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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5607667 #
Numero do processo: 10880.004611/99-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 Ementa: SIMPLES.APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-001.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
5618712 #
Numero do processo: 10580.911751/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
5581738 #
Numero do processo: 10235.001110/00-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei só é válido para os pedidos de restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados da data da ocorrência do fato gerador relativo ao pagamento indevido. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3301-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: tfd yutuyt
5606877 #
Numero do processo: 16327.720825/2012-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 FINOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DE OFÍCIO. É improcedente Recurso de Ofício interposto para reforma de julgamento de DTJ, quando reconhecido pela autoridade administrativa o direito de aplicação no FINOR, em decorrência da existência de PERC, julgado procedente pela DEINF, em despacho decisório. Resta, portanto descabido o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 1103-000.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
5588302 #
Numero do processo: 11065.004553/2008-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. Por decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
5611258 #
Numero do processo: 13609.000043/2010-78
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/05/2005 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS APURADAS NO COTEJAMENTO ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM GFIP / FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 142 DO CTN E 293 DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 1999. A discussão cinge-se à cobrança de diferenças de contribuições devidas pelos segurados empregados, que foram descontadas de suas remunerações, apuradas a partir do cotejamento entre os valores declarados em GFIP, os relacionados na folha de pagamento e os recolhidos por meio de GPS, conforme dispõe o item 8.1 (fls. 198), do Relatório Fiscal). Constatado o erro do contribuinte, a autoridade lavrará auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada (art. 293 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999), situação que não se vislumbra nestes autos. As imprecisões contidas no lançamento, conforme explicitado, não dão qualquer garantia de que a autoridade conseguiu, efetivamente, verificar a ocorrência do fato gerador, bem como calcular o montante do tributo devido. Não tendo a autoridade administrativa cumprido com fidelidade os comandos do art. 142 do CTN c/c o art. 293 do Decreto nº 3.048, de 1999, o lançamento não merece prosperar. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. O Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha foi vencido quanto à contribuição de segurado. Sustentação oral Advogado Dr Alex dos Santos Ribas, OAB/MG nº 83.823. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
5584118 #
Numero do processo: 10940.900530/2011-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
5628042 #
Numero do processo: 11516.000026/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE ORIGEM.PARCIAL.. Comprovada a origem isenta de receita supostamente omitida que deu origem à autuação, afasta-se o lançamento, no montante devido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 23/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
5567462 #
Numero do processo: 19515.006820/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003 IRRF. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. Não incide o IRRF sobre os pagamentos identificados oriundos da efetiva prestação de serviço necessário à atividade empresarial. DESPESAS NECESSÁRIAS. DEDUTIBILIDADE. SERVIÇOS DE ASSESSORIA COMERCIAL. CONSULTORIA FINANCEIRA, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO E DIGITAÇÃO. Configuram-se como despesas necessárias à atividade da empresa de industrialização e comércio de produtos para controle ambiental e de engenharia, os serviços de assessoria comercial, consultoria financeira, processamento eletrônico e digitação. DESPESAS NECESSÁRIAS. DEDUTIBILIDADE. EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS. Notas fiscais de prestação de serviços e contratos de prestação de serviços, mesmo sendo genéricos ou padronizados, desde que sejam documentos hábeis e idôneos, servem para comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA / ROYALTIES. INDEDUTIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO NO BACEN. A legislação tributária exige o registro no BACEN dos contratos de assistência técnica ou de royalties, sendo este um requisito essencial para a dedutibilidade das respectivas importâncias. CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. ERRO DE DIREITO. Configura-se erro de direito a exigência de emissão de nota fiscal de saída de matérias primas adquiridas para os clientes da recorrente ou com remessa para canteiro de obra quando os produtos são fabricados dentro do estabelecimento industrial da recorrente. CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. É indevida a manutenção de lançamento tributário ante inovação de fundamentação pela DRJ.
Numero da decisão: 1302-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; b)por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter o lançamento relativo ao item 2 do termo de verificação fiscal (despesas com royalties e assistência técnica), exonerar o crédito relativo ao item 3 do termo de verificação fiscal (compra de insumos) e exonerar o crédito relativo ao IRRF por pagamento sem causa; c) por maioria de votos, manter o crédito relativo ao item 1 do termo de verificação fiscal (despesas com engenharia e consultoria), vencido o conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo (Relator). Designado redator o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 31/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente em Exercício), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
5590291 #
Numero do processo: 10840.002765/2003-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Na falta de pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTES DE CONCLUÍDO O PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. Não há decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário se lançamento foi concluído dentro do prazo qüinqüenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, davam parcial provimento ao Recurso, para reconhecer a decadência de parte do crédito tributário, pela aplicação do critério definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Helder Massaaki Kanamaru, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO