4686052
# Numero do processo: 10920.001874/99-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE - Não ofende o principio da irretroatividade das leis a aplicação, no calculo do imposto de renda pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos fiscais verificados em exercícios anteriores, para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art. 42) . Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art. 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que esta sujeita ao principio da anterioridade nonagesimal.(RE 232.084/SP - Rel. Min. Ilmar Galvão)
Numero da decisão: 107-06535
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4684278
# Numero do processo: 10880.051576/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo principal, igual sorte colhe o lançamento que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso de ofício negado
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18644
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4686699
# Numero do processo: 10925.002409/2004-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
No exercício de 2000, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, não estavam condicionadas ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração, por falta de previsão legal.
EXPLORAÇÃO EXTRATIVA
Comprovada a efetiva exploração extrativa, com documentos que demonstram a existência de plano de exploração por manejo sustentado de floresta em efetiva execução, indevida a glosa da área declarada a esse título.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.507
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4684234
# Numero do processo: 10880.046192/96-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa física dos sócios, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93739
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4683732
# Numero do processo: 10880.032666/98-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, prevista no artigo 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial.
PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO "SUB JUDICE" - O instrumento adequado à constituição do crédito tributário, quando em trabalho de auditoria externa, é o auto de infração, o qual deve ser lavrado inclusive na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário e ainda que o crédito tributário correspondente não possa ser exigido.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Não estando a exigibilidade do crédito suspensa por ocorrência das hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional é cabível o lançamento de ofício do tributo com a imposição da respectiva multa de ofício e de juros de mora, inclusive.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - A procedência do lançamento de IRPJ, por fundar-se nos mesmos argumentos e provas que aqueles atinentes à CSLL, alcança a exigência desta .
Numero da decisão: 105-14.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores relativos aos meses de setembro a novembro de 1993 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) Luis Gonzaga Medeiros Nobrega e Corintho Oliveira Machado, que não reconheciam a decadência. Designado para redigir ao voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4683975
# Numero do processo: 10880.037202/89-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ-QUEBRAS DE ESTOQUE - RIR/80, ART.184,II - GLOSA DE DESPESAS -IMPROCEDÊNCIA - Tratando-se de empresa que explora o mercado atacadista de secos e molhados em que, notoriamente, há perdas,usuais e normais no manuseio de estoques, não é cabível a glosa de despesas com fundamento no artigo 184,II, do RIR/80, sem que a autoridade de fiscalização, aprofundando-se em seus trabalhos, tenham infirmados os esclarecimentos prestados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 107-02617
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4684995
# Numero do processo: 10907.000197/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CASSAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - MORA.
Não incorre em mora o contribuinte que não efetuou pagamento de tributo no tempo próprio em razão de expressa ordem judicial, que suspendeu a sua exigibilidade.
A mora somente se caracteriza se, cassada a liminar, o tributo não vier a ser recolhido no prazo de trinta dias subsequentes à intimição da publicação da decisão judicial, a teor do disposto no artigo 63, parágrafo segundo , da Lei 9.430/96.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30521
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4685884
# Numero do processo: 10920.000921/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77580
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
4688387
# Numero do processo: 10935.001963/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO PFN. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR À EXCLUSÃO INEFICÁCIA.
A regularização extemporânea das pendências que motivaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES não invalida o respectivo ato declaratório de exclusão.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30712
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4688070
# Numero do processo: 10935.000499/99-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ e OUTROS - SALDO CREDOR DE CAIXA – Caracteriza-se como omissão de receita e existência de saldo credor de caixa.
INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS – Rejeita a preliminar de falta de apreciação da Inconstitucionalidade de Atos Normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de Inconstitucionalidade após a consagração pelo Plenário do STF (Art. 97, 102, III “A” E “B” DA CF).
DECORRENTES – É de ser aplicado às exigências reflexas o mesmo que foi exigido no processo principal quando não há fatos novos.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-13096
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza