4756126
# Numero do processo: 10840.002304/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a
30/06/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999,
01/12/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 28/02/2000, 01/04/2000 a
30/04/2000, 01/06/2000 a 31/10/2000, 01/03/2001 a 30/06/2001,
01/08/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/08/2002,01/10/2002 a
31/10/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003
FALTA DE PAGAMENTO
A fala e/ ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em
procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio dos valores
devidos, acrescidos das cominações legais.
LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO
A retificação de valores lançados e exigidos está condicionada à
comprovação, mediante a apresentação de documentos fiscais e/
ou contábeis, de que efetivamente houve erro na apuração
daqueles valores.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a
31/10/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003
LANÇAMENTO. DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA
Excluem-se do lançamento as parcelas dos débitos
comprovadamente inscritas em dívida ativa da União Federal de
débitos.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/0111999 a 31/01/1999, 01106‘ 999 a
30106/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.771
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referentes aos períodos de apuração de janeiro, junho e julho de 1999, na linha da Súmula n° 08 do STF, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
4837022
# Numero do processo: 13868.000030/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO (art. nº 50, parágrafo 4º, Lei nº 4.604/64) - Faz jus à redução do imposto, nos termos da lei, o imóvel que, à data do lançamento, estiver com o tributo relativo a exercícios anteriores devidamente quitado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAGUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4816758
# Numero do processo: 10166.005248/90-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Auto de infração que não descreve os fatos.
Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 203-00.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4835229
# Numero do processo: 13770.000207/91-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução indevida pela existência de débitos de exercícios anteriores.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818169
# Numero do processo: 10380.001539/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada por suprimento de numerário não comprovado, utilizado a título de aumento de capital. Falta de recolhimento da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4833503
# Numero do processo: 13520.000080/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Se pendente o pagamento do imposto relativo a exercícios anteriores, não cabe redução por utilização da terra. (artigo 11, Decreto nº 84.685/80). Não cabe, também, a redução quando não pleiteada em tempo hábil.
Recurso a que nego provimento.
Numero da decisão: 203-00.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS, MAURO WASILEWSKI e RICARDO LEI1E RODRIGUES.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4820429
# Numero do processo: 10670.000967/91-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - É considerada legítima a redução pleiteada, desde que obedecidos a forma e os limites que a legislação dispuser. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4821777
# Numero do processo: 10735.000120/91-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabe aos Conselhos e Tribunais administrativos apreciar aspectos relativos à constitucionalidade de norma vigente, posto tratar-se de matéria privativa do Poder Judiciário.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4831457
# Numero do processo: 11080.012146/90-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PEREMPÇÃO. A interposição extemporânea do Recurso, porque torna definitiva a decisão de primeiro grau, impede a apreciação da matéria de mérito nele contida.
Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-00.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS, RICARDO LEITE RODRIGUES e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829815
# Numero do processo: 11020.002198/90-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES