4834152
# Numero do processo: 13637.000146/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DE DADOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE
- POSSIBILIDADE ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO SINGULAR QUE ENTENDEU INCORRETAMENTE A IMPUGNAÇÃO COMO RETIFICAÇÃO - A impugnação do lançamento não se confunde com o instituto de retificação. Assim merece ser anulada a decisão singular que entendeu de forma diferente, devendo ser procedido novo julgamento, no sentido de ser analisado o aspecto de mérito. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância,
inclusive.
Numero da decisão: 203-03.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4835403
# Numero do processo: 13805.002420/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Estando devidamente reconhecida a regularidade dos créditos tributários informados pela recorrente referente ao FINSOCIAL, cabe à administração tributária homologar a compensação dos mesmos com débitos da COFINS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
4755208
# Numero do processo: 10425.001791/2002-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BENS. ARROLAMENTO. O contribuinte ofereceu bens a arrolamento nos termos da Lei n° 10.522/2002.
SIMPLES. EXCLUSÃO. Tendo sido excluído do SIMPLES no ano-calendário de 1996, o contribuinte deveria ter feito suas
declarações sem os benefícios caracterizadores desse Programa,
no período de 1997 a 2001.
MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A multa de 150% sobre o valor do crédito tributário é de se aplicar aos casos em que reste evidenciado o intuito fraudulento da conduta do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
11000024
# Numero do processo: 13637.000230/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.454
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ELSO VENANCIO DE SIQUEIRA
4624316
# Numero do processo: 10680.006075/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4618110
# Numero do processo: 10855.001659/98-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRECLUSÃO
De acordo com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, estão preclusas as questões não agitadas na peça impugnatória.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por preclusão.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4620872
# Numero do processo: 16327.001124/2004-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CPMF – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 204-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Adriene Maria de Miranda e Jorge Freire que apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral, pela Recorrente o Dr. Luiz Girotto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4619439
# Numero do processo: 13007.000365/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS.
Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação somente pode dar-se com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 204-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Telmo Aparício Silveira
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4619280
# Numero do processo: 11516.001753/99-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por preclusão.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
10361164
# Numero do processo: 10384.003414/2004-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.879
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA