4679893
# Numero do processo: 10860.001873/99-77
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos nos moldes dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, formulado antes do término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, há de se afastar a decadência.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.437
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4696730
# Numero do processo: 11065.004257/2002-72
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. JUSTIFICATIVAS COM VALORES DO MÊS ANTERIOR – As origem dos valores depositados em conta corrente bancárias devem ser comprovados por documentação hábil e idônea, inclusive, nos caos de eventuais saques feitos em um mês e depositados em meses seguintes.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que também provia o recurso, mas determinava o retorno dos autos à Câmara recorrida para o enfrentamento das demais questões suscitadas no recurso voluntário.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4690724
# Numero do processo: 10980.002861/98-31
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL – PRAZO DECADENCIAL – LEI 8.212/91, ARTIGO 45 – Antes de qualquer definitivo pronunciamento dos Tribunais Superiores quanto à inconstitucionalidade do artigo em destaque, a este Colegiado é vedado negar vigência a uma lei regularmente editada. O prazo decadencial das contribuições para a seguridade social constantes da Lei 8.212/91 é de 10 anos, tendo como termo de início o primeiro dia útil do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter ocorrido.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Paulo Roberto Cucco Antunes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4668270
# Numero do processo: 10768.002033/98-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE DIVIDENDOS – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO – APURAÇÃO DE PREJUÍZOS – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
No momento em que o imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os dividendos e lucros, creditados a pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, passou a ser antecipação do imposto devido, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica tiver que recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, há que se concluir de que, em não havendo lucro para que seja possível a respectiva compensação, o valor recolhido pode ser compensado na forma estabelecida no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, regime este que contempla todos os créditos pendentes de restituição ou compensação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.833
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Raimundo Tosta Santos (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4677924
# Numero do processo: 10845.004285/2002-40
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996
IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA.
O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.874
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscias, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4672656
# Numero do processo: 10825.002018/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Período de apuração: 22/03/2000 a 01/05/2002
RETENÇÃO. PAGAMENTO
A falta de retenção e/ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas, acrescidas das cominações legais, nos termos da legislação tributária vigente.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 22/03/2000 a 16/08/2000
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.054
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 22/03/2000 e 16/08/2000, na linha da súmula 08 do STF.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4675882
# Numero do processo: 10835.000808/95-90
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FALTA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO DE BENS PARA GARANTIA DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
Quando do julgamento do Recurso Voluntário interposto pelo
Contribuinte, a C. Câmara Recorrida não observou os documentos
acostados às fls. 92/95, dando conta de que o E. Tribunal Regional
Federal da 3a. Região, deu provimento à apelação da União Federal,
impondo a realização de depósito de 30%, então previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72.
Anula-se o Acórdão atacado, devolvendo-se o processo à origem para
as providências indicadas.
Numero da decisão: CSRF/03-04.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n° 301-29.457, de 08 de novembro de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4644876
# Numero do processo: 10140.001994/2001-20
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA – ATIVIDADES RURAIS - Nas atividades rurais, as bases de cálculos negativas da contribuição social sobre o lucro líquido, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30% (trinta por cento).
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Dorival Padovan
4642664
# Numero do processo: 10120.000715/2003-19
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE – Incabível a caracterização de divergência jurisprudencial na presença de distintas situações fáticas.
QUALIFICAÇÃO DE MULTA – INTUITO DOLOSO – PRÁTICA REITERADA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO À FAZENDA FEDERAL COM VALORES INFERIORES AOS ESCRITURADOS NOS LIVROS - A reiteração da entrega de declaração em valor significativamente inferior ao constante em seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação da multa.
Recurso especial não conhecido e negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial
quanto a matéria "Mandado de Procedimento Fiscal" e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto a exigência da multa qualificada. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4640751
# Numero do processo: 18336.000555/2002-03
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 25/06/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE OFICIO ISOLADA FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA
Inaplicabilidade do art 44, inciso 1 e ,§ 1º inciso II, da Lei Nº 9.430/96 face a alteração legislativa ocorrida.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez