4654755
# Numero do processo: 10480.009451/97-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Nulidade de Lançamento - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11185
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Não Informado
4658210
# Numero do processo: 10580.010700/00-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito incidirá correção monetária com base na variação da UFIR, a partir do pagamento indevido até 31 de março de 1995 (Lei nº 8.383/91, art. 66, § 3º), e a partir de 01 de abril de 1995, será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (Lei nº 9.250/95, art.39, § 4º), para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-45.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR o Acórdão n° 102-45.629 de 21/08/2002 para suprir a omissão quanto à taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto ao mérito os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra..
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4657712
# Numero do processo: 10580.005895/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALIENAÇÃO DE PARTE DA PROPRIEDADE RURAL - A área de propriedade rural alienada deve ser averbada à margem da escritura pública do imóvel principal, efetuando-se o competente desmembramento para caracterizar-se a venda da parte realizada - VALOR DA TERRA NUA - VTN - REVISÃO - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06212
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4654734
# Numero do processo: 10480.009094/93-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEREMPÇÃO.
Considera-se perempto o recurso apresentado após o prazo previsto
no art. 37, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4655147
# Numero do processo: 10480.015120/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A retificação de erro no preenchimento da Declaração do ITR somente é possível mediante a apresentação de documentação hábil que forneça os elementos necessários à verificação da verdade material.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34619
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4657936
# Numero do processo: 10580.007728/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. VENDAS EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO E OUTRAS DIFERENÇAS.
Comprovadas as vendas equiparadas à exportação e outras divergências apontadas pelo contribuinte, deve ser declarada a improcedência do auto de infração por falta de suporte fático.
PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30802
Decisão: Decisão: Por unanimidade e votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4656171
# Numero do processo: 10510.002792/99-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRAZO RECURSAL – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - MEDIDA PROVISÓRIA N° 232, DE 2004, NÃO CONVERTIDA EM LEI. A teor do artigo 4° da Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2005, os contribuintes que não interpuseram recurso voluntário por força da alteração introduzida no artigo 25, I, alínea “a”, do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 10 da Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004, poderiam apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de 27 maio de 2005.
Em se tratando de intimação que se efetivou no dia 18 de janeiro de 2005, ainda que o crédito tributário seja inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é intempestivo o recurso protocolizado em 13 de janeiro de 2006.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.810
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4653810
# Numero do processo: 10467.001237/98-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Deixa-se de conhecer a nulidade que beneficiaria o sujeito passivo, quando o exame do mérito lhe seja favorável. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidade do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07791
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu da preliminar de nulidade; e, II) no mérito deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4655735
# Numero do processo: 10510.000354/2005-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ano-calendário: 2000
Ementa: DCTF
Inexistindo atividade no período descabe apresentação da DCTF, menos, ainda, penalidade por entrega dessa Declaração a destempo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38040
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4656983
# Numero do processo: 10540.001936/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33, do Decreto nº 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular, e pedido estranho à matéria em exame. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04551
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary