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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678032 #
Numero do processo: 10850.000085/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1º de janeiro de cada ano. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38483
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1° de janeiro de cada ano. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. . . e Processo n.0 10850.000085/2001-68 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.483 Fls. 127 ,ii , Otit..C7C1,_ JUDITE D e A • s L MARCONDES ARMANDO - residente — ()tia d dir-) /-ra ROSA M ' ' IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relato . Designada • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10850.000085/2001-68 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.483 Fls. 128 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 84/85, que transcrevo, a seguir: "Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — IN/SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, exige-se, do interessado acima, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições Sindicais, no valor total de R$ 8.125,75, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Terezinha, com área total de 1.452,0 ha, Código SRF 0309275.5, localizado no município de Palestina - SP, conforme Notificação de Lançamento de fl. 25, cuja • data de vencimento ocorreu em 31/01/2001. 2. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/23, questionando o lançamento do ITR do exercício de 1995, alegando, em síntese que: 2.1 o CTIV prevê que o prazo decadencial é qüinqüenal (art. 173, "capta"), o fato gerador neste caso ocorre anualmente e o lançamento do ano de 1995 foi realizado e concretizado com a notificação em 04/01/2001, portanto o tributo daquele ano não poderia ensejar qualquer lançamento de crédito tributário, visto que a notificação recebida vencerá em 01/01/2001; 2.2 explora atividade agropecuária e, nesta esteira, o contribuinte imputava regularmente o pagamento da contribuição, sendo recolhida em conjunto com o ITR, na forma da Lei 8.022/90, ou seja, eram recolhidos pelo INCRA; 2.3 a partir do ano de 1996, a competência de arrecadação da contribuição foi retirada da SRF, deixando o contribuinte de recolhê-la, visto que não seria mais exigida com o • ITR, cabendo ao CNA e ao Sindicato Rural de São José do Rio Preto ingressar com a cobrança; 2.4 tendo a SRF não procedido ao lançamento até 1996, não o pode fazê-la em 04/01/2001, pois lhe faltam legitimidade e competência legalmente atribuídas; 2.5 não se conforma com o valor do ITR do exercício de 1995 em R$ 8.125,75, quando em 2000, o valor lançado a título de imposto foi de R$ 2.745,12, e ainda, parcelado em quatro vezes; 2.6 como o contribuinte não se filiou a nenhum sindicato, a contribuição confederativa não pode ser exigida, visto ser facultada a sindicalização e, uma vez utilizado o valor da terra nua para o cálculo da contribuição, ocorre dupla incidência na tributação, sendo idêntica a base de cálculo, não devendo, portanto, ser utilizada; 2.7 requer nulidade do lançamento por vício e, seja observada a preliminar de y decadência, e se não forem acatadas, sejam aceitas as razões de mérito expendidas. 3. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 25 a 33. . • Processo C10850.000085/2001-68 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.483 Fls. 129 4. Consta à fl. 30 dos autos, Despacho da DRJ/Campo Grande/MS, elaborado com base na Norma de Execução COSARICOSIT/IV° 07, de 27 de dezembro de 1996 e no Boletim Central n°110, de 13 de junho de 1997, para devolução do processo à DRF/São José Preto/SP, para ser analisado pelo grupo intersistêmico daquele órgão. 5.Ao tomar ciência do Despacho Decisório à fl. 33, conforme AR de fl. 35, o contribuinte, tempestivamente, em 30/08/2002, apresentou outra impugnação, em resumo, alega: 5.1 houve decadência do crédito tributário; 5.2 foi desrespeitado o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972; 5.3 é ilegal e inconstitucional a cobrança da CNA, tendo em vista que não se filiou a nenhuma entidade gremial: • 5.4 não foi dado o prazo de trinta dias para apresentar defesa; 5.5 discorda do VTNm considerado para o município de Palestina/SP em R$ 1.725,00 UFIR, porque este valor é desproporcional em relação aos valores fixados para outros municípios; 5.6 não foi observado o art. 3° da Lei n° 8.847/1994, uma vez que não foram excluídas as benfeitorias, pastagens e a agricultura; 5.7 por ultimo, requer perícia e seja ceito o VTN de R$ 527.645,91 para o lançamento do ITR de 1995. 6.Instruiu a impugnação os documentos de fls. 72/76." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, às fls. 83/92, nos termos do acórdão DRJ/CGE flQ 4055, de 29/07/2004, proferida pelos membros da 1 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, onde foram rejeitadas preliminares de decadência e nulidade do lançamento e no mérito, mantiveram o lançamento. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, em 09/09/2004 (AR à E. 95), o Contribuinte, em 30/09/2004, tempestivamente, protocolizou o Recurso de fls. 97/108 e documentos às fls. 109/121, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa anteriores. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado a ' a fl. 125 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. . . Processo n.• 10850.00008512001-68 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.483 Fls. 130 Voto Vencido Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Por comungar do raciocínio desenvolvido pela relatora Maria. do Carmo S. de Siqueira da decisão de 1° grau, peço vênia para adotar alguns trechos do voto condutor daquele Acórdão. Preliminar de Decadência • O recorrente argumenta que o prazo decadencial é qüinqüenal, conforme o artigo 173, inciso do CTN. De acordo com o artigo retromencionado o crédito tributário relativo ao exercício de 1995 poderia ter sido lançado até 31/12/2000. Verifica-se da Notificação de Lançamento de fl. 25 que ele foi legalmente emitido em 12/12/2000, do qual o interessado teve ciência em 19/12/2000, conforme AR de fl. 32. A constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal ou, ainda, de pagamento em atraso realizado após o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no que diz respeito ao ITR, desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral em se tratando de decadência -, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN, abaixo transcrito: Dispõe o art. 173, I, do Código Tributário Nacional — CM: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:• 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II— da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Nesse sentido, cabe transcrever a conclusão firmada na Solução de Consulta Interna n° 16, de 05/06/2003, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) y 'que tem a atribuição regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da SRF: Processo n.°10850.000085/2001-68 CCO3/CO2 Acórdão C 302-38.483 Fls. 131• "13. Em face do exposto, pode-se concluir que: 13.1 - a contagem do prazo decadencial, para fins de lançamento ex officio do ITR, terá início: 13.1.1 - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, realizado antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 13.1.2 - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado no caso de o pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado ser realizado nesta data ou após ela; (Sublinha) 13.2 - o crédito tributário referente ao ITR liquidado por meio de Títulos da Dívida Agrária extingue-se por pagamento. • Portanto, afastada está a hipótese de decadência do crédito tributário, porque de acordo com o artigo 173, inciso I, do CTN, o prazo decadencial teve inicio em 01/01/1996, encerrando-se somente em 31/12/2000, antes portanto do prazo fatal. Assim sendo, afasto a preliminar de decadência. Outras preliminares No tocante às alegações de inconstitucionalidadefilegalidade, não pode ser apreciado por este Conselho de Contribuintes, ao qual é vedada a análise de questões sobre a inconstitucionalidade de leis, sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. Quanto à alegação de nulidade do lançamento por conter vicio formal não procede também, tendo em vista que o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido • pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172/1966-CTN. Os artigos 59 e 60 do Decreto n°70.235/1972, in verbis: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; § 1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem \si aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a i Processo n.° 10850.000085/2001-68 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.483 Fls. 132- pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. I.° da Lei n° 8.748/1993). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." De acordo com o artigo 10, do mesmo Decreto onde arrola os referidos "atos e termos essenciais" que devem integrar o Auto de Infração: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; e III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Concluindo, somente ensejam nulidade absoluta os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo às formalidades alçadas à condição de legalidade do Auto de Infração. Em exame da Notificação de Lançamento à fl. 25, verifica-se que ela contém todos os requisitos exigidos nos incisos I, II, III e IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/1972, II uma vez que dela constam a identificação, cargo ou função e o n° de matrícula da autoridade lançadora, conforme determina a IN SRF 54/1997, revogada pela N SRF 94/1997. Portanto, não houve nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que as impugnações foram apresentadas dentro do prazo legal. Também não ficou caracterizado cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Ultrapassada a fase das preliminares, passo ao mérito. O lançamento foi efetuado com base nos dados informado na Declaração do ITR — DITR, apresentada em 05/10/1994, seguido as disposições legais e normativas pertinentes que estabelecem ser a base de cálculo do ITR o VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, como consta no art. 3°, da Lei 8.847/94. O § 1° do mesmo artigo define o VTN: "Art. 3°- A base de cálculo do imposto é o Valor da terra Nua \J — V7N apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. • Processo n.° 10850.000085/2001-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.483 Fls. 133 § J O - Q VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: 1- construções, instalações e benfeitorias; - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; 1V-florestas plantadas." O valor encontrado, porém, não deve ser inferior ao VTN mínimo — VTNm, como dispõe o § 2° do mesmo artigo da lei: "§ 2°- O Valor da Terra Nua mínimo — V77Vm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento 111 de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município." O interessado havia declarado R$ 527.645,91 como VTN de sua propriedade, correspondente a R$ 363,39 por hectare e, em atendimento ao dispositivo acima e ao artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991, foi levantado o VTNm para todos os municípios do Brasil e publicado em tabela anexa à IN/SRF n°42/1996. Para o município de localidade do imóvel o valor fixado foi de R$ 2.066,12, fl. 81, que multiplicado pela área tributada do imóvel (1.452,0 ha), resultou no VTN Tributado de R$ 3.000.006,24, que serviu de base para apurar o ITR e as contribuições. Quando o contribuinte não concorda com o valor lançado, a administração abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração, por meio de laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Em principio, a lei de regência, como preconiza o artigo 148 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, e os artigos 29 e 30 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, concede à autoridade administrativa essa • possibilidade. Tanto é que o § 4°, do artigo 3° da referida Lei n° 8.847/1994, veio corroborar esse entendimento: "§ 4°- A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitaçâo técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - Mim, que vier a ser questionado pelo contribuinte." O interessado não apresentou Laudo Técnico. O contribuinte apresentou à fl. 74, cópia de documento para comprovar que a IN SRF n° 16, de 27 de março de 1994, foi revogada pela IN SRF n°79, de 01 de agosto de 2000. Segundo o art. 144 do CTN, não será aplicada a IN 16/1994 para os lançamentos de exercícios posteriores à data de 2000. Quanto às contribuições CNA e CONTAG foram instituídas pelo artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e Decreto-lei n° 1.166 de 15 de abril de 1971, artigos le 4, e seu artigo 5° determina que a sua cobrança fosse feita juntamente com o lançamento do Imposto Territorial Rural. Da mesma forma a contribuição ao SENAR está previst no item Processo n.° 10850.00008512001-68 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.483 Fls. 134 VII do artigo 3 da Lei n° 8.315 de 23 de dezembro de 1991, tendo sido fixada a competência para a administração e arrecadação à Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe o artigo 24 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, por força do artigo Ida Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990. Diante do exposto, rejeito as preliminares levantadas e no mérito voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento. Sala das Sessões, em 28 d evereiro de 2007 jveQ-----RC1A H LENA ANO AMORIM — Relatora 110 • Processo n.• 10850.000085/2001-68 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.483 Fls. 135 Voto Vencedor Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Designada Ab initio, cabe analisar as razões aduzidas pela Interessada em sede de preliminar. Nesse esteio, alegou a Interessada que o crédito tributário objeto do presente processo já foi definitivamente extinto pela decadência uma vez que o Imposto Territorial Rural (ITR) exigido se refere ao exercício de 1995 e a notificação somente foi efetivada em 04 de janeiro de 2001. Sobre a sistemática de apuração do ITR, entendo que a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal (sendo exclusivamente seu o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação). Leiam-se os exatos termos do art. 10, da norma em comento: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." A afirmativa acima encontra amparo na jurisprudência deste E. Conselho, conforme se verifica pela transcrição da seguinte ementa exemplificativa: "Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. 41 Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. (4" (Acórdão n° 303-32.735) Por outro lado, entendo não haver qualquer digressão possível quanto à afirmação de que o fato gerador do tributo em tela é, nos termos do art. 1°, da mesma norma legal, "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em PI de janeiro de cada ano". Outrossim, de acordo com o parágrafo 4°, do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para que o Erário expressamente se pronuncie sobre os fatos geradores relacionados ao sujeito passivo. Processo n.0 10850.000085/2001-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.483 Fls. 136 Expirado esse prazo sem o respectivo pronunciamento, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito tributário. E é em conformidade com a lei que os mais diversos órgãos julgadores (mesmo os administrativos) há tempos vêm-se pronunciando, conforme arestos destacados abaixo, provenientes das três Câmaras Superiores de Recursos Fiscais: "RECURSO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ - o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4", do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador." (Acórdão n° CSRF/01-05.112) "PIS — DECADÊNCIA — Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador na conformidade do art. 150, § 4° do CTN, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato." (Acórdão n° CSRF/02-01.786) "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO E 1. P.1. VINCULADO - LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Os tributos em questão têm seu lançamento realizado por HOMOLOGAÇÃO, uma vez que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme preceitua o art. 150, caput, do CIN. O pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento (§ que deve ocorrer no período de cinco (5) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Expirado tal prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência 1111, de dolo, fraude ou simulação (§ 49." (Acórdão n° CSRF/03-04.137) Nesse mesmo sentido, o Emérito professor Aliomar Baleeiro resume de forma cristalina em sua obra "Direito Tributário Brasileiro" (7a. Edição, Editora Forense, 1975, p. 463) a inadmissibilidade da constituição do credito tributário, depois de transcorridos cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, verbis: "O direito de o Fisco rever o lançamento do sujeito passivo e, em conseqüência, exigir diferença ou suplementa ção do tributo, ou, ainda, aplicar penalidade, salvo caso de dolo, fraude ou simulação, caduca em 5 anos, reservado a lei do Poder Tributante fixar outro prazo menor. Se esgotar-se o prazo, há decadência do direito de revisão por pane do Fisco, considerando-se automaticamente homologado o lançamento em que se baseou o sujeito passivo para efetuar o pagamento antecipado. . ' Processo n. 10850.0o08520ol-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.483 Fls. 137• Logo, a homologação, ou revisão definitiva pelo pronunciamento da autoridade, deverá ser ato completo e acabado nos 5 anos contados do fato gerador. O prazo é de decadência e não de prescrição (RE. 72.623, TRIGUEIRO, R.T.J. 62/174). Em conseqüência, não cabe interrupção, como aconteceria, se tal prazo fosse de prescrição. Não se aplica pois, no lançamento por homologação, o disposto no art. 174 e seu parágrafo único do CIN." Na mesma linha, como ratificação da uniformidade doutrinária, destaco as palavras do mestre José Souto Maior Borges que, na obra "Tratado de Direito Tributário" (vol. VI, pp. 463, 466 e 469, ed. Forense), estatui que: "Na dicção do CTN, art. 150, § 4; salvo disposição expressa de lei em contrário, o prazo para a homologação da atividade exercida pelo obrigado será de cinco anos, a partir da ocorrência do fato jurídico 41, tributário. (..) Expirado o qüinqüênio sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a comprovação de dolo, fraude ou simulação". O grande Mestre, como conclusão de sua abordagem, ensina que: "Esse prazo define-se como um prazo de decadência do direito de lançar o tributo, ou, mais precisamente, de praticar o ato tributário de homologação ou de lançamento a officio. (.) O termo inicial desse prazo é a ocorrência do fato jurídico tributário (art. 150, § 4). (..) Transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no art. 150, § 4, não mais poderá o fisco lançar o tributo". Ademais, entendo indispensável realçar que o prazo de decadência não é passível de interrupção pelo ato de lançamento, pois, caso admitida, a obrigação tributária tomar-se-ia subsistente, ad infinito, o que configuraria o tributo não mais como uma arrecadação estatal, mas sim um pacto faustidico entre o Fisco e o contribuinte. 4111 O insigne mestre Washington de Barros Monteiro, em Curso de Direito Civil, (1° volume, p. 289- 24" edição - Editora Saraiva), consagra: "Na decadência, o prazo não se interrompe, nem se suspende; corre indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório, termina sempre no dia preestabelecido". Ademais, como é cediço, a eficácia do lançamento está condicionada à sua fase final, qual seja, a notificação regular ao contribuinte, comunicando-o dessa constituição. Somente a partir desta, o crédito tributário estará formalizado, e poderá produzir efeitos, consoante os princípios que regem os atos administrativos, explanados pormenorizadamente pela sabedoria doutrinária, donde destacamos: "Se o lançamento existir e for válido, não desencadeará qualquer efeito jurídico, enquanto não comunicado ao sujeito passivo, por intermédio do ato de notificação". (Paulo de Barros Carvalho, pp. 245) — grifos nossos. Processo n.• 10850.000085/2001-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.483 Fls. 138 "Crédito tributário definitivamente constituído é aquele cujo lançamento tributário foi concluído e notificado ao sujeito passivo. Em outras palavras: a constituição definitiva do crédito tributário ocorre no momento em que se dá a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo". (José Carlos de Souza Costa Neves, in Curso de Direito Tributário, organizado por !yes Gandra Martins, vol. I) — grifos nossos. "Feito o lançamento, notificado este ao sujeito passivo, tudo dentro de prazo de cinco anos, não há mais que se falar em decadência, pois agora o crédito tributário existe e o Fisco já pode exigir a satisfação da obrigação tributária por parte do sujeito passivo". (José Carlos de Souza Costa Neves, in Curso de Direito Tributário, organizado por Ives Gandra Martins, vol. I) "Lançamento existente e válido pode ainda não irradiar efeitos, não 111 ter eficácia jurídica, porquanto não comunicado (notificado) regularmente ao sujeito passivo. A ausência de notificação acarretará a ineficácia do lançamento. (.) Lançamento existente e eficaz pode ser inexigível em decorrência de ineficácia de notificação existente e (_.) Consiste a notificação, nesse sentido, num requisito para a eficácia do lançamento. (...) A notificação é um ato complementar que condiciona a eficácia do ato de lançamento conclusivo do processo administrativo tributário". (José Souto Maior Borges — Tratado de Direito Tributário, vol. IV, Forense, p. 194) — grifos nossos. "O lançamento é, por força do art. 145 do CTN, um ato essencialmente recendei°. Requer, assim, o lançamento, a posterior notificação do seu conteúdo ao destinatário da pretensão tributária concreta". (José Souto Maior Borges — Tratado de Direito Tributário, vol. IV, 1111 Forense, p. 197) — grifos nossos. Por derradeiro, saliento que a jurisprudência da 1 . Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância máxima onde se discutem causas infraconstitucionais, já firmou posicionamento nesse sentido, conforme o acórdão abaixo: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. "Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, g 4", do CN7). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN' (Resp n. I83.603/SP, Rel. Min, Diana Calmon, 121 de 13.08.2001). Embargos de divergência acolhidos". - • Processo n.° 10850.000085t2001-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.483 Fls. 139• STJ — 1 . SEÇÃO — ERESP 278727 — Rel.: Min. Franciulli Netto — DJ de 28/10/2003 — decisão unânime Considerando que a Interessada somente tomou conhecimento do Auto de Infração em litígio (notificação válida), no dia 04 de janeiro de 2001, face às disposições constantes no parágrafo 4°, do art. 150 do CTN combinado com os arts. 1° e 10 da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, não poderia o Erário constituir crédito referente ao ITR, cujo fato gerador ocorreu em 1° de janeiro de 1995, uma vez que fulminado pelo instituto da decadência. Logo, face à evidente decadência do crédito tributário constituído na Notificação de Lançamento, objeto da presente demanda, relativamente aos valores de ITR supostamente não recolhidos no exercício de 1995, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 • Cí /-ra ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora esignada Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003015/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente a ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas nos termos do § 1º do art. 144 do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei de n.º 9.430/96. MULTA QUALIFICADA - Comprovado o intuito de fraude é pertinente a aplicação da multa qualificada, no caso. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo de voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Designado a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei de n.° 9.430/96. MULTA QUALIFICADA - Comprovado o intuito de fraude é pertinente a aplicação da multa qualificada, no caso. Preliminar rejeitada. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEIRE NICE PUSTRELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo de voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Designado a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , (IfYi 0,,uxf4 Ck.k 41, \ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: •, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA MI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003015/2001-81 Acórdão n°. 1 02-46 , 082 Recurso n°. 133 261 Recorrente : MEIRE NICE PUSTRELO RELATÓRIO Inicialmente cabe mencionar que em apenso aos presentes autos figura o processo n ° 10840,003016/2001-25 com 3 volumes com os seguintes números de páginas constantes em cada volume: Volume I - páginas 01/300; Volume II - páginas 301/600 e Volume III - páginas 601/736. Os presentes autos iniciam-se com o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n ° 08109002001002586-6 expedido em 30/10/2001, às fls., 01. Intimação fiscal SAFIS/N° 1270/2001 às fls 02, remetida a contribuinte, com a finalidade de esclarecer que o prazo previsto no mandado de procedimento fiscal de fls. 01 refere-se apenas à continuidade dos trabalhos de ação fiscal„ Mandados de Procedimento Fiscal Complementar n° 08109002001002586-5, 08109002001002586-4, 08109002001002586-3, 08109002001002586-2, 08109002001002586-1, às fls. 03/10, expedidos consecutivamente nas seguintes datas . 25/09/2001, 05/09/2001, 16/08/2001, 26/07/2001 e 06/07/2001, todos com a finalidade de prorrogar o prazo de continuidade dos trabalhos de ação fiscal. Mandado de Procedimento Fiscal - fiscalização n° 08109002001002586 com a finalidade de obter informações e documentos junto a contribuinte com o prazo para ser cumprido até o dia 14/07/2001 às fls. 11/12. Auto de infração às fls 13/15 no valor de R$ 1 440 169,01 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, cento e sessenta e nove reais e um centavo) 2 tYj t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -84k.,.:1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°..: 10840 003015/2001-81 Acórdão n° . 102-46.082 enquadrando a contribuinte em omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem, dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação. Termo de verificação fiscal às fls., 16/22. Documentos às fls 23/32. Demonstrativo de apuração às fls., 33/34 Termo de início da fiscalização às fls., 35 Relatório da movimentação financeira - base CPMF às fls.. 36, informando a movimentação financeira no montante de R$ 2 728 129,76 Petição da contribuinte às fls 37/157, anexando extratos bancários requeridos pelo Sr. Auditor Fiscal Requisição de informações sobre movimentação financeira de n 08109002001000150, solicitando ao Banco Bradesco a cópia das ficha cadastrais da contribuinte às fls 158. No verso das fls 158, consta a informação de que a Contribuinte não possui ficha cadastral no Banco solicitado Requisição de informações sobre movimentação financeira n 08109002001000133 de fls. 159, remetida ao Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, solicitando as fichas cadastrais da contribuinte Fichas Cadastrais da Contribuinte expedidas pelo BANESPA às fls 160/161 Tf" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zNi.4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.003015/2001-81 Acórdão n°. : 102-46.082 Requisição de informações sobre movimentação financeira n 08109002001000141 de fls. 162, remetida ao Banco do Brasil S/A, solicitando as fichas cadastrais da contribuinte Ofício ás fls. 163, enviado pelo Banco do Brasil, informando que a ficha cadastral encontra-se a disposição do Sr. Auditor Fiscal Termos de intimação SAFIS GRUPO II n ° 626 e 629 datados respectivamente dos dias 01/06/2001 e 07/06/2001 às fls., 164/1 67 Petição do contribuinte anexando cópia dos cheques solicitados nas intimações de n ° 626 e 629, às fls. 168/193 Termos de intimação SAFIS GRUPO II n ° 698, datado do dia 02/07/2001 às fls 194/195. Microfilmagem dos cheques emitidos pela Contribuinte às fls 196/233 Petição da contribuinte às fls 234 com documentos às fls. 235/350 Termos de intimação SAFIS GRUPO II n ° 697, datado do dia 02/07/2001 às fls 351/352 Cópia do livro caixa da empresa Luiza Andrucioli Pustrelo às fls 353/461. Declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica - Luiza Andrucioli Pustrelo - ano 1999, às fls. 462/505 Termo de intimação SAFIS GRUPO II n ° 892, datado do dia 02/08/2001 às fls 506 e 510. C \\(} 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:i'f1-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwkl.M4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.003015/2001-81 Acórdão n°, 102-46.082 Dossiê da pessoa jurídica - empresa Luiza Andrucioli Pustrelo às fls 507/509 Petição da contribuinte às fls 511/512 enviadas para o Banco Bradesco e Banco do Brasil, solicitando os extratos da conta corrente em nome da empresa Luiza Andrucioli Pustrelo. Termo de intimação SAFIS GRUPO II n ° 925, datado do dia 14/08/2001 requerendo a apresentação de extratos da conta de poupança mantida no Banco do Brasil às fls 513. Petição da contribuinte às fls.. 514/531, anexando os extratos bancários da conta poupança do banco do Brasil, solicitados pelo Sr Auditor Fiscal às fls. 513 Petição da contribuinte às fls.. 532/539, anexando os extratos bancários do Banco Bradesco, solicitados pelo -Srj. Auditor Fiscal. Termo de Constatação e intimação SAFIS GRUPO II n ° 1.052, datado do dia 04/09/2001 às fls 540/552, remetido a contribuinte, a fim de que se manifeste documentalmente sobre os fatos Termo de intimação SAFIS GRUPO II n ° 1053, às fls. 553, datado do dia 04/09/2001, requerendo a apresentação da relação de todos os bens móveis e imóveis em nome de Meire Nice Pustrelo, Wanderley Aparecido Pustrelo, Luiza Andrucioli Pustrelo e Milene Mara Pustrelo Petição da contribuinte às fls 554, requerendo prorrogação de prazo. Termo de Prorrogação de Prazo às fls 555/560, concedendo a prorrogação por mais 20 dias, vencendo-se em 15/10/2001 tr\sgi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=-!.,ti.:;n1, SEGUNDA CÂMARA 4~ Processo n°. 10840.003015/2001-81 Acórdão n° 102-46.082 Petição de fls 557/559, com documentos às fls 560/568, alegando que é de uso e costume no comércio local, o recebimento de cheques/salários dos empregados das Usinas de Açúcar e Álcool do município e região e que isto não é uma prática isolada da casa comercial - Luiza Andrucioli Pustrelo, mas de todo comércio local. Requerendo a prorrogação do mandado de procedimento fiscal, a fim de poder anexar aos autos cópia dos cheques emitidos através da conta corrente n ° 0000190-2. Termo de encerramento às fls. 569, tendo sido verificada por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPF, onde foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 1 440 169,01. Certidão de abertura do III volume às fls 570, iniciando-se com a apresentação de impugnação ao auto de infração interposta pela Contribuinte às fls 571/589 e documentos de fls. 590/1323, alegando em síntese: "Em preliminar que o auto de infração é nulo de pleno direito tendo em vista que o termo de verificação fiscal informa que a movimentação financeira foi captada através de recolhimento da CPMF, cujos dados constam dos arquivos da Receita Federal. Assim, a prova utilizada pelo Auditor Fiscal é ilegítima, pois a legislação do CPMF era clara no sentido de que os dados da CPMF não poderiam ser utilizados para fins de exigências de outros tributos Em razões de mérito demonstra que a conta bancária em nome da contribuinte, pertence de fato a pessoa jurídica, que a autoridade fiscalizadora reconhece ter sido utilizado a movimentação financeira da conta corrente do Bradesco para depósitos, saques e pagamentos de obrigações da pessoa jurídica, que os quadros demonstrativos apresentados pela autoridade fiscalizadora misturam as movimentações financeiras da pessoa física na pessoa jurídica, que não ficou comprovado o rendimento, consumo de renda, e ou acréscimo patrimonial da autuada; que não foi comprovado a fraude 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i*nj 5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.003015/2001-81 Acórdão n° 102-46.082 para a aplicação da multa de 150%; que não comprovado o não atendimento a intimação, que justificasse o agravamento da multa para 225% e que não pode ser exigida a taxa selic, tendo em vista que a mesma contém índices inflacionários Em pedido requer o cancelamento das exigências tributárias e conseqüentemente o arquivamento do processo administrativo fiscal. Extrato do processo às fls 1324." Certidão encaminhando os autos a DRJ de São Paulo, para prosseguimento às fls. 1325 Processo distribuído para a 4a Turma de Julgamento da delegacia da Receita Federal de São Paulo às fls. 1326 Termo de juntada às fls., 1327/1328 Decisão proferida pela DRJ de São Paulo sob o n ° 01.354, de 29 de agosto de 2002 às fls 1329/1352, com a seguinte ementa. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa. PERÍCIA Indefere-se o pedido de perícia quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora PRELIMINAR. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ws PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10840.00301512001-81 Acórdão n° : 102-46082 PRELIMINAR IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Cabe ao titular da conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira comprovar, quando intimado, a origem dos recursos dos valores nela creditados, mediante documentação hábil e idônea Se o titular pessoa física comprova que parte dos depósitos pertence a pessoa jurídica, tendo sua origem sido devidamente tributada, correta é a exclusão da parcela comprovada, tributando-se na pessoa física os valores não justificados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA Mantém-se o agravamento da penalidade por evidente intuito de fraude, visto que a falta de apresentação de declaração de ajuste anual por contribuinte que auferiu rendimentos em montante que o obrigava a cumprir a obrigação acessória revela clara intenção de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal Inaplicável o agravamento por falta de atendimento a intimação, por não configurada a situação definida em lei para sua imposição. TAXA SELIC A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei. Tendo o lançamento observado estritamente o disposto na legislação pertinente, não cabem reparos Lançamento Procedente em Parte." 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840 003015/2001-81 Acórdão n°. 102-46082 Abertura do volume IV de fls 1353, com a expedição do mandado de intimação n ° 583/2002 de fls. 1354/1356, remetida à contribuinte para no prazo de 30 dias recorrer da decisão proferida pela DRJ - São Paulo Termo de juntada do recurso voluntário apresentado pela Contribuinte às fls.. 1357/1381, onde apresenta as mesmas argumentações trazidas em fase de impugnação ao auto de infração Documentos que acompanham o recurso voluntário às fls 1382/1752 Certidão de remessa dos autos a DRJ de São Paulo para que remeta os autos ao Conselho de Contribuintes às fls. 1753 Recebimento dos autos no 1° Conselho de Contribuinte em 09/12/2002 às fls. 1754. É o Relatório 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Tes PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-tfw.n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840 003015/2001-81 Acórdão n° 102-46 082 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada A matéria trazida a confronto é por demais tormentosa e demanda uma análise criteriosa, a despeito do que ocorreu na vigência da aplicação do artigo 6° da Lei 8.021, de 12 de abril de 1990, atualmente substituída pelo artigo 42 da lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, relativamente à autuação com base em depósitos bancários. Fazendo uma pequena digressão, entendo ser importante começarmos a análise dos fatos pela Lei Maior Conforme preconiza o i Mestre Vicente Kleber de Melo Oliveira "No estado democrático de Direito a força normativa de um princípio constitucional sobrepõe-se ao da própria lei". Isso tem sua lógica, na medida em que são, os princípios constitucionais, os arcabouços, a infra-estrutura básica de todo o ordenamento jurídico. Imaginarmos um sistema jurídico sem que se observe, obediência a esses princípios, seria o mesmo que inadvertidamente construir uma casa em terreno movediço O imóvel construído nessas condições ruiria, demandado uma nova construção, desta feita em terreno sólido e seguro lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840.003015/2001-81 Acórdão n°. 102-46.082 Se tais requisitos são verdadeiros para qualquer área de Direito, tanto mais válido será no campo tributário, pois, aqui, o poder de tributar não é absoluto, porquanto sofre limitações impostas pela própria Constituição Federal Tanto é verdade que tivemos recentemente aqui no Brasil exações tributárias consideradas inconstitucionais por terem sido instituídas contendo dispositivos que feriram frontalmente alguns princípios constitucionais em matéria tributária. Foi, por exemplo, o caso do Imposto sobre a Movimentação de Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF (substituído recentemente pela CPMF - EC n° 12/96 e Lei 9311/96), que foi instituído nos termos da Emenda Constitucional n° 3 de 17/03/1993 e Lei Complementar n° 77, de 13/03/1993, que foi considerado inconstitucional no período compreendido entre setembro e dezembro de 1993 Noutra situação semelhante, foi considerada inconstitucional a cobrança da Contribuição Social sobre Lucro (CSL) sobre os lucros apurados em 31/12/1998, nos termos do artigo 8° da lei 7,689, de 15/12/1988. No julgamento de ambos os tributos, o STF considerou, entre outras ilegalidades, para decidir a questão, sobretudo, o fato de se ter afrontado o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária (CF/88, art 150, III,b) Isso demonstra, perfeitamente, o grau de importância que devem ter esses princípios no ordenamento jurídico-constitucional, sobretudo no campo tributário Por quê inferir no texto referidas citações ? 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tr4,"7:\t, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840 003015/2001-81 Acórdão n°. 1 02-46 , 082 Porque é importante para podermos analisar o presente caso, verificarmos se um determinado princípio está consignado na Constituição Federal de forma expressa ou tácita. Para melhor compreensão da matéria "sub judice" , darei prioridade, aos princípios que estão consignados de forma expressa, ou seja, tentarei justificar minha posição frente aos princípios (a) da anterioridade; (b) da irretroatividade da lei; (c) da capacidade contributiva ou econômica; (d) da vedação do confisco da lei tributária; e, o da quebra do sigilo bancário, que são princípios, como já dito acima, estampados na Carta Magna de forma manifesta, A relevância desses princípios constitucionais na área tributária traduz no fato de que sob a égide dos mesmos o contribuinte pode planejar suas atividades, sem o risco de ser surpreendido, durante o exercício financeiro, com tributo novo ou majorado. Podemos começar examinando o princípio da anterioridade. O mesmo subsiste desde de nossa primeira Carta Magna, lembrado sempre, neste item que não se deve confundir o mesmo com o princípio da anualidade Este, previsto na CF/1946 nos seguintes termos. "ART. 141 § 34. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e imposto lançado por motivo de guerra," (grifei) A vigente Carta Magna, portanto, não mais contempla esse princípio, prevalecendo após a promulgação desta, em 05/10/1988, tão-somente o princípio da anterioridade, conforme dispositivo próprio, infratranscrito 12 t\(}fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *7n.=';,1*..t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840.00301512001-81 Acórdão n° 102-46.082 "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União , aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ) III - cobrar tributos. (.. -) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou " A exceção ao referido princípio é feita nos termos de dispositivo específico da Lei Maior, o qual reza. "Art. 150 ( ) § 1° A vedação do inciso 111, b, não se aplica aos impostos previstos nos artigos 153,1, 11, IV e V, e 154, Ir Vale dizer, não se deve observar o princípio da anterioridade da lei tributária, quando se tratar da instituição ou majoração dos seguintes impostos. a) importação de produtos estrangeiros; (II) b) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;(IE) c) produtos industrializados, (IPI) d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a título ou valores imobiliários (I0F) e; e) extraordinários, no caso de guerra externa ou sua iminência (I Ext ) 13 »\,7 •% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA =4,"4~ Processo n° 10840,003015/2001-81 Acórdão n°. 102-46 082 Justifica-se a não observância ao referido princípio para os impostos supra em razão das características extrafiscais peculiares aos II, 1E, IPI e 10F. Ainda no concernente ao assunto em causa, cabe a ressalva de que não somente os impostos acima enumerados incluem-se nas exceções ao referido princípio, pois outros há também não se atrelam ao mesmo, a saber. 1- as contribuições sociais (CF/88, art. 149 c/c o art 195, § 6°), 2- o empréstimo compulsório nas condições estabelecidas pelo artigo 148, inciso 1, da Constituição Federal. Como se vê, os supracitados dispositivos não elecam em nenhum momento imposto sobre a renda Neste aspecto, podemos tecer a seguinte consideração. em princípio a lei não deve atingir fatos pretéritos, porquanto tal instrumento é elaborado para disciplinar eventos futuros Isso se justifica em face da segurança jurídica que deve existir entre o Estado e a sociedade. Permitir que as leis pudessem livremente atingir fatos passados seria o mesmo que decretar o caos social. O princípio da segurança jurídica traduz-se na circunstância de que fatos que hoje estão ocorrendo devem, naturalmente, ser disciplinados por leis que hodiernamente estão vigentes e também eficazes, e não por leis que irão ser expedidas no futuro Ou seja, quando há uma incompatibilidade vertical (hierárquica), entre a legislação tributária e a Constituição Federal vigente, devem prevalecer as prescrições desta, porquanto é ela, como Lei Maior, que é suprema, e seus preceitos evidentemente devem prevalecer sobre todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre as regras da Constituição anterior (revogada) eçpp 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=t)!N*,n`% SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840 003015/2001-81 Acórdão n° : 102-46.082 Tanto assim que a Constituição Federal consagra-o em dispositivo próprio, da seguinte maneira: "Art, 5° ( . ) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada:' No que se refere propriamente ao princípio da irretroatividade, a Carta Política faz referência ao mesmo no seguinte dispositivo in verbis: "Art.. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ..) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado," Vale dizer, por esse princípio, que a lei que cria ou majora (aumenta) tributo somente terá efeito para atingir fatos ou eventos (fatos geradores da obrigação tributária principal) que vierem a ocorrer para o futuro Evidentemente, a lei poderá vir a atingir, excepcionalmente, eventos pretéritos, quando esta for mais benigna do que a vigia à época da ocorrência do fato gerador ou, também quando a lei mais recente for interpretativa e desde que, obviamente, não prejudique o direito adquirido , o ato jurídico perfeito e a coisa julgada A aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, não viola apenas o princípio de direito intertemporal (eficácia da lei restrita aos fatos verificados durante a sua vigência), mas também a lei n° 4,595/64, constatus de Lei Complementar. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tIN..g SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840003015/2001-81 Acórdão n°, . 102-46.082 Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o artigo 144 § 1°, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação das autoridades administrativas, ao lançamento do crédito tributário. Este parágrafo refere-se ao procedimento administrativo e a prerrogativas meramente instrumentais, não tendo o condão de permitir a utilização da movimentação financeira do contribuinte, relativamente às operações anteriores à vigência da lei n° 10.174/2001. Interpretação em sentido contrário colide frontalmente com a Carta Magna, que preserva a inviolabilidade de dados e restringe a atuação fiscalizatória da administração tributária, e com a Lei n° 4,594/64. Quanto ao princípio da capacidade contributiva (ou econômica) do contribuinte, sua previsão legal consta do seguinte dispositivo da Constituição Federal, abaixo in verbis.: "Art. 145, ( ) § 1° Sempre que possível, os impostos terão o caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." (grifo nosso) Com base nesse princípio, o sujeito ativo (a União) não poderá exigir do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) tributo de sua competência que esteja além da capacidade contributiva deste Isto porque poderia caracterizar-se o confisco, que também é vedado pela Carta Magna (artigo 150, inciso IV), ou, até mesmo, violação do direito de propriedade, estabelecido pelo artigo 50, inciso XXII, da referida Lei Maior MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2tn.::\t'f SEGUNDA CÂMARA-n~ Processo n° : 10840.003015/2001-81 Acórdão n°. 102-46 082 Ademais , conforme já explicitado anteriormente, o Imposto de Renda, v,g tem que se atrelar na forma da lei aos critérios (ou princípios) da generalidade, da universalidade e da progressividade (CF/88, art ., 153, § 2°, 1), de sorte que, neste caso, é sempre possível, como aduz o referido dispositivo, observar a capacidade econômica ou contributiva do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) A propósito, o que quis dizer o legislador constituinte quando fez menção à expressão "sempre que possível"? Rendo-me à análise feita pelo Mestre Antonio Carraza, quando ao comentar a expressão em causa, presta-nos os seguintes ensinamentos. "84 Análise jurídica do tópico" sempre que possível (>»)" (art 145 § 1° , da 1 a parte, da CF) O dispositivo em exame reza "sempre que possível (>>>)" Vamos entendê-lo devidamente. A nosso ver, ele não está fazendo - como já querem alguns - uma mera recomendação ou um simples apelo para o legislador ordinário Em outras palavras, ele não está autorizando o legislador ordinário a, se for do seu agrado, graduar os impostos ou legislar a fim de arrecadar mais, de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes. O sentido desta forma jurídica é outro, Ela, segundo pensamos, assim deve ser interpretada: se for da índole constitucional do imposto, ele deverá obrigatoriamente ser graduado de acordo com a capacidade econômica do contribuinte Ou melhor. se a regra matriz do imposto (traçada na CF) permitir, ele deverá obrigatoriamente obedecer ao princípio da capacidade contributiva Senão vejamos, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA _; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--°,1 \1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840..003015/200i-81 Acórdão n°. 102-46 082 Impostos há, que, por sua natureza, não permitem que se atenda ao princípio da capacidade contributiva É o caso do ICMS que, positivamente com ele não coaduna. De fato, a carga econômica deste imposto é repassada para o preço da mercadoria Quem a suporta, não é o contribuinte (comerciante, o industrial ou o produtor que praticou a operação mercantil), mas o consumidor final da mercadoria. Este ao adquiri-la, vê repassada, no preço, a carga econômica do ICMS. Ora tal carga é idêntica para todos os consumidores finais, sejam eles ricos ou pobres Exemplificando, se um milionário e um mendigo comprarem, cada um para si, um maço de cigarros, da mesma marca, suportarão a mesma carga econômica do imposto. Vemos, portanto, que não é da índole do ICMS ser graduado de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes Nem dos impostos que, como ele, são chamados, pela Ciência Econômica, de indiretos (por exemplo o IPI) São tributos que, por injunção constitucional, devem ter seu encargo financeiro repassado a terceiros (em geral o consumidor final) Assim, em relação a esses impostos é impossível atender à determinação da ia parte, do § 1 0 , do artigo 145 da CF. A propósito, como lembra Paulo Barros Carvalho "o direito só opera no campo do possível" Daí podermos dizer que o tópico em questão é totalmente inócuo, já que, quando, nos termos da Constituição, não fosse possível, o imposto não teria, mesmo, como ser pessoal e graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte. A maioria dos impostos, todavia, precisa necessariamente observar o princípio da capacidade contributiva Na verdade, quando o legislador ordinário tiver opções, deverá, obrigatoriamente, ao criar in abstrato o imposto e as regras de apuração do mesmo , atender aos reclamos do princípio da capacidade contributiva, isto é, deverá imprimir à exação de caráter pessoal, graduando-a segundo a aptidão econômica do contribuinte 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mfto PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840.003015/2001-81 Acórdão n°, 102-46.082 Em resumo, onde há campo para criação de imposto pessoal, não pode surgir imposto ou legislação tributária preocupados apenas com o montante de dinheiro a arrecadar" (CARRAZA, R A , 1993, p. 60-61) Além do mais, não podemos deixar de falar sobre a identificação dos bens que estão obrigatoriamente atrelados à evolução patrimonial do contribuinte ou a sua capacidade de gerar efou perceber rendimentos Este preceito está destacado no artigo 145 § 1° da CF, por ser essencial para a atividade de lançamento com base na percepção dos rendimentos versus o acréscimo patrimonial. É imprescindível o cotejamento entre a renda percebida e o patrimônio Se este preceito não for atendido pela legislação tributária, estaremos, sem sombra de dúvidas ferindo um outro preceito constitucional que é o da vedação ao confisco Lançar tributos sem o cuidado do cotejo entre a renda e patrimônio adquirido corresponde a uma verdadeira absorção - total ou parcial, da propriedade particular pelo Estado. Não devemos esquecer, jamais, que. o poder de tributar deve ser compatível com o de conservar e não o de destruir, pelo que tem efeito confiscatório. O tributo ou qualquer lei que venha atribuir poderes à autoridade fiscal de lançá-los tem que apresentar sempre as características de razoabilidade e justiça, pois não sendo assim, atentará igualmente ao princípio da capacidade contributiva "A questão trazida à discussão pela contribuinte perante esta E Câmara, cinge-se a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, em decorrência de todos os princípios citados acima e mais o da quebra de seu sigilo bancário pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar n °. 105, de 10 de janeiro de 2001, c/c a Lei n °. 10.174 e Decreto n ° 3 724/2001 " 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —nse, SEGUNDA CÂMARA 4.c~ Processo n° 1084000301512001-81 Acórdão n° 102-46.082 Assim, se faz, mister analisar também os aspectos da quebra do sigilo bancário e fiscal pela autoridade administrativa autorizado pelos dispositivos acima, em detrimento do Princípio do Sigilo na Comunicação de Dados Bancários, consagrado na Constituição brasileira com característica de cláusula pétrea no art. 5o,, inciso X, assim como, ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, emoldurado no inciso )00(VI do citado artigo. A Constituição Federal de 1988, no seu art 5o,, prevê o sigilo bancário como espécie do direito à privacidade das pessoas, como já asseverou o eminente Ministro Carlos Velloso, do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 215301-CE, consignou "daí por que somente poderá ser levantado por ordem judicial, porém nunca por decisão administrativa, por mais alto que seja o nível hierárquico da autoridade que determinar e por mais elevados que sejam os propósitos do seu ato." Embora o Princípio do Sigilo Fiscal seja considerado um direito e garantia individual revestido de cláusula pétrea na nossa Constituição, sua garantia não tem caráter absoluto, porque situado num plano de convivência constitucional com outros princípios e valores, sujeitando-se a ressalvas, também constitucionalmente previstas, principalmente em razão do interesse público envolvido, que deve sobrepor-se ao interesse individual do indivíduo Entretanto, por se tratar o princípio do sigilo fiscal de matéria vinculada à reserva de jurisdição, que impede o legislador de outorgar, a quem quer que seja e em qualquer situação, a iniciativa de qualquer procedimento destinado a romper o sigilo bancário, sua quebra somente é possível por expressa autorização do Poder Judiciário. t\r1V 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. -20 nçC SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840..003015/2001-81 Acórdão n°, 102-46 082 Desta forma, a exclusão da garantia constitucional do sigilo bancário deve sempre depender de prévia autorização judicial específica, pois, nossa Constituição contempla a quebra dos sigilos constitucionais previstas nas cláusulas pétreas, somente para fins de investigação criminal e instrução processual penal, estando fora desses âmbitos os processos e procedimentos administrativos Neste diapasão, merece ainda, destacar trecho de decisão da lavra do Exmo Ministro Demócrito Reinaldo (RE 0115063, DJ 8 6 98, p 0020), que ao tratar da matéria, reafirmou a impossibilidade de quebra do sigilo bancário, sem que haja a autorização judicial, verbis "Pondero, ademais, que o /estado /democrático de direito, o poder de intromissão dos entes públicos na privacidade do cidadão deve subordinar-se ás limitações que lhe impõe as leis, cujo exame e correta aplicação estão constitucionalmente cometidos ao Judiciário. Trata-se de relevante salvaguarda jurídica, que não obstaculiza a legítima atividade do Fisco, mas antes lhe veda o proceder arbitrário, submetendo-o às peias da ordem jurídica,." Da mesma forma, vislumbro ainda, como dito alhures, ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, emoldurado no inciso XXXVI do art 5o da Constituição Federal, pois a obtenção pela autoridade administrativa de dados bancários relativos a exercícios financeiros anteriores a 10 de janeiro de 2001, como preconiza a Lei Complementar n 105/2001, sem o crivo do Poder Judiciário, porquanto, a CF/88 veda a edição de lei retroativa, não podendo a mesma alcançar fatos ou situações jurídicas pretéritas à sua vigência, sem autorização judicial 21 Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=!')LnM SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 10840.,00301512001-81 Acórdão n°. . 102-46.082 Não se alegue ainda que, a autorização prevista na referida lei complementar em nada interfere na obrigação tributária (definição do fato gerador, do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota), e, portanto, não ofende o princípio da irretroatividade das leis, porquanto, é o art.. 42 da Lei n 9,430/96, que prevê a tributação, para fins do Imposto de Renda, para o caso de não ser comprovada a origem dos valores creditados em conta corrente do contribuinte, de vez que, de uma forma ou de outra, estar-se-á alterando situações jurídicas pretéritas, advindo desta alteração, em consequência, exigência de tributos que até então não eram possíveis E mais, imputando ao contribuinte a prova contrária de uma suposta presunção E não é outro o entendimento do Poder Judiciário que vem se posicionando no sentido de que, somente a partir da vigência da Lei Complementar n °. 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso a informações na forma estatuída pela Lei n °. 10,174, e pelo Decreto n °. 3,724/2001, conforme se verifica da ementa abaixo: "Quebra do Sigilo Bancário Lei Complementar n ° 105/2001 Irretroatividade. Apenas a partir da vigência da Lei Complementar n ° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso a informações na forma estatuída pela Lei 10,174 e pelo decreto n ° 3.724/2001.. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores, como é o caso dos autos, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, emoldurado no inciso XXXVI do art 5° da Constituição Federal. Melhor explicitando, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias ativas e passivas do contribuinte, como preconiza a citada Lei Complementar n° 105/2001, justamente porque a Carta Magna veda a edição de lei retroativa, alcançando fatos ou situações pretéritas à sua vigência Por maioria de votos dar provimento Relator Des. Federal Dirceu de Almeida Soares - MAS 2001 72 003715-O/SC " 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, SEGUNDA CÂMARA -‘~ Processo n°. : 10840,003015/2001-81 Acórdão n°, . 102-46.082 Entendendo que não se modificou a exigência de submissão ao Poder Judiciário do pedido de quebra de sigilo bancária, mesmo após a edição da lei complementar n° 105/2001 Na hipótese, vertente, este diploma legal não tem o efeito de convalidar a conduta do fisco, que pretende o acesso irrestrito à movimentação bancária do contribuinte, por transgredir como já dito acima, o princípio da irretroatividade lei e o direito fundamental à intimidade e a vida privada Por esse motivo, não se mostra imperioso analisar a constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001, a uma porque não cabe a este Conselho a análise de constitucionalidade de lei a duas porque referida lei será alvo de pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade n° 2,386, 2.389, 2.390 e 2.397. Para concluir, cito a posição do Ministro José Delgado, no trabalho "O sigilo Bancário no Ordenamento Jurídico Brasileiro" "Em um Estado que, por imposição de sua própria Constituição, está comprometido com a guarda e aplicação efetiva de princípio democráticos especialmente poder respeitar os direitos e garantias fundamentais da cidadania, não ha ambiente para que seja outorgado ao Poder Executivo, por via da atuação de agentes públicos fiscais, ou acesso, sem o controle do Poder Judiciário, às informações bancárias do contribuinte. O sigilo bancário, por ser um direito fundamental que exige ser respeitado pela supremacia constitucional que o protege deve submeter à possibilidade de sua quebra para fins tributários ao Poder Judiciário, pela ausência de interesse direto nos resultados da ação fiscalizadora, que ao recolhimento do tributo, e pelas garantias de independência, prudência e qualificação jurídica que revestem esse Poder." (in Revista e Estudos Tributários, n° 22, nov/dez 2001, p 152) Sffri 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840..003015/2001-81 Acórdão n° : 102-46.082 O sigilo bancário, por ser um direito fundamental que exige ser respeitado pela supremacia constitucional que o protege deve submeter à possibilidade de sua quebre para fins tributários ao Poder Judiciário, pela ausência de interesse direto nos resultados da ação fiscalizadora, que ao recolhimento do tributo, e pelas garantias de independência, prudência e qualificação jurídica que revestem esse Poder, (in Revista e Estudos Tributários, n° 22, nov/dez, 2001, p 152. Por outro lado, o lançamento de crédito tributário baseado, exclusivamente em depósitos bancários e/ou extratos bancários, sempre teve sérias restrições desse E Conselho de Contribuintes, pois, para que o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários seja consistente, deverá ser demonstrado através de cópias de cheques etc.., que o contribuinte efetuou gastos e/ou adquiriu patrimônio, ou seja é necessário que se faça o cotejo entre a suposta renda e o possível acréscimo patrimonial do contribuinte Sem que se faça isso, estamos admitindo a fiscalização de " GABINETE" ,o arbitramento sem causa, e mais, a falta de materialidade para o crime de sonegação. O Poder Executivo, responsável pelos lançamentos, após ter sido, de forma sistemática e invariável, derrotado nas disputas judiciais, e tendo de arcar com as custas e demais ônus sucumbências decorrentes daquelas, passou a evitar os prejuízos resultantes de tais lançamentos, ou seja, efetuados exclusivamente com base em depósito bancário autorizado pelo art 90 , da Lei n °, 4.729/65, sob a alegação contida na exposição de motivos do Decreto-Lei n ° 2.471/88, de que. "A medida preconizada no artigo 9o. do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Tribunal 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31/ SEGUNDA CÂMARA 4~" Processo n° 10840 003015/2001-81 Acórdão n°. 102-46.082 Federal e do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que s m.j , evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência Num período posterior, com a edição da Lei n ° 8,021/90, surgiu à possibilidade de consideração de depósitos bancários e aplicações financeiras como base de arbitramento do crédito tributário, desde que observada a integração dos parágrafos primeiro a sexto, art. 6o.,do referido diploma legal, sendo indispensável à análise da identidade entre o conceito de sinais exteriores de riqueza e do depósito bancário e aplicações financeiras Dessa forma, a legislação autorizou duas formas distintas e autônomas de arbitramento. a primeira com o arbitramento dos rendimentos baseada na presunção da renda, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza; a segunda, baseada nos depósitos bancários ou aplicações efetivamente existentes, quando o contribuinte não comprovasse a origem dos recursos utilizados nessas operações, observado em qualquer das hipóteses o disposto no parágrafo sexto do art. 6o,, da Lei n 8.021/90, in verbis "Art. 6o - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á na forma presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 10 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte §( ...) § 5o - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IP CÂMARA Processo n°..: 10840.003015/2001-81 Acórdão n°. 102-46 082 § 6o - Qualquer que seja a modalidade escolhida para arbitramento, será sempre levada a efeito àquela que mais favorecer o contribuinte." Assim, o poder de arbítrio que deste artigo surge em relação à possibilidade da autoridade autuante optar entre os dois modos de levantamento, implica, necessariamente, na realização de ambos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para as quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos, na fase dos procedimentos administrativos de verificação do montante do débito, anterior ao lançamento, para que a autoridade possa comparar as diferentes bases de cálculo e analisar qual é mais favorável ao contribuinte, utilizando-a em detrimento da mais prejudicial. A realização de um lançamento em desacordo com este preceito legal não deve prosperar, posto que o objetivo da fiscalização é de apurar aqueles rendimentos que tornaram possíveis os depósitos e/ou as aplicações realizadas pelo contribuinte ao arrepio da lei, com relação à tributação do imposto de renda. Portanto, os depósitos bancários como fato isolado não autorizam o lançamento do tributo, pois não configuram o fato gerador, isto é, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme previsto no art 43 do Código Tributário Nacional, que dispõe. "Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior " 26 p MINISTÉRIO DA FAZENDA -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840.003015/2001-81 Acórdão n° 102-46 082 Assim, à luz do art 43 do CTN, é defeso ao Fisco exigir tributo do contribuinte sem a demonstração cabal de que os créditos e depósitos apurados no movimento bancário dêem origem a uma disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a um enriquecimento do contribuinte, sob pena de o fazendo da forma que vem sendo feita, a autoridade fiscal ferir frontalmente a todos os preceitos estatuídos na Carta Magna, acima referidos. É de se observar ainda, que os extratos bancários se prestam a autorizar a uma investigação profunda sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, visando associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova ou a uma disponibilidade financeira tributável Portanto, não bastam indícios, faz-se necessário estabelecer o vínculo que liga os valores depositados ou creditados a um consumo, a sinais exteriores de riqueza, à riqueza que teria sido omitida, tributando-se aí pela modalidade que mais favorecer o contribuinte Nesse sentido, a jurisprudência tanto do Primeiro Conselho de Contribuintes como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, está consolidada no sentido de que "para que o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários seja consistente, deverá ser demonstrado através de cópias de cheques, que o contribuinte efetuou gastos e/ou adquiriu patrimônio" De todo o exposto, conclui-se que os depósitos bancários podem constituir-se em valiosos indícios de omissão de rendimentos, mas não provam a omissão, pois estes não caracterizam disponibilidade econômica de renda ou proventos, não sendo, portanto, fatos geradores do Imposto de Renda 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10840003015/2001-81 Acórdão n° 102-46.082 Por todos os motivos acima expostos, por respeito à Lei Maior, que enquanto não for modificada, ainda nos mantém no mais democrático Estado de Direito e de Justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, acatando a preliminar suscitada, julgando improcedente o lançamento do auto de infração Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. i i/t-tax—p ARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 28 „e4:k, MINISTÉRIO DA FAZENDA or_s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003015/2001-81 Acórdão n°. : 102-46.082 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Redatora Designada O recurso é tempestivo, dele conheço. A questão aqui posta, como bem relatada pela ilustre Conselheira- Relatora Maria Goretti de Bulhões Carvalho, de quem ouso dissentir, gira em torno da aplicação retroativa da Lei de n° 10.174/2001. Peço vênia, mas não posso acompanhá-la, entendo que o princípio da irretroatividade da lei tributária não tem aplicação para a questão em exame. O legislador tributário ao dispor sobre a constituição do crédito tributário delimitou a aplicação da lei nestes termos, verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.” Claro está que aqui não há se falar em irretroatividade da lei, pois a lei aplicada, no caso, Lei de n° 9.430/96, é a vigente à época da ocorrência do fato gerador, exercício de 1998, que define em seu art. 42 e caracteriza a omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados 29 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘kk-~ SEGUNDA CÁ. MARA Processo n°. : 10840.003015/2001-81 Acórdão n°. : 102-46.082 em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As determinações contidas na Lei 10.174/2001 não definiram o fato gerador tampouco o alterou ou modificou, apenas introduziu novos critérios de apuração e de fiscalização alargando assim os poderes de investigação das autoridades administrativas. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho é preciso ao comentar os ditames do artigo 144 do CTN, nestes termos: "O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que, quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo etc.) aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente do momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.00301512001-81 Acórdão n°. : 102-46.082 momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, no que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional E certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já foi orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 10.174/2001. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc., a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador(CF., art. 150, 111,a )". (Revista Fórum Administrativo n° 6, de agosto de 2001). Afastada a preliminar, passo a examinar as demais questões levantadas. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos. O art. 42 da Lei de n° 9.430/96 estabelece a presunção legal de que caracteriza "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A presunção legal estabelece o contorno da situação que subsumida aos fatos ali descritos desvela o fato gerador do tributo, caso não demonstrado sua não ocorrência pelo contribuinte. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESl!ti:;t11, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.00301512001-81 Acórdão n°. : 102-46.082 Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo juris tantum , que possibilita ao Fisco caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, pela presença de renda, extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, tampouco justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracteriza-la por meio de documentação hábil e idônea. Ademais, o CTN em seu artigo 44, estabelece que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por outro lado, resta examinar a pertinência ou não da aplicação da multa qualificada de 150%. O v. acórdão não merece reparos porque o voto condutor ao fundamentar as razões de assim decidir demonstra cabalmente a adequada aplicação da multa. Evidenciado está que o recorrente procedeu de forma consciente a dificultar e impedir o conhecimento ao erário dos fatos ocorridos. Comprovado o evidente intuito de fraude é cabível a aplicação da multa, nos termos da jurisprudência assentada neste Conselho. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ‘1";40,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003015/2001-81 Acórdão n°. : 102-46.082 Por fim, no tocante à aplicação da taxa SELIC cabe anotar que o Primeiro Conselho, em diversas oportunidades, tem se posicionado no sentido de sua incidência, confira-se, dentre muitos: Ac. 104.19.213; 102-45.075 e 106.11.520. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade apontada em torno da aplicação retroativa da Lei de n.° 10.174/2001 e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. (M (.1.,b0,A iLkikiebLit ' MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 33 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004350/96-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- BASE DE CÁLCULO- DIFERENÇA IPC/BTNF ANO DE 1990.- A Lei 8.200/91, ao reconhecer que o BTNF não corrigiu adequadamente, no ano de 1990, as demonstrações financeiras, validou os resultados da escrituração que, naquele período-base, adotou a variação do IPC como fator de correção monetária. Validado o resultado da escrituração, nenhuma ressalva cabe fazer ao valor da Contribuição Social Sobre o Lucro, cuja base de cálculo é, por expressa disposição legal, o resultado do exercício apurado de acordo com a legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas no art. 2o da Lei 7.689/88. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92885
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 10 de novembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.885 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- BASE DE CÁLCULO- DIFERENÇA 1PC/BTNF ANO DE 1990.- A Lei 8.200/91, ao reconhecer que o BTNF não corrigiu adequadamente, no ano de 1990, as demonstrações financeiras, validou os resultados da escrituração que, naquele período-base, adotou a variação do IPC como fator de correção monetária. Validado o resultado da escrituração, nenhuma ressalva cabe fazer ao valor da Contribuição Social Sobre o Lucro, cuja base de cálculo é, por expressa disposição legal, o resultado do exercício apurado de acordo com a legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas no art. 2° da Lei 7.689/88. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto p-or ULTrUFÉRTIL SiA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • S•N PER IÀ ROpRiGUES PRESIDENT Processo n °. : 10845.004350/96-55 2 Acórdão n.°. : 101-92.885 SANDRA MARIA FARONI RELATORA n r , , 1999 FORMALIZADO EM: I ‘,„,; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. Processo n.°. : 10845.004350/96-55 3 Acórdão n °. : 101-92.885 Recurso n.°. : 117.916 Recorrente : ULTRAFÉRTIL S/A. RELATÓRIO A empresa Ultrafértil S/A, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado Substituto da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, apresenta recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A matéria litigiosa diz respeito à Contribuição Social Sobre o Lucro abrangendo fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1992 e novembro de 1995 que, segundo os autores da ação fiscal que deu origem à exigência, foi apurada a menor, por ter o contribuinte deixado de adicionar ao lucro líquido, para apuração da base de cálculo, os valores referentes a encargos de depreciação, amortização e a parcela do custo dos bens baixados, computados em conta de resultado, que correspondem à diferença entre o IPC e o BTNF, do ano de 1990. Em sua impugnação, a empresa alegou nulidade do auto de infração por omissão do dispositivo legal tido como violado (foi mencionado apenas dispositivo regulamentar, o art. 41 do decreto 332/91), inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 41, § 2° do Decreto 332/91, inexigibilidade da multa , tendo em vista sua condição de sucessora e porque o descumprimento do art. 41, § 2° do Decreto 332/91 teve inicio pela sucedida quando a mesma ainda era uma empresa estatal. O julgador singular manteve a exigência, reduzindo a penalidade para o percentual de 75%, aplicando o art. 44, 1, da Lei 9.430/96. É a seguinte a ementa da decisão recorrida. 1) Preliminar de Nulidade Negada a solicitação de nulidade do lançamento, tendo em vista o preenchimento das condições estabelecidas no Decreto 70235/72, ficando descaracterizado o cerceamento ao direito de defesa Processo n.°. : 10845.004350/96-55 4 Acórdão n.°. : 101-92.885 2) Ilegalidade do art 41 do Decreto 332/91 Adição dos encargos de depreciação, amortização e a parcela do custo de bens baixados, computados em conta de resultado Não acatada a solicitação de ilegalidade do dispositivo legal acima mencionado, tendo em vista a interpretação lógica da Lei 8 200/91, que o referido decreto regulamenta 3) Inconstitucionalidade do Art. 41 do Decreto 332/91 Não compete a esta esfera administrativa a apreciação de inconstitucionalidade de ato do chefe do Poder Executivo 4) Responsabilidade do incorporador pela penalidade imposta à incorporada A incorporadora, a teor do art 227 da Lei 6 404/76, é responsável por todas as obrigações assumidas pela incorporada, sendo responsável pela penalidade pecuniária a ela interposta, correspondendo a obrigação principal (art. 113-§ 1° do CTN) 5) Redução da Multa de Oficio Conforme o item I do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97, a aplicação do art. 44, inciso I, da Lei 9 430/96, (redução da multa de oficio para 75%) atinge, inclusive, os atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA LANÇADA. Em sua petição de recurso, a empresa reitera todas as alegações de defesa trazidas com a impugnação que, em síntese, consistiram em alegar que: a) o artigo 10, inciso IV, do Decreto 70.235/72, ao exigir a citação de dispositivo legal infringido, tem por fundamento o art. 97 combinado com o 142 do CTN (atividade vinculada do lançamento, cabendo ao agente identificar, entre outros aspectos, a ocorrência do fato gerador e calcular a matéria tributável, conforme definido em lei); b) o art. 41 do Decreto 332191 é ilegal, por contrariar as Leis 7.689/88 e 8.200/91; c) o art. 41 do Decreto 332/91 é inconstitucional por violar o disposto nos artigos 150, I e 195 da Constituição Federal; d) não cabe imputar ao sucessor a responsabilidade por multa por infração fiscal cometida pelo sucedido, pois o art. 132 do CTN só prevê a responsabilidade pelos tributos devidos. É o relatório. t-."-- n) Processo n.°. : 10845.004350/96-55 5 Acórdão n.°. : 101-92.885 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e encontra-se instruído com liminar deferida no sentido de que seu seguimento se faça sem a prestação do depósito previsto no art. 33,§ 2°, do Decreto 70.235/72. Não há, nos autos, notícia de que a liminar tenha sido cassada. Dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade do auto de infração por falta de indicação do dispositivo legal infringido, na realidade, se confunde com o mérito, pois a Recorrente discute a legitimidade do art. 41 do Decreto 332/91 para alterar a base de cálculo da contribuição social. Assim, embora argüido como preliminar, o fato será apreciado com o mérito. Conforme ficou esclarecido no relatório, o litígio diz respeito à diferença IPC/BTNF, no ano de 1990, nos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou no custo dos bens baixados a qualquer título , para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social. De acordo com o consignado no auto de infração, o contribuinte teria infringido o artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88 e o art. 41, § 2° do Decreto 332/91, combinado com o art. 3° da Lei 8.200/91. Sobre a base de cálculo da Contribuição Social, o art. 2° da Lei 7.689/88, com a modificação introduzida pelo art. 2° da Lei 8.034, de 12/04/90 assim estabelece: "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda § 1°- Para efeito do disposto neste artigo : Processo n.°. : 10845,004350/96-55 6 Acórdão n.°. : 101-92.885 a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no balanço respectivo; c)- o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela : 1-adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido; 2- adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3- adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo patrimônio líquido, que tenham sido computados como receita; 5- exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base § 2°- No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior" Portanto, a base de cálculo da Contribuição Social parte do resultado do exercício apurado de acordo com os princípios da legislação comercial, que recebe os ajustes expressamente previstos na lei. O art. 3° da Lei 8.200/91 dispõe sobre o tratamento a ser dado à parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período- base de 1990 que corresponde à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do 1PC e a do BTNF em relação ao lucro real (destaquei), não fazendo qualquer alusão ao lucro líquido ou resultado contábil, ponto de partida para apuração da Contribuição Social. O Decreto 332/91, ao regulamentar a Lei 8.200/91, coerentemente com o disposto no art. 30 da Lei, admitiu, no art. 39, a dedutibilidade, para apuração do lucro líquido, da diferença 1PC/BTNF nos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo dos bens baixados a qualquer título e determinou sua adição para efeito de apuração do lucro real. Ou seja, estabeleceu as regras dentro dos limites da lei . Todavia, no § 2° do art. 41, ao determinar a adição ao lucro líquido dos valores referidos no art. 39, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, estabeleceu comando para apuração da base de cálculo sem respaldo na lei, o que fere frontalmente o art. 97, inciso 1V, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, somente a lei pode estabelecer a base de S1SV Processo n.°. : 10845.004350/96-55 7 Acórdão n.°. : 101-92.885 cálculo do imposto (e, e decorrência do comando do artigo 149 da Constituição, combinado com o art. 146, inc. III, também das contribuições sociais). Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência deste Primeiro Conselho, a exemplo dos Acórdãos 101-91.705/97, 101-91.539/97, 101-92.154/98, 101-92.120/98. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 c9s Â. SANDRA MARIA FARONI Processo n,,°.: 10845.004350/96-55 8 Acórdão n.° : 101-92.885 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 10 DE? 1999 a SON PERO iws(19.42rDRIGUES( P IDENTE 7E MELLO — 7/ 7Ciente em I :-', 1--Yt . 7 ‘Iim el ' / / ' _ / "(//4/ l'. RO/ . • a " " . " à Di" PROCUiP •OR %A FAZENDA NÃCIONAL f / , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006570/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TRD - Com a edição do Decreto nº 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nº 32, de 9 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidênca da TRD entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de ofício dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 1991 a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91 reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional e ADN COSIT nº 01/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06569
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 2'x D._ -I 4* / In- / Ze00 ?1 C LCD.̀141• -?-, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 4.±W • • ' ,I”' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 30.5 i Processo : 10830.006570/94-11 Acórdão : 203-06.569 , Sessão : 10 de maio de 2000 Recurso : 104.811 Recorrente : CONDESO COMÉRCIO DE CARNES S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP TRD - Com a edição do Decreto n' 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF n' 32, de 9 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de oficio dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 1991 a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros. MULTA DE OFICIO- O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o N'alor não pago, imponha sanções ao devedor. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação igente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91 reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional e ADN COSIT n. 01197. Recurso parcialmente provido. Vigas, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONDESO 1 COMÉRCIO DE CARNES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segando Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 i 1 ek 1 ‘ Otacilio h 0 n . i , O I Presidente N ,. i a ria icira---- ' latora --iiir Participaram, ainda, do presente julgamento os Consel ciros Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. climas 1 a 306- I. .• •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^:4-Lt• Processo : 10830.006570/94-11 Acórdão : 203-06.569 Recurso : 104.811 Recorrente : CONDESO COMÉRCIO DE CARNES S/A RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada por recolhimento a menor da Contribuição para o FINSOCIAL sobre o faturamento, no período de apuração de jan/91 a jan/92. Devidamente cientificada do lançamento (fls. 24), a interessada impugnou o feito fiscal, tempestivamente e através de procurador (fls.40), por meio do arrazoado de fls. 32/39, insurgindo-se contra as aliquotas aplicadas no Auto de Infração superiores a 0,5%; contra a multa de 100% aplicada aos fatos geradores de jul e ago/91 e contra a TRD aplicada como indexador. Decidindo o feito a autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. 46/48, manteve parcialmente a exigência, determinando a redução do Finsocial à I alíquota de 0,5%, mantendo a multa de oficio e a aplicação da TRD como juros moratórios. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 53/54), no qual alega tratar-se de complementaçâo de recolhimento e, portanto, a multa a ser aplicada é a moratória, de 20%. Diz que a multa por falta de recolhimento é de 75% e não 100%, conforme o disposto no art. 44, 1 da Lei 9.430196. Quanto à TRD, invoca abundante e pacifica jurisprudência dos Egrégios Conselhos de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando o art. 101 do CTN e § do art. 1 . da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro para declarar que a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei no. 8.218. Não houve manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 . . ,...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA \f. ‘ ..£71J3` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006570/94-11 Acórdão : 203-06.569 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento da cobrança de multa de oficio de 100% e da aplicação da TRD como juros moratórios, já que a redução da alíquota para 0,5% foi acolhida pela autoridade monocrática. No que tange à multa de oficio, o lançamento contempla o percentual previsto em lei, à época. A alegação da recorrente de que sobre o recolhimento efetuado a menor incide multa de mora, tem cabimento, apenas, quando o pagamento é efetuado de forma espontânea, o que não é o caso dos presentes autos. Como a exigência teve início com o procedimento de oficio, é perfeitamente cabível a aplicação da multa de oficio, tendo em vista que com esse fato houve a exclusão da espontaneidade da contribuinte, de acordo com o art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, transcrito abaixo: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e , nos de declaração inexata,...". 1 Ocorre que com o advento da Lei n° 9.430/96 o percentual da multa por I lançamento de oficio foi reduzido para 75%. Assim, em observância ao princípio da retroatividade , da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 - CTN e no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97, que determina, inclusive, a redução de oficio das multas aplicadas, devem as multas lançadas acima daquele percentual serem reduzidas para 75%. Com relação à aplicação da TRD, o recurso perdeu parcialmente seu objeto com a edição da Instrução Normativa SRF n2 32, de 9 de abril de 1997, editada com fundamento no Decreto n2 2.194/97. 3 -.."411f 1 I I I 1 i 1 e 3o?. 1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -4É ,t18 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006570/94-11 Acórdão : 203-06.569 Segundo a referida Instrução Normativa, deve ser subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a TRD incidente sobre os créditos tributários. Essa matéria, portanto, deixou de ser litigiosa, por ter sido reconhecida pela autoridade administrativa a aplicação indevida da TRD no período mencionado. Por esses motivos, e por força da referida norma administrativa, deve a autoridade preparadora, obrigatoriamente e de oficio, reduzir o crédito tributário, retirando os efeitos da incidência da TRD daquele período. Quanto ao período posterior à edição da Medida Provisória 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n. 8.218/91, o Poder Judiciário tem entendido que a aplicação da TRD como juros deve ser mantida, por ser legítima. Assim, deve permanecer a aplicação do referido índice no período posterior a 29 de julho de 1991. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao 1 recurso voluntário interposto, para excluir da e ":" ". a TRD do período mencionado, bem como reduzir a multa para 75%, mantidas , : a mais parcelas lançadas. 1 Sala das essões, e 10 de maio de 2000 _44l4' A' • VIE RA . 4

score : 1.0
4677100 #
Numero do processo: 10840.003216/96-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11174
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 1501• 22 1)0 O LÍ; .1.1 / 19ã9 C C Falea MINISTER/0 DA FAZENDA. _...... I7rolig -'4,P-L4.•-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CI.CIME—!:, As'I.III.; Processo : 10840.003216/96-96 Acórdão : 202-11.174 Sessão - 18 de maio de 1999 Recurso : 106.107 Recorrente : AGRO PECUÁRIA_UVÁ_LTDA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - sp ITR - VTN: A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à. convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PECUÁRIA UVA LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 / 1 • cas Vinicius Neder de Lima • esidente ar os Bueno Ribeiro • elator Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ilelvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. LDSS/OVRS/ 1 57)r) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003216/96-96 Acórdão : 202-11.174 Recurso : 106.107 Recorrente : AGRO PECUÁRIA UVA EWA. REL AT ÓRLO O Recorrente, através da Impug_nação de fls. 01/04 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR/95, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o número 0770653-7, alegando, em síntese, que: a) o VTN adotado no lançamento (R$ 400,61), com base na tabela anexa à IN SRF n° 42/96, está muito longe da realidade do mercado imobiliário, conforme informam os documentos firmados por profissionais habilitados que anexa (R$ 184,00 a R$ 191,00); b) a indigitada tabela só pode estar considerando, para efeitos de base de cálculo, aquelas exclusões determinadas no § 1' do art. 3" da Lei n° 8.847/94, tais como construções, instalações, pastag_ens e demais benfeitorias; c) desnecessário lembrar que a base de cálculo é matéria adstrita a reserva de lei, nos termos do art. 150, inc. I, da CF/88; d) caso isso não tenha ocorrido, a conclusão inexorável é que a SRF vem atualizando o valor da terra pela inflação verificada, o que seria absurdo, até porque Brasília nega Que exista inflação no Pais, tanto que extinguiu a correção monetária; e) assim sendo, o VTN deve ser reclimensionado para o valor constante das declarações anexas, ou então que se proceda a realização de prova pericial para apurar o seu valor, nos termos do art. 17 do Decreto n°70.235/72. A Autoridade Singular julgou improcedente a dita impugnação, mediante Decisão de fls. 30/32, assim ementada: 2 50,3 3:114Ri MINISTÉRIO DA FAZENDA °:40pM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUTNITES MXAMÉT.g> Processo : 10840.003216/96-96 Acórdão : 202-11.174 "VALOR DA_TERRA NUA_NÉNIMO — VTNM. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será refeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO_NT_NM — VÁSE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá-rever, a prudente critério, o Valer da Terra Nua mínimo — Wtâni, a vista de polia ou laudo técnico, elaborada por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMA0. O não atendimento-à-intimação-prejudica-a apreciação- do pleito." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 35/40, onde, em suma, aduz que. - preliminarmente, é nula a decisão recorrida porque cingiu-se a refinar a alidade do laudo técnico apresentado, alijando a apreciação de outros aspectos argüidos na impugnação, qual seja a falta de lei para a determinação da base de cálculo do ITR, em dissonância do art. 150, inc. I, da CF/88; e - no mérito, é inteiramente válido o laudo apresentado, pois o seu signatário preenche o requisito da Lei n° 8.874/94 (engenheiro inscrito no CRE - obedeceu as normas da ABNT. É o relatório. 3 5°9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 25*.5 SEGUNDO CONSELHO DEWN 1 KTBUINTEStr;115 Processo : 10840.003216/96-96 Acórdão : 202-11.174 VOTO DO CONSELHEIRO-REI ATORANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio, é de se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação dela não ter examinado todos os argumentos de defesa uma vez que em sua impugnação a Recorrente não argüi frontalmente a ilegalidade da IN SRF n° 42/96, pois, à evidência, para isso não é suficiente uma mera alusão que a base de cálculo é matéria adstrita a reserva de lei, nos termos do art. 150, inc. I, da CF/88. No mérito, este Colegiado já firmou entendimento que, em caráter individual, a inteligência do § 4do art. 3 da Lei n° 8.847/94 integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou a decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Aqui cabe realçar que a adoção do VTNm, quando superior ao VTN declarado pelo Contribuinte, nada mais é que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Isto porque a análise integrada dos §§ do art. 3 2 da Lei n° 8.847/94 deixa claro a situação de cotejo entre o VTN, calculado na forma prevista no § 1 2, e o VTN mínimo de que cuida o § 22, o qual deverá ser o aceito, conforme dispõe o § 3°, caso seja superior àquele, pelo próprio significado do adjetivo mínimo, com a ressalva do disposto no § 4°. Portanto está claro o supedâneo legal do lançamento com base no VTNm, cuja fixação também por lei foi cometida à SRF, dai não proceder a inquinação de ilegalidade da IN SRF n° 42/96, ainda mais com base apenas em conjecturas. De qualquer maneira, o VTN declarado corretamente na forma do dispositivo legal acima mencionado, mesmo que inferior ao VTNm, prevalecerá sobre este, desde que o Contribuinte consiga provar essa circunstância através de meio hábil. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1." do art. 3' da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTIS, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos,--- seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; 4 525 MINISTÉRIO DA FAZENDA CO2;1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:0,iefr Processo : 10840.003216/96-96 Acórdão : 202-11.174 - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegaria. Ademais, a atividade de avaliaçlão de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do Laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo Laudo de Avaliação A Recorrente, inicialmente, apresentou duas Declarações às fls. 07 e 08 dos autos, onde seus subscritores simplesmente, à guisa de avaliação das terras nuas, opinam sobre o valor da propriedade referenciado a setembro de 1996. Posteriormente, após ser instada pela repartição local a fornecer as "ART" relativas às mencionadas "avaliações", a Recorrente traz aos autos as "ART" de fls. 14 e 16, que impropriamente em seu corpo reproduzem as sumárias informações das referidas "avaliações", embora subscritas por autores distintos. Mesmo após ter sido intimada (fls. 26) a apresentar um novo Laudo Técnico de sua propriedade, com a observância dos requisitos acima indicados, a Recorrente, através do expediente de fls. 28, insistiu em considerar que tratavam de exigências já cumpridas Ora, as aludidas declarações flagrantemente não podem ser aceitas como um Laudo de Avaliação, nos termos da NBR 8799, por não observar as disposições nela estabelecidas, em especial, as seguintes. a) indicação e caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, não bastando a simples indicação de valores genéricos de pautas municipais ou médios, mesmo declarados por órgàos federais; 5 5% ..jg,tr• MINISTÉRIO DA FAZENDA l'ngl`4;1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003216/96-96 Acórdão : 202-11.174 b) escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; c) tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; d) cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; e e) determinação do valor final referenciado à data de apuração da base de cálculo do imposto, no caso, 31.12.94. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 - scre 6

score : 1.0
4676171 #
Numero do processo: 10835.001966/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 LEGALIDADE - O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de Lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se a autoridade esclareceu os critérios que seriam adotados para a aceitação do laudo e esclarece porque o apresentado foi rejeitado. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30185
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencido os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; rejeitada a preliminar de nulidade de lançamento com base no VTNm baixado em IN da SRF, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, vencido o conselheiro Irineu; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : ITR/96. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 LEGALIDADE - O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de Lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se a autoridade esclareceu os critérios que seriam adotados para a aceitação do laudo e esclarece porque o apresentado foi rejeitado. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. Recurso voluntário desprovido.

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decisao_txt : Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencido os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; rejeitada a preliminar de nulidade de lançamento com base no VTNm baixado em IN da SRF, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, vencido o conselheiro Irineu; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a conselheira Anelise Daudt Prieto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:11:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:11:29Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:11:30Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:11:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:11:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:11:30Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:11:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:11:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:11:29Z; created: 2009-08-07T15:11:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2009-08-07T15:11:29Z; pdf:charsPerPage: 2472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:11:29Z | Conteúdo => -t • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.001966/98-19 SESSÃO DE : 21 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 303.30.185 RECURSO N° : 122.763 RECORRENTE : BRUNO AURÉLIO FERREIRA JACE nITHO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. LEGALIDADE - O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao • controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se a autoridade esclareceu os critérios que seriam adotados para a aceitação do laudo e esclareceu porque o apresentado foi rejeitado. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do V7Nm adotado no lançamento. Não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Testeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irina Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nikon Luiz Bartoli; rejeitar a preliminar de nulidade de lançamento com base no V7Nm baixado em IN da SRF, vencido o Conselheiro [Mim Bianchi, rejeitar a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Innen Bianchi; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros bineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartok Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. BrasIlia-DF, em 21 de março de 2002 / (04Mn* kr • A COSTA P Mente cha....40tetc£ "q.-12 - ELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada 2 3 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e MARIA EUNICE BORJA GONDIN TELXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Int MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 RECORRENTE : BRUNO AURÉLIO FERREIRA JACINTHO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR : 1RINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Exige-se de BRUNO AURÉLIO FERREIRA JACINTHO o pagamento do Imposto Territorial Rural e demais Contribuições, no valor de R$ 36.796,62, relativo ao exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda Continental", com a área de 3.751,1 ha, localizado no município de Colombia (SP), • inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 2708573.2. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 1/3, postulando a anulação do lançamento e a emissão de outro tendo como base de cálculo o VTN apontado no laudo técnico rural que apresentou. Alegou que o VTNm por hectare, fixado pela Receita Federal extrapolou todos os parâmetros de mercado, tendo sido apurado sem a participação das Secretarias Estaduais de Agricultura, como determina a lei, deixando claro que o procedimento fiscal não obedeceu à legislação respectiva. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 5/16. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa (fls. 21/24): • LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — PROVA INSUFICIENTE O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. Cientificado da decisão (fls. 29), o interessado interpôs recurso voluntário (fls. 30/38), ratificando as razões estampadas em sua impugnação. Liminar concedida pela Justiça Federal 97/98), determinou a remessa dos autos à instância superior. , É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 VOTO VENCEDOR Data venha, discordo do Ilustre Relator pelos motivos que exporei a seguir, a partir da abordagem das preliminares por ele levantadas. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VICIO FORMAL Em questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por • meio eletrônico. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a principio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes • houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tomam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ade • 's, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem c ,mpe 'nela para praticar o ato de lançamento. jeng 3 ^l MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. • O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém 11110 interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.* ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: 'TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.° REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do 1- reto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expediti ência de Nulidade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 1.A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261 -7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. • Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por vicio formal. NULIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE NO VTNm BAIXADO EM IN DA SRF. A preliminar levantada diz respeito à suposta ilegalidade da Lei n° 8.847/94, quando estabelece o lançamento do tributo com base no VTNm baixado por Portaria do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Trata-se de aludida ofensa da lei ordinária à lei complementar. O professor José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 1999. pp. 247/248), faz a seguinte indagação: "A lei ordinária que ofender a lei complementar é ilegal, ou • inconstitucional?" e responde da seguinte forma: "Dizer que se trata de mera ilegalidade não só repugna considerar uma lei ilegal, como teríamos um modo de invalidar a lei, que goza de presunção constitucional de validade, sem a observância das regras de controle de constitucionalidade: a) exigência de maioria absoluta dos tribunais (art. 97); b) suspensividade de sua execução por resolução do Senado Federal (art. 52, X)". Aduz ainda que lei ordinária que ofende uma lei complementar vulnera a própria Constituição pois defende interesses que esta determina que sejam regulados por ela. Trata-se, então, de conflito de normas, subordinado ao princípio da compatibilidade vertical, entroncando, pois, na norma de maior superioridade hierárquica, que ficou ofendida — a Constituição. Adoto os mesmos argumentos e sig • conclusão do importante Constitucionalista, defendendo que o conflito de • re ; ordinária com uma lei V 5 4, -n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 complementar é caso de controle de constitucionalidade das leis, com todas as suas conseqüências. Então, no âmbito do Poder Executivo, que não tem competência para declarar inconstitucionalidade de lei, poder-se-ia questionar somente se os Conselhos de Contribuintes podem deixar de aplicar leis sob alegação de inconstitucionalidade se o Supremo Tribunal Federal ainda não houver se manifestado sobre o assunto e, se houver, em que casos tais decisões daquela Corte influenciam as deste Colegiado. E, nesse diapasão, a jurisprudência desta Câmara tem sido de que não lhe é permitido rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade • da mesma, com algumas exceções para casos em que o STF já tenha se manifestado. Comungo com ela. Nesse sentido, trago a lume o festejado e atualissimo constitucionalista Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 7° ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 556/557), que afirma ser obrigatório, tanto para o Poder Executivo quanto para os demais poderes, pautar sua conduta pela legalidade, devendo ser observado, como primado do Estado de Direito Democrático, as normas constitucionais. Não haveria, portanto, como exigir-se do chefe do Poder Executivo o cumprimento de uma lei ou ato normativo que entendesse flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negá-lo, sem prejuízo de exame posterior pelo Poder Judiciário. Entretanto, como bem recordaria Elival da Silva Ramos (A • inconstitucionalidade das leis. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 238): "por se tratar de medida extremamente grave e com ampla repercussão nas relações entre os Poderes, cabe restringi-la apenas ao Chefe do Poder Executivo, negando-se a possibilidade de qualquer funcionário administrativo subalterno descumprir a lei sob a alegação de inconstitucionalidade. Sempre que um funcionário subordinado vislumbrar o vicio de inconstitucionalidade legislativa deverá propor a submissão da matéria ao titular do Poder, até pra fins de uniformidade da ação administrativa." Alexandre de Moraes, que conclui que o chefe do Poder Executivo poderá determinar aos seus órgãos subordinado t ue deixem de aplicar mpadministrativamente as leis ou atos normativos ue id, ar inconstitucionais, traz 6 t.k. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 também a posição do Ministro Moreira Alves, que relatou no STF-Pleno, a Adin n° 2211DF-medida cautelar, onde ficou ressaltado que: "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia - e isso mesmo tem sido questionado como o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, pode tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais". As posições supra referidas, tanto da doutrina como da jurisprudência mais qualificada, vão no sentido de que a determinação para que os 010 subordinados deixem de aplicar lei tida como inconstitucional deve partir do Chefe do Poder Executivo. Porém, verifica-se que, no 'âmbito federal, restringindo-as, o legislador ordinário entendeu ser também necessário que a Lei autorizasse o Presidente da República a, em matéria tributária, estabelecer os casos em que a administração poderia abster-se de constituir, retificar o valor ou declarar extintos créditos tributários, bem como desistir de ações de execução. E que, em tais casos, já deveria ter ocorrido manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da norma. É o que consta do artigo 77 da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: • 1- abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." A partir dessa autorização, o Presidente da República, por meio do Decreto n° 2.194, de 7/4/97, dispôs sobre a adoção de providências a fim de que órgãos do Ministério da Fazenda abstivessem-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, de • , do inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. ice . ' gli . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Posteriormente, em 10/10/97, por meio do Decreto 2.346, o Chefe do Poder Executivo Federal dispôs sobre as providências a serem observadas pela Administração Pública Federal, tanto em caso de créditos tributários como nos demais, consolidando normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Transcrevo alguns trechos a seguir: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 131 da Lei n° 8 213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Medida Provisória n° 1.523-12, de 25 de setembro de 1997, 77 da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996, e 1° a 4° da • Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997, Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1 2- A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos na. • ativos regulamentadores da disposição questionada. Arti • o in .elo Decreto n° 3.001 de 26.3.1999) por ‘1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Parágrafo Único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3 .1999) (.-.) Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: • I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. • Portanto, estão aí definidos todos os casos em que é possível ao julgador do Conselho de Contribuintes deixar de aplicar a lei em virtude de entender por sua inconstitucionalidade e eles estão sempre atrelados a decisão definitiva do STF, inclusive àquelas que ainda não têm eficácia erga omnes, por não haver Resolução do Senado Federal. No caso, em que não há pronunciamento da Corte Maior a respeito do lançamento do ITR, não compete a este Colegiado deixar de aplicar a lei ordinária por entender que ofende a lei complementar e, portanto, a Constituição Federal. Pelo exposto, rejeito a preliminar de n a • de do lançamento com base no VTNm baixado em IN da SRF. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Nesse caso, concordo com o Ilustre Relator quanto à maior parte do raciocínio adotado, cujos pontos que julgo mais relevantes transcrevo a seguir: "Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua Mínimo que foi questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. (.-) • No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do referido lançamento. O lançamento - sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica dependem integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não 111 poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a quem a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade. Logo, a regra do § 40 acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às Delegacias da Receita Federal, e nunca aos Delegados de Julgamentos. Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como lie egundo (remessa direta dos autos à DM, já não terá mais aplica ão disposto no parágrafo quarto multicitado. Á Ta- lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DRJs e por extensão do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova ali indicada, mas ao contrário, submete-se, dentre outros, à garantia constitucional da ampla defesa, ao princípio da verdade material e ao livre convencimento na apreciação das provas. (.-.) Como se vê, a exigência de laudo técnico elaborado segundo as normas da ABNT, serve apenas para instruir as solicitações de revisão de lançamento (SRL) do contribuinte, relacionadas com erros de informação na respectiva DIRT, e nunca para instruir a impugnação administrativa, posto que esta se rege pelo Decreto n° 70.235/72, com as garantias do devido processo legal, aí compreendidos o contraditório e a ampla defesa. Em tal contexto, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. Este poder-dever comete ao julgador singular a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma organizada e racional, concluindo, aí sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos argumentos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceitação ou rejeição das mesmas." Porém, não posso acatar a linha final de seu raciocínio, segundo a qual não teria havido regular apreciação das provas por parte do Julgador Singular. Isto porque entendo que a autoridade julgadora, exatamente por submeter-se ao livre convencimento na apreciação das provas, pode adotar, como critério, aquelas normas constantes das regras da ABNT, sem que tal opção represente cerceamento do direito de defesa. Aliás, no caso de que se cuida, a autoridade a quo enfrentou o laudo apresentado, especificando os pontos que entendeu serem relevantes para considerá-lo imprestável para a finalidade a que se propõe, verbis: "Na realidade o laudo apresentado não avaliou o imóvel rural, objeto do lançamento em discussão, não se utilizou de pesquisa de preços, não demonstrou os métodos d diação utilizados, apenas atribuiu-lhe um valor aleatório, confo e verifica, à fl. 10, dos autos." 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 (...) O VTN atribuído ao imóvel resultou da multiplicação de sua área total, 3.571,1 ha, pelo preço de R$ 759,00 por hectare que segundo o avaliador, seria o preço da terra nua na região. Contudo, as pesquisas anexas ao laudo técnico, às fls. 13/14, demonstram que em novembro de 1995 o preço da terra nua na região variava de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00 por hectare, resultando um preço médio de R$ 3.500,00 por hectare contra os R$ 750,00 atribuídos pelo laudo. Pelo método utilizado pelo avaliador todo e qualquer imóvel rural na região teria o mesmo VTN independentemente de sua localização em relação à sede do município, estradas de acesso, da qualidade de suas terras, de sua infra-estrutura básica, das benfeitorias, das • culturas exploradas, do relevo do solo, etc." Portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nego também esta preliminar. MÉRITO O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o 1FR195 um VIN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa n.° 42/96. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° 8.847/94 verbis: " Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. 11. § 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas, IV - Florestas plantadas. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (V ITNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados resp os, terá como base levantamento de preços do hectare . nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (...)" (grifei) / 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Não procedem os argumentos levantados contra a Instrução Normativa n° 42/96, que embasou o lançamento do exercício de 1995. Com efeito, ela foi elaborada com base em pesquisas em várias fontes de informações sobre os preços de terra nua no mercado. Além disso, os dados sobre o valor da terra nua foram submetidos a tratamentos estatísticos de forma a torná-los o mais próximo da realidade possível, retirando-lhes as possíveis distorções que poderiam vir a apresentar. Como bem colocado pela autoridade de primeira instância: "Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR11995, foram • estabelecidos com base nas informações de valores de terras nuas fornecidos pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos VTNm adotados foram os V'TN informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura". Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na IIIP legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o V-INm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel poss iaridades específicas que o distingue dos demais da região. lt ' 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo I.° da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e • individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. In casu, o laudo apresentado não me convence, pois não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão, entre outros requisitos. Quanto à média apontada pela autoridade a quo, cabe realmente observar que os dados constantes das fls. 13/14 estão em alqueires, o que leva a um valor médio em hectares diferente do apontado mas, mesmo assim, bastante superior ao adotado. Destarte, rejeito as alegações quanto ao mérito e, por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 (L.,24£__Lid‘ ANELISE DAUDT PREETO - Relatora Designada 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 VOTO VENCIDO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, enfatizando antes a necessidade de examinar a officio e em caráter preliminar, as prejudiciais a seguir alinhadas. DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vicio 411 formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ab initio. Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo pri ' sio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios det nado pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: xecu ão e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). 15 te. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forrna e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. • Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de fo incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto s • b 5° da IN SRF n° 16 • ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicio formal. Não foi outro o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em composição plena, por maioria de votos, reconheceu a nulidade da notificação de lançamento pela ausência de formalidade intrínseca (Acórdão CSRF/PLEN0-00.002, em sessão de 11 de dezembro de 2001, ainda não publicado). Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matricula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade da Notificação de Lançamento. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO De outra parte, é imperioso saber qual a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo : 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° estabelece que "o lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". Ao mesmo tempo, no art. 18 a lei estabelece hipótese de lançamento com base em irregularidades praticadas pelo contribuinte. Inobstante a dicção do art. 6° ser no sentido de que o lançamento será efetuado originariamente de oficio e só alternativamente pelas demais modalidades, da leitura integral e interpretação hannónicda lei, extrai-se que o lançamento será efetuado com base em declaração do ntri inte, podendo ser 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 utilizado o lançamento de oficio, via arbitramento, quando tais declarações se mostrarem insuficientes. Com efeito, à vista dos dispositivos legais pertinentes, em rápida síntese podemos fixar cronologicamente, os momentos que precedem o lançamento do ITR, partindo da premissa de que a base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VIN -, segundo a dicção do art. 3° caput, da lei em comento: a) os contribuintes do ITR (art. 2°) são obrigados a apresentar, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal, a Declaração de Informações do ITR, da qual constará o VTN (art. 15); • b) aceito pela Secretaria da Receita Federal o valor declarado, o mesmo passa a ser a base de cálculo do ITR (art. 3° caput e § 3°); c) segue-se a apuração do valor do ITR, aplicando-se sobre a base de cálculo declarada a alíquota correspondente, prevista nas tabelas constantes do Anexo I (art. 5°); d) não aceito o valor declarado, a base de cálculo será o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm (art. 18, c/c o art. 30, § 2°); Esta sequência de atos que precedem o lançamento não pode ser alterada ou invertida, pena de completa inutilidade de dispositivos legais, o que é inaceitável. Na prática, contudo, o lançamento de oficio, via arbitramento, que deveria ser a exceção, passou a ser a regra, uma vez que, constatando a Secretaria da Receita Federal que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao VTNm por ela fixado para cada exercício através de Instruções Normativas, este (o VTNm), passa a ser a base de cálculo. O lançamento nestas condições tem inspiração no art. 3°, § 2°, da Medida Provisória n°399, de 29 de dezembro de 1993, que dizia: O VTN declarado pelo contribuinte será recusado quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Referida imposição, não passou desapercebida pelo Congresso Nacional que, quando da conversão da MP em lei, não o ap ov• Em seu lugar o legislador inseriu o parágrafo 4°, instituindo o Valor da T . Nua ínimo (VTNm), 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 sem definir-lhe expressamente a utilidade mas deixando indícios de se tratar de urna base de cálculo alternativa. Através do mesmo dispositivo foi introduzido mecanismo de revisão administrativa do VTNm, em caso de questionamento por parte dos contribuintes. Assim, fica claro que se está diante de um esdrúxulo lançamento de oficio, uma vez que o ITR, segundo o CTN, tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel declarado pelo contribuinte, enquanto que o Fisco, ignorando os dados da declaração, arbitra o valor do imóvel com base no VTNm, em descompasso com o C.T.N. Surge assim a primeira perplexidade, uma vez que o lançamento de • oficio (art. 6°) não leva em conta as declarações do contribuinte, remetendo à inutilidade o disposto no art. 5°. Mas, como na lei não existem palavras inúteis, cabe ao intérprete emprestar-lhes significado capaz de traduzir a vontade do legislador. Embora o CTN não defina, podemos dizer que lançar de oficio significa: (1) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (2) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Necessário, assim, fazer uma análise acerca de cada uma das situações. O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável (a) em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou (b) quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Assim, para que o lançamento do ITR seja efeito nos moldes do ISS e do IPVA, segundo a lição acima, é necessário que a base de cálculo faça parte integrante da lei instituidora do tributo, requisito de todo ausente na lei em exame. De outra parte, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do IPTU, é necessário que a base de cálculo seja aquela representada por valores previamente levantados pela Secretaria da Receita Federal e que estes valores igualmente sejam aprovados por lei. Tenha-se em mente, para tanto, que a atividade administrativa do lançamento é vinculada, do que resulta que tanto o fato jurídi'butário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do trib to devido e a 19 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. Tal como concebido na Lei n° 8.847/94, o ITR assemelha-se em tudo com o Imposto Predial e Territorial Urbano. Neste, a base de cálculo é o valor venal, naquele, o valor fundiário. Em ambos, o valor é obtido segundo as condições usuais do mercado de imóveis e apurado de acordo com os dados da realidade — nem ficta, nem presumida. No caso do ITR, obtido o valor fundiário deduz-se o valor dos bens incorporados ao imóvel conforme descrito no art. 3 0, § 1°, incisos I a IV, da Lei em análise. Sendo o lançamento um ato estritamente individual, na dicção do 41 art. 142 do C.T.N., importa dizer que a obtenção, tanto do valor venal, quanto do valor fundiário, como base de cálculo do IPTU e do ITR também é atividade individual. Diante da impossibilidade material da avaliação caso a caso, admite-se a prévia elaboração de plantas ou tabelas de valores, obtidas através de critérios objetivos de quantificação. Por evidente, estas plantas ou tabelas de valores devem fazer parte integrante da lei instituidora do tributo, assim como toda e qualquer alteração que importe em aumento real. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em caso relativo ao IPTU, decidiu que "para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto" (STF Pleno, RE n° 87.763-1, relator Min. MOREIRA ALVES, in DJU, 23.11.1979). Sendo a regra que o ITR deve ser lançado de oficio, é função da • Administração Pública organizar o respectivo cadastro dos imóveis rurais, do qual devem constar os dados necessários ao lançamento do tributo. Todavia, da Lei n° 8.847/94 não constou qualquer anexo contendo o valor fundiário dos imóveis rurais, denotando a inexistência do cadastro imobiliário, fragilizando sobremaneira a legalidade da imposição. Além de não constar da lei o valor fundiário dos imóveis, a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, transformada na Lei n° 8.847, foi publicada de forma incompleta na data de 30 de dezembro de 1993, dela não constando o Mexo I. À vista disto, referida MP foi republicada D IU de 7 de janeiro de 1994 com as finalidades expressamente declaradas, a saber: 20 á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 1°) a excluir do tratamento previsto na Tabela I do Mexo I da referida Lei os imóveis localizados nos municípios, de qualquer região, com população urbana maior que cem mil habitantes ou integrantes das regiões metropolitanas (art. 6°, § 1 0, inc. V); 2°) a "publicação do Mexo 1, por ter sido omitido no DOU de 30/12/93". O Mexo I da MP, é composto de cinco tabelas, das quais depende a tributação de todo e qualquer imóvel rural do território brasileiro. Prevê o Mexo, nessas suas diversas tabelas, as possíveis localizações dos prédios rústicos, as quais têm efeito na graduação do imposto; a escala das dimensões dos imóveis, consoante • sua localização, que igualmente operam na graduação do imposto; os diversos graus de aproveitamento dos imóveis, que refletem na alíquota a utilizar, e portanto no valor do tributo, e, ainda, as diversas alíquotas aplicáveis. Certamente, pois, que o lançamento de oficio, tal como efetuado, não se deu consoante a dinâmica que caracteriza os impostos sobre a propriedade e nem mesmo com as diretrizes alinhadas no C.T.N., pois, além do VTNm não ter sido previamente fixado em lei, funcionou apenas como um referencial, não se tratando, portanto, como a base de cálculo do ITR. Afastada a possibilidade do lançamento tributário vir a ser efetuado independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo, tendo como base de cálculo o VTNm, resta analisar a segunda hipótese, ou seja, quando o lançamento vem a ser efetuado naqueles casos em que o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito e estas são consideradas insuficientes pelo fisco. 111/ Prevê a legislação tributária o arbitramento fiscal somente quando as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé, segundo diz o art. 148 do CTN: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Deflui do texto legal que milita em fava do contribuinte uma presunção de sinceridade que apenas excepcionalmente, no aso • - dúvida, pode a 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Administração, detentora do ônus da prova, mediante processo regular, vir a elidir. Como resultado fica o Fisco autorizado a, casuisticamente, verificada uma das condições impostas pela lei, arbitrar o valor da base de cálculo, facultado, em qualquer hipótese, o contraditório. (Cfe. voto do Min. CESAR ROCHA, in Resp. n° 24.083-2-SP, p. DJU de 24.05.1993). Ou por outra, "não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento" (in Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação: Wladimir • Passos de Freitas. São Paulo : Editora RT, 1999, p. 577). Do exposto se extrai que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso especifico. Inobstante isto, o arbitramento preconizado pelo art. 18 da Lei n° 8.847/94, alargou indevidamente os limites impostos pelo C.T.N. em seu art. 148, já que estabelece, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. • A jurisprudência administrativa rejeita esse procedimento. O Acórdão n° 11.621, da 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que "o arbitramento (...) com base nos elementos de que dispõe o fisco é incompatível com a jurisprudência pertinente". Colhe-se da obra DECISÕES DE TRIBUNAIS FISCAIS, Resenha Tributária, 1975, p. 154, que "o lançamento com base isolada em elementos de cadastro não pode prosperar", citando em apoio à tese, os acórdãos n°s 10.367, 10369 e 10.374, do Segundo Conselho de Contribuintes. No mesmo sentido o Acórdão n° 11.371, da 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "o arbitramento (...) com base nos elementos de cadastro, é incompatível com as normas estabelecidas no art. 148 do C;e4 22 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Enquanto o art. 148 do C.T.N. permite o arbitramento quando não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a Lei 8.847/94 traz como núcleo a subavaliação ou a incorreção dos valores declarados pelo contribuinte. Mas, quando o imóvel estará subavaliado? Quando serão incorretos os valores declarados pelo contribuinte? Para dizer que estão subavaliados ou incorretos, é preciso que se saiba o que é exato e correto, o que dispensaria a forma presumida de determinação prevista no dispositivo. São indagações que só encontram resposta coerente nas disposições constantes do CTN. Outrossim, enquanto o arbitramento ditado pelo C.T.N. obriga o • Fisco a lançar mão de procedimento especifico para determinar a base econômica, a Lei 8.847/94 autoriza a Secretaria da Receita Federal a proceder à determinação desta mesma base econômica e ao lançamento do ITR com base nos dados de que dispuser, vale dizer, com base no VTNm, cujos valores foram obtidos à margem do procedimento estabelecido no Código Tributário Nacional. A propósito, como o procedimento ditado pelo CTN (art. 148) é diferente daquele previsto no art. 18 da Lei n° 8.847/94, qual deverá prevalecer? Por ostentar estatura de Lei Complementar, é imperativo que o procedimento deva ser aquele do CTN, em detrimento de qualquer outro. Ou seja, o comando do art. 18 da Lei n° 8.847, permitindo que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo, conflita com o disposto no art. 148 do C.T.N. • Como retro afirmado, não é defeso ao legislador estabelecer que o lançamento seja efetuado de oficio pela autoridade administrativa, visto que o inciso I do artigo 149 do CTN prevê que assim seja quando a lei o determinar. Mas para tanto é necessário que ele não seja ao mesmo tempo definido como sendo realizado com base na declaração do sujeito passivo, inclusive com cominação de severas penas em razão de declaração inexata (art. 20), e que ele não tome por base o valor declarado, sem que no caso de inaceitação se proceda com base em arbitramento desse valor, mediante processo regular, como estatui o artigo 148 do CTN. É inafastável, assim, que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Vale dizer que, para tais fins a adoção de valores constantes d a pauta mínima - in casu o VTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como em endo feito, não se reveste de foros de legalidade. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Foi exatamente o que decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4' Região, ao negar provimento à remessa Ex Officio em Mandado de Segurança n° 96.04.66394-1-PR, in DJU de 27.01.99, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. • 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97,11 do CTN). Em seu voto, o eminente relator asseverou que "a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, • correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infiingência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 50, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN)". Destas lições obtém-se a certeza de que o lançamento do ITR, ao tempo da vigência da Lei n° 8.847, foi realizado originariamente por arbitramento, sem a prévia adoção de um procedimento específico, caso a caso, por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, entendemos haver ofensa ao disposto no art. 148 do CTN. Assim sendo, é possível dizer que a autoridade competente interpretou a Lei n° 8.847/94, como contendo um tipo sui gen ris e e lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento m 1,, e em d - claração, 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 interpretação esta que inverteu o ônus da prova, e atentou contra o princípio do contraditório. Inobstante a aparente vontade do legislador em simplificar os procedimentos para o acertamento do crédito tributário, as inovações, além de introduzidas através de lei ordinária, causaram verdadeiro ônus processual ao contribuinte. É princípio de direito que o ônus da prova compete a quem alega, com o que acha-se o art. 148 do CTN perfeitamente sintonizado. Assim, nos casos em que a Secretaria da Receita Federal entender que as declarações prestadas pelo contribuinte são incorretas, buscará, atrelada ao princípio da verdade material, os • subsídios para arbitrar um novo valor. É o ônus de provar o que se alega. Porém, com a Lei n° 8.847/94, inverteu-se a situação. Lançado o tributo com base no VTNm, sem passar pelo procedimento previsto pelo art. 148 do CTN, ao contribuinte passou a incumbir o ônus de provar que a Secretaria da Receita Federal adotou valores incorretos, exigindo-se abusivamente do contribuinte, em tempo exíguo, a apresentação de laudo técnico, elaborado segundo as normas da ABNT, com custos muitas vezes superior ao próprio tributo. Mas o pior é que o ônus atribuído ao contribuinte se tomou muito mais pesado na medida em que a Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as tabelas contendo o VTNm, através das diversas Instruções Normativas, não observou o que diz a lei, em seu art. 3°, § 2°: O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela 111 Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (grifei). Como se nota, o dispositivo fala em levantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e no entanto, o que se fez foi fixar um único valor para todas as terras de cada município, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel. Mas o pior de tudo ainda é o fato de que . deta de preços não se ateve ao que foi determinado pelo legislador, mas sim, foi i a de forma aleatória e sem critérios. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência. Com efeito, da sentença do Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, p. DJU de 09.05.96, que tramitou perante o Juizo da 3' Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, transcrevo as seguintes constatações: "No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das 110 Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles". (...) "Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada". (...) Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Trata-se, como se vê, de um indicador muito forte no sentido de que as prescrições legais efetivamente não foram atendidas. DECISÃO SINGULAR NULA - CERCEAMENTO DE DEFESA Ultrapassada também a segunda preliminar invocada, entendo que se faz necessário o exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando prejudicado o julgamento de mérito. Admitindo-se, apenas para argumentar, que o lançamento realizado com base no VTNm reveste-se de legalidade, impende verificar a possibilidade de sua modificação, porquanto a Lei n° 8.847 previu rara hipótese de mutação do lançamento, através da revisão da base de cálculo do IT • mesmo depois de notificado o contribuinte do lançamento tributário e da oferta - 3. lar impugnação e • 26 yr, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 em oportunidade anterior à manifestação da autoridade julgadora administrativa de primeiro grau. Trata-se de procedimento semelhante àquele previsto nos §§ do art. 147 do CTN que todavia, por interpretação equivocada das autoridades julgadoras fiscais, tem submetido o contribuinte a uma indevida inversão do ônus da prova. Diz o art. 3 0, § 4°, da Lei n°8.847/94: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra • Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte (grifei). Com efeito, quando a lei fala em revisão do VTNmínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte, por óbvio está pressupondo que (a) houve um lançamento, que (b) já ocorreu a notificação do sujeito passivo e finalmente, que (c) este interpôs regular impugnação. Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua Mínimo que foi questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. Via de regra, diante dos fatos postos (lançamento-notificação- impugnação), o próximo passo processual, segundo as regras ditadas pelo Decreto n° 70.235/72 é a solução do litígio pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamentos _ • DRJs. No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do referido lançamento. O lançamento — sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica dependem integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- fiscal, devidamente investida nesta competência, como r- • ito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigaçã, trib tária pelo sujeito 27 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a quem a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade. Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às Delegacias da Receita Federal, e nunca aos Delegados de Julgamentos. Ultrapassada a questão da competência, vejamos os desdobramentos legais, já que o lançamento, regularmente notificado o sujeito passivo, representa verdadeiro ato jurídico-administrativo, perfeito e acabado. Tratando-se de ato administrativo válido, o lançamento produz 111 efeitos no mundo jurídico enquanto não modificado por outro de igual natureza ou de estatura equivalente. Assim, nos termos da previsão legal (art. 3 0, § 4°), é facultado à autoridade administrativa competente para lançar, também rever a base de cálculo do ITR — o VTNm — desde que a reclamação do sujeito passivo venha acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação emitido (a) por entidade de reconhecida capacitação técnica ou (b) por profissional devidamente habilitado. Se a autoridade administrativa se convencer de que o laudo se presta para proceder à revisão, anulará o lançamento anterior de forma motivada, como o exigem todos os atos administrativos e procederá ao novo lançamento com nova notificação ao sujeito passivo, abrindo-se novo prazo para impugnação. Este novo prazo justifica-se na medida em que eventual inconformismo relacionado com outras exigências (v.g. as contribuições sindicais rurais), poderá ser objeto de impugnação, com a tramitação prevista no Decreto n° 70.235/72. Por outra via, não se convencendo a autoridade administrativa de que o laudo apresentado se presta para rever o VTNm, dará por encerrada sua atividade administrativa e enviará os autos para a Delegacia de Julgamentos competente para a solução da controvérsia segundo as regras do Decreto n° 70.235/72. Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DRJ), já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DRJs e p • ensão do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da pro .ndicada, mas ao 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 contrário, submete-se, dentre outros, à garantia constitucional da ampla defesa, ao princípio da verdade material e ao livre convencimento na apreciação das provas. Para dar cumprimento à disposição legal supra foi editada a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT N° 01, DE 19/05/95, que "aprova instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas", assim dispôs em relação ao exercício de 1994: 47.1 A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na declaração do ITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do • erro de fato alegado. ANEXO VIII — SITUAÇÃO DO IMÓVEL E O CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE DESCRIÇÃO 12.6 — Informação para cálculo do valor da terra nua: PROCEDIMENTO Contribuinte apresenta SRL instruída com a documentação relaciona no ANEXO IX, conforme o caso, alterando-se o cadastro, via SRL, na medida em que forem comprovadas as alterações pretendidas. Para melhor instruir a SRL, o contribuinte poderá valer-se de formulário da DIRT, preenchendo os itens que pretender alterar, quando forem muitos. Note-se que, neste caso, a DIRT não servirá 1110 para processamento, isoladamente, nem será fornecido recibo de sua entrega, constituindo-se, tão-somente, em instrumento para facilitar a apreciação e a decisão da SRL. ANEXO IX — DOCUMENTAÇÃO A SER EXIGIDA DOS CONTRIBUINTES PARA CADA UMA DAS SITUAÇÕES RELACIONADAS NO ANEXO VIII 12.6 Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DIRT) relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; d) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas :cipais e estaduais; c) outro documento que tenha servido p af- *r os valores em 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores. Para o exercício de 1995 foi editada a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT N° 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996, trazendo modificações no texto do item 12.6, como segue: 12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DIRT relativos a 31 de dezembro do ano anterior, deverão ser acompanhados através de: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da 1110 Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a"; NOTA — Documento(s) que poderá(ao) ser apresentado(s) a título de referência para justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e "h" supramencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que • levem à convicção do valor da terra nua na data supramencionada. Como se vê, a exigência de laudo técnico elaborado segundo as normas da ABNT, serve apenas para instruir as solicitações de revisão de lançamento (SRL) do contribuinte, relacionadas com erros de informação na respectiva DIRT, e nunca para instruir a impugnação administrativa, posto que esta se rege pelo Decreto n° 70.235/72, com as garantias do devido processo legal, aí compreendidos o contraditório e a ampla defesa. Em tal contexto, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. Este poder-dever comete ao julgador sin: a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma . e:zada e racional, 30 Ir ar. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 concluindo, ai sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos argumentos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceitação ou rejeição das mesmas. Não foi esta a interpretação dada ao dispositivo em comento pelo julgador singular, uma vez que preferiu limitar-se a descaracterizar o laudo técnico apresentado, rotulando-o como imprestável para os fins colimados, como se a dicção do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847 fosse a ele dirigida — julgador singular - e não à autoridade administrativa dotada de competência para a revisão do VFNm como base de cálculo pano lançamento. O argumento utilizado para refutar o laudo técnico prende-se a • meros aspectos formais, porquanto, segundo a decisão recorrida, tais documentos para serem aceitos, devem ser elaborados estritamente de acordo com as normas da ABNT, mais especificamente a NBR 8.799, de fevereiro de 1985. Se o destinatário da norma em comento fosse o Julgador Singular, também o seria o órgão Colegiado, com o que estaria configurada uma violência legislativa contra o livre convencimento dos julgadores de Primeira e Segunda Instância administrativa, além de atentar contra a garantia constitucional da ampla defesa. Em sendo assim, não tendo havido a regular apreciação das provas apresentadas pelo recorrente por parte do Julgador Singular, há evidente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que enseja declarar a nulidade do processo desde a decisão recorrida, inclusive. As prejudiciais alinhadas, todavia, podem ser relegadas a um • segundo plano, se a decisão de mérito for favorável ao contribuinte, segundo dispõe o art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, as provas trazidas estão a demonstrar que o Valor da Terra Nua da situação do imóvel acha-se aquém daquele fixado pela autoridade fazendária, cuja fixação carece de credibilidade, ante as evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expr ados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como j: fico demonstrado no bojo do presente voto. 31 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 EX POSITIS, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento para que o ITR seja calculado sobre o valor demonstrado no laudo técnico acostado aos autos. log• . das Sessões, em 21 de março de 2003 d •111h. ' ça–g 0.....—t . P INEU BIANCHI - Conselheiro r ' , ' • 411 32 , . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA,,'- .T;#pg, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ';...¡Wr, TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.001966/98-19 Recurso n° 122763 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.185. Brasília- DF 15 de abril 2003 Joã Anila Costail Preside e da Terceira Câmara , - 0 Ciente em: .23. ti. 2ou-13: '4 . • ICsJOA., ro iec çsJÉro ?Fs.) i DÇ Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4677375 #
Numero do processo: 10840.004670/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 202-15013
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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4677006 #
Numero do processo: 10840.002953/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR/2002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33497
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR/2002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de • descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 111‘ OTACÍLIO DANT • CARTAXO — Presidente e Relator Processo n.° 10840.002953/2004-14 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.497 Fls. 19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes H offniann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • e Processo n.° 10840.002953/2004-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.497 Fls. 20 Relatório Contra a contribuinte epigrafada foi lavrado auto de infração (fl. 02), com fulcro nos arts. 6° e 9° da Lei n° 9.393/96, para a exigência de multa no valor de R$ 50,00, por atraso na entrega da declaração da DITR/2002, referente ao seu imóvel rural denominado de Sítio Santa Rita - SO, área de 70,1 ha., localizado no Município de Sertãozinho-SP, NIRF n° 0.771.767-9, por entender a fiscalização que tal fato se deu após o dia 30/09/02, data em que se expirou o prazo estabelecido pela IN/SRF n° 187/02. Impugnando o feito (fl. 01) a contribuinte argüiu pela existência de equívoco da parte da autoridade administrativa quanto à entrega da referida declaração, eis que adimpliu com sua obrigação acessória em 26 de setembro de 2002, portanto antes do término do prazo assinalado nessa IN. A decisão DRJ/CGE n° 8440/06 (fls. 08/11), considerando a inexistência de eelemento de comprovação da entrega da DITR/02 em tempo hábil pela contribuinte, julgou o lançamento procedente. Informa o voto condutor que o processo de pagamento do ITR/02, por meio de TDA's, teve a sua entrega feita a destempo, por meio de formulário, quando deveria sê-lo mediante disquete ou por mídia eletrônica de acordo com o disposto no art. 5°-II da IN/SRF n° 187/02, por se tratar de pessoa jurídica, o que se deu apenas em 23/11/03. Ciente da decisão de primeira instância em 12/05/06 (AR, fl. 13-v), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 09/06/06 (fls. 14/15), portanto, tempestivamente, sendo dispensada da apresentação do arrolamento de bens em razão do pequeno valor da exação ser inferior a R$ 2.500,00, ocasião em que reitera os termos exarados na exordial. É o relatório. Illk Processo n.° 10840.002953/2004-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.497 Fls. 21 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exigência de crédito tributário oriundo do descumprimento de obrigação acessória pela contribuinte, qual seja, a entrega da DITR/2002, após o período estabelecido no art. 3°411 da IN/SRF ri° 187/02, compreendido entre 19/08 a 30/09/02, implicando esta suposta irregularidade na lavratura de auto de infração para exigência da exação no valor de R$ 50,00. A decisão hostilizada argüiu que a ora recorrente não apresentou em tempo hábil à repartição preparadora a sua DITR/02, seja por meio magnético ou eletrônico, de acordo com o art. 5°41 da 1N/SRF n° 187/02, nem o respectivo recibo pelos mesmos meios já citados — exigência para a pessoa jurídica; entretanto reconhece que foi entregue um rascunho da DITR/02 e que a contribuinte o pagamento do imposto devido mediante a apresentação de DTA's. A Recorrente persiste na posição de que efetuou a entrega de sua DITR/02 em tempo hábil (26/09/02), entretanto, que não apresentou o devido comprovante de entrega uma vez que não foi emitido protocolo, devido ao valor e tamanho da propriedade (NIRF n° 0.771.767-9) ser inferior àquele exigido por lei (70,1 ha.), conforme art. 8°, § 3 0, da Lei 9.393/96. De antemão, registre-se a ausência nos autos dos elementos de prova material municiadores da apreciação desta demanda litigiosa, quais sejam: documentos que comprovem que a entrega da DITR/02 em 26/09/02, conforme alegado pela recorrente; documento que registre a ocorrência de pagamento do imposto devido em 261109/02, ainda que por meio de DTA. Ocorre que a recorrente limitou-se a abordagem da matéria sem apresentar a devida comprovação do alegado (ausência de prova), caracterizando com isso a falta de 110 interesse processual de agir (necessidade-adequação), pressuposto este essencial à apreciação da lide, nos termos do art. 283 do CPC, in verbis: "Art. 283 — A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Nesse passo vai o art. 282-V1 do mesmo diploma legal (Lei n° 5.869/73), o qual dispõe que "a petição inicial indicará: IV— as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados". (original sem destaque). A ausência de prova consubstanciada nos autos impede a satisfação da pretensão no âmbito do direito material, ou mesmo no processual, eis que não provoca repercussão no mundo fenomênico. Daí, concluir-se pela ausência de interesse de agir. A ausência de simples cópia de um recibo de protocolo não permite que se chegue a uma conclusão em relação à entrega tempestiva da DITR/02, possibilita, outrossim, pela admissibilidade da hipótese pela conclusão de que a inexistência de provas em contrário leva à presunção de restar incontroversa a informação da repartição preparadora, posto que não 4(-1 1 • Processo n.° 10840.002953/2004-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.497 Fls. 22 dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Ademais, a ora recorrente não faz jus à imunidade outorgada pela CF/88, para as pequenas glebas rurais (entre 30 e 100 ha., de acordo com a localidade), em que o proprietário explore só ou com sua família, desde que não possua outro imóvel. Ante o exposto, conheço do recurso eis que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 Meu, OTACILIO DANT •. CARTAXO - Relator 41) •

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Numero do processo: 10830.003874/95-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado pela pessoa jurídica na declaração de rendimentos (Lucro Real) deve ser compensado com a omissão de rendimentos apurada no mesmo período-base, restando tributável apenas a parcela remanescente. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza omissão de receita o saldo credor de caixa apurado pela exclusão dos valores de cheques contabilizados a débito desta conta e que, pagos através de compensação bancária, não tiveram lançamentos correspondentes a crédito desta mesma conta. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Caracteriza Distribuição Disfarçada de Lucros a alienação de veículos novos para o Administrador da Empresa, quando verificado que os veículos foram alienados com valores inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor de mercado e que o Administrador era pessoa física ligada à fiscalizada. DECORRÊNCIA - COFINS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão do lançamento principal, quando neles não se encontram matéria de fato ou de direito que determinem outra decisão. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, vedando a incidência do IR-Fonte quando não se comprova a disponibilidade imediata do lucro líquido (RE n° 172058-1 SC, de 30.06.95). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05722
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que seja considerado o prejuízo fiscal apurado na DIRPJ, bem como considerar insubsistente o lançamento do Imposto de Renda na Fonte lançado com base no art. 35 da Lei nº 7.713/88.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recorrida :DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de :18 de Agosto de 1999 Acórdão n° :107-05.722 IRPJ - COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado pela pessoa jurídica na declaração de rendimentos (Lucro Real) deve ser compensado com a omissão de rendimentos apurada no mesmo período-base, restando tributável apenas a parcela remanescente. IRPJ — SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza omissão de receita o saldo credor de caixa apurado-pela- exclusão dos valores de cheques contabilizados a débito desta conta que, pagos através de compensação bancária, não tiveram lançamentos correspondentes a crédito desta mesma conta. IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Caracteriza Distribuição Disfarçada de Lucros a alienação de veículos novos para o Administrador da Empresa, quando verificado que os veículos foram alienados com valores inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor de mercado e que o Administrador era pessoa física ligada à fiscalizada. DECORRÊNCIA — COFINS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão do lançamento principal, quando neles não se encontram matéria de fato ou de direito que determinem outra decisão. DECORRÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, vedando a incidência do IR-Fonte quando não se comprova a disponibilidade imediata do lucro líquido (RE n° 172058-1 SC, de 30.06.95). Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAGUACAR VEÍCULOS LTDA. Processo n° :10830.003874/95-80 Acórdão n° :107-05.722 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que seja considerado o prejúizo fiscal apurado na DIRPJ, bem como considerar insubsistente o lançamento do Imposto de Renda da Fonte lançado com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k r i m,i! • • FRANCI (o • : S RIB ' O DE QUEIROZ PRESID NT/ 411414, 14 4.1r4dt.tea:MAR~- 'Now - O RE '"T FORMALIZADO : 2 2 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO CONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 k_ J Processo n° :10830.003874/95-80 Acórdão n° :107-05.722 Recurso n° :119.863 Recorrente :TAGUACAR VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO TAGUACAR VEÍCULOS LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada em primeira instância, que julgou serem parcialmente procedentes as razões impugnativas acostadas às fls. 333/345, referentes ao IRPJ. Reduziu a aliquota do FINSOCIAL FATURAMENTO — impugnação às fls. 455/456; ajustou os lançamentos decorrentes da CSSL e IRF; e cancelou, de ofício, o lançamento do P I S/FATURAM ENTO. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal foram três as matérias tributadas no lançamento ora rechaçado. I) SALDO CREDOR DE CAIXA — ANOS DE 1990; 1991 e 1° e 2° semestres do ano de 1992; II)DESPESAS INDEDUTÍVEIS: e III)DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. O saldo credor de caixa foi apurado mediante a recomposição da conta caixa efetuada pelo fisco, ante o expurgo dos cheques que foram contabilizados a débito de caixa e que foram efetivamente compensados. Não foi localizada a saída de numerários correspondentes aos depósitos efetuados. Na fase impugnativa a Autoridade julgadora de primeiro grau considerou comprovadas as importâncias referentes às verbas correspondentes aos recebimentos de duplicatas e adiantamentos, assim se expressando: 3 4n Processo n° :10830.003874/95-80 Acórdão n° :107-05.722 "Quanto aos expurgos da mesma conta de verbas correspondentes a "recebimento de duplicata não comprovado" e "adiantamento não comprovado", a documentação acostada à impugnação permite inferir que os valores assim contabilizados corresponderam a entradas de recursos na conta Caixa. Por consequência, impõe-se a exclusão dessas verbas – 9.999.999 no 1° semestre 92 e 814.425.000 no 2° semestre 1992 – do montante tributado a titulo de omissão de receitas por saldo credor de Caixa." Quanto as despesas consideradas indedutíveis pelo fisco, o contribuinte comprovou a necessidade da mesma, razão pela qual a autoridade monocrática desconsiderou o lançamento, não restando mais litígio sobre a mesma. Com referência à DDL, o Fisco apurou referida infração ao constatar que o Sr. Y. Nakan era pessoa ligada à empresa ora recorrente e administrador de fato da mesma, quando adquiriu da TAGUACAR VEÍCULOS LTDA., por valor notoriamente inferior ao de mercado (valor este conhecido a partir de tabelas de preços de veículos no período de 01/01/93 a 01/01/94 fornecida pela concessionária VW — fls. 133/225) nos meses de outubro a dezembro/93, 13 (treze) veículos da linha VW, que foram individualizados no demonstrativo de fl. 279. A Autoridade monocrática, neste item, manteve integralmente o lançamento, desconsiderando as razões impugnativas. A decisão recorrida — documento de fls. 468/476 — está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PERÍODOS-BASE 1990/1991 ANO CALENDÁRIO 1992/1° E 2° SEMESTRE OUTUBRO/NOVEMBRO/DEZEMBRO/93 Omissão de Receitas 4 4 Processo n° :10830.003874195-80 Acórdão n° :107-05.722 Saldo Credor de Caixa/cheques compensados, mas lançados a débito da conta Caixa: verificado lançamento contábil a débito da conta Caixa que corresponda efetivamente a cheque sacado por compensação, não sendo o contribuinte capaz de apontar lançamentos de estorno ou de crédito na mesma conta, tendo como contrapartida a conta relativa ao pagamento efetuado, justifica-se a reconstituição do saldo de Caixa pela exclusão do débito lançado e tributação do saldo credor então verificado. Despesas Indedutivels: verificada a natureza da despesa como dedutível, é de se restabelecer o valor glosado. Distribuição Disfarçada de Lucros. Alienação de Veículos: a alienação de veículos novos por valor notoriamente inferior ao de mercado à pessoa ligada – administrador ao tempo da ocorrência do fato – caracteriza distribuição disfarçada de lucros. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRIBUTACÂO REFLEXA FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COFINS E IRFONTE Lavrado o auto principal (IRPJ) devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo eles seguir a mesma orientação decisória daqueles dos quais decorrem. FINSOCIAL — ALÍQUOTA/REDUÇÂO – Aplicação do art. 18, inc. III, da Medida Provisória n° 1.542-24/97 que Hm,' ou a alíquota do , 5 • 1 ..! Processo n° :10830.003874/95-80 Acórdão n° :107-05.722 FINSOCIAL em 0,6% para o exercício de 1988 e 0,5 para os exercícios subsequentes. EXIGÊNCIAS FISCAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES PIS- "Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/95, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10/10/95), insubsiste o lançamento da contribuição para o Fundo de Integração Social, calculada com base naqueles diplomas legais". (Ac. 202-10.172/98). EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE. Cientificado dessa decisão, apresentou recurso tempestivo a este Egrégio Conselho de Contribuintes, perseverando nas razões impugnativas quanto as matérias não acolhidas na impugnação. Há, nos autos, cópia da decisão do Mandado de Segurança com liminar concedida no sentido de que se receba o recurso voluntário interposto. É o Relatório. I AOI 6 ti Processo n° :10830.003874/95-80 Acórdão n° :107-05.722 VOTO Conselheira, MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Infere-se, do relato, que três foram as matérias tributadas e que somente duas remanesceram para o correto deslinde da questão. A primeira refere-se ao saldo credor de caixa e, a Segunda, refere-se à Distribuição Disfarçada de Lucros. Entendo que ambas devem ser mantidas, já que referem-se a matéria de prova documental e, o contribuinte, na fase recursal, nada trouxe aos autos além dos documentos já analisados pela autoridade monocrática. Buscando-se alicerçar as razões contidas na decisão monocrática, com o fito de manter o lançamento referente à DDL, salienta-se que o documento contido à fl. 235, reforça o entendimento da Distribuição Disfarçada, uma vez que a Volkswagen, em 21 de março de 1994, notificou a TAGUACAR VEÍCULOS LTDA. que a partir daquela data considerava rescindido o Contrato de Concessão mantido com a mesma, uma vez que o controle acionário da empresa havia sido transferido sem a sua prévia anuência. A alienação dos veículos ocorreu em Abril de 1993, quando o Sr. Y. Nakan exercia a Administração da TAGUACAR VEÍCULOS LTDA. e, na qualidade de acionista majoritário da empresa APOLLO S/A, adquiriu, através do Instrumento Partilar de Compromisso de compra e Venda de Estabelecimento Comercial, comp/r 7 11 Processo n° :10830.003874/95-80 Acórdão n° :107-05.722 Recibo de Sinal, a empresa TAGUACAR VEÍCULOS LTDA., também em Abril de 1993. Razão suficiente para demonstrar a Distribuição Disfarçada de Lucros. Porém, na fase impugnativa, o contribuinte alertou a autoridade °a quo" que não havia sido considerado, pelo fisco, o prejuízo fiscal apurado pela empresa e que está consubstanciado na DIRPJ acostada aos autos às fls. 18/23. Analisando esta matéria a Autoridade "a quo" assim pronunciou-se: A impugnante, sem contestar os valores apontados no citado demonstrativo, alega estar incorreta a apuração do imposto, uma vez que a fiscalização não teria levado em conta prejuízos apurados nos períodos de apuração autuados. De fato, à vista da DIRPJ/94/Demonstração do Lucro Real, verifica- se a indicação de prejuízos fiscais nos períodos lançados nos valores citados pela contribuinte em sua impugnação (fl. 32) e não considerados pela fiscalização quando da determinação do imposto devido. Todavia, essa não compensação em nada prejudicou a contribuinte, na medida em que, após decisão final e a ela contrária, nada impede que sejam levados em conta prováveis saldos de prejuízo a compensar, diminuindo o montante tributável em igual montante. Basta que ela, na ocasião, pleite" essa compensação junto ao órgão preparador." 8 4dr (ti 4 Processo n° :10830.003874/95-80 Acórdão n° :107-05.722 Entendo incorreto este posicionamento da Autoridade "a quo". Verificando-se que houve prejuízo fiscal declarado pelo contribuinte, necessário se faz recompor a base de cálculo do tributo para que seja cobrado somente o imposto devido, nada mais. Da mesma forma, entendo incorreto a cobrança do Imposto de Renda na Fonte, fundamentado no art. 35 da Lei n° 7.713/88, uma vez que não há, no contrato social, previsão legal para a distribuição dos lucros ao final de cada período. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja considerado o prejuízo fiscal declarado na DIRPJ — documento acostado aos autos pelo fisco às fls. 18/23, bem como considerar insubsistente o lançamento do Imposto de Renda na Fonte com fulcro no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Quanto aos demais decorrentes, voto no sentido de ajusta-los ao que ficou decidido no julgamento do lançamento princi .al. I,Sala das sessões f88 de Ag., • de 1999. / MARIA mi" .,':, v e - DE 11, • RVALHO 1 ,~"..411n-• . .1. L. 9 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000239/99-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12749
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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Rubrica St-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000239/99-27 Acórdão : 202-12.749 Sessão • 25 de janeiro de 2001. Recurso : 115.286 Recorrente : SOCIEDADE FERNANDOPOLENSE DE ENSINO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá. optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei no 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE FERNANDOPOLENSE DE ENSINO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4Sala das Sess #õe 25 de janeiro de 2001 Á-- , Mar . 7 "cius Neder de Lima Pre . • ate \i.."\-\"4"..a %.,it ore Majo-rodn es ves Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 ____ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA f:lfWott SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000239/99-27 Acórdão : 202-12.749 Recurso : 115.286 Recorrente : SOCIEDADE FERNANDOPOLENSE DE ENSINO S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 117.790/99, fls. 13, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Inconformada, a recorrente apresentou reclamação, que denominou impugnação à exclusão determinada, fls. 01 a 11, à Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, em apertada síntese, apresentada por seu procurador, devidamente qualificado através de instrumento procuratório anexado às fls.14 , o qual apresenta as seguintes razões: - 1 - que o Ato Declaratório não traz a fundamentação legal da exclusão; - 2- a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/1996, por estabelecer critérios de discriminação qualitativa; - 3 - ofensa ao principio constitucional da isonomia; e - 4 - que a escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. A Secretaria da Receita Federal, pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, Seção de Tributação, através da Decisão DIV/10850 n° 034/99, de fls. 22/23, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Vedações à opção. Art. 9° da Lei n° 9.317/96. Solicitação de Revisão da Vedação ou da 2 S' ""."'. 7. -Zé,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000239/99-27 Acórdão : 202-12.749 exclusão do Simples - SRS. Alegação de inconstitucionalidade da lei e execução de outras atividades não vedadas pela Lei n° 9.317/96. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA " Inconformada, a recorrente apresentou Impugnação de fls. 28 a 39, em apertada síntese, apresentada por seu procurador, devidamente qualificado através de instrumento procuratorio anexado às fls. 14 , o qual apresenta as mesmas razões constantes de fls. 01/11. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/RPO n° 786, de 29/05/2000, fls. 45 a 47, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratorio, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 51 a 63, em 10/07/2000, aduzindo as seguintes razões: a)a recorrente faz longa análise interpretativa do inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, afirmando que o dispositivo veda a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor, e demais profissões, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; b) que a escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola; c) trata de diferenciar a prestação de serviços da venda de serviços, argumentando que as escolas necessitam de profissionais de outras áreas distintas da de professor; d) enfatiza o fato de os sócios de prestadora de serviços educacionais não precisarem de possuir qualquer habilitação profissional; 3 ,s7 kda nr, MINISTÉRIO DA FAZENDA ../) • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10850.000239/99-27 Acórdão : 202-12.749 e) argúi a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/1996, por estabelecer critérios de discriminação qualitativa, bem como ofensa ao princípio constitucional da isonomia, O a possibilidade da declaração de vícios de ordem constitucional na seara administrativa; e g) requer, finalmente, que o Recurso seja considerado procedente, tornando por consequência, insubsistente o ato de exclusão É o relatório 4 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA _f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000239/99-27 Acórdão : 202-1 2.749 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem por objeto social "prestação de serviços de ensino de primeiro e segundo grau, supletivo e cursos livres", como se depreende da Cláusula Terceira de seu Contrato Social de fls. 15. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Cumpre observar, preliminarmente, os argumentos dedicados à argüição de inconstitucionalidade de princípios garantidos pela Constituição Federal, tal qual o principio da isonomia, bem como a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3 1 7/96, que restringiu a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.3 17/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente, da vedação o atinente ao caso dos autos, contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, qual seja: b 5 • 411-$:-.:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • .ci.k."7: È SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000239/99-27 Acórdão : 202-12.749 "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de ..., professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). Desta maneira, com tal entendimento, e do ponto de vista teleológico, não houve qualquer afronta ao princípio da igualdade tributária (artigo 150, inciso II, da CF). A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Por outro lado, como bem destacou o ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, no Processo n° 13842.000315/99-73, Acórdão 202-12.238: "A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES." Por outro turno, como bem asseverou a ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, em voto que instruiu o Acórdão n°202-12.059, de 12 de abril de 2000: "Resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente de concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das atividades do dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico excludente "ou' classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas 6 g • of:E;::.:i. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z,J1 kttki% Processo : 10850.000239/99-27 Acórdão : 202-12.749 que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividades econômicas eleitas pela norma". Arremata a douta Conselheira "... não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, adoto o mesmo entendimento manifestado pelo Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que conduziu o Acórdão n°202-12.036, de 12 de abril de 2000: "O referencial para exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestem serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não coloca a salvo do dispositivo em comento". Portanto, como a atividade desenvolvida pela recorrente foi eleita pelo legislador como excluída da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2001 \ \113\\)‘‘AL X' RE 15,11%16 - S ALVES 7

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