4826972
# Numero do processo: 10880.089014/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01169
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829216
# Numero do processo: 10980.006958/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA.
Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.
PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79230
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4827137
# Numero do processo: 10880.089895/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06618
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826699
# Numero do processo: 10880.088428/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01316
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825623
# Numero do processo: 10875.001301/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS – AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11995
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4824985
# Numero do processo: 10850.001167/93-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - MULTA REGULAMENTAR - A multa regulamentar, por atraso na entrega da DCTF, aplicada após ação fiscal, exclui a espontaneidade e obriga ao pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02039
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826576
# Numero do processo: 10880.083393/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06718
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825204
# Numero do processo: 10855.001582/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993
Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS. COMPLEMENTAÇÃO POR PARCELAMENTO. PROVA.
Não demonstrada a complementação dos depósitos judiciais por parcelamento, mantém-se a configuração de depósitos a menor, que não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ÍNDICES JUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS.
Os provimentos judiciais que uniformizaram a determinação dos índices de correção monetária não têm força de lei, de forma que não obrigam o Fisco a adotá-los, na ausência de expressa contestação judicial dos índices oficiais e seu reconhecimento por decisão judicial.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO.
A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/10/1995
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COM COFINS. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação entre tributos de diferentes espécies ou destinação constitucional somente era possível, anteriormente à instituição da Declaração de Compensação, quanto a créditos líquidos e certos do sujeito passivo, mediante pedido de compensação apresentado ao Fisco.
Numero da decisão: 201-80449
Nome do relator: José Antonio Francisco
4826233
# Numero do processo: 10880.018438/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06532
Nome do relator: ELIO ROTHE
4829434
# Numero do processo: 10980.012136/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/01/1993, 01/01/1994 a 30/06/1994, 01/10/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 30/11/1995, 01/01/1996 a 31/03/1996, 01/06/1996 a 31/07/1996, 01/10/1996 a 30/11/1996, 01/01/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 31/07/1997, 01/06/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. COFINS.
É de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo à Cofins.
Data do fato gerador: 31/01/1993; 31/01/1994 a 30/06/1994; 31/10/1994; 30/11/1994; 31/01/1995; 28/02/1995; 30/06/1995; 30/09/1995; 30/11/1995; 31/01/1996; 28/02/1996; 30/06/1996, 31/07/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997; 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 31/05/1998, 31/08/1998; 31/01/1999; 28/02/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 30/04/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 30/11/2002.
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS NÃO CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO EM MEIO AOS DÉBITOS LANÇADOS. A existência de créditos, em meio a débitos apurados, aqueles caracterizados pelo recolhimento da contribuição de um mês em data além do prazo normal, desacompanhado dos acréscimos legais moratórios e efetuado em documento de arrecadação que não identifica essa característica, qual seja, de complemento, não devem ser considerados pelo fisco durante o seu procedimento de auditoria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.292
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos. I) por maioria de votos, para afastar decadência. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que consideravam decaídos os períodos anteriores a dezembro de 1993. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento. O Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1°, II, do RICC). 0
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho