4829033
# Numero do processo: 10980.002927/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/2002
Ementa: MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM NÃO TRIBUTADOS. SALDO CREDOR.
Inexiste saldo credor nos casos em que os insumos aplicados no produto industrializado sejam isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero.
RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.
O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da sentença e ao período mencionado na petição inicial, quando esta se refere a intervalo limitado de tempo.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.
Não existe previsão legal para a correção monetária de créditos extemporâneos de IPI.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, por qualquer motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic.
INCONSTITUCIONALIDADE.
A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de legalidade e constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17561
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4829495
# Numero do processo: 10980.015042/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7 e seus parágrafos do Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02046
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4826775
# Numero do processo: 10880.088622/92-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01082
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826486
# Numero do processo: 10880.044023/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PASEP - Nos termos do Decreto-Lei Nr. 2.052/83 o prazo para a constituição do crédito tributário é de 10 anos, após o qual se verificará a decadência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04708
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828381
# Numero do processo: 10935.002218/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Não se configura cerceamento do direito de defesa, passível de nulidade, a decisão proferida que analisar, fundamentadamente todas as matérias argüidas pela contribuinte em sua impugnação e aplicar a renuncia à esfera administrativa acerca de matéria que a recorrente discute no Judiciário. Preliminar rejeitada.
PIS/PASEP. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Tendo a interessada optado pela esfera judicial para discutir matéria objeto do lançamento de ofício, não cabe à autoridade julgadora administrativa o reconhecimento da referida matéria, em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição.
AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A simples interposição de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário.
MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS NO JUDICIÁRIO.
Cabível a aplicação da multa de ofício em relação a créditos tributários cuja legitimidade esteja sendo discutida no Judiciário, sem que, entretanto, estejam com a exigibilidade suspensa.
JUROS DE MORA.
A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita o sujeito passivo à incidência de juros de mora.
BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS.
Não integram a base de cálculo da contribuição, no período de 1995 a 1997, as receitas decorrentes de aplicações no mercado financeiro, denominadas de forma sintética de “receitas financeiras”.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15142
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4828007
# Numero do processo: 10930.001473/90-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e de argumentos para infirmar a decisão singular. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00985
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4828026
# Numero do processo: 10930.002043/2003-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 1.736/2005). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, das manifestações de inconformidade apresentadas contra a não homologação de compensação realizada pelo contribuinte. A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida especificamente a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79271
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4824641
# Numero do processo: 10845.001873/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. Os ataques do contribuinte à cobrança fiscal, baseados na inconstitucionalidade de diplomas que sustentam o lançamento, não são passíveis de enfrentamento na via administrativa, na medida em que a matéria somente pode ser abordada no Judiciário.
COFINS. JUROS MORATÓRIOS. LIMINAR. LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A liminar obtida em ação judicial não impede a inclusão de juros moratórios na apuração de crédito tributário, sendo vedado, apenas, o cômputo da multa em tal contexto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10526
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4828685
# Numero do processo: 10950.000826/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02724
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824682
# Numero do processo: 10845.002827/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO PELO JULGADOR SINGULAR EM DECORRÕNCIA DA PRECLUSÃO. Tendo ocorrido a preclusão, não há que se reparar a decisão singular que não conheceu da impugnação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00217
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA