4626452
# Numero do processo: 11042.000254/2004-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.379
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4735829
# Numero do processo: 16370.000421/2007-47
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002
TERCEIROS.
As contribuições para o INCRA e SEBRAE estão previstas ern lei, sendo desnecessária a correlação entre as atividades da empresa e os objetivos das entidades para justificar sua cobrança.
As contribuições para o SAT, SEST e SENAT também encontram-se
disciplinadas pela legislação previdenciária, sendo legitima a sua exigência.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
As alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas não podem ser suscitadas em âmbito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário a sua análise.
JUROS SELIC, APLICABILIDADE.
A cobrança de juros esta prevista, de forma expressa, no art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Diante disso, correta a aplicação do índice pela -fiscalização federal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.222
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4840292
# Numero do processo: 35395.001802/2004-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO – nos termos do art. 89 §§ 1º e 2º da Lei nº 8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social –RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, somente poderá ser restituída a contribuição para a Seguridade Social, arrecadada pelo INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.
2- A teor do disposto no art. 12 § 4º da Lei nº 8212/91, o aposentado do RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.305
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
4660547
# Numero do processo: 10650.000706/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — A norma excludente de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, no
que diz respeito ao exercício de uma das atividades econômicas
relacionadas no art. 9° da Lei n°. 9.317/96, encontra seu limite de
interpretação na própria norma. Ao se verificar que a atividade
efetiva do contribuinte não se encontra dentre as impeditivas, há que ser considerada válida a opção do contribuinte.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-33.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4629731
# Numero do processo: 10410.000066/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.849
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4623176
# Numero do processo: 10314.003732/2001-61
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.422
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4751253
# Numero do processo: 10552.000226/2007-01
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2005 a 31/03/2006
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO, REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. E. MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ART, 106, II, E 112, DO CTN, ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009.
Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n, 9,430/1998, é inferior à multa
moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art 35, da Lei n. 8.21.2/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio..
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO,.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.117
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4751121
# Numero do processo: 10410.003031/2007-29
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 08/06/2007
DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8,212/91.
A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária.
AGRAVAMENTO DA MULTA, REINCIDÊNCIA ,
A circunstanciais agravantes devem ser demonstradas pela autoridade autuante, Não comprovação de reincidência genérica. Reincidência específica reconhecida.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.052
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer do recurso e dar provimento parcial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
4666432
# Numero do processo: 10708.000123/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/94. ÁREAS APROVEITADAS. ALÍQUOTA. Para que seja considerada a área de pastagem nativa declarada, deve ser respeitado o índice de lotação efetiva. Não havendo informações sobre os animais existentes na propriedade e ocorrendo a repetição de índice
de utilização efetiva do imóvel inferior a trinta por cento, a alíquota deve ser multiplicada por dois.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4623372
# Numero do processo: 10425.000412/2001-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.907
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN