4624072
# Numero do processo: 10665.001116/2003-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.608
Decisão: RESOLVEM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4618379
# Numero do processo: 10907.001911/2006-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Anos-calendário: 2001 a 2007
Ementa: IRPJ – AUTARQUIA ESTADUAL – CONCESSÃO FEDERAL –EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PORTUÁRIAS – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL – IMUNIDADE – CF. ART. 150, § 3º - A exploração, por autarquia estadual, de atividades portuárias realizadas em face de concessão outorgada pela União Federal, constitui serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado, não relacionáveis, conseqüentemente, a exercício de atividades econômicas.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselho de contribuinte ,Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4624076
# Numero do processo: 10665.001120/2003-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.677
Decisão: RESOLVEM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, Nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4624386
# Numero do processo: 10680.010984/2002-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.249
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4621920
# Numero do processo: 11030.000898/2006-89
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Fato gerador: 30/06/2000
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.Decidido no processo administrativo fiscal, em sede recursal, que na atividade desenvolvida pelo Contribuinte, o percentual de presunção para fins de cálculo do lucro presumido a ser aplicado é de 8% sobre a receita bruta, e, havendo o contribuinte calculado e pago o IRPJ do trimestre considerando o percentual de presunção de 32% para fins de cálculo do lucro presumido, resta configurada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado o qual deve ser reconhecido para extinguir os débitos declarados para compensação em processo específico.
Numero da decisão: 1802-000.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4626004
# Numero do processo: 10935.002631/96-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.008
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4625829
# Numero do processo: 10920.000074/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.071
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4618596
# Numero do processo: 10945.006274/2001-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 38 da Lei nº 9.784/99.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.151
Decisão: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4624511
# Numero do processo: 10725.000409/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-01.041
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4618578
# Numero do processo: 10940.001974/2004-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXPRESSÕES INJURIOSAS – INCOMPETÊNCIA - A competência para riscar expressões injuriosas é do Presidente da Câmara, nos termos do artigo 38 do Regimento do Conselho de Contribuintes.
EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS JÁ EXTINTOS POR COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Para anular o lançamento de ofício, cabe ao sujeito passivo comprovar sua alegação, quando sustenta que a obrigação tributária declarada em instrumento próprio à compensação se deriva do mesmo fato gerador narrado no auto de infração.
VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - RECEITA - É inegável que as variações cambiais, quando positivas, ajustam-se ao conceito de receita, à luz do artigo 9º da Lei 9.718/98, e, ainda, nos termos do artigo 18 do Decreto-lei nº 1.598/77, do artigo 8º da Lei nº 9.249/95 e do artigo 30 da Medida Provisória nº 2.158-35.
CSSL SOBRE RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO - No que diz respeito às empresas, o artigo 195 da Carta Magna reuniu a folha de salários, o lucro, a receita ou o faturamento no grupo das grandezas sobre as quais o legislador poderia instituir fontes de custeio da seguridade social. Nesse sentido, lucro e receita são realidades inconfundíveis, segundo as diretrizes delineadas na Lei Fundamental, razão pela qual não há como sustentar a tese de que o artigo 149, § 2º, I, da Carta Magna, de 2001, com a redação dada pela EC nº 33, excluiu do campo de incidência da CSSL as receitas provenientes de exportação.
PIS - IMUNIDADE DAS RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO - EXTENSÃO ÀS VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS, DESDE QUE DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EC nº 33, 11 de DEZEMBRO DE 2001 - O PIS tem como finalidade a arrecadação de recursos para suprir o programa do seguro-desemprego, nos termos do artigo 239 da Constituição, ou seja, referido tributo conserva a natureza própria das contribuições para financiar a seguridade social, conceito que compreende um conjunto integrado de ações destinadas aos direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência social, consistindo esta última em modalidade de seguro coletivo para a cobertura de determinados riscos sociais, incluindo as prestações em prol do trabalhador em situação de desemprego involuntário, conforme a disciplina do artigo 201, III, da Carta Magna. Por essa razão, as receitas provenientes de exportação são imunes ao PIS desde 11 de dezembro de 2001, quando entrou em vigor a regra constitucional incorporada no artigo 149, § 2º, I, da Lei Fundamental, cuja proteção imunizante se estende às variações cambiais ativas, se decorrentes da exportação.
COFINS - IMUNIDADE DAS RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO - EXTENSÃO ÀS VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS, DESDE QUE DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES - EC nº 33, 11 de DEZEMBRO DE 2001 - Desde a vigência da EC nº 33, de 2001, não remanesce dúvida de que a COFINS não incide sobre as receitas provenientes de exportação, proteção imunizante que também recai sobre as variações cambiais ativas, se decorrentes da exportação.
MULTA - CONFISCO - A multa constitui penalidade, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição da República.
MULTA DE OFÍCIO - Perfeita a punição aplicada, consoante a infração vislumbrada pelo Fisco, quando, do ângulo estritamente objetivo, ocorreu a situação que enseja a sanção prevista no 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme as provas colhidas: insuficiência de pagamento, em decorrência da omissão de receitas, sem a imputação de prática dolosa.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação DecIaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República.
Numero da decisão: 103-22.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa