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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7721318 #
Numero do processo: 10166.007953/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS - DEPENDENTES — REQUISITOS Somente podem ser deduzidas da base de calculo do IRPF as despesas efetuadas com as pessoas que se enquadram na condições de dependentes, para o que devem ser obedecidos os requisitos legais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.823
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
7767086 #
Numero do processo: 13706.002201/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Correta a imposição, quando da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos, constatada pelo documento fornecido pela fonte pagadora, não sendo elidida por prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. O princípio da vedação ao confisco foi estabelecido pela Constituição Federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme enunciado da Súmula CARF no 2.
Numero da decisão: 2101-001.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
7713665 #
Numero do processo: 19647.002649/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutiveis, para efeito do imposto de renda da pessoa fisica, as despesas médicas realizadas para tratamento do contribuinte ou de seu dependente identifica na declaração de ajuste anual, mediante comprovação e identificação do prestador dos serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.642
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 5.000,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
7726206 #
Numero do processo: 11516.005421/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- - IRPF Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO DO IRPF. ALIENAÇÃO MI4NTAL Lei nºs 7.713/1988, 9.250/1995 e 11.052/2004 Laudo médico oficial não contrariado comprovando doença mental. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A DOENÇA MENTAL. A outorga de procuração por instrumento publico, requerimento formado ao Ipese e exercício da. curatela judicial, Atos incompatíveis com a doença mental, não infirmam o laudo médico oficial não contrariado. VALOR DA PROVA. Valor da prova entre o I ,ando oficial não contrariado e os atos incompatíveis com a doença mental. Doente mental não compreende nem responde por seus atos, passiveis que são de nulidade. Autuação cancelada. Recuso voluntário provido.
Numero da decisão: 2101-000.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de volos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
7735150 #
Numero do processo: 11516.002523/2004-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, AGUA, TELEFONE E IPTU. DEDUTIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST N.° 60/1978. dedutivel a quinta parte dos gastos com energia elétrica, água, telefone e IPTU incorridos pelo contribuinte que, concomitantemente, utiliza sua residência para fins profissionais, desde que escrituradas no livro caixa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula n.° 4 do CARF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.028
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar como dedução do livro caixa 1/5 das despesas com telefone, IPTU, água e luz, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7735146 #
Numero do processo: 19515.000772/2003-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATORIA. "0 CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula CARF n.° 2 do CARF). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula n.° 4 do CARF). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.026
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7763230 #
Numero do processo: 11060.003728/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LAPSO MANIFESTO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Havendo lapso manifesto em relação aos valores reconhecidos como comprovados para o fim de exclusão da base de cálculo utilizada para o cômputo da omissão de rendimentos, devem ser acolhidos os presentes embargos inominados, de maneira a fazer constar o montante devidamente comprovado pelos documentos acostados pelo contribuinte. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2101-001.852
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeito infringente, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7723516 #
Numero do processo: 19515.002414/2004-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2004 IRPF DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. 0 contribuinte que não apresentou recibos deve fazer a prova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese cm que a prova produzida pelo Recorrente, não é suficiente para confirmar a prestação dos serviços e os respectivos pagamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda. Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7763236 #
Numero do processo: 10280.002606/2003-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF Ano Calendário: 1998 DCTF RETIFICADORA ACATADA. ERRO DE PREENCHIMENTO. INDÉBITO COMPROVADO Acatada DCTF retificadora que substitui a original para excluir o débito inicialmente declarado, e comprovado o indébito porque houve duplicidade de informação de um mesmo fato gerador.
Numero da decisão: 2101-001.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
7767070 #
Numero do processo: 13706.001435/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Acata-se a dedução da contribuição à Previdência Privada somente quando ficar comprovado nos autos a efetividade da mesma. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei.
Numero da decisão: 2101-001.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a contribuição para previdência privada,no importe de R$ 1.114,20.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA