4758784
# Numero do processo: 19515.002226/2006-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999
NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF.
IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Aos débitos
regularmente confessados em DCTF, vale dizer aqueles sobre os quais não manifesta a Administração qualquer divergência, não cabe o lançamento de oficio, devendo ser cobrados com base no instrumento de confissão entregue, a teor do que dispõe o art. 5º do De-lei 2.124/84.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.131
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
4755819
# Numero do processo: 10783.005530/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento da
contribuição enseja o lançamento de oficio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo
4755136
# Numero do processo: 10380.011779/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep •
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
Nos tributos cuja modalidade de lançamento se dê por homologação, como é o caso da contribuição ao PIS,
o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir
o crédito tributário respectivo é de 5 (cinco) anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN)
BASE DE CÁLCULO. ICMS.
O ICMS integra para todos os efeitos legais a base de cálculo do PIS, conforme reiterada jurisprudência administrativa e judiciaria.
DESÁGIOS DE INVESTIMENTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.
Os valores lançados a crédito da conta de resultado,
em contrapartida à baixa por amortização de deságio de investimentos, não deve figurar na base de cálculo do PIS, tendo em vista o novo conceito de faturamento dado pelo Eg. STF, o qual deve se restringir à receita bruta da pessoa jurídica, assim
entendida aquela relacionada à atividade por ela desenvolvida, diretamente vinculada à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18224
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 2000, inclusive, e para excluir da base de cálculo o deságio de investimento.Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4755632
# Numero do processo: 10680.009588/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003
PIS. DECADÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE.
SÚMULA N2 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as
previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador. Inteligências da Súmula Vinculante n2 8 do Supremo
Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de créditotributário".
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI N2 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE.
O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de
que a Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 2º, III, é norma de eficácia
limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação
inviabiliza a sua aplicação.
LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO.
Em vista da inconstitucionalidade proclamada pelo STF acerca do
alargamento da base de cálculo da Cofins, trazido pela redação do
art. 3º da Lei nº 9.718/98, o qual equiparava faturarnento à
totalidade de receitas, inadmissível a manutenção dos autos de
infração que foram lavrados quando a norma era considerada
válida. Em primeiro lugar, porque lei nula não produz efeitos e
não constitui suporte válido para auto de infração. Em segundo
lugar, por economia processual e para evitar a posterior
sucumbência da Fazenda Nacional no âmbito judicial.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81703
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos até julho de 1999, inclusive, e excluir da base de cálculo a parcela das receitas financeiras, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar, em razão da matéria em relação às transferências das comissões como receitas para outras pessoas jurídicas.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4755484
# Numero do processo: 10665.001598/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
INTEMPESTIVIDADE.
O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e,
no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo,
sendo, portanto, intempestivo.
Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 203-13211
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4755236
# Numero do processo: 10480.001809/95-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II. E I.P.I. - Inclusão do seguro na base de cálculo - inquestionável a inclusão do seguro na base de cálculo do I.I. e do I.P.I. - inexistência do BIS-IN-IDEN com o IOCCS - omissão do importador por ocasião do despacho aduaneiro, sujeita às penalidades cabíveis - inaplicável a TR e TRD como índices de indexação monetária.
Numero da decisão: 301-28356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a TRD e multa do art. 4° inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4755844
# Numero do processo: 10805.002552/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro. Avaria de mercadorias importadas postas sob responsabilidade da depositária. Comprovada a força maior na forma do art. 480 do R.A.
Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28443
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817359
# Numero do processo: 10245.000464/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - Seu questionamento requer laudo técnico hábil. RESERVA LEGAL - Exercício de isenção independe da prova de registro de imóveis. CONTRIBUIÇÕES - Lançamento nos termos da legislação de regência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco Sérgio Nalini e Renato Scalco Isquierdo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816169
# Numero do processo: 10070.002568/90-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita operacional, por falta de registro de compras, resultando, por conseguinte insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4819025
# Numero do processo: 10480.014760/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO. ELEMENTOS GENÉRICOS.
O questionamento dos elementos que compõem a base de cálculo dos tributos deve ser feito de forma individualizada e fundamentada e não de forma genérica e desprovida de elementos contábeis que sirvam para refutar o que foi devida e formalmente apurado em procedimento fiscal.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CON-TÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA.
A simples alegação de compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando inexistem elementos que demonstrem sua efetiva realização, no momento e forma devidos.
ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PROVA. PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DESNECESSIDADE.
Quando os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para demonstrar o crédito tributário e quando o interessado não demonstra absolutamente nenhum elemento discrepante, tão-somente efetuando alegações esparsas, desnecessária é a produção de prova suplementar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar