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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676065 #
Numero do processo: 10835.001586/99-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF/ILL – COOPERATIVAS – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – VEDAÇÃO LEGAL – Existe vedação legal à distribuição de lucros por sociedades cooperativas, devendo o estatuto indicar a forma de devolução das sobras registradas aos associados (Lei nº 5.764/71, art. 21, IV). A forma de apuração do resultado (superávit/déficit) previsto na legislação de regência das cooperativas é incompatível com a forma prevista na legislação do IRF/ILL (Lei nº 7.713/88, art. 35). Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado .
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Numero do processo: 10845.001750/94-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A Decisão singular atribuiu à mercadoria examinada uma terceira classificação que diverge, tanto da atribuída pela Importadora, quanto da adotada pelo Fisco. Caso em que não se sustenta o Auto de Infração lavrado. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10845.001750/94-65 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.485 RECURSO 1‘11' : 117.169 RECORRENTE : WEST DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A Decisão singular atribuiu à mercadoria examinada uma terceira classificação que diverge, tanto da atribuída pela Importadora, quanto da adotada pelo Fisco. Caso em que não se sustenta o Auto de Infração lavrado. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma r; do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000 O MEGDA • Presidente - PAULO ROBERT .ç 'CO ANTUNES Relator 11 1 ABR 2002 R.Di 302-G- (65 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. /me ~~n~.~~1~ ee MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.485 RECORRENTE : WEST DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre classificação de mercadoria, estando a Autuação baseada nos seguintes fatos e fimdamentação legal descritos às fls. 01 - verso (Auto de Infração): "(...)0 contribuinte, no anverso identificado, desembaraçou o produto de nome comercial "RS 5235-MB", cla.ssificando-o no código NBM/S'H 3909.40.0100, com aliquotas de 15% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. De acordo com o Laudo n°6.696/90, expedido pelo Laboratório de Análises desta Delegacia, trata-se de uma preparação à base de Resina Fenol-Formaldeido Poliisobutileno, Sílica e Composto Inorgânico de Zinco, que segundo informação técnica especifica, é utilizado como agente de cura de borracha sintética de Butadieno e Estireno (SBR), cuja classificação tarifária reside no código NBM/SH 3823.90.9999. com aliquotas de 20% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, havendo, conseqüentemente, uma diferença de tributos a ser recolhida com os acréscimos legais a partir da data constante do demonstrativo anexo, além das penalidades previstas no inciso L do art. 4°, da Lei n° 8.218/91 e no inciso II, do art. 364, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. A interessada já foi autuada sobre a mesma mercadoria pelo processo 13861.000427/92-11 de 23/11/92." (meus os grifas e destaques) Às fls. 06/013 encontram-se cópias do Despacho Aduaneiro correspondente (DI 076.996-7) e documentos que a integram, dentre os quais G.I. e Conhecimento de Transporte. A mercadoria está assim declarada pela Importadora: 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.485 "RESINAS FENÓLICAS (FENOL-FORIVIALDEIDO), SENDO: NOME COMERCIAL: RS-5235/MB ESTADO FÍSICO: SÓLIDO, GRANULADO LITERATURA TÉCNICA: É CONSTITUÍDO DE FENOL FORMALDEíDO, SÍLICA PRECIPITADA, ÓXIDO DE ZINCO, ÓLEO DE SILICONE, DISPERSOS EM BORRACHA SINTÉTICA DE POLYSOBUTADIENO". Às fls. 15 foi anexado Laudo de Análise n° 6696, do LABANA, dando as seguintes características e descrições da mercadoria: "CONCLUSÃO Trata-se de uma preparação à base de Resina Fenol-Formaldeido, Poliisobutileno, Sílica e Composto Inorgânico de Zinco, na forma de grânulos. RESPOSTAS AOS QUESITOS Trata-se de uma preparação à base de Resina Fenol-Formaldeido, Poliisobutileno, Sílica e Composto Inorgânico de Zinco, na forma de grânulos. Segundo a informação técnica especifica, o produto de nome comercial "RS-5235" é utilizado como agente de cura de Borracha Sintética de Butadieno e Estireno (SBR)." Aem síntese, o seguinte: A a Impugnação apresentou 1m ão tem estiva onde ar umentou,P Pgç I) g - preliminarmente, invoca a nulidade do lançamento, pois que o agente fiscal deixou de adotar procedimentos administrativos necessários à autuação, tais como o seguimento de rotina de trabalho; sem elaborar estudos minuciosos sobre as atividades da empresa; não atestou ter sido a amostra originadora do Laudo Técnico separada, individualizada, registrada com quantificação e documentada por recibo do agente fiscal; que a revisão do Despacho Aduaneiro é extemporânea. - que num outro Laudo, de n° 5.182/93, a mercadoria foi identificada como sendo classificada no código 3823.90.0500, por isso não conseguindo o referido Laboratório definir, com exatidão, qual o código de classificação correto para a mercadoria; 3 . • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.485 - que a análise comprovou tratar-se o produto de uma mistura de resina fenol-formaldeído, produto mineral e um elastômero, sendo que a resina utilizada é a SP-1055; - que trata-se de um produto primário, utilizado como um ingrediente na composição de fórmulas para produção de tampas para fechamento de remédios; - apresenta, em anexo cópias de literatura técnica sobre o produto; - reporta-se, ainda, ao texto de obra intitulada "Estudos e Pareceres n° 5; - manifesta disposição em fornecer novas amostras para realização de uma nova análise laboratorial; - repele a exigência também das penalidades e dos juros de mora. Decidindo o feito o I. Julgador Singular manteve o lançamento inicial, repelindo as preliminares e julgando acertada a reclassificação efetuada pelo Fisco. A Decisão ora recorrida tem a seguinte Ementa: "RS 5235-MB: segundo o laudo de análises n° 6.696/90, trata-se de uma preparação à base de resina fenol-formaldeido, poliisopreno, sílica e composto inorgânico de zinco, na forma de grânulos, utilizada como agente de cura de borracha de butadieno e estireno (SBR),. Classifica-se no código 3823.90.0500). (grifei) Tal Decisão vem corroborar o Relatório e Parecer de fls. 58/64, adotados pelo I. Julgador a quo, do qual destacamos, às fls. 62, os seguintes trechos: "Em conseqiiéncia disto, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, entendemos que a correta classificação tarifária do produto será no código 3823.90.0500- 'preparação endurecedora para cola, resina sintética e semelhante', incluindo-se ai os agentes de cura (endurecimento, vulcanização) para borrachas, com allquotas vigentes à época da importação de 1.I. = 20% e I.P.I. - 10% Assim sendo, tendo em vista a desclassificação do enquadramento 1 tarifário proposto na DI está correto (sic), proponho seja julgada P 4 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.485 procedente a ação fiscal, todavia sendo correta classificação do produto importado no código 3823.90.0500. O crédito tributário a ser exigido do importador é idêntico àquele lançado no auto de infração, às fls. 01, em virtude da a//quotas usadas no cálculo do crédito tributário constante da autuação serem idênticas àquelas correspondentes ao correto posicionamento do produto." (grifos meus) Com guarda de prazo a Autuada recorreu a este Conselho, repetindo Oos mesmos argumentos utilizados na Impugnação de Lançamento. Não houve manifestação pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relató silo. -1, 1 o s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.485 VOTO Inicialmente, passo à análise das preliminares de nulidade argüidas pela Recorrente, que entendo muito bem espancadas na Decisão singular. Com efeito, o Auto de Infração contém os requisitos essenciais que lhe dão validade, estando lavrado com observância das disposições estabelecidas no Decreto n° 70.235/72. Quanto à questão da coleta de amostras, foi também explicado que tal procedimento ocorreu na forma da legislação de regência, tendo sido coletadas duas amostras (prova e contraprova), que foram seladas e rubricadas pelo amostrador oficial, agente fiscal e representante do importador. A Recorrente não demonstrou o contrário, em suas razões de apelação. Sobre a revisão aduaneira, é entendimento pacífico neste Colegiado que a mesma pode ser efetuada dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (registro da D.I.), ou seja, enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário. Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas pela Recorrente. Quanto ao mérito, verifica-se que a Autoridade Julgadora de primeiro grau, ao proferir sua decisão, entendeu que o produto em discussão é classificável em um código tributário diferente, ou seja, 3823.90.0500. Trata-se, portanto, de uma terceira classificação que diverge, tanto do código atribuído pela Recorrente — 3909.40.0100, quanto do que foi adotado pelo Fisco — 3823.90.9999. Tal solução, em meu entender, torna insubsistente o Auto de Infração que inaugura o processo administrativo de que se trata, não havendo como prosperar a ação fiscal em comento. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.485 Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame, não por concordar com a classificação adotada pela Recorrente, mas por considerar insubsistente o Auto de Infração mencionado, em razão da Decisão proferida em primeiro grau. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2.000 -....sassaay~ e ,, • ir" PAULO ROBERTI érCO ANTUNES - Relator 7 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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4674546 #
Numero do processo: 10830.006349/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA -As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73657
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:42:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:42:41Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:42:41Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:42:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:42:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:42:41Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:42:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:42:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:42:41Z; created: 2009-10-22T16:42:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-22T16:42:41Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:42:41Z | Conteúdo => ' et .¡Z C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica -7701M— • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 Sessão • 15 de março de 2000 Recurso : 107.342 Recorrente : PEPSI—COLA ENGARRAFADORA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — JURISPRUDÊNCIA — As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n' 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF — RE n' 212.484-2 -, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3 2, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEPSI—COLA ENGARRAFADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 Luiza Helena . Isj - de Moraes Presidenta e Re tora Participaram, ainda, do presente ju amento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • f Processo : 10830.006349196-05 Acórdão : 201-73.657 Recurso : 107.342 Recorrente : PEPSI-COLA ENGARRAFADOR_A LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 68/70): "Trata-se do auto de infração relativo ao 1PI-Imposto sobre Produtos Industrializados, fls. 14/16, lavrado contra a contribuinte em epígrafe, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$2.273.174,50, devido a falta de recolhimento de imposto em decorrência de utilização indevida de crédito básico, nos meses de novembro e dezembro de 1995, relativo à matéria- prima "concentrado para refrigerantes", utilizada no processo de produção da autuada. A utilização dos créditos tornou-se indevida pois a aliquota daquele insumo foi reduzida a zero a partir de 17/11/95, pelo Decreto ny- 1.702, de 16/11/95 (DOU 17/11/95), sendo restabelecida para 27% somente a partir de 09/02/96, pelo Decreto ri2 1.813, de 08/02/96 (DOU 09/02/96). Inconformada com o lançamento, a contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 25/66, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: . preliminarmente, a autuada argumenta que a cláusula da "não-cumulatividade" trata-se de diretriz constitucional imperativa, devendo ser cumprida tanto pelo poder público, como pelo contribuinte. Assim como o débito deve ser exigido, lançado e liquidado, também o crédito não constitui simples faculdade outorgada ao contribuinte; • em seu entendimento, créditos e débitos constituem distintas categorias jurídicas, que desencadeiam relações diferenciadas e independentes, sendo que o crédito em operatividade em momento posterior à configuração do débito tributário. Não se confunde também com a base imponivel; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Wey. 2r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 • sob a perspectiva adotada pela contribuinte, as disposições constitucionais dos créditos de IPI e ICMS têm eficácia plena e aptidão incondicional para produzir imediatos efeitos juridicos, quando cabível a incidência do preceito. De nenhuma lei depende a eficácia do sistema de abatimentos, • esclarece que a expressão constitucional "montante cobrado" não pode ser interpretada literalmente, posto que a efetiva arrecadação do tributo escapa ao conhecimento do adquirente dos bens, devido a inúmeros fatores alheios à vontade deste; • defende não ser necessária a efetiva incidência em operação anterior, conquanto que ocorra a operação, relativa ã aquisição de bens utilizáveis na fabricação de produtos, no âmbito do IPI. Assim, basta que o contribuinte participe de operações anteriores envolvendo quaisquer produtos ou mercadorias, • nesse sentido, a norma constitucional não impõe que o crédito esteja vinculado a um determinado bem adquirido e só possa ser mantido se o produto final for tributado, gerando débito de IPI. O direito ao crédito nasceria no momento da realização da operação anterior e não se condiciona ao tipo de operações futuras a serem realizadas Abrange a pessoa participante das operações, nada tendo a ver com a natureza dos bens; • dessa forma, afirma a autuada que mantém-se os créditos de IPI nas operações posteriores isentas, ou sujeitas à alíquota zero, ou imunes, ou por qualquer modo não tributadas, pois os montantes que se pretende deduzir do imposto devido pelo contribuinte resultam de legitimas operações, pelas quais foram adquiridos produtos ou mercadorias para aplicação em atividade industrial ou comercial; • argumenta que a Constituição Federal veda o aproveitamento dos créditos relativamente às operações com isenção ou não-incidência apenas para o ICMS. Para o IPI não estabelece nenhuma restrição, pelo que é legítimo o direito ao crédito; • insurge-se contra o entendimento de que não tendo sido cobrado o IPI na operação anterior inexistiria o direito ao crédito, pois ele levaria à supressão das isenções, que restariam convertidas em meros adiamentos de incidência; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 • cita como exemplo os casos de incentivo consubstanciados na isenção concedida às indústrias sediadas em Manaus e transcreve ampla doutrina, bem como jurisprudência, que corroboram os argumentos aqui defendidos; • declara que não houve infração às normas reguladoras do IN, pois as aquisições das matérias-primas implicavam no direito à apropriação, como crédito fiscal, do valor lançado a titulo de IPI nas notas fiscais de aquisição; • afirma que o "concentrado para refrigerantes" foi importado pela empresa PEPSICO & CIA, da Pepsi Cola Manufacturing Co. Uruguay, com efetivo recolhimento do IPI. Posteriormente, a importadora vendeu os produtos à impugnante - Pepsi Cola Engarrafadora Ltda. -, com lançamento do IPI nas notas fiscais-fatura; • alega que houve equivoco no lançamento do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro da importação, como na posterior revenda à impugnante, pois no período abrangido pelo Auto de Infração tinha aplicação o Decreto n' 1.702, de 16/11/95, que reduziu para zero as aliquotas incidentes sobre aquele produto. Assim, as partes envolvidas sofreram o efetivo ônus do IPI. A impugnante teria arcado com o IPI lançado nas notas fiscais de venda, tornando-se real contribuinte, nos termos do art. 166 do CTN; • segundo o seu entendimento, o fisco federal não poderia ter aceito o recolhimento e lançamento do IPI em obediência ao principio da hierarquia que permeia a Administração Pública; • como os valores do IP1 ingressaram indevidamente nos cofres públicos, o modo de ser anulada tal situação seria a restituição ou compensação tributária. Entretanto, o aproveitamento do crédito daqueles valores eliminaria inúmeros contratempos pelo Fisco e pela Contribuinte; • acresce que possui e está coletando documentação, junto a terceiros, comprobatória de sua alegação de que foi recolhido o IPI na operação de importação, bem como nas posteriores aquisições do mercado interno; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006349196-05 Acórdão : 201-73.657 • conclui, postulando seja acolhida sua impugnação, decretada a insubsistência do Auto de Infração e arquivando-se o respectivo processo." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa julgou procedente a exigência fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 68, que se transcreve: "IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Crédito de Insumos: Os insumos adquiridos com aliquota zero não geram direito a crédito. O direito ao crédito do IPI, na aquisição de insumos, liga-se à uma operação em que o imposto foi pago e à operação subseqüente em que há imposto a pagar. O Imposto pago indevidamente na aquisição de insumos, cuja aliquota foi reduzida a zero, não convalida o direito posterior ao crédito." Insurgindo-se contra a decisão prolatada na primeira instância administrativa, a requerente, às fls. 83/92, apresenta Recurso Voluntário tempestivo, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria Tendo em vista o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n' 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 236/238, opinando pela manutenção do lançamento, por não merecer qualquer reparo a r. decisão monocrática que julgou procedente a exigência fiscal. É o relatório. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A acusação fiscal diz respeito à apropriação e utilização de crédito de IP1, entre o terceiro decêndio de novembro de 1995 ao primeiro decêndio de dezembro de 1995, relativo às aquisições de matéria-prima isenta do citado imposto. O embasamento legal do auto de infração citou o artigo 107, II, c/c os artigos 82, I, 112, IV, e 59 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto if 87.981/82. A autuada adquiriu concentrados, matéria-prima para fabricação de refrigerantes, da empresa PEPSICO az. CIA, da Pepsi-Cola Manufacturing Co. Uruguay. Pelos documentos levantados pela fiscalização, as alíquotas são de 40%. Não há que se cogitar do Decreto n' 1.702, de 16.1 1.95, que reduziu a aliquota do imposto, que era de 40%, para zero, e do Decreto ri' 1 .8 1 3, de 08.02.96, que elevou a alíquota para 27%. O período fiscalizado vai até dezembro de 1995, e a fiscalização, às fls. 08, teve o cuidado de zerar os créditos relativos ao 3 9 decêndio de novembro/95 ao 1 2 decéndio de dezembro/95. O concentrado adquirido pela contribuinte classifica-se na posição 21.06.90 da TIPI, aliquota 40%. A autoridade de primeira instância, fls. 68/78, manteve o lançamento assim ementado: "Os insumos adquiridos com aliquota zero não geram direito a crédito. O direito ao crédito do IPI, na aquisição de insumos, liga-se à uma operação em que o imposto foi pago e à operação subseqüente em que há imposto a pagar. O Imposto pago indevidamente na aquisição de insumos, cuja alíquota foi reduzida a zero, não convalida o direito posterior ao crédito." Apesar de o auto de infração não citar os artigos 45, incisos XXI, XXVI, e 82, inciso XI, o julgador monocrático enfrentou a questão. Assim, dou como válido o auto de infração, apesar da capitulação não completa, pois a contribuinte apresentou sua defesa, não tendo sido cerceada, inclusive, apresentando declaração do Ministério do Planejamento e Orçamento em que comprova que a empresa Recofarrna Indústria do Amazonas Ltda., através da Resolução n° 387/93 - CAS, obteve aprovação para a fabricação dos produtos concentrados e base para bebida edulcorante e corante caramelo concentrado, estando obrigada a atender o Processo Produtivo Básico do Parecer Técnico n' 88193 — SAP/DEPRO, é que a empresa Recofarma Indústria do 6 - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - AirlIM: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006349196-05 Acórdão : 201-73.657 Amazonas Ltda goza dos beneficios fiscais do Decreto-Lei n' 1.435/75, é fornecedora dos insumos à empresa autuada. Registre-se que o dispositivo do inciso XXI, art. 45, do RIPI, não permite ao adquirente creditar-se do IPI como se devido fosse. Quanto ao inciso XXVI do artigo 45 do RIPI182, a fornecedora obteve aprovação de seus projetos pela SUFRAMA através das Resolução n 387/93, que lhe conferiu os incentivos previstos no Decreto-Lei n9 288/67, matriz legal do inciso XXI do RIP1182, com as alterações introduzidas pelo artigo 1' do Decreto-Lei tf 1.435/75. A matéria, objeto do auto de infração, não é desconhecida pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apesar de esta Câmara enfrentar o mérito da mesma, nesta ocasião. Assim, fiz questão de citar os dispositivos citados e seu entendimento pelas autoridades lançadoras do tributo. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência fiscal, ao argumento de que o previsto no inciso XXVI do artigo 45 do RIP1 de 1982, artigo 6 2 do DL n' 1.435/75, não pode ser aplicado para as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, uma vez que o dispositivo legal, em seu parágrafo único, limita o favor às empresas sediadas na Amazônia Ocidental. Preliminarmente, e com vistas à melhor compreensão das questões envolvendo a situação fática do presente processo, cumpre-me transcrever a legislação de regência, que rege a matéria: Decreto n 9- 87.981, de 1982 - RIPI: "Art. 45. São isentos do imposto: XXI - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendência da mesma Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou à comercialização em qualquer ponto do território nacional, executados os obtidos pelo processo de acondicionamento ou reacondicionamento e excluídos armas e munições, perfumes, fumo, etc XXVI - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazónia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. A isenção não alcança o fumo do capítulo 24 7 - ...,Nr- ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: XI - do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos por estabelecimento industrial com a isenção do inciso XXVI do artigo 45, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto." Decreto-Lei n" 288, de 28.02.87 que regula a Zona Franca de Manaus: "Art. 92. Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, que se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § P - A isenção de que trata este artigo no que diz respeito aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do pais, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 72 deste Decreto-lei (redação dada pela Lei n2 8.387/9!)." Decreto-Lei n" 356, de 15.08.68, que estende benefícios do Decreto-Lei n° 288/67 às áreas da Amazónia Ocidental: "Art. P. Ficam estendidos às áreas pioneiras, fronteiras e outras localizadas da Amazónia Ocidental os favores fiscais concedidos pelo Decreto-lei na 288, de 28.02.67, e seu regulamento aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados, ou fabricados na Zona Franca de Manaus para utilização e consumo interno naquelas áreas. A; l'. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelo Estado do Amazonas, Acre, Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante estabelecido no parágrafo # do artigo l do Decreto-lei ni 291, de 1967." (grifo nosso) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 Decreto-Lei n e 1.435, de 16.12.75 que altera a redação do artigo 7 do Decreto-Lei ne 288/67 e do artigo 29 do Decreto-Lei ne 356/68. "A ri. 62. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo parágrafo 4'2 do DL ne 291/67." § 4' do artigo 1 2 do DL ng 291/67: "Para fins deste Decreto-lei a Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados da Amazônia, Acre, Territórios de Rondônia e Roraima.." (grifo nosso) "§ 12. Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculados como se devido fosse sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2, Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido elaborados pela SUFRAMA." RESOLUÇÃO SUFFUMVIA n e 387193: "Aprova o projeto industrial de atualização da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico rt2 088/93 — SAPIDEPRO, para produção do concentrado e base para bebida, edulcorante e corante caramelo concentrado, concedendo-lhe, pelo prazo estabelecido no artigo 40 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, os beneficios fiscais previstos no DL ng 288/67, regulamentado pelo Decreto n' 61.244, de 28 de agosto de 1967, alterado pelo DL tf 1.435/75, com a nova redação da Lei n 8387/91 e legislação complementar pertinente." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 RESOLUÇÃO SUFRAMA n-Q 457/88: "Aprova o projeto industrial de implantação da empresa Concentrados da Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, para a produção de concentrado coca-cola natural e artificial, concedendo-lhe os beneficios fiscais previstos no DL n' 288/67, regulamentado pelo Decreto n' 61.244, de 28.08.67, Decreto-lei n' 1.435, de 16.12.75 e legislação pertinente." Decreto n9 728, de 21.01.93: "Art. 22. O objetivo da SUFMMA é administrar a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental e seus benefícios." Transcrita a legislação de regência, resta concluir que o § 4' do artigo 1 2 do DL n' 291/67 inclui na Amazônia Ocidental o Estado do Amazonas, no qual se situa Manaus e sua Zona Franca. Tal fato é corroborado pelo § 1 do Decreto-Lei n' 356/68, diploma legal que estendeu os beneficios da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental. Por sua vez, forçoso é afirmar que o § r do artigo 6' do Decreto-Lei n' 1.435/75 estatuiu que os incentivos fiscais previstos naquele diploma legal aplicam-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Não prevalece a afirmação de que os insumos sofreram processo industrial. Pelo contrário, consentâneo à legislação citada e pelos textos legais transcritos, principalmente pelo dispositivo do artigo 6' do Decreto-Lei n' 1.435/75, chega-se à conclusão que o objetivo colimado pelo Decreto-Lei n2 1.435/75 era incentivar a industrialização de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O incentivo alcança produtos que sofrem industrialização. Por fim, frise-se que a autuada é adquirente de produtos fornecidos por empresa detentora do beneficio fiscal previsto nos Decretos-Leis nts 288/67 e 1.435/75. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de não penalizar o adquirente, quando se conhece os remetentes ou fornecedores. É a própria fiscalização que identifica os fornecedores como detentores do incentivo fiscal da isenção. Com essas considerações, e citada toda a legislação pertinente ao fato concreto, tenho como afastada a argumentação das autoridades: lançadora e julgador monocrático. Resta- me, então, trazer ao conhecimento deste Colegiado a jurisprudência da mais alta Corte Judicial deste País, o Supremo Tribunal Federal, sobre a questão em exame. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESu• Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 O assunto já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo como relatores, em Agravo de Instrumento, os senhores Ministro Carlos Velloso e Ministro Mauricio Corrêa, e em Recurso Extraordinário, no Tribunal Pleno, o Ministro Nelson Jobim. A manifestação inequívoca e definitiva do STF pacificou a matéria relativa à questão da não-cumulatividade do IPI sob o regime de isenção. Assim, é de ser atendido o Decreto n' 2.356, de 10.10.97, que determina, em seu artigo 1°, o seguinte: "A ri. P. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Peço licença aos meus pares para trazer o voto do ilustre Ministro Nelson Jobirn, prolatado no Recurso Extraordinário n° 212.484-RS: "O ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não- cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. Agora., examino o caso concreto. 11 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA t titg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te," Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 Trata-se de produção de Coca-Cola. O que se passa com a sua produção no Brasil? Vejamos. Os produtores de Coca-Cola dependem, para a produção de seu refrigerante, de um xarope. Para efeitos de redução de custos, as empresas produtoras de xarope de Coca-Cola transferiram a sua produção para a Zona Franca de Manaus. Lá, gozam de isenção de IPI. Os produtores de outros xaropes, insumo para outro tipo de refrigerantes, não se transferiram para a Zona Franca de Manaus. Não se transferiram porque não desejaram ou porque era economicamente impossível. Não importa. Esse fato criou um sério problema de mercado. A fabricação de xarope sofria, até fevereiro ou março do ano passado, a incidência de uma alíquota de 40%. Portanto, como se tem a isenção do IPI sobre o xarope produzido na Zona Franca de Manaus, os produtores de Coca-Cola disputariam no mercado de forma privilegiada em relação aos produtores de guaraná, por exemplo. Em razão disso, procedeu-se uma alteração na lei que regulamentou os sucos no Brasil. Reduziu-se em 50% a aliquota relativa a refrigerantes oriundos de extratos concentrados de suco de fruta ou de semente de guaraná, de 40%. Foi a forma pela qual tentou-se equilibrar a concorrência. Os produtores de Coca-Cola não pagam IPI sobre o xarope, mas são obrigados pela incidência da alíquota de 40% sobre o refrigerante. Os outros produtores pagam IPI sobre o xarope, mas gozam de uma redução de 50% sobre a alíquota de 40%. 12 - fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 Após isso, para estabelecer uma concorrência mais leal, a TIPI - Tabela de Imposto de Produtos Industrializados — reduziu a aliquota sobre o xarope de 40% para 27%. Sei da existência de virtual conflito entre a Fazenda e os produtores de Coca-Cola quanto às margens. Segundo informações, os produtores de xarope teriam aumentado o seu valor para o de obter maior resultado na isenção. Volto ao tema. Por que os produtores de suco, que não Coca-Cola, têm, hoje, uma redução de cinqüenta por cento na aliquota? Porque os outros — produtores de refrigerantes com xarope oriundo da zona franca — gozariam de um crédito em relação à parte isenta. A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fabricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário n' 94.177, em relação ao ICM. 'havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto ...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. Então, quando os Estados obtiveram a Emenda Passos Porto, vindo posteriormente a matéria para o texto constitucional (§ 2 2 do inciso III da letra "a" do art. 155), o que ocorreu, na verdade, foi apenas a constitucionalização de uma experiência com o ICMS. Se tivermos, na hipótese, uma decisão no sentido de acompanhar o voto do Ministro-Relator, teremos uma distorção no que diz respeito às aliquotas vigentes do IPI, uma vez que os produtores de sucos teriam uma redução de cinqüenta por cento, mas os produtores não de sucos não teriam a mesma redução. 13 ,.... • -. MINISTÉRIO DA FAZENDA ). • - atn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :2-7.--1( Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente. Sr. Presidente, com as vênias ao Sr. Ministro limar Gaivão e pelas razões expostas, ouso discordar de S. Exa., não conhecendo do recurso extraordinário." Assim colocado, dou provimento ao recurso da contribuinte. É como voto. Sala das - ssões e 15 de março de 2000fr LUIZA HEL4 A GALANTE DE MORAES 14

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Numero do processo: 10830.006339/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Imposto e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12581
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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C C Rubrica . 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006339/99-96 Acórdão : 202-12.581 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso : 113.541 Recorrente : CENTRO CULTURAL AMERICANO PESQUISAS LINGOISTICAS E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO CULTURAL AMERICANO PESQUISAS LINGUISTICAS E COMERCIO DE LIVROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 08 de novembro de 2000 /". Mar • - inicius Neder de Lima Pr -*dente Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Imp/cf 1 . c:22u MINISTÉRIO DA FAZENDA tte, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006339/99-96 Acórdão : 202-12.581 Recurso : 113.541 Recorrente : CENTRO CULTURAL AMERICANO PESQUISAS LINGCSTICAS E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 113.788, fls. 13, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, a recorrente fala sobre a realidade legal da matéria, da inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: 1 — que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às rnicroempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio, fazendo citações doutrinárias; e 2 — que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF) A ora recorrente diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. Alega, ainda, que os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. 2 . c„2 a.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'Yir. ;Cl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006339/99-96 Acórdão : 202-12.581 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS n° 02796, de 20/10/1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: Estabelecimento de ensino. Opção. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 34/46, em 29/12/1999, como se verifica em anotação no rodapé de fls. 34, postalizado aos 23/12/1999, onde, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. sir 3 • cz..2 4,,-„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .1, • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yj,k4 Processo : 10830.006339/99-96 Acórdão : 202-12.581 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Considero tempestivo o recurso face a data de sua postalização de (fls. 33), e dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem por objeto social a autuação e exploração no ramo do comércio de livros e materiais didáticos, cultura e administração de cursos idiomáticos, como se depreende da cláusula terceira da consolidação de seu contrato social de fls. 17. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque, com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, contendo a data e a hora do julgamento, suprida esta qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado de Pagamentos dos Tributos e Contribuições — SIMPLES. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. 51 4 • Qa 5,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA nt:c4k,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006339/99-96 Acórdão : 202-12.581 Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1643 - 1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 1 9/1 2/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SINA:PLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 90 da Lei n° 9.3 1 7/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Conforme entendimento salientado pelo Ministro Mauricio Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "... especificamente quanto cio inciso Xlii do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". 5 C:I2 8 C1 ik.4—, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006339/99-96 Acórdão : 202-12.581 Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. Assim, com tal entendimento, e do ponto de vista teleológico, não houve qualquer afronta ao principio da igualdade tributária (artigo 150, inciso II, da CF). A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 ADOLFO MONTELO 6

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Numero do processo: 10840.001080/98-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - FALTA DE AJUSTE NO LALUR - VALORES OBJETO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM PERÍODO-BASE ANTERIOR - Mantem-se o lançamento quando diligência confirma que ajustes de ofício realizados em períodos anteriores não foram considerados nas razões apresentadas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados depende da comprovação de sua existência. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n° : 108-07.543 IRPJ - FALTA DE AJUSTE NO LALUR - VALORES OBJETO DE LANÇAMENTO DE OFICIO EM PERÍODO-BASE ANTERIOR - Mantem-se o lançamento quando diligência confirma que ajustes de oficio realizados em períodos anteriores não foram considerados nas razões apresentadas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados depende da comprovação de sua existência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ANHANGUERA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS IDENTE AP I T á AQUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO• EM. 0 4 NOV 2003 rcs Processo n°. : 10840.001080/98-97 Acórdão n°. :108-07.543 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGC 2 / Processo n°. : 10840.001080/98-97 Acórdão n°. :108-07.543 Recurso n°. : 129.691 Recorrente : ANHANGUERA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de Retorno de diligência em atendimento à Resolução 108- 00.180 de 19/06/2002 decorrente do recurso interposto por ANHANGUERA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Revisão sumária da DIRPJ/1994 consignou, no mês de fevereiro de 1993, prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real. Informou o sujeito passivo que desconhecia o motivo da divergência entre os valores dos prejuízos compensados declarados e aqueles constantes dos registros da Receita Federal. O prejuízo efetivo no segundo semestre de 1992 fora Cr$ 347.290.226,00 e não os Cr$ 177.355.980,00 constantes dos sistemas da Receita Federal. Anexou as DIRPJ 1993 e 1994. Decisão da 3' Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto/SP deu provimento parcial ao recurso. Informou que o valor correto do saldo de prejuízos acumulados, até fevereiro de 1993, seria de Cr$ 177.355.980, conforme Histórico de Compensação de Prejuízos Fiscais de fls. 80. A diferença do lançamento decorrera de lançamento de ofício na DIRP/1993. Após esse evento restou um saldo de prejuízo a compensar, em fevereiro de 1993, no valor de Cr$ 171.484,00. Demonstra a evolução dos prejuízos a compensar no quadro inserto às fls. 85. Reduz o lançamento para o valor original de R$7.166,93.. Ç-4) 3 .. Processo n°. : 10840.001080/98-97 Acórdão n°. :108-07.543 O recurso reiterou as razões apresentadas na impugnação. Insistiu no fato de que a compensação decorreria de resultado do exercício encerrado em 31/12/1992. Alegou cerceamento do seu direito de defesa por desconhecer os ajustes procedidos no exercício anterior e pela negativa da realização de diligência. O julgamento do recurso na sessão de 19/06/2002 foi convertido em diligência, conforme fls. 122/126. Despacho de fls. 131 julga esclarecida a dúvida suscitada e devolve o processo. Novo Despacho às fis.134/135 remete o processo à autoridade preparadora para maiores esclarecimentos. Informação Fiscal foi concluída conforme fls. 149/150. c,i7 É o Relatório ie .• 4 04 y.,--) Processo n°. :10840.001080/98-97 Acórdão n°. :108-07.543 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Decorreu o lançamento de revisão sumária da DIRPJ/1994, através das "malhas fazenda", para imposto de renda pessoa jurídica. A diferença naquele exercício originou-se em ajuste de oficio procedido no ano anterior, consforme resumo de Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais, inserto às fls. 80. À simples leitura daquela página não me propiciou uma conclusão precisa sobre os fatos narrados nas razões apresentadas. Por isto solicitei diligência para que me esclarecessem se teria a recorrente tomado ciência das alterações procedidas na DIRPJ 1993. As razões de recurso inistiam na informação de que as declarações prestadas à administração tributária, através das DIRPJ 1993 e 1994 estariam de acordo com seus assentamentos contábeis e fiscais. A Informação fiscal de fls. 149/150 dirimiu a dúvida, quando assim falou: "A fim de verificar o correto saldo dos prejuízos fiscais acumulados em 31112/1992, utilizados pela empresa para compensação dos lucros apurados nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, a fiscalização confrontou as informações constantes nos sistemas SRF - SAPLI (Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais (fls. 146 a 148), inclusive aquelas constantes da consulta de fls. 141 e 142, com àquelas consignadas pela contribuinte na DIRPJ - período base 1992 (fl.15) e Livro LALUR (fls. 139/140), tendo constatado o seguinte: 5 41n, Processo n°. :10840.001080/98-97 , Acórdão n°. :108-07.543 em 30/03/1997 a DIRPJ do período-base de 1992, foi retirada dos sistemas da MALHA/FAZENDA, conforme se comprova pelas cópias do lançamento complementar (fls. 143/145) e das telas do sistema SAPLI (fls. 141 e 142), através do qual foi reduzido o prejuízo fiscal apurado naquela DIRPJ - quadro 14 - linha 28, no valor de Cr$ 347.290.226,00 (fls. 15 e 141) para Cr$ 177.355.980,00 (fls. 142). (...) A fiscalização constatou ainda, que apesar de constar no processo informação a respeito da redução do prejuízo fiscal resultante da Malha/Fazenda ano calendário de 1992(f1.80 a 86), a empresa não efetuou os acertos no LALUR (fls. 139/140)e insiste em pleitear a compensação daqueles valores primitivos , ignorando inclusive os acertos efetuados pela DRJ/Ribeirão Preto (fis. 81/85). Assim sendo, considerando os ajustes efetuados no sistema SRF, relativamente aos saldos de prejuízo fiscal , decorrentes daquela MALHA/FAZENDA (período-base 1992), o saldo existente em 31/12/1992, correspondeu ao montante de Cr$ 177.355.980,00, que após a atualização monetária relativa ao mês de janeiro/1993e a compensação do lucro real apurado naquele mês de Cr$ 95.568,00, restou um saldo corrigido em fevereiro no montante de CR$ 171.481,00, conforme se constata no SAPLI (fls.146). Saldo este utilizado pela DRJ/Ribeirão Preto para compensação de parte do lucro real apurado naquele mês (02/93) conforme acórdão (fls. 83 a 86)" Agora comprovada a incorreção no procedimento recorrido, pois não havia saldo a compensar em montante superior aquele apropriado na decisão de primeiro grau, concluo meu voto negando provimento ao recurso. Sala e -s Sessões, 15 de outubro de 2003. /, .., • Ivet - Ma aquias Pessoa Monteiro. 6 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4675681 #
Numero do processo: 10835.000296/94-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionlidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspenda a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nº 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73174
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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PUBLI 'ADO NO D. O. U. 00Qi.pi.J...0.0..../220.12. n..4' --.— x C MINISTÉRIO DA FAZENDA C -----Ru rica 4,•\': ..; ) ir . • -.17'. ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irf: Processo : 10835.000296/94-07 Acórdão : 201-73.174 Sessão : 19 de outubro 1999 Recurso : 102.739 Recorrente : TRANSPORTADORA BUMERANG LTDA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PIS - FATURAMENTO - 1NCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (n.° 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DR]. TRANSPORTADORA BUMERANG LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do vota do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 ao‘1111/ Luiza He en. ti alanr de Moraes Presidenta Aik t 7_1 Rogério Gustavo Idoler Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Iao/Mas 1 ‘.)(n II MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000296/94-07 Acórdão : 201-73.174 Recurso : 102.739 Recorrente : TRANSPORTADORA BUMERANG LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração por falta de recolhimento do PIS, relativo aos fatos geradores ocorridos entre abril de 1989 e março de 1989, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Em sua impugnação a contribuinte alude matéria constitucional bem como propugna pela exclusão do ICMS da base de cálculo do tributo. Refere-se à ineficácia dos decretos-lei amparadores da decisão por não aprovados pelo Congresso Nacional em tempo hábil. Na decisão recorrida, o julgador mantém o lançamento de oficio consubstanciado na ementa que leio em sessão. No bojo da decisão esclarece que, inobstante o lançamento ter sido calcado nos decretos-lei mencionados, na realidade foi centrado no faturamento da contribuinte e, como tal, afeiçoado à LC 07/70, sem descuidar do fato de que a aliquota aplicada foi inferior à prevista na norma supracitada. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo, na essência, as mesmas razões da exordial. Aduz aspectos de ordem preliminar relativos à lavratura do auto de infração, fora do estabelecimento e da falta de capacidade dos agentes do fisco, por não habilitados no órgão de classe profissional (CRC). Instada a manifestar-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção do lançamento, argüindo os fundamentos da própria decisão. É o relatório. 2 --k MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Srk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000296194-07 Acórdão : 201-73.174 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inobstante alguns aspectos citados pela contribuinte, principalmente no recurso, permito-me transpô-los em vista de questão pontual que, a meu ver, define a questão. O auto de infração foi lavrado com supedâneo nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, fundamentos de base de cálculo e aliquotas que estabelecem. Contrapondo-se a tal, a decisão recorrida alega que, na verdade, a base de cálculo foi o faturamento, afeiçoada portanto á LC 07/70. E mais, alega que, por tal, a alíquota deveria ser de 0,75% e não 0,65%, o que determinou insuficiência de exação. Ainda que tal assertiva esteja correta, circunstância que os autos não confirmam, há nela uma contradição. Ora se o lançamento calca-se, expressamente, nos malsinados decretos-lei e utiliza a alíquota por eles instituída, claro está que o fato gerador é o nele igualmente expresso. Ainda que a base de cálculo coincida com o faturamento da contribuinte, esta circunstância não ampara o lançamento como perpetrado com base nos ditames da LC 07/70. Aí reside a contradição. Pela aliquota, funda-se o lançamento pelos malsinados decretos-lei. Pela base de cálculo, na LC 07/70. Data vênia, o seu fundamento persiste sendo a receita bruta operacional, que pode, e os autos não permitem tal confirmação, restringir-se ao faturamento. Tal não muda, reitero, a realidade que os autos expressamente manifestam. Pretender adequar o lançamento ao que mais convém ao fisco pura e simplesmente, porque o cálculo do quantum debeatur pelos fundamentos legais reconhecidos é mais prejudicial á contribuinte, não encontra o menor amparo jurídico. O lançamento de oficio é ato formal que imprescinde de requisitos que lhe dêem forma e substância para legalmente ampará-lo. A situação apregoada na decisão, portanto, não salva o auto de infração, visto que calcado formal e materialmente nos decretos-lei acima citados, sendo irrelevante que tal circunstância, ainda no dizer do julgador recorrido, seja mais benéfica á contribuinte. 3 eT- .. 7 bc-, I i 4,4, .. : . - ..'s, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • -.P:i",'N. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •..:kr;”,::. Processo : 10835.000296/94-07 Acórdão : 201-73.174 Como consagrado, tais normas legais são imprestáveis para fundamentar a exigência, visto que tiveram a sua execução suspensa pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, com fidcro na inconstitucionalidade declarada de forma definitiva pelo STF. Refiro-me, ainda, ao comando insculpido no Decreto n.° 2.194/97, que atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a não constituição e revisão de oficio de créditos tributários, calcados nos malsinados decretos-leis, exercida nos termos da IN/SRF 31/97. Face a isto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso, para considerar insubsistente o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, 19 de outubro 1999 ROGÉRIO GU N(STA O e' t),\ O kj\%l , -2) 4

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4676519 #
Numero do processo: 10840.000260/96-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos.
Numero da decisão: 106-08999
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IMPONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA LÚCIA FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatóri6 e voto que passam a integrar o • sente julgado. st,/ , apD • DEO— INI. 41e0W4 - 1551•1111 Dl. • e • iffir FORMALIZADO EM: IS MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIARB3EIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA i,:trf.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10840/000.260196-71 RECURSO N". : 09.664 MATÉRIA : IRPF EX 1995 RECORRENTE : ANA LÚCIA FERNANDES RECORRIDA • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 15 de maio de 1997 ACÓRDÃO Dr. :106-08.999 RELATÓRIO ANA LÚCIA FERNANDES, nos autos em epígrafe qualifica mediante recurso de fia. 24 a 25, protocolizado em 04/07/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificada no dia 28106/96. Contra a contribuinte, em 04/01/96, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa fisica, exercício de 1996, ano-base de 1994, no valor de 77,88 UF1R. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores recebidos de pessoas jurídicas, de 17.702,30 UFfit, para 20.347, UM, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 2.645,50 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, a contribuinte, em 01/02/96, apresenta a impugnação de fia. 01, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos 2 tt,—* ad. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• r 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10840/000.260196-71 ACÓRDÃO Ni'. :106-08.999 Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 2.645,50 UF1R b) que inobstante, o percentual de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido filo pode ser considerado salário e sim, verba indenizatória. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatóriar, não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatória, rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação; 3 ti 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA # 4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.260/96-71 ACÓRDÃO :106-08.999 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à conreção monetária, o § 3°, do artigo 45 do RIR./94 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens sio considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal a postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CIN e arguindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi 'ad libitum' do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu causa", buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nanem Jur& adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteádo do documento analisado e da real Intenção das partes, independentemente do título dado à transactto n e arguindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. • 4 "?f\i MINISTÉRIO DA FAZENDA It .43 .•,C4 4P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 114°. :10840/000.260/96-71 ACORDA() Dr. :106-08.999 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes entoe tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a título de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende a postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CTN. São dois distintos enfoques dados à questão pela recorrente em sua defesa, a saber: 1- isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatéria dada aos valores recebidos; 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade a fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsarei tributário que é. 5 MMMTÉMODAFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.260/96-71 ACÓRDÃO Dr. :106-08.999 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissidio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR/94 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art 6° da Lei n°7.713/88: "XWI - as indenizações por acidentes de trabalho:" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidencia do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa física, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que não houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA +.,24 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.260/96-71 ACÓRDÃO Dr. :106-08.999 Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária À própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 3° determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descianprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arta 45 e 128: "Art. 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador darespectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou • parcial da obrigação." 7 r1/4_ e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /sr. :10840/000.260/96-71 ACÓRDÃO N. :106-08.999 Especificamente em relação aos valores pagos em fimção de decisões judiciais, assim dispõe o artigo 27, da Lei a° 8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da afiquota correspondente ". Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devidt. como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos Juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento destt " 8 jt MINISTÉRIO DA FAZENDA st,tr;;;J.. of PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIEHANTES- PROCESSO W. : 10840/000.260/96-71 ACÓRDÃO N. :106-08.999 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconizU a recorrente, uma vez provado que os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tornaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação da recorrente, de que estaria desobrigada do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997. dif" D I ~a I" D • e 02-1: 1 -RELATOR 9 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.012529/2005-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/04/2000 PIS Importação e COFINS Importação. Não cabe a exigência de multa de ofício para exigir tributos instituídos após a ocorrência de ato ou fato jurídico. Ofensa aos princípio da legalidade e irretroatividade da lei. Preliminar de nulidade. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando, na descrição dos fatos e enquadramento legal, é utilizada a legislação de regência então vigente. O MPF é elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento. Preliminares rejeitadas. Ilegitimidade Passiva. A responsabilidade pelo transporte da carga é do transportador aéreo, e não de quem aloca parte do espaço para transportar a carga, a teor do disposto nos arts. 41 e 60 do Decreto-Lei n.º 37/66. Preliminar rejeitada. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.186
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 10/04/2000 PIS Importação e COFINS Importação. Não cabe a exigência de multa de oficio para exigir tributos instituídos após a ocorrência de ato ou fato jurídico. Ofensa aos princípio da legalidade e irretroatividade da lei. Preliminar de nulidade. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando, na descrição dos fatos e enquadramento legal, é utilizada a legislação de regência então vigente. O MPF é elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento. Preliminares rejeitadas. Ilegitimidade Passiva. A responsabilidade pelo transporte da carga é do transportador aéreo, e não de quem aloca parte do espaço para transportar a carga, a teor do disposto nos arts. 41 e 60 do Decreto-Lei n.° 37/66. Preliminar rejeitada. RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Processo n° 10831.012529/2005-60 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.186 Fls. 202 dirtNik OTACÍLIO DANTA AR AXO - Presidente li , JOÃO LUIZ ' I - R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffrnann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. Presente o advogado Dr. Cláudio Roberto Freitas Barbosa OAB/SP n°216.504. all • 2 . , Processo n° 10831.012529/2005-60 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.186 Fls. 203 Relatório Trata-se de recurso de oficio do Acórdão DRJ/SPOII n.° 14.953, de 12/04/2006, da 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP (fls. 178/191), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento em que foi formalizada a exigência relativa ao Imposto de Importação, multa de oficio, IPI vinculado, PIS/PASEP Importação, COFINS Importação, e multa do art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85. Transcrevo, a seguir, o relatório contido na decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de auto de infra çâo lavrado para cobrança 1110 do imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS/PASEP — importação, COFINS — Importação, e multa do art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n." 91.030/85. A autoridade lançadora, na descrição dos fatos, relata que em ato de conferência final de manifesto, efetuada nos termos do Decreto n." 4.543/2002, em seus artigos 51 e 589 (Decreto-Lei n°37/66, art. 39, § 1.) constatou o não armazenamento das seguintes cargas no armazém de importação da alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos: I) 02 (dois) volumes, peso 876,000 Kg, sob o Termo de Entrada n." 00002013-3, de 10/04/2000, com o documento de carga MAWB 403 62329223, HAWB 20005503, no vôo N956FT; 2) 03 (três) volumes, peso 1162,000 Kg, sob o Termo de Entrada n." 00003943-8, de 12/07/2000, com o documento de carga MAXB 4036233 8824, HAWB 01116214, no vôo N850FT; • 3) 01 (um,) volume, peso 2,200 Kg, sob o Termo de Entrada n." 00005697-9 de 25/09/2000, com o documento de carga MAWB 403 6235 7315, HAWB 07385412, no vôo N854FT. Destacou a fiscalização que os documentos de carga supracitados foram devidamente informados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento — MANTRA (instituído pela IN SRF n." 102/94). A fiscalização, considerando o disposto no art. 4.", caput e incisos, art. 6. 0, captei e incisos de art. 8." da IN SRF n." 102/94, que dispõe: "as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador", entende que o transportador poderia ter solicitado a exclusão do documento de carga supracitado, dentro do prazo previsto, caso esse documento tivesse sido informado errônea ou indevidamente, e não o fazendo, a carga foi, para todos os efeitos legais, considerada manifestada junto àquela unidade da SRF." 3 , Processo n° 10831.012529/2005-60 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.186 Fls. 204 Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 139 a 167. Alega questão preliminar, de direito, discorrendo acerca de errôneo enquadramento legal, ilegitimidade passiva e cerceamento do direito de defesa. A DRJ/SÀO PAULO II julgou procedente em parte o lançamento, ultrapassando as questões preliminares erigidas pela impugnante. É o Relatório. 4 - • Processo n° 10831.012529/2005-60 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.186 Fls. 205 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator Cuida-se de recurso de oficio, tendo a querelante interposto recurso voluntário em processo apartado. Portanto, não tomo conhecimento da matéria não objeto do presente recurso de oficio, que será submetida a julgamento no processo n.° 10831.012529/2005-60. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ILEGIMITDADE PASSIVA • No que pertine às questões preliminares erigidas, não há nulidade absoluta ou relativa, apenas questões que demandariam no máximo o aprofundamento das investigações. Eis que não pode haver cerceamento do direito de defesa na fase investigativa, mormente quando é tema vinculado ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, como bem apontou o Nobre Relator a quo, às fls. 188. O MPF é elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento (Acórdão n.° 106-12941 do e. Conselho de Contribuintes). Quanto ao errôneo enquadramento legal, os fatos ocorreram sob a égide do então vigente Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, não procedendo as alegações. No que respeita à ilegitimidade passiva, tal não ocorre, eis que a responsabilidade pelo transporte da carga é do transportador aéreo, e não de quem aloca parte do espaço para transportar a carga, a teor do disposto nos arts. 41 e 60 do Decreto- Lei n.° 37/66. MÉRITO No que respeita à parte correspondente ao recurso de oficio, forçoso reconhecer que andou bem a autoridade julgadora a quo ao anular o lançamento. Os tributos denominados PIS — Importação e COFINS — Importação foram instituídos em momento posterior à ocorrência do fato gerador. Há, pois, ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade da lei. De fato, os manifestos de carga mencionados às fis.03, 04 e 05 do auto de infração são documentos datados de 10/04/2000, 12/07/2000 e 25/09/2000. Os mencionados tributos foram instituídos pela Lei n.° 10865, de 2004. Há ofensa ao art. 150, incisos I e III, da Constituição Federal de 1988. 5 • • Processo n° 10831.012529/2005-60 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.186 Fls. 206 Em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007 ( JOÃO LUIZ ' EGIZZI - Relator 1111 6

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Numero do processo: 10835.002431/98-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06337
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->. OITAVA CÂMARA Processo n° :10835.002431/98-47 Recurso n° : 124.160 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : SEIJI TAKIGAWA Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n° : 108-06.337 Recurso Especial RD/l08-0398 IRPF — PROCESSO DECORRENTE— Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEIJI TAKIGAWA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Mateira que davam provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IVE E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ non Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. Processo n° : 10835.002431/98-47 Acórdão n° :108-06.337 Recurso n.° :124.160 Recorrente : SEIJI TAKIGAWA RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1995 para o Contribuinte SEIJI TAKIGAWA, acionista da Pessoa Jurídica S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA — Processo no.10.835.002404/98-74 — Recurso no. 124.146, decorrente do lançamento consubstanciado no auto de infração de fis.01/04 no valor de R$ 46.298,21, enquadramento legal nos artigos 58, XVII e 437 do RIR11994 Às fls.05/09 há Termo de Constatação Fiscal, noticiando a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, na pessoa jurídica, com falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o da alienação, a pessoa física ligada, de bem pertencente ao Ativo Permanente da sociedade, havendo na pessoa física lançamento por decorrência. A exigência é impugnada através da petição de fls. 26/34, narrando os antecedentes de constituição da sociedade, informando sua participação como associado da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRUDENTINA, que é uma entidade educacional sem fins lucrativos, CONSTITUÍDA EM 14/1111986 e segundo artigo 39 dos seus estatutos: "A associação tem por finalidade ministrar ensino de primeiro, segundo graus e superior, podendo também manter por si ou em convênio com outras entidades, cursos não oficiais para fins específicos." Quando foi constituída, convivia institucionalmente na mesma sede social com a autuada, cujos objetivos sociais eram manter e administrar estabelecimentos de ensino. 2 dr.j• Processo n° : 10835.002431/98-47 Acórdão n° : 108-06.337 Com vistas a utilizar-se do incentivo constitucional da imunidade e para melhor desenvolver as atividades fim do seu objetivo social, foi constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, se sub-rogando em todos os direitos e deveres de mantenedora da Escola de 2° grau Prudentina, conforme Termo de Cessão de 1987. Em 30 de Junho 1995, em Assembléia Geral Extraordinária, os sócios deliberaram pela liquidação da S/A Prudentina. Em 30 de Novembro de 19951 consta a Ata de Extinção da Sociedade. Com isso, o prédio de 4001,91 m2 construído em terreno de 20.919 m2, foi dividido para cada sócio, na proporção do capital de cada um, conforme escritura pública de 02/02/1996 no Cartório do 2° Tabelionato de Presidente Prudente. Essa escritura foi lavrada pelo valor contábil do crédito dos acionistas na data do encerramento das atividades, valor escriturai de R$ 628.313,90, segundo fundamento permissivo da Lei 9249/1995 em seu artigo 22, o qual foi rechaçado pelo autuante, por entender que tal dispositivo legal só veio a ter vigência, a partir de 01/01/1996. Ressalta os equívocos cometidos pelo autuante, tais sejam: tomou como parâmetro para a suposta distribuição de lucro, o valor de R$ 2.400.000,00, (tomando como base o valor da locação, equivalente a 1%) e não considerando o valor da escritura pública; em que pese a extinção ter ocorrido em 30.11.95, a escritura é de 02.01.1996, e nesta data já vigia a lei 9249/1995. Em matéria de imposto sobre a renda, a legislação aplicável seria aquela do momento em que o fato gerador se completou. Transcreve parecer de Antonio Roberto Sampaio Dória que trata de fato gerador do imposto de renda pessoa física, dizendo respaldar sua conclusão de acerto quanto ao seu procedimento. Levanta a impossibilidade da pertinência do item I do artigo 432 do RIR/1994, transcrevendo-o, para dizer que não houve alienação do dito imóvel, mas tão somente, partilha do patrimônio de sociedade extinta, havendo portanto, inocorrência de pressuposto. 3 14)1 _ _ Processo n° : 10835.002431/98-47 Acórdão n° : 108-06.337 Quanto ao enfoque jurisprudencial, transcreve Apelo em Mandado de Segurança 105.60511985 TRF (Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda" Entende que a alienação vedada pelo inciso I da citada disposição normativa é aquela em que o acervo patrimonial perde a sua destinação educacional e passa a integrar interesses privados dos acionistas. "No caso dos autos, estar-se-ia diante da figura lícita, de elisão fiscal, nada havendo a ser reclamando como tributaConclui com a seguinte afirmação: "diante do exposto, considerando-se que a impugnante se utilizou de procedimento contábilffiscal escorreito, autorizado pelo artigo 22 da Lei 9249/1995, de inteira aplicação aos fatos tributários apurados; considerando-se ainda que, com rigor interpretativo e de acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais a partilha do acervo patrimonial não configura alienação de bens e, por via de conseqüência, não faz presumir a distribuição disfarçada de lucros, para os efeitos previstos no artigo 432 do RIR; a presente impugnação deverá ser recebida e julgada provada para o efeito de ser rejeitado o trabalho fiscal e ser desconstituído o crédito tributário apurado pelos senhores agentes fiscais". Decisão da autoridade singular às fls. 41/42 julga procedente o lançamento, fundamentando que a exigência fiscal é decorrente do processo matriz onde foi apurada distribuição disfarçada de lucro. Como este procedimento é reflexo, deverá seguir o mesmo destino daquele, no que couber, por representar a matéria decidida no processo principal, pré-julgado para a decisão do presente litígio, pela relação de causa e efeito entre ambos. No recurso voluntário interposto às folhas de números 50/54,cópia da petição endereçada com as razões de recurso para o processo matriz é acostada aos autos. Reclama a recorrente de não ter o autuante aceitado o valor contábil atribuído ao imóvel partilhado, R$ 628.313,90 . Autorizaria tal procedimento, o artigo 22 da Lei 4 el• Processo n° : 10835.002431/98-47 Acórdão n° : 108-06.337 9249/1995. Contudo, o autuante apurou valor de mercado do dito imóvel, tributando a diferença como distribuição disfarçada de lucros, lavrando os autos de infração contra as pessoas jurídica e física. Refere-se à ofensa do texto legal pois a entrega efetiva do bem só ocorreu em Janeiro de 1996, já sob a égide da Lei 9249/1995, sendo cabível a aplicação do seu artigo 22 ao caso em tela. Em matéria de imposto de renda, a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, a 31 de Dezembro de cada ano, e não nas fase de sua "gestação ou formação" Transcreve o ensinamento de Antonio Roberto Sampaio Dória: "De evidência pois que o fato gerador do imposto de renda brasileiro sobre as pessoas físicas é de natureza complexiva , cujo processo de formação se aperfeiçoa após transcurso de unidades de tempo, resultando de um conjunto de fatos , atos ou negócios renovados durante o ano civil imediatamente anterior aquele em que o imposto é devido. Lei aplicável ,em consequência, é aquela vigente durante as fase de sua gestação ou formação. Ora com os elementos financeiros e econômicos (positivos ou negativos) ,que constituam a base de cálculo do imposto de renda, se verificam até o último instante do ano civil imediatamente anterior (31 de Dezembro),é certo que lei aplicável será aquela vigente no momento de tempo imediatamente seguinte, que coincide com o primeiro instante do ano civil subsequente(1° de Janeiro), o qual corresponde ao exercício financeiro em que o imposto se torna devido. Em síntese, a lei fiscal vigente a 1° de Janeiro de cada exercício é que regerá toda obrigação tributária correspondente ao imposto de renda devido pelas pessoas físicas inclusive na determinação dos rendimentos tributáveis ou isentos, as deduções e abatimentos cabíveis , o modo de comprová-los ou justificá-los, as alíquotas do gravame, o prazo e as condições de pagamento e todos os demais elementos, principais e acessórios, que interfiram com a respectiva tributação. Por outro lado, os elementos de fato que servirão à incidência do imposto serão aqueles ocorridos desde o primeiro instante do dia 1° de Janeiro até o último momento do dia 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior. "(Cf. Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, ed.1968, pg. 160/1) Conclui, se negar eficácia à aplicação do artigo 22 da lei 9249, ao caso presente, eqüivaleria a negar vigência ao próprio dispositivo. 5 Processo n° : 10835.002431/98-47 Acórdão n° : 108-06.337 Aduz não ter ocorrido a alienação nos termos do inciso 1 do artigo 432, os quais transcreve, tendo o autuante incorrido em equivoco. A verdadeira natureza jurídica do ato ínsito na escritura de partilha do patrimônio da sociedade extinta, é a dação. Afirma que a personalidade jurídica da sociedade , economicamente é extensão da personalidade dos sócios ou acionistas. Partilha não se confundiria com alienação, nos termos desse artigo. Quanto à jurisprudência administrativa, transcreve : Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 49 Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda". Ressalta ser a alienação vedada pelo inciso 1 do artigo 432, aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial, embora com recursos e formas jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/88: "Bisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" É o Relatório 6 Processo n° : 10835.002431/98-47 Acórdão n° : 108-06.337 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. Esta sob análise o tributo Imposto de Renda Pessoa Física, objeto cia autuação de fls. 01à 04 , decorrência da autuação principal do IRPJ, da pessoa jurídica extinta S/A DE EDUCAÇA0 PRUDENTINA, processo no. 10.835.002404/98- 74, recurso 124.146, que ora se analisa em conjunto, pela íntima relação de causa e efeito existente entre esses. Comprovada a figura da distribuição disfarçada de lucros, correta a tributação reflexa na pessoa física. Este tem sido o posicionamento deste Colegiado em matérias semelhantes. Transcrevo como ilustração, ementa do Acórdão no. 01-1.692 de 16/05/1994 por tratar do tema : "IRRF — Distribuição Disfarçada de lucros — Comprovada na pessoa Jurídica a presunção legal de Distribuição Disfarçada de Lucros mediante processo regular instaurado concomitantemente com o do beneficiário, o lucro considerado distribuído será tributado como rendimento do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos." Transcrevo o voto expendido no processo matriz, por ser comum aos dois feitos, também levando-se em conta serem as razões recursais as mesmas acostadas aquele: Cinge-se o litígio a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, assim entendida a operação realizada por S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, que transferiu para os acionistas da sociedade, por ocasião de sua extinção o patrimônio social da pessoa jurídica constante de seu Ativo Permanente. O problema todo é o fundamento legal trazido a colação. Entende a recorrente ser cabível a aplicação do artigo 22 da lei 9249/1995, válida para fatos geradores ocorridos a partir de 1' de Janeiro de 1996.0corre todavia, que a extinção da 7 5121 Processo n° : 10835.002431/98-47 Acórdão n° :108-06.337 entidade, deu-se em Novembro de 1995. E àquela época, sob a vigência das disposições contidas no DL 1598/1977 e 2065/1983 1 base legal do artigo 432 do RIR/1994 que assim determina: art 432 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei 1598/1977, artigo 60 e 2065/1983, artigo 20,11): 1 — Aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Entende a recorrente não se poder caracterizar como alienação a operação realizada (dação em pagamento). Contudo, não se pode afastar o fato de ter ocorrido a transferência de propriedade. A enciclopédia Saraiva do Direito assim define ( vol. 6, pg. 40) : Alienar quer dizer transmitir a outrem , passar o que é seu para o patrimônio alheio( de alienus, a um). Evidentemente quem aliena o imóvel que pertence ipso facto, perde para aquele que adquire. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a transcrição do título translativo no registro de imóveis. O Parecer Normativo CST 449/1971, tratando da mesma matéria assim esclarece: 3— Note-se preliminarmente„ que a lei fala em "alienação" a qualquer título, prevalecendo desde logo o sentido amplo que a doutrina empresta ao instituto, qual seja, no dizer de Carvalho Santos, abrangente de todos os atos e acontecimentos, voluntários ou involuntários, por meio dos quais uma coisa ou um direito se desmembra do patrimônio do seu titular (v. J. M. Carvalho Santos in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pg. 188). Sem dúvida, titular do patrimônio até antes de sua liquidação, era a sociedade pessoa jurídica de direito privado. 4 — Há na referida distribuição de bens e direitos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, individualmente, peculiaridade essa que é da essência da alienação . Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na ~nação pode ser uma coisa ou um direito, ou parte deste. 6jt8 Processo n° : 10835.002431/98-47 Acórdão n° : 108-06.337 5 - lmprocede o argumento que pretende desqualificar a alienação nesta partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante, equiparando-a dessa forma à sucessão legítima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o alienante é a sociedade, representada por quem de direito. De fato na sucessão legítima não há alienação, não só porque não há alienante, como também porque a transferência não resulta em ato de vontade, mas de morte; por isso é que a alienação só se opera intervivos(v. J M. Carvalho Santos, op. ci., Pedro Nunes , em Dicionário de Tecnologia Jurídica, vol. I pag. 7) 6- A transferência dos bens resultantes da liquidação, ao contrário, é ato de vontade dos sócios (v .Código Comercial, art. 344 e seguintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmissão de propriedade: se referente a bens móveis, por simples tradição, se imóveis, pela transcrição no registro imobiliário.(...) Por outro lado, a jurisprudência administrativa, nos últimos anos, tem- se fixado no entendimento de que se caracteriza distribuição disfarçada de lucros , a entrega de bens em resgate de capital, na dissolução da sociedade. Transcrevo parte do Voto exarado no Acórdão 103-07.858: Dentre outros, merece destaque o Acórdão 103-73.287 de 11.05.1982, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi Relatar o Conselheiro - Presidente Dr. Amador Outelo Femandéz, assim ementado : IRPJ - Distribuição Disfarçada de Lucros - Entrega de Bens em Resgate de Capital e Lucros dos Sócios - A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da disso/ação, até o cancelamento do seu registro . A transferência de bens da sociedade, para os sócios , constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea "a", da Lei n° 4506/64. A questão foi submetida à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais que, pelo Acórdão n° CSRF/01-0.361, de 01.07.83, decidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro Dr. Pedro Martins Femandes, incorporado ao seu voto o voto do Acórdão 101-73.287. No mesmo sentido o Acórdão 105-5.465 , 20103/1991, do qual transcrevo a Ementa: A entrega de bens ao sócio, a título de resgate de sua participação no capital da empresa , configura dação em pagamento e caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 368, do RIR/80, se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. 9 911 O Processo n° : 10835.002431198-47 Acórdão n° :108-06.337 O valor notoriamente inferior colhido como base de cálculo para a autuação, foi, segundo o Termo de Constatação Fiscal às As. 105, os laudos colhidos, insertos às fls. 51/53. Referem-se as razões de recurso ao equívoco do autuante no que tange ao entendimento da inaplicabilidade do artigo 22 da Lei 9249/1996. À luz do insigne Sampaio Dona, em matéria de imposto de renda , a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, 31 de dezembro de cada ano e não aquela vigente durante sua formação. Transcreve texto que diz respeito a imposto de renda das pessoa físicas, conceitualmente correto à época em que foi escrito, 1968, todavia defasado com a inserção de bases correntes trazida pela Lei 771311988 para as pessoas físicas 98383/1991 para as pessoas jurídicas. Tem razão a recorrente quando afirma ser a lei aplicável aquela vigente no último dia do ano calendário. Cabe notar ter a empresa sido extinta em 31/11/1995, inclusive com sua inscrição baixada no CGCMF. Não mais existindo como pessoa jurídica em 31.12.1995, como então frente a todos princípios legais e contábeis aplicar uma lei que teve vigência a partir de 01/ 01/1996 ? Em matéria tributária, a Constituição Federal de 1988 consagrou princípios que são pilares das relações entre o estado e os particulares. Dentre estes, o da Legalidade, Anterioridade e Anualidade. A IRRETROATIVIDADE tem destaque específico, do qual transcrevo: "O princípio da irretroatividade no direito positivo brasileiro não é relativo (como em outros países onde não obteve consagração constitucional) mas absoluto e insistentemente repetido nos Textos Magnos Nacionais. Mesmo antes da Constituição de 1988, na qual pela primeira vez, o princípio da irretroatividade foi especificamente expresso para o Direito Tributário , o Supremo Tribunal Federal acolheu este entendimento." (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — lis. 194/195 Ed. 1999). "Ao mencionar o princípio da irretroatividade, de forma específica para o Direito Tributário, a nova Carta aperfeiçoou a redação tradicional, na linha apontada por Pontes de Miranda , referindo-se a fato jurídico pretérito no artigo 150, III, a, embora genericamente já o tivesse consagrado por meio da vedação histórica de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, no artigo 5°, XXXVI. (mesmo autor, fis.199)" io • Processo n° : 10835.002431198-47 Acórdão n° :108-06.337 Portanto não há amparo legal para fazer retroceder uma lei, específica de renúncia fiscal expressa, como faz pretender a recorrente. Neste sentido, a Emenda Constitucional n°. 3/1993 dimensionou as competências e extensão desse instituto. Aliomar Baleeiro em seu Direito Tributário Brasileiro,( fls.92) ensina : A isenção e outros benefícios sempre dependem de lei própria, específica. Igualmente, não podem ser canceladas por ato do poder executivo, mas apenas por meio da edição de um novo diploma legal. igualmente, a lei nova que cancela a isenção, a redução do imposto ou o benefício, jamais poderá retroagir, , prejudicando o direito adquirido. Se a isenção foi concedida a prazo certo e mediante condições onerosa para o contribuinte isento, a lei nova não alterará a situação preestabelecida, devendo respeitar o decurso de prazo. A segurança jurídica entre nós é muito reforçada, porque o princípio da irretroatividade, ao contrário do que ocorre em outros países, tem a mesma dignidade constitucional que os princípios da legalidade, da igualdade e da propriedade. Assim. É cercado de maior rigidez , não sendo cabíveis as teorias atenuadoras que _permitem à lei nova atingir os efeitos económicos de um ato inteiramente ocorrido no passado, efeitos esse que se prolongam no presente. í destaca-se) Aceitar-se a afirmação de que a partilha não se confundiria com a alienação, por ser a personalidade jurídica dos sócios , economicamente, extensão da personalidade jurídica da sociedade extinta, seria inovar em matéria do ordenamento jurídico vigente no direito pátrio, sem amparo legal para tanto Quanto à jurisprudência invocada, o Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF ( Turma, trata de dissolução de sociedade diversa dessa • Apenas conhecendo a ementa fica difícil compreender as causas que lhe deram origem, ficando prejudicado o argumento, para uma análise mais pertinente. Inova a recorrente ainda, quando pretende estender a interpretação do dispositivo legal que ampara o lançamento ao afirmar que a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, seria aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial , embora com recursos e formas 11 . Processo n° : 10835.002431/98-47 Acórdão n° : 108-06.337 jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837188: "Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" Tenta-se ainda, um novo método para a interpretação fora da permissão do Código Tributário Nacional , pretendendo estender o sentido do artigo para além do princípio da legalidade. Tenta ampliar o sentido do artigo, via destinação econômica e esta não é contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. A Elisão fiscal , referida na ementa é instituto do nosso direito, figura perfeitamente lícita. Mas não é sobre isto que o processo trata. Se estivéssemos falando de fato gerador ocorrido durante o ano-calendário de 1996, seria pertinente, à luz do artigo 22 da Lei 9249/1995, a pessoa jurídica em caso de dissolução, poder transferir o acervo pelo valor escritural ou de mercado, a sua livre escolha. Trata esse processo de fato gerador pronto e acabado em período anterior a vigência dessa lei. Por tudo que se viu, não há amparo para estender o comando deste artigo a fato pretérito como pretendido nas razões de recurso. Nenhum reparo a fazer portanto, na decisão ora recorrida. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 il IP 0Ivet - Malaquias Pessoa Monteiro 12 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006725/00-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTN, no art. 150, § 4º, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária em análise. A Lei nº 8.212/91 não se aplica à contribuição para o PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especificamente, por aquela norma. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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P.01!:\MSTERIO DA FAZENDA Segundo Consoiho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 2Q CC-MF , .s,r4e n Ministério da Fazenda De_s2.292. O ,2.00Ii Segundo Conselho de Contribuintes gir Processo n° : 10830.006725/00-75 VISTO Recurso n° : 123.251 Acórdão : 201-77.417 Recorrente : CONFECÇÕES HUMBERTO PASCUINI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTN, no art. 150, § 4", quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária em análise. A Lei ri 8.212/91 não se aplica à contribuição para o PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especificamente, por aquela norma. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES HUMBERTO PASCUINI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. 0/VIDCU-if,a lSbutitae3011(1.(-- - - o s e fa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. ii.4.:.3. 2QCC-MF • • s. r. . Ministério da Fazenda Fl. t/.;ÃO,i", Segundo Conselho de Contribuintes "éiPati>" Processo n' : 10830.006725/00-75 Recurso n' : 123.251 Acórdão n° : 201-77.417 Recorrente : CONFECÇÕES HUMBERTO PASCUINI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário contra a r. decisão que manteve na íntegra o lançamento de oficio, que teve por objeto a cobrança de PIS em relação à diferença que a empresa deixou de recolher por ter se compensado daquela contribuição paga a maior com base nos DLs n's 2.445 e 2.449, de 1988. A ciência do lançamento deu-se em 25/09/2000, abrangendo o mesmo o período de agosto de 1992 a fevereiro de 1995. Em suas razões recursais a empresa alega, em preliminar, a decadência do direito de o Fisco lançar quaisquer diferenças em relação ao período abarcado pela exação, eis que decorridos mais de cinco anos entre a data de ocorrência do fato gerador e a ciência do lançamento. No mérito, traz à colação várias ementas de decisões judiciais que permitem a compensação do PIS pago a maior com base nos DLs ifs 2.445 e 2.449, de 1988, com o próprio PIS. Foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso (fl. 268). ..y. É o relatório. 2 e 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "45 Processo riQ : 10830.006725/00-75 Recurso u2 : 123.251 Acórdão 112 : 201-77.417 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A decisão a quo entende que o prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, com fundamento no art. 3 Q do Decreto-Lei a2 2.052/83 e art. 45, I, da Lei ri2 8.212/1991. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias', quando passou a ser cediço que a redação do art. 5Q do CTI\I estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo o PIS uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ele se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. E para mim, estreme de dúvidas, que a matéria da decadência é norma geral de direito tributário. A conseqüência danosa do entendimento contrário é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos deeadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadenciais distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro2 já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi que, em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro''3 , historia o termo "normas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: "Justificação da emenda 938 cio projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: I Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário n 2 146.733, embora esse julgado seja relativo à Cofias, mas ambas espécies de contribuições sociais. 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi — li ! ed., 13! tiragem, Rio de Janeiro, For se, 2003, p. 42. " 1 2 ed., São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 3 _ _ r CC-MF 'e. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a,stiA21,14 Processo n2 : 10830.006725/00-75 Recurso n2 : 123.251 Acórdão n2 201-77.417 '...visa a disciplinar uniformemente em todo o país as regras gerais sobre a formação das obrigações tributárias, prescrição, quitação, compensação, interpretação etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Raríssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral'. Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conhecerá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fao gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc.." (grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não macula o pacto federativo ou a isonomia dos entes públicos 4 , mas, muito pelo contrário, delimita o pacto e racionaliza o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa De Santi: "Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por ALIOMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e II do Art. 146. Pelo contrário, funciona, como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios." No mesmo sentido se posiciona Luciano Amaro s , quando afirma: "É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, III). Em rigor, a disciplina 'geral' do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc.) e a lei comple- mentar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. 4 Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, como Gerac Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. 5 Direito Tributário Brasileiro, 7! ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. 4 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'á., Segundo Conselho de Contribuintes 1;;X:1131r;fr Processo n2 : 10830.006725/00-75 Recurso n2 : 123.251 Acórdão 2 : 201-77.417 A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo, as normas gerais padronizam o regramento básico da obrigação tributária (nascimento, vicissitudes, extinção) conferindo-se, dessa forma, uniformidade ao sistema tributário nacional. Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, § 1°, daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identificação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos." (sublinhei) No mesmo rumo asseverou Souto Maior Borges 6, quando afirmou: "Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, ex vi do art. 18, § 1°, somente podem ser instituídas por um processo formal especco: a lei complementar." E, por fim, conclui o mestre pernambucano: "... o âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos cimbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União." A Constituição atual, em seu art. 146, III, "b", procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18, § 1 2), conforme demonstrara Hamilton Dias de Souza7 , quando expressamente arrolou a decadência tributária como norma geral de direito tributário. Dessarte, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro", pois minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, III, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional, já que a própria Constituição definiu que a matéria de decadência é norma geral de direito tributário. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173, quer pela leitura feita do art. 150, § 42, para os tributos lançados por homologação. Não vejo como não dar eficácia à norma decadencial prevista no crN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso minha divergência com o fundamento da decisão a azio, vez ela entender que a Lei n2 8.212/91 é que dispõe sobre a decadência das contribuições sociais. E, nesse passo, mais uma divergência, pois, a meu ver, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 sequer refere-se ao PIS, já que aquela norma versa sobre contribuições sociais 4ak. 6 In Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. 7 "0 objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir — além da regulação das limitaçães e conflitos de competência — que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema. Tal objetivo tem em vista a realidade brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige uma formulação jurídica global, que garanta a unidade e racionalidade do sistema". "Normas Gerais de Direito Tributário", in Direito Tributário, São Paulo, Bushatsky, 1973, vol. 2, p. 30/35. v- 5 , . - - . Ministério da Fazenda CC-MF!T•47,1:: -cfr -r"," Segundo Conselho de Contribuintes 2,2;CM. Processo fl2 : 10830.006725/00-75 Recurso e : 123.251 Acórdão : 201-77.417 destinadas ao orçamento da seguridade social, e este tributo, embora também uma contribuição social, mas de natureza genérica, destina-se, mais especificamente a partir da Carta de 1988, ao financiamento do programa de Seguro-Desempregos. Pelo esposado, que, a meu juizo, ao PIS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN (e não as do Decreto-Lei n 2.052/83), estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, mas com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar vigente sobre mesma matéria, mormente tratando-se de norma geral de direito tributário, que entendo, como exposto, ser o caso da decadência para constituir o crédito tributário. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita...".9 A decisão nos Embargos de Divergência n' 101 .407/SF no Resp ri° 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Como no presente caso houve antecipação de pagamento, ao menos entre 01/93 a 02/95 (fl. 14), dessa forma caracterizando o lançamento por homologação, a decadência, in casu, rege-se pelo art. 150, § 14, contando-se a partir da ocorrência do fato gerador cinco anos. Face a tal, considerando que o lançamento inclui fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1995, e sendo a ciência do lançamento datada de 25/09/2000, declaro integralmente decaído o lançamento. Tendo em vista o retrodecidido, por prejudicado, deixo de analisar as demais questões controvertidas no recurso. ejitx s STF, Pleno, RE n' 169.091-7/RJ, DJU 04/0811995. 9 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial n' 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes d Barros, julgado em 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 6 40,1.4n 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo di : 10830.006725/00-75 Recurso n0 : 123.251 Acórdão : 201-77.417 CONCLUSÃO Com base em todo o exposto, dou provimento ao recurso para, no mérito, declarar o lançamento decaído. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. JORGE FREIRE dok 7

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