Todavia, diante das disposições da Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008, que estabeleceu como limite de alçada para fins de recurso de oficio o montante de RS 1.000.000,00 a título de tributo e encargos de multa, e, considerando que em conformidade com o demonstrativo de fls. 1.0652 o total de crédito tributário exonerado (tributo e multa) alcança o total R$ 585.588,48, deixo de conhecer o recurso de oficio interposto. No que tange ao recurso voluntário, observo que foram atendidos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele, conheço. Passo, pois, a apreciar as razões trazidas pela contribuinte em sede de recurso voluntário. Alega a Recorrente que o agente fiscal buscou imputar, de forma viciada, omissão de receita por "depósitos bancários não contabilizados", mas que em nenhum momento existe menção de que tenha havido constatação de falta de contabilização de depósitos. Afirma que o agente fiscal limitou-se em confrontar a somatória dos depósitos nas contas correntes movimentadas por ela e o valor consignado na DIRPJ, e, como os valores foram divergentes, concluiu que houve depósitos não contabilizados. Sustenta que não estaria correta a assertiva constante do voto condutor da decisão a quo no sentido de que ela não conseguiu esclarecer a origem das diferenças entre os valores depositados e os informados na DIPJ/99, vez que apresentou comprovação de valor superior ao da autuação. Adita, ainda, que os livros contábeis só podem ser desprezados se a fiscalização verificar irregularidades neles, e que a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n°9.430/96 não é absoluta. Por fim, registra: A contribuinte comprovou de forma irrefutável que não houve aquisição de receita superior ao declarado na DIRPJ/99, que o que houve foi a transferência de recursos de uma conta para outra, do mesmo titular, no que não incide o tributo em questão. Além desta transferência lícita, a contribuinte comprovou que parte do valor divergente se referia a cheques depositados e não compensados (devolvidos por falta de fundos), o que por óbvio não configurou o fato 2 Não obstante o fato do demonstrativo indicar que os valores ali consignados encontram-se expressos em Ufir, ao compararmos com o de fls. 06, constatamos que ele foi elaborado em REAIS. 7 Processo n° 13819.002838/2001-54 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.098 Fls. 8 gerador, pois se o cheque depositado não é compensado, não houve aquisição de receita. Compulsando-se os autos, constata-se que o responsável pelo procedimento descreveu a infração da seguinte forma: INFRAÇÕES CONSTATADAS DIVERGÊNCIA ENTRE A SOMA DOS DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES COM OS VALORES DE RECEITAS LANÇADAS NA DIRPJ/993 No auto de infração, descreveu a infração como "omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, uma vez que não foram devidamente comprovados pelo contribuinte" (fls. 441). Como enquadramento legal, utilizou, entre outros dispositivos, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Por meio de intimação (fls. 30/31), a autoridade fiscal solicitou que a contribuinte conciliasse as diferenças apontadas entre os valores depositados nas contas correntes bancárias e os valores consignados a titulo de receita na declaração de informações (reintimação às fls. 33/35). Não se identifica nos autos qualquer manifestação da contribuinte acerca dessas intimações, o que converge para a informação consignada no Termo de Verificação de que ela, a contribuinte, não respondeu às citadas intimações. Em sede de impugnação, a contribuinte apresentou demonstrativos por meio dos quais procurou comprovar que, do montante de depósitos apontado pela Fiscalização, parcela se referia a transferências entre bancos e a depósitos de cheques sem provisão de findos (fls. 481/492). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, decidiu, por meio da Resolução DRJ/CPS n° 59, de 05 de agosto de 2002, fls. 1.039/1.041, converter o julgamento em diligência para que fossem promovidas as seguintes verificações (verbis): I. tendo em conta a apresentação dos livros Diário e Razão, solicitados na intimação de .11.s. 21/22, precisar, na descrição dos fatos, se foram contabilizados, ou não, pela contribuinte, os depósitos bancários que serviram de base à presente exigência; 2. considerando a totalização diária dos depósitos nos demonstrativos elaborados pela fiscalização e a precariedade de algumas das cópias dos extratos bancários, proceder à análise da documentação comprobató ria das transferências entre contas correntes de titularidade da empresa autuada, apresentada às j7.v. 876/1033 dos autos. Conforme Termo de Encerramento de Diligência (fls. 1.051/1.052), apesar de intimada a apresentar esclarecimentos e documentação fiscal capaz de viabilizar as 3 A autoridade fiscal esclarece no Termo de Verificação (fls. 431/432) que a contribuinte era omissa na entrega da Declaração de Informações por ocasião do início da ação fiscal, tendo efetuado a entrega do referido documento em 14 de maio de 2001, após o início do procedimento (23 de março de 2001, conforme Termo de fls. 07/08). f9;S2' 8 Processo n° 13819.002838/2001-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.098 Fls. 9 averiguações requisitadas pela autoridade julgadora de primeira instância, a contribuinte não apresentou nenhuma informação à autoridade fiscal. Não obstante, a autoridade de primeiro grau, considerando os elementos reunidos pela contribuinte por ocasião da interposição da peça impugnatória, excluiu parcela significativa dos depósitos bancários levantados pela Fiscalização'', por constatar ter havido cômputo, no total de depósitos, de transferências interbancárias. Em suma: 1. a Fiscalização, constatando diferença entre o total de depósitos bancários efetuados nas contas bancárias da contribuinte e os valores consignados por ela como receitas, intimou a contribuinte a se manifestar acerca de tal fato; 2. a contribuinte nada respondeu; 3. diante de tal circunstância, a autoridade fiscal promoveu, com suporte no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, os lançamentos tributários; 4. a autoridade julgadora, diante do silêncio da contribuinte, analisou a documentação aportada aos autos e concluiu que parcela dos depósitos bancários decorriam, em convergência com o alegado pela Recorrente, de transferência entre contas bancárias, razão pela qual exclui do montante submetido à tributação parcela significativa de depósitos. Entendo que os lançamentos não podem prosperar, pois, como sobejamente demonstrado, a autoridade fiscal apurou a omissão de receitas a partir de mero confronto entre os valores depositados em contas bancárias titularizadas pela contribuinte e o montante de receitas por ela declarado. Foram inobservados, assim, os comandos previstos na norma de regência (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo reproduzido), vez que, para efeito de determinação da receita omitida, seria necessário analisar individualizadamente os créditos bancários. Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 4 De um total de 12..$ 1.541.186,09, foram excluídos R$ 952.600,00. 9 • Processo n° 13819.002838/2001-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 10547.098 Fls. 10 §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n°9.481, de 1997) §4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mós em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § tr Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002). (GRIFOS NOSSO) Tal providência, essencial à validade do lançamento efetuado com base na presunção legal referenciada, não foi adotada pela autoridade fiscal, fato que se evidencia pela ausência da exclusão, por ocasião do levantamento do montante considerado omitido, dos valores decorrentes de transferências de outras contas da própria contribuinte. Com efeito, como se pode observar, foi a própria autoridade julgadora de primeira instância quem promoveu o expurgo dos valores em questão, visto que a diligência requisitada nada conseguiu verificar. Ademais, a própria descrição da infração efetuada pela autoridade lançadora (DIVERGÊNCIA ENTRE A SOMA DOS DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES COM OS VALORES DE RECEITAS LANÇADAS NA DIRPJ/99) demonstra, da mesma forma, ausência de análise individualizada dos créditos bancários. 0 . Processo n°13819.002838/2001-54 CCOICO5 Acórdão n.° 105-17.098 Fls. II Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008. WILe • '4 5\\k , • RASSp ‘72 1 II, _ _ Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001815/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. ACOLHIDA A PRELIMINAR.
Numero da decisão: 302-36.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos acolher a preliminar de decadência, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que não a acolhiam.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13819.001815/00-15 Recurso n° : 126.784 Acórdão n° : 302-36.851 Sessão de : 14 de junho de 2005 Recorrente : IOCHPE MAXION S.A. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a 111 matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário - Nacional. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos acolher a preliminar de decadência, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que não a acolhiam. n1001% PAULO RO :ta?'o CUCCO ANTUNES Presidente e. ..dpr/ &cicio • ttL\lir FLORA RelatO, 8.1 G. 19'4-1 Formalizado em: 1 AGO 2005 RP- -3Oa 3O-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Dardele Strohmeyer Gomes, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. • une . . • Processo n" : 13819.001815/00-15 Acórdão n° : 302-36.851 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada contra a Decisão DRJ/CPS n° 1.021, de 20/7/2001, proferida pela AFRF Maria Inês Dearo Batista, com base na delegação de competência atribuída pela Portaria DRJ/03211998 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Nesse julgamento foi julgado procedente o lançamento em que foi formalizada a exigência da contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, no valor de R$ 371.528,17, ao qual foram acrescidos multa de oficio e juros de mora. ODe acordo com o que consta no Termo de Verificação Fiscal e no Auto de Infração (fls. 131/142), a exigência fiscal decorre do fato de que os pagamentos a maior efetuados com base em alíquota superior a 0,5% foram insuficientes para cobrir os períodos de 01/12/91 a 31/3/92 correspondentes aos fatos geradores da contribuição ao Finsocial. Os valores foram apurados a partir da análise da Ação Ordinária n' 94.0025146-7 e da Medida Cautelar tiça 94.0013710-9, nas quais a contribuinte recebeu autorização judicial para compensar o que pagou a maior, com tributos da mesma espécie. Em decorrência, os recolhimentos, depósitos administrativos e depósitos judiciais efetuados para cada estabelecimento da empresa foram objeto de imputação, e os débitos remanescentes constantes do demonstrativo de fl. 129 foram exigidos no Auto de Infração. A ementa da decisão da DRJ/Campinas/SP foi assim redigida, verbis: "DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. COMPENSAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. A compensação de um estabelecimento com outro da mesma empresa, a qual não recolhe centralizadamente a contribuição social, deve seguir os procedimentos prescritos para a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro. Lançamento Procedente" A decisão de primeira instância concluiu no sentido de que o art. 45 da Lei tf 8.212/91 estabeleceu em 10 anos o prazo decadencial das contribuições sociais, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito 2 Processo n° : 13819.001815/00-15 Acórdão n° : 302-36.851 poderia ter sido constituído e de que, anteriormente, o art. V do Decreto-lei ri° 2.049/93 estabelecera em 10 anos o prazo decadencial no caso do Finsocial, a partir da data fixada para o seu recolhimento. E considerando que a ciência do Auto de Infração é datada de 31/8/2000, os períodos lançados (dezembro191 a março/92) não estão abrangidos pela decadência. Considerou, também, que não cabe à autoridade administrativa julgadora pronunciar-se sobre a constitucionalidade dos enquadramentos legais apontados no Auto de Infração, o qual está de acordo com a sentença judicial prolatada na Ação Ordinária 94.0025146-7. A contribuinte apresenta recurso tempestivo às fls. 238/260, acompanhado dos documentos de fls. 261/374, em que alega basicamente: a) não assistir razão à decisão, tendo em vista que os fatos geradores do Finsocial ocorreram há mais de 5 anos antes da lavratura do auto de infração, do que restaria decaído o direito de constituir o crédito tributário, em face de se tratar de Otributo cujo lançamento é por homologação, sujeito à regra do art. 150, § 4°, do CTN; que ainda que não seja esse o dispositivo a ser aplicável, mas a regra do art. 173, I, do CTN, ainda assim estaria caduco o crédito tributário, pois esse dispositivo igualmente prevê o prazo de 5 anos para a constituição do crédito tributário; que não argüiu em sua defesa a inconstitucionalidade da Lei n° 8.212/91, apenas fez uma interpretação sistemática das normas que tratam da decadência; que em matéria de tributos a norma competente para tratar de decadência é a lei complementar (art. 146 da CF/88); b) que no caso em tela não está presente o atributo da exigibilidade necessária ao ato administrativo do lançamento, visto que existem imperfeições que o viciam; que o lançamento levado a efeito é nulo porque em desacordo com critérios mínimos estipulados no ordenamento jurídico; que quando interpôs as ações judiciais mencionou expressamente que incluía a matriz e as filiais Alvarenga, Simonsen e Diadema, mas que, inexplicavelmente, o levantamento foi feito por estabelecimentos e os saldos credores em favor da recorrente apurados na filial Simonsen foram desconsiderados para fins de quitação do Finsocial eventualmente por ela devido, (;) conforme apurado nos outros dois estabelecimentos citados; que ao não levar em conta os créditos da recorrente apurados na filial Simonsen, o agente fiscal violou a decisão judicial que autorizou a compensação à empresa como um todo; que a recorrente foi prejudicada pelo critério utilizado pela fiscalização; c) que ao proceder aos cálculos de compensação a fiscalização deixou de corrigir os créditos da recorrente por fator que reflita efetiva e realmente a inflação no período, visto que utilizou índice que não demonstrou a real desvalorização ocorrida em 1990, quando os expurgos inflacionários alcançaram 93,37%; que, conforme se vê do próprio Auto de Infração, o juiz deferiu a correção monetária plena, ao contrário do que consignou a decisão recorrida; que, além disso, os créditos da recorrente devem ser acrescidos da Selic; e d) que caso não seja acolhida a argumentação supra, jamais seriam devidos os juros moratórios na dimensão pretendida, porque a taxa Selic além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a 3 Processo n° : 13819.001815/00-15 Acórdão n° : 302-36.851 remuneração de serviços de instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo; que a taxa Selic extrapola em muito o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN; Pelo exposto, solicita a reforma da decisão de primeira instância para o fim de reconhecer a ocorrência da decadência, ou caso assim não se entenda, para julgar totalmente improcedente a autuação pelo mérito, em face da correção do procedimento que adotou, se antes não for decretada a nulidade do Auto de Infração, em face dos vícios que apresenta, afastando em qualquer hipótese a taxa Selic. É o relatório. o o 4 Processo n° : 13819.001815/00-15 Acórdão n° : 302-36.851 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Cabe ressaltar, inicialmente, que a decisão recorrida foi proferida por servidor da DRJ com base em delegação de competência, fato esse que poderia ensejar a sua nulidade, a exemplo de outros julgados. Todavia, o processo, da forma que se encontra, pode receber sentenciamento em função do que dispõe o art. 59, § 3° do Decreto 70.235/72, não obstante a recorrente alegar a extinção do crédito por compensação. Assim, a questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se o auto de infração que inaugura este procedimento foi lavrado atempadamente. A decisão recorrida afastou a decadência sob o entendimento que a autuação foi feita dentro do prazo de 10 anos, conforme estabelecido em legislação específica que menciona (Decreto-lei 2.049/83 e Lei 8.212/91). No seu apelo recursal a contribuinte invoca em prol de sua defesa o instituto da decadência, consoante visto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Nos casos de pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL O tenho me posicionado, reiteradamente, no sentido de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Para tal refiro- me às regras constantes do Código Tributário Nacional, lei complementar que é. No caso em questão, primeiramente, reporto-me ao art. 146, III, da Constituição Federal, que, em suma, diz que cabe a lei complementar estabelecer regras gerais em matéria de legislação tributária e, em especial, no tocante a prescrição e decadência. Diante disso, entendo que a legislação invocada pela ilustre autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa discrepa do comando constitucional. Ademais, não posso conceber dois pesos e duas medidas, ou seja, cinco anos para restituir e dez anos para cobrar. Processo n° : 13819.001815/00-15 Acórdão n° : 302-36.851 Nesse sentido, encontro ressonância nos julgados a seguir transcritos, dentre outros: FINSOCIAL — DECADÊNCIA. A contribuição para o Fundo de Investimento Social, instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE 146.733-9 — SP, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, como a contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a contagem do prazo de caducidade do FINSOCIAL se faz de acordo com o § 4° deste artigo. (Acórdão CSRF 01-04.579, Primeira Turma) • FINSOCIAL — DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. (Acórdão 303- 31.191, 3' Câmara, 3° CC) No presente caso verifica-se que autuação extrapolou em muito o prazo de caducidade previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual dou provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 a 1 1 I LUIS 1 1 L Is F IRA - Relator 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002000/97-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento cuja notificação, emitida eletronicamente, não descreve com precisão a infração e não contém ao menos o nome da autoridade lançadora. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06256
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de o
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recurso de oficio a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO-SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4, 1 J. :. álCDLÓVTIES AL S õk/C IZ MA" TIN ALERO .• ELATOR FORMALIZADO EM: 24 MM 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° : 13808.002000/97-24 Acórdão n° : 107-06.256 Recurso n° : 125103 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio do Delegado da Receita Federal de julgamento em São Paulo que declarou nulo o lançamento objeto da Notificação Eletrônica de fls. 10/13. Sustentou a autoridade que a nulidade do lançamento se fundamenta na manifesta deficiência de instrução dos autos, por não existirem condições que permitam, de plano, a apreciação do mérito, prejudicando o disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 — PAF. Aduziu a autoridade que a Notificação de lançamento impugnada não observou os requisitos legais (sic) estabelecidos no art. 5° da IN SRF n° 94/97. Observou o recorrente que a autoridade administrativa, nos termos do art. 173, inciso II do CTN poderá formalizar novo lançamento, observando a orientação do ADN COSIT n°2/99. É o Relatório. 2 FC7 Processo n° : 13808.002000/97-24 Acórdão n° : 107-06.256 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O julgador de primeira instância ao declarar nulo o lançamento estribou- se na observância do disposto no art. 6°, inciso I da Instrução Normativa SRF n° 94, de 1997 que dispõe sobre a declaração de nulidade dos lançamentos em desacordo com suas normas. De fato, a Notificação de Lançamento impugnada não atende aos requisitos listados no art. 5° da IN SRF n° 94/97 eis que não contém nem mesmo o nome da autoridade responsável pelo lançamento. A descrição dos fatos também se mostra imprecisa quando registra: "Prejuízo Fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real e ou preenchimento irregular na compensação de prejuízos fiscais na demonstração do lucro reaL" Outro ponto que macula o lançamento, cujo mérito poderia ter sido decidido em favor do sujeito passivo, é o fato de a empresa apresentar, à época da análise eletrônica da declaração, prejuízos fiscais de períodos anteriores em valor superior ao do valor glosado e que resultou na exigência, sem contar o fato de que parte da glosa, na data do lançamento, já era dedutível em função da legislação que rege o tratamento da diferença de correção monetária IPC/BTNF. Assim, voto no sentido de se negar provimento ao recurso de ofício. S. - das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. \ LUI Inth ALERO 3

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