4656761
# Numero do processo: 10540.000254/2001-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O não pagamento de valor de tributo por conta da inexistência de saldo devedor no respectivo período de apuração não desnatura a condição do tributo de enquadrável na espécie de "lançamento por homologação" prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. COFINS. CONTESTAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROVA.
A contestação dos valores lançados deverá vir acompanhada da devida prova documental. Tendo o lançamento sido fundado na escrituração da autuada, não basta a mera alegação de equívocos praticados pela fiscalização para anular o lançamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4656439
# Numero do processo: 10530.000882/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inativa, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos (Relator). Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4654190
# Numero do processo: 10480.002079/98-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - O recolhimento de tributos só se comprova pela via documental, assim, não pode ser sustentado com meras alegações. Noutro giro, como a cobrança da contribuição é legal, a invocação de normas declaradas inconstitucionais, e que sequer foram mencionadas no lançamento, não influem no resultado da lide. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06941
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4655570
# Numero do processo: 10508.000280/91-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRESCRIÇÃO - Não ocorre a prescrição prevista no art. 174 do CTN quando não constituído definitivamente o crédito tributário, em virtude de a exigência encontrar-se suspensa por força de impugnação ou recurso na esfera administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05473
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4656797
# Numero do processo: 10540.000548/00-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.
LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO MÍNIMA - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta se insurge contra os valores ali consignados, mas não consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal.
Preliminar rejeitada
Recurso negado
Numero da decisão: 108-07.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4654668
# Numero do processo: 10480.008196/2001-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
CONCOMITÂNCIA - AÇÃO JUDICIAL - APRECIAÇÃO.
A concomitância de ação judicial impede a apreciação dos argumentos na impugnação e no recurso na via administrativa.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA
Não cabe a este Conselho apreciar matéria não explicitamente impugnada no Recurso Voluntário.
POSTERGAÇÃO - TRAVA LEGAL DE 30%.
Aplicam-se os efeitos da postergação nos lançamentos referentes à compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30%, quando o contribuinte demonstra que nos anos-calendários seguintes houve lucro, cuja compensação, respeitado o limite para utilização, observaria o prejuízo a maior utilizado antecipadamente, bem como que o respectivo tributo foi recolhido.
FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. TAXA SELIC.
Os juros de mora são calculados, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos da Súmula nº 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.603
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência do lançamento de código 07.02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4654814
# Numero do processo: 10480.010273/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELO REFIS EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. Efetuada a opção pelo Programa REFIS, os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de junho de 2000, sendo que, após a confirmação da opção, nos termos estabelecidos pelo Comitê Gestor, implicará em suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados (§§ 3º e 4º do art. 4º do Dec. 3.431/2000). A homologação da opção pelo Programa REFIS será efetivada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir da data da formalização da opção (art. 10 do Dec. 3.431/2000.). COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DECLARADO EM DCTF COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Descabe o lançamento de ofício dos valores devidos pelo contribuinte que se encontrem declarados em DCTF e que tenham pedido de compensação pendente de aprovação. Recursos voluntário provido e de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09977
Decisão: Por unanimidade de votos: a) deu-se provimento ao recurso voluntário; e b) negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4655371
# Numero do processo: 10480.028511/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO DE 04/95 - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do recolhimento. FALTA DE RECOLHIMENTO - PERÍODO DE 07/96 A 12/98. - A falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da MP nº 1.212/95 e da Lei nº 9.715/98, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08706
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4656987
# Numero do processo: 10580.000010/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada.
Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21620
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4657114
# Numero do processo: 10580.001263/2001-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto nº 70.235/72 e alterações.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13255
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por apresentação fora do prazo previsto no Decreto nº 70.235/72.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira