4825009
# Numero do processo: 10850.001403/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - A cobrança dessas contribuiçoes pela Secretaria da Receita Federal está inserta na legislação vigente, afigurando-se, pois, correto o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03347
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4829274
# Numero do processo: 10980.008500/91-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FALTA DE LANÇAMENTO: I) Configurada através da constatação da saída de produto de sua fabricação como se fora revenda de componente para consumo; II) Apurada mediante levantamento de produção. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06509
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828344
# Numero do processo: 10935.001556/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.
INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. EXCLUSÃO. Não se incluem na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 os insumos empregados em produtos não tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4828158
# Numero do processo: 10930.003458/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não ocorre cerceamento do direito de defesa pela falta de oportunidade de o contribuinte se manifestar antes da autuação, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa.
COFINS. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE NÃO OBSTA LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É cabível auto de infração decorrente de compensação efetuada entre tributos e contribuições de espécies diferentes, independente de requerimento à SRF, posto não haver respaldo permissor na legislação.
AÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO PRODUZ EFEITOS.
Incabível efetuar procedimento com supedâneo concessivo em ação judicial extinta sem o julgamento de mérito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79325
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4828738
# Numero do processo: 10950.001642/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I - IMUNIDADE PARA LUBRIFICANTES - Na forma estabelecida no § 3 do art. 155 da Constituição Federal de 1988, até 17.03.93, o seu alcance está determinado pela TIPI, que indica como "NT" os códigos imunes; II - NORMAS PROCESSUAIS - Não pode prevalecer lançamento efetuado com erro no critério jurídico adotado, mesmo comprovada a incorreção da classificação fiscal empregada pelo Contribuinte; III - ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08770
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826698
# Numero do processo: 10880.088427/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01317
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826713
# Numero do processo: 10880.088443/92-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01046
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827341
# Numero do processo: 10907.000124/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXIGÕNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Em sendo correta a decisão relativa ao IRPJ, como no caso vertente, e de cuja fiscalização a imputação em questão é reflexa, a decisão relativa à contribuição cabe sorte idêntica. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00714
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4827661
# Numero do processo: 10920.002137/92-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÕNCIA DA LEI - Á autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo nº 142 do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É exigível, de ofício, pela autoridade competente, a falta ou insuficiência de pagamento do imposto devido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00947
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827524
# Numero do processo: 10920.000183/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - LEVANTAMENTOS - Diferenças de estoques apuradas pela fiscalização e justificadas pelo contribuinte. Restando resíduo (0,08%) a menor em relação ao volume total de vendas registradas, deve-se aceitar a justificativa da fiscalização, porquanto são inexpressivas e residuais, justificando-se pela própria atividade industrial. Princípio da insignificância. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06049
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO