4823756
# Numero do processo: 10830.005710/91-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Se no curso do processo administrativo fiscal o sujeito passivo recorreu à apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, por força do Decreto-Lei nr. 1.737/79, abdicou ao direito de ver seu pleito apreciado na esfera administrativa. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08233
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823641
# Numero do processo: 10830.004245/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido na matéria objeto de ação judicial. MULTA DE OFÍCIO e JUROS DE MORA - Não estando a exigibilidade suspensa por nenhuma das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, é cabível a exigência do tributo por meio de lançamento de ofício com a imposição de multa ex-officio - reduzida para 75% - e juros de mora. Recurso parcialmente provido, nesta parte.
Numero da decisão: 202-09533
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4820735
# Numero do processo: 10680.003140/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - A Medida Provisória nr. 282, transformada na Lei nr. 8.133/90, não poderia alterar o vencimento de um tributo, cujo fato gerador já havia ocorrido sob a vigência de diploma legal anterior. O lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O vencimento do IPI apurado durante a 2 quinzena de novembro de 1990 foge ao alcance da Lei nr. 8.133/90. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02380
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4821187
# Numero do processo: 10680.018483/87-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819686
# Numero do processo: 10620.000236/89-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que descumpre os comandos contidos no artigo 10, inciso III do Dec. Nr. 70.235 de 06.03.72. Anulação do processo "ab initio".
Numero da decisão: 201-67701
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4822092
# Numero do processo: 10768.024849/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. FACTORING. RECEITA DE DESÁGIO. A receita obtida pelas empresas de ‘factoring’, representada pelo deságio praticado na aquisição de títulos mercantis, constitui receita de serviços e integra o faturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11970
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4820703
# Numero do processo: 10680.002504/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Infrações diversas cometidas por inobservância à legislação de regência, por si só, enseja aplicação da multa prevista no art. 14, inciso IV, da Lei nr. 5.768/71, com alterações introduzidas pela Lei nr 7.691/88. PENALIDADE - Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, até a lavratura do auto de infração, quando as infrações foram cometidas anteriormente à edição da Medida Provisória nr. 492, de 05.05.94 (Lei nr 9.064/95). Vários precedentes das três câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-08795
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821630
# Numero do processo: 10725.000928/91-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Ausência de DP capaz de justificar a redução postulada. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00809
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824322
# Numero do processo: 10840.000382/88-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Não havendo contestação, contrariedade à imputação, que lhe fora irrogada há a presunção de veracidade. Inocorrência do alegado cancelamento do débito a teor do artigo 29, inciso II, parágs. 1o. e 2o. do Decreto-Lei No. 2.303, de 21 de novembro de 1986, posto que o valor consolidado ultrapassa o limite autorizador da benesse. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66944
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4823418
# Numero do processo: 10830.001701/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ADQUIRENTES DE PRODUTOS - Comunicação ao fornecedor, nos termos do art. 173 e seus parágrafos. Se as notas fiscais não estão irregulares, não há o que comunicar quanto a este fato; se irregulares, no que respeita à classificação, a multa do art. 368 tem sua aplicação subordinada à preexistência de procedimento fiscal contra o remetente, com decisão administrativa final, que orientara a aplicação das penas ao adquirente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02448
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA