4759026
# Numero do processo: 36266.002551/2003-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995
DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula
Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 c 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.344
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, $40 do CTN. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
4755651
# Numero do processo: 10680.015749/2004-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-80966
Nome do relator: Walber José da Silva
4758421
# Numero do processo: 13963.000133/94-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76513
Nome do relator: Não Informado
4756859
# Numero do processo: 11020.001487/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71660
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4758211
# Numero do processo: 13841.000068/97-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15961
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
4756845
# Numero do processo: 11007.000883/2004-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18242
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4756823
# Numero do processo: 10980.017296/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou
desistência da via administrativa, tendo em vista a prevalência
da primeira sobre a segunda, devendo o processo administrativo
seguir a solução definitiva dada ao processo judicial.
MULTA DE OFICIO.
É cabível a multa de oficio nos casos de cassação da medida
liminar em Mandado de Segurança ou de superveniência de
decisão de mérito contrária ao sujeito passivo, anterior ao
lançamento, por fazer desaparecer os efeitos daquela medida
judicial.
DEPÓSITO. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA.
No caso de existência de depósito judicial, ao final da lide, caso o contribuinte seja vencedor, o mesmo será levantado não
havendo que se falar em multa de oficio e juros de mora. No
entanto, caso a Fazenda Nacional seja vencedora e os depósitos
sejam insuficientes para cobrir o valor lançado, sobre o saldo
devedor incidirá multa de oficio e juros de mora.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso quanto à multa e aos juros de mora. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Lino de Azevedo Mesquita
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4755902
# Numero do processo: 10820.000808/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do
Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos
Decretos-Leis nin 2.445/88 e 2.449/88, em função da
inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do
RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento
jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do
mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os
mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas às determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas
pela LC n° 17/73.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR
N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da
L.C. n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da
contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os
efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser
considerado o faturamento do mês precedentes do STJ e da
CSRF/MF). MULTA DE OFÍCIO — O não cumprimento do dever jurídico
cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a
Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o
valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a
inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em
que implica descumprimento da norma tributária definidora dos
prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em
havendo infração, cabivel a infligência de penalidade, desde que
sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Recurso ao,qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14252
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4757700
# Numero do processo: 13603.000204/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71587
Nome do relator: Jorge Freire
4756596
# Numero do processo: 10930.003506/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19252
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho