9113210
# Numero do processo: 16832.000036/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2006
OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E AUDITADOS EM NOTAS FISCAIS. REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. FALTA DE PROVAS DE SUA DESCARACTERIZAÇÃO
Caracteriza omissão de receita divergência entre os valores informados em DIPJ, em montante inferior aos apurados pela fiscalização, com base em notas fiscais fornecidas à autoridade tributária pelos tomadores de serviço da autuada. Na hipótese de a divergência entre os valores ter sido motivada no regime contábil de competência e de caixa, cabe ao contribuinte, especialmente porque foi intimado a apresentar escrituração contábil no curso da fiscalização, demonstrar, na contabilidade, a data dos efetivos recebimentos das receitas.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Ano-calendário: 2006
COFINS REFLEXO. APURAÇÃO MENSAL E NÃO TRIMESTRAL. CORREÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO
Não constituiu novo lançamento tributário, mas simples alteração em razão da sistemática natural do sistema contraditório do processo, a redução de valores dos lançamentos de PIS/COFINS, em razão de o auto de infração ter realizado o lançamento com base no trimestre, quando o correto seria o mês de competência. Não cabe, nestes casos, o cancelamento integral dos lançamentos.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2006
PIS REFLEXO. APURAÇÃO MENSAL E NÃO TRIMESTRAL. CORREÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO
Não constituiu novo lançamento tributário, mas simples alteração em razão da sistemática natural do sistema contraditório do processo, a redução de valores dos lançamentos de PIS/COFINS, em razão de o auto de infração ter realizado o lançamento com base no trimestre, quando o correto seria o mês de competência. Não cabe, nestes casos, o cancelamento integral dos lançamentos.
Numero da decisão: 1302-005.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento parcial ao recurso, apenas para cancelar as exigências relativas à Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Cleucio Santos Nunes - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
9110593
# Numero do processo: 13819.001036/2001-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.098
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
4597423
# Numero do processo: 16832.000007/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.084
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOME
9109752
# Numero do processo: 10580.001825/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2000
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ E CSLL QUE NÃO COMPÕEM O OBJETO DE PEDIDO DE PER/DCOMP REGULARMENTE TRANSMITIDO. ALCANCE DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E FORMALISMO MODERADO.
A verdade material não é um fim em si mesmo e representa um vetor principiológico útil à consecução do processo administrativo tributário, seja para que os julgamentos cheguem a resultados que atendam à proporcionalidade e permitam a realização da justiça fiscal, seja para que o formalismo moderado subjacente admita investigar a realidade, aprofundar certezas, viabilizar direitos, fortalecer o mérito de quem os possuir e abrir os olhos a todos os detalhes inseridos no processo, contudo, não se admite utilizá-la para conferir direito creditório a quem não demonstra eficientemente sua liquidez e certeza, devendo-se ser negado o reconhecimento de direito creditório relacionado a período diverso daquele reclamado em PER/DCOMP.
Não é possível admitir que o erro de fato transubstancie o objeto ou o alcance do direito creditório objeto dos autos, porquanto em pedidos de PER/DCOMP o ônus pela adequada demonstração da sua efetiva liquidez e certeza pertence ao próprio contribuinte, não sendo possível a pretensão do interessado que pretenda validar, pela via recursal, os erros insanáveis por ele praticados, sem qualquer tipo de retificação.
Numero da decisão: 1201-005.423
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
6346605
# Numero do processo: 19515.005050/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2006, 2007
PROCESSO PREJUDICIAL. ÊXITO DO CONTRIBUINTE. AUMENTO DO PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO PROCEDENTE.
Como a autuação que reduzia o saldo de prejuízo fiscal da Recorrente foi cancelada por esta mesma Turma no Processo nº 19515.002902/2004-41, então, como consequência lógica, a compensação neste presente processo é procedente no tocante ao primeiro semestre e parte do segundo semestre de 2006.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. FORA DO PERÍODO FISCALIZADO. AUTOLANÇAMENTO. PARCELAMENTO. MULTA DE OFICÍO. DESCABIDA.
Quanto ao parcelamento da Recorrente que diz respeito a parte do segundo semestre de 2006 e a 2007, as retificações de DCTF´s e DIPJ´s foram realizadas antes que se incluísse os respectivos períodos na fiscalização. Realizado o autolançamento, não há lançamento de ofício e, portanto, não há multa de ofício, restando apenas a multa de mora, que cabe à autoridade competente para executar o Acórdão verificar se foi incluída no parcelamento.
Numero da decisão: 1401-001.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, apenas para reduzir na conformidade da decisão proferida no processo nº 19515.002902/2004-41 os créditos tributários do presente processo referentes ao 1º semestre e parte do 2º semestre de 2006; e II) por maioria de votos, relativamente à parte que não decorre do processo nº 19515.002902/2004-41, dar provimento para cancelar o principal e acréscimos legais até o limite que foi confessado no parcelamento, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (Relator). Designado o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
9109926
# Numero do processo: 10830.003499/2003-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.064
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
4567203
# Numero do processo: 13603.907235/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.107
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
4601964
# Numero do processo: 14041.000663/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.085
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
6138190
# Numero do processo: 16327.000162/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007
Ementa:
À Primeira Seção de Julgamento do CARF cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, quando houver procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3402-002.029
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário para declinar competência para Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Nome do relator: GILSON MACEDO RESENBURG FILHO
9113275
# Numero do processo: 10875.900225/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2002
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO. INADMISSIBILIDADE. A alteração do período em que apurado o saldo negativo compensado no PER/DCOMP original não atende aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação.
RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-006.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga