4741103
# Numero do processo: 13851.000507/2006-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cabíveis os embargos de declaração quando demonstrada contradição entre o votado e conteúdo do voto condutor.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Quando no julgamento de primeira instância todos os argumentos e
elementos de prova apresentados pelo contribuinte foram apreciados e restou registrada a fundamentação legal que dá amparo ao posicionamento adotado, incabível a alegação de que teria havido cerceamento do direito de defesa.
AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA.
Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal demonstrar de modo claro e objetivo, respaldada em elemento de prova acostados aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei.
Embargos Acolhidos
Preliminar Rejeitada
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.598
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos, para reratificar o Acórdão 3804-00.008,
de 18/03/2009, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício incidente sobre glosa de despesas médicas referentes ao exercício 2002, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4741091
# Numero do processo: 13971.000157/2005-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETOS.
É notória a identidade de objetos quando a decisão no processo
administrativo possa ser suplantada pela decisão final do processo judicial, em face da semelhança na causa de pedir e da identidade de conteúdo material.
GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARTE DO PREÇO PAGO À VISTA E PARTE EXTINTO COM EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM CARÁTER PRO SOLUTO.
Alienado o bem com emissão de notas promissórias desvinculadas do
contrato pela cláusula pro soluto, considera-se o negócio jurídico como à vista, computando-se o valor total da venda no mês da alienação para efeitos da incidência do imposto sobre o ganho de capital.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4740337
# Numero do processo: 19679.015513/2003-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2003
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4742109
# Numero do processo: 10120.006848/2008-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
PRECLUSÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
A matéria que não foi objeto de contestação em fase de impugnação, não sendo de ordem pública, não pode ser suscitada em primeira mão no recurso voluntário, estando precluso o direito de o sujeito passivo fazêlo.
AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando de valores elevados. Somente são aceitas as deduções pleiteadas com observância da legislação que rege a matéria.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.619
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no tocante à qualificação da multa de ofício e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no total de R$ 1.324,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4741084
# Numero do processo: 10725.000316/2004-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2000
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Comprovados, em sede recursal, parte dos valores declarados e deduzidos a título de despesas médicas, exonera-se a correspondente glosa efetuada.
DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA.
O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros, e
as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
DEDUÇÕES. DESPESAS. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.
O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções a título de despesas médicas e Livro Caixa, respectivamente, nos valores de R$ 600,00 e R$ 16.711,16, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4740324
# Numero do processo: 10830.002985/2006-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2003
IRPF MULTA
POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO — A apresentação da
declaração de ajuste anual do imposto de renda feita pelo inventariante relativa a ano-calendário que o de cujus, em vida, deixou de cumprir, não está sujeita à multa por atraso de que trata o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4742146
# Numero do processo: 16707.006846/2009-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2009
Processo administrativo fiscal. Recurso intempestivo.
Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4640267
# Numero do processo: 13851.000353/2006-34
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
IRPF LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 40, do art, 150, do Código Tributário Nacional.
GLOSA. DESPESAS MEDICAS.
Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o
contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, principalmente quando se observa a utilização de documentação tributariamente ineficaz, cuja inidoneidade restou devidamente comprovada.
Argüição de decadência acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2001 e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
9486552
# Numero do processo: 13889.720042/2019-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2019
OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO.
Será deferida a inclusão no Simples Nacional se a microempresa ou empresa de pequeno porte não possuir débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, regularizado no prazo legal para o exercício da opção.
Numero da decisão: 1003-003.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
4730554
# Numero do processo: 18336.001193/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 29/10/1998
NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA TIPICIDADE.
O lançamento contém todos os requisitos exigidos pela norma
legal, estando devidamente fundamentado, não sendo verificada
ofensa aos princípios da tipicidade e da legalidade.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS PERÍCIAS
No processo administrativo fiscal impera o princípio da livre
convicção da autoridade julgadora, podendo, a teor do disposto
nos artigos 28 e 29 do Decreto n.° 70.235/72, indeferir os pedidos de produção de provas que julgar desnecessárias.
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO
DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL INADMISSIBILIDADE DO REGIME FAVORECIDO.
Incabível a aplicação de preferência tarifária no caso de
divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial,
bem assim quando houver intermediação e o produto importado
for comercializado por terceiro país não signatário do acordo
internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos
previstos na legislação de regência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.302
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade ao pedido de perícia. 2) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa.
No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo, votaram pelas conclusões. O Conselheiro Rodrigo Cardoso Miranda declarou-se
impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI