4755186
# Numero do processo: 10410.002511/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE
A norma do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar nº
nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador, sem previsão de correção monetária para aquela base
de cálculo defasada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16209
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
4756494
# Numero do processo: 10920.000119/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-11836
Nome do relator: Não Informado
4756969
# Numero do processo: 11060.003235/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial
transitada em julgado deverá ser procedida nos seus exatos
termos, em respeito ao principio constitucional da coisa julgada
e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº
1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao
da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização
monetária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16477
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento do recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4756712
# Numero do processo: 10950.001149/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71719
Nome do relator: Não Informado
4756810
# Numero do processo: 10980.011376/2003-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13095
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4757144
# Numero do processo: 11080.006099/2004-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a
quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade
julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe
a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72).
CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.
A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui
em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de
mera mutação patrimonial, não representativa de receita.
Recurso provido
Numero da decisão: 202-19.635
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4756111
# Numero do processo: 10840.000598/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES— OPÇÃO
Creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental,
legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar
pelo SIMPLES nos termos do art. 10 da Lei n° 10.034, de
24/10/2000.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76055
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Jorge Freire
4754964
# Numero do processo: 10280.006798/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS — CONSTITUCIONALIDADE — DECADÊNCIA — MULTA - A COFINS é constitucional assim já se pronunciou o STF. A decadência do direito da Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, CTN). A multa de 75% é devida.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4756108
# Numero do processo: 10835.002183/96-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL. - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA
IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A
propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não
impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2) A submissão da
matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de
lançamento, sujeita o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa à decisão
definitiva do processo judicial sobre o mérito da incidência tributária em litígio (art. 50,
XXXV, CF/88). DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE
MORA - Incabível a imposição de multa de lançamento de oficio e de juros moratórios
sobre a parcela da contribuição depositada em juizo, desde que tenham se dado de
acordo com o vencimento da contribuição e anteriormente à ação fiscal. Não há razão
para encargos moratórios ou sanções. Recurso a que se dá provimento parcial para
que seja reduzida a aliquota da exação a 0,5%, expurgados os juros de mora e a
multa de lançamento e-ic officio do crédito tributário correspondente aos valores
depositados judicialmente, de acordo com o vencimento da contribuição e
anteriormente à ação fiscal.
Numero da decisão: 201-73896
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Cauelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4755470
# Numero do processo: 10660.003400/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador. 31/10/2000, 28/02/2001, 31/03/2001,
30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001,
30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001
LANÇAMENTO DE OFICIO.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não
merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação
de regência.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Inexiste cerceamento do direito de defesa se se infere da
irresignação do contribuinte o conhecimento da motivação do
lançamento.
PIS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA
FINANCEIRA. MOMENTO DA APURAÇÃO. INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DO PIS.
Por determinação legal e para fins de apuração do PIS, considerase
receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da
liquidação do contrato. No regime de competência, mensalmente
ajusta-se a variação cambial ativa de cada contrato desde a data
da contração, de modo a preservar a base de cálculo real da
exação. Não existe previsão legal para excluir a variação cambal
passiva da base de cálculo do PIS.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-78564
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso
Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, que apresentou declaração de voto, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro