4750261
# Numero do processo: 10660.721428/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2009
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo
contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos.
Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar todas as despesas médicas deduzidas.
Numero da decisão: 2101-001.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 3.500,00. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
4749701
# Numero do processo: 13884.002435/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2004
IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTES.
RECIBOS. COMPROVAÇÃO.
Excluí-se da base de cálculo do imposto devido as despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, nos limites legais, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, incluídas as creches e as pré-escolas, quando devidamente comprovadas.
IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.
A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas está condicionada à comprovação hábil e idônea.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
parcial provimento ao recurso para restabelecer as despesas com instrução no montante de R$ 1.904,50, e acatar o valor de R$ 134,70, pago à Unimed São José dos Campos.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
4748847
# Numero do processo: 13984.001201/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2008
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TERCEIROS DIFERENÇAS DE FOLHA DE PAGAMENTO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA
A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações.
Cumpre observar que fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2008
AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES TERCEIROS INOVAÇÃO NO RECURSO PRECLUSÃO
Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.198
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
4749152
# Numero do processo: 10280.005451/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2005
FRETE PIS/ COFINS CRÉDITO NÃO CUMULATIVO POSSIBILIDADE
Uma vez comprovada a utilização do frete e atendidos os requisitos legais que condicionam a concessão, é devido crédito de PIS/COFINS não cumulativo.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-001.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4750437
# Numero do processo: 10880.010063/00-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Exercício: 1993, 1994
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRÓPRIOS REFIS.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.O prazo para requerer o pedido de compensação para os fatos ocorridos antes da vigência da Lei
Complementar nº 118/2005 é de 10 anos. Decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 56.6621, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente aos pleitos apresentados após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Pedido de compensação efetuado em 2000, relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendário de 1993 e 1994. Não
ocorrência da decadência. Reconhecimento do pedido de compensação. Retorno dos autos à repartição de origem para a verificação do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1202-000.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em reconhecer a validade do pedido de compensação devendo os autos retornarem à repartição de origem para verificação do crédito pleiteado, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
4750735
# Numero do processo: 10708.000038/00-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1999
DIREITO CREDITORIO. RECONHECIMENTO. DOCUMENTAÇÃO. EXTRAVIO. Provado por meio de elementos carreados aos autos que o contribuinte não deu causa ao extravio dos documentos de suporte dos registros feitos em Declaração de Informações, e que foram adotadas as providências exigidas pela legislação de regência, o eventual indeferimento do pedido de reconhecimento do direito creditório deve ser feito a partir da indicação de justificativas inequívocas da insubsistência dos elementos formadores do crédito pleiteado.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO, DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA. Tratando-se de aferição de liquidez e certeza de direito crédito, promovida dentro do prazo regulamentar, descabe falar em decadência do direito de se constituir o crédito tributário.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4732312
# Numero do processo: 10140.003005/2002-13
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Nov 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA ISOLADA
Exercício: 2002
CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponível, sobremodo quando apurado prejuízo fiscal e base negativa do tributo. RETRO ATIVIDADE BENIGNA - O CTN-consagra o princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades - art. 106, inciso II, "a", do CTN.
Recurso especial do contribuinte provido
Numero da decisão: 9101-000.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa de oficio isolada por falta de recolhimento da estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo de Andrade Couto, Albertina Silva dos Santos Lima e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
4733548
# Numero do processo: 11080.007354/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO.
RETRO ATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. Cancela-se a multa de
ofício isolada, uma vez que seu fundamento legal foi derrogado por
legislação superveniente ao lançamento.
JUROS DE MORA ISOLADOS. Cancela-se o lançamento de juros de mora
isolados, quando verificado que os elementos constantes no processo indicam não serem devidos.
Recurso de oficio negado provimento.
Numero da decisão: 1101-000.199
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso de ofício e cancelar a exigência.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4754642
# Numero do processo: 10865.001732/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL.
As agroindústrias produtores rurais pessoas jurídicas cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e de terceiros que comercializam produtos rurais industrializados devem pagar a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da atividade. Se não restar configurada um conjunto fático que demonstre a
comercialização ou se os produtos rurais comercializados não forem industrializados, não há a incidência desta contribuição.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-002.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes acompanharam a votação por suas conclusões. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: Mauro José Silva
4754609
# Numero do processo: 13804.005314/2002-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
DCTF. REVISÃO INTERNA. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Provada nos autos a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, exonera-se o lançamento dele decorrente.
Numero da decisão: 1202-000.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Não Informado